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Jbs S/A x Anderson Jesus De Oliveira

ID: 260157367

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000164-24.2024.5.14.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

ANDERSON JESUS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES RORSum 0000164-24.2024.5.14.0061 RECORRENTE: JBS S/A RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES RORSum 0000164-24.2024.5.14.0061 RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: ANDERSON JESUS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82fd1a8 proferida nos autos. RORSum 0000164-24.2024.5.14.0061 - SEGUNDA TURMA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON JESUS DE OLIVEIRA EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) ISABELA DELORTO BERCAN (RO13202) RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id fdeb07d; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id c11cb0c). Representação processual regular (Id, ec41658). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ec36d7: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3ec36d7: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c8b5687, 8ae847b e 8ae847b: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 6546872. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 85, III, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação do artigo 60 da CLT; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do c. TST. Alega que "Caro Ministros,tal fundamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, conforme destacado acima,fere o texto constitucional sobre o tema, pois há de se reconhecer a validade do sistema de prorrogação e compensação de horas ajustado por força do Artigo 7º XIII da CF/88.O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada.No mesmo sentido, torna-se valide o Prorrogação e Compensação ainda que ambiente insalubre, quando autorizado tal ato por norma coletiva.A única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes, tanto que o art. 7º, XIII, da CF/88 expressamente autorizou a compensação de jornada, sem estabelecer nenhuma restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre.No que tange à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 85 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. a1c9e57): "2.2 MÉRITO 2.2.1 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Sobre a matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: [...] Conforme descrito na petição inicial e confirmado pela reclamada em contestação, nos autos n. 0000522-27.2023.5.14.0092, ocorreu condenação da reclamada ao pagamento ao reclamante de adicional de insalubridade de grau médio, por toda a contratualidade. No presente caso, o reclamante requer horas extras decorrentes da indevida prorrogação da jornada laboral diária em ambiente insalubre. A reclamada defende-se alegando que a compensação estabelecida com a reclamante, por meio de acordo, é válida. Analiso: Em nenhum momento a empresa Reclamada apresentou a autorização do MTE para prorrogar a jornada insalubre conforme expressa determinação legal, nos termos do art. 60 da CLT. Vejamos: [...] Nesse sentido, antes ou depois da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), como veremos, o egrégio TST, consolidou o entendimento de que o acordo de compensação de jornada, mesmo quando previsto em norma coletiva, não possuía validade sem a prévia inspeção e permissão da autoridade competente: [...] E, ainda que a Lei no 13.467/2017 viesse a instituir a prevalência do negociado sobre o legislado, prevista nos artigos 611-A, XIII, e 611-B, parágrafo único, da CLT, o que encontrou respaldo no Tema (Vinculante) n. 1046 do STF, este último determina o respeito aos "direitos absolutamente indisponíveis", que é justamente o caso aqui analisado, pois o artigo 60 da CLT refere-se à manutenção da saúde e segurança dos trabalhadores. Portanto, a aplicação do art. 60 da CLT é medida que se impõe, o que encontra guarida ATUAL e PACÍFICA em todo Poder Judiciário Trabalhista Brasileiro. O nosso TRT, por exemplo, declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos (arts. 611-A, XIII, e 611-B da CLT) nos autos do incidente de arguição de inconstitucionalidade no 0000228-28.2021.5.14.0000: [...] Diante do exposto, aplicável o artigo 60 e Súmula 85, item VI, do TST, verificando-se, claramente, a ilegalidade cometida pela empresa reclamada, pois conforme holerites juntados ao processo (Id 6ff2157 - Fls.: 1265 e seguintes), comprova- se que havia prorrogação da jornada laboral diária da parte Reclamante, diante do pagamento sob a rubrica "HORA EXTRA 50%". Assim sendo, DECLARO nulas as prorrogações de jornada acima da jornada regular diária de 07h20min, e compensações de jornada estabelecidas nas negociações coletivas e documentos juntados ao processo, CONDENANDO a empresa Reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas compensadas e reflexos em férias e terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS inclusive multa de 40% e DSR, todas as vezes que nos cartões de ponto a jornada regular de trabalho diária for ultrapassada, durante todo o contrato de emprego, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, esclareço que a condenação é apenas quanto ao adicional, mais reflexos, em razão da limitação da petição inicial nesse sentido (item V da petição inicial) e entendimento da Súmula 85, item IV, do TST, já que as horas compensadas foram devidamente pagas. [...] Buscando a reforma do tópico, assim argumenta a parte reclamada: [...] Pois bem, nos termos do art. 444 da CLT, as partes livremente pactuaram a possibilidade de prorrogação e compensação de horas extras por ventura realizadas, cuja negociação não caracteriza prejuízo ou qualquer lesão aos princípios basilares das relações de trabalho, devendo as normas contratuais pactuadas, serem observadas na integra pelo Poder Judiciário, em acolhimento aos princípios da autonomia da vontade, o princípio da obrigatoriedade, o princípio da relatividade dos contratos e o princípio da boa-fé. Portanto, tem-se de forma clara nos autos que o Recorrido cumpria jornada de 44h semanais, haja vista que foi pactuado entre as partes acordo individual de compensação de jornada. Porém, ao contrário do quanto sustentado na r. sentença, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é pacífico ao confirmar a validade do acordo individual para compensação de horas, entendimento este consubstanciado na Súmula no 85, itens I e II, não havendo motivos para ser declarado inválido o acordo pactuado pelas partes. Isto porque, inexiste qualquer irregularidade formal ou material nas eventuais compensações realizadas, especialmente porque não ultrapassa o módulo semanal ordinário de 44 horas. Analisando a jurisprudência análoga ao caso, é possível verificar que o pacto individual entre as partes da relação empregatícia mitiga a ilegalidade da compensação em ambiente insalubre, na forma do art. 60 da CLT: [...] Desta forma, o que foi pactuado entre empregado e empregador merece respaldo e acolhimento, vez que não se mostra ao caso, qualquer evento danoso prejudicial em relação ao contrato de trabalho, até mesmo porque, se houve prorrogação de jornada, ou a empregada recebe pelo valor ou é concedido folga para compensação da hora que ultrapassou em outro dia, ou seja, não há prejuízos. Assim, na realidade, a eventual compensação não somente não acarretaria quaisquer riscos ao Obreiro, como também seria vantajoso ao Colaborador, pelo que possibilitaria um melhor aproveitamento de sua jornada de trabalho e folga. Logo, não há no que se falar em nulidade ou descaracterização do acordo individual de prorrogação e compensação de jornada de trabalho. [...] Ocorre que, passível de reforma o julgado, tendo em vista que o Recorrido conta com o contrato de trabalho ATIVO, e que incide no ano de 2024 o ACT firmado entre a Recorrente e o Sindicato, autorizando a compensação de horas, ainda que ambiente insalubre. [...] Vejam, ínclitos Julgadores, que ao contrário do fundamentado em sentença, a jurisprudência recente do C. Tribunal Superior afirmou a LEGALIDADE do Acordo Coletivo de compensação de horas, ainda que em local insalubre, de modo que resta suprida a necessidade de autorização ministerial: [...] Logo, é evidente que a autorização do Ministério do Trabalho para validade do regime de compensação é dispensável ante a existência de permissão Sindical, como disposto alhures. Ante a isto, requer a reforma da r. sentença para limitar eventual condenação ao período imprescrito até dezembro/2023, posto que a partir de 2024, existe Autorização por meio de ACT com o Sindicato, para realização de compensação de horas em ambiente insalubre, não havendo qualquer ilegalidade. Pois bem. Com o advento da chamada Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), a questão ora submetida à reanálise já foi igualmente analisada pela 1ª Turma Revisora, envolvendo a ora reclamada. Cito, como exemplo, os autos do processo nº 0000617-41.2022.5.14.0141, julgado na sessão virtual do dia 8 de fevereiro de 2023, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Shikou Sadahiro, a quem peço vênia para adotar parte dos fundamentos ali lançados, os quais endosso e aqui adoto como razões de decidir: Extrai-se das provas apresentadas que a reclamante foi admitida em 1º-12-2015, não havendo nos autos informação de extinção do contrato de trabalho, bem como havia a prorrogação habitual da jornada diária. Constata-se, ainda, que no Processo n. 0000303-56.2019.5.14.0091, com trânsito em julgado, foi reconhecido que o labor era realizado em ambiente insalubre. Tratando-se de atividade insalubre, a validade do acordo de compensação de jornada está condicionada a prévia inspeção e a respectiva permissão pela autoridade competente, nos moldes do art. 60 da CLT: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A Súmula n. 85 do TST, por sua vez, enuncia: SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-I inserida em 08.11.2000) III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) [grifou-se] V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI. Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Assim, não apresentada a devida autorização da autoridade competente, é inválido o regime de compensação estabelecido pela reclamada considerando que a reclamante laborava em ambiente insalubre. Cita-se entendimento jurisprudencial do TST acerca de referida matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, se não há inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Precedentes. 2. Robustece tal posicionamento o fato de a norma do art. 60, caput, da CLT não haver sido modificada na reforma trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017. 3. Agravo de instrumento da Reclamada BRF S.A. de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente previsto no inciso I do art. 896, § 1º-A, da CLT consiste em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento". A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte transcreve trechos de acórdão estranho aos autos, que não guarda correspondência com o acórdão recorrido. 4. Agravo de instrumento da Reclamada Minerva S.A. de que se conhece e a que se nega provimento (TST-AIRR: 6223220165230106, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. A conclusão do Regional, quanto à invalidade do regime de compensação adotado, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item VI da Súmula nº 85 desta Corte, segundo o qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Incidência das Súmulas n os 126 e 333 do TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal a quo, instância soberana na análise de fatos e provas, com fundamento na conclusão do laudo pericial, concluiu que o autor estava exposto a agentes insalubres, em razão do manuseio de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, nos moldes definidos no Anexo 13 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e que a empresa não produziu provas a fim de infirmar as conclusões do laudo pericial. Incidência da Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST - AIRR: 213073320165040383, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Observa-se que apesar de a reclamada ter anexado aos autos Acordo Coletivo 2020/2021, firmado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia, prevendo a possibilidade de adoção da jornada diária de 08 horas e 48 minutos de segunda a sexta-feira e jornada semanal de 44 horas semanais, inclusive em ambiente insalubre, dispensada a inspeção prévia indicada no art. 60 da CLT (ID. 11cc10c), não é possível reconhecer a validade do regime de compensação, uma vez que nenhum direito é irrestrito e a interpretação do art. 611-A da CLT deve ser harmonizada com o art. 7º da CF, bem como com o art. 611-B da CLT, o qual estabelece os direitos que são infensos à negociação coletiva, dentre eles as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, conforme prevê o inciso XVII do referido dispositivo, conforme se transcreve: Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). [...] XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). [...] (grifo nosso) Dessa forma, considerando que a prorrogação da jornada em ambiente insalubre está inserida nas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, as quais não podem ser objeto de negociação coletiva, não há falar em prevalência do negociado sobre o legislado na situação específica em tela. Saliente-se que referida conclusão não viola o Tema 1046 do STF, na medida em que a tese firmada reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, "desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais se incluem aqueles alusivos à saúde, higiene e segurança do trabalho, o que confirma, assim, que estes não podem ser objeto de ajuste coletivo. Esclareça-se, por oportuno, que referida conclusão é confirmada pela decisão proferida no Processo n. 0000228-28.2021.5.14.0000, julgado no dia 28-6-2022, por meio da qual o Tribunal Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, da CLT, que tratam da possibilidade de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, por meio de convenção ou acordo coletivo, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, por entender que tal matéria envolve normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, e como tal, não pode ser objeto de negociação coletiva. De mais a mais, nota-se que além da inobservância da necessidade de prévia inspeção e autorização para realização de horas extras em atividade insalubre pela autoridade competente, houve também o desrespeito ao próprio acordo de compensação noticiado pela reclamada, considerando que os cartões de ponto anexados confirmam a prestação habitual de horas extras, ou seja, além do ajuste celebrado. A suposta vantagem para o empregado não é suficiente para descaracterizar todo um arcabouço normativo sobre um instituto, tendo em vista que este visa proteger o equilíbrio das relações laborais, evitando-se as jornadas extenuantes e cansativas, expondo potencialmente o trabalhador a riscos à saúde. O que se verifica, na interpretação das normas constitucionais relacionadas à jornada e compensação de jornada, é exatamente o estabelecimento de um limite de horas trabalhadas e descansadas, para que seja possível repor a força necessária de trabalho, física e emocionalmente, mantendo a sanidade necessária, pois a previsão legal sobre a jornada de trabalho insere-se também nos preceitos legais relacionados à higiene, saúde e segurança do trabalho. Por fim, importa esclarecer que a dispensa da licença prévia alcança apenas a jornada de 12x36, conforme parágrafo único do art. 60 da CLT, incluso pela Lei n. 13.467/2017, não sendo possível, assim, a aplicação de referido artigo em relação as demais jornadas de trabalho. Tem-se, assim, que poderia ocorrer sobrejornada, mesmo havendo regime de compensação previsto coletivamente, contudo, repita-se, há necessidade de prévia inspeção e autorização pela autoridade competente para realização de horas extras em atividade insalubre, e, no mais, a prática de jornada extraordinária de forma habitual descaracteriza o regime de compensação, resultando no pagamento das horas extras de forma integral, conforme entendimento da SBDI-I do TST, a seguir transcrito: AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, de maneira que merece trânsito o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR-1878-74.2016.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3-5-2019) (grifo nosso). No presente caso, foi reconhecido no julgamento dos autos n. 0000522-27.2023.5.14.0092 que a parte reclamante laborava em atividade insalubre sem a percepção do adicional de insalubridade devido. Não se ignora que a parte reclamada colacionou aos autos o ACT 2024, celebrado entre SINTRA-INTRA-RO e JBS S/A, com vigência de 1º-1-2024 a 31-12-2024 (Id fb8100d), cuja cláusula décima primeira prevê "a possibilidade da prorrogação da jornada de trabalho em todas as áreas, inclusive as insalubres". Inexiste nos autos autorização prévia da autoridade competente para prorrogação do labor, conforme exige o art. 60 da CLT. Portanto, é irregular a prorrogação de jornada, tanto por acordo de compensação, quanto pela implantação de banco de horas sem o requisito previsto no artigo 60 da CLT para atividades insalubres. Reafirmo que é inválido o acordo de compensação quando ausente a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre. Nesse sentido se comporta a jurisprudência superior, com os destaques desta Relatora: [...] EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido (Processo TST-E-ARR n. 1878-74.2016.5.12.0022; Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann; data do julgamento: 04/04/2019; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; data da publicação: DEJT de 03/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que a "prestação habitual de horas e a ausência de licença prévia para prorrogação de jornada em condições insalubres descaracterizam o regime compensatório semanal". Contudo, manifestou entendimento de que faz "jus o autor ao adicional de horas extras para as irregularmente compensadas, bem como ao pagamento de horas extras para aquelas excedentes da jornada semanal de 44 horas, tal como decidido na origem, pois de acordo com os termos da Súmula 85 do TST.". 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação, não sendo aplicável, nessa hipótese, o item IV da Súmula 85 do TST. 3. Nesse contexto, ante a possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, o agravo de instrumento merece ser provido, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] (Processo TST-RR n. 1242-97.2013.5.04.0261; Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann; data do julgamento: 06/11/2019; 1ª Turma; data da publicação: DEJT de 08/11/2019) [...] HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PAGAMENTO DO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INTEGRAL SOMADO AO RESPECTIVO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a nulidade do regime compensatório firmado por norma coletiva por dois fundamentos. O primeiro fundamento foi no sentido de que o reclamante prestava horas extras de maneira habitual, o que invalida o acordo nos termos da Súmula 85, IV, do TST. O segundo fundamento de invalidade da norma coletiva de compensação foi o de que a atividade do reclamante foi considerada insalubre, sendo que a prorrogação da jornada não se deu mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme art. 60 da CLT. No caso, a decisão regional determina o pagamento do trabalho extraordinário nos termos da Súmula 85, IV, do TST, o que significa que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A jurisprudência do TST, contudo, é no sentido de que a ausência de licença da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre não é considerada mera inobservância de formalidade legal, pelo que além de ensejar a invalidade do acordo de compensação, nos termos da Súmula 85, VI, do TST, engendra o dever de pagamento das horas extras em sua integralidade, com os respectivos adicionais, afastando a forma de pagamento disposta no item IV da Súmula 85. Entretanto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, na forma em que estabelecida na decisão regional, qual seja, nos limites do item IV da Súmula 85 do TST. Incólumes os artigos 59, 60 e 75 da CLT; 7º, XIII e XXVI, da CRFB/1988. Arestos de Turma do TST e de TRF não servem ao conhecimento do apelo por ausência de previsão no art. 896 da CLT. Aresto oriundo do TRT prolator da decisão recorrida também não impulsiona o conhecimento do apelo por divergência. Incidência da OJ 111 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (Processo TST-RR n. 0000120-09.2012.5.04.0512; 2ª Turma; Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann; DEJT de 15/02/2019). [...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. Na espécie, consta da decisão recorrida que o reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Com efeito, dispõe a Súmula nº 85, item VI, desta Corte, in verbis: 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal. Assim, é devido o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. Recurso de revista adesivo não conhecido. [...]. (RR-10059-26.2019.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Dessa forma, nego provimento ao apelo patronal, e mantenho inalterada a sentença recorrida.". Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por JBS S/A, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Adriano Dos Santos Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261800356

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000839-41.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ ELIANE DE LIMA PARDIN JOSE AILTON DE ASSIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

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NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000839-41.2024.5.06.0018 : ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ E OUTROS (2) : EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000839-41.2024.5.06.0018 : ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ E OUTROS (2) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f97ff50 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (Decisão Interlocutória) CSAC 0000839-41.2024.5.06.0018 Vistos etc. Os Reclamantes - ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ, JOSE AILTON DE ASSIS e ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES e a Reclamada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do art. 879, §2º da CLT, apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação elaborados por perita contábil anexados sob ID.d9dcb63/ID.27ba4b3/ID.59047df, sob os argumentos lançados nas petições de ID.f54c59e e ID.11811b5, respectivamente. Esclarecimentos periciais apresentados pela Perita Contábil, conforme ID. 1d87ec5. DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE(ID.f54c59e) 1-Da compensação/dedução Analisando-se os autos detidamente, verifica-se que, neste ponto, a impugnação do exequente se apresenta IMPROCEDENTE, nos termos dos esclarecimentos anexados sob ID.1d87ec5, o qual adoto como razão de decidir, não havendo nenhuma retificação a ser determinada. Logo, nesse aspecto, improcede a impugnação do Exequente. DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA (ID.11811b5): 1)Do não cabimento de honorários advocatícios sucumbeciais estabelecidos na Ação Civil Pública 0000228-15.2020.5.06.0023 - fase de conhecimento Em preliminar, a executada alega que não houve condenação em honorários advocatícios na fase de conhecimento da ação civil coletiva, e sua quantificação violaria a coisa julgada. Sem razão. Deixou de observar a executada que no Acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 094c3e4), a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência refere-se ao Sindicato. Rejeita-se. No mérito, é necessário observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria analisada quando do Recurso Extraordinário (RE) 1309081, de repercussão geral reconhecida (Tema 1142). Reproduzo o teor da referida tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal" . (Destaquei). Destarte, considerando a eficácia "erga omnes" e efeito vinculante da decisão do STF relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é impossível o fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, eis que o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Portanto, a execução dos honorários advocatícios da Ação Civil Coletiva na presente execução individual é inviável, pois acarreta fracionamento indevido do valor devido, contrariando o §8º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1142 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto contra decisão que deferiu a retenção de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Sindicato autor da ação coletiva, com habilitação de terceiro interessado. 2.O entendimento do Juízo a quo considerou que os honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva nº 0000736-81.2017.5.06.0017 podem ser executados na execução individual.3.O recorrente sustenta a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios, invocando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1142.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), proporcionalmente à execução individual de cada beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1309081 (Tema 1142), fixou a tese de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".6. A decisão recorrida se mostra incompatível com o entendimento do STF, pois permite o fracionamento vedado pela Suprema Corte.7. O pagamento dos honorários deve ser realizado integralmente no regime de precatório, observando-se a entidade sindical como legitimada para a cobrança.8. A jurisprudência trabalhista reitera a impossibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, conforme decisões recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido para afastar a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais oriundos da ação coletiva na execução individual.Tese de julgamento: "É vedado o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, nos termos do Tema 1142 do STF".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CLT, art. 791-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1309081 (Tema 1142), Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2023; TRT-1, AP 0100265-09.2023.5.01.0080, Rel. Claudio Jose Montesso, j. 17.04.2024; TRT-8, AP 0000545-96.2023.5.08.0105, Rel. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, j. 04.04.2024; TJ-MG, AI 37400734520248130000, Rel. Manoel dos Reis Morais, j. 08.10.2024 (TRT da 6ª Região; Processo: 0000456-71.2024.5.06.0371; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO). Nesse aspecto, procede o pleito da executada, sendo indevida a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais oriundos do título executivo judicial da Ação Coletiva, ressaltando-se que tais honorários assistenciais, fixados na Ação Coletiva são da titularidade da entidade sindical e são distintos daqueles fixados no despacho de ID.b1a1754, referentes exclusivamente à presente ação individual. 2)Dos honorários advocatícios - indevida quantificação da rubrica na fase de cumprimento de sentença Sem razão a Executada, nesse ponto. Nos termos do entendimento estampado na Súmula nº 345 c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambas do STJ, são devidos os honorários advocatícios pleiteados, conforme abaixo transcrito: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." (Destaquei). Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Destaquei). De fato, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Regional, como demonstram decisões a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o art. 85, § 1º, do CPC seria inaplicável ao Processo do Trabalho em razão do art. 791-A, § 5º, da CLT, que limitaria à fase de conhecimento a previsão de pagamento dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ou se a previsão do art. 791-A, § 5º, da CLT limita a condenação em honorários apenas à fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR.A ação de cumprimento individual de sentença coletiva configura processo novo e distinto daquele que constituiu o título executivo, não se tratando de mera fase de execução.O art. 791-A, § 5º, da CLT não esgota todas as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e o fato de especificar apenas uma das hipóteses possíveis não significa a exclusão das demais.O cumprimento individual de sentença coletiva apresenta peculiaridades que o distinguem da execução comum, pois a sentença coletiva tem natureza genérica, sendo necessária uma fase cognitiva prévia para demonstrar que o titular do direito está abrangido pela decisão.Aplica-se ao caso a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 791-A da CLT, aplicando-se também o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, de forma subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 5º; CPC, art. 85, § 1º. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000723-50.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 24-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, na qual o sindicato da categoria profissional atuou como substituto processual.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença coletiva.III. Razões de decidir3. A ação de cumprimento de sentença possui natureza autônoma e individualizada, demandando esforço técnico específico do advogado, justificando-se a incidência de honorários sucumbenciais, independentemente da impugnação do réu.4. A nova redação do art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC/2015 autorizam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive em cumprimento de sentença coletiva.5. A jurisprudência pacificada do STJ, consolidada na Súmula 345 e no Tema Repetitivo 973, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que eventualmente não embargadas.6. O entendimento predominante no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em tais hipóteses, garantindo a remuneração pelo serviço jurídico prestado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de petição provido.Tese de julgamento: "São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema Repetitivo 973; TST, AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000576-24.2024.5.06.0013; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001114-06.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, em conformidade com o julgado no Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, além da Súmula 345 daquela corte. Agravo de Petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001112-36.2023.5.06.0121; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA). No mesmo sentido, precedente emanado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação individual autônoma de cumprimento de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, art. 85, §1º, do CPC e Súmula 345 do STJ, verificando-se a devida quantificação dos referidos honorários advocatícios em favor do advogado do Exequente, conforme Planilhas de ID.d9dcb63, ID.27ba4b3 e ID.59047df. Portanto, IMPROCEDE a impugnação da executada nesse aspecto. Ante o exposto, CONHEÇO das IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS apresentadas pelos Exequentes - ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ, JOSE AILTON DE ASSIS e ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES e pela Executada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, julgando IMPROCEDENTE a impugnação do Exequente e PROCEDENTE EM PARTE a impugnação da Executada, mantendo-se a validade das Planilhas de ID.d9dcb63, ID.27ba4b3 e ID.59047df, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui estivesse transcrita e, ainda, determino: 1-Intimem-se as partes para ciência desta Decisão; 2-HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob Planilhas de ID.d9dcb63, ID.27ba4b3 e ID.59047df, de modo que declaro líquida a condenação, no importe de R$73.623,27, compreendendo o principal e os acessórios, inclusive os honorários periciais no valor de R$2.500,00, arbitrados no despacho de ID.240d207, atualizados até 31/01/2025; 3-O montante devido deverá ser atualizado, passando a contar com o abatimento do(s) depósito(s) recursal(is) por acaso existentes nos autos e será atualizado, inclusive, o depósito não liberado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei. À ATENÇÃO DA SECRETARIA, para inclusão na planilha de cálculos dos honorários periciais; 4-Após, intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 05 dias, a execução da sentença nos termos do Art. 878, da CLT, ficando ciente a mesma, que os atos executórios observarão a ordem preferencial de penhora de bens elencados no Art. 835, do CPC. E, ainda, dando conhecimento de que o seu silêncio incorrerá na pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (Art. 11-A, § 1º, da CLT). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE HENRIQUE COIMBRA TOMAZ - ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES - JOSE AILTON DE ASSIS

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Feliciano Lyra Moura e outros x Reginaldo Albuquerque Braga

ID: 261339538

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000228-42.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELICIANO LYRA MOURA RONALDO NOGUEIRA SIMOES

Polo Passivo:

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

Intimação

Advogados:

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 0000228-42.2018.8.06.0182 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: MARIA TEREZA DA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DA C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 0000228-42.2018.8.06.0182 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: MARIA TEREZA DA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. REQUER ANULAÇÃO DO CONTRATO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR AUTORA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DO BANCO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE. AUTORA FALECIDA. ALEGA REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUER SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO; OBSERVÂNCIA AO ART 55 DA LEI 9099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALECIMENTO DA AUTORA. FALTA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. RECONHECIMENTO DE FALHA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER da matéria de ordem pública e ANULAR a sentença de origem, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator Edison Ponte Bandeira de Melo, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de petição interposta nos autos do Recurso Administrativo apontando falha de natureza processual que acarreta no reconhecimento de ofício de nulidade. Na petição inicial, a autora alega ter percebido descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado no valor de R$ 6.218,50 firmado com o BANCO PAN, requerido no processo, com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 176,17, sob o contrato de número 305345755-6. No entanto, afirmou não ter assinado o referido contrato. Com base nisso, solicitou a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e uma indenização por danos morais. Foram anexados os registros do histórico de empréstimos (id 12022585). Em decisão judicial (id 12022588), a autora foi intimada a corrigir a representação processual, bem como a fornecer informações sobre o banco, agência, extratos bancários e conta na qual recebe seus benefícios, além de comprovante de endereço. Posteriormente, a parte autora atendeu às exigências estipuladas (id 12022793 e seguintes). Na contestação apresentada (id 12022821), o banco requerido alegou que, em razão do falecimento da parte autora sem a devida habilitação de seus herdeiros ou espólio, o processo deveria ser encerrado. No mérito, defendeu a validade do contrato de empréstimo realizado em 05/02/2015, por meio de assinatura a rogo, com a liberação do valor diretamente na conta bancária da autora. Solicitou, ainda, a rejeição dos pedidos feitos pela autora ou, subsidiariamente, que a eventual condenação por danos morais fosse definida com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a possibilidade de compensação dos valores. Foram anexados como prova o contrato de empréstimo, com documentos pessoais das testemunhas (id 12022823), e o comprovante da transferência bancária (id 12022825). Após a realização de audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Sobreveio sentença de procedência. Com isso, o magistrado condenou o banco demandado nos seguintes termos: Transcrevo a sentença de origem. "(...) DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade/inexistência do contrato de empréstimo nº 305345755-6, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) ) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu (...)" Inconformado com a decisão, o banco requerido apresentou recurso inominado alegando "(...) Cumpre destacar que inexistiu nos autos habilitação do espólio, bem como qual troca de representação no presente processo. Ora, não pode o processo continuar o seu andamento natural com o falecimento da parte autora, devendo a ação ser extinta. Desta forma, ocorrendo o óbito da parte que possui legitimidade para demandar como polo ativo da presente demanda, faz-se necessário que haja a habilitação do espólio para que o processo tenha seu devido prosseguimento." (ID 12022836) Contrarrazões apresentadas (id 120228239). O Recurso inominado foi acolhido, parcialmente, sendo determinada a compensação do valor depositado, totalizando a quantia de R$6.218,50 (seis mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos). A parte autora opôs Embargos de Declaração ( id12618164), alegando que: "(...) Em face de decisão contraditória, tendo em vista a ausência de condenação acerca dos honorários de sucumbência ao patrono da parte autora no acórdão proferido. O Banco Pan, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração ( id 12798262). Os Embargos de declaração foram rejeitados (id 13638341) O banco juntou petição (id 914053031), para: "(...) comunicar a esse operoso juízo que obteve a informação acerca do falecimento da parte autora no ano de 2023, consoante se observa pela certidão da emitida pela Receita Federal do Brasil. O fato é que o processo não pode prosseguir, tendo em vista que não houve qualquer comunicado por parte de sua advogada acerca de tal fato, assim como inexistente a habilitação dos herdeiros no presente caso. Cumpre destacar que apesar de tal fato ter sido esclarecido em sede de defesa, o representante da parte autora nada apresentou, dando ainda continuidade ao processo sem a devida regularização processual. Imperioso destacar que a sucessão processual deve se dar no prazo de 30 dias do falecimento, o que não ocorreu. Dessa forma, requer que sejam intimados os herdeiros da parte autora, para que seja efetuada a regularização processual. Ademais, em caso de inercia, requer a extinção da presente execução sem resolução do mérito, tendo em vista a irregularidade processual e inércia da parte autora (...)" Em decisão (id 14189412), o juiz determinou a intimação da autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 30 dias, seja apresentado um inventariante qualificado para assumir a posição da parte falecida, conforme consta na certidão da Receita Federal (id 14053032), sob pena de extinção do processo em relação ao mesmo. Por meio de petição (id 14719337), a autora, representada por seu advogado, informou que a falecida deixou duas netas, descendentes de seu único filho, que também veio a falecer em 2016. Em decisão de (id 18948083), verificou-se que a autora, parte recorrida, não regularizou o polo ativo em relação ao falecimento da Sra. Maria Tereza da Silva. A recorrida apenas solicitou a habilitação das herdeiras, mas não especificou seus nomes nem apresentou documentos que comprovassem tal condição. Dessa forma, conclui-se que a parte recorrida não cumpriu com seu dever processual, deixando de atender às determinações estabelecidas por este juízo. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre eventual irregularidade do empréstimo consignado e preliminarmente aduz acerca o falecimento da recorrida. Preliminar suscitada de Ofício - Nulidade da sentença - Matéria de Ordem Pública Inicialmente, suscitada de ofício, analiso a situação de ausência de legitimidade recursal e de correta substituição processual perante o juízo de origem em razão do falecimento da parte autora no curso da demanda, antes da prolação sentença, conforme noticiado pelo promovido. Da leitura da certidão do site eletrônico da RECEITA FEDERAL, a autora encontra-se falecida, conforme demonstra o id 14053032, destaque-se que o falecimento da parte autora/recorrida (Maria Tereza da Silva), antecedeu a prolação da sentença (15/03/2024) em razão disso, não houve a suspensão do processo naquele Juízo, assim como a devida sucessão processual. O art. 110 do CPC esclarece que o evento morte gera uma causa suspensiva no feito: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. O art. 313, do mesmo diploma legal, prevê a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, ademais, nos exatos termos do inciso I do § 2º do citado artigo, a parte autora deverá ser intimada para regularizar a representação do polo passivo, verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar. Até que essa regularização ocorra, o advogado da parte falecida não possui poderes para atuar, uma vez que a procuração anteriormente concedida perde sua validade, havendo a necessidade de nova autorização por parte dos habilitados no processo. Acontece que este juízo oportunizou a regularização da representação e determinou (id 14189412) a intimação da autora, por seu advogado, para que apresente no prazo de 30 dias inventariante apto para suceder a falecida, conforme a certidão da Receita Federal, sob pena de extinção do feito em relação ao mesmo. A autora, por seu advogado, peticionou (id 14719337) limitando-se a informar que a falecida deixou 2 (duas) netas, filhas de seu único filho, também já falecido em 2016, mas não acostou nenhum documento que provasse o que alega, nem que tivesse autorização para pleitear o direito dos envolvidos. Traçadas essas considerações, devo registrar que o prosseguimento do processo sem a realização da regular sucessão processual comprometeu a validade de todos os atos processuais praticados após o evento morte da parte demandante, ora recorrida, e, sendo assim, devem ser anulados. Oportuno ainda asseverar que a suspensão do processo, na origem, tem como objetivo proteger a parte que não mais está regularmente representada, dito isto, os atos praticados podem ser anulados desde que causem prejuízo aos interessados. O Magistrado de origem determinou pela procedência dos pedidos do autor, naquilo que importa, para determinar: declarar nulo o contrato (305345755-6) de empréstimo; condenar a parte ré em danos materiais, ressarcir todas as parcelas de forma dobrada, pagas indevidamente; e danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O que importa dizer, acerca do suposto interesse dos legitimados do falecido em compor o polo ativo da demanda, a ser realizado no juízo de origem. Nessa linha de entendimento, a única forma de sanar a falha processual identificada é, de ofício, anular a sentença e todos os atos praticado após o falecimento de Maria Tereza da Silva, conforme certidão da Receita Federal. Na oportunidade, determino o retorno dos autos à origem, objetivando a suspensão do processo naquela Instância, para assim oportunizar a sucessão processual, consoante o disposto no art. 110, c/c art. 313, § 2º, e art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. No mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais estaduais: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ocorrendo o falecimento de uma das partes litigantes o feito não pode prosseguir, tendo em vista que desconstituída a relação processual, e tampouco ser prolatada sentença sem a ocorrência da devida sucessão processual pelo espólio ou sucessores. 2. Ocorrendo o falecimento do autor, incumbe ao magistrado suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do artigo 313 do CPC/15, sob pena de flagrante nulidade processual. 2. Ausente habilitação e regularização da sucessão processual, deve ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito da parte. (TJ-MG - AC: 10000205306566001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020) (grifos lançados) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE AO JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL; E, AO FAZÊ-LO, DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A MÉDIA DE MERCADO DO VEÍCULO, OBJETO DA LIDE ORIGINÁRIA, ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ASSIM COMO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A PARTE RÉ A LEVANTAR A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, NA ORDEM DE R$ 2.900,75 (DOIS MIL, NOVECENTOS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), COM DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO DEMANDANTE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO E SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADAS. CONHECIMENTO DO FALECIMENTO DA PARTE RÉ APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E, JÁ ESTANDO OS AUTOS EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, HOUVE A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO ONDE SE CONSTATA QUE A MORTE DO DEMANDADO/APELADO OCORREU NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE TEM POR OBJETO PROTEGER A PARTE AUSENTE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DISSO OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO (14.06.2017) PODEM SER ANULADOS DESDE QUE CAUSEM PREJUÍZO AS INTERESSADOS. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA NOS AUTOS O PLEITO DE INTIMAÇÃO DOS LEGITIMADOS DO FALECIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 110, E 313, § 2º, INCISO I, DO CPC/15. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0000176-16.2012.8.02.0005; Relator (a): Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1a Câmara Cível; Data do julgamento: 11/10/2023; Data de registro: 12/10/2023) (grifos lançados). III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de ANULAR A SENTENÇA, com retorno dos autos à origem, em razão da confirmação do óbito da parte autora/recorrida, nesta Instância, ocorrido no curso do processo, e em data anterior ao decisum combatido pelo réu/recorrente, retroagindo assim os seus efeitos a partir da data do falecimento Sem custas ou honorários. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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União Federal (Pgf) - Ro e outros x Protecao Maxima Vigilancia E Seguranca Ltda - Me

ID: 329314849

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-71.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO GONCALVES DE CAMARGO

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FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO

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ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000228-71.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: WELIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000228-71.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: WELIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea2f5b proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos à vista da petição de Id ec42278, em que a parte exequente requer, em síntese, a homologação dos cálculos que apresenta e o início da execução em face da executada. À análise. Infere-se da ata de audiência de Id ac40d37 que a composição realizada entre as partes estabeleceu o pagamento, de forma parcelada, do valor total de R$ 17.000,00, em 6 (seis) prestações, tendo sido o vencimento da primeira estipulada para o dia 15/05/2025. Ademais, infere-se que o acordo homologado previu cláusula penal progressiva em caso de inadimplemento do acordo pela executada, a saber: MULTA(CLÁUSULA PENAL) As partes convencionam cláusula penal progressiva em caso de inadimplemento, nos seguintes moldes: atraso de até 10 dias corridos, cláusula penal de 20% sobre o valor da parcela; atraso de 11 a 20 dias corridos, cláusula penal de 30% sobre o valor da parcela; e atraso de 21 a 30 dias corridos, cláusula penal de 40% sobre o valor da parcela. Em caso de atraso igual ou superior a 31 dias, incidirá cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. O reclamante deverá informar eventual inadimplemento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, cuja inércia acarretará a presunção de cumprimento da obrigação. (Grifos nosso) Considerando que a manifestação do exequente quanto ao inadimplemento da primeira parcela se deu no dia 19/05/2025 (Id ed5ed8c), os cálculos de Id ecb8ab1 apuraram o valor da parcela inadimplida com incidência da multa, conforme estipulado no título judicial. Contudo, verifica-se que a executada não se desincumbiu de sua obrigação. Assim, considerando as disposições do capítulo MULTA(CLÁUSULA PENAL), com o decurso do tempo foi ocorrendo a progressão do percentual da multa sobre a parcela inadimplida, chegando ao importe de 40%, cuja incidência limitava-se exclusivamente sobre esta parcela, tão somente, para atraso de até 30 dias corridos. No caso, observa-se que o exequente manifesta-se reiteradamente informando o inadimplemento do acordo, desde a primeira parcela, sem que tenha havido qualquer pagamento. Diante disso, considerando que o pagamento da primeira parcela se encontra vencido há mais de 60 (sessenta dias), incide a multa de 50% sobre todo o saldo devedor, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. Em razão de todo o exposto, decido. 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a conta de liquidação apresentada pela(o) reclamante no Id ec42278, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$ 32.039,57 (trinta e dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento, correspondente ao(s): a) crédito líquido da parte exequente, no importe de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); b) FGTS (depósitos e multa de 40%), no importe de R$ 6.539,57 (seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos). 2) FGTS. ESCLARECIMENTOS. ALVARÁ JUDICIAL: Esclareça-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sendo indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para a movimentação (art. 20, § 18, da Lei n. 8.036/90). Ressalte-se ainda que é vedada a conversão em indenização compensatória dos valores devidos a título de FGTS (art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/90), bem como vedado o seu pagamento diretamente ao trabalhador (IRR nº 68 do TST). Por fim, depositados os valores na conta vinculada do exequente, desde já autorizo à Secretaria que expeça o alvará judicial em seu favor. 3) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Considerando que a executada declarou-se citada da execução em caso de inadimplemento (Id ac40d37), determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 4) MANDADO DE VERIFICAÇÃO E PENHORA: Defiro o requerido pelo exequente na petição de Id ec42278. Determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a quem o presente for distribuído, dirija-se às empresas RODOBENS COMERCIAL VEHICLES (Rua da Beira, n. 5941, Bairro Lagoa, Porto Velho/RO), TRANSPORTES BERTOLINI LTDA (Estrada Treze de Setembro, n. 660, Bairro Aeroclube, Porto Velho/RO) e AMAGGI (BR-319, n. 494, Bairro Panair, Porto Velho/RO) e, lá estando, VERIFIQUE acerca da existência de créditos, presentes ou futuros, da executada PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (CNPJ n. 07.719.705/0001-02), e ato contínuo, proceda à PENHORA de valores até o limite de R$ 32.039,57 (trinta e dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), INTIMANDO o responsável legal das empresas para que proceda e comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito dos valores em conta judicial à disposição deste juízo no Banco do Brasil vinculado à agência 2757-X ou na Caixa Econômica Federal agência 0632, consoante o disposto no Novo Código de Processo Civil. Não havendo créditos a serem recebidos pela executada, presentes ou futuros, deverá o responsável legal intimado comunicar nos autos, no mesmo prazo de 10 dias, a inexistência do crédito, sob pena de responsabilização pessoal. Fica autorizado(a) o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, se necessário for, requisitar às autoridades competentes a força que se tornar indispensável, a fim de que seja realizada a diligência, na forma do art. 212, § 2º, do Novo Código do Processo Civil, podendo ser cumprida em domingos e feriados ou nos dias úteis após às 20 (vinte) horas. 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 5.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 5.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 5.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 5.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 6) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 6.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 6.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 6.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 6.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 6.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 7) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 8) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 17 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WELIO LIMA DA SILVA

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União Federal (Pgf) - Ro e outros x Protecao Maxima Vigilancia E Seguranca Ltda - Me

ID: 329314913

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-71.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO GONCALVES DE CAMARGO

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FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO

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ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000228-71.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: WELIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000228-71.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: WELIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea2f5b proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos à vista da petição de Id ec42278, em que a parte exequente requer, em síntese, a homologação dos cálculos que apresenta e o início da execução em face da executada. À análise. Infere-se da ata de audiência de Id ac40d37 que a composição realizada entre as partes estabeleceu o pagamento, de forma parcelada, do valor total de R$ 17.000,00, em 6 (seis) prestações, tendo sido o vencimento da primeira estipulada para o dia 15/05/2025. Ademais, infere-se que o acordo homologado previu cláusula penal progressiva em caso de inadimplemento do acordo pela executada, a saber: MULTA(CLÁUSULA PENAL) As partes convencionam cláusula penal progressiva em caso de inadimplemento, nos seguintes moldes: atraso de até 10 dias corridos, cláusula penal de 20% sobre o valor da parcela; atraso de 11 a 20 dias corridos, cláusula penal de 30% sobre o valor da parcela; e atraso de 21 a 30 dias corridos, cláusula penal de 40% sobre o valor da parcela. Em caso de atraso igual ou superior a 31 dias, incidirá cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. O reclamante deverá informar eventual inadimplemento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, cuja inércia acarretará a presunção de cumprimento da obrigação. (Grifos nosso) Considerando que a manifestação do exequente quanto ao inadimplemento da primeira parcela se deu no dia 19/05/2025 (Id ed5ed8c), os cálculos de Id ecb8ab1 apuraram o valor da parcela inadimplida com incidência da multa, conforme estipulado no título judicial. Contudo, verifica-se que a executada não se desincumbiu de sua obrigação. Assim, considerando as disposições do capítulo MULTA(CLÁUSULA PENAL), com o decurso do tempo foi ocorrendo a progressão do percentual da multa sobre a parcela inadimplida, chegando ao importe de 40%, cuja incidência limitava-se exclusivamente sobre esta parcela, tão somente, para atraso de até 30 dias corridos. No caso, observa-se que o exequente manifesta-se reiteradamente informando o inadimplemento do acordo, desde a primeira parcela, sem que tenha havido qualquer pagamento. Diante disso, considerando que o pagamento da primeira parcela se encontra vencido há mais de 60 (sessenta dias), incide a multa de 50% sobre todo o saldo devedor, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. Em razão de todo o exposto, decido. 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a conta de liquidação apresentada pela(o) reclamante no Id ec42278, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$ 32.039,57 (trinta e dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento, correspondente ao(s): a) crédito líquido da parte exequente, no importe de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); b) FGTS (depósitos e multa de 40%), no importe de R$ 6.539,57 (seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos). 2) FGTS. ESCLARECIMENTOS. ALVARÁ JUDICIAL: Esclareça-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sendo indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para a movimentação (art. 20, § 18, da Lei n. 8.036/90). Ressalte-se ainda que é vedada a conversão em indenização compensatória dos valores devidos a título de FGTS (art. 26-A, caput, da Lei n. 8.036/90), bem como vedado o seu pagamento diretamente ao trabalhador (IRR nº 68 do TST). Por fim, depositados os valores na conta vinculada do exequente, desde já autorizo à Secretaria que expeça o alvará judicial em seu favor. 3) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Considerando que a executada declarou-se citada da execução em caso de inadimplemento (Id ac40d37), determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 4) MANDADO DE VERIFICAÇÃO E PENHORA: Defiro o requerido pelo exequente na petição de Id ec42278. Determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a quem o presente for distribuído, dirija-se às empresas RODOBENS COMERCIAL VEHICLES (Rua da Beira, n. 5941, Bairro Lagoa, Porto Velho/RO), TRANSPORTES BERTOLINI LTDA (Estrada Treze de Setembro, n. 660, Bairro Aeroclube, Porto Velho/RO) e AMAGGI (BR-319, n. 494, Bairro Panair, Porto Velho/RO) e, lá estando, VERIFIQUE acerca da existência de créditos, presentes ou futuros, da executada PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (CNPJ n. 07.719.705/0001-02), e ato contínuo, proceda à PENHORA de valores até o limite de R$ 32.039,57 (trinta e dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), INTIMANDO o responsável legal das empresas para que proceda e comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito dos valores em conta judicial à disposição deste juízo no Banco do Brasil vinculado à agência 2757-X ou na Caixa Econômica Federal agência 0632, consoante o disposto no Novo Código de Processo Civil. Não havendo créditos a serem recebidos pela executada, presentes ou futuros, deverá o responsável legal intimado comunicar nos autos, no mesmo prazo de 10 dias, a inexistência do crédito, sob pena de responsabilização pessoal. Fica autorizado(a) o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, se necessário for, requisitar às autoridades competentes a força que se tornar indispensável, a fim de que seja realizada a diligência, na forma do art. 212, § 2º, do Novo Código do Processo Civil, podendo ser cumprida em domingos e feriados ou nos dias úteis após às 20 (vinte) horas. 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 5.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 5.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 5.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 5.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 6) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 6.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 6.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 6.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 6.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 6.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 7) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 8) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 17 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

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José Geraldo Faula x Randon Administradora De Consórcios Ltda

ID: 331812745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-06.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO FAULA

Polo Passivo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DELMIR SERGIO PORTOLAN

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ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 0000228-06.2025.8.26.0355 (processo principal 1000430-68.2022.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Geraldo Faula - Randon Administradora de Consórcio… Processo 0000228-06.2025.8.26.0355 (processo principal 1000430-68.2022.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Geraldo Faula - Randon Administradora de Consórcios Ltda e outro - 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, na qual sustentam a tempestividade da medida e alegam excesso de execução, notadamente em razão da inclusão indevida de multa cominatória no valor de R$ 53.852,59, sem a prévia intimação pessoal. Argumentam, ainda, que o cálculo apresentado pelo exequente desconsidera o depósito voluntário de R$ 170.158,00, realizado em 19/03/2025, e contém equívocos, tais como a incidência de juros sobre a multa (configurando bis in idem) e a aplicação de honorários advocatícios sobre verba de natureza inibitória. (fls. 21/33) Em sua manifestação (fls. 112/118), o exequente sustenta que a impugnação deve ser julgada improcedente, uma vez que as executadas foram regularmente condenadas e tinham pleno conhecimento da obrigação imposta. Rebate a alegação de ausência de intimação pessoal. Ainda, requer a condenação das impugnantes por litigância de má-fé, bem como a apresentação do valor atualizado da cota consorcial, a fim de evitar enriquecimento ilícito. É o relato. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de exigência da multa cominatória fixada no v. acórdão, bem como na discussão sobre a correção dos valores apresentados na planilha do exequente, especialmente quanto à incidência de juros e honorários sobre a multa, e desconsideração de pagamento já efetuado. Pois bem. De plano, no que tange à necessidade de prévia intimação pessoal do devedor acerca do comando judicial que fixou as astreintes, faz-se necessário tecer algumas considerações para o deslinde da controvérsia. Não se ignora os termos da súmula n. 410 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (destaquei). Contudo, uma vez que o intuito do entendimento sumulado é justamente o de resguardar a parte condenada de qualquer possível surpresa processual com a imposição de multa (viabilizando, pois, a sua ampla defesa), resta patente que a ciência inequívoca do devedor quanto à imposição das astreintes, desde que comprovada nos autos (como ocorreu na presente hipótese, haja vista possuir advogado constituído nos autos, que fora intimado via DJe, e inclusive se manifestou no feito e interpôs diversos recursos), supre a necessidade de intimação pessoal. Nesse sentido, a ciência inequívoca sobre a aplicação da multa é reconhecida no âmbito do próprio eg. Superior Tribunal de Justiça como fator apto a afastar a incidência da referida súmula n. 410, aplicando-se o distinguishing. A respeito: Processual civil. Agravo interno na reclamação. Art. 6º da resolução STJ 12/2009. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal. Matéria processual. Fundamento da instância ordinária que diz respeito à ciência inequívoca da executada quanto ao início do cumprimento da obrigação. Valor de alçada do juizado especial. Desproporcionalidade do montante executado. Ausência de demonstração de contrariedade a jurisprudência consolidada do STJ. Descabimento da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento. [...] 3. No caso, a controvérsia acerca da necessidade prévia de intimação do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ) envolve matéria eminentemente processual, descabendo a reclamação. Demais disso, ainda que não se tratasse o caso de matéria processual, a instância ordinária firmou o fundamento suficiente de que, na situação desta demanda, houve ciência inequívoca da executada quanto ao início do cumprimento da obrigação de fazer, o que, por si só, já torna prejudicada qualquer análise quanto ao descumprimento, ou não, do comando da Súmula 410/STJ. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt na Rcl nº 17795/BA, 1ª S., Relator: Min. Og Fernandes, julgado em 10/5/2017, publicado 17/5/2017) (Destaquei). Ademais, consigne-se que o próprio eg. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu anteriormente que a intimação da parte para cumprimento de obrigação de fazer pode ser feita na pessoa de seu advogado, por meio de publicação da imprensa oficial, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial. - A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental. - Agravo não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 102.561/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.) (destaquei) Com o mesmo entendimento, veja-se precedente deste eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA - QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO PRECEDENTE DO C. STJ (SÚMULA 410) - DESCABIMENTO INTIMAÇÃO QUE PODE SE DAR NA PESSOA DO ADVOGADO CIÊNCIA DA PARTE QUANTO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES, BEM COMO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADOS QUE NÃO TROUXERAM DADOS CONCRETOS QUE INFIRMASSEM OS ARGUMENTOS DO JUÍZO SINGULAR - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADA A LIMINAR (TJSP; Agravo de Instrumento 2141205-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022) (destaquei) Vale dizer, conforme se verifica nos autos, a decisão proferida no v. acórdão de fls. 06/12 determinou à executada que, de maneira solidária, promovesse a liberação da carta de crédito em favor do consorciado, no valor de R$ 114.614,82, a ser atualizado pelos índices da Tabela prática desta E. Corte Paulista, desde 30.12.2021, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada à quantia de R$ 30.000,00. Além disso, condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, devidamente atualizados, e custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Restou comprovado, pois, que as executadas tiveram ciência inequívoca de todo o teor do acórdão, especialmente em razão da interposição de diversos recursos, inclusive para o eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem alegado pelo exequente. Isso posto, a presença de advogados constituídos nos autos e a respectiva intimação pela imprensa oficial conferiram às devedoras o pleno conhecimento da obrigação imposta e da cominação da multa em caso de descumprimento. Assim, a despeito do que sustenta a parte impugnante, a exigência de intimação pessoal da Súmula 410 do STJ é mitigada pela prova da ciência inequívoca, conforme a supracitada jurisprudência do STJ e deste eg. Tribunal. Superada, portanto, a questão da exigibilidade da multa diária, passa-se à análise do alegado excesso de execução e da correção dos cálculos. Quanto aos juros moratórios e honorários sucumbenciais, não se há falar em sua incidência sobre o valor da multa cominatória, sob pena de configurar bis in idem, isto é, dupla penalização pela mesma obrigação. Isso porque as astreintes possuem natureza eminentemente coercitiva e não indenizatória, servindo unicamente como meio de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação judicial. Trata-se, pois, de medida de caráter acessório e instrumental, que não integra o proveito econômico pretendido pela parte exequente nem pode ser incluída na base de cálculo para fixação de honorários. Nesse sentido, a sua cumulatividade com encargos próprios de verbas condenatórias representa distorção da função das astreintes e extrapola os limites da razoabilidade. Vale dizer, a jurisprudência, embora admita a incidência de correção monetária sobre o valor das astreintes, é consolidada no sentido de não se admitir a inclusão de juros de mora e honorários advocatícios sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem, máxime em se considerando que a multa diária imposta por sentença judicial já representa a cominação pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada, mantendo os juros de mora no cálculo da multa diária devida, ademais de não considerar a fixação de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa. Acolhimento parcial. Ausente insurgência sobre a aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, Código de Processo Civil, matéria que não será objeto de cognição. Excesso de execução configurado no que concerne aos juros moratórios, indevida a sua incidência sobre o valor das "astreintes", sob pena de indevido "bis in idem". Precedente desta Câmara. Honorários advocatícios, por outro lado, que foram majorados por r. decisão emanada do c. Superior Tribunal de Justiça, não comportando modificação. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161258-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) (destaquei) CONTRATO. CONTA CORRENTE. CLONAGEM DE CARTÃO. DANO MATERIAL . DANO MORAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . 1. Em havendo alegação de clonagem, a defesa deveria ater-se a esse fato, e não à suposta existência de golpe de motoboy não narrado nos autos. Tese de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, lastreada no golpe de motoboy, que não tem pertinência com o caso. Como o réu não impugna especificamente os fatos narrados na inicial, insistindo em tese alheia ao processo, não há que se falar em necessidade de inversão do ônus da prova . Também não logra êxito alegação de falta de interesse de agir, já que o réu se recusou a ressarcir a cliente, apesar da alegação de clonagem, e do risco do negócio pertencer ao fornecedor. 2. Há dano material, porque houve operações impugnadas, decorrentes da clonagem. Juros de morado valor a ser ressarcido incidem a contar da citação, data em que o banco é constituído em mora . 3. Há dano moral, porque houve descontos indevidos, decorrentes de clonagem, e o banco se recusou a prestar qualquer auxílio à cliente. Valor reduzido. 4 . Não cabe reduzir multa diária já vencida. Ademais, apesar da simplicidade do cumprimento da ordem judicial, o banco demonstrou desprezo e não a cumpriu por desleixo, causando prejuízo à parte adversa e atentando contra a dignidade da Justiça. 5. Honorários de sucumbência não incidem sobre astreintes . Isso porque as astreintes não têm caráter condenatório, não integram o benefício econômico perseguido e não podem fazer parte do valor da causa. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10112090420188260006 SP 1011209-04.2018.8.26 .0006, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020) (destaquei). Logo, aplicando tais entendimentos ao caso em análise, verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente, ao incluir juros e honorários advocatícios sobre a multa cominatória, realmente incorre em excesso de execução. Na sequência, no que concerne ao depósito voluntário de R$ 170.158,00 (cento e setenta mil e cento e cinquenta e oito reais), realizado pelas executadas em 20/03/2025 nos autos principais, este deverá ser integralmente considerado e abatido do débito total a ser apurado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do exequente (art. 884, CC). Nesse sentido, a planilha de cálculo apresentada deverá ser corrigida para refletir a limitação da multa ao teto previsto no v. acórdão, com a consequente exclusão de juros e honorários sobre esta, e o abatimento do valor já depositado. Ademais, no que tange ao pedido do exequente para que as executadas apresentem o valor atualizado da cota consorcial (0088-0-Grupo 00130), entendo que este pleito não prospera. E assim se vê, porquanto o v. acórdão de fls. 06/12 foi expresso ao determinar a liberação da carta de crédito no valor de R$ 114.614,82, não havendo previsão para que a base de cálculo seja um valor variável da cota de consórcio, o que configuraria modificação do título executivo e rediscução de matéria transitada em julgado. Ou seja, a atualização monetária do valor da condenação já está devidamente prevista no título. Em resumo, restando comprovado o excesso de execução em razão da inclusão indevida de encargos sobre a multa cominatória tais como juros moratórios e honorários sucumbenciais , bem como a omissão quanto ao abatimento do depósito voluntário efetivamente realizado pelas executadas, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, incabível a condenação da executada às penas da litigância de má-fé, conforme postulado pelo exequente, uma vez que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso porque, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ, REsp 906.269/BA, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228). Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença promovida, a fim de: (a) determinar a exclusão da incidência de juros moratórios e honorários advocatícios sobre o valor da multa cominatória; (b) limitar o valor total da multa ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fixado no v. acórdão; (c) reconhecer o abatimento do depósito voluntário realizado pelas executadas no importe de R$ 170.158,00 (cento e setenta mil, cento e cinquenta e oito reais), já efetuado nos autos principais, do montante devido no cumprimento de sentença; Em razão da sucumbência em maior parte, as custas e despesas processuais relativas ao excesso de execução deverão ser suportadas pelo exequente. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução que for apurado após a retificação da planilha, a ser pago pelo exequente ao patrono das executadas, ressalvado o benefício da justiça gratuita já deferido. 2. No mais, INTIME-SE o exequente para que apresente nova planilha de cálculo atualizada, em conformidade com os parâmetros acima, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 39799/SP), DELMIR SERGIO PORTOLAN (OAB 411085/SP)

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Processo nº 0000301-71.2023.8.17.2400

ID: 334287692

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000301-71.2023.8.17.2400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA CECILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANNY PORTO TORRES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Caetés R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 - F:(87) 378… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Caetés R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 - F:(87) 37831912 Processo nº 0000301-71.2023.8.17.2400 AUTOR(A): QUITERIA CECILIA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE CAETÉS, MUNICIPIO DE CAETES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CAETES SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS ajuizada por QUITÉRIA CECÍLIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAETÉS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAETÉS (IPSC), devidamente qualificados na inicial. A autora alega ser servidora pública municipal aposentada no cargo de professora. Sustenta que ingressou no serviço público em 27/02/1986 e se aposentou em 09/10/2013, tendo contribuído durante todo o período para o Regime Próprio de Previdência Municipal (FUPREC). Afirma que, ao se aposentar, seus vencimentos mantiveram-se equivalentes aos dos professores ativos, mas com o passar do tempo, percebeu que não recebiam a mesma correção. Argumenta que atualmente recebe proventos no valor de R$ 1.302,00, enquanto o piso salarial do magistério em Caetés/PE é de R$ 3.848,90, conforme a Lei Municipal nº 574/2022. Invoca o art. 40, §8º da Constituição Federal, a Lei 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) e a Lei Municipal nº 574/2022 para sustentar seu direito à equiparação salarial. Requer, em tutela de urgência, a retificação dos seus proventos para o valor do piso salarial do magistério e, no mérito, o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, no total de R$ 229.785,12. Em decisão de id. 131226043, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à citação. Citado, o Município de Caetés apresentou contestação (id. 139041685), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a autora foi admitida sem concurso público, não gozando de efetividade que lhe assegure as mesmas vantagens garantidas a ocupantes de cargos efetivos, incluída a equiparação pretendida. Argumenta que o servidor estável nos termos do art. 19 do ADCT não é efetivo e, por isso, não tem direito ao piso salarial profissional nacional instituído para os profissionais do magistério público da educação básica. A autora apresentou réplica (id. 139460793), impugnando as preliminares e reafirmando o direito à equiparação salarial. Por decisão de id. 177879708, o Juízo determinou a inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caetés - IPSC no polo passivo, reconhecendo a formação de litisconsórcio necessário. A autora peticionou requerendo a citação do IPSC (id. 179795217), que não se manifestou nos autos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Inicialmente, decreto a revelia do réu Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caetés – IPSC. Cumpre analisar, inicial, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Caetés. A legitimidade é uma das condições da ação, consistindo na pertinência subjetiva com a relação jurídica material deduzida em juízo. Conforme a teoria da asserção, adotada pelo sistema processual brasileiro, a aferição da legitimidade deve ser feita com base nas afirmações do autor na petição inicial, ou seja, in status assertionis, independentemente da veracidade das alegações, que só serão analisadas no mérito. No caso em exame, a administração dos benefícios previdenciários dos servidores municipais de Caetés é responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores de Caetés (IPSC), autarquia municipal criada para esta finalidade. No entanto, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 182/2000, há responsabilidade subsidiária do Município pelos pagamentos dos benefícios concedidos pelo FUPREC, gerido pelo IPSC. Além disso, o art.6º da Lei Municipal nº 574/2022 autoriza expressamente o uso de recursos do FUNDEB e outras verbas municipais para custeio dos proventos de professores aposentados. Portanto, existe plausibilidade na inclusão do Município no polo passivo da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo o Município de Caetés no polo passivo, em litisconsórcio com o IPSC. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, também não merece acolhimento. O interesse de agir consiste na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. É verdade que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a necessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura de ações previdenciárias, como condição para caracterizar o interesse de agir. Contudo, essa exigência se destina primordialmente aos casos de concessão inicial de benefícios previdenciários, não se aplicando com o mesmo rigor às hipóteses de revisão de benefícios já concedidos, como é o caso dos autos. Ademais, a controvérsia se refere à aplicação de normas constitucionais e legais que, segundo a autora, garantiriam seu direito à equiparação salarial, questão que envolve interpretação jurídica, cuja resistência à pretensão resta caracterizada pela própria contestação apresentada pelo réu. Ainda, conforme exposto na réplica, a autora afirma ter procurado o Instituto de Previdência e o Prefeito Municipal em busca de esclarecimentos, sem obter solução para seu caso. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Ausentes outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, e não havendo necessidade de produção de novas provas para a formação do convencimento, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, a controvérsia central reside em definir se a autora, professora municipal aposentada, admitida sem concurso público, tem direito à equiparação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 574/2022. Passa, assim, pela análise da possibilidade jurídica de estender o piso salarial do magistério a servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT, que não ingressou no serviço público mediante aprovação em concurso público. A parte ré sustenta que, por não ter ingressado mediante concurso público, a autora não é servidora efetiva, mas apenas estável, não fazendo jus às vantagens remuneratórias dos servidores efetivos, como a equiparação ao piso nacional do magistério. De fato, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada distinguindo efetividade e estabilidade. No julgamento do RE 167.635/PA, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, a Corte Suprema assentou que "a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo", enquanto a efetividade "é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação". Logo, o servidor que preencheu as condições do art. 19 do ADCT é estável, mas não é efetivo, não sendo titular do cargo que ocupa, não integrando a carreira e gozando apenas de estabilidade especial no serviço público. Bem por isso, em data mais recente, a Suprema Corte, reafirmou esse entendimento no julgamento do Tema 1157 de repercussão geral, assentando que "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)" (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022). Com densidade terminológica relevante, portanto, o art.4º da Lei Municipal nº 574/2022, que estendeu o reajuste dos vencimentos aplicado aos professores da atividade exclusivamente aos servidores efetivos na inatividade, afastando do âmbito da aplicação da norma, por interpretação em sentido contrário, aqueles meramente estáveis. Vale a reprodução literal do dispositivo: Art. 4º. Fica assegurado, para os servidores efetivos, ocupantes de cargo de professor, que já se encontram na inatividade, detentores de integralidade e paridade, o reajuste concedido nesta Lei, para que não recebam proventos inferiores ao valor do menor vencimento básico do cargo de provimento efetivo de professor da educação básica. Igual cuidado revela o art.2º, §5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, por sua vez, ao prever sua aplicabilidade a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que se restringe à regulação dos proventos de servidores titulares de cargos efetivos: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. A menção específica a "servidores públicos titulares de cargo efetivo" neste dispositivo reforça o entendimento de que a paridade remuneratória e a extensão do piso salarial nacional do magistério dirigem-se àqueles que detêm efetividade no cargo, condição que, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não é ostentada pelos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT. No caso concreto, a documentação juntada aos autos demonstra que a autora ingressou no serviço público em 27/02/1986, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Portanto, enquadra-se na situação de servidora estável por força do art. 19 do ADCT, mas não detentora de cargo efetivo. Diante dessa realidade jurídica, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que a autora não faz jus à equiparação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério, tampouco ao reajuste decorrente do plano de cargos, aplicáveis apenas aos servidores efetivos. Apesar da nobre função exercida pela parte autora quando da atividade, não é possível contornar as limitações jurídicas impostas pela Constituição Federal e pela interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores quanto à distinção entre estabilidade e efetividade. Nesse sentido, o entendimento tranquilo deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, manifestado inclusive no âmbito de recursos originários de processos em curso neste Juízo, como se vê: Apelação Cível nº 0000228-12.2017.8.17.2400 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Caetés/PE Apelantes: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAETÉS/PE e MUNICÍPIO DE CAETÉS/PE Apelada: MARIA FEITOZA VIANA Relator.: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Servidor público estável não efetivo. Revisão de proventos. Piso nacional do magistério. Impossibilidade. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de proventos de professora aposentada, estável por força do art. 19 do ADCT, para adequação ao piso nacional do magistério e enquadramento no plano de carreira municipal. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) necessidade de prévio requerimento administrativo; (ii) legitimidade passiva do Município; (iii) direito de servidor estável não efetivo ao enquadramento no plano de carreira do magistério e paridade com professores efetivos. III. Razões de decidir 3. Prescindível o prévio requerimento administrativo quando a pretensão é sistematicamente rejeitada pelo ente público. 4. O Município é parte legítima por responder subsidiariamente pelas obrigações previdenciárias e pelo enquadramento funcional dos servidores. 5 . A estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT não se confunde com efetividade, não conferindo direito à progressão funcional ou benefícios privativos da carreira. 6. O piso nacional do magistério destina-se aos profissionais com formação específica, não alcançando professores leigos. 7. O reconhecimento do direito pleiteado comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminares rejeitadas. Recursos providos. Tese de julgamento: "1. O servidor estável por força do art. 19 do ADCT, não detentor de cargo efetivo, não tem direito ao enquadramento em plano de carreira nem à paridade com servidores efetivos. 2. O piso nacional do magistério não se aplica a professores leigos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 19 do ADCT; Lei nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: TJPE - Apelação Cível n. 0000411-80.2017.8.17.2400, 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, j. 18/03/2022. (TJ-PE - Apelação Cível: 00002281220178172400, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC) APELAÇÃO CÍVEL PJe Nº 0000392-74.2017.8.17.2400 COMARCA: Caetés/PE – Vara Única APELANTE: Instituto de Previdência dos Servidores de Caetés APELADA: Maria José Souto de Barros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. AUSÊNCIA DE PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. 1. Reconhece-se que a paridade de benefícios previdenciários, conforme disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, é restrito aos servidores titulares de carga específica, excluindo-se aqueles estabilizados de forma excepcional pelo art. 19 do ADCT. 2. Existe diferença entre estabilidade e efetividade no serviço público, ressaltando que a estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT não implica efetividade, e por consequência, não outorga o direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. 3. Destaca-se que, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, o piso salarial dos professores não se estende automaticamente aos servidores aposentados estabilizados especificações, conforme previsto no art. 19 do ADCT. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do TJPE e de outros tribunais pátrios corroboram o entendimento de que servidores estáveis não possuem direito à paridade salarial com os servidores efetivos. 5 . Reexame necessário provido. Prejudicada a apelação. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000392-74.2017.8.17 .2400, Relator.: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva) Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do CPC) e de honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Câmara Regional de Caruaru. Transitada em julgado e nada sendo requerido, cumprido o disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquive-se. Caetés – PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000286-05.2023.8.17.2400

ID: 334279643

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000286-05.2023.8.17.2400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUANNY PORTO TORRES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGO DE MELO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Caetés R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 - F:(87) 378… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Caetés R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 - F:(87) 37831912 Processo nº 0000286-05.2023.8.17.2400 AUTOR(A): MARIA EUNICE SILVA DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CAETES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CAETES SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS ajuizada por MARIA EUNICE SILVA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAETÉS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAETÉS (IPSC), devidamente qualificados na inicial. A autora alega ser servidora pública municipal aposentada no cargo de professora. Sustenta que ingressou no serviço público em 05/08/1988 e se aposentou em 07/10/2013, tendo contribuído durante todo o período para o Regime Próprio de Previdência Municipal (FUPREC). Afirma que, ao se aposentar, seus vencimentos mantiveram-se equivalentes aos dos professores ativos, mas com o passar do tempo, percebeu que não recebiam a mesma correção. Argumenta que atualmente recebe proventos no valor de R$ 1.333,74, enquanto o piso salarial do magistério em Caetés/PE é de R$ 3.848,90, conforme a Lei Municipal nº 574/2022. Invoca o art. 40, §8º da Constituição Federal, a Lei 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) e a Lei Municipal nº 574/2022 para sustentar seu direito à equiparação salarial. Requer, em tutela de urgência, a retificação dos seus proventos para o valor do piso salarial do magistério e, no mérito, o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, no total de R$ 242.763,24. Em decisão de id. 130812507, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à citação. Citado, o Município de Caetés apresentou contestação (id. 140475399), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a autora foi admitida sem concurso público, não gozando de efetividade que lhe assegure as mesmas vantagens garantidas a ocupantes de cargos efetivos, incluída a equiparação pretendida. Argumenta que o servidor estável nos termos do art. 19 do ADCT não é efetivo e, por isso, não tem direito ao piso salarial profissional nacional instituído para os profissionais do magistério público da educação básica. A autora apresentou réplica (id. 140795238), impugnando as preliminares e reafirmando o direito à equiparação salarial. Por decisão de id. 177886385, o Juízo determinou a inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caetés - IPSC no polo passivo, reconhecendo a formação de litisconsórcio necessário. A autora peticionou requerendo a citação do IPSC (id. 179794246), que não se manifestou nos autos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Inicialmente, decreto a revelia do réu Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caetés – IPSC. Cumpre analisar, inicial, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Caetés. A legitimidade é uma das condições da ação, consistindo na pertinência subjetiva com a relação jurídica material deduzida em juízo. Conforme a teoria da asserção, adotada pelo sistema processual brasileiro, a aferição da legitimidade deve ser feita com base nas afirmações do autor na petição inicial, ou seja, in status assertionis, independentemente da veracidade das alegações, que só serão analisadas no mérito. No caso em exame, a administração dos benefícios previdenciários dos servidores municipais de Caetés é responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores de Caetés (IPSC), autarquia municipal criada para esta finalidade. No entanto, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 182/2000, há responsabilidade subsidiária do Município pelos pagamentos dos benefícios concedidos pelo FUPREC, gerido pelo IPSC. Além disso, o art.6º da Lei Municipal nº 574/2022 autoriza expressamente o uso de recursos do FUNDEB e outras verbas municipais para custeio dos proventos de professores aposentados. Portanto, existe plausibilidade na inclusão do Município no polo passivo da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo o Município de Caetés no polo passivo, em litisconsórcio com o IPSC. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, também não merece acolhimento. O interesse de agir consiste na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. É verdade que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a necessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura de ações previdenciárias, como condição para caracterizar o interesse de agir. Contudo, essa exigência se destina primordialmente aos casos de concessão inicial de benefícios previdenciários, não se aplicando com o mesmo rigor às hipóteses de revisão de benefícios já concedidos, como é o caso dos autos. Ademais, a controvérsia se refere à aplicação de normas constitucionais e legais que, segundo a autora, garantiriam seu direito à equiparação salarial, questão que envolve interpretação jurídica, cuja resistência à pretensão resta caracterizada pela própria contestação apresentada pelo réu. Ainda, conforme exposto na réplica, a autora afirma ter procurado o Instituto de Previdência e o Prefeito Municipal em busca de esclarecimentos, sem obter solução para seu caso. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Ausentes outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, e não havendo necessidade de produção de novas provas para a formação do convencimento, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, a controvérsia central reside em definir se a autora, professora municipal aposentada, admitida sem concurso público, tem direito à equiparação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 574/2022. Passa, assim, pela análise da possibilidade jurídica de estender o piso salarial do magistério a servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT, que não ingressou no serviço público mediante aprovação em concurso público. A parte ré sustenta que, por não ter ingressado mediante concurso público, a autora não é servidora efetiva, mas apenas estável, não fazendo jus às vantagens remuneratórias dos servidores efetivos, como a equiparação ao piso nacional do magistério. De fato, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada distinguindo efetividade e estabilidade. No julgamento do RE 167.635/PA, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, a Corte Suprema assentou que "a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo", enquanto a efetividade "é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação". Logo, o servidor que preencheu as condições do art. 19 do ADCT é estável, mas não é efetivo, não sendo titular do cargo que ocupa, não integrando a carreira e gozando apenas de estabilidade especial no serviço público. Bem por isso, em data mais recente, a Suprema Corte, reafirmou esse entendimento no julgamento do Tema 1157 de repercussão geral, assentando que "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)" (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022). Com densidade terminológica relevante, portanto, o art.4º da Lei Municipal nº 574/2022, que estendeu o reajuste dos vencimentos aplicado aos professores da atividade exclusivamente aos servidores efetivos na inatividade, afastando do âmbito da aplicação da norma, por interpretação em sentido contrário, aqueles meramente estáveis. Vale a reprodução literal do dispositivo: Art. 4º. Fica assegurado, para os servidores efetivos, ocupantes de cargo de professor, que já se encontram na inatividade, detentores de integralidade e paridade, o reajuste concedido nesta Lei, para que não recebam proventos inferiores ao valor do menor vencimento básico do cargo de provimento efetivo de professor da educação básica. Igual cuidado revela o art.2º, §5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, por sua vez, ao prever sua aplicabilidade a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que se restringe à regulação dos proventos de servidores titulares de cargos efetivos: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. A menção específica a "servidores públicos titulares de cargo efetivo" neste dispositivo reforça o entendimento de que a paridade remuneratória e a extensão do piso salarial nacional do magistério dirigem-se àqueles que detêm efetividade no cargo, condição que, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não é ostentada pelos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT. No caso concreto, a documentação juntada aos autos demonstra que a autora ingressou no serviço público em 05/08/1988, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Portanto, enquadra-se na situação de servidora estável por força do art. 19 do ADCT, mas não detentora de cargo efetivo. Diante dessa realidade jurídica, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que a autora não faz jus à equiparação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério, tampouco ao reajuste decorrente do plano de cargos, aplicáveis apenas aos servidores efetivos. Apesar da nobre função exercida pela parte autora quando da atividade, não é possível contornar as limitações jurídicas impostas pela Constituição Federal e pela interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores quanto à distinção entre estabilidade e efetividade. Nesse sentido, o entendimento tranquilo deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, manifestado inclusive no âmbito de recursos originários de processos em curso neste Juízo, como se vê: Apelação Cível nº 0000228-12.2017.8.17.2400 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Caetés/PE Apelantes: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAETÉS/PE e MUNICÍPIO DE CAETÉS/PE Apelada: MARIA FEITOZA VIANA Relator.: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Servidor público estável não efetivo. Revisão de proventos. Piso nacional do magistério. Impossibilidade. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de proventos de professora aposentada, estável por força do art. 19 do ADCT, para adequação ao piso nacional do magistério e enquadramento no plano de carreira municipal. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) necessidade de prévio requerimento administrativo; (ii) legitimidade passiva do Município; (iii) direito de servidor estável não efetivo ao enquadramento no plano de carreira do magistério e paridade com professores efetivos. III. Razões de decidir 3. Prescindível o prévio requerimento administrativo quando a pretensão é sistematicamente rejeitada pelo ente público. 4. O Município é parte legítima por responder subsidiariamente pelas obrigações previdenciárias e pelo enquadramento funcional dos servidores. 5 . A estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT não se confunde com efetividade, não conferindo direito à progressão funcional ou benefícios privativos da carreira. 6. O piso nacional do magistério destina-se aos profissionais com formação específica, não alcançando professores leigos. 7. O reconhecimento do direito pleiteado comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminares rejeitadas. Recursos providos. Tese de julgamento: "1. O servidor estável por força do art. 19 do ADCT, não detentor de cargo efetivo, não tem direito ao enquadramento em plano de carreira nem à paridade com servidores efetivos. 2. O piso nacional do magistério não se aplica a professores leigos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 19 do ADCT; Lei nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: TJPE - Apelação Cível n. 0000411-80.2017.8.17.2400, 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, j. 18/03/2022. (TJ-PE - Apelação Cível: 00002281220178172400, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC) APELAÇÃO CÍVEL PJe Nº 0000392-74.2017.8.17.2400 COMARCA: Caetés/PE – Vara Única APELANTE: Instituto de Previdência dos Servidores de Caetés APELADA: Maria José Souto de Barros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. AUSÊNCIA DE PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. 1. Reconhece-se que a paridade de benefícios previdenciários, conforme disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, é restrito aos servidores titulares de carga específica, excluindo-se aqueles estabilizados de forma excepcional pelo art. 19 do ADCT. 2. Existe diferença entre estabilidade e efetividade no serviço público, ressaltando que a estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT não implica efetividade, e por consequência, não outorga o direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. 3. Destaca-se que, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, o piso salarial dos professores não se estende automaticamente aos servidores aposentados estabilizados especificações, conforme previsto no art. 19 do ADCT. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do TJPE e de outros tribunais pátrios corroboram o entendimento de que servidores estáveis não possuem direito à paridade salarial com os servidores efetivos. 5 . Reexame necessário provido. Prejudicada a apelação. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000392-74.2017.8.17 .2400, Relator.: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva) Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do CPC) e de honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Câmara Regional de Caruaru. Transitada em julgado e nada sendo requerido, cumprido o disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquive-se. Caetés – PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto

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Marfrig Global Foods S.A. x Leonor Helena Bianchini

ID: 337869623

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001020-73.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LEONOR HELENA BIANCHINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHELY DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0001020-73.2023.5.14.0141 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: LEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0001020-73.2023.5.14.0141 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: LEONOR HELENA BIANCHINI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001020-73.2023.5.14.0141 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA AGRAVADO: LEONOR HELENA BIANCHINI ADVOGADO: Dr. FELIPE WENDT ADVOGADA: Dra. MICHELY DE FREITAS ADVOGADO: Dr. EBER COLONI MEIRA DA SILVA GMSPM/lha/apm D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.06/1.129) interposto prela reclamada contra a decisão de fls. 1.093/1.098, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.054/1.076). Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 986) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/12/2024 e interposição do agravo de instrumento em 17/1/2025). Logo, conheço do apelo. A discussão cinge-se ao tema “ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST. Nas razões em exame, a parte se insurge contra o despacho denegatório e argumenta que “a r. decisão afronta a decisão do STF no Tema 1046”. Aduz ainda que “os acordos coletivos firmados entre reclamada e sindicato ora anexados aos autos pactuam jornada contratual mais benéfica ao obreiro, que trabalha 48 minutos a mais por dia de segunda a sexta-feira para deixar de laborar aos sábados por um período de 04h00 e que este se estende a todos os setores da unidade produtiva e administrativa da reclamada incluindo aqueles com atividades insalubres, requer-se, de plano, a aplicação da referida tese, afastando por completo o pedido do reclamante relativo ao reconhecimento de nulidade do acordo firmado entre as partes, não havendo o que se falar em violação ao disposto no art. 60, da CLT”. Alega ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII, da Constituição da República, 59, § 6º, 60, 191, II, e 611-A, XII, da CLT, e 141 e 492 do CPC e contrariedade às Súmulas 80 e 85 do TST. Ao exame. De plano, constato que a causa oferece transcendência política (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT). No mais, a transcrição realizada às fls. 3.449/3.450, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho em casos de reconhecimento de nulidade do acordo coletivo de compensação de jornada, quando constatada a prestação de labor em atividade insalubre, sem autorização prévia da autoridade competente, é de que não se aplica o entendimento consolidado na Súmula n. 85, itens III e IV, daquela Corte Superior. Isso porque a situação prevista no artigo 60 da CLT não se confunde com "o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada" (Súmula n. 85, item III, do TST) nem com "a prestação de horasextras habituais" (Súmula n. 85, item IV, do TST), pois refere-se à ausência de pressuposto de validade do regime de compensação, por ausência de autorização prévia, o que invalida por completo o ajuste firmado entre as partes. Além disso, esta Corte declarou a inconstitucionalidade dos arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, que autorizavam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, por afronta ao comando constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 6º, 7º, inciso XXII e 196), consoante decidiu o Tribunal Pleno na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228- 28.2021.5.14.0000, na sessão telepresencial de 28 de setembro de 2021, cuja ementa segue adiante transcrita: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 611-A, INCISO XIII E 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CLT. PROCEDÊNCIA. Diante da inegável nocividade à saúde do trabalhador, ao laborar em sobrejornada em ambiente insalubre, são inconstitucionais os arts.611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, em flagrante afronta ao comando constitucional, que prevê a necessidade da redução dos riscos inerentes ao trabalho, como se depreende dos parâmetros expressos nos artigos 6º, 7º, inciso XXII e 196 da Constituição Federal. Logo, é inválido o acordo de compensação quando ausente a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre. (...) Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento do magistrado sentenciante, dou provimento ao apelo da obreira recorrente, a fim de condenar a empresa recorrida ao pagamento de horas extras trabalhadas e indevidamente compensadas, sendo aquelas que ultrapassaram a jornada semanal de 44h desde a admissão, consoante cartões de ponto anexados, excluindo-se as faltas, férias e períodos de afastamento da reclamante, com o respectivo adicional de 50% e os devidos reflexos incidentes em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, DSR e FGTS (a ser depositado na conta vinculada obreira)” (fls. 1.057/1.060) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, em cada caso, há que se perquirir se o direito em debate integra o rol daqueles absolutamente indisponíveis, ou se passíveis à autonomia negocial coletiva. O inciso XIII do art. 7° da Constituição da República estabelece que é direito dos trabalhadores a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Ao facultar a compensação da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva, o Constituinte afastou o referido tema do rol dos direitos indisponíveis. No mesmo sentido, os incisos I e XIII do art. 611-A, da CLT dispõem que: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;” A corroborar o referido entendimento, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que julgou procedente a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MS, por meio do qual foi considerado válido o regime de trabalho 12X36, previsto em norma coletiva, em atividade insalubre, sem prévia autorização. 3. A autonomia negocial coletiva tem escopo constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permitindo-se a flexibilização de normas com autorização expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que não estejam revestidos de indisponibilidade absoluta. Quanto à questão, o Supremo Tribunal Federal, em 2.6.2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . A partir da posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva. Ainda que a situação tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo STF determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Assim , parâmetro seguro pode ser encontrado nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei, o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desse modo, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nessa esteira, em razão da tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, fixado em repercussão geral, não prospera a pretensão rescisória amparada no art. 966, V, do CPC, por afronta ao art. 60 da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido" (TST-ROT-49-11.2022.5.23.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, SbDI-2, DEJT de 6/10/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. JORNADA 12x36 E BANCO DE HORAS INSTITUÍDOS POR ACORDO COLETIVO EM ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 3. No caso, quanto ao regime de trabalho de 12x36 em ambiente insalubre, importa registrar que inexiste na Constituição Federal qualquer dispositivo que vede expressamente a instituição de regimes de compensação de jornada em atividades insalubres. 4. Por outro lado, o art. 611-A, XIII, da CLT autoriza de forma expressa a prorrogação da jornada insalubre pela via negocial coletiva, independentemente de autorização prévia do Ministério do Trabalho. 5. Nesse contexto, e diante dos termos do recente julgamento do E. STF acima destacado, não há razão para considerar inválida a pactuação coletiva. Agravo a que se nega provimento. (...)." (TST-Ag-RR-10057-48.2022.5.03.0018, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT de 2/4/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE E EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras relativas aos minutos residuais e adicional noturno , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST, contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 89.179,91 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Além disso, a decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da questão atinente à possibilidade de norma coletiva fixar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre (ainda que sem autorização de órgão competente), deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da errônea nulidade do acordo de compensação, bem como excluir os reflexos legais e consectários. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (TST-Ag-RRAg-10383-41.2019.5.03.0041, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 1°/3/2024) Cabe notar que, não se está a discutir sobre o direito às horas extras em si, mas da invalidação do acordo de compensação por norma coletiva, tampouco não se discute o adicional de insalubridade propriamente dito, estes sim, indisponíveis à negociação - ainda que coletiva - nos termos dos incisos XVI e XXIII do art. 7° da Constituição da República e dos incisos X e XVIII do art. 611-B da CLT. Por fim, destaco que as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal em questões de repercussão geral possuem um efeito vinculante, abrangendo a todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Constatada possível contrariedade do acórdão regional com a tese jurídica de observância obrigatória firmada no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (inciso II do artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional com a tese jurídica de observância obrigatória firmada no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Dessa forma, conheço do recurso de revista. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade do acórdão regional com a tese jurídica de observância obrigatória firmada no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a consequência lógica é o seu provimento para restabelecer a sentença. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Marfrig Global Foods S.A. x Leonor Helena Bianchini

ID: 337869646

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001020-73.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LEONOR HELENA BIANCHINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHELY DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0001020-73.2023.5.14.0141 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: LEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0001020-73.2023.5.14.0141 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: LEONOR HELENA BIANCHINI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001020-73.2023.5.14.0141 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA AGRAVADO: LEONOR HELENA BIANCHINI ADVOGADO: Dr. FELIPE WENDT ADVOGADA: Dra. MICHELY DE FREITAS ADVOGADO: Dr. EBER COLONI MEIRA DA SILVA GMSPM/lha/apm D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.06/1.129) interposto prela reclamada contra a decisão de fls. 1.093/1.098, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.054/1.076). Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 986) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/12/2024 e interposição do agravo de instrumento em 17/1/2025). Logo, conheço do apelo. A discussão cinge-se ao tema “ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST. Nas razões em exame, a parte se insurge contra o despacho denegatório e argumenta que “a r. decisão afronta a decisão do STF no Tema 1046”. Aduz ainda que “os acordos coletivos firmados entre reclamada e sindicato ora anexados aos autos pactuam jornada contratual mais benéfica ao obreiro, que trabalha 48 minutos a mais por dia de segunda a sexta-feira para deixar de laborar aos sábados por um período de 04h00 e que este se estende a todos os setores da unidade produtiva e administrativa da reclamada incluindo aqueles com atividades insalubres, requer-se, de plano, a aplicação da referida tese, afastando por completo o pedido do reclamante relativo ao reconhecimento de nulidade do acordo firmado entre as partes, não havendo o que se falar em violação ao disposto no art. 60, da CLT”. Alega ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII, da Constituição da República, 59, § 6º, 60, 191, II, e 611-A, XII, da CLT, e 141 e 492 do CPC e contrariedade às Súmulas 80 e 85 do TST. Ao exame. De plano, constato que a causa oferece transcendência política (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT). No mais, a transcrição realizada às fls. 3.449/3.450, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho em casos de reconhecimento de nulidade do acordo coletivo de compensação de jornada, quando constatada a prestação de labor em atividade insalubre, sem autorização prévia da autoridade competente, é de que não se aplica o entendimento consolidado na Súmula n. 85, itens III e IV, daquela Corte Superior. Isso porque a situação prevista no artigo 60 da CLT não se confunde com "o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada" (Súmula n. 85, item III, do TST) nem com "a prestação de horasextras habituais" (Súmula n. 85, item IV, do TST), pois refere-se à ausência de pressuposto de validade do regime de compensação, por ausência de autorização prévia, o que invalida por completo o ajuste firmado entre as partes. Além disso, esta Corte declarou a inconstitucionalidade dos arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, que autorizavam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, por afronta ao comando constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 6º, 7º, inciso XXII e 196), consoante decidiu o Tribunal Pleno na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228- 28.2021.5.14.0000, na sessão telepresencial de 28 de setembro de 2021, cuja ementa segue adiante transcrita: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 611-A, INCISO XIII E 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CLT. PROCEDÊNCIA. Diante da inegável nocividade à saúde do trabalhador, ao laborar em sobrejornada em ambiente insalubre, são inconstitucionais os arts.611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, em flagrante afronta ao comando constitucional, que prevê a necessidade da redução dos riscos inerentes ao trabalho, como se depreende dos parâmetros expressos nos artigos 6º, 7º, inciso XXII e 196 da Constituição Federal. Logo, é inválido o acordo de compensação quando ausente a autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre. (...) Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento do magistrado sentenciante, dou provimento ao apelo da obreira recorrente, a fim de condenar a empresa recorrida ao pagamento de horas extras trabalhadas e indevidamente compensadas, sendo aquelas que ultrapassaram a jornada semanal de 44h desde a admissão, consoante cartões de ponto anexados, excluindo-se as faltas, férias e períodos de afastamento da reclamante, com o respectivo adicional de 50% e os devidos reflexos incidentes em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, DSR e FGTS (a ser depositado na conta vinculada obreira)” (fls. 1.057/1.060) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, em cada caso, há que se perquirir se o direito em debate integra o rol daqueles absolutamente indisponíveis, ou se passíveis à autonomia negocial coletiva. O inciso XIII do art. 7° da Constituição da República estabelece que é direito dos trabalhadores a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Ao facultar a compensação da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva, o Constituinte afastou o referido tema do rol dos direitos indisponíveis. No mesmo sentido, os incisos I e XIII do art. 611-A, da CLT dispõem que: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;” A corroborar o referido entendimento, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que julgou procedente a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MS, por meio do qual foi considerado válido o regime de trabalho 12X36, previsto em norma coletiva, em atividade insalubre, sem prévia autorização. 3. A autonomia negocial coletiva tem escopo constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permitindo-se a flexibilização de normas com autorização expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que não estejam revestidos de indisponibilidade absoluta. Quanto à questão, o Supremo Tribunal Federal, em 2.6.2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . A partir da posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva. Ainda que a situação tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo STF determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Assim , parâmetro seguro pode ser encontrado nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei, o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desse modo, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nessa esteira, em razão da tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, fixado em repercussão geral, não prospera a pretensão rescisória amparada no art. 966, V, do CPC, por afronta ao art. 60 da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido" (TST-ROT-49-11.2022.5.23.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, SbDI-2, DEJT de 6/10/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. JORNADA 12x36 E BANCO DE HORAS INSTITUÍDOS POR ACORDO COLETIVO EM ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 3. No caso, quanto ao regime de trabalho de 12x36 em ambiente insalubre, importa registrar que inexiste na Constituição Federal qualquer dispositivo que vede expressamente a instituição de regimes de compensação de jornada em atividades insalubres. 4. Por outro lado, o art. 611-A, XIII, da CLT autoriza de forma expressa a prorrogação da jornada insalubre pela via negocial coletiva, independentemente de autorização prévia do Ministério do Trabalho. 5. Nesse contexto, e diante dos termos do recente julgamento do E. STF acima destacado, não há razão para considerar inválida a pactuação coletiva. Agravo a que se nega provimento. (...)." (TST-Ag-RR-10057-48.2022.5.03.0018, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT de 2/4/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE E EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras relativas aos minutos residuais e adicional noturno , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST, contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 89.179,91 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Além disso, a decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da questão atinente à possibilidade de norma coletiva fixar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre (ainda que sem autorização de órgão competente), deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da errônea nulidade do acordo de compensação, bem como excluir os reflexos legais e consectários. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (TST-Ag-RRAg-10383-41.2019.5.03.0041, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 1°/3/2024) Cabe notar que, não se está a discutir sobre o direito às horas extras em si, mas da invalidação do acordo de compensação por norma coletiva, tampouco não se discute o adicional de insalubridade propriamente dito, estes sim, indisponíveis à negociação - ainda que coletiva - nos termos dos incisos XVI e XXIII do art. 7° da Constituição da República e dos incisos X e XVIII do art. 611-B da CLT. Por fim, destaco que as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal em questões de repercussão geral possuem um efeito vinculante, abrangendo a todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Constatada possível contrariedade do acórdão regional com a tese jurídica de observância obrigatória firmada no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (inciso II do artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a contrariedade do acórdão regional com a tese jurídica de observância obrigatória firmada no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Dessa forma, conheço do recurso de revista. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade do acórdão regional com a tese jurídica de observância obrigatória firmada no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a consequência lógica é o seu provimento para restabelecer a sentença. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONOR HELENA BIANCHINI

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