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Edilson Alves Rocha e outros x Renato Pereira Miranda

ID: 261257607

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000298-72.2020.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES ROCHA SOLOTEC CONSTRUCOES E FUNDACOES EIRELI

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA MIRANDA

Acórdão

Advogados:

FABIO SERIDO LIMA

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HELTON DA SILVA BRITO

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DEBORA REIS SANTANA

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PATRICIA EUNICE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000298-72.2020.5.10.0103 : SOLOTEC CONSTRUCOES E FUNDACOES EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000298-72.2020.5.10.0103 : SOLOTEC CONSTRUCOES E FUNDACOES EIRELI E OUTROS (1) : RENATO PEREIRA MIRANDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000298-72.2020.5.10.0103 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 3 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: SOLOTEC CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES EIRELI E EDILSON ALVES ROCHA ADVOGADA: HELTON DA SILVA BRITO AGRAVADO: RENATO PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: PATRÍCIA EUNICE DE LIMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO.Na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Esgotadas as providências pelo juízo quanto à executada principal, a inclusão dos sócios por meio do incidente próprio é regular. Tal conclusão mais se avulta quando os sócios não indicaram bens da devedora principal aptos à quitação da dívida." (AP nº 0000842-45.2015.5.10.0003, TRT 10a Região, 3a Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 28/02/2024 e publicado em 02/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. O §2º do art. 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade prevista no caput, a hipótese de penhora para "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", de onde, inegavelmente, se inclui o crédito trabalhista, observada a limitação do §3º do art. 529 do CPC. Assim, considerando que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é absoluta e pode ser relativizada para a quitação dos débitos trabalhistas, pois ostentam natureza alimentar; e que a jurisprudência consolidada estabelece que o percentual adequado para a penhora é de 30%, mantém-se a decisão de origem. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela Empresa SOLOTEC CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES EIRELI e EDILSON ALVES ROCHA (fls. 249/253), em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, da lavra da Exma. Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, que deferiu a inclusão do sócio Edilson Alves Rocha, mantendo o numerário advindo de bloqueio via sisbajud à disposição do juízo (fls. 244/247). Não houve apresentação de contraminuta (fl. 254). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo de origem, acolhendo o requerimento formulado pela parte exequente, aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que a execução se estenda aos bens particulares do sócio EDILSON ALVES ROCHA no polo passivo da execução, mantendo o numerário advindo de bloqueio via sisbajud à disposição do juízo. Inconformados, a empresa SOLOTEC CONSTRUÇÕES e FUNDAÇÕES EIRELI e EDILSON ALVES ROCHA interpõem agravo de petição, alegando que não foram cumpridos os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Afirmam que, no caso, não há comprovação da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Pois bem. Quanto aos requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, utilizo como razão de decidir o entendimento firmado por esta Eg. 3a turma no AP nº 0000842-45.2015.5.10.0003, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 28/02/2024 e publicado em 02/03/2024, que segue: "A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. Assim, não estaria a instauração do incidente condicionada às obrigações de constituição e funcionamento do tipo societário, sendo a insolvência patrimonial suficiente. A CLT não possui regra específica. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"." No caso, não foram encontrados bens livres suficientes e desembaraçados da executada principal para assegurar a execução total, o que resultou na instauração do incidente de desconsideração da personalidade, sendo determinada a inclusão do sócio no polo passivo da ação. O documento da Receita Federal (PJ) gerado por SINESP/INFOSEG (fl. 167) comprova que o agravante (EDILSON ALVES ROCHA) é o único sócio da executada principal (SOLOTEC CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES EIRELI)). Desse modo, sendo a personalidade jurídica da executada principal um obstáculo ao recebimento do crédito pelo exequente, basta a insolvência da empresa executada para que seja autorizada a instauração da desconsideração da personalidade jurídica. Restando configurado o inadimplemento do título judicial devido pela executada principal, restou correta a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e incluiu o sócio agravante no polo passivo da execução. A formalização de acordo posterior entre as partes em nada obsta o prosseguimento da execução em face do sócio agravante, diante do descumprimento do acordo homologado, posto que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica decorre exatamente do inadimplemento do título judicial devido pela executada principal, conforme já explanado. Portanto, desnecessária a instauração de novo incidente. Aplicada na seara trabalhista a "Teoria Menor", prevista no art. 28 do CDC, não se exige a comprovação de uso abusivo da personalidade jurídica, desvio de finalidade, fraude, confusão patrimonial ou má-fé da reclamada principal para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. Por todo o exposto, nego provimento. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. LIMITAÇÃO O juízo primário manteve o bloqueio do valor de R$ 2.521,63, via sisbajud, em desfavor do sócio da executada (Edilson Alves Rocha) (fl. 236). As agravantes sustentam a impenhorabilidade do salário do seu sócio em face da natureza alimentar da verba. Requer o imediato desbloqueio dos valores ou, em caso de manutenção, seja limitada a penhora de 10% dos valores restituindo o montante ao agravante. Analiso. O inciso IV do art. 833 do CPC considera impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Contudo, o supramencionado dispositivo legal igualmente consagra exceção a essa regra para hipóteses em que o julgador, diante do caso concreto, depara-se com a necessidade de satisfazer créditos decorrentes de prestação alimentícia, conforme dispõe o seu §2º: "Art. 833 [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Na hipótese dos autos, os valores objeto da execução ostentam indiscutível caráter alimentar, haja vista que resultam de obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de indenização por danos materiais e por danos morais devidos ao exequente pela executada, em razão de acidente do trabalho. Sobre esse tema, este egr. Tribunal, por meio da sua egrégia Segunda Seção Especializada, tem firmado o seguinte posicionamento: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1. A penhora de parte do salário para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de 'pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. 2. Entretanto, assiste razão ao Impetrante no pedido sucessivo de limitação do bloqueio a 30% do valor constante da conta bancária, mormente considerando a concordância da Litisconsorte (Exequente). Mandado de Segurança admitido e ordem parcialmente concedida." (MS-0000228-44.2018.5.10.0000 - Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite - publicação 2.2.2019) No mesmo sentido, cito julgados desta egrégia 3ª Turma, convergentes, inclusive, com o valor correspondente a 30% do salário/pensão fixado na ordem de penhora: "SALÁRIOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Assim e tendo em vista que o bem da vida pretendido pela exequente diz respeito à verba de natureza alimentar, deve ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. No caso concreto, reputa-se razoável a penhora fixada na Origem no percentual de 30% sobre os valores encontrados em conta bancária." (AP 001556-53.2016.5.10.0105; Rel Des. Brasilino Santos Ramos; DEJT 16/09/2024) "PENHORA DE APOSENTADORIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. A penhora de parte do salário/proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O entendimento predominante na Segunda Seção Especializada deste Tribunal é de que a penhora de salários/proventos deve ser realizada com a garantia de, pelo menos, um salário mínimo líquido ao executado, de forma a não prejudicar a sua subsistência. Uma vez que a executada Denise Waisros Pereira percebe aposentadoria de duas fontes pagadoras, a penhora do percentual de 30% determinada na origem observa os limites estabelecidos por este Tribunal, porquanto o valor sobejante é superior a uma salário-mínimo líquido." (AP 00648-45.2020.5.10.0011; Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 22/06/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente." (Ac. 3ªT. AP 00920-62.2017.5.10.0102; Rel. Des. Ricardo Alencar Machado; DEJT 01/08/2023) Neste contexto, a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais, conforme preceitua a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. A proteção das verbas de natureza alimentar visa garantir a subsistência do trabalhador e de sua família. Contrariamente ao que pretendem os agravantes, não é possível limitar a penhora a 10% dos valores bloqueados, restituindo o montante ao sócio agravante. A jurisprudência consolidada estabelece que o percentual adequado para a penhora é de 30%, o que deve ser respeitado para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito trabalhista. Diante disso, mantenho a decisão de origem. Agravo desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON ALVES ROCHA

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Edilson Alves Rocha e outros x Renato Pereira Miranda

ID: 261257631

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000298-72.2020.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES ROCHA SOLOTEC CONSTRUCOES E FUNDACOES EIRELI

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA MIRANDA

Acórdão

Advogados:

FABIO SERIDO LIMA

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HELTON DA SILVA BRITO

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DEBORA REIS SANTANA

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PATRICIA EUNICE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000298-72.2020.5.10.0103 : SOLOTEC CONSTRUCOES E FUNDACOES EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000298-72.2020.5.10.0103 : SOLOTEC CONSTRUCOES E FUNDACOES EIRELI E OUTROS (1) : RENATO PEREIRA MIRANDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000298-72.2020.5.10.0103 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 3 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: SOLOTEC CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES EIRELI E EDILSON ALVES ROCHA ADVOGADA: HELTON DA SILVA BRITO AGRAVADO: RENATO PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: PATRÍCIA EUNICE DE LIMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO.Na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Esgotadas as providências pelo juízo quanto à executada principal, a inclusão dos sócios por meio do incidente próprio é regular. Tal conclusão mais se avulta quando os sócios não indicaram bens da devedora principal aptos à quitação da dívida." (AP nº 0000842-45.2015.5.10.0003, TRT 10a Região, 3a Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 28/02/2024 e publicado em 02/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. O §2º do art. 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade prevista no caput, a hipótese de penhora para "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", de onde, inegavelmente, se inclui o crédito trabalhista, observada a limitação do §3º do art. 529 do CPC. Assim, considerando que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é absoluta e pode ser relativizada para a quitação dos débitos trabalhistas, pois ostentam natureza alimentar; e que a jurisprudência consolidada estabelece que o percentual adequado para a penhora é de 30%, mantém-se a decisão de origem. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela Empresa SOLOTEC CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES EIRELI e EDILSON ALVES ROCHA (fls. 249/253), em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, da lavra da Exma. Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, que deferiu a inclusão do sócio Edilson Alves Rocha, mantendo o numerário advindo de bloqueio via sisbajud à disposição do juízo (fls. 244/247). Não houve apresentação de contraminuta (fl. 254). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo de origem, acolhendo o requerimento formulado pela parte exequente, aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que a execução se estenda aos bens particulares do sócio EDILSON ALVES ROCHA no polo passivo da execução, mantendo o numerário advindo de bloqueio via sisbajud à disposição do juízo. Inconformados, a empresa SOLOTEC CONSTRUÇÕES e FUNDAÇÕES EIRELI e EDILSON ALVES ROCHA interpõem agravo de petição, alegando que não foram cumpridos os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Afirmam que, no caso, não há comprovação da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Pois bem. Quanto aos requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, utilizo como razão de decidir o entendimento firmado por esta Eg. 3a turma no AP nº 0000842-45.2015.5.10.0003, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 28/02/2024 e publicado em 02/03/2024, que segue: "A desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão tanto no Código Civil (art. 50), quanto no código de defesa do consumidor (art. 28). Na seara civilista adota-se a chamada "Teoria Maior" segundo a qual somente é possível o atingimento do patrimônio dos sócios para quitar dívida da empresa quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (art. 50, do Cód. Civil). No CDC foi adotada a "Teoria Menor", pela qual basta a insolvência da pessoa jurídica devedora para que seja possível a responsabilização dos seus sócios. Assim, não estaria a instauração do incidente condicionada às obrigações de constituição e funcionamento do tipo societário, sendo a insolvência patrimonial suficiente. A CLT não possui regra específica. Diante da omissão da legislação trabalhista, aplicam-se as normas gerais de direito comum (art. 8º, §1º, da CLT), o que autoriza a aplicação da "Teoria Menor", prevista no CDC, uma vez que há maior similitude entre a condição de hipossuficiência jurídica do empregado e a do consumidor. O art. 28, caput, da Lei 8.078/1990 possibilita desconsideração da personalidade jurídica quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º, do mesmo dispositivo legal dispõe, ainda, que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"." No caso, não foram encontrados bens livres suficientes e desembaraçados da executada principal para assegurar a execução total, o que resultou na instauração do incidente de desconsideração da personalidade, sendo determinada a inclusão do sócio no polo passivo da ação. O documento da Receita Federal (PJ) gerado por SINESP/INFOSEG (fl. 167) comprova que o agravante (EDILSON ALVES ROCHA) é o único sócio da executada principal (SOLOTEC CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES EIRELI)). Desse modo, sendo a personalidade jurídica da executada principal um obstáculo ao recebimento do crédito pelo exequente, basta a insolvência da empresa executada para que seja autorizada a instauração da desconsideração da personalidade jurídica. Restando configurado o inadimplemento do título judicial devido pela executada principal, restou correta a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e incluiu o sócio agravante no polo passivo da execução. A formalização de acordo posterior entre as partes em nada obsta o prosseguimento da execução em face do sócio agravante, diante do descumprimento do acordo homologado, posto que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica decorre exatamente do inadimplemento do título judicial devido pela executada principal, conforme já explanado. Portanto, desnecessária a instauração de novo incidente. Aplicada na seara trabalhista a "Teoria Menor", prevista no art. 28 do CDC, não se exige a comprovação de uso abusivo da personalidade jurídica, desvio de finalidade, fraude, confusão patrimonial ou má-fé da reclamada principal para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. Por todo o exposto, nego provimento. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. LIMITAÇÃO O juízo primário manteve o bloqueio do valor de R$ 2.521,63, via sisbajud, em desfavor do sócio da executada (Edilson Alves Rocha) (fl. 236). As agravantes sustentam a impenhorabilidade do salário do seu sócio em face da natureza alimentar da verba. Requer o imediato desbloqueio dos valores ou, em caso de manutenção, seja limitada a penhora de 10% dos valores restituindo o montante ao agravante. Analiso. O inciso IV do art. 833 do CPC considera impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Contudo, o supramencionado dispositivo legal igualmente consagra exceção a essa regra para hipóteses em que o julgador, diante do caso concreto, depara-se com a necessidade de satisfazer créditos decorrentes de prestação alimentícia, conforme dispõe o seu §2º: "Art. 833 [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Na hipótese dos autos, os valores objeto da execução ostentam indiscutível caráter alimentar, haja vista que resultam de obrigação trabalhista decorrente do inadimplemento de indenização por danos materiais e por danos morais devidos ao exequente pela executada, em razão de acidente do trabalho. Sobre esse tema, este egr. Tribunal, por meio da sua egrégia Segunda Seção Especializada, tem firmado o seguinte posicionamento: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1. A penhora de parte do salário para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de 'pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. 2. Entretanto, assiste razão ao Impetrante no pedido sucessivo de limitação do bloqueio a 30% do valor constante da conta bancária, mormente considerando a concordância da Litisconsorte (Exequente). Mandado de Segurança admitido e ordem parcialmente concedida." (MS-0000228-44.2018.5.10.0000 - Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite - publicação 2.2.2019) No mesmo sentido, cito julgados desta egrégia 3ª Turma, convergentes, inclusive, com o valor correspondente a 30% do salário/pensão fixado na ordem de penhora: "SALÁRIOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Assim e tendo em vista que o bem da vida pretendido pela exequente diz respeito à verba de natureza alimentar, deve ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. No caso concreto, reputa-se razoável a penhora fixada na Origem no percentual de 30% sobre os valores encontrados em conta bancária." (AP 001556-53.2016.5.10.0105; Rel Des. Brasilino Santos Ramos; DEJT 16/09/2024) "PENHORA DE APOSENTADORIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. A penhora de parte do salário/proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O entendimento predominante na Segunda Seção Especializada deste Tribunal é de que a penhora de salários/proventos deve ser realizada com a garantia de, pelo menos, um salário mínimo líquido ao executado, de forma a não prejudicar a sua subsistência. Uma vez que a executada Denise Waisros Pereira percebe aposentadoria de duas fontes pagadoras, a penhora do percentual de 30% determinada na origem observa os limites estabelecidos por este Tribunal, porquanto o valor sobejante é superior a uma salário-mínimo líquido." (AP 00648-45.2020.5.10.0011; Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 22/06/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente." (Ac. 3ªT. AP 00920-62.2017.5.10.0102; Rel. Des. Ricardo Alencar Machado; DEJT 01/08/2023) Neste contexto, a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais, conforme preceitua a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. A proteção das verbas de natureza alimentar visa garantir a subsistência do trabalhador e de sua família. Contrariamente ao que pretendem os agravantes, não é possível limitar a penhora a 10% dos valores bloqueados, restituindo o montante ao sócio agravante. A jurisprudência consolidada estabelece que o percentual adequado para a penhora é de 30%, o que deve ser respeitado para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito trabalhista. Diante disso, mantenho a decisão de origem. Agravo desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO PEREIRA MIRANDA

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Processo nº 0000228-72.2022.8.17.2970

ID: 260268681

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-72.2022.8.17.2970

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença (Outras)

Advogados:

CAROLINE PERAZZO VALADARES DO AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000228-72.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000228-72.2022.8.17.2970 AUTOR(A): EDNALDO NERIS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trate-se de ação de ordinária movida por EDNALDO NERIS DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a autora requer seja o requerido compelido a arcar com o pagamento de beneficio previdenciário de auxilio-acidente com início a partir da cessação do Auxílio-Doença NB 91/620.902.272-7, o qual seja dia 17/07/2018 (requerimento administrativo indeferido realizado em 05.11.2021), decorrente de sequelas em perna direita e mandíbula ocasionado por acidente de trabalho. Citada, a ré apresentou manifestação. Houve exame pericial com laudo juntado no ID n. 193529873. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, instado em duas oportunizadas a se manifestar sobre o laudo (ID n. 196834875 e 200580750), o INSS se limitou a reapresentar os quesitos. O pedido é improcedente. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como preenchidas as condições da ação. Destaco que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. O art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de meio de 1999), assim dispõe sobre o auxílio-acidente: Art. 104 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: ("Caput" com redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.2003 - DOU 10.06.2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.2003 - DOU 10.06.2003) II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e uma nos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou (Inciso com a redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.99 DOU 30.11.99). III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Busca a parte autora a concessão de auxilio acidente previsto no art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, ainda, a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando em seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o benefício previdenciário de auxílio-acidente, Castro e Lazzari lecionam na 23ª edição, da obra Manual de Direito Previdenciário: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho -, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput (CASTRO e LAZZARI, 2020, p. 676). Quanto a finalidade dessa prestação não substitutiva para o segurado acometido por infortúnio laboral ou por acidente de qualquer natureza, Rocha explica que: “O risco social causa-lhe uma maior dificuldade em razão da diminuição da capacidade de trabalho. Aí reside a finalidade da prestação: compensar a redução da capacidade de lavor, e não substituir o rendimento do trabalho do segurado”. (ROCHA, 2018, p. 545). Entendo que, neste caso, considerando a espécie e natureza do beneficio, a ausência de prévio requerimento administrativo somente poderia caracterizar falta de interesse de agir, caso não constasse nos autos pedido anterior de benefício por incapacidade. Sobre o tema em debate, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240/MG (leading case do Tema 350), especificamente no item 4 da ementa, assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder 6 ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, 2014, on-line). Entretanto, houve requerimento administrativo na forma do ID n. 112426952. De inicio, deixo de analisar o requisito da qualidade de segurado, pois autor foi beneficiado com auxilio doença anteriormente, conforme ID n. 101552464. Como se vê, as conclusões periciais, os documentos médicos e os demais elementos acostados aos autos, demonstram a inexistência de fragilidade do estado de saúde do segurado ou de qualquer circunstância limitante, havendo menção expressa de antiga lesão decorrente de acidente de trabalho, devidamente auferida no momento adequado, porém sem qualquer sequela que demanda a percepção do benefício, na forma do ID n. 193529873. Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. No que se refere ao preenchimento dos três requisitos para obtenção dos benefícios previdenciários: o primeiro relativo à condição de segurado, o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando em seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, entendo que não restaram devidamente comprovados nos autos que à época do ajuizamento da presente ação o autor preenchia as exigências. Afasto a impugnação ao laudo pericial e os quesitos complementares de ID n. 199210427, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. A mera discordância do laudo pericial, sem outros elementos que pudessem desqualificar a lisura técnica da perícia, não é suficiente para afastar a prova produzida ou gerar a insistente necessidade de resposta de quesitos direcionados que buscam procrastinar o feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - REJEITADA - LAUDO PERICIAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIAS - PERÍCIA DESGINADA PELO JUÍZO - PREVALÊNCIA - PERÍCIA CONCLUSIVA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR CONCEDIDO SUPERIOR AO DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Diante da impugnação do laudo pericial em tempo oportuno, resta afastada a ocorrência de preclusão, devendo ser rejeitada a preliminar de não conhecimento parcial do recurso - O juiz poderá determinar a realização de nova perícia somente quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados. Assim, se não há qualquer omissão ou inexatidão no laudo pericial apresentado, impossível a realização de nova perícia - Havendo divergência nas perícias constantes nos autos, aquela emitida pelo perito designado pelo juízo deve prevalecer, uma vez que foi elaborada por profissional habilitado e de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório - O mero inconformismo da parte com o resultado do laudo pericial não é suficiente para gerar sua nulidade, tampouco a realização de nova perícia, vez que não houve qualquer irregularidade em seus termos - Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009 . Logo, tendo sido pago valor a maior administrativamente, indevida é a sua complementação, o que impõe a improcedência da demanda. (TJ-MG - AC: 10000205502487001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) Ademais, em simples leitura do laudo de ID n. 193529873, quesitos do laudo médico F, K, O; quesito do auxílio acidente 2, 4, 6; quesitos do requerente 2, 3, verifico que o perito expressamente indiciou não haver qualquer incapacidade ou sequela do acidente de trabalho sofrido. Concluiu: A parte autora não preenche critérios de gravidade relacionados a sequela de lesão do joelho nem face, não havendo incapacidade laborativa para as suas atividades de competência como motorista. Trabalha em mesma função atualmente. Gozou tempo suficiente de benefício para recuperação de capacidade. Também não há elementos técnicos que caracterizem diminuição permanente de capacidade laborativa, conforme quesitos específicos para auxílio acidente e achados de exame físico pericial. Por fim, o laudo pericial judicial corrobora o laudo administrativo do INSS e, principalmente, corrobora a inexistência de qualquer sequela do autor através da manutenção, atualmente, da mesma função desempenhada à época, a saber, motorista. Na forma do laudo, quesito 1 do rol de auxilio acidente, o autor atualmente desempenha normalmente a função de motorista de ônibus, a mesma exercida anteriormente, demonstrando capacidade laboral. Dessa forma, através do laudo judicial e de todo o contexto probatório, verifico que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Custas e honorários de 10% em desfavor do autor, observada a gratuidade de justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, uma vez apresentadas, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expeça-se alvará em favor do perito dos valores de ID n. 201051181. P. R. I. MORENO, 24 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Clebson Cavalcante Correia Dos Santos x 3R Petroleum Off Shore S.A e outros

ID: 327955279

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-55.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

3R PETROLEUM OFF SHORE S.A BRAVA ENERGIA S.A., CNLL GUINDASTES LTDA TWR FACILITIES - EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DIVAN BALDANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000228-55.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000228-55.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: CNLL GUINDASTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f32f62 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO 3R PETROLEUM OFF SHORE S.A, BRAVA ENERGIA S.A. e CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS, devidamente qualificados, apresentaram embargos de declaração em face da sentença de ID 97bfc51, aduzindo em apertada síntese, que o juízo, ao apreciar a demanda, incorreu em omissões e erros materiais. Pediram a modificação do julgado, para reforma da decisão proferida. Desnecessária a formação do contraditório, ante à ausência de efeito modificativo. Autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, posto que tempestivos, passando a apreciar o mérito. Dos embargos de declaração apresentados pelas reclamadas - 3R PETROLEUM OFF SHORE S.A e BRAVA ENERGIA S.A. As embargante sustentam nas razões do recurso, em síntese, a ocorrência dos seguintes vícios: Omissão quanto à inexistência de prestação de serviços em favor da Brava;Omissão quanto à natureza de eventual relação contratual entre as empresas;Omissão quanto ao pagamento de do FGTSObscuridade quanto aos aspectos de cálculo - Apuração em duplicidade do FGTS e Atualização dos danos morais;Aplicação incorreta da Lei n° 14.905/2024;Obscuridade quanto ao bloqueio de créditos Dos fundamentos apresentados pelas embargantes, somente merece ser acolhido, em parte, aquele que se refere à indicação de erro na aplicação da Lei n° 14.905/2024. Analisando a planilha, é possível constatar que o índice de correção monetária IPCA-E foi aplicado até a data de 05/03/2025, enquanto que o IPCA somente foi aplicado a partir de 06/03/2025. À luz do entendimento firmado, por unanimidade, na SDI-1 do C. TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905 /24 no Código Civil , com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389 , parágrafo único , do Código Civil). Por outro lado, tratando-se de uma ação posterior a 30/08/2024, não há falar em aplicação da Taxa SELIC como índice de juros e correção, visto que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406 , parágrafo único , do Código Civil ), que refere-se exatamente à "Taxa Legal". Dessa forma, levando em consideração que o contrato de trabalho iniciou em 21/10/2024 (após 30/08/2024), corrijo o erro material apontado na planilha de cálculos, determinando a aplicação exclusiva do IPCA como índice de correção monetária (afastando-se a utilização do IPCA-E), mantendo os demais parâmetros relativos aos juros constantes na planilha de cálculos. Nesse sentido, vejamos ementa de julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021 . O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora previstos no art . 39 da Lei 8.177/1991 (TR), assinalando que o comando exequendo foi proferido após o julgamento da ADC 58. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. 3 . Todavia, no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04 .0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (TST - RR: 00107158520165030017, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 12/06/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2025) Com relação aos demais fundamentos dos embargos, entendo que não foram evidenciados nenhum dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT , inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. O decisum declinou na fundamentação as razões pelas quais resolveu a lide, apreciando o pleito sub judice de acordo com sua convicção, examinando as provas e teses apresentadas pelos demandantes e externando as razões do seu convencimento, razão pela qual as afirmações das embargantes não merecem prosperar. Na realidade, verifica-se que as embargantes, inconformadas com o resultado da sentença, tentam desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar uma irregularidade, visto que é inexistente. Contudo, a jurisprudência é firme no sentido de não admitir a oposição de embargos de declaração com vistas a se obter o reexame da matéria discutida e decidida em sentido contrário à pretensão do embargante, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento (TST - ED-Ag-RRAg: 0010809-06.2020.5.03 .0013, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). Cabe ainda destacar que a fundamentação segue o teor da instrução normativa 39 do TST, aprovada por meio da Resolução 203, de 15 de março de 2016 "que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva" e assim preceitua: Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte: I - por força dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VI do § 1º do art. 489 considera-se "precedente" apenas: a) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º); b) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; c) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º); e) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho. II - para os fins do art. 489, § 1º, incisos V e VI do CPC, considerar-se-ão unicamente os precedentes referidos no item anterior, súmulas do Supremo Tribunal Federal, orientação jurisprudencial e súmula do Tribunal Superior do Trabalho, súmula de Tribunal Regional do Trabalho não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que contenham explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi). III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada. VI - é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar precedente ou enunciado de súmula. Destaco, por oportuno, que os embargos de declaração também não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. Destaco julgamento do Colendo TST nessa mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do ente público quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". 2 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 3 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts . 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam (TST - ED: 210479020175040812, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 24/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2021) Caso a parte entenda que houve erro ou não concorde com a decisão, deverá ingressar com o recurso próprio para questioná-la pois na primeira instância não existe juízo de retratação. Dos embargos de declaração apresentados pelo reclamante - CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS O embargante solicitou apenas a correção de um erro material identificado na verba de salário retido, pleiteada na inicial, que foi julgada procedente na sentença, uma vez que a sentença registrou incorretamente o deferimento do salário retido do mês de janeiro/2024, quando deveria ser janeiro/2025. Reconheço o erro material apontado pelo embargante, determinando que, onde se lê janeiro/2024, leia-se janeiro/2025, verba pleiteada pelo autor no aditamento à inicial. Esclareço, por oportuno, que não há nenhuma correção a ser feita na planilha de cálculos, visto que foi observada corretamente a apuração do salário retido do mês de janeiro de 2025. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tendo em consideração o mais que dos autos consta, decido ACOLHER os embargos de declaração opostos por 3R PETROLEUM OFF SHORE S.A, BRAVA ENERGIA S.A. e CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS, julgando-os EM PARTE PROCEDENTES, a fim de: a) Determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária (afastando a aplicação do IPCA-E), mantendo-se os demais parâmetros constantes na planilha de cálculos, nos termos da fundamentação; b) Corrigir o erro material identificado pelo autor, determinando que, onde se lê salário retido do mês janeiro/2024 (na sentença), leia-se janeiro/2025, mantendo-se a procedência do pedido. Rejeitados os demais fundamentos dos embargos. Segue, em anexo, planilha de cálculos corrigida e atualizada. Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. MOSSORO/RN, 16 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS

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Clebson Cavalcante Correia Dos Santos x 3R Petroleum Off Shore S.A e outros

ID: 327955349

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-55.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

3R PETROLEUM OFF SHORE S.A BRAVA ENERGIA S.A., CNLL GUINDASTES LTDA TWR FACILITIES - EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DIVAN BALDANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000228-55.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000228-55.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: CNLL GUINDASTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f32f62 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO 3R PETROLEUM OFF SHORE S.A, BRAVA ENERGIA S.A. e CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS, devidamente qualificados, apresentaram embargos de declaração em face da sentença de ID 97bfc51, aduzindo em apertada síntese, que o juízo, ao apreciar a demanda, incorreu em omissões e erros materiais. Pediram a modificação do julgado, para reforma da decisão proferida. Desnecessária a formação do contraditório, ante à ausência de efeito modificativo. Autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, posto que tempestivos, passando a apreciar o mérito. Dos embargos de declaração apresentados pelas reclamadas - 3R PETROLEUM OFF SHORE S.A e BRAVA ENERGIA S.A. As embargante sustentam nas razões do recurso, em síntese, a ocorrência dos seguintes vícios: Omissão quanto à inexistência de prestação de serviços em favor da Brava;Omissão quanto à natureza de eventual relação contratual entre as empresas;Omissão quanto ao pagamento de do FGTSObscuridade quanto aos aspectos de cálculo - Apuração em duplicidade do FGTS e Atualização dos danos morais;Aplicação incorreta da Lei n° 14.905/2024;Obscuridade quanto ao bloqueio de créditos Dos fundamentos apresentados pelas embargantes, somente merece ser acolhido, em parte, aquele que se refere à indicação de erro na aplicação da Lei n° 14.905/2024. Analisando a planilha, é possível constatar que o índice de correção monetária IPCA-E foi aplicado até a data de 05/03/2025, enquanto que o IPCA somente foi aplicado a partir de 06/03/2025. À luz do entendimento firmado, por unanimidade, na SDI-1 do C. TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905 /24 no Código Civil , com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389 , parágrafo único , do Código Civil). Por outro lado, tratando-se de uma ação posterior a 30/08/2024, não há falar em aplicação da Taxa SELIC como índice de juros e correção, visto que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406 , parágrafo único , do Código Civil ), que refere-se exatamente à "Taxa Legal". Dessa forma, levando em consideração que o contrato de trabalho iniciou em 21/10/2024 (após 30/08/2024), corrijo o erro material apontado na planilha de cálculos, determinando a aplicação exclusiva do IPCA como índice de correção monetária (afastando-se a utilização do IPCA-E), mantendo os demais parâmetros relativos aos juros constantes na planilha de cálculos. Nesse sentido, vejamos ementa de julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021 . O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora previstos no art . 39 da Lei 8.177/1991 (TR), assinalando que o comando exequendo foi proferido após o julgamento da ADC 58. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. 3 . Todavia, no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04 .0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (TST - RR: 00107158520165030017, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 12/06/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2025) Com relação aos demais fundamentos dos embargos, entendo que não foram evidenciados nenhum dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT , inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. O decisum declinou na fundamentação as razões pelas quais resolveu a lide, apreciando o pleito sub judice de acordo com sua convicção, examinando as provas e teses apresentadas pelos demandantes e externando as razões do seu convencimento, razão pela qual as afirmações das embargantes não merecem prosperar. Na realidade, verifica-se que as embargantes, inconformadas com o resultado da sentença, tentam desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar uma irregularidade, visto que é inexistente. Contudo, a jurisprudência é firme no sentido de não admitir a oposição de embargos de declaração com vistas a se obter o reexame da matéria discutida e decidida em sentido contrário à pretensão do embargante, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento (TST - ED-Ag-RRAg: 0010809-06.2020.5.03 .0013, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). Cabe ainda destacar que a fundamentação segue o teor da instrução normativa 39 do TST, aprovada por meio da Resolução 203, de 15 de março de 2016 "que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva" e assim preceitua: Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte: I - por força dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VI do § 1º do art. 489 considera-se "precedente" apenas: a) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º); b) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; c) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º); e) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho. II - para os fins do art. 489, § 1º, incisos V e VI do CPC, considerar-se-ão unicamente os precedentes referidos no item anterior, súmulas do Supremo Tribunal Federal, orientação jurisprudencial e súmula do Tribunal Superior do Trabalho, súmula de Tribunal Regional do Trabalho não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que contenham explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi). III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada. VI - é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar precedente ou enunciado de súmula. Destaco, por oportuno, que os embargos de declaração também não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. Destaco julgamento do Colendo TST nessa mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do ente público quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". 2 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 3 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts . 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam (TST - ED: 210479020175040812, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 24/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2021) Caso a parte entenda que houve erro ou não concorde com a decisão, deverá ingressar com o recurso próprio para questioná-la pois na primeira instância não existe juízo de retratação. Dos embargos de declaração apresentados pelo reclamante - CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS O embargante solicitou apenas a correção de um erro material identificado na verba de salário retido, pleiteada na inicial, que foi julgada procedente na sentença, uma vez que a sentença registrou incorretamente o deferimento do salário retido do mês de janeiro/2024, quando deveria ser janeiro/2025. Reconheço o erro material apontado pelo embargante, determinando que, onde se lê janeiro/2024, leia-se janeiro/2025, verba pleiteada pelo autor no aditamento à inicial. Esclareço, por oportuno, que não há nenhuma correção a ser feita na planilha de cálculos, visto que foi observada corretamente a apuração do salário retido do mês de janeiro de 2025. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tendo em consideração o mais que dos autos consta, decido ACOLHER os embargos de declaração opostos por 3R PETROLEUM OFF SHORE S.A, BRAVA ENERGIA S.A. e CLEBSON CAVALCANTE CORREIA DOS SANTOS, julgando-os EM PARTE PROCEDENTES, a fim de: a) Determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária (afastando a aplicação do IPCA-E), mantendo-se os demais parâmetros constantes na planilha de cálculos, nos termos da fundamentação; b) Corrigir o erro material identificado pelo autor, determinando que, onde se lê salário retido do mês janeiro/2024 (na sentença), leia-se janeiro/2025, mantendo-se a procedência do pedido. Rejeitados os demais fundamentos dos embargos. Segue, em anexo, planilha de cálculos corrigida e atualizada. Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. MOSSORO/RN, 16 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CNLL GUINDASTES LTDA - 3R PETROLEUM OFF SHORE S.A - BRAVA ENERGIA S.A.,

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Marfrig Global Foods S.A. x Laudeci Oliveira Mendes

ID: 258509558

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000957-14.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LAUDECI OLIVEIRA MENDES

Notificação

Advogados:

FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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MICHELY DE FREITAS

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WADLER FERREIRA RORSum 0000957-14.2024.5.14.0141 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WADLER FERREIRA RORSum 0000957-14.2024.5.14.0141 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: LAUDECI OLIVEIRA MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f98b6ae proferida nos autos. RORSum 0000957-14.2024.5.14.0141 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (SP213435) Recorrido: Advogado(s): LAUDECI OLIVEIRA MENDES EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) MICHELY DE FREITAS (RO8394) RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 81811fc; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 5a3a714). Representação processual regular (Id 5aa21f5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 366b788: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 366b788: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c7e2d12, 5046f1a, 5e2410e, v: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 753589f, b80a0d8.Juízo garantido. Depósito recursal substituído por apólice de seguro garantia judicial na forma prevista no § 11 do art. 899 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 85, I, III, IV, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) art. 5º, LIV e LV, 7º, VI, XIII e XIV da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 59, §6º, 60, 611-A, 611-B e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. TST e e. STF. - indica contrariedade ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF. Alega que "In casu, a prova documental evidencia a adoção do regime compensatório semanal visando a supressão de trabalho aos sábados. O regime de compensação semanal é aquele no qual o trabalhador presta serviços em maior número de horas em determinados dias da semana, para folgar em outro. No caso concreto, o autor deveria cumprir 44 horas de segunda a sexta-feira (8,80 horas por dia) para folgar aos sábados. Conforme discorrido ao longo dos autos, o contrato de trabalho revela a pactuação para adoção do regime compensatório semanal e, por isso, não há como a v. acórdão de primeiro grau prosperar.". Assegura que "Com efeito, a prorrogação da jornada por curto período por dia em troca de mais um dia de descanso na semana não fere a proteção que o artigo 60 da CLT pretende garantir ao exigir licença prévia da autoridade competente para as prorrogações da jornada. Evidentemente, o artigo 60 da CLT não disciplina a situação do empregado que prorroga, por curto período, o seu trabalho para folga na mesma semana, como é o caso da compensação semanal.". Sustenta que "Logo, por qualquer ângulo que se analise, consoante diversos julgados que enfrentaram o mesmo tema, vê-se que a medida que se impõe é a reforma do julgado de origem. Diante do exposto, requer-se a reforma da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos sobre as verbas indenizatórias, verba fundiária e DSR de todo o período, por serem acessórios sem principal (CCB, art. 92), sob pena de afronta a todos os dispositivos acima dispostos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmulas n. 85 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id.badfb9e): 2.3 MÉRITO 2.3.1 DA PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE Para melhor esclarecimento, cito os fundamentos da sentença recorrida: "(...) Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas durante toda a contratualidade (08/10/2015 a 15/10/2020), assim consideradas aquelas prestadas para além da 8ª diária, com o adicional de 50% e, em razão da habitualidade, também procedem os reflexos em férias + constitucional, 13º salário, DSR e FGTS." Insiste a Reclamada na tese de ser válido o acordo individual de compensação de jornada de trabalho, ainda que em ambiente insalubre, e sem a prévia autorização da autoridade administrativa competente, requerendo, assim, o indeferimento dos pedidos de horas extras e de seus respectivos reflexos. [...]Ademais, este Tribunal Regional, em sua composição Plena, nos autos do Processo n. 0000228-28.2021.5.14.0000, em sessão do dia 28-6-2022, já declarou inconstitucional o art. 611-A, XIII, da CLT ("A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;"). Prosseguindo, cito o teor dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST, bem como o art. 59-B, da CLT: "SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)" "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Porém, a recente jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência de autorização da autoridade administrativa competente, para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, não se constitui em "mera inobservância de formalidade legal", pelo que inaplicáveis, na hipótese, o art. 59-B da CLT e o item IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas as horas extras em si mais o respectivo adicional. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. Na espécie, consta da decisão recorrida que o reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Com efeito, dispõe a Súmula nº 85, item VI, desta Corte, in verbis: 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal. Assim, é devido o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. Recurso de revista adesivo não conhecido. (...)". (RR-10059-26.2019.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023)." (g.n.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( TAURUS ARMAS S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. INVALIDADE. Revela-se inválido o sistema de compensação de jornada adotado e, por conseguinte, resulta devido o pagamento das horas extraordinárias. Isso porque, além da constatação, pelo Tribunal Regional, da existência de prestação de horas extraordinárias, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido da necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT. Precedentes. No mesmo sentido, o item VI da Súmula 85 do TST. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o recebimento do recurso de revista, a teor do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)". (ARR-20329-49.2015.5.04.0332, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que a "prestação habitual de horas e a ausência de licença prévia para prorrogação de jornada em condições insalubres descaracterizam o regime compensatório semanal". Contudo, manifestou entendimento de que faz "jus o autor ao adicional de horas extras para as irregularmente compensadas, bem como ao pagamento de horas para aqueles excedentes da jornada semanal de 44 horas, tal como decidido na origem, pois de acordo com os termos da Súmula 85 do TST.". 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação, não sendo aplicável, nessa hipótese, o item IV da Súmula 85 do TST. 3. Nesse contexto, ante a possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, o agravo de instrumento merece ser provido, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) (RR - 1242-97.2013.5.04.0261, Relator Ministro: Hugoi Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)" (g.n.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta 1ª Turma, a exemplo do seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não logrando êxito a Reclamada em desconstituir as conclusões do laudo pericial, tendo em conta o enquadramento da atividade como insalubre, consoante NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser mantida a sentença que deferiu o referido pleito, tendo em conta a sua caracterização. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA CLT. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. A ausência de autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação, nos termos do art. 60 da CLT. HORAS "IN ITINERE". LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO, EM PARTE, POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO DE DESLOCAMENTO DEVIDO COMO EXTRA. Consoante jurisprudência das turmas deste tribunal, é devido o pagamento de horas "in itinere" aos empregados que laboram em local de difícil acesso e não servido, em parte, por transporte público regular. Exegese do art. 58, § 2º, da CLT e da súmula n. 90 do TST. Recurso ordinário provido parcialmente, apenas para reduzir a condenação da empresa ao tempo gasto no trecho não servido por transporte público regular. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000690-47.2021.5.14.0141; Data da Publicação: 04-10-2022; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ)" Ressalto que o que se discute no tópico não é a habitualidade de prestação de horas extras, mas sim o acordo de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, pelo que não socorre a Recorrente o disposto no Parágrafo Único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A da CLT. Afirma que "Conforme amplamente demonstrado alhures, o recorrido não faz jus ao pagamento de qualquer parcela, por parte desta recorrente, vez que conforme robustamente comprovado alhures, todos os pleitos deverão ser julgados improcedentes mediante reforma da sentença." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, encontra-se prejudicada, por se tratar de pleito de reforma quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, que decorrem do julgamento do presente apelo pelo e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LAUDECI OLIVEIRA MENDES

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Marfrig Global Foods S.A. x Laudeci Oliveira Mendes

ID: 258509559

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000957-14.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LAUDECI OLIVEIRA MENDES

Notificação

Advogados:

FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHELY DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WADLER FERREIRA RORSum 0000957-14.2024.5.14.0141 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WADLER FERREIRA RORSum 0000957-14.2024.5.14.0141 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: LAUDECI OLIVEIRA MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f98b6ae proferida nos autos. RORSum 0000957-14.2024.5.14.0141 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (SP213435) Recorrido: Advogado(s): LAUDECI OLIVEIRA MENDES EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) MICHELY DE FREITAS (RO8394) RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 81811fc; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 5a3a714). Representação processual regular (Id 5aa21f5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 366b788: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 366b788: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c7e2d12, 5046f1a, 5e2410e, v: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 753589f, b80a0d8.Juízo garantido. Depósito recursal substituído por apólice de seguro garantia judicial na forma prevista no § 11 do art. 899 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 85, I, III, IV, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) art. 5º, LIV e LV, 7º, VI, XIII e XIV da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 59, §6º, 60, 611-A, 611-B e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. TST e e. STF. - indica contrariedade ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF. Alega que "In casu, a prova documental evidencia a adoção do regime compensatório semanal visando a supressão de trabalho aos sábados. O regime de compensação semanal é aquele no qual o trabalhador presta serviços em maior número de horas em determinados dias da semana, para folgar em outro. No caso concreto, o autor deveria cumprir 44 horas de segunda a sexta-feira (8,80 horas por dia) para folgar aos sábados. Conforme discorrido ao longo dos autos, o contrato de trabalho revela a pactuação para adoção do regime compensatório semanal e, por isso, não há como a v. acórdão de primeiro grau prosperar.". Assegura que "Com efeito, a prorrogação da jornada por curto período por dia em troca de mais um dia de descanso na semana não fere a proteção que o artigo 60 da CLT pretende garantir ao exigir licença prévia da autoridade competente para as prorrogações da jornada. Evidentemente, o artigo 60 da CLT não disciplina a situação do empregado que prorroga, por curto período, o seu trabalho para folga na mesma semana, como é o caso da compensação semanal.". Sustenta que "Logo, por qualquer ângulo que se analise, consoante diversos julgados que enfrentaram o mesmo tema, vê-se que a medida que se impõe é a reforma do julgado de origem. Diante do exposto, requer-se a reforma da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos sobre as verbas indenizatórias, verba fundiária e DSR de todo o período, por serem acessórios sem principal (CCB, art. 92), sob pena de afronta a todos os dispositivos acima dispostos.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmulas n. 85 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id.badfb9e): 2.3 MÉRITO 2.3.1 DA PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE Para melhor esclarecimento, cito os fundamentos da sentença recorrida: "(...) Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas durante toda a contratualidade (08/10/2015 a 15/10/2020), assim consideradas aquelas prestadas para além da 8ª diária, com o adicional de 50% e, em razão da habitualidade, também procedem os reflexos em férias + constitucional, 13º salário, DSR e FGTS." Insiste a Reclamada na tese de ser válido o acordo individual de compensação de jornada de trabalho, ainda que em ambiente insalubre, e sem a prévia autorização da autoridade administrativa competente, requerendo, assim, o indeferimento dos pedidos de horas extras e de seus respectivos reflexos. [...]Ademais, este Tribunal Regional, em sua composição Plena, nos autos do Processo n. 0000228-28.2021.5.14.0000, em sessão do dia 28-6-2022, já declarou inconstitucional o art. 611-A, XIII, da CLT ("A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;"). Prosseguindo, cito o teor dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST, bem como o art. 59-B, da CLT: "SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)" "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Porém, a recente jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência de autorização da autoridade administrativa competente, para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, não se constitui em "mera inobservância de formalidade legal", pelo que inaplicáveis, na hipótese, o art. 59-B da CLT e o item IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas as horas extras em si mais o respectivo adicional. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. Na espécie, consta da decisão recorrida que o reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Com efeito, dispõe a Súmula nº 85, item VI, desta Corte, in verbis: 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal. Assim, é devido o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. Recurso de revista adesivo não conhecido. (...)". (RR-10059-26.2019.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023)." (g.n.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( TAURUS ARMAS S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. INVALIDADE. Revela-se inválido o sistema de compensação de jornada adotado e, por conseguinte, resulta devido o pagamento das horas extraordinárias. Isso porque, além da constatação, pelo Tribunal Regional, da existência de prestação de horas extraordinárias, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido da necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT. Precedentes. No mesmo sentido, o item VI da Súmula 85 do TST. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o recebimento do recurso de revista, a teor do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)". (ARR-20329-49.2015.5.04.0332, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que a "prestação habitual de horas e a ausência de licença prévia para prorrogação de jornada em condições insalubres descaracterizam o regime compensatório semanal". Contudo, manifestou entendimento de que faz "jus o autor ao adicional de horas extras para as irregularmente compensadas, bem como ao pagamento de horas para aqueles excedentes da jornada semanal de 44 horas, tal como decidido na origem, pois de acordo com os termos da Súmula 85 do TST.". 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação, não sendo aplicável, nessa hipótese, o item IV da Súmula 85 do TST. 3. Nesse contexto, ante a possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, o agravo de instrumento merece ser provido, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) (RR - 1242-97.2013.5.04.0261, Relator Ministro: Hugoi Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)" (g.n.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta 1ª Turma, a exemplo do seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não logrando êxito a Reclamada em desconstituir as conclusões do laudo pericial, tendo em conta o enquadramento da atividade como insalubre, consoante NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser mantida a sentença que deferiu o referido pleito, tendo em conta a sua caracterização. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA CLT. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. A ausência de autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação, nos termos do art. 60 da CLT. HORAS "IN ITINERE". LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO, EM PARTE, POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO DE DESLOCAMENTO DEVIDO COMO EXTRA. Consoante jurisprudência das turmas deste tribunal, é devido o pagamento de horas "in itinere" aos empregados que laboram em local de difícil acesso e não servido, em parte, por transporte público regular. Exegese do art. 58, § 2º, da CLT e da súmula n. 90 do TST. Recurso ordinário provido parcialmente, apenas para reduzir a condenação da empresa ao tempo gasto no trecho não servido por transporte público regular. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000690-47.2021.5.14.0141; Data da Publicação: 04-10-2022; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ)" Ressalto que o que se discute no tópico não é a habitualidade de prestação de horas extras, mas sim o acordo de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, pelo que não socorre a Recorrente o disposto no Parágrafo Único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A da CLT. Afirma que "Conforme amplamente demonstrado alhures, o recorrido não faz jus ao pagamento de qualquer parcela, por parte desta recorrente, vez que conforme robustamente comprovado alhures, todos os pleitos deverão ser julgados improcedentes mediante reforma da sentença." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, encontra-se prejudicada, por se tratar de pleito de reforma quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, que decorrem do julgamento do presente apelo pelo e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Processo nº 0000228-65.2016.8.10.0064

ID: 255827047

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000228-65.2016.8.10.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOYNNA DHAYANNY DE SOUSA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE JESUS TOCANTINS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0000228-65.2016.8.10.0064 Sessão virtual : 25.3 a 1.4.2025 Embargante : Francisco José Albuquerque Advogado : Thiago de Jesus Tocantins Oliveira (OAB/MA 12.975) … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0000228-65.2016.8.10.0064 Sessão virtual : 25.3 a 1.4.2025 Embargante : Francisco José Albuquerque Advogado : Thiago de Jesus Tocantins Oliveira (OAB/MA 12.975) Embargado : Município de Alcântara/MA Procurador : Esdras da Silva Guedêlha Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, reformando sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento por serviços de engenharia sob alegação de contrato administrativo nulo e ausência de comprovação da prestação dos serviços. O embargante pleiteia que os embargos sejam acolhidos com efeitos prequestionadores, enquanto o embargado requer a rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta algum vício ensejador dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) definir se é cabível o acolhimento dos embargos apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado de forma clara e completa as provas e os argumentos constantes dos autos, especialmente no que tange à ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços pelo embargante. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, tampouco à modificação do julgado, sendo recurso de fundamentação vinculada para sanar vícios específicos, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual estabelece que os embargos de declaração não são cabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento, inexistindo fundamento para acolher o pedido do embargante. 6. Precedentes reiteram que, na ausência de vícios no acórdão recorrido, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão de matéria e de obtenção de prequestionamento, ambos incompatíveis com a natureza do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração com propósito exclusivo de prequestionamento é incabível, quando ausente qualquer dos vícios previstos em lei. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, por se tratar de recurso sem devolutividade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 468.212/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26.03.2015; TJ-MA, Súmula n. 1 da 5ª Câmara Cível; TJ-MA, EMBDECCV: 00005581520138100146 MA 0417992019, Rel. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. 30.01.2020; TJ-MA, EMBDECCV: 00000000008100000 MA 0305422019, Rel. José de Ribamar Castro, j. 27.01.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Francisco José Albuquerque em face do acórdão, que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, nos termos da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que a alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a Administração Pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade; II. No caso dos autos, o apelado não acostou aos autos documentação que comprova a efetiva prestação do serviço indicado, uma vez que, apesar de na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) constar como resumo do contrato “assessoramento técnico, fiscalização, gerenciamento em obras e serviços de engenharia”, os documentos juntados com a petição inicial deixam claro que ele exerceu diversos cargos comissionados, pelos quais recebeu o salário correspondente (ID nº 16313704), e não que ele tenha prestado serviço mediante formalização de contrato administrativo; III. Como sabido, para ter direito a receber os valores supostamente inadimplidos pelo apelante, o recorrido deveria ter demonstrado que efetivamente prestou o serviço para o qual alega ter sido contratado, no entanto, não apresentou nenhum documento que corroborasse tal informação, como, por exemplo, a medição da obra que fiscalizou, registros fotográficos ou quaisquer documentos que comprovem a realização dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença reformada; IV. Apelo conhecido e provido. Razões dos embargos de declaração: O embargante requer que os embargos sejam acolhidos, conferindo-lhes efeitos prequestionadores para possibilitar a interposição de eventual Recurso Especial. Contrarrazões: O embargado pugna pela rejeição dos embargos. É o que cabia relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Ausência de vícios ensejadores da modificação do julgado Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. O embargante utiliza os embargos com o objetivo explícito de prequestionamento, em desacordo com o entendimento consolidado desta Corte, incluindo a orientação sumular que transcrevo a seguir: Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). Não obstante os argumentos trazidos pelo embargante, não visualizo nenhum vício, pois a decisão exarada se baseou nos fatos e nas provas acostados aos autos, analisando todos os pontos controvertidos, não havendo que se falar em qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar a oposição de instrumento aclaratório. O embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila a rediscussão da matéria já enfrentadas no acórdão embargado, que se mostra claro e coerente, conforme se pode retirar dos excertos abaixo transcritos: Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao acerto ou desacerto da sentença, que condenou o apelante ao pagamento de dívida relativa à prestação de serviços de assessoramento técnico, fiscalização e gerenciamento de obras e serviços de engenharia, em decorrência de ajuste verbal entre as partes. Como é cediço, o contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, seja este pessoa física ou jurídica, regulado pelo direito público, os princípios que regem a administração pública e, no caso, a Lei nº 8.666/1193, e tem por objeto uma atividade que traduza interesse público. No que concerne a execução, os contratos administrativos devem ser executados fielmente pelas partes, respeitadas as cláusulas que constam no instrumento contratual e na Lei nº 8.666/1993 e a sua inexecução, total ou parcial, enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei (arts. 66 e 77 da Lei nº 8.666/93). Assim, uma vez executado o serviço pelo contratado, cabe a devida contraprestação pela Administração contratante, consistente no pagamento do valor estipulado entre as partes, a fim de evitar que ocorra do enriquecimento indevido do ente público. A esse propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a Administração Pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade, senão vejamos: (…) Portanto, tendo recebido o serviço, mesmo que o contrato seja nulo, a Administração Pública tem a obrigação de efetuar o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Ocorre, todavia, que, no caso dos autos, o apelado não acostou aos autos documentação que comprova a efetiva prestação do serviço indicado, uma vez que, apesar de na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), constar como resumo do contrato “assessoramento técnico, fiscalização, gerenciamento em obras e serviços de engenharia”, os documentos juntados com a petição inicial deixam claro que ele exerceu diversos cargos comissionados, pelos quais recebeu o salário correspondente (ID nº 16313704), e não que ele tenha prestado serviço mediante formalização de contrato administrativo. Como sabido, para ter direito a receber os valores supostamente inadimplidos pelo apelante, o recorrido deveria ter demonstrado que efetivamente prestou o serviço para o qual alega ter sido contratado, no entanto, não apresentou nenhum documento que corroborasse tal informação, como, por exemplo, a medição da obra que fiscalizou, registros fotográficos ou quaisquer documentos que comprovem a realização dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 do CPC, e, não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a reforma da sentença é medida que se impõe. (grifei) Aliás, interessa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já preconizou que “(…) não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’, tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). (...)”1. Remansosa é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 1 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II – Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III – Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento, inteligência da Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. IV – Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V – Advertência do artigo 1026, § 2º para o manejo de um segundo declaratório. VI – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-MA – EMBDECCV: 00005581520138100146 MA 0417992019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020 00:00:00). Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. EMBARGOS QUE REPISA AS TESES DO APELO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DA QUINTA CÂMARA. I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)"(Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). Embargos de Declaração Improvidos. (TJ-MA – EMBDECCV: 00000000008100000 MA 0305422019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2020 00:00:00). Grifei Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o embargante apenas opôs os embargos com propósito expresso de prequestionar a matéria. Ademais, sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Sodalício no sentido de que “os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade”2. Nesses termos, não se ressentindo a decisão embargada de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem provimento. Conclusão Por tais razões, em observância ao art. 93, IX, da CF, e por tudo mais que dos autos consta CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos, mantendo inalterado o acórdão, na forma da fundamentação suso. É como voto. Sala da Sessão de Julgamento da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 1 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1913453/PR. 3ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe 6.4.2022. 2 TJMA. EDCiv na ApCiv n° 15685/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 30.3.2009.

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Processo nº 0046540-43.2011.4.01.3400

ID: 337375225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0046540-43.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046540-43.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046540-43.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046540-43.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046540-43.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0046540-43.2011.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para garantir aos substituídos da autora o direito de não restituírem ao erário as quantias recebidas a título de VPNI, oriunda da Lei 10.855/2004, rubricas 82289 e 82290, bem como para condenar o INSS a devolver as quantias eventualmente descontadas a tal título. O INSS, em sua apelação, sustentou em preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a Associação autora não apresentou a lista com o nome dos seus associados, com os respectivos endereços. No mérito, afirma que a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos pelos servidores se impõe diante do acórdão proferido pelo TCU. Alega, ainda, que é inviável a devolução aos servidores dos valores já descontados pela administração. Por fim, pede a limitação dos efeitos da sentença aos associados domiciliados no Distrito Federal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0046540-43.2011.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): De plano, afasto a preliminar de de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É que a lista dos associados da autora com os respectivos endereços se mostra desnecessária. Isto porque o Tema 82 em que assentado que “as balizas do título do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”, somente foi fixada em 2014. Assim, como a presente ação foi ajuizada em 2011, não havia como se exigir que a Associação cumprisse tal exigência. Por outro lado, em se tratando de ação coletiva ajuizada por ação de âmbito nacional na Seção Judiciária do Distrito Federal, é uníssono o entendimento de que a coisa julgada atinge todos os associados da autora, independentemente do local de residência. A respeito, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. "QUINTOS". PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS DA COISA JULGADA NO TÍTULO EXEQUENDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO POSTERIOR FIRMADO PELA SUPREMA CORTE EM TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARTIMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. ARTS. 604 E 730 DO CPC/73. LEI N. 10.444/2002. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...) 8. Em interpretação conjunta do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 com o quanto disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, da Constituição Federal, tem-se que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. A tese fixada pelo STF, no RE 612.043, em nada altera o entendimento firmado pela jurisprudência já consolidada acerca da extensão da eficácia subjetiva do julgado nos casos em que a ação é ajuizada perante a Justiça Federal do Distrito Federal, a qual, por força do art. 109, § 2º, da CF/88, possui competência em todo o território nacional. Rejeitada a preliminar de limitação territorial dos efeitos da sentença. (...) 17. Apelação da União Federal desprovida. (AC 0000228-14.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG.) Assim, é desimportante para o processamento do feito o endereço dos associados. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público federal, à luz do princípio da boa-fé. Quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos, importante registrar a tese firmada no Recurso Especial nº 1.244.182/PB (Tema 531) in verbis: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/10/2012.) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revisitando a tese da boa-fé objetiva do servidor que auferiu valores indevidos por erro de interpretação da Administração assentada no Tema 531, ampliou o alcance da irrepetibilidade dos valores para firmar, no Tema 1009, a específica tese da boa-fé objetiva do servidor na falta da constatação do valor recebido em decorrência de erro operacional da Administração, nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.(REsp n. 1.769.209/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021.) Modulando aquele julgamento, o aludido Órgão fracionário limitou os efeitos da tese firmada no Tema 1009 aos processos distribuídos até a data da publicação do acórdão modulado e publicado no dia 19/05/2021: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. Constata-se que a ação foi distribuída em 2011, ou seja, antes de 19/05/2021, data da publicação do acórdão que modulou os efeitos da tese firmada no Tema 1009, de modo que a irrepetibilidade dos valores recebidos pela recorrida está amparada nos efeitos da referida modulação. No caso particular, em que a controvérsia restringe-se ao reembolso ao erário de valores pagos a maior em decorrência de erro da administração, a irrepetibilidade das quantias recebidas é a orientação que se impõe. Assento, ainda, que a jurisprudência é uníssona no sentido de que uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, a devolução pelo erário ao servidor dos valores já descontados é mera decorrência lógica. A respeito, transcrevo: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE POLÍTICA. REPOSIÇÃO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1.009. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por Edinilson Vieira Silva em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. O autor, auditor fiscal federal agropecuário, requereu tutela provisória para impedir o desconto de valores recebidos a título de licença para atividade política, concedida inicialmente por 180 dias e posteriormente reduzida para 90 dias pela Administração Pública. 2. O STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo (Tema 1009) de que não estão sujeitos à devolução os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário (REsp 1769209/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/05/2021). 3. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 4. Seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte se orienta no sentido de que a restituição dos valores eventualmente já descontados pela Administração, a título de restituição ao erário, configura decorrência lógica do reconhecimento da ilegitimidade do desconto. Precedentes. (AgInt no REsp n. 2.046.813/AP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). 5. Apelação da União Federal não provida. (AC 1056243-83.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) Assim, é de se manter a sentença recorrida. Por fim, assento que não assiste razão ao INSS quando requer a limitação dos efeitos da sentença aos associados domiciliados no Distrito Federal. Como já consignado acima, em se tratando de ação coletiva ajuizada por ação de âmbito nacional na Seção Judiciária do Distrito Federal, é uníssono o entendimento de que a coisa julgada atinge todos os associados da autora, independentemente do local de residência. Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a prolação da sentença na vigência do CPC/73. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e da remessa necessária e, no mérito, NEGOS-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0046540-43.2011.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA DO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado por associação para garantir aos substituídos o direito de não restituírem ao erário as quantias recebidas a título de VPNI, oriunda da Lei nº 10.855/2004, rubricas 82289 e 82290, bem como para condenar o INSS a devolver as quantias eventualmente descontadas. O INSS alegou ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sustentando que a associação autora não apresentou lista com nome dos associados e respectivos endereços. O instituto sustentou que a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos pelos servidores se impõe diante do acórdão proferido pelo TCU, sendo inviável a devolução aos servidores dos valores já descontados pela administração. Requereu, ainda, a limitação dos efeitos da sentença aos associados domiciliados no Distrito Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de lista de associados com respectivos endereços constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; (ii) saber se é possível a restituição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público federal, à luz do princípio da boa-fé; e (iii) saber se os efeitos da sentença coletiva devem ser limitados aos associados domiciliados no Distrito Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não procede. A lista dos associados com respectivos endereços se mostra desnecessária, pois o Tema 82 do STF somente foi fixado em 2014, enquanto a presente ação foi ajuizada em 2011, não havendo como exigir que a associação cumprisse tal exigência. Em ação coletiva ajuizada por associação de âmbito nacional na Seção Judiciária do Distrito Federal, a coisa julgada atinge todos os associados da autora, independentemente do local de residência, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88. A controvérsia sobre a restituição de valores recebidos indevidamente por servidor público federal deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé. O STJ firmou entendimento no Tema 531 de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo o desconto ante a boa-fé do servidor público. A Primeira Seção do STJ, no Tema 1009, ampliou o alcance da irrepetibilidade dos valores, estabelecendo que os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva. Os efeitos da tese foram modulados para processos distribuídos até 19/05/2021. A ação foi distribuída em 2011, antes da modulação temporal fixada no Tema 1009, de modo que a irrepetibilidade dos valores recebidos está amparada nos efeitos da referida modulação. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, reconhecida a ilegalidade dos descontos, a devolução pelo erário ao servidor dos valores já descontados é mera decorrência lógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e Remessa necessária conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. Em ação coletiva ajuizada por associação de âmbito nacional na Seção Judiciária do Distrito Federal, a coisa julgada atinge todos os associados, independentemente do local de residência. 2. Os valores recebidos indevidamente por servidores públicos em decorrência de erro administrativo, quando demonstrada a boa-fé objetiva, são irrepetíveis, aplicando-se a modulação temporal do Tema 1009 do STJ aos processos distribuídos até 19/05/2021. 3. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, a devolução dos valores já descontados pela Administração é decorrência lógica." Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXI, 18, § 1º, 109, § 2º; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A; Lei nº 10.855/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.769.209/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10/03/2021, DJe 19/05/2021; TRF1, AC nº 1056243-83.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Jbs S/A x Anderson Jesus De Oliveira

ID: 260157347

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000164-24.2024.5.14.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

ANDERSON JESUS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES RORSum 0000164-24.2024.5.14.0061 RECORRENTE: JBS S/A RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES RORSum 0000164-24.2024.5.14.0061 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: ANDERSON JESUS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82fd1a8 proferida nos autos. RORSum 0000164-24.2024.5.14.0061 - SEGUNDA TURMA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON JESUS DE OLIVEIRA EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) ISABELA DELORTO BERCAN (RO13202) RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id fdeb07d; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id c11cb0c). Representação processual regular (Id, ec41658). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ec36d7: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3ec36d7: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c8b5687, 8ae847b e 8ae847b: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 6546872. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 85, III, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação do artigo 60 da CLT; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do c. TST. Alega que "Caro Ministros,tal fundamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, conforme destacado acima,fere o texto constitucional sobre o tema, pois há de se reconhecer a validade do sistema de prorrogação e compensação de horas ajustado por força do Artigo 7º XIII da CF/88.O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada.No mesmo sentido, torna-se valide o Prorrogação e Compensação ainda que ambiente insalubre, quando autorizado tal ato por norma coletiva.A única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes, tanto que o art. 7º, XIII, da CF/88 expressamente autorizou a compensação de jornada, sem estabelecer nenhuma restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre.No que tange à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 85 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. a1c9e57): "2.2 MÉRITO 2.2.1 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Sobre a matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: [...] Conforme descrito na petição inicial e confirmado pela reclamada em contestação, nos autos n. 0000522-27.2023.5.14.0092, ocorreu condenação da reclamada ao pagamento ao reclamante de adicional de insalubridade de grau médio, por toda a contratualidade. No presente caso, o reclamante requer horas extras decorrentes da indevida prorrogação da jornada laboral diária em ambiente insalubre. A reclamada defende-se alegando que a compensação estabelecida com a reclamante, por meio de acordo, é válida. Analiso: Em nenhum momento a empresa Reclamada apresentou a autorização do MTE para prorrogar a jornada insalubre conforme expressa determinação legal, nos termos do art. 60 da CLT. Vejamos: [...] Nesse sentido, antes ou depois da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), como veremos, o egrégio TST, consolidou o entendimento de que o acordo de compensação de jornada, mesmo quando previsto em norma coletiva, não possuía validade sem a prévia inspeção e permissão da autoridade competente: [...] E, ainda que a Lei no 13.467/2017 viesse a instituir a prevalência do negociado sobre o legislado, prevista nos artigos 611-A, XIII, e 611-B, parágrafo único, da CLT, o que encontrou respaldo no Tema (Vinculante) n. 1046 do STF, este último determina o respeito aos "direitos absolutamente indisponíveis", que é justamente o caso aqui analisado, pois o artigo 60 da CLT refere-se à manutenção da saúde e segurança dos trabalhadores. Portanto, a aplicação do art. 60 da CLT é medida que se impõe, o que encontra guarida ATUAL e PACÍFICA em todo Poder Judiciário Trabalhista Brasileiro. O nosso TRT, por exemplo, declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos (arts. 611-A, XIII, e 611-B da CLT) nos autos do incidente de arguição de inconstitucionalidade no 0000228-28.2021.5.14.0000: [...] Diante do exposto, aplicável o artigo 60 e Súmula 85, item VI, do TST, verificando-se, claramente, a ilegalidade cometida pela empresa reclamada, pois conforme holerites juntados ao processo (Id 6ff2157 - Fls.: 1265 e seguintes), comprova- se que havia prorrogação da jornada laboral diária da parte Reclamante, diante do pagamento sob a rubrica "HORA EXTRA 50%". Assim sendo, DECLARO nulas as prorrogações de jornada acima da jornada regular diária de 07h20min, e compensações de jornada estabelecidas nas negociações coletivas e documentos juntados ao processo, CONDENANDO a empresa Reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas compensadas e reflexos em férias e terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS inclusive multa de 40% e DSR, todas as vezes que nos cartões de ponto a jornada regular de trabalho diária for ultrapassada, durante todo o contrato de emprego, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, esclareço que a condenação é apenas quanto ao adicional, mais reflexos, em razão da limitação da petição inicial nesse sentido (item V da petição inicial) e entendimento da Súmula 85, item IV, do TST, já que as horas compensadas foram devidamente pagas. [...] Buscando a reforma do tópico, assim argumenta a parte reclamada: [...] Pois bem, nos termos do art. 444 da CLT, as partes livremente pactuaram a possibilidade de prorrogação e compensação de horas extras por ventura realizadas, cuja negociação não caracteriza prejuízo ou qualquer lesão aos princípios basilares das relações de trabalho, devendo as normas contratuais pactuadas, serem observadas na integra pelo Poder Judiciário, em acolhimento aos princípios da autonomia da vontade, o princípio da obrigatoriedade, o princípio da relatividade dos contratos e o princípio da boa-fé. Portanto, tem-se de forma clara nos autos que o Recorrido cumpria jornada de 44h semanais, haja vista que foi pactuado entre as partes acordo individual de compensação de jornada. Porém, ao contrário do quanto sustentado na r. sentença, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é pacífico ao confirmar a validade do acordo individual para compensação de horas, entendimento este consubstanciado na Súmula no 85, itens I e II, não havendo motivos para ser declarado inválido o acordo pactuado pelas partes. Isto porque, inexiste qualquer irregularidade formal ou material nas eventuais compensações realizadas, especialmente porque não ultrapassa o módulo semanal ordinário de 44 horas. Analisando a jurisprudência análoga ao caso, é possível verificar que o pacto individual entre as partes da relação empregatícia mitiga a ilegalidade da compensação em ambiente insalubre, na forma do art. 60 da CLT: [...] Desta forma, o que foi pactuado entre empregado e empregador merece respaldo e acolhimento, vez que não se mostra ao caso, qualquer evento danoso prejudicial em relação ao contrato de trabalho, até mesmo porque, se houve prorrogação de jornada, ou a empregada recebe pelo valor ou é concedido folga para compensação da hora que ultrapassou em outro dia, ou seja, não há prejuízos. Assim, na realidade, a eventual compensação não somente não acarretaria quaisquer riscos ao Obreiro, como também seria vantajoso ao Colaborador, pelo que possibilitaria um melhor aproveitamento de sua jornada de trabalho e folga. Logo, não há no que se falar em nulidade ou descaracterização do acordo individual de prorrogação e compensação de jornada de trabalho. [...] Ocorre que, passível de reforma o julgado, tendo em vista que o Recorrido conta com o contrato de trabalho ATIVO, e que incide no ano de 2024 o ACT firmado entre a Recorrente e o Sindicato, autorizando a compensação de horas, ainda que ambiente insalubre. [...] Vejam, ínclitos Julgadores, que ao contrário do fundamentado em sentença, a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior afirmou a LEGALIDADE do Acordo Coletivo de compensação de horas, ainda que em local insalubre, de modo que resta suprida a necessidade de autorização ministerial: [...] Logo, é evidente que a autorização do Ministério do Trabalho para validade do regime de compensação é dispensável ante a existência de permissão Sindical, como disposto alhures. Ante a isto, requer a reforma da r. sentença para limitar eventual condenação ao período imprescrito até dezembro/2023, posto que a partir de 2024, existe Autorização por meio de ACT com o Sindicato, para realização de compensação de horas em ambiente insalubre, não havendo qualquer ilegalidade. Pois bem. Com o advento da chamada Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), a questão ora submetida à reanálise já foi igualmente analisada pela 1ª Turma Revisora, envolvendo a ora reclamada. Cito, como exemplo, os autos do processo nº 0000617-41.2022.5.14.0141, julgado na sessão virtual do dia 8 de fevereiro de 2023, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro, a quem peço vênia para adotar parte dos fundamentos ali lançados, os quais endosso e aqui adoto como razões de decidir: Extrai-se das provas apresentadas que a reclamante foi admitida em 1º-12-2015, não havendo nos autos informação de extinção do contrato de trabalho, bem como havia a prorrogação habitual da jornada diária. Constata-se, ainda, que no Processo n. 0000303-56.2019.5.14.0091, com trânsito em julgado, foi reconhecido que o labor era realizado em ambiente insalubre. Tratando-se de atividade insalubre, a validade do acordo de compensação de jornada está condicionada a prévia inspeção e a respectiva permissão pela autoridade competente, nos moldes do art. 60 da CLT: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A Súmula n. 85 do TST, por sua vez, enuncia: SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-I inserida em 08.11.2000) III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) [grifou-se] V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI. Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Assim, não apresentada a devida autorização da autoridade competente, é inválido o regime de compensação estabelecido pela reclamada considerando que a reclamante laborava em ambiente insalubre. Cita-se entendimento jurisprudencial do TST acerca de referida matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, se não há inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Precedentes. 2. Robustece tal posicionamento o fato de a norma do art. 60, caput, da CLT não haver sido modificada na reforma trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017. 3. Agravo de instrumento da Reclamada BRF S.A. de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente previsto no inciso I do art. 896, § 1º-A, da CLT consiste em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento". A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte transcreve trechos de acórdão estranho aos autos, que não guarda correspondência com o acórdão recorrido. 4. Agravo de instrumento da Reclamada Minerva S.A. de que se conhece e a que se nega provimento (TST-AIRR: 6223220165230106, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. A conclusão do Regional, quanto à invalidade do regime de compensação adotado, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item VI da Súmula nº 85 desta Corte, segundo o qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Incidência das Súmulas n os 126 e 333 do TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal a quo, instância soberana na análise de fatos e provas, com fundamento na conclusão do laudo pericial, concluiu que o autor estava exposto a agentes insalubres, em razão do manuseio de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, nos moldes definidos no Anexo 13 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e que a empresa não produziu provas a fim de infirmar as conclusões do laudo pericial. Incidência da Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST - AIRR: 213073320165040383, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Observa-se que apesar de a reclamada ter anexado aos autos Acordo Coletivo 2020/2021, firmado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia, prevendo a possibilidade de adoção da jornada diária de 08 horas e 48 minutos de segunda a sexta-feira e jornada semanal de 44 horas semanais, inclusive em ambiente insalubre, dispensada a inspeção prévia indicada no art. 60 da CLT (ID. 11cc10c), não é possível reconhecer a validade do regime de compensação, uma vez que nenhum direito é irrestrito e a interpretação do art. 611-A da CLT deve ser harmonizada com o art. 7º da CF, bem como com o art. 611-B da CLT, o qual estabelece os direitos que são infensos à negociação coletiva, dentre eles as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, conforme prevê o inciso XVII do referido dispositivo, conforme se transcreve: Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). [...] XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). [...] (grifo nosso) Dessa forma, considerando que a prorrogação da jornada em ambiente insalubre está inserida nas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, as quais não podem ser objeto de negociação coletiva, não há falar em prevalência do negociado sobre o legislado na situação específica em tela. Saliente-se que referida conclusão não viola o Tema 1046 do STF, na medida em que a tese firmada reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, "desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais se incluem aqueles alusivos à saúde, higiene e segurança do trabalho, o que confirma, assim, que estes não podem ser objeto de ajuste coletivo. Esclareça-se, por oportuno, que referida conclusão é confirmada pela decisão proferida no Processo n. 0000228-28.2021.5.14.0000, julgado no dia 28-6-2022, por meio da qual o Tribunal Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, da CLT, que tratam da possibilidade de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, por meio de convenção ou acordo coletivo, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, por entender que tal matéria envolve normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, e como tal, não pode ser objeto de negociação coletiva. De mais a mais, nota-se que além da inobservância da necessidade de prévia inspeção e autorização para realização de horas extras em atividade insalubre pela autoridade competente, houve também o desrespeito ao próprio acordo de compensação noticiado pela reclamada, considerando que os cartões de ponto anexados confirmam a prestação habitual de horas extras, ou seja, além do ajuste celebrado. A suposta vantagem para o empregado não é suficiente para descaracterizar todo um arcabouço normativo sobre um instituto, tendo em vista que este visa proteger o equilíbrio das relações laborais, evitando-se as jornadas extenuantes e cansativas, expondo potencialmente o trabalhador a riscos à saúde. O que se verifica, na interpretação das normas constitucionais relacionadas à jornada e compensação de jornada, é exatamente o estabelecimento de um limite de horas trabalhadas e descansadas, para que seja possível repor a força necessária de trabalho, física e emocionalmente, mantendo a sanidade necessária, pois a previsão legal sobre a jornada de trabalho insere-se também nos preceitos legais relacionados à higiene, saúde e segurança do trabalho. Por fim, importa esclarecer que a dispensa da licença prévia alcança apenas a jornada de 12x36, conforme parágrafo único do art. 60 da CLT, incluso pela Lei n. 13.467/2017, não sendo possível, assim, a aplicação de referido artigo em relação as demais jornadas de trabalho. Tem-se, assim, que poderia ocorrer sobrejornada, mesmo havendo regime de compensação previsto coletivamente, contudo, repita-se, há necessidade de prévia inspeção e autorização pela autoridade competente para realização de horas extras em atividade insalubre, e, no mais, a prática de jornada extraordinária de forma habitual descaracteriza o regime de compensação, resultando no pagamento das horas extras de forma integral, conforme entendimento da SBDI-I do TST, a seguir transcrito: AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, de maneira que merece trânsito o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR-1878-74.2016.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3-5-2019) (grifo nosso). No presente caso, foi reconhecido no julgamento dos autos n. 0000522-27.2023.5.14.0092 que a parte reclamante laborava em atividade insalubre sem a percepção do adicional de insalubridade devido. Não se ignora que a parte reclamada colacionou aos autos o ACT 2024, celebrado entre SINTRA-INTRA-RO e JBS S/A, com vigência de 1º-1-2024 a 31-12-2024 (Id fb8100d), cuja cláusula décima primeira prevê "a possibilidade da prorrogação da jornada de trabalho em todas as áreas, inclusive as insalubres". Inexiste nos autos autorização prévia da autoridade competente para prorrogação do labor, conforme exige o art. 60 da CLT. Portanto, é irregular a prorrogação de jornada, tanto por acordo de compensação, quanto pela implantação de banco de horas sem o requisito previsto no artigo 60 da CLT para atividades insalubres. Reafirmo que é inválido o acordo de compensação quando ausente a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre. Nesse sentido se comporta a jurisprudência superior, com os destaques desta Relatora: [...] EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido (Processo TST-E-ARR n. 1878-74.2016.5.12.0022; Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann; data do julgamento: 04/04/2019; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; data da publicação: DEJT de 03/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que a "prestação habitual de horas e a ausência de licença prévia para prorrogação de jornada em condições insalubres descaracterizam o regime compensatório semanal". Contudo, manifestou entendimento de que faz "jus o autor ao adicional de horas extras para as irregularmente compensadas, bem como ao pagamento de horas extras para aquelas excedentes da jornada semanal de 44 horas, tal como decidido na origem, pois de acordo com os termos da Súmula 85 do TST.". 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação, não sendo aplicável, nessa hipótese, o item IV da Súmula 85 do TST. 3. Nesse contexto, ante a possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, o agravo de instrumento merece ser provido, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] (Processo TST-RR n. 1242-97.2013.5.04.0261; Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann; data do julgamento: 06/11/2019; 1ª Turma; data da publicação: DEJT de 08/11/2019) [...] HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PAGAMENTO DO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INTEGRAL SOMADO AO RESPECTIVO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a nulidade do regime compensatório firmado por norma coletiva por dois fundamentos. O primeiro fundamento foi no sentido de que o reclamante prestava horas extras de maneira habitual, o que invalida o acordo nos termos da Súmula 85, IV, do TST. O segundo fundamento de invalidade da norma coletiva de compensação foi o de que a atividade do reclamante foi considerada insalubre, sendo que a prorrogação da jornada não se deu mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme art. 60 da CLT. No caso, a decisão regional determina o pagamento do trabalho extraordinário nos termos da Súmula 85, IV, do TST, o que significa que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A jurisprudência do TST, contudo, é no sentido de que a ausência de licença da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre não é considerada mera inobservância de formalidade legal, pelo que além de ensejar a invalidade do acordo de compensação, nos termos da Súmula 85, VI, do TST, engendra o dever de pagamento das horas extras em sua integralidade, com os respectivos adicionais, afastando a forma de pagamento disposta no item IV da Súmula 85. Entretanto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, na forma em que estabelecida na decisão regional, qual seja, nos limites do item IV da Súmula 85 do TST. Incólumes os artigos 59, 60 e 75 da CLT; 7º, XIII e XXVI, da CRFB/1988. Arestos de Turma do TST e de TRF não servem ao conhecimento do apelo por ausência de previsão no art. 896 da CLT. Aresto oriundo do TRT prolator da decisão recorrida também não impulsiona o conhecimento do apelo por divergência. Incidência da OJ 111 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (Processo TST-RR n. 0000120-09.2012.5.04.0512; 2ª Turma; Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann; DEJT de 15/02/2019). [...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. Na espécie, consta da decisão recorrida que o reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Com efeito, dispõe a Súmula nº 85, item VI, desta Corte, in verbis: 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal. Assim, é devido o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. Recurso de revista adesivo não conhecido. [...]. (RR-10059-26.2019.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Dessa forma, nego provimento ao apelo patronal, e mantenho inalterada a sentença recorrida.". Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por JBS S/A, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON JESUS DE OLIVEIRA

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