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Estado Do Amapa e outros x Mauro Sergio Silva Da Luz e outros

ID: 314913058

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-42.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAURO SERGIO SILVA DA LUZ UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Acórdão

Advogados:

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000008-42.2024.5.08.0210 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: MAURO SERGIO SILVA DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/vfh/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego formado diretamente entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE), com consequente condenação subsidiária do Estado do Amapá, equivaleria ao reconhecimento de vínculo de emprego com o próprio Estado reclamado – o que implicaria nulidade do contrato de emprego, tal como referido na Súmula n.º 363 do TST. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido, ao afastar a aludida violação do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000008-42.2024.5.08.0210, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPA, são AGRAVADOS MAURO SERGIO SILVA DA LUZ e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo segundo reclamado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o Estado do Amapá que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM CAIXA ESCOLAR, MANTIDA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECLAMADO. PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ALEGADO CONTRATO NULO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal. Recorre o Estado do Amapá do Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para condenar o ente publico a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Alega violação aos dispositivos constitucionais acima expostos e contrariedade a súmula 363 do C. TST. Transcreve integralmente o capítulo impugnado, com destaques: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II -O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares / UDE ́s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar dar. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante.”(grifos nossos) Examino. Entendo que não cabe a revista por suposta afronta ao art. 37,"caput", II, e §2º, da CF e contrariedade à Súmula 363 do TST, porque o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n°333 do C. TST, conforme processo n° TST-RR-705-80.2021.5.08.0206 e outros adiante citados: "RECURSO DE REVISTA – CAIXA ESCOLAR. UDE. NULIDADE DO CONTRATO DETRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃOEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em julgados envolvendo o Estado do Amapá, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "UDE", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao art.37, II, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-705-80.2021.5.08.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art.896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não se trata de relação entre ente público e trabalhador, uma vez que as Caixas Escolares instituídas no Estado do Amapá têm natureza de pessoa jurídica de direito privado". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido deque a terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Caixa Escolar não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 363 do TST nem em ofensa ao preceito constitucional em comento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º,do CPC" (Ag-RR-318-96.2020.5.08.0207, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADEDESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DECONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DOESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. (...). II. A questão da validade da contratação por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) foi analisada deforma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a causa não apresenta transcendência sob nenhuma de suas vertentes(política, jurídica, econômica e social). Consignou que a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido da validade da contratação efetuada pelo Estado do Amapá por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, consoante precedentes de sete das oito Turmas do TST. De tais julgados, extrai-se que o empregado é contratado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, as UDEs, não sendo o caso do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a denotar que inexiste nulidade do Contrato de trabalho por ausência de concurso público. Em face desse contexto, é que a jurisprudência não reconhece da ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco da contrariedade à Súmula 363 do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (ED-Ag-AIRR-1467-29.2017.5.08.0209, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "CAIXA ESCOLAR". ESPÉCIE DE TERCEIRIZAÇÃO / INTERMEDIAÇÃO DE MÃODE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. No caso dos autos, trata-se de hipótese em que a Reclamante foi contratada por instituição denominada "Caixa Escolar", a qual possui natureza jurídica de direito privado. Desse modo, ainda que a Empregadora prestasse serviços para o Estado do Amapá, tal quadro retrata a intermediação de serviços perpetrada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública. Logo, por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, resulta inaplicável a Súmula 363/TST à hipótese. Julgados desta Corte envolvendo a mesma controvérsia em exame. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-535-19.2018.5.08.0205, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXA ESCOLAR. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃODA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão regional registrou expressamente que: "A reclamante foi contratada pela UDE em 21/08/2012. Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada. Desse modo, não há que se falar em nulidade da contratação, eis que a reclamada não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, por não se tratar de ente público. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada. Em consequência, também não há que se falarem violação à literal disposição do artigo 37, § 2º, da Constituição." (pag. 179). Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração Pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-262-63.2020.5.08.0207, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE OU CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação", pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Amapá, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1065-86.2019.5.08.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta o segundo reclamado, em minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que a admissão de empregado aos quadros da administração público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato admissório e, por consequência, o direito ao recebimento, pelo trabalhador, apenas dos dias efetivamente laborados, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Esgrime com violação do artigo 37, inciso II, e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além de contrariedade ao aludido verbete sumular. Transcreve arestos para o confronto de teses. Ao exame. A Corte de origem, no particular, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se reconhecera a validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Mérito DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. SÚMULA Nº41 DO TRT-8ª REGIÃO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o seu pedido de responsabilização subsidiária do Ente público tomador de serviços, sob a alegação de que, diferentemente do entendimento do MM Juízo singular, caberia ao Estado o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, do qual não teria se desincumbido. Pois bem. Atualmente, este E. TRT 8ª pacificou o entendimento acerca da matéria discutida no presente processo, através da Súmula 41, cuja redação é a seguinte: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". (Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)" (grifei) Portanto, o MM. Juízo, ao reconhecer a validade do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (primeira reclamada), prolatou decisão em consonância ao enunciado supratranscrito, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, cumpre ressaltar que acolher os argumentos suscitados pelo Estado do Amapá consubstanciaria, na verdade, em incentivo à perpetuação das irregularidades havidas no sistema das caixas escolares/UDE´s, na medida em que haveria benefício ao infrator, em detrimento de diversos direitos trabalhistas do empregado. Portanto, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre os reclamados e constatado que, por força deste, a reclamante prestou serviços que beneficiaram o segundo reclamado, resta analisar a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes como estabelecido em sentença. Desse modo, desde já ressalto discordar da r. sentença quanto à aplicação da Súmula 331, itens IV e V, do TST ao presente caso, uma vez que a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado decorre da falta de vigilância quanto ao respeito às normas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Com efeito, no caso ora sob análise, constata-se a falta de vigilância por parte do recorrente quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas da contratada com relação aos seus empregados, tendo em vista que inexistem quaisquer provas capazes de levar à conclusão contrária. Nesse sentido, destaca-se que cabia ao Estado do Amapá o ônus de trazer aos autos provas que demonstrassem a efetiva fiscalização da regularidade da prestadora de serviços quanto ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Contudo, não foi o que se verificou no caso sob análise, porquanto o Estado do Amapá omitiu-se quanto ao seu ônus probatório, não trazendo sequer o contrato havido com a prestadora dos serviços, o que denota a fragilidade dos seus argumentos. Por conseguinte, constatada a existência da culpa "in vigilando", não se mostra razoável afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, uma vez que ele foi beneficiado pelo labor da reclamante e partícipe das violações aos direitos trabalhistas perpetradas pela primeira reclamada. Ademais, é indiscutível que o reclamante sofreu prejuízos, uma vez que, conforme reconhecido em sentença, deixou de receber diversas verbas trabalhistas a que fazia jus, sendo certo que o Estado do Amapá também concorreu para a ocorrência dos referidos danos, devendo, por isso, ser responsabilizado com base na Súmula 331 do C. TST. Nesse ponto, cumpre salientar que reconhecer a isenção de responsabilidade subsidiária da entidade que, indubitavelmente, beneficiou-se da mão de obra do trabalhador vai de encontro à ordem jurídica vigente, a qual, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos demais princípios protetivos do Direito do Trabalho, confere especial privilégio aos créditos trabalhistas, em função do seu caráter alimentício, concedendo uma maior proteção à parte hipossuficiente da relação de trabalho. Por tais fundamentos, mormente no que se refere à configuração da culpa "in vigilando" por parte do Ente Público, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar o Estado do Amapá a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante. A Corte de origem, soberana no exame do substrato fático-probatório dos autos, consignou, na presente hipótese, que o contrato de trabalho foi estabelecido com empresa de direito privado, Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE. Consignou, nesse sentido, que "firmou-se entendimento, portanto, no sentido de que os contratos de emprego firmados com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixas Escolares são válidos, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, normatizados, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a administração pública". Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política. A Corte de origem, ao afastar a apontada violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, ante a constatação de contrato de emprego firmado diretamente com empresa de direito privado, em hipótese em que sequer há pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado reclamado, revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora. Nesse sentido, colacionam-se, dentre vários, os recentes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior, em processos envolvendo os mesmos reclamados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE -, pessoa jurídica de direito privado, por se tratar de empresa privada que presta serviços ao Estado, logo, não se amolda a exigência do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000952-90.2023.5.08.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA / TST Nº 363. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o fundamento de que as UDE's e Caixas Escolares contratam pessoas em regime celetista para a prestação de serviços diretamente ao Estado do Amapá, sem prévia aprovação em concurso público, o que afronta o art. 37, II e § 2º, da CF. Entretanto, verifica-se do quadro fático-probatório delineado pelo TRT, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula / TST nº 126, que o contrato de trabalho, sob exame, foi firmado com pessoa jurídica de direito privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Assim, não há que se falar em violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula / TST nº 363, eis que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com o reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000752-71.2023.5.08.0210, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula nº 363 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000053-52.2024.5.08.0208, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO NA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. TEMA “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ” DISCUTIDO APENAS NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à alegação de nulidade contratual, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de não ser possível reconhecer a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, por não se discutir a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado (contrato de emprego celebrado entre a parte Reclamante e a UDE). II. Constata-se que o inconformismo do Reclamado-Agravante em torno da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo Tribunal a quo trata-se de inovação recursal, uma vez que a insurgência consignada no recurso de revista e no agravo de instrumento ficara circunscrita à arguição da nulidade do contrato de trabalho à luz da alegada contrariedade à Súmula 363 do TST e ofensa ao art. 37, II, e §2º, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000009-48.2024.5.08.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho que celebra é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000374-24.2023.5.08.0208, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada - UDE - prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363 do TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-650-52.2023.5.08.0209, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser válido o contrato de trabalho firmado por “Caixas Escolares” ou “Unidades Descentralizadas de Educação”, ainda que não precedido de concurso público, por se tratar o caso de terceirização de serviços efetivada entre o Estado do Amapá e pessoa jurídica de direito privado e não sobre contrato nulo. Precedentes. No caso, o col. TRT manteve a r. sentença que declarou válido o contrato de emprego firmado entre a autora e a Caixa Escolar, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. A causa não oferece transcendência, conforme tem decidido esta c. 7ª Turma. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-577-92.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (...). NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares" e "Unidades Descentralizadas de Execução da Educação", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 363 do TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-204-86.2022.5.08.0208, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025). Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da recente jurisprudência deste Tribunal Superior, supramencionada. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Por fim, não há falar em transcendência econômica no caso dos autos, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. Destaque-se que esta egrégia Terceira Turma, em casos equivalentes ao versado nos presentes autos, igualmente afastou a transcendência da causa, consoante se verifica do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade dos contratos de trabalho firmados com a denominada “Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE”, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado. 2. Por se tratar de Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, a admissão de seus empregados não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se submetem à norma do art. 37, II, da Constituição da República. 3. Dessa forma, não havendo contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-14-49.2024.5.08.0210, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Companhia Pernambucana De Saneamento e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento e outros

ID: 322405414

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001239-03.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 5e19729 proferido nos autos. PROCESSO nº 0001239-03.2024.5.06.0003 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. 24X72. 24X48. NORMA COLETIVA. REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. DEVIDA. Considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Recurso ordinário não provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. 84a2a1e Nas razões de Id. ee658f8, o Reclamante sustenta que a sentença de primeiro grau errou ao não deferir juros de 1% ao mês na fase pré-processual, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c artigo 406 do Código Civil, tendo em vista que o STF, nas ADCs 58 e 59, definiu a utilização do IPCA-E para correção monetária, sem dispor sobre os juros de mora, sendo aplicável, portanto, a taxa legal prevista na Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação. Já nas razões de ID. 688c3fa, a Reclamada alega que a sentença condenou-a ao pagamento de horas extras de forma equivocada, pois toda a jornada do recorrido estava anotada nos controles de frequência e se enquadrava no regime especial de escala de revezamento previsto em acordos coletivos. As escalas adotadas eram permitidas pelas normas coletivas e as horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas. A decisão da instância inferior considerou inválidas escalas amparadas legalmente. Requer a reforma da sentença, excluindo as horas extras e seus reflexos; subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, do C. TST, limitando o pagamento aos adicionais de horas extras apenas nas semanas em que a jornada máxima semanal não foi dilatada e a exclusão de dias não trabalhados. A parte também se insurge contra a condenação ao pagamento de tíquetes extras, alegando que a reclamada nunca deixou de pagar o valor devido, conforme comprovam as fichas financeiras; o recorrido nunca laborou mais de duas horas extras por dia, não se enquadrando nos requisitos; e o autor não se desincumbiu do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para excluir essa parcela ou o abatimento dos valores já pagos. A parte requer a aplicação da OJ nº 233 da SDI-1 do TST para apurar a jornada do recorrido, obtendo a média dos controles existentes, em virtude da ausência de alguns. Requer também a aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do TST para a dedução das horas extras pagas das reconhecidas em juízo, argumentando que a dedução não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral. Finalmente, requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, caso a condenação da recorrente seja mantida, observando o art. 791-A da CLT. Contrarrazões apresentadas no Id. c3a39e4 pelo Reclamante e no Id. 75f5e04 pela Reclamada. Parecer do MPT às fls. 440/441. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso do Reclamante Dos juros e correção monetária O Reclamante sustenta que "a decisão a quo deixou de deferir os juros de 1% (um por cento ao mês) na fase pré-processual, nos termos do artigo 39 da Lei 8177/91 c/c o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT". A autoridade sentenciante definiu: Tratando-se a parte demandada de integrante da administração pública e na condição de devedor principal, determino que seja observado o regramento específico (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425, ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), atualizado, no que couber, pela Emenda Constitucional 113/2021, observadas as regras de direito intertemporal. Correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST. (fl. 359). Pois bem. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, nego provimento ao apelo do Reclamante e, de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Recurso da Reclamada Da jornada de trabalho A reclamada, insurge-se com relação à sua condenação ao pagamento de horas extras, alegando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência e que as escalas que foram efetivamente adotadas, sempre foram em função de serem permitidas pelas normas coletivas. Alega que "a jornada desempenhada pelo recorrido era em regime especial de ESCALA DE REVEZAMENTO, não podendo alegar extraordinária a que ultrapassar a oitava diária". Requer que requer que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 233, no sentido de acolher a média dos cartões de ponto juntados, para apuração da jornada referente aos períodos em que os controles de jornada não foram colacionados. de acordo com o permissivo constitucional. Caso mantida a condenação, pretende que as horas extras sejam limitadas ao período que efetivamente o autor comprovou laborar na alegada escala 24x48, além da aplicação da Súmula nº 85, III e IV, do TST. Requer, em sucessivo, a observância de evolução salarial e a exclusão dos dias não trabalhados, e de quaisquer adicionais, inclusive para fins de cálculos em reflexos em descanso semanal remunerado e demais verbas, além do que pugna pela aplicação da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. A sentença recorrida expressamente reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x24 horas, por ausência de previsão normativa autorizadora. O juízo de origem, ao examinar os elementos constantes dos autos, ressaltou, ainda, que a ausência parcial de controles de jornada nos autos atraiu a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, sem que a ré tenha apresentado testemunha. Destarte, fixou a jornada de trabalho para os períodos em que não foram juntados os controles, como parâmetro de apuração das horas extraordinárias. Vejamos. Na inicial o Reclamante informou que laborava na seguinte jornada de trabalho: "Que foi contratado para realizar uma carga horária de 8 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais. Porém, devido às escalas de serviço a que estava submetido ao sistema de escalas, cumprindo, dentre outras, aquelas de 24x72, 24X24 e 24x48. 2.1.1. O labor desenvolveu-se na escala 24 x 72, das 8h00 às 8h00, o que se dava em 09 (nove meses por ano). Porém, em três meses por ano, pelo menos, nas férias dos colegas, fazia 24 x 48 e 24x24, das 8h00 às 8h00, além de outras ausências legais por doenças e licenças." Por outro lado, a reclamada afirmou: "No tocante a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, inicialmente importante afirmar que a mesma é perfeitamente admitida, uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras." Portanto, revela-se incontroversoque o autor, durante o pacto laboral firmado com a empregadora cumpriu escalas laborais de 24x72, 24X24 e 24x48. Destarte, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles de ponto (Id. 162b5f7), tendo o Reclamante apontado os períodos de ausência na juntada (id aaa4c44): junho, setembro e novembro de 2020, março de 2021 e de dezembro de 2022 até novembro de 2024. Outrossim, a reclamada não trouxe testemunhas. Portanto, ratifica-se a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, para os períodos de ausência dos controles de ponto, consoante a petição inicial: "Nos meses de junho, setembro e novembro/2020, março/2021 e dezembro/2022 deve ser considerada a jornada cumprida no mês imediatamente anterior; -Com relação ao lapso temporal de janeiro/2023 a dezembro /2023 deve-se considerar que em nove meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos três meses restantes do ano, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48, no mês seguinte, de 24x24 e no outro, 24x48, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5). -Quanto ao ano de 2024 (até abril - limite do pedido), deve-se considerar que em dois meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos dois meses restantes, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48; no mês seguinte, de 24x24, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5)" Assim, a ausência de registros pela empregadora inviabiliza a aplicação da média de jornadas, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 338 do TST, sendo legítima a fixação da jornada nos moldes da inicial, restando inaplicável da OJ nº 233 da SDI-1/TST. Ato contínuo, destaco que o argumento recursal quanto à regularidade das escalas por suposto amparo em norma coletiva não merece prosperar, com base na análise dos instrumentos coletivos acostados, que autorizam apenas a escala 24x72 em locais de difícil acesso, não se estendendo às escalas de 24x48 e 24x24. Destarte, não há demonstração de que a unidade de trabalho do Reclamante se enquadrem nas hipóteses autorizadas nos ACTs (histórico de lotação - fl.309).. Compulsando as normas coletivas acostadas aos autos, pode-se observar que consta autorização para adoção de algumas escalas de revezamento e a singularidade da escala de revezamento 24x72 tão somente quando o labor se dá em locais de difícil acesso. Vejamos a cláusula que é reproduzida/repetida em todos os ACT, conforme documentos anexados, o que vem a suplantar a tese da defesa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a) 12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c) 12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala) (...) Paragrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato (...) Paragrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Dessa forma, considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Neste sentido, já se posicionou esta Terceira Turma. Vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. PREVISAO EM NORMA COLETIVA DO REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A norma coletiva acostada aos autos prevê a possibilidade de labor na escala de 24x72 apenas quando o labor se desenvolve em locais de difícil acesso. No caso, inexiste alegação e prova pela empresa de que o reclamante laborou no lapso invocado em local de difícil acesso, conclui-se que tal não ocorreu. Portanto, o labor do reclamante na escala 24x72 não pode ser considerado válido, devendo ser mantida a condenação em horas extras em razão de tal invalidação, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª diária. Recurso ordinário não provido, no particular. (Processo: ROT - 0000495-95.2017.5.06.0312, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) (TRT-6 - RO: 00004959520175060312, Data de Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma). E, quanto à jornada 24x24 e 24x48, de fato não há previsão legal nas normas coletivas da categoria que as autorizem. Os Acordos Coletivos colacionados aos autos não preveem essa escala, como já visto acima, sendo de bom alvitre destacar que, no mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Terceira Turmaem casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO), a exemplo dos arestos que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. DEVIDAS. Incontroverso que, em algumas ocasiões, o autor laborava na escala 24x48 e 24x24 horas, sem que houvesse autorização nas contratações coletivas de trabalho acostados à colação, o que acarreta sua invalidade. Incide na espécie o disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, em relação aos períodos em que a empregada laborou nas referidas escalas, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas horas extras integrais. Recurso ordinário empresarial desprovido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000044-91.2024.5.06.0161; Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho; Data de julgamento: 27/08/2024; Terceira Turma; Data da assinatura: 27/08/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM SOBREJORNADA. ESCALA 24X24 E 24x48 PRATICADA SEM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, embora afirme a reclamada que as escalas de jornada de trabalho praticadas pelo autor estão previstas em acordo coletivo de trabalho, não cuidou de apresentar qualquer norma convencional destinada a comprovar suas alegações, ônus processual que lhe incumbia, em consonância com o artigo 818, II, da CLT. Considerando-se que os horários de trabalho, na hipótese, violam o teor do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, resulta devida a respectiva condenação da ré ao pagamento de horas extras. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (Processo: ROT- 0000469-06.2023.5.06.0145; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; Data de julgamento: 14/05/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/05/2024). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 e 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade às escalas 24x24 e 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no aspecto. (...). (Processo: ROT - 0000918-16.2021.5.06.0312, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/01/2023) Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x24, 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária. Portanto, deve ser limitada a condenação nas horas extras acrescidas do adicional, apenas às que excederem a jornada semanal, e observado somente o adicional para as horas que suplantarem a 8º diária. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Por outro lado, destaco que não houve inclusão de parcelas indenizatórias na base de cálculo das horas extras, assim como o decisum recorrido determinou, expressamente, a exclusão dos dias não trabalhados e a observância da evolução salarial, determinando, ainda, a dedução de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST, o que atende, integralmente, os pleitos sucessivos da Reclamada. Do ticket alimentação No ponto, a reclamada sustenta que " em momento algum deixou de pagar qualquer que fosse o valor referente ao tíquete refeição de seus funcionários, podendo ser percebido pelas fichas financeiras acostas aos presentes autos, não havendo o que se falar em falta de pagamento.(...) Ademais, JAMAIS laborou o autor acima de 02 (duas) horas extras por dia, não se enquadrando, portanto, nos requisitos para percepção do benefício" Sem razão. A pretensão autoral encontra amparo em norma coletiva expressa. Conforme se extrai da cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, colacionada aos autos, todos os empregados submetidos a escalas de revezamento fazem jus, ordinariamente, ao recebimento de 30 tíquetes mensais. Acrescenta-se que o parágrafo quarto da referida cláusula dispõe, com clareza, que o empregado que laborar em jornada extraordinária superior a duas horas diárias faz jus à percepção de tíquete extra por plantão. Nesse cenário, revela-se correta a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de tíquetes extras, com fulcro no parágrafo quarto da cláusula 50 do ACT 2021/2023, como verba de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no instrumento coletivo. Nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios. Requer que seja reduzido ao patamar máximo de 5%. Requer, ainda, honorários sucumbenciais em favor do seu procurador. Não prospera. Quanto à pretensão da parte de redução do percentual de honorários advocatícios, não lhe assiste razão, pois entendo que o percentual arbitrado em primeiro grau, observou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º, da CLT). Mantida a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, são indevidos honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada. À luz de tais considerações, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conheço do Recurso do Reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Em atuação de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conhecer do Recurso do Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Em atuação de ofício, determinar que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

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ID: 322405462

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001239-03.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 5e19729 proferido nos autos. PROCESSO nº 0001239-03.2024.5.06.0003 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. 24X72. 24X48. NORMA COLETIVA. REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. DEVIDA. Considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Recurso ordinário não provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. 84a2a1e Nas razões de Id. ee658f8, o Reclamante sustenta que a sentença de primeiro grau errou ao não deferir juros de 1% ao mês na fase pré-processual, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c artigo 406 do Código Civil, tendo em vista que o STF, nas ADCs 58 e 59, definiu a utilização do IPCA-E para correção monetária, sem dispor sobre os juros de mora, sendo aplicável, portanto, a taxa legal prevista na Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação. Já nas razões de ID. 688c3fa, a Reclamada alega que a sentença condenou-a ao pagamento de horas extras de forma equivocada, pois toda a jornada do recorrido estava anotada nos controles de frequência e se enquadrava no regime especial de escala de revezamento previsto em acordos coletivos. As escalas adotadas eram permitidas pelas normas coletivas e as horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas. A decisão da instância inferior considerou inválidas escalas amparadas legalmente. Requer a reforma da sentença, excluindo as horas extras e seus reflexos; subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, do C. TST, limitando o pagamento aos adicionais de horas extras apenas nas semanas em que a jornada máxima semanal não foi dilatada e a exclusão de dias não trabalhados. A parte também se insurge contra a condenação ao pagamento de tíquetes extras, alegando que a reclamada nunca deixou de pagar o valor devido, conforme comprovam as fichas financeiras; o recorrido nunca laborou mais de duas horas extras por dia, não se enquadrando nos requisitos; e o autor não se desincumbiu do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para excluir essa parcela ou o abatimento dos valores já pagos. A parte requer a aplicação da OJ nº 233 da SDI-1 do TST para apurar a jornada do recorrido, obtendo a média dos controles existentes, em virtude da ausência de alguns. Requer também a aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do TST para a dedução das horas extras pagas das reconhecidas em juízo, argumentando que a dedução não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral. Finalmente, requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, caso a condenação da recorrente seja mantida, observando o art. 791-A da CLT. Contrarrazões apresentadas no Id. c3a39e4 pelo Reclamante e no Id. 75f5e04 pela Reclamada. Parecer do MPT às fls. 440/441. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso do Reclamante Dos juros e correção monetária O Reclamante sustenta que "a decisão a quo deixou de deferir os juros de 1% (um por cento ao mês) na fase pré-processual, nos termos do artigo 39 da Lei 8177/91 c/c o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT". A autoridade sentenciante definiu: Tratando-se a parte demandada de integrante da administração pública e na condição de devedor principal, determino que seja observado o regramento específico (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425, ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), atualizado, no que couber, pela Emenda Constitucional 113/2021, observadas as regras de direito intertemporal. Correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST. (fl. 359). Pois bem. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, nego provimento ao apelo do Reclamante e, de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Recurso da Reclamada Da jornada de trabalho A reclamada, insurge-se com relação à sua condenação ao pagamento de horas extras, alegando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência e que as escalas que foram efetivamente adotadas, sempre foram em função de serem permitidas pelas normas coletivas. Alega que "a jornada desempenhada pelo recorrido era em regime especial de ESCALA DE REVEZAMENTO, não podendo alegar extraordinária a que ultrapassar a oitava diária". Requer que requer que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 233, no sentido de acolher a média dos cartões de ponto juntados, para apuração da jornada referente aos períodos em que os controles de jornada não foram colacionados. de acordo com o permissivo constitucional. Caso mantida a condenação, pretende que as horas extras sejam limitadas ao período que efetivamente o autor comprovou laborar na alegada escala 24x48, além da aplicação da Súmula nº 85, III e IV, do TST. Requer, em sucessivo, a observância de evolução salarial e a exclusão dos dias não trabalhados, e de quaisquer adicionais, inclusive para fins de cálculos em reflexos em descanso semanal remunerado e demais verbas, além do que pugna pela aplicação da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. A sentença recorrida expressamente reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x24 horas, por ausência de previsão normativa autorizadora. O juízo de origem, ao examinar os elementos constantes dos autos, ressaltou, ainda, que a ausência parcial de controles de jornada nos autos atraiu a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, sem que a ré tenha apresentado testemunha. Destarte, fixou a jornada de trabalho para os períodos em que não foram juntados os controles, como parâmetro de apuração das horas extraordinárias. Vejamos. Na inicial o Reclamante informou que laborava na seguinte jornada de trabalho: "Que foi contratado para realizar uma carga horária de 8 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais. Porém, devido às escalas de serviço a que estava submetido ao sistema de escalas, cumprindo, dentre outras, aquelas de 24x72, 24X24 e 24x48. 2.1.1. O labor desenvolveu-se na escala 24 x 72, das 8h00 às 8h00, o que se dava em 09 (nove meses por ano). Porém, em três meses por ano, pelo menos, nas férias dos colegas, fazia 24 x 48 e 24x24, das 8h00 às 8h00, além de outras ausências legais por doenças e licenças." Por outro lado, a reclamada afirmou: "No tocante a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, inicialmente importante afirmar que a mesma é perfeitamente admitida, uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras." Portanto, revela-se incontroversoque o autor, durante o pacto laboral firmado com a empregadora cumpriu escalas laborais de 24x72, 24X24 e 24x48. Destarte, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles de ponto (Id. 162b5f7), tendo o Reclamante apontado os períodos de ausência na juntada (id aaa4c44): junho, setembro e novembro de 2020, março de 2021 e de dezembro de 2022 até novembro de 2024. Outrossim, a reclamada não trouxe testemunhas. Portanto, ratifica-se a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, para os períodos de ausência dos controles de ponto, consoante a petição inicial: "Nos meses de junho, setembro e novembro/2020, março/2021 e dezembro/2022 deve ser considerada a jornada cumprida no mês imediatamente anterior; -Com relação ao lapso temporal de janeiro/2023 a dezembro /2023 deve-se considerar que em nove meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos três meses restantes do ano, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48, no mês seguinte, de 24x24 e no outro, 24x48, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5). -Quanto ao ano de 2024 (até abril - limite do pedido), deve-se considerar que em dois meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos dois meses restantes, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48; no mês seguinte, de 24x24, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5)" Assim, a ausência de registros pela empregadora inviabiliza a aplicação da média de jornadas, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 338 do TST, sendo legítima a fixação da jornada nos moldes da inicial, restando inaplicável da OJ nº 233 da SDI-1/TST. Ato contínuo, destaco que o argumento recursal quanto à regularidade das escalas por suposto amparo em norma coletiva não merece prosperar, com base na análise dos instrumentos coletivos acostados, que autorizam apenas a escala 24x72 em locais de difícil acesso, não se estendendo às escalas de 24x48 e 24x24. Destarte, não há demonstração de que a unidade de trabalho do Reclamante se enquadrem nas hipóteses autorizadas nos ACTs (histórico de lotação - fl.309).. Compulsando as normas coletivas acostadas aos autos, pode-se observar que consta autorização para adoção de algumas escalas de revezamento e a singularidade da escala de revezamento 24x72 tão somente quando o labor se dá em locais de difícil acesso. Vejamos a cláusula que é reproduzida/repetida em todos os ACT, conforme documentos anexados, o que vem a suplantar a tese da defesa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a) 12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c) 12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala) (...) Paragrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato (...) Paragrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Dessa forma, considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Neste sentido, já se posicionou esta Terceira Turma. Vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. PREVISAO EM NORMA COLETIVA DO REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A norma coletiva acostada aos autos prevê a possibilidade de labor na escala de 24x72 apenas quando o labor se desenvolve em locais de difícil acesso. No caso, inexiste alegação e prova pela empresa de que o reclamante laborou no lapso invocado em local de difícil acesso, conclui-se que tal não ocorreu. Portanto, o labor do reclamante na escala 24x72 não pode ser considerado válido, devendo ser mantida a condenação em horas extras em razão de tal invalidação, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª diária. Recurso ordinário não provido, no particular. (Processo: ROT - 0000495-95.2017.5.06.0312, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) (TRT-6 - RO: 00004959520175060312, Data de Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma). E, quanto à jornada 24x24 e 24x48, de fato não há previsão legal nas normas coletivas da categoria que as autorizem. Os Acordos Coletivos colacionados aos autos não preveem essa escala, como já visto acima, sendo de bom alvitre destacar que, no mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Terceira Turmaem casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO), a exemplo dos arestos que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. DEVIDAS. Incontroverso que, em algumas ocasiões, o autor laborava na escala 24x48 e 24x24 horas, sem que houvesse autorização nas contratações coletivas de trabalho acostados à colação, o que acarreta sua invalidade. Incide na espécie o disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, em relação aos períodos em que a empregada laborou nas referidas escalas, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas horas extras integrais. Recurso ordinário empresarial desprovido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000044-91.2024.5.06.0161; Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho; Data de julgamento: 27/08/2024; Terceira Turma; Data da assinatura: 27/08/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM SOBREJORNADA. ESCALA 24X24 E 24x48 PRATICADA SEM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, embora afirme a reclamada que as escalas de jornada de trabalho praticadas pelo autor estão previstas em acordo coletivo de trabalho, não cuidou de apresentar qualquer norma convencional destinada a comprovar suas alegações, ônus processual que lhe incumbia, em consonância com o artigo 818, II, da CLT. Considerando-se que os horários de trabalho, na hipótese, violam o teor do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, resulta devida a respectiva condenação da ré ao pagamento de horas extras. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (Processo: ROT- 0000469-06.2023.5.06.0145; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; Data de julgamento: 14/05/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/05/2024). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 e 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade às escalas 24x24 e 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no aspecto. (...). (Processo: ROT - 0000918-16.2021.5.06.0312, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/01/2023) Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x24, 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária. Portanto, deve ser limitada a condenação nas horas extras acrescidas do adicional, apenas às que excederem a jornada semanal, e observado somente o adicional para as horas que suplantarem a 8º diária. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Por outro lado, destaco que não houve inclusão de parcelas indenizatórias na base de cálculo das horas extras, assim como o decisum recorrido determinou, expressamente, a exclusão dos dias não trabalhados e a observância da evolução salarial, determinando, ainda, a dedução de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST, o que atende, integralmente, os pleitos sucessivos da Reclamada. Do ticket alimentação No ponto, a reclamada sustenta que " em momento algum deixou de pagar qualquer que fosse o valor referente ao tíquete refeição de seus funcionários, podendo ser percebido pelas fichas financeiras acostas aos presentes autos, não havendo o que se falar em falta de pagamento.(...) Ademais, JAMAIS laborou o autor acima de 02 (duas) horas extras por dia, não se enquadrando, portanto, nos requisitos para percepção do benefício" Sem razão. A pretensão autoral encontra amparo em norma coletiva expressa. Conforme se extrai da cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, colacionada aos autos, todos os empregados submetidos a escalas de revezamento fazem jus, ordinariamente, ao recebimento de 30 tíquetes mensais. Acrescenta-se que o parágrafo quarto da referida cláusula dispõe, com clareza, que o empregado que laborar em jornada extraordinária superior a duas horas diárias faz jus à percepção de tíquete extra por plantão. Nesse cenário, revela-se correta a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de tíquetes extras, com fulcro no parágrafo quarto da cláusula 50 do ACT 2021/2023, como verba de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no instrumento coletivo. Nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios. Requer que seja reduzido ao patamar máximo de 5%. Requer, ainda, honorários sucumbenciais em favor do seu procurador. Não prospera. Quanto à pretensão da parte de redução do percentual de honorários advocatícios, não lhe assiste razão, pois entendo que o percentual arbitrado em primeiro grau, observou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º, da CLT). Mantida a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, são indevidos honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada. À luz de tais considerações, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conheço do Recurso do Reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Em atuação de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conhecer do Recurso do Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Em atuação de ofício, determinar que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Lucas Ruan Duarte De Sousa x Spe Empreendimentos Oasis Celina Guimaraes Ltda

ID: 321362650

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-51.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA

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ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MEDEIROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000067-51.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000067-51.2025.5.21.0010 RECORRENTE: LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA RECORRIDO: SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000067-51.2025.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA ADVOGADOS: EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA - PE0034539 RECORRIDA: SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE MEDEIROS LIMA - RN0013312 e ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA - RN0010222 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES CORRELATAS. Segundo o art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo provas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, do confronto entre a legislação pertinente e as declarações da única testemunha inquirida, tem-se que as atividades indicadas pelo reclamante circundam as de servente, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Ademais, não estão além das suas condições pessoais, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LABOR EM SOBREJORNADA. PROVIMENTO. A controvérsia reside na existência de labor em sobrejornada e no consequente direito ao pagamento de horas extras. O ônus da prova da jornada era do reclamante, diante da apresentação dos controles de ponto, nos termos da Súmula 338, I do C. TST. A sentença de origem julgou improcedente o pleito autoral de horas extras sob o fundamento de que os controles de ponto não foram impugnados especificamente pelo reclamante, e que a testemunha da reclamada corroborou a jornada por ela alegada. A análise dos controles de ponto demonstra a existência de jornadas que ultrapassam a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, evidenciando o labor em sobrejornada. Não comprovada a existência de acordo de compensação de jornada válido e nem de pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas. Diante da constatação do labor em sobrejornada e da ausência de comprovação do pagamento ou compensação das horas extras, o recurso do reclamante é provido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com reflexos nas verbas indicadas. NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. PROVIMENTO. O contrato de trabalho foi firmado sob a égide da Lei n. 13.467/2017, devendo ser observada a redação do art. 457, § 2º, da CLT, que afasta a natureza salarial de prêmios, desde que preenchidos os requisitos legais. Para que o "prêmio" não integre a remuneração, a Reclamada deveria comprovar que a verba se enquadrava no conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, ou seja, que fosse concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. A Reclamada não comprovou que o pagamento dos prêmios estava condicionado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado, nos termos da legislação. O pagamento do "prêmio" era habitual e não havia comprovação de critérios objetivos para aferição do desempenho, o que descaracteriza a natureza indenizatória da verba. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais para a caracterização do "prêmio" como verba indenizatória, bem como da habitualidade e da ausência de critérios objetivos, impõe-se o reconhecimento da natureza salarial da verba e sua integração à remuneração. Precedente: RORSum 0000009-45.2025.5.21.0011. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA (reclamante), em face da sentença no ID. 816574c, proferida pela Exma. Juíza Symeia Simião da Rocha, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Natal, que nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA em desfavor de SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA (reclamada), deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 485, VI, do CPC, e, no mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a, no prazo legal: "a) pagar à parte autora o valor de R$2.286,58 (dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) referente aos seguintes títulos: FGTS referente às competências não recolhidas (fevereiro a agosto de 2024 e outubro/2024 a fevereiro/2025); multa de 40% DO FGTS, o qual deverá ser depositado na conta vinculada de FGTS do autor, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$207,87 (duzentos e sete reais e oitenta e sete centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais". O Juízo de Origem isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com esteio na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que considerou inconstitucional o §4º, do art. 791-A, da CLT. Em razões recursais (ID. 34ba31f), o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto às horas extras habituais. Argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em contradição com o conjunto probatório. Alega que os próprios controles de ponto juntados pela reclamada (ID 2157963), bem como os apresentados pelo reclamante (ID d06f3f5), demonstram a extrapolação habitual da jornada contratual de 44 horas semanais, com registros de trabalho além das 16h, e em alguns casos, jornadas de até 12 horas diárias (das 06h às 18h). Sustenta que a réplica à contestação (ID cbbb8a5) já havia impugnado especificamente a documentação da reclamada, o que não foi considerado. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com adicional legal e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, e demais parcelas legais. Em relação ao acúmulo de função, sustenta que apesar de contratado como servente de pedreiro, desempenhou atribuições típicas de auxiliar de almoxarifado nos últimos seis meses do contrato, sem contraprestação adicional. Enfatiza a distinção substancial entre as funções de servente (tarefas braçais simples) e auxiliar de almoxarifado (que exigem noções administrativas, logísticas, controle de estoque, recepção e emissão de materiais, e por vezes, conhecimento em sistemas informatizados e responsabilidade sobre o patrimônio). Alega que tal situação configura novação objetiva do contrato e enriquecimento ilícito do empregador, de acordo com provas documentais (áudios e fotos - IDs ffe8600 e dc12902) e jurisprudência que reconhece o direito a plus salarial em casos de acúmulo de funções que extrapolam os limites do contrato original. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional salarial proporcional, com os devidos reflexos. No que se refere à natureza dos prêmios pagos, o reclamante contesta a improcedência do pedido de integração da verba "prêmio" ao salário, argumentando que possuía caráter nitidamente remuneratório. Afirma que o "prêmio" era pago mensalmente, em valor médio de R$ 350,00, sem qualquer comprovação de metas ou desempenho extraordinário que justificasse sua natureza excepcional. Sustenta que a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos e previamente estipulados para a aferição de desempenho diferenciado, o que desnatura a suposta natureza indenizatória e presume o pagamento como genérico, habitual e incondicionado. Invoca a Súmula 333 do C. TST e o art. 9º da CLT, alegando que o pagamento habitual de prêmios, sem comprovação de critérios específicos, impõe a natureza salarial da verba. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da natureza salarial do "prêmio", sua integração à remuneração, e a consequente incidência sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau, conforme aplicação subsidiária do §11 do art. 85 do CPC. Notificada, a parte ex adversa apresentou contrarrazões (ID. c788ab8 - fls. 251/255). Na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, verificou-se a irregularidade da procuração apresentada pelo recorrente, tendo sido concedido prazo de 5 (cinco) dias para que fosse apresentado instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação, nos termos do despacho de ID. 318c762. O reclamante apresentou novo instrumento de mandato no ID. 0667be8, vindo os autos conclusos. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Em razões recursais (ID. 34ba31f), o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto às horas extras habituais. Argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em contradição com o conjunto probatório. Alega que os próprios controles de ponto juntados pela reclamada (ID 2157963), bem como os apresentados pelo reclamante (ID d06f3f5), demonstram a extrapolação habitual da jornada contratual de 44 horas semanais, com registros de trabalho além das 16h, e em alguns casos, jornadas de até 12 horas diárias (das 06h às 18h). Sustenta que a réplica à contestação (ID cbbb8a5) já havia impugnado especificamente a documentação da reclamada, o que não foi considerado. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com adicional legal e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, e demais parcelas legais. Pois bem. Na petição inicial (ID. c07367b), o reclamante alegou que, embora sua jornada formal fosse das 7h às 17h com 1 hora de intervalo, na prática, ele era sistematicamente compelido a iniciar as atividades às 6h e encerrá-las às 17h30, de segunda a sexta-feira, extrapolando a jornada legal sem o devido pagamento de horas extras. Afirmou que as folhas de ponto e contracheques anexados demonstravam a inexistência de compensação pecuniária pela sobrejornada habitual, configurando enriquecimento ilícito da reclamada. Indicou uma média de 36 horas extraordinárias por mês, sem contraprestação, e pediu a integração dessas horas ao salário e o pagamento retroativo de R$ 4.098,60. Na contestação (ID. bd17ec7), a reclamada impugnou integralmente as folhas de ponto anexadas pelo reclamante, argumentando que não estavam assinadas pelo superior imediato nem pelo próprio empregado, o que as tornava documentos unilaterais e sem confiabilidade. Mencionou, por analogia, a Súmula 338 do TST. Afirmou que a jornada sempre se limitou a 44 horas semanais, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo. Alegou que não houve prova de prorrogação habitual e que o ônus de provar o labor extraordinário e o não pagamento era do reclamante, conforme o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Mencionou que, mesmo que houvesse horas excedentes para cumprir metas e receber premiação, estas já teriam sido compensadas na forma de bonificação/premiação. Sustentou que o registro de ponto às 6h30 não correspondia ao início efetivo da jornada às 7h00, o que, somado à ausência de assinatura, retirava a força probante dos registros de ponto juntados pelo reclamante. A sentença de origem julgou improcedente o pleito autoral de horas extras sob os seguintes fundamentos (ID. 816574c): 2.5. DAS HORAS EXTRAS O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando laborar habitualmente além da jornada contratual, das 06h às 17h30, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total de 11 horas e 30 minutos diárias. A reclamada, por sua vez, contesta a existência de horas extras, afirmando que a jornada de trabalho sempre se limitou às 44 horas semanais, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para refeição. Examino. Inicialmente, cumpre analisar a distribuição do ônus da prova. Em conformidade com o artigo 818 da CLT, o encargo probatório incumbe à parte que afirma a ocorrência do fato relevante para o seu pedido. No entanto, a Súmula nº 338 do TST dispõe que, tratando-se de jornada de trabalho, o ônus da prova é invertido, recaindo sobre o empregador a comprovação da jornada alegada na defesa, caso ele mantenha sistema de controle de ponto. Neste caso, a reclamada, por manter controle de ponto eletrônico, tinha o ônus da prova quanto à jornada de trabalho. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de ID "2157963" (fls. 142/162 do PDF), que demonstram de forma inequívoca que a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante não extrapolava a jornada contratada. Tais controles de frequência não foram impugnados especificamente pelo reclamante, não sendo possível, dessa forma, desconstituir a sua validade, que goza de presunção relativa de veracidade nos termos do artigo 371, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o depoimento testemunhal colhido na audiência (ID "c6651e8", fls. 190/192 do PDF), corroborou a jornada alegada pela reclamada e registrada nos controles de frequência. Dessa forma, concluo que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia, demonstrando que o reclamante não realizou horas extras. Os relatos do reclamante, por si só, não são suficientes para desconstituir as provas apresentadas pela reclamada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras formulado pelo reclamante. Analisa-se. A Súmula n. 338 do c. TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Com a publicação da Lei n. 13.874/2019, o § 2º, do art. 74, da CLT passou a ter a seguinte redação: "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Assim, a obrigatoriedade de controle de jornada passou a ser exigida apenas para os estabelecimentos com mais de 20 funcionários. No caso, não há como se afirmar com a necessária convicção que a reclamada possuía mais de 20 (vinte) empregados, porém é incontroverso que havia controle de jornada através de cartões de ponto, fato confirmado tanto pelo reclamante quanto pela testemunha da reclamada. E, diante disso, a reclamada apresentou os controles de ponto do reclamante no ID. 2157963, com o registro da jornada de trabalho cumprida ao longo do período contratual. Assim, desvencilhou-se da obrigação legal imposta pelo art. 74, § 2º, da CLT, não gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST). Logo, válidos os cartões de ponto juntados. Era do reclamante o ônus da prova da jornada alegada, na forma do entendimento contido na Súmula 338, I do C. TST. E desse ônus não se desincumbiu a contento. O Juízo de origem, aplicando a Súmula nº 338 do TST, reconheceu que o ônus da prova da jornada recaiu sobre a reclamada, por esta manter controle de ponto eletrônico. Contudo, concluiu que a reclamada se desincumbiu do seu encargo ao juntar os cartões de ponto de ID 2157963, sob o fundamento de que estes "não foram impugnados especificamente pelo reclamante" e que o depoimento da testemunha da reclamada corroborou a jornada por ela alegada. Nesse contexto, caberia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, na sua réplica à contestação, a existência de eventuais diferenças quanto às horas extras, mediante o confronto entre os controles de jornada e os contracheques carreados pela reclamada, com os valores pagos ou compensados. A impugnação do reclamante foi genérica, não apontando diferenças ou horas extras não pagas e/ou compensadas. Em segundo lugar, e mais relevante, o reclamante, em suas razões recursais, alega que os cartões de ponto evidenciam o labor em sobrejornada. O reclamante alega que os cartões demonstram o término da jornada entre 17h e 18h, e até mesmo registros de 06h às 18h (cerca de 12 horas diárias), sem a devida comprovação de pagamento ou compensação. A própria reclamada admitiu em contestação que o registro de ponto às 06h30 não correspondia ao início efetivo da jornada às 07h00, o que já demonstraria uma inconsistência no controle. Na hipótese, analisando os cartões de ponto carreados pela reclamada, observa-se que houve o labor em jornadas extensas, chegando em alguns dias a 12 horas diárias, como, exemplificativamente, no dia 08/05/2024 (ID. 2157963, fl. 146), em que está registrada a jornada das 07h03min às 20h06min. Por outro lado, não há nos autos, comprovação de acordo de compensação de jornada nem de Convenção Coletiva de Trabalho que preveja tal modalidade ou vedação ao acordo individual de compensação. Sobre a compensação de jornada, o entendimento sedimentado na jurisprudência do C. TST, através da Súmula n. 85, estabelece: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Por outro lado, a reclamada admite que houve a prestação de horas extras, porém foram quitadas mediante o pagamento de bonificação mensal ao reclamante, na forma de prêmios. Nesse contexto, os controles de ponto apresentados pela reclamada (ID. 2157963), ao invés de desconstituir o alegado labor extraordinário, o corroboram. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que, embora o empregador tenha o ônus de apresentar os controles de jornada, estes devem ser fidedignos. Se os próprios documentos da empresa registram jornadas que excedem a contratual, o ônus da prova do pagamento ou compensação recai sobre o empregador, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu em relação a todas as horas extras registradas. O depoimento da testemunha da reclamada, ao afirmar que "algumas vezes viu o reclamante permanecer no canteiro de obras após as 17h", também corrobora a alegação de labor extraordinário, ainda que tente minimizar a frequência. A inconsistência dos controles, aliada à impugnação do reclamante e ao teor dos próprios documentos, desconstitui a presunção de veracidade conferida pelo Juízo a quo. Assim, tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus de comprovar o labor extraordinário, e a reclamada não demonstrado o devido pagamento ou compensação válida das horas excedentes, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, apuráveis em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas). Divisor 220. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas). Divisor 220. ACÚMULO DE FUNÇÕES Em relação ao acúmulo de função, sustenta que apesar de contratado como servente de pedreiro, desempenhou atribuições típicas de auxiliar de almoxarifado nos últimos seis meses do contrato, sem contraprestação adicional. Enfatiza a distinção substancial entre as funções de servente (tarefas braçais simples) e auxiliar de almoxarifado (que exigem noções administrativas, logísticas, controle de estoque, recepção e emissão de materiais, e por vezes, conhecimento em sistemas informatizados e responsabilidade sobre o patrimônio). Alega que tal situação configura novação objetiva do contrato e enriquecimento ilícito do empregador, de acordo com provas documentais (áudios e fotos - IDs ffe8600 e dc12902) e jurisprudência que reconhece o direito a plus salarial em casos de acúmulo de funções que extrapolam os limites do contrato original. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional salarial proporcional, com os devidos reflexos. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pleito, sob os seguintes argumentos: 2.6. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de servente, porém, nos últimos seis meses, teria desempenhado também a função de auxiliar de almoxarifado. Requer o pagamento de plus salarial, com reflexos. A reclamada refuta a pretensão, sustentando que o obreiro sempre exerceu a função para a qual foi contratado. Aduz que todas as atividades relatadas pelo autor estavam compreendidas dentre as funções do cargo. Requer a improcedência do pedido. Examino. As tarefas desempenhadas pelo autor, no horário de trabalho, quando compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (caso dos autos), já estão remuneradas pelo salário contratual (remuneração por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida), sendo presumido que o empregado aceitou a prestação daquele serviço, conforme inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Além disso, entendo que o exercício de atividades diversas daquelas ordinariamente intrínsecas à função contratada só legitima o pagamento de um acréscimo salarial quando as tarefas acumuladas se revelam mais complexas do que aquelas contratadas ou exigem maior responsabilidade do trabalhador, condição não necessariamente verificada no presente caso. Nesse sentido, cito as seguintes ementas de julgados de Tribunais Regionais do Trabalho: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. (TRT12, RO - 0002254-43.2014.5.12.0018, 3ª Turma, Relatora: Gisele Pereira Alexandrino, Data do julgamento: 11/03/2016). ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, situação que não se apura nos autos. O parágrafo único do art. 456 da CLT é claro no sentido de que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso do reclamante não provido. (TRT4, RO - 0000456-62.2011.5.04.0022, Relatora: Iris Lima de Moraes, Data do julgamento: 09/07/2014). Acumulação de Funções. Não Configuração. Não comprovado o exercício de serviço incompatível à condição pessoal do empregado, nem desfiguração da função para a qual foi contratado, não é devido o adicional por acúmulo de função. (...) (TRT21, Recurso ordinário nº 0001346-91.2016.5.21.0041, Juíza Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data do julgamento: 19 de setembro de 2017). Entendo, portanto, que o autor não faz jus ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Analisa-se. Segundo os ditames do art. 456, parágrafo único, da CLT, à míngua de provas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A testemunha da reclamada, única a ser ouvida nos autos, disse que o reclamante "desde que entrou era ajudante; que o reclamante também ajudava o depoente quando precisava, poucas vezes; (...) que uma vez ou outra os ajudantes poderiam distribuir café e almoço, ajudando o depoente, mas isso não acontecia todos os dias" (ID. c6651e8, fl. 191). Na hipótese, diante do cotejo entre a legislação pertinente e as declarações da única testemunha interrogada, tem-se que as atividades indicadas pelo reclamante circundam as de servente, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Além disso, não estão além das suas condições pessoais, nem foram desenvolvidas por tempo suficientemente longo, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Nesse sentido: COMISSÕES. REFLEXOS. Nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades . Portanto, não possuem natureza salarial e não repercutem nas demais parcelas. No entanto, no caso em tela, o acervo probatório revela que os valores pagos pela empresa sob a rubrica "prêmio" eram, na realidade, comissões disfarçadas na tentativa de afastar a incidência da natureza verdadeiramente salarial da parcela. Correta a sentença que determinou o pagamento dos reflexos respectivos. Recurso ordinário da ré desprovido . HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA. Ao admitir a ocorrência de serviço extraordinário, mas alegar fato impeditivo do direito do autor (pagamento e/ou compensação) a ré atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, na tônica do art. 818, II, da CLT, encargo processual do qual não se desincumbiu a contento . Recurso ordinário da reclamada desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES CORRELATAS. Na dicção do art . 456, parágrafo único, da CLT, à míngua de provas ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, efetivado o cotejo entre a legislação pertinente e as declarações das testemunhas obreiras, tem-se que as atividades indicadas pela reclamante circundam as de operador de caixa, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratada a reclamante. Ademais, não estão além das condições da autora, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Recurso adesivo da reclamante desprovido . DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A rescisão justificada se refere ao encerramento da relação empregatícia desencadeada pelo empregador, quanto o empregado tiver cometido alguma das faltas graves previstas na CLT, art. 482 . Figuram como seus requisitos, segundo a jurisprudência prevalente, a imediatidade ou atualidade, a proporcionalidade entre a falta e a punição, o "non bis in idem", a não discriminação, a gravidade da falta, a vinculação dos fatos ou motivos determinantes da punição e a inexistência de perdão tácito ou expresso. No caso, a prova oral aliada às imagens anexadas aos autos comprovam o furto de uma pulseira no valor de R$ 45,00 pela autora. E, a despeito do pequeno valor do objeto subtraído, o fato é que considerando o cargo da reclamante - operadora de caixa - que lida diretamente com cartões e numerário de diversos montantes, a falta cometida com robusta comprovação nos autos é suficiente para contaminar por completo a fidúcia indispensável para a continuidade do vínculo empregatício, sendo apta, por isso, a embasar a demissão por justa causa. Recurso adesivo da reclamante desprovido. (TRT-22 - ROT: 0000152-93.2023.5.22 .0005, Relator.: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo). Recurso desprovido, no aspecto. NATUREZA DOS PRÊMIOS No que se refere à natureza dos prêmios pagos, o reclamante contesta a improcedência do pedido de integração da verba "prêmio" ao salário, argumentando que possuía caráter nitidamente remuneratório. Afirma que o "prêmio" era pago mensalmente, em valor médio de R$ 350,00, sem qualquer comprovação de metas ou desempenho extraordinário que justificasse sua natureza excepcional. Sustenta que a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos e previamente estipulados para a aferição de desempenho diferenciado, o que desnatura a suposta natureza indenizatória e presume o pagamento como genérico, habitual e incondicionado. Invoca a Súmula 333 do C. TST e o art. 9º da CLT, alegando que o pagamento habitual de prêmios, sem comprovação de critérios específicos, impõe a natureza salarial da verba. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da natureza salarial do "prêmio", sua integração à remuneração, e a consequente incidência sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. A sentença, na origem, indeferiu o pedido sob os seguintes termos: 2.6. DA NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO Aduz a parte autora que, desde o início do contrato laboral, recebia mensalmente um valor a título de "premiação", que não era integrado ao seu salário. Alega que a referida parcela era paga de forma não eventual e se tratava de uma complementação de salário disfarçada, atraindo a aplicação do artigo 9ª da CLT . Requer a integração ao salário para efeito de integração na base de cálculo das demais parcelas ante a habitualidade do pagamento do aludido" prêmio ", possuindo este natureza salarial. A ré contesta, afirmando que a parcela relativa ao pagamento de prêmio seria paga caso a parte autora obtivesse atendesse alguns requisitos de desempenho e era paga de forma eventual. Examino. Quanto ao caráter jurídico das parcelas salariais intituladas como "prêmios" nada mais são do que verbas pagas pelo empregador por mera liberalidade, para agraciar o trabalhador por seu desempenho individual superior ao esperado. Decorrem, normalmente, da produtividade do trabalhador, e a assiduidade, dizendo respeito a fatores de ordem pessoal deste obreiro, como a produção ou outros critérios estabelecidos pelo empregador. O artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) define o que compõe a remuneração do empregado, incluindo o salário fixo, gratificações legais, comissões e gorjetas. No entanto, determinadas parcelas como ajudas de custo e auxílio-alimentação, embora habituais, não integram a remuneração, não se incorporam ao contrato de trabalho e não são base de cálculo para encargos trabalhistas e previdenciários. O § 2º do art. 457 da CLT estabelece que: § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). No parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal o legislador conceitua prêmio como: § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesses termos, pelo que se depreende da prova oral produzida, o prêmio está vinculado a critérios de desempenho esperados no exercício da atividade do empregado, podendo inclusive ser pago com certa habitualidade, constituindo, assim, uma liberalidade do empregador. Portanto, nos termos do art. 457 da CLT, a bonificação/prêmio recebida pelo autor não tem natureza salarial e, por consequência, não repercute em nenhuma outra verba. Improcedente, portanto, o pedido de integração à remuneração. Analisa-se. O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 08/02/2024 a 08/02/2025, incluída a projeção do período do aviso prévio, já estando sob a égide da Lei n. 13.467/2017. De acordo com a nova redação do §2º do art. 457 da CLT: "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Por outro lado, a reclamada não comprovou que a referida rubrica se enquadra no conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê: "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Em contestação, a reclamada alegou que os prêmios eram pagos caso o empregado atendesse certos requisitos de desempenho, sendo pagos de forma eventual. As partes não apresentaram Convenção Coletiva de Trabalho com a previsão do pagamento de prêmios, nem há tal estipulação no contrato de trabalho do reclamante. Nem há previsão de critérios de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, a partir do qual seria devido o pagamento do "prêmio". Nesse cenário, o pagamento dos prêmios não se insere na exceção legal, diante da ausência de comprovação de critérios de desempenho superior ao ordinariamente esperado pela reclamada no contrato de trabalho do reclamante ou em Convenção Coletiva de Trabalho. A parcela foi paga com habitualidade, sem correlação com qualquer critério de desempenho estipulado entre as partes, detendo, portanto, natureza salarial e, por tal razão, devendo repercutir nas demais verbas salariais. Assim, dou provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", e sua integração à remuneração e consequente incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: 1.Reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas) e o divisor 220; 2.Reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", com integração à remuneração do reclamante e incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Acréscimo à condenação arbitrado em R$ 10.000,00 e custas processuais em R$200,00, para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para: 1. Reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas) e o divisor 220; 2. Reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", com integração à remuneração do reclamante e incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do voto da Relatora. Acréscimo à condenação arbitrado em R$ 10.000,00 e custas processuais em R$200,00, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA

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Lucas Ruan Duarte De Sousa x Spe Empreendimentos Oasis Celina Guimaraes Ltda

ID: 321362739

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-51.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MEDEIROS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000067-51.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000067-51.2025.5.21.0010 RECORRENTE: LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA RECORRIDO: SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000067-51.2025.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA ADVOGADOS: EUGO RILSON DE LIMA OLIVEIRA - PE0034539 RECORRIDA: SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE MEDEIROS LIMA - RN0013312 e ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA - RN0010222 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES CORRELATAS. Segundo o art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo provas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, do confronto entre a legislação pertinente e as declarações da única testemunha inquirida, tem-se que as atividades indicadas pelo reclamante circundam as de servente, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Ademais, não estão além das suas condições pessoais, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LABOR EM SOBREJORNADA. PROVIMENTO. A controvérsia reside na existência de labor em sobrejornada e no consequente direito ao pagamento de horas extras. O ônus da prova da jornada era do reclamante, diante da apresentação dos controles de ponto, nos termos da Súmula 338, I do C. TST. A sentença de origem julgou improcedente o pleito autoral de horas extras sob o fundamento de que os controles de ponto não foram impugnados especificamente pelo reclamante, e que a testemunha da reclamada corroborou a jornada por ela alegada. A análise dos controles de ponto demonstra a existência de jornadas que ultrapassam a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, evidenciando o labor em sobrejornada. Não comprovada a existência de acordo de compensação de jornada válido e nem de pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas. Diante da constatação do labor em sobrejornada e da ausência de comprovação do pagamento ou compensação das horas extras, o recurso do reclamante é provido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com reflexos nas verbas indicadas. NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. PROVIMENTO. O contrato de trabalho foi firmado sob a égide da Lei n. 13.467/2017, devendo ser observada a redação do art. 457, § 2º, da CLT, que afasta a natureza salarial de prêmios, desde que preenchidos os requisitos legais. Para que o "prêmio" não integre a remuneração, a Reclamada deveria comprovar que a verba se enquadrava no conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, ou seja, que fosse concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. A Reclamada não comprovou que o pagamento dos prêmios estava condicionado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado, nos termos da legislação. O pagamento do "prêmio" era habitual e não havia comprovação de critérios objetivos para aferição do desempenho, o que descaracteriza a natureza indenizatória da verba. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais para a caracterização do "prêmio" como verba indenizatória, bem como da habitualidade e da ausência de critérios objetivos, impõe-se o reconhecimento da natureza salarial da verba e sua integração à remuneração. Precedente: RORSum 0000009-45.2025.5.21.0011. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA (reclamante), em face da sentença no ID. 816574c, proferida pela Exma. Juíza Symeia Simião da Rocha, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Natal, que nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA em desfavor de SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA (reclamada), deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 485, VI, do CPC, e, no mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a, no prazo legal: "a) pagar à parte autora o valor de R$2.286,58 (dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) referente aos seguintes títulos: FGTS referente às competências não recolhidas (fevereiro a agosto de 2024 e outubro/2024 a fevereiro/2025); multa de 40% DO FGTS, o qual deverá ser depositado na conta vinculada de FGTS do autor, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$207,87 (duzentos e sete reais e oitenta e sete centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais". O Juízo de Origem isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com esteio na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que considerou inconstitucional o §4º, do art. 791-A, da CLT. Em razões recursais (ID. 34ba31f), o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto às horas extras habituais. Argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em contradição com o conjunto probatório. Alega que os próprios controles de ponto juntados pela reclamada (ID 2157963), bem como os apresentados pelo reclamante (ID d06f3f5), demonstram a extrapolação habitual da jornada contratual de 44 horas semanais, com registros de trabalho além das 16h, e em alguns casos, jornadas de até 12 horas diárias (das 06h às 18h). Sustenta que a réplica à contestação (ID cbbb8a5) já havia impugnado especificamente a documentação da reclamada, o que não foi considerado. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com adicional legal e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, e demais parcelas legais. Em relação ao acúmulo de função, sustenta que apesar de contratado como servente de pedreiro, desempenhou atribuições típicas de auxiliar de almoxarifado nos últimos seis meses do contrato, sem contraprestação adicional. Enfatiza a distinção substancial entre as funções de servente (tarefas braçais simples) e auxiliar de almoxarifado (que exigem noções administrativas, logísticas, controle de estoque, recepção e emissão de materiais, e por vezes, conhecimento em sistemas informatizados e responsabilidade sobre o patrimônio). Alega que tal situação configura novação objetiva do contrato e enriquecimento ilícito do empregador, de acordo com provas documentais (áudios e fotos - IDs ffe8600 e dc12902) e jurisprudência que reconhece o direito a plus salarial em casos de acúmulo de funções que extrapolam os limites do contrato original. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional salarial proporcional, com os devidos reflexos. No que se refere à natureza dos prêmios pagos, o reclamante contesta a improcedência do pedido de integração da verba "prêmio" ao salário, argumentando que possuía caráter nitidamente remuneratório. Afirma que o "prêmio" era pago mensalmente, em valor médio de R$ 350,00, sem qualquer comprovação de metas ou desempenho extraordinário que justificasse sua natureza excepcional. Sustenta que a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos e previamente estipulados para a aferição de desempenho diferenciado, o que desnatura a suposta natureza indenizatória e presume o pagamento como genérico, habitual e incondicionado. Invoca a Súmula 333 do C. TST e o art. 9º da CLT, alegando que o pagamento habitual de prêmios, sem comprovação de critérios específicos, impõe a natureza salarial da verba. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da natureza salarial do "prêmio", sua integração à remuneração, e a consequente incidência sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau, conforme aplicação subsidiária do §11 do art. 85 do CPC. Notificada, a parte ex adversa apresentou contrarrazões (ID. c788ab8 - fls. 251/255). Na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, verificou-se a irregularidade da procuração apresentada pelo recorrente, tendo sido concedido prazo de 5 (cinco) dias para que fosse apresentado instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação, nos termos do despacho de ID. 318c762. O reclamante apresentou novo instrumento de mandato no ID. 0667be8, vindo os autos conclusos. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Em razões recursais (ID. 34ba31f), o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto às horas extras habituais. Argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em contradição com o conjunto probatório. Alega que os próprios controles de ponto juntados pela reclamada (ID 2157963), bem como os apresentados pelo reclamante (ID d06f3f5), demonstram a extrapolação habitual da jornada contratual de 44 horas semanais, com registros de trabalho além das 16h, e em alguns casos, jornadas de até 12 horas diárias (das 06h às 18h). Sustenta que a réplica à contestação (ID cbbb8a5) já havia impugnado especificamente a documentação da reclamada, o que não foi considerado. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com adicional legal e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, e demais parcelas legais. Pois bem. Na petição inicial (ID. c07367b), o reclamante alegou que, embora sua jornada formal fosse das 7h às 17h com 1 hora de intervalo, na prática, ele era sistematicamente compelido a iniciar as atividades às 6h e encerrá-las às 17h30, de segunda a sexta-feira, extrapolando a jornada legal sem o devido pagamento de horas extras. Afirmou que as folhas de ponto e contracheques anexados demonstravam a inexistência de compensação pecuniária pela sobrejornada habitual, configurando enriquecimento ilícito da reclamada. Indicou uma média de 36 horas extraordinárias por mês, sem contraprestação, e pediu a integração dessas horas ao salário e o pagamento retroativo de R$ 4.098,60. Na contestação (ID. bd17ec7), a reclamada impugnou integralmente as folhas de ponto anexadas pelo reclamante, argumentando que não estavam assinadas pelo superior imediato nem pelo próprio empregado, o que as tornava documentos unilaterais e sem confiabilidade. Mencionou, por analogia, a Súmula 338 do TST. Afirmou que a jornada sempre se limitou a 44 horas semanais, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo. Alegou que não houve prova de prorrogação habitual e que o ônus de provar o labor extraordinário e o não pagamento era do reclamante, conforme o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Mencionou que, mesmo que houvesse horas excedentes para cumprir metas e receber premiação, estas já teriam sido compensadas na forma de bonificação/premiação. Sustentou que o registro de ponto às 6h30 não correspondia ao início efetivo da jornada às 7h00, o que, somado à ausência de assinatura, retirava a força probante dos registros de ponto juntados pelo reclamante. A sentença de origem julgou improcedente o pleito autoral de horas extras sob os seguintes fundamentos (ID. 816574c): 2.5. DAS HORAS EXTRAS O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando laborar habitualmente além da jornada contratual, das 06h às 17h30, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total de 11 horas e 30 minutos diárias. A reclamada, por sua vez, contesta a existência de horas extras, afirmando que a jornada de trabalho sempre se limitou às 44 horas semanais, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para refeição. Examino. Inicialmente, cumpre analisar a distribuição do ônus da prova. Em conformidade com o artigo 818 da CLT, o encargo probatório incumbe à parte que afirma a ocorrência do fato relevante para o seu pedido. No entanto, a Súmula nº 338 do TST dispõe que, tratando-se de jornada de trabalho, o ônus da prova é invertido, recaindo sobre o empregador a comprovação da jornada alegada na defesa, caso ele mantenha sistema de controle de ponto. Neste caso, a reclamada, por manter controle de ponto eletrônico, tinha o ônus da prova quanto à jornada de trabalho. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de ID "2157963" (fls. 142/162 do PDF), que demonstram de forma inequívoca que a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante não extrapolava a jornada contratada. Tais controles de frequência não foram impugnados especificamente pelo reclamante, não sendo possível, dessa forma, desconstituir a sua validade, que goza de presunção relativa de veracidade nos termos do artigo 371, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o depoimento testemunhal colhido na audiência (ID "c6651e8", fls. 190/192 do PDF), corroborou a jornada alegada pela reclamada e registrada nos controles de frequência. Dessa forma, concluo que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia, demonstrando que o reclamante não realizou horas extras. Os relatos do reclamante, por si só, não são suficientes para desconstituir as provas apresentadas pela reclamada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras formulado pelo reclamante. Analisa-se. A Súmula n. 338 do c. TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Com a publicação da Lei n. 13.874/2019, o § 2º, do art. 74, da CLT passou a ter a seguinte redação: "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Assim, a obrigatoriedade de controle de jornada passou a ser exigida apenas para os estabelecimentos com mais de 20 funcionários. No caso, não há como se afirmar com a necessária convicção que a reclamada possuía mais de 20 (vinte) empregados, porém é incontroverso que havia controle de jornada através de cartões de ponto, fato confirmado tanto pelo reclamante quanto pela testemunha da reclamada. E, diante disso, a reclamada apresentou os controles de ponto do reclamante no ID. 2157963, com o registro da jornada de trabalho cumprida ao longo do período contratual. Assim, desvencilhou-se da obrigação legal imposta pelo art. 74, § 2º, da CLT, não gerando presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST). Logo, válidos os cartões de ponto juntados. Era do reclamante o ônus da prova da jornada alegada, na forma do entendimento contido na Súmula 338, I do C. TST. E desse ônus não se desincumbiu a contento. O Juízo de origem, aplicando a Súmula nº 338 do TST, reconheceu que o ônus da prova da jornada recaiu sobre a reclamada, por esta manter controle de ponto eletrônico. Contudo, concluiu que a reclamada se desincumbiu do seu encargo ao juntar os cartões de ponto de ID 2157963, sob o fundamento de que estes "não foram impugnados especificamente pelo reclamante" e que o depoimento da testemunha da reclamada corroborou a jornada por ela alegada. Nesse contexto, caberia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, na sua réplica à contestação, a existência de eventuais diferenças quanto às horas extras, mediante o confronto entre os controles de jornada e os contracheques carreados pela reclamada, com os valores pagos ou compensados. A impugnação do reclamante foi genérica, não apontando diferenças ou horas extras não pagas e/ou compensadas. Em segundo lugar, e mais relevante, o reclamante, em suas razões recursais, alega que os cartões de ponto evidenciam o labor em sobrejornada. O reclamante alega que os cartões demonstram o término da jornada entre 17h e 18h, e até mesmo registros de 06h às 18h (cerca de 12 horas diárias), sem a devida comprovação de pagamento ou compensação. A própria reclamada admitiu em contestação que o registro de ponto às 06h30 não correspondia ao início efetivo da jornada às 07h00, o que já demonstraria uma inconsistência no controle. Na hipótese, analisando os cartões de ponto carreados pela reclamada, observa-se que houve o labor em jornadas extensas, chegando em alguns dias a 12 horas diárias, como, exemplificativamente, no dia 08/05/2024 (ID. 2157963, fl. 146), em que está registrada a jornada das 07h03min às 20h06min. Por outro lado, não há nos autos, comprovação de acordo de compensação de jornada nem de Convenção Coletiva de Trabalho que preveja tal modalidade ou vedação ao acordo individual de compensação. Sobre a compensação de jornada, o entendimento sedimentado na jurisprudência do C. TST, através da Súmula n. 85, estabelece: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Por outro lado, a reclamada admite que houve a prestação de horas extras, porém foram quitadas mediante o pagamento de bonificação mensal ao reclamante, na forma de prêmios. Nesse contexto, os controles de ponto apresentados pela reclamada (ID. 2157963), ao invés de desconstituir o alegado labor extraordinário, o corroboram. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que, embora o empregador tenha o ônus de apresentar os controles de jornada, estes devem ser fidedignos. Se os próprios documentos da empresa registram jornadas que excedem a contratual, o ônus da prova do pagamento ou compensação recai sobre o empregador, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu em relação a todas as horas extras registradas. O depoimento da testemunha da reclamada, ao afirmar que "algumas vezes viu o reclamante permanecer no canteiro de obras após as 17h", também corrobora a alegação de labor extraordinário, ainda que tente minimizar a frequência. A inconsistência dos controles, aliada à impugnação do reclamante e ao teor dos próprios documentos, desconstitui a presunção de veracidade conferida pelo Juízo a quo. Assim, tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus de comprovar o labor extraordinário, e a reclamada não demonstrado o devido pagamento ou compensação válida das horas excedentes, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, apuráveis em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas). Divisor 220. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas). Divisor 220. ACÚMULO DE FUNÇÕES Em relação ao acúmulo de função, sustenta que apesar de contratado como servente de pedreiro, desempenhou atribuições típicas de auxiliar de almoxarifado nos últimos seis meses do contrato, sem contraprestação adicional. Enfatiza a distinção substancial entre as funções de servente (tarefas braçais simples) e auxiliar de almoxarifado (que exigem noções administrativas, logísticas, controle de estoque, recepção e emissão de materiais, e por vezes, conhecimento em sistemas informatizados e responsabilidade sobre o patrimônio). Alega que tal situação configura novação objetiva do contrato e enriquecimento ilícito do empregador, de acordo com provas documentais (áudios e fotos - IDs ffe8600 e dc12902) e jurisprudência que reconhece o direito a plus salarial em casos de acúmulo de funções que extrapolam os limites do contrato original. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional salarial proporcional, com os devidos reflexos. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pleito, sob os seguintes argumentos: 2.6. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de servente, porém, nos últimos seis meses, teria desempenhado também a função de auxiliar de almoxarifado. Requer o pagamento de plus salarial, com reflexos. A reclamada refuta a pretensão, sustentando que o obreiro sempre exerceu a função para a qual foi contratado. Aduz que todas as atividades relatadas pelo autor estavam compreendidas dentre as funções do cargo. Requer a improcedência do pedido. Examino. As tarefas desempenhadas pelo autor, no horário de trabalho, quando compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (caso dos autos), já estão remuneradas pelo salário contratual (remuneração por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida), sendo presumido que o empregado aceitou a prestação daquele serviço, conforme inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Além disso, entendo que o exercício de atividades diversas daquelas ordinariamente intrínsecas à função contratada só legitima o pagamento de um acréscimo salarial quando as tarefas acumuladas se revelam mais complexas do que aquelas contratadas ou exigem maior responsabilidade do trabalhador, condição não necessariamente verificada no presente caso. Nesse sentido, cito as seguintes ementas de julgados de Tribunais Regionais do Trabalho: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. (TRT12, RO - 0002254-43.2014.5.12.0018, 3ª Turma, Relatora: Gisele Pereira Alexandrino, Data do julgamento: 11/03/2016). ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, situação que não se apura nos autos. O parágrafo único do art. 456 da CLT é claro no sentido de que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso do reclamante não provido. (TRT4, RO - 0000456-62.2011.5.04.0022, Relatora: Iris Lima de Moraes, Data do julgamento: 09/07/2014). Acumulação de Funções. Não Configuração. Não comprovado o exercício de serviço incompatível à condição pessoal do empregado, nem desfiguração da função para a qual foi contratado, não é devido o adicional por acúmulo de função. (...) (TRT21, Recurso ordinário nº 0001346-91.2016.5.21.0041, Juíza Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti, Data do julgamento: 19 de setembro de 2017). Entendo, portanto, que o autor não faz jus ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Analisa-se. Segundo os ditames do art. 456, parágrafo único, da CLT, à míngua de provas ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A testemunha da reclamada, única a ser ouvida nos autos, disse que o reclamante "desde que entrou era ajudante; que o reclamante também ajudava o depoente quando precisava, poucas vezes; (...) que uma vez ou outra os ajudantes poderiam distribuir café e almoço, ajudando o depoente, mas isso não acontecia todos os dias" (ID. c6651e8, fl. 191). Na hipótese, diante do cotejo entre a legislação pertinente e as declarações da única testemunha interrogada, tem-se que as atividades indicadas pelo reclamante circundam as de servente, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Além disso, não estão além das suas condições pessoais, nem foram desenvolvidas por tempo suficientemente longo, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Nesse sentido: COMISSÕES. REFLEXOS. Nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º da CLT, prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades . Portanto, não possuem natureza salarial e não repercutem nas demais parcelas. No entanto, no caso em tela, o acervo probatório revela que os valores pagos pela empresa sob a rubrica "prêmio" eram, na realidade, comissões disfarçadas na tentativa de afastar a incidência da natureza verdadeiramente salarial da parcela. Correta a sentença que determinou o pagamento dos reflexos respectivos. Recurso ordinário da ré desprovido . HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA. Ao admitir a ocorrência de serviço extraordinário, mas alegar fato impeditivo do direito do autor (pagamento e/ou compensação) a ré atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, na tônica do art. 818, II, da CLT, encargo processual do qual não se desincumbiu a contento . Recurso ordinário da reclamada desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES CORRELATAS. Na dicção do art . 456, parágrafo único, da CLT, à míngua de provas ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, efetivado o cotejo entre a legislação pertinente e as declarações das testemunhas obreiras, tem-se que as atividades indicadas pela reclamante circundam as de operador de caixa, não sendo alheias e nem incompatíveis com aquelas para as quais fora contratada a reclamante. Ademais, não estão além das condições da autora, não configurando, portanto, o pretenso acúmulo. Recurso adesivo da reclamante desprovido . DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A rescisão justificada se refere ao encerramento da relação empregatícia desencadeada pelo empregador, quanto o empregado tiver cometido alguma das faltas graves previstas na CLT, art. 482 . Figuram como seus requisitos, segundo a jurisprudência prevalente, a imediatidade ou atualidade, a proporcionalidade entre a falta e a punição, o "non bis in idem", a não discriminação, a gravidade da falta, a vinculação dos fatos ou motivos determinantes da punição e a inexistência de perdão tácito ou expresso. No caso, a prova oral aliada às imagens anexadas aos autos comprovam o furto de uma pulseira no valor de R$ 45,00 pela autora. E, a despeito do pequeno valor do objeto subtraído, o fato é que considerando o cargo da reclamante - operadora de caixa - que lida diretamente com cartões e numerário de diversos montantes, a falta cometida com robusta comprovação nos autos é suficiente para contaminar por completo a fidúcia indispensável para a continuidade do vínculo empregatício, sendo apta, por isso, a embasar a demissão por justa causa. Recurso adesivo da reclamante desprovido. (TRT-22 - ROT: 0000152-93.2023.5.22 .0005, Relator.: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo). Recurso desprovido, no aspecto. NATUREZA DOS PRÊMIOS No que se refere à natureza dos prêmios pagos, o reclamante contesta a improcedência do pedido de integração da verba "prêmio" ao salário, argumentando que possuía caráter nitidamente remuneratório. Afirma que o "prêmio" era pago mensalmente, em valor médio de R$ 350,00, sem qualquer comprovação de metas ou desempenho extraordinário que justificasse sua natureza excepcional. Sustenta que a reclamada não demonstrou a existência de critérios objetivos e previamente estipulados para a aferição de desempenho diferenciado, o que desnatura a suposta natureza indenizatória e presume o pagamento como genérico, habitual e incondicionado. Invoca a Súmula 333 do C. TST e o art. 9º da CLT, alegando que o pagamento habitual de prêmios, sem comprovação de critérios específicos, impõe a natureza salarial da verba. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da natureza salarial do "prêmio", sua integração à remuneração, e a consequente incidência sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. A sentença, na origem, indeferiu o pedido sob os seguintes termos: 2.6. DA NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO Aduz a parte autora que, desde o início do contrato laboral, recebia mensalmente um valor a título de "premiação", que não era integrado ao seu salário. Alega que a referida parcela era paga de forma não eventual e se tratava de uma complementação de salário disfarçada, atraindo a aplicação do artigo 9ª da CLT . Requer a integração ao salário para efeito de integração na base de cálculo das demais parcelas ante a habitualidade do pagamento do aludido" prêmio ", possuindo este natureza salarial. A ré contesta, afirmando que a parcela relativa ao pagamento de prêmio seria paga caso a parte autora obtivesse atendesse alguns requisitos de desempenho e era paga de forma eventual. Examino. Quanto ao caráter jurídico das parcelas salariais intituladas como "prêmios" nada mais são do que verbas pagas pelo empregador por mera liberalidade, para agraciar o trabalhador por seu desempenho individual superior ao esperado. Decorrem, normalmente, da produtividade do trabalhador, e a assiduidade, dizendo respeito a fatores de ordem pessoal deste obreiro, como a produção ou outros critérios estabelecidos pelo empregador. O artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) define o que compõe a remuneração do empregado, incluindo o salário fixo, gratificações legais, comissões e gorjetas. No entanto, determinadas parcelas como ajudas de custo e auxílio-alimentação, embora habituais, não integram a remuneração, não se incorporam ao contrato de trabalho e não são base de cálculo para encargos trabalhistas e previdenciários. O § 2º do art. 457 da CLT estabelece que: § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). No parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal o legislador conceitua prêmio como: § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesses termos, pelo que se depreende da prova oral produzida, o prêmio está vinculado a critérios de desempenho esperados no exercício da atividade do empregado, podendo inclusive ser pago com certa habitualidade, constituindo, assim, uma liberalidade do empregador. Portanto, nos termos do art. 457 da CLT, a bonificação/prêmio recebida pelo autor não tem natureza salarial e, por consequência, não repercute em nenhuma outra verba. Improcedente, portanto, o pedido de integração à remuneração. Analisa-se. O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 08/02/2024 a 08/02/2025, incluída a projeção do período do aviso prévio, já estando sob a égide da Lei n. 13.467/2017. De acordo com a nova redação do §2º do art. 457 da CLT: "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Por outro lado, a reclamada não comprovou que a referida rubrica se enquadra no conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê: "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Em contestação, a reclamada alegou que os prêmios eram pagos caso o empregado atendesse certos requisitos de desempenho, sendo pagos de forma eventual. As partes não apresentaram Convenção Coletiva de Trabalho com a previsão do pagamento de prêmios, nem há tal estipulação no contrato de trabalho do reclamante. Nem há previsão de critérios de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, a partir do qual seria devido o pagamento do "prêmio". Nesse cenário, o pagamento dos prêmios não se insere na exceção legal, diante da ausência de comprovação de critérios de desempenho superior ao ordinariamente esperado pela reclamada no contrato de trabalho do reclamante ou em Convenção Coletiva de Trabalho. A parcela foi paga com habitualidade, sem correlação com qualquer critério de desempenho estipulado entre as partes, detendo, portanto, natureza salarial e, por tal razão, devendo repercutir nas demais verbas salariais. Assim, dou provimento ao recurso, para reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", e sua integração à remuneração e consequente incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: 1.Reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas) e o divisor 220; 2.Reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", com integração à remuneração do reclamante e incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Acréscimo à condenação arbitrado em R$ 10.000,00 e custas processuais em R$200,00, para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LUCAS RUAN DUARTE DE SOUSA. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para: 1. Reformar a sentença de origem, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, e seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando os limites da petição inicial (média de 36 horas extraordinárias por mês, R$ 4.098,60 de horas extras não pagas) e o divisor 220; 2. Reconhecer a natureza salarial da rubrica "prêmio", com integração à remuneração do reclamante e incidência para o cálculo das férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do voto da Relatora. Acréscimo à condenação arbitrado em R$ 10.000,00 e custas processuais em R$200,00, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geizan Bernardino Dos Santos

ID: 259357505

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004283-39.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LAYS ALESSANDRA KORBER TEIXEIRA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0004283- 39.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, brasileira, natural de Figueira/PR, nascida … Vistos e examinados estes autos sob n° 0004283- 39.2023.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, brasileira, natural de Figueira/PR, nascida em 22 de janeiro de 1993, com 30 anos de idade à época dos fatos, filha de Cleide Bernardino da Silva e Augusto dos Santos, portadora do RG nº 11.043.154-6/PR, residente na Rua Theodoro Prazmoski, nº 124, Atuba, Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia e aditamento à denúncia (eventos 57.1 e 146.1) em desfavor da ré Geizan Bernardino dos Santos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, por 03 (três) vezes (fatos 01, 02 e 03), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 01 – artigo 129, §9º, CP“ Por volta do dia 06 de outubro de 2023, em horário não especificado nos autos, na residência dos envolvidos, localizada na Rua Theodoro Prazmoski, nº 124, bairro Atuba, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, agindo com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Edson Flávio Reese, desferindo-lhe chutes, mordidas, beliscões e arranhões, ocasionando-lhe as lesões de natureza leve descritas no Laudo de Lesões Corporais nº 120.266/2023 (mov. 38.1). Consta que denunciada e vítima mantinham um relacionamento afetivo e estavam em conflito, sendo que no primeiro desentendimento, a denunciada mordeu, beliscou e chutou o ofendido, causando-lhe as lesões apontadas pela vítima no depoimento prestado perante a autoridade policial (mov. 1.9) e corroboradas pelo laudo pericial (mov. 38.1).” (auto de prisão em flagrante, mov. 1.2; termo de depoimento da vítima, mov. 1.7; termos de depoimento policial, mov. 1.3 e 1.5; representação do ofendido, mov. 1.9; auto de exibição, mov. 1.13; boletim de ocorrência nº 1151488/2023, mov. 1.14; laudo de lesõescorporais nº 120.266/2023, mov. 38.1). Fato 02 – artigo 129, §9º, CP “ No dia 11 de outubro de 2023, em horário não especificado nos autos, mas certo que no final da tarde, na residência dos envolvidos, localizada na Rua Theodoro Prazmoski, nº 124, bairro Atuba, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, agindo com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Edson Flávio Reese, atingindo-o com um copo de vidro, ocasionando-lhe as lesões de natureza leve descritas no Laudo de Lesões Corporais nº 120.266/2023 (mov. 38.1). Consta dos autos que durante uma discussão ocorrida na residência do casal, a denunciada jogou o copo de vidro que atingiu a região da costela do ofendido, ocasionando-lhe um hematoma. (auto de prisão em flagrante, mov. 1.2; termo de depoimento da vítima, mov. 1.7; termos de depoimento policial, mov. 1.3 e 1.5; representação do ofendido, mov. 1.9; auto de exibição, mov. 1.13; boletim de ocorrência nº 1151488/2023, mov. 1.14;laudo de lesões corporais nº 120.266/2023, mov. 38.1; laudo de local de crime nº 117.247/2023, mov. 39.2) Fato 03 – artigo 129, §9º, CP “ No dia 11 de outubro de 2023, por volta de 00h01min, na residência dos envolvidos, localizada na Rua Theodoro Prazmoski, nº 124, bairro Atuba, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, agindo com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Edson Flávio Reese, desferindo-lhe golpe com uma faca de cozinha, causando- lhe lesões de natureza leve, conforme descreve o Laudo de Lesões Corporais nº 120.266/2023 (mov. 38.1). Consta que após o FATO 02, o casal saiu para suas atividades religiosas. Quando retornaram para casa, reiniciaram a discussão, ocasião em que a denunciada agarrou a vítima pelo pescoço. O ofendido conseguiu se desvencilhar e verbalizou ‘você é louca’, momento em que GEIZAN respondeu ‘você vai ver quem é louca’, se apossou da faca de cozinha e desferiu um golpe contra o ofendido que, para seproteger, levantou a mão, sofrendo as lesões descritas no laudo. (auto de prisão em flagrante, mov. 1.2; termo de depoimento da vítima, mov. 1.7; termos de depoimento policial, mov. 1.3 e 1.5; representação do ofendido, mov. 1.9; auto de exibição, mov. 1.13; boletim de ocorrência nº 1151488/2023, mov. 1.14; relatório de atendimento UPA, mov. 1.15; laudo de lesões corporais nº 120.266/2023, mov. 38.1; laudo de local de crime nº 117.247/2023, mov. 39.2).” A prisão em flagrante da autuada foi homologada no dia 13 de outubro de 2023, mesma oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória, cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (evento 16.1). A denúncia foi recebida no dia 05 de agosto de 2024 (evento 69.1). A ré foi citada (evento 96.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora Dativa (evento 102.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de março de 2024 (evento 108.1). Em audiência de instrução realizada no dia 17 de março de 2024 foram ouvidas 02 (duas)testemunhas/informantes arroladas pela acusação (eventos 142.1 a 142.2); ao fim, realizou-se o interrogatório da ré (evento 142.3). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia para correção de erro material (evento 146.1), e após a manifestação favorável da Defesa, o aditamento foi recebido pelo Juízo (evento 155.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação da acusada nos termos da denúncia (evento 167.1). Por sua vez, a Defesa sustentou, em alegações finais: a) o reconhecimento da legítima defesa; b) o reconhecimento da lesão corporal privilegiada; c) a aplicação da suspensão condicional da pena; d) a substituição da pena privativa por pena restritiva; e) a possibilidade de recorrer em liberdade; e f) a fixação de honorários advocatícios (evento 169.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal.Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa a ré Geizan Bernardino dos Santos a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, por 03 (três) vezes (fatos 01, 02 e 03), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em juízo, a ré GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS negou a prática delitiva. Declarou que, numa sexta-feira, ela e a vítima foram a um churrasco para comemorar a inauguração da oficina de seu ex- enteado. Durante o evento, Edson consumiu bebida alcoólica e, por estar tomando medicamento controlado, ficou bastante alterado. A interrogada contou que, ao chegarem em casa, tiveram uma discussão porque ele estava bêbado. Ele a puxou pelo braço e a jogou no sofá. A interrogada pediu para ele parar e ir dormir, mas ele saiu de casa com seu veículo, retornando apenas no dia seguinte. No dia seguinte, fizeram as pazes, mas na quarta-feira, Edson chegou alterado na hora do almoço e acabaram discutindo novamente. A interrogada pediu para pararem, pois tinham um compromisso no terreiro. Após o compromisso religioso, ao voltarem para casa, o casal voltou a brigar. Edson a empurrou contra a parede, e a interrogada retribuiu o empurrão. Ambos caíram no chão, e a vítima veio para cima da interrogada. A interrogada o empurrou para se livrar, mas ele voltou a atacá-la, e então a interrogada pegou uma faca para se defender. Nesse momento, a vítima agarrou a faca com a mão e puxou, causando um corte entre os dedos. Emseguida, ele jogou a faca na pia, foi ao banheiro, enrolou o ferimento com uma toalha e deixou a casa dirigindo. A interrogada alegou que deixou a casa exatamente como estava e, instantes depois, a polícia apareceu e informou que ela seria conduzida por agressão com arma branca. Negou ter agredido Edson com empurrões, mordidas e beliscões, afirmando que as lesões que ele tinha pelo corpo foram de uma briga que ele teve com a ex-mulher e a filha naquela época. Negou também ter jogado um copo na vítima. Reiterou que só pegou a faca para se defender do ex- companheiro, que estava partindo para cima dela, e que ele cortou a mão ao pegar na lâmina da faca. Afirmou que não tem como segurar o ex-companheiro pelo pescoço, pois ele é muito mais forte e mais alto que ela. Comentou que se relacionou com Edson por quase um ano e que nunca teve ciúmes possessivos. As brigas eram motivadas pelo fato dela não gostar que ele misturasse bebidas alcoólicas com remédios, e ele a achava controladora por isso. Observou que, desde o dia dos fatos, nunca mais teve contato com a vítima. Detalhou que, na época dos fatos, estava no seguro- desemprego e Edson mantinha a casa financeiramente (evento 142.3). II.II. DA PROVA ORAL: O informante arrolado pela acusação, EDSON FLÁVIO REESE, relatou em juízo, em síntese, que namorava com a denunciada e residia com ela na data dos fatos. Relatou que, no dia 06/10/2024, estava em uma festa de seu filho quando GEIZAN começou a desferir tapas e chutes. Disse que apenas afastou osbraços da companheira para que ela não o machucasse, afirmando que ela queria que ele a agredisse, mas ele jamais faria isso. Descreveu que, nesse dia, dormiu no seu carro na rua para evitar outras discussões e, apenas dois dias depois, conversaram e se entenderam. Narrou que, alguns dias depois, em 11/10/2024, passaram o dia sem se falar. Ela perguntou por que ele estava com a cara fechada, ao que ele respondeu que estava revivendo a história de seu ex-casamento, porque a ré, assim como sua ex-mulher, passava o dia inteiro sentada no sofá sem fazer nada. Em seguida, ela lhe atirou um copo de vidro, que o atingiu na barriga, sem quebrar. Contou que, na sequência, disse que aquela já era a segunda agressão que sofria e que, por isso, deviam terminar, pois as coisas só iriam piorar. Ele afirmou que, no final de semana, ela deveria arrumar suas coisas, pois ele a levaria embora. Falou que, após essa conversa, os dois foram a um compromisso religioso em um terreiro de umbanda, retornaram para casa e, quando estava pronto para dormir, a denunciada perguntou se ele não tinha nada para lhe falar. Ele respondeu que não, e ela novamente começou a estrangulá-lo. Relatou que reagiu tirando os braços dela de seu pescoço, a jogou no sofá e disse “você é louca”. Em seguida, foi ao banheiro para ver como estava o arranhão no pescoço. Declarou que, no momento em que saiu do banheiro, GEIZAN estava com uma faca em mãos e tentou lhe dar uma facada no pescoço. Ele colocou a mão na frente para se defender e sofreu um corte profundo entre os dedos e a palma. Explanou que estancou o sangramento do corte com uma toalha e foi até a casa de seu filho para que ele o levasse ao hospital, onde foi realizada a sutura dalesão. Até que uma viatura chegou ao local, e então explicou como foi a situação. Disse que os policiais seguiram até o apartamento onde residia com a ré para verificar a situação, mas ela já havia limpado o sangue, guardado a faca e estava no sofá assistindo televisão. Quando percebeu a presença dos policiais, correu para falar que foi agredida, mas o próprio policial falou “pelo tamanho dele, se tivesse sido agredida, você não estaria aqui para contar, e não sentada no sofá assistindo TV”. Pontuou que ela pediu exame de corpo de delito, que foi realizado no hospital, e na sequência seguiram para a central de flagrantes, onde ela ficou detida. Comentou que, desde então, nunca mais a viu, mas ela continuou o buscando nas redes sociais, até ser bloqueada. Complementou que, antes dos fatos, ele e a ré haviam namorado por apenas três meses. Negou tê-la agredido, afirmando que apenas se defendeu. Observou que os movimentos do seu dedo, em razão do golpe de faca, demoraram cerca de um ano para voltarem ao normal, com auxílio de fisioterapia. Concluiu que não deu nenhum motivo para que a acusada desferisse as agressões, tampouco a agrediu, pois, a conduta da ex-namorada era movida principalmente por ciúmes excessivo (evento 142.1). A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar DENIS INACIO DE AQUINO, relatou em juízo, em síntese, que a equipe foi solicitada para atender a uma ocorrência de agressão com arma branca, cuja vítima estava recebendo atendimento na UPA do Boa Vista. No local, conversou com Edson e atestou que este estava com um corte em sua mão, o qual havia sido produzido por um golpe de suanamorada. Munida desta informação, a equipe se deslocou até a residência dos envolvidos, onde foi recebida por GEIZAN, que confessou ter lesionado o companheiro com uma faca. Observou o policial, ainda, que a acusada não estava lesionada, mas foi levada ao pronto atendimento por alegar passar mal (evento 142.2). II.III. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – por três vezes) De acordo com o aditamento à denúncia de evento 146.1, do dia 06 a 11 de outubro de 2023, no interior da residência localizada na rua Theodoro Prazmoski, nº 124, bairro Atuba, no município de Curitiba, a denunciada GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, prevalecendo das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima EDSON FLÁVIO REESE, desferindo-lhe chutes, mordidas, beliscões e arranhões (1º fato); em outra oportunidade teria atingido-o com um copo de vidro (2º fato) e, finalmente, um golpe de faca de cozinha (3º fato), causando-lhe em consequência as lesões corporais de natureza leve, conforme descreve o laudo de lesões corporais nº 120.266/2023. A materialidade delitiva restou demonstrada, especialmente pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), pelo boletim de ocorrência sob nº 2023/115488 (evento 1.14), pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.13), pelas declarações da vítima (evento 1.7), pela depoimentos dos policiais militares(eventos 1.3 e 1.5), e pelo laudo de lesões corporais nº 120.266/2023 (evento 38.1), além de toda a prova produzida durante a instrução judicial. Registre-se que no boletim de ocorrência sob nº 2023/1151488 (evento 1.14), lavrado no mesmo dia dos fatos, foi consignado pelos Policiais Militares que prestaram atendimento à ocorrência que: “ A equipe policial foi acionada para atender uma situação de agressão com faca na UPA Boa Vista. O solicitante, Sr. Andrey, informou que seu pai, Sr. Edson Flávio Reese, havia sido agredido pela convivente, Sra. Geizan Bernardino dos Santos. Sr. Edson relatou que, após uma discussão por ciúmes, a Sra. Geizan tentou atacá-lo com uma faca, resultando em um corte na palma da mão, que precisou de oito pontos. Ele fugiu do apartamento e pediu socorro ao filho, que o levou à UPA. A equipe policial foi ao endereço para verificar a situação da Sra. Geizan, que admitiu ter desferido o golpe e chamou o cônjuge de covarde por acionar a polícia. Ela não apresentava lesões visíveis e foi levada à delegacia para os procedimentos cabíveis, após receber atendimento médico na UPA.” Por outro lado, de acordo com o prontuário médico contido no evento 1.15, o médico afirmou queno dia 12 de outubro de 2023 realizou atendimento à vítima, sendo que no relato ficou registrado que: “ Paciente relata ferimento de faca. Ao exame físico constatou-se ferimento corto contuso de cerca de 10 cm em palma de mão direita, ferimento corto contuso de cerca de 4 cm em base de polegar direito. Realizado antissepsia, anestesia e sutura com fio nylon 3-0, sendo 5 pontos em palma e 3 pontos em polegar”. Ainda, o laudo de lesões corporais sob nº 120.266/2023, descreve os seguintes ferimentos na vítima Edson Flávio Reese: “ 1. Equimoses irregulares violáceas: a) Braço direito, medindo 4,5 cm no maior eixo. b) Região abdominal direita, medindo 4,0 cm no maior eixo. 2. Cicatriz hipocrômica normotrófica semicircular no punho direito, medindo 2,5 cm. 3. Curativo oclusivo na mão direita, onde recebeu pontos de sutura. 4. Curativo oclusivo no dedo polegar da mão direita, onde também recebeu pontos de sutura”.Esses ferimentos foram resultado de agressões com faca, socos e mordidas, conforme relatado no histórico do laudo médico. Não pairam dúvidas, então, a respeito da materialidade delitiva. No que concerne à autoria, esta é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre a denunciada Geizan, diante do harmônico relato apresentado pelo ofendido à época, devidamente ratificado em Juízo, e pelos esclarecimentos prestados pelos Policiais Militares que compareceram à residência momentos após o delito e foram comunicados sobre o fato cometido pela ré. Inicialmente, depreende-se que a vítima EDSON FLAVIO REESE descreveu de modo detalhado e coerente a dinâmica dos fatos em que teve sua integridade física ofendida por sua então convivente, no âmbito de violência doméstica. Relatou o ofendido que, após poucos meses de relacionamento com GEIZAN, esta passou a ter comportamentos agressivos em razão de ciúmes excessivo. O primeiro incidente ocorreu no dia 06/10/2024, quando o casal estava em um evento familiar, onde a acusada começou a ficar possessiva e ordenou que fossem para casa. Ao chegarem, ele comunicou que retornaria para a festa, o que a fez reagir violentamente, esganando seu pescoço, desferindo tapas, chutes e mordidas. A vítimaafirmou que apenas afastou os braços da companheira para que parasse de machucá-lo e a seguir deixou a residência. Após alguns dias, o casal se reconciliou. No entanto, narrou a vítima que, no dia 11/10/2024, depois de fazer um comentário sobre estar infeliz com o comportamento supostamente desleixado da namorada, GEIZAN atirou um copo de vidro que o atingiu na barriga. Em virtude de mais esta agressão, Edson comunicou que queria terminar o relacionamento e que, quando voltassem de um compromisso religioso, ela deveria ir embora. Contou a vítima que, após retornarem do evento, a ré o questionou se ele não tinha nada para lhe falar e, com a negativa, passou a esganá-lo mais uma vez. Então, ele afastou os braços da namorada e disse que ela era “louca”. Na sequência, o ofendido foi ao banheiro e, no instante em que abriu a porta, a denunciada tentou lhe atingir com uma facada no pescoço, mas ele conseguiu se defender com uma das mãos, o que produziu um corte profundo entre seus dedos. A vítima destacou que precisou estancar o sangramento do corte com uma toalha e rapidamente se locomover para receber atendimento médico em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde a lesão precisou ser suturada. Além disso, sua declaração também foi confirmada pelos Policiais Militares THIAGO DACUNHA MENDONÇA CORREA E DENIS INACIO DE AQUINO, que atenderam a ocorrência no dia dos fatos. É importante destacar que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a palavra da vítima possui especial relevância para a elucidação de delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar, consoante se depreende da leitura dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/06, POR DUAS VEZES, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS C/C ARTIGOS 5º, INCISO III E 7º, INCISOS I E III, DA LEI Nº 11.340/06 E TODOS C/C ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS SEXUAIS E NOS DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012861-31.2021.8.16.0173 - Umuarama -Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.04.2024 - grifei) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LAUDO E IMAGENS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCIDINBILIDADE DE LAUDO – COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTO E PALAVRA DA VÍTIMA – PROVAS SUFICIENTES QUANTO A OCORRÊNCIA DAS LESÕES PERPETRADAS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000009- 02.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.05.2024 - grifei) APELAÇÃO CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO TÉOPICO RELACIONADO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 129, § 13 C/C o ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0031634-04.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 21.04.2024 - grifei)Nota-se, pois, a presença de um conjunto probatório harmônico e coeso, perfeitamente capaz de comprovar que, nas condições fáticas descritas no aditamento à denúncia de evento 146.1, a ré GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS ofendeu a integridade corporal de EDSON FLÁVIO REESE, e que a ação empregada pela ré se deu em contexto de violência doméstica e familiar, eis que a vítima era seu companheiro. Portanto, a negativa de autoria apresentada pela denunciada em seu interrogatório judicial está absolutamente divorciada das demais provas produzidas no decorrer da instrução do feito, não podendo ser acolhida. Contrariamente ao que sustenta a combativa Defesa, o conjunto probatório é sim suficiente para respaldar a condenação da acusada, pois o prontuário médico demonstrou que as lesões efetivamente ocorreram e a prova testemunhal não deixa dúvidas de que sua autoria recai sobre a acusada. In casu, infere-se dos autos que não assiste razão a Defesa, porquanto não é possível extrair deste caderno processual qualquer motivo de relevante valor social ou moral que a tenha motivado e, tampouco, tem-se que ela (agressora) atuou sob o domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima (art. 129, §4º, do CP). Ainda, as lesões produzidas na mão da vítima foram graves, o que lhe retira a possibilidade desubstituição da pena, conforme invocado com base no artigo 129, §5º, do CP. A narrativa da acusada também apresenta inconsistências. Embora afirme ter sido agredida e necessitado se defender com uma arma branca, não procurou a polícia para obter proteção ou relatar a suposta violência do companheiro. Além disso, o policial militar que a atendeu destacou que a acusada não apresentava marcas de agressão ou outros sinais que indicassem ter sido atacada. Assim, não restou caracterizada a ocorrência da prefalada legítima defesa. Em síntese, considerando que a autoria e materialidade delitivas foram demonstradas de maneira cabal e inequívoca, a condenação da ré nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, é medida que se impõe no caso em mesa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR a acusada GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS, qualificada no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (por três vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. IV. DOSIMETRIAIV.I. DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – 1º Fato). Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: não possui. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de lesão corporal simples em desfavor de seu companheiro em 03 (três) meses de detenção.IV.II. DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – 2º Fato). Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 3 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 4 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: não possui. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. 3 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 4 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de lesão corporal leve em desfavor de seu companheiro em 03 (três) meses de detenção.IV.III. DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – 3º Fato). Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 5 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 6 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: não possui. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. 5 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 6 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de lesão corporal simples em desfavor de seu companheiro em 03 (três) meses de detenção.IV.IV. DO CRIME CONTINUADO (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) A ré, mediante mais de uma ação, praticou, por três vezes (nos dias 06/10/2023 e 11/10/2023), crimes de lesão corporal em face de seu companheiro, nas mesmas condições de tempo e lugar e com semelhante modo de execução. Sendo assim, considerando a quantidade de infrações penais praticadas 7 , elevo uma das penas (já que idênticas) no patamar de 1/5 (um quinto), fixando-a em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. IV.V. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO como 7 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 2. Na espécie, ficou incontroversa, pela moldura fática exposta, a prática de 141 delitos de peculato em continuidade delitiva, razão pela qual deve ser aplicado o aumento da pena no percentual máximo de 2/3, conforme a regra contida no art. 71, caput, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 398.516/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) (grifei).regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Condições do Regime Aberto A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, letra “c” e art. 36, parágrafo 1º, ambos do Código Penal), sendo que a ré deverá, sem vigilância, trabalhar, e manter seu endereço sempre atualizado. Atento ao disposto no artigo 115 da Lei 7.210/84, estabeleço, desde já, as seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial. 2. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Outrossim, as medidas acima têm caráter de advertência à ré, na profilaxia de delitos de igual natureza. Tendo em vista que a acusada foi apenada com o regime aberto de cumprimento de pena, não há que se falar em seu encarceramento para eventualmente manejar recurso de apelo. A ré não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos(art. 44, inciso I, do Código Penal), em virtude da violência empregada. Por outro lado, quanto ao sursis (suspensão condicional da pena) previsto no artigo 77 do Código Penal, o seu deferimento à acusada inevitavelmente acarretaria o agravamento de sua situação jurídica, em face do quantum de pena que lhe foi imposta no regime aberto (03 meses e 18 dias de detenção) e diante do fato de que a suspensão condicional da pena perduraria por, no mínimo, dois anos - o que justifica a não aplicação do instituto. Confira-se o entendimento jurisprudencial: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, TENHA PRAZO DE UM (1) ANO. SERVIÇO COMUNITÁRIO QUE SE REVELA INVIÁVEL NO CASO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS (6) MESES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DO CP. AFASTAMENTO EX OFFICIO DO SURSIS IMPOSIÇÃO MAIS GRAVOSA AO RÉU. 2) DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN REIPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” . (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0054010-09.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 31.05.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇAS (CP, ART. 147, CAPUT) – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – MÉRITO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS COMO CONDIÇÃO DO SURSIS -NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ‘SURSIS’ EM VIRTUDE DO REGIME ABERTO MOSTRAR-SE MAIS FAVORÁVEL AO RÉU – SENTENÇA RETIFICADA ‘EX OFFICIO’ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002509-70.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Clayton Camargo - J. 20.04.2018) (grifei). CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Considerando que a ré teve sua Defesa integralmente promovida por Defensora Dativa – circunstância que faz presumir a sua hipossuficiência econômica -, concedo-lhe, desde logo, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da não comprovação da real extensão dos eventuais prejuízos econômicos suportados pela vítima. Ressalto que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidaçãode sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Dra. LAYS ALESSANDRA KORBER TEIXEIRA DE MELO, OAB/PR nº 108.084, nomeada conforme evento 98.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.2), em razão da assistência jurídica prestada à acusada, consistente na defesa integral até decisão final de primeira instância (eventos 98.1 a 169.1). Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime aberto, expeça-se a respectiva guia, independentemente da expedição demandado de prisão (art. 833 do CNFJ), promovendo-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 8 ). e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A audiência admonitória será futuramente designada pelo Juízo da Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito 8 Código de Normas do Foro Judicial.

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Processo nº 0001436-96.2008.8.24.0057

ID: 332302496

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001436-96.2008.8.24.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA BURATTO PASSIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFFER DE FREITAS

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ARTUR PROBST MARCHI

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JOREU ANTONIO DUARTE

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LUCAS PROBST MARCHI

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JOSE VILSON MARCHI

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Apelação Nº 0001436-96.2008.8.24.0057/SC APELANTE : CLAUDIA CRISTINA BURATTO PASSIG (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A) : LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) ADVOGADO(… Apelação Nº 0001436-96.2008.8.24.0057/SC APELANTE : CLAUDIA CRISTINA BURATTO PASSIG (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A) : LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) ADVOGADO(A) : JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A) : ARTUR PROBST MARCHI (OAB SC074515) ADVOGADO(A) : JENNIFFER DE FREITAS (OAB SC073956) DESPACHO/DECISÃO Claudia Cristina Burato Passig ajuizou "ação trabalhista cumulada com ação de cobrança" contra Município de Santo Amaro da Imperatriz À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 236, 1G): Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cláudia Cristina Buratto Passig em face do Município de Santo Amaro da Imperatriz, visando ao pagamento de adicional de insalubridade, em razão das atividades exercidas no cargo de auxiliar de serviços gerais. A autora alega (evento 128, doc. 1) que exerceu atividades insalubres entre os anos de 2002 a 2014, realizando limpeza de banheiros de uso coletivo, consultórios médicos e odontológicos, manuseando lixo e utilizando produtos químicos, sem fornecimento adequado de EPIs. Sustenta que tais atividades se enquadram na NR-15, Anexo 14, do MTE, como insalubridade em grau máximo. O Município apresentou contestação (evento 128, doc. 275), arguindo a inexistência de prova suficiente da insalubridade no período pleiteado, especialmente anterior ao Decreto Municipal n. 8.776/2024, que teria disciplinado a matéria. Alegou que o laudo pericial foi genérico e que não foi demonstrado o direito ao pagamento retroativo do adicional. Foi determinada a inversão do ônus da prova (evento 128, doc. 258), com designação de perícia judicial, realizada pelo Eng. Adair Fell em diligência no dia 09/09/2024. O laudo pericial (evento 128, doc. 278) concluiu pela exposição da autora a agentes biológicos em grau máximo, em razão da limpeza de banheiros, manuseio de lixo contaminado, e uso de produtos químicos sem EPIs. Posteriormente, foi apresentado laudo complementar (evento 128, doc. 284), no qual o perito reafirma que, também no período de 2009 a 2014 (em escolas), persistia o contato com ambientes potencialmente contaminados, sem fornecimento adequado de proteção. A autora se manifestou (evento 128, doc. 285), reiterando os pedidos e pugnando pela extensão dos efeitos do laudo a todo o período laborado. O Município, por sua vez, apresentou impugnação (evento 128, doc. 275), reafirmando a necessidade de laudo específico por período e local. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 236, 1G): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo reconhecimento da prescrição. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do procurador do Estado arbitrados no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, e em relação aos demais réus no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. O deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte vencida não afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência. A execução, contudo, condiciona-se à demonstração pelo credor de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Irresignada, Claudia Cristina Buratto Passig recorreu. Argumentou que: a) "ainda que se reconheça a existência de entendimento reiterado no sentido de que o adicional de insalubridade somente é devido a partir da elaboração de laudo técnico, tal precedente não pode ser utilizado como fundamento para a declaração da prescrição da pretensão da recorrente no caso concreto"; b) "reconhecer essa hipótese seria atribuir a recorrente o prejuízo pela demora da prestação jurisdicional, que deve ser imputada exclusivamente ao serviço judiciário, em aplicação analógica ao art. 240, §3º, do CPC"; c) "transcorreram 5.052 dias sem a designação de perícia, em decorrência da mora do Poder Judiciário, fato que, em hipótese alguma, pode ser imputado em desfavor da recorrente" e d) "não há o que se falar em prescrição da pretensão da recorrente, eis que, durante o procedimento houve despacho do juiz ordenando a citação do recorrido, que foi devidamente citado. Dessa forma, aplica-se a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 202, I, do CC" (Evento 242, 1G). Em suma, requereu (Evento 242, 1G): Ante o exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença proferida em primeiro grau e, no mérito, condenar o recorrido ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, à recorrente, no período de 27/06/2003 até o término do contrato de trabalho. Sendo provido o recurso, pleiteia-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais em face do recorrido. Com contrarrazões (Evento 247, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. O embate está atrelado ao reconhecimento da atividade insalubre exercida pela apelante, servidora pública estatutária, que atuou como auxiliar de serviços gerais entre 2002 e 2014 com exposição contínua a agentes insalubres. A insurgência repousa sobre o reconhecimento da prescrição da cobrança postulada, uma vez que o juízo a quo entendeu que "o direito ao adicional de insalubridade somente surge a partir da elaboração do laudo pericial" (Evento 236, 1G). No caso, a apelante é servidora do Município de Santo Amaro da Imperatriz e relata que, no período de 2002 a 2014, exerceu suas atividades laborais submetida a "varios agentes insalubres, entre eles agentes químicos, biológicos, principalmente na limpeza dos consultórios médico e odontológico e de banheiros, ficando em contato direto com umidade, calor, desinfetantes químicos, etc" (Evento 129, Petição 3, 1G). De partida, recordo que "'para a concessão do adicional de insalubridade, em se tratando de ente público, além da previsão legal, há que haver regulamentação do grau da condição insalubre (se mínimo, médio ou máximo), que pode ser remetida a legislação federal, além de laudo pericial positivando-a, pressupostos existentes no caso dos autos, a justificar, por isso, a procedência do pedido exordial' (rel. Des. João Henrique Blasi)" (TJSC, Apelação n. 0031418-66.2010.8.24.0064, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024). O direito ao recebimento do adicional de insalubridadem na hipótese concreta, está devidamente previsto em legislação infraconstitucional, haja vista que há previsão expressa no Estatuto do Servidor Público do Município de Santo Amaro da Imperatriz (Lei Complementar n. 60/2009): Art. 122 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou perigosos farão jus a um adicional. § 1º O adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor inicial de cada carreira, exclusivamente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, nos termos da avaliação pericial técnica, especialmente realizada para definir os percentuais. § 2º Serão consideradas atividades insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. § 3º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá, nos termos da avaliação pericial técnica: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de serviço dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. § 4º Os agentes insalubres e os limites de tolerância estão estabelecidos em legislação federal específica. Art. 125 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo mantido seu pagamento durante a concessão de Licença para Tratamento de Saúde, Licença Maternidade e Paternidade, bem como durante o gozo das férias. Parágrafo Único - O adicional de insalubridade ou periculosidade integrará o cálculo da remuneração das férias, observada a realização de média aritmética simples, no período aquisitivo para sua concessão Os servidores do Município de Santa Amaro da Imperatriz, portanto, por imperativo legal, fazem jus à percepção de adicional de insalubridade quando comprovado o exercício de atividade laboral sujeita à riscos de saúde. A fim de apurar as reais condições de trabalho da apelante, foi designada perícia técnica judicial, oportunidade na qual o profissional gabaritado, com base nos "14 anexos que definem as atividades insalubres constantes na NR-15-Atividades e Operações Insalubres da Portaria SST nº 3.214/78", constatou que "há atividade insalubre em grau máximo" (Evento 215, 1G). Os critérios analisados para endossar a conclusão foram bem explicitados pelo perito judicial (Evento 215, 1G): Em resposta aos quesitos, o expert esclareceu que: i) a atividade desempenhada está elencada como insalubre "em grau máximo"; ii) a exposição da apelante era "habitual e intermitente" e iii) a servidora estava sujeita à "agentes biológicos potencialmente patogênicos" (Evento 215, 1G). Do laudo complementar, extrai-se que "a conclusão da insalubridade foi caracterizada por exposição a agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo e/ou público". Na ocasião, o perito reiterou que "enquanto a Autora realizou atividades na limpeza de banheiros de uso público e/ou coletivo sem a proteção devida, seja no Sindicato Rural ou em Escola(s), a atividade é insalubre em grau máximo nos termos da conclusão já firmada no laudo pericial" (Evento 225, 1G). Como se vê, é incontroversa a exposição da apelante a agentes nocivos, sendo incontroverso que o serviço era desempenhado sem fornecimento de medidas de controle, como uso de EPIs. É certo que "a perícia produzida em juízo é prova que se submete ao contraditório e, nesse sentido, em conjunto com os demais elementos de prova carreados ao feito, tem validade para afastar a conclusão administrativa" (TJSC, Apelação n. 0020904-12.2012.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). Ademais, "o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS diz respeito tão somente à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa , o que não se confunde com situações - como a presente - nas quais observada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho" (TJSC, Apelação n. 0000009-67.1995.8.24.0074, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2024). Veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11-4-2018, DJe 18-4-2018) Nessas circunstâncias, a "verba é devida a partir da data do reconhecimento da atividade como perigosa" (TJSC, Apelação n. 0300942-20.2017.8.24.0001, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2024). Em embates semelhantes, este órgão fracionário já decidiu que o adicional deve ser contabilizado desde a identificação da exposição aos agentes insalutíferos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (FURB). CARGO DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO LABORATÓRIO DE ANATOMIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO DO AUTOR, EM GRAU MÁXIMO, PARA INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. EFEITO RETROATIVO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos está condicionado à regulamentação pelo respectivo ente público. No Município de Blumenau, as Leis Complementares municipais n. 1/1990 e n. 2/1990 e, posteriormente, a Lei Complementar municipal n. 660/2007 regulamentaram a rubrica. 2. No caso, o conjunto probatório atesta a exposição do autor a agentes insalubres, em grau máximo, durante o período em que laborou no laboratório de anatomia da FURB. 3. Sobre a atribuição de efeito retroativo à condenação, é de se convir que "Laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade. O fato é preexistente. A perícia o documenta. Há por assim dizer, uma eficácia ex tunc, tornando merecido o pagamento retroativo, não meramente após o levantamento técnico." (TJSC, Apelação Cível n. 0312174-55.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara Cível, j. 12/12/2019). 4. Sentença de improcedência reformada, julgados procedentes os pedidos exordiais com a inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0021436-36.2009.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES SUBSTITUÍDOS EM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO LABORATÓRIO CENTRAL E NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TESE REJEITADA. REGISTRO SINDICAL JUNTADO AOS AUTOS. LEGITIMIDADE COMPROVADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO ADMINISTRATIVO NÃO ATESTA A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE. TESE REJEITADA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS SERVIDORES. PROVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE EFEITO RETROATIVO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS AUMENTOS RECLAMADOS EM VISTA DO ATINGIMENTO DO TETO DE GASTOS COM PESSOAL. INCIDÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). TESE INSUBSISTENTE. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES CONSTATADO. LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 QUE NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR ENTIDADE PRIVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 1. O pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos está condicionado à regulamentação pelo respectivo ente público. No Estado de Santa Catarina, a Lei Complementar estadual n. 81/1993 prevê a concessão da chamada Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida aos servidores estaduais, cuja regulamentação se dá pelo Decreto estadual n. 975/1996. 2. Conclusão da prova pericial no sentido de que em todos os setores do Laboratório Central e da Vigilância Epidemiológica do Estado há, em algum grau, exposição a agentes insalutíferos. 3. Possibilidade de atribuir efeito retroativo à condenação: "Laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade. O fato é preexistente. A perícia o documenta. Há por assim dizer, uma eficácia ex tunc, tornando merecido o pagamento retroativo, não meramente após o levantamento técnico." (TJSC, Apelação Cível n. 0312174-55.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara Cível, j. 12/12/2019). 4. As normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não obstam o deferimento de direitos previstos expressamente na legislação, mas servem como vetores balizadores da gestão pública proba e eficiente com relação ao equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas. 5. As restrições contidas na Lei Complementar n. 101/2000 não podem ser suscitadas como impeditivos à concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais, por se tratar de direito previsto pela legislação que exige do servidor o preenchimento dos requisitos ali definidos, inexistindo liberalidade do gestor público quanto ao ato de (in)deferimento. 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da simetria quando a ação civil pública for ajuizada por entidade privada. 7. É de ser provido o recurso do Estado que visa à retificação dos consectários legais definidos em sentença, a fim de que seja aplicado o índice previsto no art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 09/12/2021. 8. Sentença de procedência reformada apenas no tocante aos consectários legais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 0020904-12.2012.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). O posicionamento é consentâneo à jurisprudência acerca da temática: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA (ACT) DE SÃO JOSÉ. ASSISTENTE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AFASTAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA À AGENTE BIOLÓGICO, EM GRAU MÉDIO. GRATIFICAÇÃO, OUTROSSIM, QUE É DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES INSALUBRES. LAUDO QUE APENAS DOCUMENTA O EVENTUAL DIREITO AO ADICIONAL. PRECEDENTES. " Laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade. O fato é preexistente. A perícia o documenta. Há por assim dizer, uma eficácia ex tunc, tornando merecido o pagamento retroativo, não meramente após o levantamento técnico." (TJSC - Apelação Cível n. 0312174-55.2016.8.24.0036, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 12.12.2019). ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE PAGAMENTO, ANTE O EVIDENTE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS, NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0132265-71.2013.8.24.0064, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO EM GRAU MÉDIO, NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO BASE. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA MUNICIPAL QUANTO AO LAUDO PERICIAL E AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA VERBA. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTO SUBSCRITO PELO EXPERT NOMEADO EM JUÍZO, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE EIVA CAPAZ DE INVALIDAÇÃO. LAUDO QUE ELUCIDOU DE MANEIRA PORMENORIZADA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA DEMANDA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO PREEXISTENTE QUE SE PERPETUA ENQUANTO A FUNÇÃO É EXERCIDA NAS MESMA CONDIÇÕES. EXPERTISE QUE NÃO CRIA O DIREITO, APENAS O RATIFICA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE QUANDO INICIOU-SE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANTIDA A SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302141-38.2015.8.24.0069, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-09-2023). Inclusive, em demandas que envolvem o mesmo ente municipal, outro não é o desfecho encaminhado por esta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N. 60/2009). EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE. INSALUBRIDADE CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL SOBRE O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT), DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. "Comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio ou máximo, deve o ente público pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação respectiva, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, pois 'O servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028978-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)' (TJSC - AC n. 2014.057075-1, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 21.10.2014)" (Reexame Necessário n. 2013.075402-4, de Blumenau, Relator: Des. Jaime Ramos). A prova pericial deve prevalecer sobre o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), que é documento unilateralmente produzido pelo município. (TJSC, Apelação n. 0000545-36.2012.8.24.0057, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-07-2021). ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DE IMPERATRIZ. INSALUBRIDADE. FUNÇÕES DOS AUTORES (ARTÍFICE, SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS) SUJEITAS A CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT ELABORADO PELO ENTE MUNICIPAL E ACEITO PELAS PARTES COMO PROVA TÉCNICA NOS AUTOS, QUE DEFINE REFERIDAS ATIVIDADES COMO INSALUBRES EM SEUS RESPECTIVOS GRAUS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL INSTITUINDO E REGULAMENTANDO O REFERIDO ADICIONAL (ART. 65 DA LC N. 009/2002). DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS, DURANTE O PERÍODO IMPRESCRITO, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS AO ENTE FEDERADO (ART. 35, "I", DA LC 156/97). OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, TÃO SOMENTE, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário n. 0000257-93.2009.8.24.0057, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-06-2016). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Não há óbice ao reconhecimento do direito à percepção da gratificação de insalubridade no período que precedeu à elaboração do LTCAT. Deve, portanto, ser afastada a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Trabalho como termo inicial para o percebimento da vantagem, uma vez que as informações do caderno processual são suficientes para determinar que a mercê era devida desde o início de seu exercício no cargo. Pelas razões elencadas, a sentença deve ser reformada para reconhecer a atividade insalubre desde o exercício efetivo do cargo, devendo o pagamento, no entanto, ficar adstrito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação - isto é, as parcelas são devidas partir de 27-6-2003. Em relação aos consectários inerentes à condenação, "considerando as teses firmadas nos Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ, bem como o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, devem incidir sobre as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: a) de 7/2009 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E + juros variáveis de poupança; e, b) da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 em diante (8-12-2021): correção monetária e juros pela taxa Selic" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0300634-05.2016.8.24.0167, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). Provido o apelo, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para atribuir ao Município de Santo Amaro de Imperatriz o pagamento dos encargos processuais. Condeno, assim, o ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios em prol dos patronos da apelante, nos mesmo patamar já fixado em sentença. A propósito dos honorários recursais, "com o julgamento do recurso, a decisão de primeiro grau foi reformada, ensejando nova distribuição dos ônus sucumbenciais [...]", não cabem "honorários recursais [...]", incidindo apenas a "verba pela sucumbência global" (TJSC, Apelação Cível n. 0803448-30.2013.8.24.0007, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2020). Por fim, ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão e, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Sergio Paes Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277014043

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-33.2017.5.06.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

DIVANDALMY FERREIRA MAIA

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KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROCESSO Nº TRT- 0000801-33.2017.5.06.0193 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, DIVANDALMY FERREIRA MAIA, KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. BANCO DE HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REJEIÇÃO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença deferiu parcialmente o pagamento de horas extras. O Reclamante questiona a validade dos controles de ponto alegando fraude no banco de horas e a aplicação de percentual inferior ao devido para as horas extras. A Reclamada contesta a existência de horas extras e intervalos, alegando que o Reclamante ocupava cargo de confiança e que os controles de ponto são válidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de ponto e a jornada de trabalho do Reclamante; (ii) determinar o valor devido a título de horas extras, intervalos e reflexos de férias, caso haja o reconhecimento da existência das verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental, especialmente os controles de ponto, apresentados pela Reclamada, goza de presunção de veracidade, sendo o ônus da prova de sua inveracidade do Reclamante. Contudo, a falta de apresentação de todos os controles de ponto referentes ao ano de 2012 inverte o ônus da prova para a Reclamada, que não logrou êxito em comprovar a jornada alegada, resultando no reconhecimento da jornada de trabalho descrita na petição inicial para o período não comprovado documentalmente. A alegação de que o Reclamante ocupava cargo de confiança, isento de controle de jornada, foi apresentada pela primeira vez em sede recursal, configurando inovação recursal. A jurisprudência trabalhista exige a apresentação dos controles de ponto quando a empresa possui mais de 20 empregados, como é o caso. Os controles de ponto apresentados pela reclamada, embora parcialmente incompletos, são válidos naquilo que foi apresentado, justificando o reconhecimento da jornada apenas para o período não comprovado documentalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A falta de apresentação completa dos controles de ponto pela Reclamada, inverte o ônus da prova, cabendo a esta comprovar a jornada de trabalho alegada. A alegação de cargo de confiança, apresentada pela primeira vez em recurso, configura inovação recursal. A presunção de veracidade dos controles de ponto, mesmo quando parcialmente apresentados, pode ser superada pela prova em contrário, que, no caso, foi produzida. A realização de horas extras habituais não invalida, por si só, o regime de compensação de jornada, desde que legalmente previsto e comprovado. Dispositivos relevantes citados: 59-B, parágrafo único; 74, § 2º; 818, II; CPC, arts. 400, II; 443, II; 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº. 338, I do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS e por SERGIO PAES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. bf05818, complementada pela decisão de f57b00c. Nas razões de ID. 8c095ed, o Reclamante pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: Adicional de Horas Extras/Omissão/Adicional de 100%: A parte alega que a sentença aplicou incorretamente o adicional de 50% sobre as horas extras, quando deveria ser de 100%, conforme cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 e cláusula 21ª das convenções coletivas posteriores. O mesmo adicional de 100% deve ser aplicado às horas extras intervalares; Gratificação de Férias: A parte afirma que a sentença aplicou incorretamente o reflexo das horas extras nas férias com 1/3, quando deveria ser 100%, conforme demonstram as fichas financeiras da reclamada; Divisor de Horas Extras/Divisor 200/Labor Excedente da 8ª Diária e 40ª Semanal: A parte argumenta que o divisor para o cálculo das horas extras deve ser 200, conforme tabela da própria reclamada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 (cláusula 104), e que as horas extras devem ser consideradas além da 8ª diária e 40ª semanal; Plano Incentivado de Desligamento/Diferenças/Atualização: A parte alega que a reclamada não pagou a atualização monetária pelo IPCA, conforme regulamento dos Planos de Demissão Incentivada (PDV) de 2014 e 2016, devido diferenças no pagamento do PIDV; Fraude no Banco de Horas: A parte sustenta a nulidade do banco de horas por falta de acordo de compensação válido, com assistência sindical e limites de carga horária, alegando que existiam horas extras habitualmente trabalhadas sem compensação. Apresenta jurisprudência do TRT-9 para embasar seus argumentos; Diferenças de Horas Extras Apresentadas: A parte argumenta que apresentou provas (controles de frequência e fichas financeiras) de diferenças de horas extras não pagas, apesar do que afirma a reclamada; Correção Monetária - Modulação do STF (Correção Monetária IPCA-E na Fase Pré-Judicial / Taxa Selic Após Citação) + Juros Moratórios Artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da Lei Nº 8.177/91 - Indenização Artigo 404 CPC: A parte requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, com juros de mora de 1% ao mês e juros compensatórios, alegando que a SELIC não compensa integralmente a perda do poder aquisitivo do crédito trabalhista e que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não se aplica aos juros compensatórios. Já nas razões de ID. 7df0d78, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS recorre da sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extras, intervalos interjornada e intrajornada, alegando falta de interesse de agir por parte do reclamante, que teria recebido quitação total das parcelas devidas após adesão ao PIDV. A empresa argumenta que a jornada alegada pelo reclamante é inverídica e que as horas extras são incabíveis devido ao cargo de confiança. Ressalta a apresentação de cartões de ponto, contestando a condenação baseada na exordial. Afirma que a condenação por supressão de intervalo intrajornada é indevida, pois o reclamante tinha à disposição refeitório na unidade operacional. Defende a validade das negociações coletivas que estabelecem a jornada de trabalho e outros itens. Requer a improcedência dos pedidos principais e seus reflexos, bem como a correção monetária e juros de acordo com as ADCs 58 e 59 do STF, contestando a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Por fim, requer a compensação e dedução de valores já pagos, buscando evitar enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas no ID.6affe3d pelo Reclamante e no ID. f1eb753 pela Reclamada. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da preliminar de falta de interesse recursal da Petrobrás quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, atuação de ofício Como cediço, para recorrer é necessário possuir interesse recursal (art. 17 do CPC), satisfeito pela existência do binômio necessidade e adequação. A necessidade, especificamente, será satisfeita quando a decisão recorrida tiver causado prejuízo à parte recorrente, de modo que seja necessária a interposição do recurso para que aquela busque melhorar sua situação no processo. No caso do pedido realizado pela reclamada observa-se a ausência de necessidade, uma vez que a concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamante não interfere em sua situação processual, não sendo hábil a lhe acarretar prejuízo. Nesse sentido, segue precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Analisando o teor da sentença recorrida, percebe-se que já foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como apenas a reclamada foi condenada em honorários sucumbenciais. Assim, constatada a falta de interesse em recorrer, decorrente da ausência de sucumbência ou inexistência de caráter desfavorável à recorrente, a prestação jurisdicional, em sede recursal, esgota-se no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito. Recurso do reclamante não conhecido, no ponto. (Processo: ROT - 0001250-93.2019.5.06.0201, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/07/2021) (TRT-6 - RO: 00012509320195060201, Data de Julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifos acrescidos) Ainda assim, o reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência ID. 505a673 , o que é suficiente para comprovar seu estado de hipossuficiência, conforme a Súmula 463 do TST. Portanto, não conheço do recurso ordinário da reclamada quanto ao ponto. MÉRITO RECURSO DA PARTE RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS (Análise conjunta dos apelos) O Reclamante se insurge quanto ao reconhecimento da validade dos controles de ponto, vez que houve fraude no banco de horas. Aduz que não veio aos autos o acordo de compensação, bem como a implementação do banco de horas não obedeceu às imposições legais para a sua adoção, tais como assistência sindical, e limite de carga horária não superior a 40 semanais. Ademais, aduz que cuidou de acostar aos autos os documentos denominados "DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS", o qual demonstrou, inequivocamente, a existência de horas extras não adimplidas. Pugna também pela reforma da sentença no tocante ao adicional de horas extras, vez que fixado em 50%, contudo o autor requer seja aplicado o adicional de 100% para todos os dias trabalhados, consoante previsão na cláusula 17ª do Acordo Coletivo. Outrossim, alega que o divisor a ser aplicado para as horas extras deferidas é o 200, para as horas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, consoante Cláusula 104 do Acordo Coletivo de Trabalho, referente a 2013/2015. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. A Reclamada, por sua vez, insiste no descabimento no pagamento das horas extras, intervalos interjornada e intrajornada. Diz que o Reclamante ocupava cargo de confiança de supervisor, conforme exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, que dispensa controle de jornada e que, por si, impõe a improcedência dos pedidos. Aduz que levando-se em consideração o prazo prescricional decretado na sentença, a Petrobras deixou de anexar apenas ao equivalente a menos de dois meses relativos ao ano de 2012 e que "os cartões de ponto comprovam que na média o Reclamante iniciava suas atividades entre 07/08h , horário de chegada dos ônibus na Refinaria e largava às 16/17h. observe-se que nem mesmo trabalhava até às 19, imagine até às 22h". Impugna, outrossim, a condenação no pagamento das horas intervalares. No aspecto, o juízo de origem concluiu que o autor não logrou êxito em desconstituir a veracidade da prova documental trazida pela defesa, de modo que reputou válidos os cartões de ponto acostados aos autos que contenham os registros de entrada e saída. Já para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheceu que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sexta-feira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Pois bem. Inicialmente, narra o autor que trabalhava de segunda à sexta-feira, cumprindo jornada média das 06h45min às 21h00min, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Laborava ainda dois sábado e dois domingo por mês, cumprindo jornada média das 08h00min às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Por seu turno, a empregadora, na defesa, argumenta que o horário de trabalho era das 7:20 às 16:20 horas, de segunda a sexta-feira , com 01 hora de intervalo intrajornada, em horário administrativo. Disse que o Reclamante trabalhava cedido à Transpetro localizada no Município de Ipojuca/PE, exercendo as atividades descritas na ficha do empregado, anexada com a defesa, quando aderiu ao Programa de Demissão Voluntário da empresa no ano de 2016. Destarte, alegou que a jornada era de 8h diárias e 200 horas mensais. Ao reexame. De início, cumpre ressaltar que a Reclamada trata, pela primeira vez, em sede recursal, da inserção do Autor na exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, como fato impeditivo ao pagamento de horas extras. Impossível, nessa oportunidade processual, trazer nova argumentação que não tenha sido oportunizada ao reclamante a ciência. Desta feita, caracterizada está a inovação recursal, no aspecto. À continuidade. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Ressalta-se que, nos termos do artigo 400, II, c/c artigo 443, II, ambos do CPC, fonte subsidiária no Processo do Trabalho, o Juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles referentes ao período do contrato de trabalho do reclamante (ID. 0e9c7c4), desvencilhando-se, em parte, do seu encargo probatório, tendo em vista que não houve a juntada dos registros referentes ao ano de 2012. De outro lado, acostou aos autos os contracheques (ID. 6ed0f2a) que revelam o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional. O reclamante impugnou a documentação no ID. 839f784 e anexou planilhas contendo "diferenças de horas extras" (ID. 46614fe). Saliento, de logo, que não há que se falar em registros britânicos, pois os horários consignados de entrada e saída apresentam variações Por outro lado, as partes não apresentaram testemunhas (Ata de audiência - ID.c6996d8). Assim, não havendo a produção de prova testemunhal, certo é que deve prevalecer a prova documental. Outrossim, inexiste demonstração de incumprimento de compensação de horas, devidamente apuradas nos controles de ponto, inclusive porque formalmente prevista em Acordo Coletivo anexado aos autos (fl. 82). No mesmo sentido, imprestável a planilha de cálculos apresentada pelo Autor, já que apurou horas extras desconsiderando eventuais compensações. Cumpre ressaltar, outrossim, que a realização habitual de horas extras habituais não descaracteriza, por si só, a validade do regime de compensação, conforme previsão contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ademais, as fichas financeiras também revelam o pagamento de horas extras, afastando o pleito de pagamento de diferenças não pagas. No mesmo sentido no que concerne ao intervalo intrajornada, já que os controles de ponto, considerados válidos, atestam o usufruto regular, inclusive com variação nos registros. Portanto, entendo que agiu com acerto o julgador de primeiro grau e mantenho o arbitramento da jornada do obreiro nos seguintes termos: "Para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheço que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sextafeira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso." Acerca do adicional de horas extras, o juízo de origem já expressou "Deverão ser considerados os adicionais previstos nas convenções coletivas ou, na ausência destas, os adicionais legais", razão pela qual improcede o inconformismo obreiro. Quanto ao divisor de horas extras, uma vez mantida a jornada de trabalho de 44 horas semanais, aplica-se o divisor 220. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. Sem razão. A alegação de que a reclamada realizaria pagamento de "100% de férias", com base em fichas financeiras, não altera a natureza jurídica da parcela denominada "férias + 1/3". O valor integral pago ao empregado a título de férias decorre da soma de 30 dias de remuneração normal + o adicional constitucional de 1/3, nos exatos termos legais. Não se trata de um adicional de 100%, mas sim do pagamento integral do salário do período de descanso acrescido do terço constitucional, conforme exigência legal. Nesse sentir, não merece reparos a sentença que julgou procedente "o pedido de repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado". Por fim, não merece prosperar a irresignação patronal quanto ao pedido de dedução/compensação, por quanto, acertadamente, já expressou o juízo de origem "deverá ser observada a evolução salarial constante das fichas financeiras do processo, bem como a dedução das rubricas pagas a idêntico título. Deverão ser excluídos ainda os dias de ausência de labor, desde que comprovados nos autos." Diante do exposto, nego provimento aos apelos. Do plano de incentivo ao desligamento (PID) O Reclamante se insurge contra a decisão de primeira instância que não reconheceu o direito de pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e por conseguinte indeferiu o pagamento de diferenças de PIDV e FGTS e diferença de índice de atualização. Aduziu que "por iniciativa da reclamada, foi instituído um Plano de Demissão Incentivada 2014 e 2016, que buscava a redução dos quadros funcionais do réu, onde ficou assegurado aos empregados que aderissem ao referido PDV, um abono no valor de 10 Remunerações normais (valor mensal), conforme item 10.2 .1, 10.2.1.1 , 10.2.1.1.1 10.2.1.2 cumulativo ao anexo 15.1do "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DELIGAMNTO VOLUNTARIO - PIV 2014.", e para o PIDV/2016 uma indenização fixa, levando-se em conta o tempo na empresa mais a idade, mais salário básico e ainda indenização variável no valor de 0,5% (meio por cento) do salário por mês trabalhado, a partir do sétimo mês de permanência até maio de 2017, conforme cláusula 9ª do PIDV 2016, o que foi deferido em sentença. Contudo, ainda existe diferenças em favor do autor, pois a reclamada não pagou ao reclamante a sua atualização monetária pelo índice do IPCA, conforme o próprio regulamento, de março de 2014, até a rescisão conforme os itens 10.2.3.2 e 10.2.3.2 do regulamento 2014 e de março de 2016 até a rescisão 9.2.3.3 do PDV 2016." A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a rejeição dos efeitos de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, com fundamento na adesão do reclamante ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), supostamente realizada de forma livre e consciente. Ao exame. A controvérsia relativa à validade da quitação ampla, geral e irrestrita decorrente da adesão a plano de desligamento voluntário foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 152), no qual se fixou a seguinte tese: "a transação extrajudicial que importa quitação do contrato de trabalho somente possui eficácia liberatória geral quando expressamente prevista em norma coletiva." Posteriormente, tal entendimento foi recepcionado e positivado com o advento do artigo 477-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Entretanto, consoante bem assentado na sentença de origem, o dispositivo legal mencionado produz efeitos apenas para adesões posteriores à vigência da reforma trabalhista, nos termos do artigo 6º da LINDB, não se aplicando retroativamente às situações jurídicas já consolidadas. No caso concreto, é incontroverso que a adesão ao PIDV ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, circunstância que atrai a aplicação do entendimento firmado no RE nº 590.415/SC. Ademais, não há nos autos qualquer cláusula expressa em instrumento coletivo que estabeleça a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, tampouco constam dos documentos firmados entre as partes tais condições. Portanto, ausentes os requisitos delineados pelo Supremo Tribunal Federal, não há como reconhecer a eficácia liberatória geral pretendida pela ré, impondo-se a manutenção da rejeição da preliminar de quitação plena. Por outro lado, o reclamante pleiteia diferenças do PIDV em razão da integração de horas extras e da aplicação do índice IPCA. Razão não lhe assiste. Como bem assentou o juízo de origem, o cálculo do PIDV considera apenas o salário básico, sem previsão de inclusão de horas extras ou aplicação do IPCA. Destarte, uma vez julgados improcedentes os pedidos de diferenças salariais, indevido também o pagamento de diferenças de PIDV. Nego provimento aos apelos. Da correção monetária O reclamante requer a reforma da sentença para que se apliquem os juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 200 do TST. Enquanto a Reclamada requer seja afastada a determinação de cumulação do IPCA-E com juros de TR na fase pré-processual, nos termos da decisão vinculante do STF. Alega que "Em virtude das ADCs 58 e 59 julgadas no âmbito do STF, não há índice que se deva aplicar nas correções de débitos trabalhistas que não seja o IPCA-E na fase pré judicial, que corresponde ao vencimento da obrigação até a citação, e a aplicação da Taxa SELIC a partir da citação. Sendo assim, a decisão de 1ª instância que determinou a inclusão dos juros de TR na fase pré-processual fere decisão mandamental "erga omines". No aspecto, o juízo de origem concluiu, em suma: (...) aplicação aos débitos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que seriam, na fase pré-judicial, tão somente a incidência do IPCA-E (CPC, art. 240); e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CC, art. 406), até que sobrevenha solução legislativa superveniente. Registre-se que a taxa SELIC já contempla juros de mora. Pois bem. A controvérsia cinge-se à aplicação dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora nos cálculos de liquidação, especificamente quanto à incidência de juros na fase pré-processual e à aplicação da Taxa SELIC. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. Assim, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Diante do exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. Considerando a natureza assessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAES DA SILVA

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Sergio Paes Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277014094

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-33.2017.5.06.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

DIVANDALMY FERREIRA MAIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROCESSO Nº TRT- 0000801-33.2017.5.06.0193 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, DIVANDALMY FERREIRA MAIA, KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. BANCO DE HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REJEIÇÃO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença deferiu parcialmente o pagamento de horas extras. O Reclamante questiona a validade dos controles de ponto alegando fraude no banco de horas e a aplicação de percentual inferior ao devido para as horas extras. A Reclamada contesta a existência de horas extras e intervalos, alegando que o Reclamante ocupava cargo de confiança e que os controles de ponto são válidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de ponto e a jornada de trabalho do Reclamante; (ii) determinar o valor devido a título de horas extras, intervalos e reflexos de férias, caso haja o reconhecimento da existência das verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental, especialmente os controles de ponto, apresentados pela Reclamada, goza de presunção de veracidade, sendo o ônus da prova de sua inveracidade do Reclamante. Contudo, a falta de apresentação de todos os controles de ponto referentes ao ano de 2012 inverte o ônus da prova para a Reclamada, que não logrou êxito em comprovar a jornada alegada, resultando no reconhecimento da jornada de trabalho descrita na petição inicial para o período não comprovado documentalmente. A alegação de que o Reclamante ocupava cargo de confiança, isento de controle de jornada, foi apresentada pela primeira vez em sede recursal, configurando inovação recursal. A jurisprudência trabalhista exige a apresentação dos controles de ponto quando a empresa possui mais de 20 empregados, como é o caso. Os controles de ponto apresentados pela reclamada, embora parcialmente incompletos, são válidos naquilo que foi apresentado, justificando o reconhecimento da jornada apenas para o período não comprovado documentalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A falta de apresentação completa dos controles de ponto pela Reclamada, inverte o ônus da prova, cabendo a esta comprovar a jornada de trabalho alegada. A alegação de cargo de confiança, apresentada pela primeira vez em recurso, configura inovação recursal. A presunção de veracidade dos controles de ponto, mesmo quando parcialmente apresentados, pode ser superada pela prova em contrário, que, no caso, foi produzida. A realização de horas extras habituais não invalida, por si só, o regime de compensação de jornada, desde que legalmente previsto e comprovado. Dispositivos relevantes citados: 59-B, parágrafo único; 74, § 2º; 818, II; CPC, arts. 400, II; 443, II; 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº. 338, I do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS e por SERGIO PAES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. bf05818, complementada pela decisão de f57b00c. Nas razões de ID. 8c095ed, o Reclamante pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: Adicional de Horas Extras/Omissão/Adicional de 100%: A parte alega que a sentença aplicou incorretamente o adicional de 50% sobre as horas extras, quando deveria ser de 100%, conforme cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 e cláusula 21ª das convenções coletivas posteriores. O mesmo adicional de 100% deve ser aplicado às horas extras intervalares; Gratificação de Férias: A parte afirma que a sentença aplicou incorretamente o reflexo das horas extras nas férias com 1/3, quando deveria ser 100%, conforme demonstram as fichas financeiras da reclamada; Divisor de Horas Extras/Divisor 200/Labor Excedente da 8ª Diária e 40ª Semanal: A parte argumenta que o divisor para o cálculo das horas extras deve ser 200, conforme tabela da própria reclamada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 (cláusula 104), e que as horas extras devem ser consideradas além da 8ª diária e 40ª semanal; Plano Incentivado de Desligamento/Diferenças/Atualização: A parte alega que a reclamada não pagou a atualização monetária pelo IPCA, conforme regulamento dos Planos de Demissão Incentivada (PDV) de 2014 e 2016, devido diferenças no pagamento do PIDV; Fraude no Banco de Horas: A parte sustenta a nulidade do banco de horas por falta de acordo de compensação válido, com assistência sindical e limites de carga horária, alegando que existiam horas extras habitualmente trabalhadas sem compensação. Apresenta jurisprudência do TRT-9 para embasar seus argumentos; Diferenças de Horas Extras Apresentadas: A parte argumenta que apresentou provas (controles de frequência e fichas financeiras) de diferenças de horas extras não pagas, apesar do que afirma a reclamada; Correção Monetária - Modulação do STF (Correção Monetária IPCA-E na Fase Pré-Judicial / Taxa Selic Após Citação) + Juros Moratórios Artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da Lei Nº 8.177/91 - Indenização Artigo 404 CPC: A parte requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, com juros de mora de 1% ao mês e juros compensatórios, alegando que a SELIC não compensa integralmente a perda do poder aquisitivo do crédito trabalhista e que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não se aplica aos juros compensatórios. Já nas razões de ID. 7df0d78, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS recorre da sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extras, intervalos interjornada e intrajornada, alegando falta de interesse de agir por parte do reclamante, que teria recebido quitação total das parcelas devidas após adesão ao PIDV. A empresa argumenta que a jornada alegada pelo reclamante é inverídica e que as horas extras são incabíveis devido ao cargo de confiança. Ressalta a apresentação de cartões de ponto, contestando a condenação baseada na exordial. Afirma que a condenação por supressão de intervalo intrajornada é indevida, pois o reclamante tinha à disposição refeitório na unidade operacional. Defende a validade das negociações coletivas que estabelecem a jornada de trabalho e outros itens. Requer a improcedência dos pedidos principais e seus reflexos, bem como a correção monetária e juros de acordo com as ADCs 58 e 59 do STF, contestando a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Por fim, requer a compensação e dedução de valores já pagos, buscando evitar enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas no ID.6affe3d pelo Reclamante e no ID. f1eb753 pela Reclamada. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da preliminar de falta de interesse recursal da Petrobrás quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, atuação de ofício Como cediço, para recorrer é necessário possuir interesse recursal (art. 17 do CPC), satisfeito pela existência do binômio necessidade e adequação. A necessidade, especificamente, será satisfeita quando a decisão recorrida tiver causado prejuízo à parte recorrente, de modo que seja necessária a interposição do recurso para que aquela busque melhorar sua situação no processo. No caso do pedido realizado pela reclamada observa-se a ausência de necessidade, uma vez que a concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamante não interfere em sua situação processual, não sendo hábil a lhe acarretar prejuízo. Nesse sentido, segue precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Analisando o teor da sentença recorrida, percebe-se que já foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como apenas a reclamada foi condenada em honorários sucumbenciais. Assim, constatada a falta de interesse em recorrer, decorrente da ausência de sucumbência ou inexistência de caráter desfavorável à recorrente, a prestação jurisdicional, em sede recursal, esgota-se no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito. Recurso do reclamante não conhecido, no ponto. (Processo: ROT - 0001250-93.2019.5.06.0201, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/07/2021) (TRT-6 - RO: 00012509320195060201, Data de Julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifos acrescidos) Ainda assim, o reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência ID. 505a673 , o que é suficiente para comprovar seu estado de hipossuficiência, conforme a Súmula 463 do TST. Portanto, não conheço do recurso ordinário da reclamada quanto ao ponto. MÉRITO RECURSO DA PARTE RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS (Análise conjunta dos apelos) O Reclamante se insurge quanto ao reconhecimento da validade dos controles de ponto, vez que houve fraude no banco de horas. Aduz que não veio aos autos o acordo de compensação, bem como a implementação do banco de horas não obedeceu às imposições legais para a sua adoção, tais como assistência sindical, e limite de carga horária não superior a 40 semanais. Ademais, aduz que cuidou de acostar aos autos os documentos denominados "DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS", o qual demonstrou, inequivocamente, a existência de horas extras não adimplidas. Pugna também pela reforma da sentença no tocante ao adicional de horas extras, vez que fixado em 50%, contudo o autor requer seja aplicado o adicional de 100% para todos os dias trabalhados, consoante previsão na cláusula 17ª do Acordo Coletivo. Outrossim, alega que o divisor a ser aplicado para as horas extras deferidas é o 200, para as horas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, consoante Cláusula 104 do Acordo Coletivo de Trabalho, referente a 2013/2015. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. A Reclamada, por sua vez, insiste no descabimento no pagamento das horas extras, intervalos interjornada e intrajornada. Diz que o Reclamante ocupava cargo de confiança de supervisor, conforme exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, que dispensa controle de jornada e que, por si, impõe a improcedência dos pedidos. Aduz que levando-se em consideração o prazo prescricional decretado na sentença, a Petrobras deixou de anexar apenas ao equivalente a menos de dois meses relativos ao ano de 2012 e que "os cartões de ponto comprovam que na média o Reclamante iniciava suas atividades entre 07/08h , horário de chegada dos ônibus na Refinaria e largava às 16/17h. observe-se que nem mesmo trabalhava até às 19, imagine até às 22h". Impugna, outrossim, a condenação no pagamento das horas intervalares. No aspecto, o juízo de origem concluiu que o autor não logrou êxito em desconstituir a veracidade da prova documental trazida pela defesa, de modo que reputou válidos os cartões de ponto acostados aos autos que contenham os registros de entrada e saída. Já para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheceu que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sexta-feira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Pois bem. Inicialmente, narra o autor que trabalhava de segunda à sexta-feira, cumprindo jornada média das 06h45min às 21h00min, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Laborava ainda dois sábado e dois domingo por mês, cumprindo jornada média das 08h00min às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Por seu turno, a empregadora, na defesa, argumenta que o horário de trabalho era das 7:20 às 16:20 horas, de segunda a sexta-feira , com 01 hora de intervalo intrajornada, em horário administrativo. Disse que o Reclamante trabalhava cedido à Transpetro localizada no Município de Ipojuca/PE, exercendo as atividades descritas na ficha do empregado, anexada com a defesa, quando aderiu ao Programa de Demissão Voluntário da empresa no ano de 2016. Destarte, alegou que a jornada era de 8h diárias e 200 horas mensais. Ao reexame. De início, cumpre ressaltar que a Reclamada trata, pela primeira vez, em sede recursal, da inserção do Autor na exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, como fato impeditivo ao pagamento de horas extras. Impossível, nessa oportunidade processual, trazer nova argumentação que não tenha sido oportunizada ao reclamante a ciência. Desta feita, caracterizada está a inovação recursal, no aspecto. À continuidade. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Ressalta-se que, nos termos do artigo 400, II, c/c artigo 443, II, ambos do CPC, fonte subsidiária no Processo do Trabalho, o Juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles referentes ao período do contrato de trabalho do reclamante (ID. 0e9c7c4), desvencilhando-se, em parte, do seu encargo probatório, tendo em vista que não houve a juntada dos registros referentes ao ano de 2012. De outro lado, acostou aos autos os contracheques (ID. 6ed0f2a) que revelam o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional. O reclamante impugnou a documentação no ID. 839f784 e anexou planilhas contendo "diferenças de horas extras" (ID. 46614fe). Saliento, de logo, que não há que se falar em registros britânicos, pois os horários consignados de entrada e saída apresentam variações Por outro lado, as partes não apresentaram testemunhas (Ata de audiência - ID.c6996d8). Assim, não havendo a produção de prova testemunhal, certo é que deve prevalecer a prova documental. Outrossim, inexiste demonstração de incumprimento de compensação de horas, devidamente apuradas nos controles de ponto, inclusive porque formalmente prevista em Acordo Coletivo anexado aos autos (fl. 82). No mesmo sentido, imprestável a planilha de cálculos apresentada pelo Autor, já que apurou horas extras desconsiderando eventuais compensações. Cumpre ressaltar, outrossim, que a realização habitual de horas extras habituais não descaracteriza, por si só, a validade do regime de compensação, conforme previsão contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ademais, as fichas financeiras também revelam o pagamento de horas extras, afastando o pleito de pagamento de diferenças não pagas. No mesmo sentido no que concerne ao intervalo intrajornada, já que os controles de ponto, considerados válidos, atestam o usufruto regular, inclusive com variação nos registros. Portanto, entendo que agiu com acerto o julgador de primeiro grau e mantenho o arbitramento da jornada do obreiro nos seguintes termos: "Para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheço que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sextafeira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso." Acerca do adicional de horas extras, o juízo de origem já expressou "Deverão ser considerados os adicionais previstos nas convenções coletivas ou, na ausência destas, os adicionais legais", razão pela qual improcede o inconformismo obreiro. Quanto ao divisor de horas extras, uma vez mantida a jornada de trabalho de 44 horas semanais, aplica-se o divisor 220. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. Sem razão. A alegação de que a reclamada realizaria pagamento de "100% de férias", com base em fichas financeiras, não altera a natureza jurídica da parcela denominada "férias + 1/3". O valor integral pago ao empregado a título de férias decorre da soma de 30 dias de remuneração normal + o adicional constitucional de 1/3, nos exatos termos legais. Não se trata de um adicional de 100%, mas sim do pagamento integral do salário do período de descanso acrescido do terço constitucional, conforme exigência legal. Nesse sentir, não merece reparos a sentença que julgou procedente "o pedido de repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado". Por fim, não merece prosperar a irresignação patronal quanto ao pedido de dedução/compensação, por quanto, acertadamente, já expressou o juízo de origem "deverá ser observada a evolução salarial constante das fichas financeiras do processo, bem como a dedução das rubricas pagas a idêntico título. Deverão ser excluídos ainda os dias de ausência de labor, desde que comprovados nos autos." Diante do exposto, nego provimento aos apelos. Do plano de incentivo ao desligamento (PID) O Reclamante se insurge contra a decisão de primeira instância que não reconheceu o direito de pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e por conseguinte indeferiu o pagamento de diferenças de PIDV e FGTS e diferença de índice de atualização. Aduziu que "por iniciativa da reclamada, foi instituído um Plano de Demissão Incentivada 2014 e 2016, que buscava a redução dos quadros funcionais do réu, onde ficou assegurado aos empregados que aderissem ao referido PDV, um abono no valor de 10 Remunerações normais (valor mensal), conforme item 10.2 .1, 10.2.1.1 , 10.2.1.1.1 10.2.1.2 cumulativo ao anexo 15.1do "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DELIGAMNTO VOLUNTARIO - PIV 2014.", e para o PIDV/2016 uma indenização fixa, levando-se em conta o tempo na empresa mais a idade, mais salário básico e ainda indenização variável no valor de 0,5% (meio por cento) do salário por mês trabalhado, a partir do sétimo mês de permanência até maio de 2017, conforme cláusula 9ª do PIDV 2016, o que foi deferido em sentença. Contudo, ainda existe diferenças em favor do autor, pois a reclamada não pagou ao reclamante a sua atualização monetária pelo índice do IPCA, conforme o próprio regulamento, de março de 2014, até a rescisão conforme os itens 10.2.3.2 e 10.2.3.2 do regulamento 2014 e de março de 2016 até a rescisão 9.2.3.3 do PDV 2016." A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a rejeição dos efeitos de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, com fundamento na adesão do reclamante ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), supostamente realizada de forma livre e consciente. Ao exame. A controvérsia relativa à validade da quitação ampla, geral e irrestrita decorrente da adesão a plano de desligamento voluntário foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 152), no qual se fixou a seguinte tese: "a transação extrajudicial que importa quitação do contrato de trabalho somente possui eficácia liberatória geral quando expressamente prevista em norma coletiva." Posteriormente, tal entendimento foi recepcionado e positivado com o advento do artigo 477-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Entretanto, consoante bem assentado na sentença de origem, o dispositivo legal mencionado produz efeitos apenas para adesões posteriores à vigência da reforma trabalhista, nos termos do artigo 6º da LINDB, não se aplicando retroativamente às situações jurídicas já consolidadas. No caso concreto, é incontroverso que a adesão ao PIDV ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, circunstância que atrai a aplicação do entendimento firmado no RE nº 590.415/SC. Ademais, não há nos autos qualquer cláusula expressa em instrumento coletivo que estabeleça a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, tampouco constam dos documentos firmados entre as partes tais condições. Portanto, ausentes os requisitos delineados pelo Supremo Tribunal Federal, não há como reconhecer a eficácia liberatória geral pretendida pela ré, impondo-se a manutenção da rejeição da preliminar de quitação plena. Por outro lado, o reclamante pleiteia diferenças do PIDV em razão da integração de horas extras e da aplicação do índice IPCA. Razão não lhe assiste. Como bem assentou o juízo de origem, o cálculo do PIDV considera apenas o salário básico, sem previsão de inclusão de horas extras ou aplicação do IPCA. Destarte, uma vez julgados improcedentes os pedidos de diferenças salariais, indevido também o pagamento de diferenças de PIDV. Nego provimento aos apelos. Da correção monetária O reclamante requer a reforma da sentença para que se apliquem os juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 200 do TST. Enquanto a Reclamada requer seja afastada a determinação de cumulação do IPCA-E com juros de TR na fase pré-processual, nos termos da decisão vinculante do STF. Alega que "Em virtude das ADCs 58 e 59 julgadas no âmbito do STF, não há índice que se deva aplicar nas correções de débitos trabalhistas que não seja o IPCA-E na fase pré judicial, que corresponde ao vencimento da obrigação até a citação, e a aplicação da Taxa SELIC a partir da citação. Sendo assim, a decisão de 1ª instância que determinou a inclusão dos juros de TR na fase pré-processual fere decisão mandamental "erga omines". No aspecto, o juízo de origem concluiu, em suma: (...) aplicação aos débitos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que seriam, na fase pré-judicial, tão somente a incidência do IPCA-E (CPC, art. 240); e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CC, art. 406), até que sobrevenha solução legislativa superveniente. Registre-se que a taxa SELIC já contempla juros de mora. Pois bem. A controvérsia cinge-se à aplicação dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora nos cálculos de liquidação, especificamente quanto à incidência de juros na fase pré-processual e à aplicação da Taxa SELIC. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. Assim, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Diante do exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. Considerando a natureza assessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Antonio Melchiades Costa Dos Santos e outros x N4 Servicos Ltda e outros

ID: 326396888

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-90.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MELCHIADES COSTA DOS SANTOS JULIA DREHER PACHECO DA SILVA LEANDRO LUIZ SILVA MICHELLE CARDOSO DOS SANTOS NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. RODRIGO GUANAIS OSHIRO

Polo Passivo:

N4 SERVICOS LTDA NEXXERA HOLDING LTDA NEXXERA MERCANTIL SERVICOS SA NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. NIXFIN SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RODRIGO GUANAIS OSHIRO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DALPONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR PAIVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000110-90.2024.5.12.0036 RECORRENTE: RODRIGO GUANAIS OSHIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000110-90.2024.5.12.0036 RECORRENTE: RODRIGO GUANAIS OSHIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO GUANAIS OSHIRO E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000110-90.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO GUANAIS OSHIRO, NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. RECORRIDO: RODRIGO GUANAIS OSHIRO, NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A., NEXXERA HOLDING LTDA, N4 SERVICOS LTDA, NEXXERA MERCANTIL SERVICOS SA, NIXFIN SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa, quais sejam, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, X, da CF). Não demonstrada, pela parte interessada, a efetiva violação a quaisquer desses direitos, indevida a indenização por danos morais pretendida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000110-90.2024.5.12.0036, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes RODRIGO GUANAIS OSHIRO; NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A e recorridos RODRIGO GUANAIS OSHIRO; NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A.; NEXXERA HOLDING LTDA.; N4 SERVICOS LTDA.; NEXXERA MERCANTIL SERVICOS S.A.; NIXFIN SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Inconformados com a sentença do ID. da330bb, complementada pela decisão de embargos de declaração do ID. 5b2d41a, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem o reclamante e a primeira reclamada a esta Corte Regional. O reclamante insurge-se contra a sentença nos seguintes pontos: justiça gratuita; honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante; limitação da condenação; horas extras (período da pandemia); jornada de trabalho após 31-5-2021; divisor 200 e aplicação da Súmula nº 264, do TST; adicional noturno; sobreaviso; valoração da prova oral (testemunha Leandro); diferenças de comissões; indenização por danos morais; correção monetária e indenização suplementar. A primeira reclamada suscita preliminar de cerceamento de defesa e postula a reforma da sentença nos seguintes pontos: jornada de trabalho e horas extras; honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas. Nelas, os litigantes protestam pela manutenção do julgado nos pontos atacados pelo ex adverso. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC deste segundo grau de jurisdição, sem conciliação. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Por exceção, não conheço do pedido recursal do reclamante quanto ao pedido de apuração das horas extras com aplicação do divisor 200 e da Súmula nº 264, do TST, por ausência de lesividade, uma vez que tal pleito foi deferido na sentença de embargos de declaração. REGISTRO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, começando pelo da parte reclamada, tendo em vista a abrangência das matérias abordadas. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA A reclamada insurge-se contra a desconsideração dos depoimentos das testemunhas por ela conduzidas, Antonio e Michelle. Aduz que "As testemunhas da Recorrente, presentes à audiência, tinham conhecimento dos fatos controvertidos, tanto que seus depoimentos foram certeiros em relação a ausência de qualquer espécie de controle de jornada", que "não é dado ao juiz indeferir/desconsiderar a produção de prova testemunhal sem uma justificativa minimamente plausível, pois como se colhe dos autos, não existiu". Afirma que o juízo "desconsiderou erroneamente o depoimento das duas testemunhas que trabalharam no mesmo período que o Reclamante e detinham pleno conhecimento da logística da empresa Recorrente, bem como uma das testemunhas, Sra. Michelle, já tinha exercido o mesmo cargo do Recorrido e havia em algumas oportunidades atuado juntamente com ele na venda de determinado produto ofertado pela empresa". Pugna, assim, pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, "com a consequente anulação da sentença, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para a prolação de nova sentença considerando o depoimento das duas testemunhas da Recorrente" (Antonio e Michelle). Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da prova oral produzida pela reclamada. Ao exame. De plano, não se constata dos fundamentos da sentença recorrida nulidade processual por cerceamento de defesa. Conforme se verifica nas atas do ID. 008506d e ID. de60e6f, e respectivos vídeos disponíveis no PJe Mídias, foi oportunizado à reclamada ampla produção da prova oral, sem indeferimento de oitivas de testemunhas convidadas. No caso, realizada audiência de instrução, foram colhidos depoimentos de quatro testemunhas, uma convidada pelo reclamante (Leandro) e outras três pela reclamada (Julia, Antonio e Michelle). O magistrado sentenciante desconsiderou, por completo, os depoimentos das testemunhas Leandro, Antonio, Michelle aos seguintes fundamentos: Por fim, anoto que os depoimentos prestados pelas testemunhas A.M.C.S. L.L.S. e M.C.S. não se mostraram confiáveis. O autor não providenciou a incomunicabilidade da testemunha A.M.C.S., encargo seu (por ter escolhido tramitação pelo Juízo 100% Digital e assim, por consequência, audiência telepresencial). A.M.C.S. fez-se acompanhar de outras duas pessoas que manteve propositalmente ocultas da câmera durante o relato, demorando de forma suspeita, sobremaneira, para identificá-las quando assim foi solicitado pelo juízo. Outrossim, não restou suficientemente esclarecida a razão pela qual o estavam acompanhando naquele momento (ID. 297e80b, 10min17seg a 12min15seg). Parece-me inadequado admitir como prova judicial depoimento prestado nesses termos. Já as testemunhas L.L.S. e M.C.S. não se mostraram confiáveis. L.L.S. esforçou-se na defesa de seus próprios interesses e os do autor, ao afirmar que no período da pandemia o requerente trabalhava diariamente das 08:00hs às 19:00hs, e duas vezes por semana até 20:00hs, embora cada um estivesse em sua respectiva residência, o que indica que L.L.S. não efetivamente testemunhava o autor trabalhando. Já M.C.S não era da mesma equipe do autor, pessoa com quem, verifico do relato, tinha pouco contato (ID986d4c6, 04min02seg a 12min42seg). Inviável julgar o feito com apoio nos depoimentos em questão. A valoração da prova produzida é atribuição do julgador, exigindo-se tão somente que a decisão seja fundamentada (art. 371, do CPC), o que restou observado na decisão de origem acima reproduzida. No caso, o Juízo de origem concluiu que o depoimento da testemunha Leandro, conduzida pelo reclamante, não merece credibilidade, uma vez que suas declarações demonstram esforços na defesa dos interesses do reclamante. Quanto à testemunha Michelle, conduzida pela reclamada, o Juízo de origem observou que a depoente não trabalhava na mesma equipe do reclamante. Ou seja, está distante dos fatos. E, por fim, o Juízo de origem registrou a violação à incomunicabilidade da testemunha Antonio, também conduzida pela reclamada, constatada durante a audiência, após ser determinado pelo Juízo um giro de 360º na câmera, sendo comprovado que havia outras duas pessoas na sala em que a testemunha prestava depoimento. Registre-se que cabe a este Colegiado, em face do efeito devolutivo do recurso, reexaminar a prova e valorá-la de acordo com sua convicção. Assim, a inconformidade da parte com a desconsideração da prova pelo Juízo de origem, inclusive para fins de comprovação ou não do controle da jornada, deve ser examinada em cada tópico recursal em que for pertinente. Rejeito a preliminar. MÉRITO 1. HORAS EXTRAS. EMPREGADO EXTERNO O Juízo de origem afastou a aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT e condenou a recorrente ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal e reflexos, no período de 01-5-2021 até a rescisão contratual. Sobre a matéria, o Juízo de origem fundamentou que a testemunha Julia, conduzida pela reclamada, prestou depoimento coerente e convincente, que "Disse que após a pandemia, retornaram para o trabalho presencial, não sabendo dizer como era feito o controle em relação ao trabalho do autor, mas pelo nosso dia a dia, ele ia presencial no escritório, assim como todos os colaboradores", demonstrando a possibilidade de controlar a jornada. Outrossim, consignou expressamente na sentença que o reclamante confessou que ficava na empresa das 8h00 às 20h00. Insurge-se a reclamada contra a sentença. Aduz que as testemunhas Antonio e Michelle confirmaram a inexistência de controle de jornada em relação ao reclamante, que atuava como executivo de contas (vendedor externo). Acrescenta que o reclamante confessa em depoimento o exercício da função externa. Menciona que a testemunha Michelle possuía "pleno conhecimento da rotina" do reclamante, pois já exerceu a mesma função. Afirma, ainda, que o reclamante oferecia suporte à equipe da referida testemunha. Destaca que não existe controle de jornada para vendedores externos e que ao reclamante "competia organizar sua própria jornada de trabalho dentro no horário comercial, sem qualquer interferência ou fiscalização da ora Recorrente, possuindo total liberdade de horários, sem qualquer cobrança ou fiscalização por parte da empresa". Afirma que o reclamante "não apresentou qualquer prova de que houvesse exigência ou orientação para trabalhar além do horário comercial". Aduz que a testemunha Leandro possui demanda contra a reclamada e que tentou beneficiar o reclamante com suas declarações em audiência destes autos. Sustenta, assim, o comprometimento do depoimento da testemunha Leandro e a ausência de documentação relativa ao controle de jornada. Por outro lado, alega que os depoimentos das testemunhas Antonio e Michelle corroboram integralmente o conjunto probatório, asseverando que o reclamante "como era executivo de contas, exercendo cargo livre de controle de jornada, não possui qualquer direito a hora extra, adicional noturno, sobreaviso, intervalos, à luz do artigo 62, inciso I, da CLT". Postula, assim, a reforma da sentença para que o pedido de horas extras seja julgado improcedente. Pois bem. O empregado que exerce atividade externa, cuja natureza da função é incompatível com a fiscalização e controle do empregador, não está sujeito ao regime de duração do trabalho, nos expressos termos do que dispõe o art. 62, inciso I, da CLT. Contudo, ao alegar fato impeditivo ao direito postulado, a parte demandada atrai para si o ônus da prova, cabendo a ela, portanto, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, comprovar a tese da defesa quanto à alegada impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho da reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, o que exclui o pagamento das horas extras é o labor externo exercido sem o controle patronal, por incompatibilidade com a atividade laborativa, não estando o trabalhador subordinado à fiscalização de horário. A tese da defesa de que não havia controle da jornada de trabalho do reclamante, por se tratar de atividade externa não prospera, restou enfraquecida pelo depoimento da testemunha Julia, conduzida pela própria reclamada (ID. 008506d). Conforme consignado na sentença, a testemunha Julia afirmou que o reclamante se apresentava no escritório da empresa, como todos os empregados. A insurgência recursal relacionada à suposta ausência de controle de jornada do reclamante tem como base os depoimentos das testemunhas desconsideradas pelo Juízo de origem (Antonio e Michelle), nada articulando a reclamada de forma objetiva em face dos fundamentos da sentença acerca do depoimento da testemunha Julia. Como antes visto, o Juízo de origem observou que a testemunha Michelle, conduzida pela reclamada, não trabalhava diretamente na mesma equipe do reclamante, portanto, não acompanhava a rotina laboral do reclamante, o que a torna inapta a fazer provas das condições de trabalho, até porque, conforme referido pela própria recorrente a testemunha teve a participação do reclamante somente em algumas visitas a clientes. Outrossim, o Juízo de origem registrou a violação à incomunicabilidade da testemunha Antonio, também conduzida pela reclamada, o que se trata de equívoco insuperável, capaz de comprometer a força probante do testemunho. Ademais, quanto à valoração da prova oral, cabe ressaltar que a Corte Revisional está sempre limitada aos elementos que constam dos autos, sendo de suma importância as impressões manifestadas pelo Juízo de origem, que realizou a instrução do processo, as quais serviram de base para a formação de seu convencimento. Logo, em se tratando de matéria fática controvertida, é fundamental observar o princípio processual da imediatidade para o deslinde do litígio de modo correto e mais próximo da realidade. Este princípio orienta no sentido de que deve ser prestigiada a interpretação da prova oral lançada na sentença, pois a autoridade judiciária que a colhe tem melhores condições de valorar os depoimentos, eis que teve contato com as partes e testemunhas, ainda que por meio de videoconferência, podendo avaliar o contexto dos depoimentos considerando o conhecimento que possui a respeito das relações de trabalho da cidade em que atua. Por essas razões, tem melhores condições de extrair a verdade dos fatos. A função do Tribunal, aliás, não consiste na reavaliação da prova produzida e já devidamente avaliada pelo órgão judicial local, mas em corrigir erros judiciários praticados pelo Estado no momento da prestação jurisdicional. No caso, não se observa da sentença recorrida, emanada da autoridade judiciária à qual coube a instrução e a análise do litígio, erro judiciário, no particular, mas, sim, interpretação plenamente coerente com os elementos de convicção extraídos do conjunto probatório. Logo, não emergindo dos autos elementos que induzam à convicção de que houve equívoco do Juízo de origem na valoração da prova produzida, deve prevalecer o convencimento por ele firmado. Portanto, tais elementos demonstram a viabilidade do controle de jornada pela empregadora, o que afasta a exceção disposta no art. 62, I, da CLT e, nesse contexto, conforme reconhecido em sentença, o trabalho externo não é óbice às horas extras arbitradas. Quanto à jornada, o reclamante narra na peça exordial que "laborava de segunda a sexta-feira, em média das 08hrs às 20:00hrs, com 60 minutos para intervalo e descanso e aos domingos ou sábado, em jornada das 19:00hrs às 23:00hrs. O Reclamante sempre laborou em média 1 dia do fim de semana, a cada semana, ou no sábado ou domingo". Nota-se que o Juízo de origem, considerando o depoimento do reclamante em audiência, para o período de 01-6-2021 até a rescisão contratual, arbitrou a jornada como sendo de "segunda a sexta-feira, das 08:00hs às 20:00hs, com uma hora de intervalo intrajornada". Ocorre que, nos termos do disposto na Súmula 338, I, do Eg. TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho derivada da não apresentação dos controles de frequência se trata de "presunção relativa [...], a qual pode ser elidida por prova em contrário". No presente caso, a reclamada não se recusou a apresentar cartões de ponto; a inexistência de controle de ponto, sob a ótica da reclamada, era justificada pelo fato de o reclamante exercer função externa. É necessário, portanto, compatibilizar a jornada arbitrada com o contexto fático delineado pela prova constante dos autos. Em seu depoimento, o reclamante reduziu a jornada narrada na peça exordial, e o depoimento da testemunha Julia não corrobora para efeito de comprovação de jornada de trabalho, pois não declinou horários de trabalho do reclamante, apenas trouxe informações sobre o comparecimento do reclamante no escritório da empresa. Portanto, sopesando a alegação do reclamante com o conjunto probatório existente nos autos, à luz do disposto na Súmula 338, I, do Eg. TST e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da busca da verdade real e da carga probatória dinâmica, e considerando ser necessário adotar jornadas médias dado ser inviável definir com especificidade os horários ocorridos a cada diz, cabe arbitrar a jornada de trabalho do reclamante como sendo, no período de 01-6-2021 até a rescisão contratual, de segunda a sexta feira, em jornada diária diurna de oito horas e trinta minutos, com intervalo de uma hora. Ante o exposto, votei para dar provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir a jornada arbitrada, fixando-a de segunda a sexta feira, em jornada diária diurna de oito horas e trinta minutos de trabalho, com intervalo de uma hora. Todavia, restei vencido, tendo prevalecido a decisão da maioria da Turma, com voto da Excelentíssima Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi: "Competia à ré, por obrigação legal, manter controle forma de jornada. E a não exibição de controles de jornada implica na presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial. Ressalto que era ônus da ré infirmar a jornada declinada na inicial". "No particular, observo que o Magistrado sentenciante já limitou a jornada declinada na inicial, com base no interrogatório do autor e prova oral, arbitrando como sendo: de segunda a sexta-feira, das 08:00hs às 20:00hs, com uma hora de intervalo intrajornada "Inobstante a ré censure a jornada arbitrada, observo que ela observa os limites impostos pela petição inicial e pela prova oral, em especial o interrogatório do autor". 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários de sucumbência, consta do julgado a condenação da reclamada ao pagamento de "honorários de sucumbência de 15% sobre o valor dos pleitos acolhidos". Inconformada, a reclamada se insurge. Considerando que "apenas um pleito autoral foi parcialmente procedente em valor muito inferior ao inicialmente pleiteado", pugna pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do reclamante para 5%. Sem razão. Os honorários advocatícios de sucumbência recíproca são cabíveis somente no caso de indeferimento total do pedido, razão pela qual o acolhimento de pleito exordial apenas em parte ou em quantificação inferior à postulada não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação à parte não atendida. Oportuno consignar, conforme já decidido por esta Corte Revisora quanto à questão no julgamento dos autos RO 0000009-05.2018.5.12.0023, da lavra da Exma. Des. Mirna Uliano Bertoldi, que "A hipótese de procedência parcial a que se refere o § 3º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, refere-se ao acolhimento de parte do total de pedidos deduzidos na peça de ingresso". Cita-se a ementa da 40ª proposta resultante da 3ª edição dos debates institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial. (Grifo acrescido) Ademais, a matéria não comporta maiores celeumas, na medida em que já foi, inclusive, objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito deste TRT12, conforme a Tese Jurídica nº 5 (proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, tema 8): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. (Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO no dia 18-12-2020, considerando-se publicada no dia 21-12-2020). Seguindo essa linha de entendimento, portanto, tem-se que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverão incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Uma vez acolhido o pedido exordial, ainda que parcialmente ou em valor inferior ao apontado pela parte ao postular a parcela, a sucumbência, quanto à pretensão, é de ser atribuída à reclamada. Em relação à análise do percentual fixado pela sentença, nota-se que o art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O §2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, no tópico, nego provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BÔNUS Fundamentos da sentença: Não tendo o autor apontado diferenças de comissões que entende devidas (IDe9c7458) e não tendo efetivamente exercido cargo de gestor (causa de pedir, item 87, ID7d5c240, fls. 43, e IDe729d86, fls. 271), como confessado, julgo improcedente o pedido em epígrafe. O reclamante não concorda com a decisão que lhe indeferiu as diferenças de comissões. Sustenta que "apesar de o Reclamante não ter exercido formalmente um cargo de gestão, havia um claro entendimento, documentado e prometido pela Reclamada, de que o Reclamante receberia comissões/bônus baseadas no cumprimento de metas estipuladas anualmente". Afirma que "Os documentos denominados 'Plano de Comissões' e 'Plano de Remuneração Variável de 2021 e 2023', respectivamente, estabeleciam as condições para o pagamento de comissões sobre lucros e cumprimento de metas que, entretanto, não foram cumpridas pela Reclamada". Requer a reforma da sentença com a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, nos termos da peça exordial. Sem razão. Em depoimento, o reclamante confirma que não exerceu cargo de gestão, portanto, não há falar em aplicação do mencionado plano de comissões. Outrossim, em sua manifestação sobre defesa e documentos, o reclamante não apresenta quaisquer diferenças que entende devidas a título de comissões, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC. Sendo assim, mantenho o julgado revisando por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 5-10-2020 A 31-5-2021 O reclamante pretende modificar a sentença que indeferiu as horas extras, no período de 5-10-2020 até 31-5-2021, em razão da confissão do reclamante de que as horas extras que postula eram praticadas em teletrabalho. Afirma que a prova testemunhal comprova que a reclamada exerceu controle da jornada durante o período da pandemia. Aduz que "As testemunhas confirmaram que os gestores tinham acesso às agendas dos funcionários através do Google Meet e que qualquer afastamento do ambiente virtual deveria ter sido comunicado anteriormente". Sobre a questão, menciona trechos dos depoimentos do preposto e das testemunhas Leandro e Julia. Sustenta que não pode ser aplicado o art. 62, III, da CLT quando a empresa tem possibilidade de controlar a jornada do empregado. Requer, assim, o pagamento das horas extras postuladas na petição inicial. Pois bem. Na petição inicial o reclamante afirmou que "Durante seu contrato de trabalho, o reclamante laborava de segunda a sexta-feira, em média das 08hrs às 20:00hrs, com 60 minutos para intervalo e descanso e aos domingos ou sábado, em jornada das 19:00hrs às 23:00hrs. O Reclamante sempre laborou em média 1 dia do fim de semana, a cada semana, ou no sábado ou domingo.". Pleiteou, com base nessa jornada, o pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 40ª semanal. Conforme dicção do art. 62, III, da CLT, com a redação dada pela Lei 14.442/2022: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...]. III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. O reclamante, em seu depoimento, confirmou que foi contratado no início da pandemia e que trabalhou "100% home office até maio de 2021". Embora o preposto tenha mencionado que havia orientação para o labor durante o horário comercial, não confirmou que havia controle da jornada do demandante durante o período da pandemia. Em depoimento, o preposto afirmou que não era fiscalizado o horário de trabalho do reclamante durante a pandemia e que o reclamante não informava o gestor sobre ausência nas reuniões virtuais. As testemunhas ouvidas não demonstraram a fiscalização da jornada do reclamante no exercício do teletrabalho, durante o período da pandemia. Registre-se que, quanto à valoração da prova oral, conforme antes fundamentado, o Juízo de origem consignou na sentença que a testemunha Leandro, conduzida pelo reclamante, esforçou-se na defesa dos interesses do reclamante, e por isso, o juízo desconsiderou seu depoimento como meio de prova. Nesse ponto, o Tribunal, em sua tarefa revisora, deve prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo juiz que teve contato direto com as partes e testemunhas, o que lhe confere melhores condições de analisar a convicção com que prestadas as informações. E, no caso, o depoimento da testemunha autoral não merece credibilidade para os fins de prova pretendidos pelo reclamante. No caso, o reclamante trabalhava em regime de teletrabalho que, por si só, permite a flexibilização da jornada na escolha do seu horário de labor. Assim, para que o reclamante não se enquadrasse na exceção prevista no dispositivo legal supracitado, seria necessário prova robusta no sentido de que havia efetivo controle pela empregadora da jornada praticada pelo reclamante em teletrabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, constatado que até maio de 2021 o reclamante se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, III, da CLT, afasta-se a pretensão de recebimento de horas extras e consectários. Mantém-se, portanto, a improcedência do pedido. Nego provimento. 3. JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODO APÓS 1º-6-2021 O reclamante pretende o reconhecimento da jornada de trabalho excedente conforme descrito em sede de peça exordial, inclusive no período noturno, pela não apresentação dos controles de frequência pela reclamada. Invoca o teor da Súmula nº 338, I, do TST. Conforme analisado no recurso da reclamada, não há razão para que seja majorada a jornada de trabalho arbitrado na sentença, ao contrário, no caso, cabe a redução dos horários arbitrados pelo Juízo de origem, e objetivando evitar tautologia, porquanto a matéria já foi objeto de análise, reporto-me ao exposto no tópico similar do recurso da reclamada. Registre-se, por fim, que a jornada arbitrada neste julgado abrange somente o período diurno, de modo que não há falar em condenação ao pagamento do adicional noturno e consectários. Ante o exposto, nego provimento. 4. SOBREAVISO O Juízo de origem indeferiu o pedido de sobreaviso por falta de provas, ônus a cargo do reclamante, do qual não se desincumbiu. O reclamante alega que "As testemunhas apresentadas, tanto pelo reclamante quanto pela reclamada, confirmam que o reclamante esteve frequentemente em regime de sobreaviso, atendendo a demandas da empresa fora do horário comercial e em vários benefícios durante viagens". Menciona trechos dos depoimentos das testemunhas Leandro e Antonio. Renova, assim, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e dos consectários legais. Pois bem. Dispõe § 2º do art. 244 da CLT: Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) Por sua vez, a interpretação da norma legal conferida pela jurisprudência majoritária do TST está consolidada na Súmula nº 428 do TST, in litteris: SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Da intelecção da Súmula nº 428 do Eg. TST, dessume-se que o sobreaviso tem como pressuposto que o empregado se mantenha, obrigatoriamente, dentro de determinado raio de distância que lhe permita atender ao chamado do empregador para a execução de serviços não planejados, mas que, em horários incertos, possivelmente ocorrerão, não se configurando esse regime tão somente pelo fato de portar celular fora do horário de expediente normal para que seja acionado com o intuito de dar suporte remoto para a solução de problemas. Em suma, à luz desse entendimento, para a caracterização do sobreaviso, é necessária a configuração de efetiva restrição à liberdade de locomoção do empregado. Sem a demonstração desse pressuposto fático, não se afigura o direito à remuneração prevista no art. 244, §2º, da CLT. É condição sine qua non para o recebimento das horas de sobreaviso que o reclamante comprove a restrição da liberdade de locomoção durante o período em que estava submetido às ordens do empregador. Tal circunstância fática não foi comprovada nos autos, ressaltando que os depoimentos das testemunhas Leandro e Antonio, mencionados no recurso, são insuficientes e considerados sem credibilidade. Registre-se que o sobreaviso pressupõe escala, o que não foi comprovado nos autos. Por outro lado, a questão de ser chamado durante o período de sobreaviso trata-se de horas extras e não de sobreaviso que corresponde ao tempo da escala. Diante desse contexto, não há respaldo fático-jurídico para, à luz do entendimento jurisprudencial majoritário, condenar a empresa ao pagamento de sobreaviso. Nego provimento. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE PROMOÇÃO. COBRANÇA DE METAS Fundamentos da sentença: Indenização por danos morais - promessa de promoção. Sem prova convincente pelo autor, não reconheço que houve efetiva promessa de promoção, pelo que julgo improcedente o pedido epigrafado. Outrossim, diante dos riscos do negócio, que assume apenas o empregador, cabe apenas a este decidir se (e especialmente quando) vai efetivamente conceder alguma promoção a seus empregados, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. Indenização por danos morais - cobrança de metas Cumprir metas é inerente à atividade de vendas, pelo que a exigência de cumpri-las ou a cobrança mesmo diária de fazê-lo, sem palavras e práticas agressivas ou vexatórias, não caracteriza abuso. Sem prova convincente pelo autor de abuso na cobrança de metas, julgo improcedente o pedido epigrafado. Alega o recorrente que restou cabalmente comprovado, pela prova oral, a promessa de promoção, conforme o depoimento da testemunha Leandro. Aduz que "essa promessa criou uma expectativa de progresso profissional para o Reclamante, cuja frustração deverá ser resolvida em danos morais significativos, pois afetou sua autoestima e status social". Menciona que "O documento de ID. aebc663 comprova que o reclamante era reconhecido dentro da empresa como HEAD/GESTOR COMERCIAL". Quanto à cobrança de metas, afirma que "a forma como foi conduzida ultrapassou os limites do razoável, caracterizando-se como abusiva. A pressão constante e pública para o cumprimento de metas, sem consideração pelo bem-estar dos trabalhadores, configura uma violação dos direitos da personalidade do Reclamante". Acrescenta que "tinha uma carga de trabalho extenuante, necessitando trabalhar em jornada extraordinária de forma habitual, causando sentimento de esgotamento físico e mental". Requer, assim, a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da peça exordial. Pois bem. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais depende da coexistência das seguintes condições: a) a existência de um dano efetivo experimentado pela vítima; b) ação ou omissão culposa do agente; c) relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Sua prova compete ao autor, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Quanto à promessa de promoção, como observado pelo juízo de origem, não há nos autos comprovação de que teria havido promessa de promoção para o reclamante. Cabe ao empregador dirigir a prestação de trabalho e realizar a organização interna do negócio, sendo livre para promover os empregados que melhor atendam suas expectativas. Quanto à cobrança de metas, o controle da produção de cada empregado insere-se no poder diretivo e discricionário do empregador e é inerente à vida profissional e ao mercado de trabalho, devendo, todavia, ser exercidos de forma regular, ou seja, sem extrapolação que implique violação dos direitos personalíssimos do empregado. Quanto à matéria, trago à colação o entendimento deste Tribunal Regional, consubstanciado na Súmula nº 47, in verbis: "COBRANÇA ABUSIVA DE CUMPRIMENTO DE METAS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Embora regular a fixação e cobrança de metas, o abuso caracteriza dano moral indenizável". Assim, os métodos empregados para coagir o trabalhador a atingir tais metas é que, eventualmente, podem ensejar dano moral, caso sejam excessivos ou abusivos, provocando, assim, a humilhação e o constrangimento dos trabalhadores, situação não configurada nos autos. No caso, o reclamante apresenta afirmações genéricas no sentido de que a reclamada realizava, em relação a toda a equipe, cobrança excessiva e exigência de trabalho por períodos longos de tempo, sem indicar e sem comprovar quais seriam os fatos específicos capazes de caracterizar lesão moral. Portanto, não apenas não existe prova nos autos de lesão moral sofrida pelo reclamante, como não existe prova da ocorrência de ato ilícito por parte da reclamada ensejador de dano moral. Não tendo sido comprovado ilícito da reclamada que atente contra os direitos da personalidade do reclamante, correta a sentença que indeferiu a pretensão. Nego provimento. 6. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recorre da sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando que demonstrou sua hipossuficiência financeira. Assere que "a condição de hipossuficiência deve ser apreciada com base na situação atual do requerente e nesta toada, o reclamante aproveita a oportunidade para informar que atualmente recebe salário no importe bruto de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), conforme CTPS em anexo, ressalta-se que esse valor é o Bruto na Carteira, pois ainda possui os desconto de INSS e IR sobre o referido valor, o qual com os descontos o reclamante deve receber liquido em torno de 3.500,00, (três mil e quinhentos reais), suas despesas perfazem a monta de aproximadamente R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais), vez que o que lhe resta de seu salário o reclamante ainda gasta com supermercado, vestuário, transporte, lazer, bem como garante os custos de vida de seu filho conforme documento, ora anexo". Pois bem. Na sessão do dia 17/10/2022, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte aprovou a seguinte tese jurídica nos autos do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). (Grifo acrescido) Pelo que, resguardado o posicionamento pessoal deste Relator em sentido contrário, aplica-se a diretriz definida na citada Tese Jurídica. No caso concreto, além da declaração pessoal de hipossuficiência coligida pela parte postulante, os outros elementos trazidos aos autos não oferecem substrato à concessão da gratuidade judiciária. A esse propósito, verifica-se que o reclamante mantém vínculo de emprego desde 8-1-2024, com salário contratual de R$5.000,00, valor superior ao patamar fixado no art. 790, §3º, da CLT (R$7.786,02 em 2024, 40% - R$ 3.114,40). Ademais, as despesas ordinárias, correspondentes ao padrão de vida pessoal, não possuem autorização legal para abatimento do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, não faz jus o reclamante ao benefício postulado. Nego provimento. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE Consta da sentença: Condeno a parte autora a pagar honorários de sucumbência sobre os valores dos pedidos rejeitados, de 15%, corrigidos. A reclamante discorda da referida decisão, argumentando que "a r. sentença será reformada para conceder o benefício da justiça gratuita, não há o que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, pois tal entendimento viola o quanto disposto no Art. 5º, LXXIV e XXXV da Constituição Federal". Pede a alteração da decisão. Pois bem. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por tudo quanto exposto, permanece hígido o devido respaldo jurídico para a responsabilização do beneficiário da Justiça Gratuita pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência na ação trabalhista, que, no entanto, permanecerão sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação No caso, o reclamante aufere rendimento superior ao limite fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Logo, não faz jus às benesses da justiça gratuita, sequer os honorários advocatícios permanecerão sob a condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. 8. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O Juízo determinou que sejam "observados os valores da inicial, como limite do principal deferido". O reclamante pretende que "os valores ganhos pela obreira serão devidamente apurados em liquidação de sentença sem, contudo, se limitar aos valores apontados na exordial". Ao exame. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000), no âmbito deste TRT12, culminando com a edição da tese jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença, como visto, está em consonância com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração do julgado. Nego provimento. 9. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR O Juízo de origem determinou a aplicação de juros e correção conforme ADC 58 do STF e, quanto ao pedido de indenização suplementar assim decidiu: Requer o autor que a taxa SELIC (fase judicial) seja complementada por uma indenização com base no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. O deferimento da indenização pleiteada descaracterizaria os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58. Assim, decidiu o STF: "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ADC 58 e ADC 59. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. O Plenário do Supremo, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, assentando que, até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. A fixação de indenização suplementar, como forma adicional de recomposição do valor de débito trabalhista, para além dos parâmetros fixados por esta Corte, sem indicação de qualquer especificidade que justifique o pagamento, constitui burla ao assentado no julgamento das ADCs 58 e 59. 3. Agravo interno desprovido.(Rcl 47412 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-09-2023 PUBLIC 22-09-2023)" Assim, julgo improcedente o pedido em epígrafe. O reclamante pretende, acrescentar juros a partir da citação da reclamada a título de indenização suplementar, nos termos do art. 404, do Código Civil. Ao exame. O Juízo de origem determinou, com acerto, a aplicação de juros e correção conforme ADC 58 do STF e, para evitar discussões na fase de liquidação do julgado, convém deixar expresso no dispositivo da sentença que quanto à atualização dos réditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Quanto ao art. 404, parágrafo único, do Código Civil, invocado pelo recorrente, assim dispõe: "Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar". Todavia, eventual deferimento de indenização suplementar acaba por elidir a aplicação dos parâmetros definidos pelo STF no julgamento citado, com efeito erga omnes e vinculante. Portanto, não é devida a indenização suplementar pleiteada. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para fazer constar no dispositivo da sentença a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto, no recurso do reclamante, do pedido de aplicação do divisor 200, por ausência de lesividade; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pela reclamada. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para fazer constar no dispositivo da sentença a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite(Relator), NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Mantido o valor da condenação arbitrado na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Luis Gustavo Silvério (telepresencial) procurador(a) de RODRIGO GUANAIS OSHIRO. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GUANAIS OSHIRO

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