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Adilio Pizzolo e outros x Mecias Machado e outros

ID: 336093638

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-46.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO PIZZOLO FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES MECIAS MACHADO TRANSPORTES NATAL LTDA

Polo Passivo:

MECIAS MACHADO TRANSPORTES NATAL LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DESTRO LOCKS

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CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR

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ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000320-46.2024.5.12.0003 RECORRENTE: MECIAS MACHADO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000320-46.2024.5.12.0003 RECORRENTE: MECIAS MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MECIAS MACHADO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000320-46.2024.5.12.0003 (ROT) RECORRENTE: MECIAS MACHADO, TRANSPORTES NATAL LTDA RECORRIDO: MECIAS MACHADO, TRANSPORTES NATAL LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE MOTORISTA. CAMINHÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5322. EFICÁCIA EX NUNC. O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação, ou seja, a partir de 12.7.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes 1. TRANSPORTES NATAL LTDA. e 2. MECIAS MACHADO e recorridos 1. MECIAS MACHADO e 2. TRANSPORTES NATAL LTDA.. Inconformadas com a sentença das fls. 650-669, complementada pela decisão resolutória de embargos de declaração de fls. 781-783, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Janice Bastos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem as partes a esta Corte. A ré, em suas razões recursais (fls. 785-794), pugna pela reforma da sentença quanto à modulação dos efeitos da ADI 5322 e impugnação aos cálculos. O autor, por sua vez (fls. 820-879), requer a reforma da decisão quanto às seguintes matérias: a) salário extrafolha; b) diferenças salariais; c) dobra de férias; d) periculosidade; e) horas extras; f) inaplicabilidade da Súmula 340 do TST; g) intervalo intrajornada; h) dano existencial; i) juros e correção monetária; j) limitação da condenação aos valores da exordial. Contrarrazões são apresentadas pelo autor (fls. 882-887) e pela ré (fls. 888-913). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1 - ADI 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TEMPO DE ESPERA A reclamada sustenta que o Juízo a quo deixou de observar a modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, aplicando o tema para todo o período contratual. Argumenta, ainda, que o STF reconheceu a eficácia plena da autonomia das negociações coletivas, conforme assegurado pelo art. 7º, XXVI, da CF e que as CCT estabelecidas pela categoria excluem o tempo de espera da jornada efetiva, de modo que não subsiste a condenação. Analiso. O autor laborou para a ré de 04.2.2022 a 09.10.2023 (fl. 25). Observo que, em 12.7.2023, foi publicada a decisão do STF nos autos da ADI 5322, julgando inconstitucionais parte dos §§ 1º, 3º, 8º, 9º e 12 do art. 235-C da CLT, assim como parte do caput e os §§ 1º, 2º e 5º do art. 235-D da CLT. Já, em sessão realizada em 14.10.2024, o STF encerrou o julgamento da ADI 5322, acolhendo parcialmente os embargos declaratórios opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação, ou seja, a partir de 12.7.2023: EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (ADI 5322 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2024 PUBLIC 29-10-2024) Assim, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as inconstitucionalidades então reconhecidas aos arts. 235-C e 235-D da CLT não se aplicam ao contrato de trabalho do autor até 11.07.2023, incidindo apenas em relação ao período posterior, desde 12.07.2023 até 09.10.2023, o que não foi observado na sentença. Assim sendo, dou provimento ao recurso para determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5322, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, a partir de 12.7.2023, no que diz respeito à condenação às horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalos do art. 66 e 67 da CLT. 2 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A ré impugna os cálculos da sentença líquida quanto à integração do tempo de espera na jornada de trabalho, por não ter sido realizada a dedução dos valores já pagos a tal título. Pois bem. O TST, no julgamento do tema 131, definiu a seguinte tese jurídica: Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão. Assim, reconheço que a ausência de impugnação aos critérios de liquidação ou valores fixados na sentença líquida quando da interposição do recurso ordinário gera preclusão, conforme a tese descrita. No entanto, conforme entendimento firmado por esta Câmara Julgadora, eventuais equívocos praticados em sentença líquida e as adequações porventura necessárias em razão de alterações em sede recursal podem ser objeto de discussão em momento posterior, assegurando-se a renovação das impugnações já ofertadas no recurso ordinário. Assim, postergo a análise das impugnações aos cálculos para o momento processual oportuno, ressalvada a preclusão quanto às questões não impugnadas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, assegurando às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Nivaldo Stanckiewicz: Considerando o disposto no Tema 131 do Eg. TST, entendo que as insurgências relativas à sentença líquida deverão ser analisadas neste momento processual, sob pena de preclusão. Por conseguinte, e tendo em vista que os valores adimplidos pela ré a titulo de tempo de espera não foram deduzidos da conta de liquidação, não obstante a determinação constante em sentença para que esse período seja computado na jornada de trabalho do autor, acolho a impugnação apresentada e determino a retificação da conta de liquidação no aspecto. RECURSO DO AUTOR 1 - SALÁRIO EXTRAFOLHA O Juízo de origem julgou improcedente o pleito de pagamento de salário extrafolha, sob os seguintes fundamentos (fl. 654): A prova testemunhal se mostrou dividida, tendo o Sr. Antônio Oliveira de Souza afirmado que sua remuneração era, inicialmente, sobre comissões, e posteriormente para o valor de R$ 0,45 por quilômetro rodado, e tendo o Sr. Nereu Zaneti assegurado que recebia o pagamento de salário, acrescido de diárias, horas extras e tempo de espera. A prova oral foi unânime quanto aos pagamentos serem realizados mediante depósito em conta bancária, tendo o Sr. Antônio Oliveira de Souza registrado, inclusive, que poderiam ser realizados diversos depósitos no decorrer do mês, inclusive a título de adiantamento salarial. Atestou o Sr. Nereu Zaneti, também, o recebimento de diárias, de forma antecipada, sendo seis diárias todas as quartas-feiras, atualmente no valor unitário de R$ 81,00, adiantamento salarial do equivalente a 40% do salário, além de reembolso de "chapa", de conserto de pneu furado ou descarga, ou mesmo pequenas manutenções no caminhão. A reclamada trouxe aos autos os recibos de pagamento assinados pelo reclamante, os quais não foram por este desconstituídos, e dos quais denoto o pagamento de horas extras, tempo de espera e diárias, estas na forma de reembolso de despesas com refeição. Outrossim, examinando os recibos de pagamento salariais do autor, verifico apenas a ocorrência de descontos legais e de valores adiantados pela empregadora. Assim, considerando o contexto probatório, entendo que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus quanto à comprovação de que recebia remuneração à margem da folha de pagamento e de que sua remuneração não era por salário fixo. Argumenta o autor que a sentença não considerou os valores apontados na réplica e expostos nos extratos bancários colacionados aos autos, os quais comprovam que os valores depositados eram significativamente superiores aos registrados nos recibos salariais. Afirma que a prova testemunhal produzida comprova o pagamento de salário com base em comissões de acordo com o quilômetro rodado. Analiso. O ônus de demonstrar a percepção de salário além do registrado em CTPS e consignado nos recibos de pagamento incumbe ao reclamante, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento. No presente feito, as testemunhas divergiram quanto à composição da remuneração. A testemunha do autor, Antônio Oliveira de Souza, referiu que recebiam, inicialmente, comissões em percentual de 10%, 8% e 6%, alterando-se posteriormente para o valor de R$ 0,45 centavos por quilômetro rodado, caso atingisse a média estipulada pela empresa, podendo ser menor caso não atingisse. Já a testemunha da ré, Nereu Zaneti, relatou que percebiam salário, diárias, horas extras e tempo de espera. Diante de tal cenário, encontrando-se a prova dividida, entendo que deve ser prestigiado o convencimento formado pelo Magistrado de origem quanto aos fatos e circunstâncias que norteiam a matéria e definem o resultado do julgamento, ligado a sua avaliação do contexto probatório como um todo. Nesse sentido, de acordo com o princípio da imediatidade, forçoso reconhecer que o Juiz que preside a audiência de instrução tem melhores condições de avaliar e aquilatar a prova produzida nos autos. Ademais, observo que ambas as testemunhas afirmaram que todos os pagamentos eram realizados pela empresa mediante depósito em conta bancária, tendo a testemunha do autor referido que eram recebidos outros pagamentos no decorrer do período, como diárias e adiantamentos salariais. A testemunha da ré detalhou que recebiam diárias, pagas todas as quartas-feiras, além de adiantamento salarial de 40%, bem como reembolso de despesas como "chapa", conserto de pneus, descarga ou pequenas manutenções no veículo. Cotejando a prova oral com os extratos bancários trazidos aos autos (fls. 40-96), verifico que os depósitos periódicos registrados encontram justificativa no sistema de pagamentos complementares descrito pelas testemunhas, não configurando, portanto, indício de pagamento extrafolha. Desta forma, entendo que não há prova robusta suficiente para desconstituir os recibos de pagamento devidamente assinados pelo obreiro (fls. 394-415), uma vez que as alegadas divergências entre os valores dos extratos bancários e dos contracheques encontram explicação plausível e coerente no conjunto probatório. Em razão do exposto, nego provimento. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS O autor alega que, no momento do pagamento, a ré efetuava descontos injustificados e indevidos nos valores das comissões a receber, por não atingir uma determinada média de quilômetros rodados por litro de diesel, o que foi confirmado pela sua testemunha. Sem razão. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a efetiva realização de descontos ilícitos em sua remuneração. No caso em apreço, verifico que o autor não se desincumbiu de tal encargo. Conforme já analisado no tópico anterior, não restou demonstrada a existência de sistemática de remuneração baseada em comissões por quilometragem rodada. Além disso, como bem consignado na sentença de origem, a análise dos recibos de pagamento juntados aos autos revela apenas a ocorrência de descontos legais e de valores antecipados pela empresa, não havendo qualquer indício de descontos indevidos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso no particular. 3 - DOBRA DE FÉRIAS Inconformado, recorre o autor, alegando não ter usufruído as férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Assevera que a prova testemunhal comprovou que as férias não eram concedidas pela reclamada, apontando que a ré não trouxe aos autos os controles de frequência de 14.2.2023 a 25.2.2023, período em que supostamente teriam sido usufruídas as férias. Sem razão. A ré comprovou, mediante recibo e aviso de férias (fls. 416-418), devidamente assinados pelo autor, o regular gozo das férias no período de 13.2.2023 a 14.3.2023, dentro do prazo concessivo legal, conforme demonstram os controles de frequência de fls. 368-369. A prova documental carreada pela reclamada evidencia inequivocamente a concessão das férias no período devido, com a respectiva anuência do empregado nos documentos pertinentes. Ademais, acerca da efetiva possibilidade de fruição das férias, a prova oral se mostrou dividida. A testemunha do autor, Antônio Oliveira de Souza, declarou que os empregados assinavam o aviso de férias, porém permaneciam laborando durante o período, tendo usufruído férias apenas em duas ocasiões. Enquanto a testemunha da ré, Nereu Zaneti, afirmou que todos os trabalhadores gozam regularmente suas férias na empresa. Nessa toada, encontrando-se a prova dividida, entendo deve ser prestigiado o convencimento formado pelo Magistrado de origem quanto aos fatos e circunstâncias que norteiam a matéria e definem o resultado do julgamento, ligado a sua avaliação do contexto probatório como um todo. Assim, incumbia ao obreiro, nos termos do art. 818 da CLT, o ônus de comprovar de forma inequívoca o efetivo labor durante o período de férias, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Nego provimento. 4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor postula a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que acompanhava, habitualmente, o abastecimento ao lado do veículo, inexistindo qualquer proibição ou orientação da reclamada quanto à conduta. Destaca que conduzia veículos que possuíam dois tanques de combustível, com capacidade total superior a 1.000 litros, o que, ainda que originais de fábrica e destinados a consumo próprio, configura transporte de inflamável em quantia superior a 200 litros, ensejando o direito ao adicional pleiteado, conforme previsto no item 16.6 da NR 16, afastando-se a exceção descrita no subitem 16.6.1.. Pois bem. Determinada a realização de prova técnica para constatar eventual periculosidade no ambiente de trabalho do reclamante, a perita nomeada pelo Juízo apresentou a seguinte conclusão (fls. 569-584): 1- Tanque de combustível A atividade principal do autor consistia em dirigir caminhão a fim de transportar produtos como macarrão instantâneo, óleo de cozinha, óleo lubrificante, pneus, leite entre outros, percorrendo o trajeto da sede da ré até os estados de Paraná/PR, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Mato Grosso/MT, Mato Grosso do Sul/MS, Goiás/GO. Analise técnica Para desenvolver a atividade laboral o autor utilizou o caminhão da marca Volvo FH 2122, que possui dois tanques de combustível originais de fábrica, com capacidade total de armazenamento de 895 litros. Especificando os tanques de combustível dos caminhões conduzidos pelo autor temos que no lado direto do caminhão está instalado um tanque de combustível com capacidade de 405 litros e no lado esquerdo tanque com capacidade de armazenamento de 490 litros. (...) Nos últimos 08 meses de trabalho o autor dirigiu o caminhão Mercedes Benz 2548, que possui dois tanques de combustível originais de fábrica, com capacidade total de armazenamento de 1.035 litros, sendo os tanques instalados nos lados direito e esquerdo, com capacidades de 535 e 480 litros. (...) Conforme indicado na Ficha de Informação de Segurança-FISPQ o produto óleo diesel possui ponto de fulgor de 38°C, sendo classificado como líquido inflamável através da NR20 item 20.3.1 20.3.1 Líquidos inflamáveis: são líquidos que possuem ponto de fulgor 60º C. Assim, o autor dirigia o caminhão com dois tanques de combustível, com capacidade de armazenamento de 895 e 1.035 litros de óleo diesel, classificado como líquido inflamável. Analisando a NR16 temos nos itens 16.6 e 16.1.1 que o transporte de líquido inflamável acima de 200 litros é classificado como atividade periculosa, exceto em se tratando de consumo próprio do veículo. 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. - Considerando que a atividade principal do autor era conduzir o veículo caminhão Volvo FH 2122 e Mercedes Benz 2548; - Considerando que os veículos utilizados pelo autor possuem dois tanques de combustível, originais de fábrica, utilizados para armazenar óleo diesel para consumo próprio do veículo; Concluímos que a condição de trabalho do autor é classificada como não periculosa, seguindo a determinação da NR16 item 16.6.1. 2-Abastecimento Seguindo o relato o abastecimento do caminhão era realizado na sede da ré (matriz e filiais), sendo efetuado por funcionário exclusivo para este fim ou em postos de combustível de terceiros. Nas sedes da ré os tanques de combustível têm capacidade de armazenamento de 15.000 litros de óleo diesel. (...) Seguindo o relato do autor, durante o abastecimento do caminhão permanecia no local para acompanhar a atividade, sendo esta atividade executada duas vezes por semana, com duração de 20 minutos. O representante da ré informou que durante o procedimento de abastecimento o motorista aguardava na sala de acolhimento nas sedes da ré (matriz e filiais). Analisando a condição de trabalho do autor vimos que não realizava o abastecimento e que durante esta atividade havia disponibilizado local de descanso na sede da ré. Além disso, o abastecimento do veículo era realizado duas vezes por semana no tempo de 20 minutos, sendo que a principal atividade realizada pelo autor era a condução do veículo. Conclusão - Considerando que o abastecimento do veículo não era realizado pelo autor; - Considerando que não há procedimento especificando o acompanhamento do abastecimento do veículo; - Considerando que havia local predeterminado de acolhimento para os motoristas nas sedes da ré. Concluímos que a atividades laboral executada pelo autor é classificada como não periculosa, seguindo a NR16 Anexo 2 item 3. (grifei) Conforme se depreende do laudo técnico, constatou-se que os veículos operados pelo reclamante eram dotados de dois tanques de combustível originais, destinados ao consumo próprio do veículo, os quais totalizavam, respectivamente, a capacidade máxima de 895 e 1.035 litros de óleo diesel. De acordo com o item 16.6.1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". A mesma norma determina que o limite de 200 litros de inflamáveis líquidos, de que trata o item 16.6, não se aplica "às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", conforme dispõe o item 16.6.1.1. Assim, considerando que os tanques de combustível originais existentes no caminhões operados pelo reclamante destinavam-se apenas ao consumo próprio dos veículos, não se caracteriza a atividade perigosa com inflamáveis, independentemente da capacidade dos reservatórios. Nesse mesmo sentido vem entendendo este Tribunal Regional, consoante demonstram as recentes ementas abaixo transcritas: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO EM TANQUE PARA USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. De acordo com o item 16.6.1 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o combustível transportado em tanque para consumo do próprio veículo não caracteriza a atividade do motorista como perigosa. Em reforço, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na referida NR o item 16.6.1.1, dispondo expressamente que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT12 - ROT - 0001156-26.2023.5.12.0012, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 29/05/2024) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONSUMO PRÓPRIO OU NÃO. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ADICIONAL DEVIDO ATÉ 08.12.2019 (PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 09.12.2019). O TST, através da SBDI-1 (E-RR - 50-74.2015.5.04.0871, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018), fixou o entendimento de que "o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável", ainda que para consumo próprio. Porém, a partir da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, por meio da qual se incluiu na NR 16 o item 16.6.1.1, foi descaracterizado o aludido risco e, consequentemente, deve ser afastado o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por ausência de amparo normativo (Ag-AIRR - 199-36.2020.5.13.0001, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). (TRT12 - ROT - 0000228-48.2023.5.12.0021, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma, Data de Assinatura: 25/05/2024) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. TANQUE PARA USO NO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O item 16.6.1 da NR 16, afasta a incidência do adicional de periculosidade nas situações em que os tanques se destinam ao consumo próprio, independentemente da quantidade transportada. Com efeito, a situação não se enquadra como de transporte de carga de inflamáveis, mas sim do uso do combustível para o próprio veículo. (TRT12 - ROT - 0000387-92.2022.5.12.0031, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 23/05/2024) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL. CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. Nos termos do item 16.6.1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". Logo, sendo o combustível contido nos tanques dos veículos utilizados apenas para consumo próprio, não há falar em direito a adicional de periculosidade. É irrelevante perquirir acerca da quantidade, da originalidade ou da instalação suplementar dos reservatórios, já que a norma não traz essa distinção. (TRT12 - ROT - 0001565-24.2022.5.12.0016, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 21/05/2024) Cumpre destacar, outrossim, que o reclamante referiu que permanecia junto ao veículo durante os abastecimentos, que ocorriam duas vezes por semana, perdurando aproximadamente 20 minutos, caracterizando atividade perigosa. Ocorre que a permanência do motorista do veículo durante o abastecimento não enseja o direito ao adicional de periculosidade, quando apenas acompanha o processo, sem contato direto com o combustível, nos termos decididos no Incidente de Recursos Repetitivos nº 0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 82) do TST: Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível. Assim, pelo acima exposto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Nego provimento. 5 - HORAS EXTRAS Na origem, a Magistrada sentenciante considerou válidos os registros de frequência. Inconformado, o autor contesta os documentos, afirmando que o registro da macro de início de viagem só era feito quando o caminhão estava carregado, inexistindo controle quando o caminhão estava vazio, o que compromete a confiabilidade do controle de jornada. Afirma que a prova oral corroborou a jornada declinada na inicial, com jornadas superiores a 14 horas por dia, incluindo domingos e feriados. Além disso, assevera que a empresa permitia que os motoristas trabalhassem entre 5h e 21h, somando 15/16 horas diárias de labor. Impugna os controles de jornada, sustentando que os documentos eram assinados sem a prévia leitura dos motoristas, além de apresentar inconsistência, consignando jornadas abaixo daquelas descritas pelas testemunhas. Pois bem. É cediço que o ônus de registrar e de controlar a jornada de trabalho efetivamente desempenhada pelo motorista profissional pertence ao empregador, nos termos dos arts. 74 e 235-C da CLT. A ré trouxe aos autos os controles de jornada (fls. 327-393), baseados no sistema de rastreamento que equipa o veículo, os quais apontam horários variados e assinatura do autor, aparentando verossimilhança, de modo que reputo, a princípio, válidos os referidos controles. Ainda, foram apresentados os contracheques (fls. 394-416), os quais indicam o pagamento de horas extras. Conforme registrado pelo Juízo a quo, em depoimento nos autos 0000626-49.2023.5.12.0003 o autor relatou que quando o caminhão estava carregado para iniciar e finalizar a jornada necessitava lançar as macros de início e fim da viagem, de modo que nesse intervalo, o sistema bloqueava o veículo, ocasião em que ele apenas se movimentava a 20 km/h. Embora tenha ressalvado que quando estava descarregado não havia lançamento de macros e bloqueio de veículos, o autor confirmou que o sistema registrava os momentos em que o caminhão estava ligado ou desligado, de modo que continuava a fornecer dados em que era possível identificar o início e fim da jornada. Ademais, a alegação de que as macros eram utilizadas apenas quando o veículo estava carregado é contrariada pela própria prova documental invocada na oitiva da testemunha do autor, Antônio Oliveira de Souza, pois o documento de fl. 100, expressamente referenciado pela testemunha como de seu conhecimento e observado nas viagens, estabelece claramente que se deve "informar via macro, início de viagem, todas as paradas, reinício, chegada ao cliente e fim de viagem", sem qualquer distinção entre veículo carregado ou vazio. Essa orientação é corroborada pela testemunha da ré, Nereu Zaneti, que confirmou que mesmo quando trafegava com o caminhão vazio, registrava as macros, em consonância com o procedimento documentado. Assim, concluo que os registros da jornada se encontram fidedignos nos relatórios apresentados, de modo que os documentos são válidos a fim de aferir a jornada do autor. Cumpre ressaltar que os apontamentos advindos de processo de colega do autor não possuem força probatória para o presente feito, tratando-se de situação fática diversa. Além disso, eventuais diferenças entre registros e pagamentos já foram solucionadas pela condenação. Desta forma, nego provimento ao recurso pelos fundamentos expendidos, mantendo a sentença pelos seus exatos termos. 6 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 O autor diz ser inaplicável ao caso o entendimento contido na Súmula Nº 340 e OJ nº 397 da SBDI-1, ambas do TST, porquanto recebia salário por comissão, baseado em fretes com valores fixos, pré-estabelecidos. Conforme analisado no tópico um do recurso do autor, não restou comprovada a percepção de salário por comissão, de modo que fica prejudicada a discussão acerca da aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST. Nego provimento. 7 - INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamente de que o descanso foi usufruído de forma fracionada. Inconformado, o autor sustenta que realizava apenas um intervalo intrajornada de 01 hora, com exceção de 15 dias no mês, em que usufruía de apenas 30 minutos, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Ainda, afirma que os registros de rastreamento não distinguem adequadamente as paradas. Pois bem. A legislação que disciplina a matéria prevê o seguinte: Art. 235-C. (...) §2º Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5º do art. 71 desta Consolidação. (grifei) Neste aspecto, o autor, em seu depoimento no processo nº 0000626-49.2023.5.12.0003, afirmou que realizava duas paradas para café, cada uma de 15 minutos, além de uma parada de 30 minutos para almoço, totalizando 01 hora de intervalo intrajornada. Ademais, não entendo crível, tampouco comprovado, que o demandante usufruísse, tão somente, de 30 minutos de intervalos intrajornada diários, notadamente porque as viagens realizadas eram de longas distâncias, demandando a realização de paradas esparsas para realizar a alimentação básica, além do descanso. Assim, ainda que a testemunha Antônio Oliveira de Souza tenha apontado a fruição de apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada, não há como desconsiderar o teor da norma que prescreve a possibilidade de coincidência daqueles com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo (art. 235-C, §2°, CLT). Nego provimento. 8 - DANO EXISTENCIAL O autor pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada à indenização por danos existenciais. Afirma que era submetido a jornadas extenuantes e que o sistema de monitoramento via satélite instalado pela reclamada causava bloqueios abruptos do caminhão quando havia perda de sinal, reduzindo a velocidade de 80km/h para 20km/h no meio da pista e colocando em risco sua segurança e a de outros condutores, além de manter as portas travadas em locais não autorizados, impedindo-o inclusive de satisfazer necessidades fisiológicas. Sustenta que foi vítima de tentativa de assalto durante o transporte de carga de pneus, situação que lhe causou grande angústia. Argumenta que a reclamada o impedia de utilizar o banheiro interno da matriz, além de disponibilizar banheiros em péssimas condições de higiene nas filiais e não fornecer alojamento adequado, obrigando-o a dormir no próprio caminhão. Na instância de origem, o Juízo indeferiu o pedido de indenização por "danos existenciais" sob os seguintes fundamentos (fls. 661-662): Porém, tenho que o excesso de jornada, por si só, não implica na ocorrência de dano existencial, assim como os longos períodos afastados de sua residência em razão do trabalho, condição inerente à atividade profissional, pelo que, indefiro o pedido, no particular. Concernente ao pedido reparatório sob justificativa de ter o autor sido vítima de violência no decorrer da jornada, o autor, diligência que lhe competia, não comprovou a ocorrência dos motivos ensejadores de sua pretensão, restando o pedido indeferido, também no particular. No que concerne ao sistema de monitoramento via satélite instalado no veículo e às condições de trabalho e repouso, não verifico tenha a ré sujeitado o reclamante a situações desumanas ou perigosas. A testemunha Antônio Oliveira de Souza, afirmou: que todos os caminhões da reclamada são bons e equipados com cama, e que dormia sempre no caminhão; que em relação aos banheiros da reclamada, estes eram bons para uso, exceto um no Rio de Janeiro, quando dava uma limpada ou usava o banheiro de uma transportadora diversa e pagava o aluguel; que quando sai da área de cobertura, a Opentec bloqueia o caminhão e este passa a trafegar a 20km/h ou nem dá a partida; que a ré e a Opentech não autorizam o motorista a parar em qualquer local, possuindo posto de combustível referência. Já a testemunha Nereu Zaneti, por sua vez, asseverou: que a Opentech acompanha o motorista desde a coleta da carga até a entrega no cliente, e que para não ter problemas, o motorista deve enviar as macros certas, parar nos lugares que são homologados e cumprir a jornada de trabalho e a rota; que, eventualmente, ocorre necessidade de desviar a rota em razão de algum obstáculo na pista ou acidente, o motorista comunica o gestor e faz o desvio; que a Opentec bloqueia o caminhão se fizer um desvio sem comunicação, pois tem que avisar que está fora de rota, sistema percebe e mandar uma mensagem, depois liga a sirene e entra em contato para saber a razão do desvio; que o sistema é via satélite, sendo incomum a perda de sinal e, mesmo sem o sinal, informa a posição do caminhão de três em três minutos; que já foi instrutor, inclusive do autor, e sempre é explicado o procedimento; que se tiver necessidade de ir ao banheiro, para em posto homologado pela ré e informa no sistema e, caso não haja posto estabelecido pela ré, informa a macro no sistema e o caminhão é liberado para a parada; que as mensagens são todas passadas com a macro, qualquer tipo de parada e reinício, e que se não enviar a macro, o sistema bloqueia o caminhão e entra em alarme; que as macros são inseridas no teclado no caminhão; que se sair da rota sem comunicação, o sistema bloqueia e diminui a velocidade para 20km/h. Diante da prova oral pelas partes produzidas, denoto que os motoristas da reclamada são treinados na utilização do sistema de rastreamento de veículo via satélite, e que a comunicação de eventuais imprevistos é realizada de imediato por um teclado existente na cabine do caminhão, logo, se o autor teve a velocidade de seu veículo reduzida a 20km/h, é por não ter seguido as diretrizes de segurança da reclamada, e não por cobrança excessiva. Inclusive, em relação aos locais de parada, entendo ser o trabalhador beneficiado com locais pré-estabelecidos pela empregadora, por serem locais seguros à carga e à pessoa e não há, nestes autos, prova de impedimento a paradas para alimentação ou necessidades fisiológicas em locais não determinados pela ré, apenas havendo a obrigatoriedade de informação da parada ao sistema por meio de macro. Depreendo do depoimento das testemunhas, ainda, que os veículos da reclamada possuem cabine de repouso, nela pernoitando os motoristas e, em relação ao repouso, cumpre frisar que não há norma legal ou convencional a obrigar as empresas a fornecerem alojamento aos motoristas. Não apresentou o autor, também, prova cabal de ausência de condições de limpeza dos banheiros localizados nos estabelecimentos próprios da ré e da aventada proibição de uso dos mesmos. Nada a reformar. No que se refere à indenização por dano moral, esta somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta dolosa ou culposa imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo de ordem moral ou material comprovadamente sofrido pelo empregado, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Assim sendo, comungo do entendimento do Juízo a quo pois não há se falar em indenização por dano existencial. Os controles de jornada colacionados aos autos, os quais foram considerados válidos, não permitem inferir que a jornada de trabalho do autor tenha causado dano à sua existência, ao ponto de ensejar o prejuízo de ordem moral/existencial, tendo o obreiro usufruído, ainda que em parte, de períodos de descanso, folgas e férias. Eventual reconhecimento de carga horária excessiva não faz presumir o abalo moral alegado, não havendo como extrair daí a existência de qualquer ofensa à honra e à dignidade do trabalhador, tampouco o alegado prejuízo existencial. Além disso, perfilho o entendimento de que a permanência longe de sua residência é fator inerente à sua profissão, inexistindo ato ilícito/abuso por parte da empresa, tampouco comprovado qualquer prejuízo de ordem moral no aspecto. Acerca do monitoramento via satélite instalado no veículo, ressalto que o sistema implementado pela reclamada constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, previsto no art. 2º da CLT, o qual se justifica pela necessidade de proteção patrimonial e de segurança. Ainda, valendo-me da transcrição do depoimento das testemunhas realizada na sentença, depreendo que os motoristas são devidamente treinados acerca da utilização do sistema, sendo possível a comunicação de imprevistos através do teclado disponível na cabine a fim de que se evitem os bloqueios. Importante frisar que, antes da ocorrência do bloqueio, o sistema emite alertas sonoros e visuais que possibilitam ao motorista adotar as providências necessárias para estacionar em local seguro, não havendo, portanto, risco à segurança viária ou do motorista, conforme alegado. Logo, as eventuais dificuldades enfrentadas na condução do veículo que utiliza tal sistema decorrem da inobservância do próprio motorista em não seguir as orientações recebidas no treinamento, e não de falha ou inadequação do equipamento. Ademais, entendo que o fato de o motorista somente poder parar em postos autorizados constitui, na verdade, benefício para sua segurança pessoal e proteção da carga transportada, tratando-se de medida preventiva legítima. Sobre as condições dos banheiros disponibilizados, a testemunha do autor, Antônio Oliveira de Souza, informou que os banheiros fornecidos pela empresa eram, em geral, adequados para uso e que, embora não fossem disponibilizados alojamentos específicos, os caminhões utilizados eram novos, em boas condições e equipados com cama, sendo regularmente utilizados para pernoite pelos motoristas. Por fim, acerca da tentativa de assalto mencionada, não houve produção de prova nesse sentido. Desta feita, inexistem nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar que as condições de trabalho oferecidas pela reclamada tenham ultrapassado os limites da razoabilidade ou configurado tratamento capaz de ensejar dano à esfera existencial do obreiro. Nego provimento ao apelo do autor. 9 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor insurge-se contra os índices a serem aplicados na atualização monetária de seus créditos. Requer que, na fase extrajudicial, aplique-se os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Com razão. A sentença determinou para a atualização dos créditos deferidos ao autor as diretrizes fixadas na decisão plenária do STF, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 58 e 59. Registrou a Magistrada de origem, em conclusão, que até a data da citação, inclusive, incidirá o IPCA-E para fins de correção monetária. A partir da citação, incidirá unicamente a taxa SELIC para fins de juros e correção monetária. Vejamos. O tema relativo ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas foi objeto de decisão nos autos da ADC 58/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.02.2022. Portanto, a decisão do STF na referida ação, pode ser resumida da seguinte forma para os processos cujo tema (juros e correção monetária) não tenha transitado em julgado: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. (grifei) Logo, os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 correspondem à TRD, vejamos: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (grifei) Assim, na fase pré judicial, incide também a TRD acumulada, além do IPCA-E. Nesses termos, dou provimento ao recurso para determinar a observância estrita das diretrizes fixadas pelo STF no julgamento da ADC 58 na atualização dos créditos do autor. 10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL O autor insurge-se contra a limitação imposta quanto aos valores lançados na inicial. Diz que o "art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação trabalhista escrita deverá conter indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não constituindo liquidação antecipada" (fl. 874). Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Dessarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do julgamento do IRDR Nº 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), na sessão realizada em 19.7.2021, no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para (a) determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5322, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, a partir de 12.7.2023, no que diz respeito à condenação às horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalos do art. 66 e 67 da CLT e (b) assegurar às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para determinar a observância estrita das diretrizes fixadas pelo STF no julgamento da ADC 58 na atualização dos créditos. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 20.000,00. Custas pela ré de R$ 400,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentaram oralmente os(as) advogados(as) Luiza Tecchio Motta (presencial) procurador(a) de Mecias Machado e Vitor Budny da Silva (telepresencial) procurador(a) de Transportes Natal Ltda. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MECIAS MACHADO

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Adilio Pizzolo e outros x Mecias Machado e outros

ID: 336093715

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-46.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO PIZZOLO FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES MECIAS MACHADO TRANSPORTES NATAL LTDA

Polo Passivo:

MECIAS MACHADO TRANSPORTES NATAL LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DESTRO LOCKS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000320-46.2024.5.12.0003 RECORRENTE: MECIAS MACHADO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000320-46.2024.5.12.0003 RECORRENTE: MECIAS MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MECIAS MACHADO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000320-46.2024.5.12.0003 (ROT) RECORRENTE: MECIAS MACHADO, TRANSPORTES NATAL LTDA RECORRIDO: MECIAS MACHADO, TRANSPORTES NATAL LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE MOTORISTA. CAMINHÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5322. EFICÁCIA EX NUNC. O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação, ou seja, a partir de 12.7.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes 1. TRANSPORTES NATAL LTDA. e 2. MECIAS MACHADO e recorridos 1. MECIAS MACHADO e 2. TRANSPORTES NATAL LTDA.. Inconformadas com a sentença das fls. 650-669, complementada pela decisão resolutória de embargos de declaração de fls. 781-783, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Janice Bastos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem as partes a esta Corte. A ré, em suas razões recursais (fls. 785-794), pugna pela reforma da sentença quanto à modulação dos efeitos da ADI 5322 e impugnação aos cálculos. O autor, por sua vez (fls. 820-879), requer a reforma da decisão quanto às seguintes matérias: a) salário extrafolha; b) diferenças salariais; c) dobra de férias; d) periculosidade; e) horas extras; f) inaplicabilidade da Súmula 340 do TST; g) intervalo intrajornada; h) dano existencial; i) juros e correção monetária; j) limitação da condenação aos valores da exordial. Contrarrazões são apresentadas pelo autor (fls. 882-887) e pela ré (fls. 888-913). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1 - ADI 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TEMPO DE ESPERA A reclamada sustenta que o Juízo a quo deixou de observar a modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, aplicando o tema para todo o período contratual. Argumenta, ainda, que o STF reconheceu a eficácia plena da autonomia das negociações coletivas, conforme assegurado pelo art. 7º, XXVI, da CF e que as CCT estabelecidas pela categoria excluem o tempo de espera da jornada efetiva, de modo que não subsiste a condenação. Analiso. O autor laborou para a ré de 04.2.2022 a 09.10.2023 (fl. 25). Observo que, em 12.7.2023, foi publicada a decisão do STF nos autos da ADI 5322, julgando inconstitucionais parte dos §§ 1º, 3º, 8º, 9º e 12 do art. 235-C da CLT, assim como parte do caput e os §§ 1º, 2º e 5º do art. 235-D da CLT. Já, em sessão realizada em 14.10.2024, o STF encerrou o julgamento da ADI 5322, acolhendo parcialmente os embargos declaratórios opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação, ou seja, a partir de 12.7.2023: EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (ADI 5322 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2024 PUBLIC 29-10-2024) Assim, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as inconstitucionalidades então reconhecidas aos arts. 235-C e 235-D da CLT não se aplicam ao contrato de trabalho do autor até 11.07.2023, incidindo apenas em relação ao período posterior, desde 12.07.2023 até 09.10.2023, o que não foi observado na sentença. Assim sendo, dou provimento ao recurso para determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5322, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, a partir de 12.7.2023, no que diz respeito à condenação às horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalos do art. 66 e 67 da CLT. 2 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A ré impugna os cálculos da sentença líquida quanto à integração do tempo de espera na jornada de trabalho, por não ter sido realizada a dedução dos valores já pagos a tal título. Pois bem. O TST, no julgamento do tema 131, definiu a seguinte tese jurídica: Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão. Assim, reconheço que a ausência de impugnação aos critérios de liquidação ou valores fixados na sentença líquida quando da interposição do recurso ordinário gera preclusão, conforme a tese descrita. No entanto, conforme entendimento firmado por esta Câmara Julgadora, eventuais equívocos praticados em sentença líquida e as adequações porventura necessárias em razão de alterações em sede recursal podem ser objeto de discussão em momento posterior, assegurando-se a renovação das impugnações já ofertadas no recurso ordinário. Assim, postergo a análise das impugnações aos cálculos para o momento processual oportuno, ressalvada a preclusão quanto às questões não impugnadas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, assegurando às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Nivaldo Stanckiewicz: Considerando o disposto no Tema 131 do Eg. TST, entendo que as insurgências relativas à sentença líquida deverão ser analisadas neste momento processual, sob pena de preclusão. Por conseguinte, e tendo em vista que os valores adimplidos pela ré a titulo de tempo de espera não foram deduzidos da conta de liquidação, não obstante a determinação constante em sentença para que esse período seja computado na jornada de trabalho do autor, acolho a impugnação apresentada e determino a retificação da conta de liquidação no aspecto. RECURSO DO AUTOR 1 - SALÁRIO EXTRAFOLHA O Juízo de origem julgou improcedente o pleito de pagamento de salário extrafolha, sob os seguintes fundamentos (fl. 654): A prova testemunhal se mostrou dividida, tendo o Sr. Antônio Oliveira de Souza afirmado que sua remuneração era, inicialmente, sobre comissões, e posteriormente para o valor de R$ 0,45 por quilômetro rodado, e tendo o Sr. Nereu Zaneti assegurado que recebia o pagamento de salário, acrescido de diárias, horas extras e tempo de espera. A prova oral foi unânime quanto aos pagamentos serem realizados mediante depósito em conta bancária, tendo o Sr. Antônio Oliveira de Souza registrado, inclusive, que poderiam ser realizados diversos depósitos no decorrer do mês, inclusive a título de adiantamento salarial. Atestou o Sr. Nereu Zaneti, também, o recebimento de diárias, de forma antecipada, sendo seis diárias todas as quartas-feiras, atualmente no valor unitário de R$ 81,00, adiantamento salarial do equivalente a 40% do salário, além de reembolso de "chapa", de conserto de pneu furado ou descarga, ou mesmo pequenas manutenções no caminhão. A reclamada trouxe aos autos os recibos de pagamento assinados pelo reclamante, os quais não foram por este desconstituídos, e dos quais denoto o pagamento de horas extras, tempo de espera e diárias, estas na forma de reembolso de despesas com refeição. Outrossim, examinando os recibos de pagamento salariais do autor, verifico apenas a ocorrência de descontos legais e de valores adiantados pela empregadora. Assim, considerando o contexto probatório, entendo que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus quanto à comprovação de que recebia remuneração à margem da folha de pagamento e de que sua remuneração não era por salário fixo. Argumenta o autor que a sentença não considerou os valores apontados na réplica e expostos nos extratos bancários colacionados aos autos, os quais comprovam que os valores depositados eram significativamente superiores aos registrados nos recibos salariais. Afirma que a prova testemunhal produzida comprova o pagamento de salário com base em comissões de acordo com o quilômetro rodado. Analiso. O ônus de demonstrar a percepção de salário além do registrado em CTPS e consignado nos recibos de pagamento incumbe ao reclamante, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento. No presente feito, as testemunhas divergiram quanto à composição da remuneração. A testemunha do autor, Antônio Oliveira de Souza, referiu que recebiam, inicialmente, comissões em percentual de 10%, 8% e 6%, alterando-se posteriormente para o valor de R$ 0,45 centavos por quilômetro rodado, caso atingisse a média estipulada pela empresa, podendo ser menor caso não atingisse. Já a testemunha da ré, Nereu Zaneti, relatou que percebiam salário, diárias, horas extras e tempo de espera. Diante de tal cenário, encontrando-se a prova dividida, entendo que deve ser prestigiado o convencimento formado pelo Magistrado de origem quanto aos fatos e circunstâncias que norteiam a matéria e definem o resultado do julgamento, ligado a sua avaliação do contexto probatório como um todo. Nesse sentido, de acordo com o princípio da imediatidade, forçoso reconhecer que o Juiz que preside a audiência de instrução tem melhores condições de avaliar e aquilatar a prova produzida nos autos. Ademais, observo que ambas as testemunhas afirmaram que todos os pagamentos eram realizados pela empresa mediante depósito em conta bancária, tendo a testemunha do autor referido que eram recebidos outros pagamentos no decorrer do período, como diárias e adiantamentos salariais. A testemunha da ré detalhou que recebiam diárias, pagas todas as quartas-feiras, além de adiantamento salarial de 40%, bem como reembolso de despesas como "chapa", conserto de pneus, descarga ou pequenas manutenções no veículo. Cotejando a prova oral com os extratos bancários trazidos aos autos (fls. 40-96), verifico que os depósitos periódicos registrados encontram justificativa no sistema de pagamentos complementares descrito pelas testemunhas, não configurando, portanto, indício de pagamento extrafolha. Desta forma, entendo que não há prova robusta suficiente para desconstituir os recibos de pagamento devidamente assinados pelo obreiro (fls. 394-415), uma vez que as alegadas divergências entre os valores dos extratos bancários e dos contracheques encontram explicação plausível e coerente no conjunto probatório. Em razão do exposto, nego provimento. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS O autor alega que, no momento do pagamento, a ré efetuava descontos injustificados e indevidos nos valores das comissões a receber, por não atingir uma determinada média de quilômetros rodados por litro de diesel, o que foi confirmado pela sua testemunha. Sem razão. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a efetiva realização de descontos ilícitos em sua remuneração. No caso em apreço, verifico que o autor não se desincumbiu de tal encargo. Conforme já analisado no tópico anterior, não restou demonstrada a existência de sistemática de remuneração baseada em comissões por quilometragem rodada. Além disso, como bem consignado na sentença de origem, a análise dos recibos de pagamento juntados aos autos revela apenas a ocorrência de descontos legais e de valores antecipados pela empresa, não havendo qualquer indício de descontos indevidos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso no particular. 3 - DOBRA DE FÉRIAS Inconformado, recorre o autor, alegando não ter usufruído as férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Assevera que a prova testemunhal comprovou que as férias não eram concedidas pela reclamada, apontando que a ré não trouxe aos autos os controles de frequência de 14.2.2023 a 25.2.2023, período em que supostamente teriam sido usufruídas as férias. Sem razão. A ré comprovou, mediante recibo e aviso de férias (fls. 416-418), devidamente assinados pelo autor, o regular gozo das férias no período de 13.2.2023 a 14.3.2023, dentro do prazo concessivo legal, conforme demonstram os controles de frequência de fls. 368-369. A prova documental carreada pela reclamada evidencia inequivocamente a concessão das férias no período devido, com a respectiva anuência do empregado nos documentos pertinentes. Ademais, acerca da efetiva possibilidade de fruição das férias, a prova oral se mostrou dividida. A testemunha do autor, Antônio Oliveira de Souza, declarou que os empregados assinavam o aviso de férias, porém permaneciam laborando durante o período, tendo usufruído férias apenas em duas ocasiões. Enquanto a testemunha da ré, Nereu Zaneti, afirmou que todos os trabalhadores gozam regularmente suas férias na empresa. Nessa toada, encontrando-se a prova dividida, entendo deve ser prestigiado o convencimento formado pelo Magistrado de origem quanto aos fatos e circunstâncias que norteiam a matéria e definem o resultado do julgamento, ligado a sua avaliação do contexto probatório como um todo. Assim, incumbia ao obreiro, nos termos do art. 818 da CLT, o ônus de comprovar de forma inequívoca o efetivo labor durante o período de férias, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Nego provimento. 4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor postula a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que acompanhava, habitualmente, o abastecimento ao lado do veículo, inexistindo qualquer proibição ou orientação da reclamada quanto à conduta. Destaca que conduzia veículos que possuíam dois tanques de combustível, com capacidade total superior a 1.000 litros, o que, ainda que originais de fábrica e destinados a consumo próprio, configura transporte de inflamável em quantia superior a 200 litros, ensejando o direito ao adicional pleiteado, conforme previsto no item 16.6 da NR 16, afastando-se a exceção descrita no subitem 16.6.1.. Pois bem. Determinada a realização de prova técnica para constatar eventual periculosidade no ambiente de trabalho do reclamante, a perita nomeada pelo Juízo apresentou a seguinte conclusão (fls. 569-584): 1- Tanque de combustível A atividade principal do autor consistia em dirigir caminhão a fim de transportar produtos como macarrão instantâneo, óleo de cozinha, óleo lubrificante, pneus, leite entre outros, percorrendo o trajeto da sede da ré até os estados de Paraná/PR, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Mato Grosso/MT, Mato Grosso do Sul/MS, Goiás/GO. Analise técnica Para desenvolver a atividade laboral o autor utilizou o caminhão da marca Volvo FH 2122, que possui dois tanques de combustível originais de fábrica, com capacidade total de armazenamento de 895 litros. Especificando os tanques de combustível dos caminhões conduzidos pelo autor temos que no lado direto do caminhão está instalado um tanque de combustível com capacidade de 405 litros e no lado esquerdo tanque com capacidade de armazenamento de 490 litros. (...) Nos últimos 08 meses de trabalho o autor dirigiu o caminhão Mercedes Benz 2548, que possui dois tanques de combustível originais de fábrica, com capacidade total de armazenamento de 1.035 litros, sendo os tanques instalados nos lados direito e esquerdo, com capacidades de 535 e 480 litros. (...) Conforme indicado na Ficha de Informação de Segurança-FISPQ o produto óleo diesel possui ponto de fulgor de 38°C, sendo classificado como líquido inflamável através da NR20 item 20.3.1 20.3.1 Líquidos inflamáveis: são líquidos que possuem ponto de fulgor 60º C. Assim, o autor dirigia o caminhão com dois tanques de combustível, com capacidade de armazenamento de 895 e 1.035 litros de óleo diesel, classificado como líquido inflamável. Analisando a NR16 temos nos itens 16.6 e 16.1.1 que o transporte de líquido inflamável acima de 200 litros é classificado como atividade periculosa, exceto em se tratando de consumo próprio do veículo. 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. - Considerando que a atividade principal do autor era conduzir o veículo caminhão Volvo FH 2122 e Mercedes Benz 2548; - Considerando que os veículos utilizados pelo autor possuem dois tanques de combustível, originais de fábrica, utilizados para armazenar óleo diesel para consumo próprio do veículo; Concluímos que a condição de trabalho do autor é classificada como não periculosa, seguindo a determinação da NR16 item 16.6.1. 2-Abastecimento Seguindo o relato o abastecimento do caminhão era realizado na sede da ré (matriz e filiais), sendo efetuado por funcionário exclusivo para este fim ou em postos de combustível de terceiros. Nas sedes da ré os tanques de combustível têm capacidade de armazenamento de 15.000 litros de óleo diesel. (...) Seguindo o relato do autor, durante o abastecimento do caminhão permanecia no local para acompanhar a atividade, sendo esta atividade executada duas vezes por semana, com duração de 20 minutos. O representante da ré informou que durante o procedimento de abastecimento o motorista aguardava na sala de acolhimento nas sedes da ré (matriz e filiais). Analisando a condição de trabalho do autor vimos que não realizava o abastecimento e que durante esta atividade havia disponibilizado local de descanso na sede da ré. Além disso, o abastecimento do veículo era realizado duas vezes por semana no tempo de 20 minutos, sendo que a principal atividade realizada pelo autor era a condução do veículo. Conclusão - Considerando que o abastecimento do veículo não era realizado pelo autor; - Considerando que não há procedimento especificando o acompanhamento do abastecimento do veículo; - Considerando que havia local predeterminado de acolhimento para os motoristas nas sedes da ré. Concluímos que a atividades laboral executada pelo autor é classificada como não periculosa, seguindo a NR16 Anexo 2 item 3. (grifei) Conforme se depreende do laudo técnico, constatou-se que os veículos operados pelo reclamante eram dotados de dois tanques de combustível originais, destinados ao consumo próprio do veículo, os quais totalizavam, respectivamente, a capacidade máxima de 895 e 1.035 litros de óleo diesel. De acordo com o item 16.6.1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". A mesma norma determina que o limite de 200 litros de inflamáveis líquidos, de que trata o item 16.6, não se aplica "às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", conforme dispõe o item 16.6.1.1. Assim, considerando que os tanques de combustível originais existentes no caminhões operados pelo reclamante destinavam-se apenas ao consumo próprio dos veículos, não se caracteriza a atividade perigosa com inflamáveis, independentemente da capacidade dos reservatórios. Nesse mesmo sentido vem entendendo este Tribunal Regional, consoante demonstram as recentes ementas abaixo transcritas: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO EM TANQUE PARA USO DO PRÓPRIO VEÍCULO. De acordo com o item 16.6.1 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o combustível transportado em tanque para consumo do próprio veículo não caracteriza a atividade do motorista como perigosa. Em reforço, a Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, incluiu na referida NR o item 16.6.1.1, dispondo expressamente que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (TRT12 - ROT - 0001156-26.2023.5.12.0012, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 29/05/2024) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONSUMO PRÓPRIO OU NÃO. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ADICIONAL DEVIDO ATÉ 08.12.2019 (PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 09.12.2019). O TST, através da SBDI-1 (E-RR - 50-74.2015.5.04.0871, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018), fixou o entendimento de que "o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável", ainda que para consumo próprio. Porém, a partir da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, por meio da qual se incluiu na NR 16 o item 16.6.1.1, foi descaracterizado o aludido risco e, consequentemente, deve ser afastado o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por ausência de amparo normativo (Ag-AIRR - 199-36.2020.5.13.0001, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). (TRT12 - ROT - 0000228-48.2023.5.12.0021, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma, Data de Assinatura: 25/05/2024) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. TANQUE PARA USO NO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O item 16.6.1 da NR 16, afasta a incidência do adicional de periculosidade nas situações em que os tanques se destinam ao consumo próprio, independentemente da quantidade transportada. Com efeito, a situação não se enquadra como de transporte de carga de inflamáveis, mas sim do uso do combustível para o próprio veículo. (TRT12 - ROT - 0000387-92.2022.5.12.0031, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 23/05/2024) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL. CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. Nos termos do item 16.6.1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". Logo, sendo o combustível contido nos tanques dos veículos utilizados apenas para consumo próprio, não há falar em direito a adicional de periculosidade. É irrelevante perquirir acerca da quantidade, da originalidade ou da instalação suplementar dos reservatórios, já que a norma não traz essa distinção. (TRT12 - ROT - 0001565-24.2022.5.12.0016, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 21/05/2024) Cumpre destacar, outrossim, que o reclamante referiu que permanecia junto ao veículo durante os abastecimentos, que ocorriam duas vezes por semana, perdurando aproximadamente 20 minutos, caracterizando atividade perigosa. Ocorre que a permanência do motorista do veículo durante o abastecimento não enseja o direito ao adicional de periculosidade, quando apenas acompanha o processo, sem contato direto com o combustível, nos termos decididos no Incidente de Recursos Repetitivos nº 0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 82) do TST: Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível. Assim, pelo acima exposto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Nego provimento. 5 - HORAS EXTRAS Na origem, a Magistrada sentenciante considerou válidos os registros de frequência. Inconformado, o autor contesta os documentos, afirmando que o registro da macro de início de viagem só era feito quando o caminhão estava carregado, inexistindo controle quando o caminhão estava vazio, o que compromete a confiabilidade do controle de jornada. Afirma que a prova oral corroborou a jornada declinada na inicial, com jornadas superiores a 14 horas por dia, incluindo domingos e feriados. Além disso, assevera que a empresa permitia que os motoristas trabalhassem entre 5h e 21h, somando 15/16 horas diárias de labor. Impugna os controles de jornada, sustentando que os documentos eram assinados sem a prévia leitura dos motoristas, além de apresentar inconsistência, consignando jornadas abaixo daquelas descritas pelas testemunhas. Pois bem. É cediço que o ônus de registrar e de controlar a jornada de trabalho efetivamente desempenhada pelo motorista profissional pertence ao empregador, nos termos dos arts. 74 e 235-C da CLT. A ré trouxe aos autos os controles de jornada (fls. 327-393), baseados no sistema de rastreamento que equipa o veículo, os quais apontam horários variados e assinatura do autor, aparentando verossimilhança, de modo que reputo, a princípio, válidos os referidos controles. Ainda, foram apresentados os contracheques (fls. 394-416), os quais indicam o pagamento de horas extras. Conforme registrado pelo Juízo a quo, em depoimento nos autos 0000626-49.2023.5.12.0003 o autor relatou que quando o caminhão estava carregado para iniciar e finalizar a jornada necessitava lançar as macros de início e fim da viagem, de modo que nesse intervalo, o sistema bloqueava o veículo, ocasião em que ele apenas se movimentava a 20 km/h. Embora tenha ressalvado que quando estava descarregado não havia lançamento de macros e bloqueio de veículos, o autor confirmou que o sistema registrava os momentos em que o caminhão estava ligado ou desligado, de modo que continuava a fornecer dados em que era possível identificar o início e fim da jornada. Ademais, a alegação de que as macros eram utilizadas apenas quando o veículo estava carregado é contrariada pela própria prova documental invocada na oitiva da testemunha do autor, Antônio Oliveira de Souza, pois o documento de fl. 100, expressamente referenciado pela testemunha como de seu conhecimento e observado nas viagens, estabelece claramente que se deve "informar via macro, início de viagem, todas as paradas, reinício, chegada ao cliente e fim de viagem", sem qualquer distinção entre veículo carregado ou vazio. Essa orientação é corroborada pela testemunha da ré, Nereu Zaneti, que confirmou que mesmo quando trafegava com o caminhão vazio, registrava as macros, em consonância com o procedimento documentado. Assim, concluo que os registros da jornada se encontram fidedignos nos relatórios apresentados, de modo que os documentos são válidos a fim de aferir a jornada do autor. Cumpre ressaltar que os apontamentos advindos de processo de colega do autor não possuem força probatória para o presente feito, tratando-se de situação fática diversa. Além disso, eventuais diferenças entre registros e pagamentos já foram solucionadas pela condenação. Desta forma, nego provimento ao recurso pelos fundamentos expendidos, mantendo a sentença pelos seus exatos termos. 6 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 O autor diz ser inaplicável ao caso o entendimento contido na Súmula Nº 340 e OJ nº 397 da SBDI-1, ambas do TST, porquanto recebia salário por comissão, baseado em fretes com valores fixos, pré-estabelecidos. Conforme analisado no tópico um do recurso do autor, não restou comprovada a percepção de salário por comissão, de modo que fica prejudicada a discussão acerca da aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST. Nego provimento. 7 - INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamente de que o descanso foi usufruído de forma fracionada. Inconformado, o autor sustenta que realizava apenas um intervalo intrajornada de 01 hora, com exceção de 15 dias no mês, em que usufruía de apenas 30 minutos, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Ainda, afirma que os registros de rastreamento não distinguem adequadamente as paradas. Pois bem. A legislação que disciplina a matéria prevê o seguinte: Art. 235-C. (...) §2º Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5º do art. 71 desta Consolidação. (grifei) Neste aspecto, o autor, em seu depoimento no processo nº 0000626-49.2023.5.12.0003, afirmou que realizava duas paradas para café, cada uma de 15 minutos, além de uma parada de 30 minutos para almoço, totalizando 01 hora de intervalo intrajornada. Ademais, não entendo crível, tampouco comprovado, que o demandante usufruísse, tão somente, de 30 minutos de intervalos intrajornada diários, notadamente porque as viagens realizadas eram de longas distâncias, demandando a realização de paradas esparsas para realizar a alimentação básica, além do descanso. Assim, ainda que a testemunha Antônio Oliveira de Souza tenha apontado a fruição de apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada, não há como desconsiderar o teor da norma que prescreve a possibilidade de coincidência daqueles com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo (art. 235-C, §2°, CLT). Nego provimento. 8 - DANO EXISTENCIAL O autor pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada à indenização por danos existenciais. Afirma que era submetido a jornadas extenuantes e que o sistema de monitoramento via satélite instalado pela reclamada causava bloqueios abruptos do caminhão quando havia perda de sinal, reduzindo a velocidade de 80km/h para 20km/h no meio da pista e colocando em risco sua segurança e a de outros condutores, além de manter as portas travadas em locais não autorizados, impedindo-o inclusive de satisfazer necessidades fisiológicas. Sustenta que foi vítima de tentativa de assalto durante o transporte de carga de pneus, situação que lhe causou grande angústia. Argumenta que a reclamada o impedia de utilizar o banheiro interno da matriz, além de disponibilizar banheiros em péssimas condições de higiene nas filiais e não fornecer alojamento adequado, obrigando-o a dormir no próprio caminhão. Na instância de origem, o Juízo indeferiu o pedido de indenização por "danos existenciais" sob os seguintes fundamentos (fls. 661-662): Porém, tenho que o excesso de jornada, por si só, não implica na ocorrência de dano existencial, assim como os longos períodos afastados de sua residência em razão do trabalho, condição inerente à atividade profissional, pelo que, indefiro o pedido, no particular. Concernente ao pedido reparatório sob justificativa de ter o autor sido vítima de violência no decorrer da jornada, o autor, diligência que lhe competia, não comprovou a ocorrência dos motivos ensejadores de sua pretensão, restando o pedido indeferido, também no particular. No que concerne ao sistema de monitoramento via satélite instalado no veículo e às condições de trabalho e repouso, não verifico tenha a ré sujeitado o reclamante a situações desumanas ou perigosas. A testemunha Antônio Oliveira de Souza, afirmou: que todos os caminhões da reclamada são bons e equipados com cama, e que dormia sempre no caminhão; que em relação aos banheiros da reclamada, estes eram bons para uso, exceto um no Rio de Janeiro, quando dava uma limpada ou usava o banheiro de uma transportadora diversa e pagava o aluguel; que quando sai da área de cobertura, a Opentec bloqueia o caminhão e este passa a trafegar a 20km/h ou nem dá a partida; que a ré e a Opentech não autorizam o motorista a parar em qualquer local, possuindo posto de combustível referência. Já a testemunha Nereu Zaneti, por sua vez, asseverou: que a Opentech acompanha o motorista desde a coleta da carga até a entrega no cliente, e que para não ter problemas, o motorista deve enviar as macros certas, parar nos lugares que são homologados e cumprir a jornada de trabalho e a rota; que, eventualmente, ocorre necessidade de desviar a rota em razão de algum obstáculo na pista ou acidente, o motorista comunica o gestor e faz o desvio; que a Opentec bloqueia o caminhão se fizer um desvio sem comunicação, pois tem que avisar que está fora de rota, sistema percebe e mandar uma mensagem, depois liga a sirene e entra em contato para saber a razão do desvio; que o sistema é via satélite, sendo incomum a perda de sinal e, mesmo sem o sinal, informa a posição do caminhão de três em três minutos; que já foi instrutor, inclusive do autor, e sempre é explicado o procedimento; que se tiver necessidade de ir ao banheiro, para em posto homologado pela ré e informa no sistema e, caso não haja posto estabelecido pela ré, informa a macro no sistema e o caminhão é liberado para a parada; que as mensagens são todas passadas com a macro, qualquer tipo de parada e reinício, e que se não enviar a macro, o sistema bloqueia o caminhão e entra em alarme; que as macros são inseridas no teclado no caminhão; que se sair da rota sem comunicação, o sistema bloqueia e diminui a velocidade para 20km/h. Diante da prova oral pelas partes produzidas, denoto que os motoristas da reclamada são treinados na utilização do sistema de rastreamento de veículo via satélite, e que a comunicação de eventuais imprevistos é realizada de imediato por um teclado existente na cabine do caminhão, logo, se o autor teve a velocidade de seu veículo reduzida a 20km/h, é por não ter seguido as diretrizes de segurança da reclamada, e não por cobrança excessiva. Inclusive, em relação aos locais de parada, entendo ser o trabalhador beneficiado com locais pré-estabelecidos pela empregadora, por serem locais seguros à carga e à pessoa e não há, nestes autos, prova de impedimento a paradas para alimentação ou necessidades fisiológicas em locais não determinados pela ré, apenas havendo a obrigatoriedade de informação da parada ao sistema por meio de macro. Depreendo do depoimento das testemunhas, ainda, que os veículos da reclamada possuem cabine de repouso, nela pernoitando os motoristas e, em relação ao repouso, cumpre frisar que não há norma legal ou convencional a obrigar as empresas a fornecerem alojamento aos motoristas. Não apresentou o autor, também, prova cabal de ausência de condições de limpeza dos banheiros localizados nos estabelecimentos próprios da ré e da aventada proibição de uso dos mesmos. Nada a reformar. No que se refere à indenização por dano moral, esta somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta dolosa ou culposa imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo de ordem moral ou material comprovadamente sofrido pelo empregado, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Assim sendo, comungo do entendimento do Juízo a quo pois não há se falar em indenização por dano existencial. Os controles de jornada colacionados aos autos, os quais foram considerados válidos, não permitem inferir que a jornada de trabalho do autor tenha causado dano à sua existência, ao ponto de ensejar o prejuízo de ordem moral/existencial, tendo o obreiro usufruído, ainda que em parte, de períodos de descanso, folgas e férias. Eventual reconhecimento de carga horária excessiva não faz presumir o abalo moral alegado, não havendo como extrair daí a existência de qualquer ofensa à honra e à dignidade do trabalhador, tampouco o alegado prejuízo existencial. Além disso, perfilho o entendimento de que a permanência longe de sua residência é fator inerente à sua profissão, inexistindo ato ilícito/abuso por parte da empresa, tampouco comprovado qualquer prejuízo de ordem moral no aspecto. Acerca do monitoramento via satélite instalado no veículo, ressalto que o sistema implementado pela reclamada constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, previsto no art. 2º da CLT, o qual se justifica pela necessidade de proteção patrimonial e de segurança. Ainda, valendo-me da transcrição do depoimento das testemunhas realizada na sentença, depreendo que os motoristas são devidamente treinados acerca da utilização do sistema, sendo possível a comunicação de imprevistos através do teclado disponível na cabine a fim de que se evitem os bloqueios. Importante frisar que, antes da ocorrência do bloqueio, o sistema emite alertas sonoros e visuais que possibilitam ao motorista adotar as providências necessárias para estacionar em local seguro, não havendo, portanto, risco à segurança viária ou do motorista, conforme alegado. Logo, as eventuais dificuldades enfrentadas na condução do veículo que utiliza tal sistema decorrem da inobservância do próprio motorista em não seguir as orientações recebidas no treinamento, e não de falha ou inadequação do equipamento. Ademais, entendo que o fato de o motorista somente poder parar em postos autorizados constitui, na verdade, benefício para sua segurança pessoal e proteção da carga transportada, tratando-se de medida preventiva legítima. Sobre as condições dos banheiros disponibilizados, a testemunha do autor, Antônio Oliveira de Souza, informou que os banheiros fornecidos pela empresa eram, em geral, adequados para uso e que, embora não fossem disponibilizados alojamentos específicos, os caminhões utilizados eram novos, em boas condições e equipados com cama, sendo regularmente utilizados para pernoite pelos motoristas. Por fim, acerca da tentativa de assalto mencionada, não houve produção de prova nesse sentido. Desta feita, inexistem nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar que as condições de trabalho oferecidas pela reclamada tenham ultrapassado os limites da razoabilidade ou configurado tratamento capaz de ensejar dano à esfera existencial do obreiro. Nego provimento ao apelo do autor. 9 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor insurge-se contra os índices a serem aplicados na atualização monetária de seus créditos. Requer que, na fase extrajudicial, aplique-se os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Com razão. A sentença determinou para a atualização dos créditos deferidos ao autor as diretrizes fixadas na decisão plenária do STF, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 58 e 59. Registrou a Magistrada de origem, em conclusão, que até a data da citação, inclusive, incidirá o IPCA-E para fins de correção monetária. A partir da citação, incidirá unicamente a taxa SELIC para fins de juros e correção monetária. Vejamos. O tema relativo ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas foi objeto de decisão nos autos da ADC 58/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.02.2022. Portanto, a decisão do STF na referida ação, pode ser resumida da seguinte forma para os processos cujo tema (juros e correção monetária) não tenha transitado em julgado: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. (grifei) Logo, os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 correspondem à TRD, vejamos: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (grifei) Assim, na fase pré judicial, incide também a TRD acumulada, além do IPCA-E. Nesses termos, dou provimento ao recurso para determinar a observância estrita das diretrizes fixadas pelo STF no julgamento da ADC 58 na atualização dos créditos do autor. 10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL O autor insurge-se contra a limitação imposta quanto aos valores lançados na inicial. Diz que o "art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação trabalhista escrita deverá conter indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não constituindo liquidação antecipada" (fl. 874). Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Dessarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do julgamento do IRDR Nº 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), na sessão realizada em 19.7.2021, no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para (a) determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5322, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, a partir de 12.7.2023, no que diz respeito à condenação às horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalos do art. 66 e 67 da CLT e (b) assegurar às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para determinar a observância estrita das diretrizes fixadas pelo STF no julgamento da ADC 58 na atualização dos créditos. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 20.000,00. Custas pela ré de R$ 400,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentaram oralmente os(as) advogados(as) Luiza Tecchio Motta (presencial) procurador(a) de Mecias Machado e Vitor Budny da Silva (telepresencial) procurador(a) de Transportes Natal Ltda. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES NATAL LTDA

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Estado Do Para e outros x Aline Mail De Souza Borges e outros

ID: 317004290

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000805-61.2023.5.08.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE MAIL DE SOUZA BORGES CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL ELAIDE DO SOCORRO LEAL MARQUES

Acórdão

Advogados:

CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0000805-61.2023.5.08.0013 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: ALINE MAIL DE SOUZA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0000805-61.2023.5.08.0013 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: ALINE MAIL DE SOUZA BORGES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000805-61.2023.5.08.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República”. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000805-61.2023.5.08.0013, em que é AGRAVANTE ESTADO DO PARA, são AGRAVADOS ALINE MAIL DE SOUZA BORGES, CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL e ELAIDE DO SOCORRO LEAL MARQUES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual não conheceu do recurso de revista manejado pelo ora agravante no tema “responsabilidade subsidiária do Estado – empregado de cartório extrajudicial – oficial interino” Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no ID: 45532d3. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis (grifos acrescidos): “D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Manifestação do MPT no id. 45532d3. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – OFICIAL INTERINO - TEMA 779 DO STF. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que “o Oficial do Cartório é o responsável pela admissão, remuneração e direção dos empregados que contrata, em relação de cunho privado, que por essa razão, não poderá levar a responsabilização do delegatário”. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] 1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Inconforma-se a reclamante com a decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos. Aduz que a r. Sentença é contrária a jurisprudência deste Regional em situações semelhantes, vem reconhecendo a responsabilidade do Ente Público nos casos de débitos trabalhistas oriundos de relação entre tabelião interino e seus empregados, ante a omissão da entidade pública quanto a necessária fiscalização de seus contratados. Ressalta que o 3º recorrido fora negligente na escolha dos delegatários serventuários, agindo inegavelmente com culpa in eligendo e in vigilando, o que atrai a incidência da Súmula 331, do C. TST. Frisa que não só não fiscalizou, como ainda partilhava a gestão e lucros. Pontua que os julgados do TRT8 são no no sentido de que em caso de Oficial/Tabelião interino, tem o Estado responsabilidade pelas verbas trabalhistas dos empregados do cartório, pois o titular interino atua como preposto do Estado, ante a ausência de concurso público para a delegação da função. Observa que o Poder Público tem o dever de agir com zelo, transparência e eficiência em suas escolhas, decisões e delegações, diante do fato de que os trabalhadores dos Cartórios são a parte hipossuficiente dessa relação. Por essas razões, requer a modificação da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará. Analiso. Ao apreciar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiário do Estado do Pará, o juízo de 1º grau indeferiu o pleito por entender ser inaplicável a súmula nº 331, do C. TST ao presente caso. Consignou, ainda, que na hipótese vertente o Estado do Pará não é tomador de serviços, nem contratante de empresa interposta. Trata-se de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro com amparo no nos termos do art. 236 da Constituição Federal acima reproduzido. Não há preceito legal autorizando a responsabilidade do Estado pelos créditos trabalhistas não quitados de empregados das serventias extrajudiciais. Contudo, penso de forma diferente. É certo que nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Já a lei nº 8.935, de 18.11.1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, imputa a responsabilidade da contratação de escreventes, substitutos, auxiliares, assim como o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, dentre outras, ao Oficial Cartorário. O presente caso, no entanto, versa sobre contrato de trabalho firmado entre a autora e a Oficiala Interina designada pelo Estado do Pará para ficar como responsável do CARTÓRIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL. (Grifo nosso) E, como reconhecido pelo STF no julgamento do RE 808202 (TEMA 779 da tabela de Repercussão Geral), os substitutos ou interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, atuando, assim, como verdadeiros prepostos do Ente estatal. Ressalte-se que o rendimento do Oficial interino do Cartório inclusive fica limitado ao teto remuneratório constitucional, retornado o excedente ao Estado. Assim, a segunda demandada percebia a contraprestação salarial em razão de suas atribuições como Oficiala Interina, mediante rotineira prestação de contas apresentada ao Tribunal, especificamente à Corregedoria, que fiscalizava essa relação. (Grifo nosso) Nesses casos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado, em razão da intervenção direta e o seu dever de fiscalização. É assim que vendo decidindo o C. TST, consoante se depreende dos recentes julgados que transcrevo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000305-23.2021.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Desta feita, reformo a Decisão primária para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos à reclamante. (grifo nosso) Recurso provido. [...] Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Na hipótese, ficou delineado que o cartorário atuou como interino na titularidade do cartório, visto que não prestou serviço público, figurando como preposto do Estado. Assinale-se que a jurisprudência do TST, à luz do Tema 779 do STF, em casos análogos aos dos autos, vem reconhecendo excepcionalmente a responsabilidade estatal. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, qual seja, a responsabilidade solidária do Estado quando a titularidade do cartório é exercida de forma interina ou substituta, revela-se presente a transcendência jurídica da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços ". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório ", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-20136-86.2018.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023). Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 do CPC e 118 do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Inconforma-se a reclamante com a decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos. Aduz que a r. Sentença é contrária a jurisprudência deste Regional em situações semelhantes, vem reconhecendo a responsabilidade do Ente Público nos casos de débitos trabalhistas oriundos de relação entre tabelião interino e seus empregados, ante a omissão da entidade pública quanto a necessária fiscalização de seus contratados. Ressalta que o 3º recorrido fora negligente na escolha dos delegatários serventuários, agindo inegavelmente com culpa in eligendo e in vigilando, o que atrai a incidência da Súmula 331, do C. TST. Frisa que não só não fiscalizou, como ainda partilhava a gestão e lucros. Pontua que os julgados do TRT8 são no no sentido de que em caso de Oficial/Tabelião interino, tem o Estado responsabilidade pelas verbas trabalhistas dos empregados do cartório, pois o titular interino atua como preposto do Estado, ante a ausência de concurso público para a delegação da função. Observa que o Poder Público tem o dever de agir com zelo, transparência e eficiência em suas escolhas, decisões e delegações, diante do fato de que os trabalhadores dos Cartórios são a parte hipossuficiente dessa relação. Por essas razões, requer a modificação da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará. Analiso. Ao apreciar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiário do Estado do Pará, o juízo de 1º grau indeferiu o pleito por entender ser inaplicável a súmula nº 331, do C. TST ao presente caso. Consignou, ainda, que na hipótese vertente o Estado do Pará não é tomador de serviços, nem contratante de empresa interposta. Trata-se de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro com amparo no nos termos do art. 236 da Constituição Federal acima reproduzido. Não há preceito legal autorizando a responsabilidade do Estado pelos créditos trabalhistas não quitados de empregados das serventias extrajudiciais. Contudo, penso de forma diferente. É certo que nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Já a lei nº 8.935, de 18.11.1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, imputa a responsabilidade da contratação de escreventes, substitutos, auxiliares, assim como o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, dentre outras, ao Oficial Cartorário. O presente caso, no entanto, versa sobre contrato de trabalho firmado entre a autora e a Oficiala Interina designada pelo Estado do Pará para ficar como responsável do CARTÓRIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL. E, como reconhecido pelo STF no julgamento do RE 808202 (TEMA 779 da tabela de Repercussão Geral), os substitutos ou interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, atuando, assim, como verdadeiros prepostos do Ente estatal. Ressalte-se que o rendimento do Oficial interino do Cartório inclusive fica limitado ao teto remuneratório constitucional, retornado o excedente ao Estado. Assim, a segunda demandada percebia a contraprestação salarial em razão de suas atribuições como Oficiala Interina, mediante rotineira prestação de contas apresentada ao Tribunal, especificamente à Corregedoria, que fiscalizava essa relação. Nesses casos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado, em razão da intervenção direta e o seu dever de fiscalização. É assim que vendo decidindo o C. TST, consoante se depreende dos recentes julgados que transcrevo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000305-23.2021.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Desta feita, reformo a Decisão primária para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos à reclamante. Recurso provido.” Na minuta em exame, a parte agravante alega que “ao contrário do entendimento firmado na decisão unipessoal recorrida, a jurisprudência recente desse C. TST é toda pelo afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público nos casos em comento.”. Finaliza argumentando que “Logo, deve ser replicada essa ampla gama de precedentes dessa Egrégia Corte no presente caso concreto, conquanto inviável a responsabilidade subsidiária do Estado pelo inadimplemento de débitos trabalhistas de titular ou interino de cartório delegatário do serviço extrajudicial, isso por expressa disposição da Constituição Federal (art. 236, caput e §1º); §§1º, 2º e 3º, do art. 25 da Lei no 8987/1995 e artigos 20, 21e 22, da Lei no 8.935/94, o que corrobora seja provido este Agravo para dar provimento ao Recurso de Revista com o afastamento de qualquer responsabilidade.” Examino. Cinge-se a controvérsia sobre a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado pelo pagamento das verbas inadimplidas por escrevente interino de serventia notarial. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelas verbas trabalhistas do reclamante que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais , razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. Quer dizer que o escrevente de cartório não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidores públicos em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Assim, o Tribunal Regional ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consoante arestos a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. Restou consignada na decisão monocrática, ora agravada, que " ficou delineado que o cartorário atuou como interino na titularidade do cartório, visto que não prestou serviço público, figurando como preposto do Estado ” ressaltando que “a jurisprudência do TST, à luz do Tema 779 do STF, em casos análogos aos dos autos, vem reconhecendo excepcionalmente a responsabilidade estatal” . Portanto, o Tribunal a quo diante da análise do quadro fático constante dos autos, reconheceu a responsabilidade solidária do Estado de Roraima pelo pagamento das verbas trabalhistas do de cujus contratado e demitido durante ocorrência de intervenção estatal . Assim, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, no julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779 , o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “ Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo . Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno não provido" (RR-0000228-82.2023.5.11.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. TITULAR INTERINO DESIGNADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática pela qual não conheceu recurso de revista interposto pelo réu Estado de Roraima, mantendo-se a responsabilidade solidária. 2. Trata-se de discussão sobre a responsabilidade do poder público no período de interinidade do titular do cartório extrajudicial. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 779, da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese “ os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. 4. Sob o prisma da referida decisão, esta Corte Superior passou a adotar entendimento do sentido da possibilidade de responsabilização do Poder Público enquanto durar a interinidade, na medida em que evidenciada a intervenção estatal na administração do cartório. 5. Dessa forma, o acórdão regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 6. O debate travado nos presentes autos não tem aderência com o do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-287-67.2023.5.11.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada – assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório – atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-314-50.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado . A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido " (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). " RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). Portanto, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, §6º da CLT. Incólume o dispositivo legal apontado como violado e não há que se falar em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MAIL DE SOUZA BORGES

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Estado Do Para e outros x Aline Mail De Souza Borges e outros

ID: 317004315

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000805-61.2023.5.08.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE MAIL DE SOUZA BORGES CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL ELAIDE DO SOCORRO LEAL MARQUES

Acórdão

Advogados:

CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA

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DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0000805-61.2023.5.08.0013 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: ALINE MAIL DE SOUZA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0000805-61.2023.5.08.0013 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: ALINE MAIL DE SOUZA BORGES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000805-61.2023.5.08.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República”. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000805-61.2023.5.08.0013, em que é AGRAVANTE ESTADO DO PARA, são AGRAVADOS ALINE MAIL DE SOUZA BORGES, CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL e ELAIDE DO SOCORRO LEAL MARQUES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual não conheceu do recurso de revista manejado pelo ora agravante no tema “responsabilidade subsidiária do Estado – empregado de cartório extrajudicial – oficial interino” Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no ID: 45532d3. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis (grifos acrescidos): “D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Manifestação do MPT no id. 45532d3. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – OFICIAL INTERINO - TEMA 779 DO STF. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que “o Oficial do Cartório é o responsável pela admissão, remuneração e direção dos empregados que contrata, em relação de cunho privado, que por essa razão, não poderá levar a responsabilização do delegatário”. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] 1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Inconforma-se a reclamante com a decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos. Aduz que a r. Sentença é contrária a jurisprudência deste Regional em situações semelhantes, vem reconhecendo a responsabilidade do Ente Público nos casos de débitos trabalhistas oriundos de relação entre tabelião interino e seus empregados, ante a omissão da entidade pública quanto a necessária fiscalização de seus contratados. Ressalta que o 3º recorrido fora negligente na escolha dos delegatários serventuários, agindo inegavelmente com culpa in eligendo e in vigilando, o que atrai a incidência da Súmula 331, do C. TST. Frisa que não só não fiscalizou, como ainda partilhava a gestão e lucros. Pontua que os julgados do TRT8 são no no sentido de que em caso de Oficial/Tabelião interino, tem o Estado responsabilidade pelas verbas trabalhistas dos empregados do cartório, pois o titular interino atua como preposto do Estado, ante a ausência de concurso público para a delegação da função. Observa que o Poder Público tem o dever de agir com zelo, transparência e eficiência em suas escolhas, decisões e delegações, diante do fato de que os trabalhadores dos Cartórios são a parte hipossuficiente dessa relação. Por essas razões, requer a modificação da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará. Analiso. Ao apreciar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiário do Estado do Pará, o juízo de 1º grau indeferiu o pleito por entender ser inaplicável a súmula nº 331, do C. TST ao presente caso. Consignou, ainda, que na hipótese vertente o Estado do Pará não é tomador de serviços, nem contratante de empresa interposta. Trata-se de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro com amparo no nos termos do art. 236 da Constituição Federal acima reproduzido. Não há preceito legal autorizando a responsabilidade do Estado pelos créditos trabalhistas não quitados de empregados das serventias extrajudiciais. Contudo, penso de forma diferente. É certo que nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Já a lei nº 8.935, de 18.11.1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, imputa a responsabilidade da contratação de escreventes, substitutos, auxiliares, assim como o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, dentre outras, ao Oficial Cartorário. O presente caso, no entanto, versa sobre contrato de trabalho firmado entre a autora e a Oficiala Interina designada pelo Estado do Pará para ficar como responsável do CARTÓRIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL. (Grifo nosso) E, como reconhecido pelo STF no julgamento do RE 808202 (TEMA 779 da tabela de Repercussão Geral), os substitutos ou interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, atuando, assim, como verdadeiros prepostos do Ente estatal. Ressalte-se que o rendimento do Oficial interino do Cartório inclusive fica limitado ao teto remuneratório constitucional, retornado o excedente ao Estado. Assim, a segunda demandada percebia a contraprestação salarial em razão de suas atribuições como Oficiala Interina, mediante rotineira prestação de contas apresentada ao Tribunal, especificamente à Corregedoria, que fiscalizava essa relação. (Grifo nosso) Nesses casos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado, em razão da intervenção direta e o seu dever de fiscalização. É assim que vendo decidindo o C. TST, consoante se depreende dos recentes julgados que transcrevo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000305-23.2021.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Desta feita, reformo a Decisão primária para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos à reclamante. (grifo nosso) Recurso provido. [...] Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Na hipótese, ficou delineado que o cartorário atuou como interino na titularidade do cartório, visto que não prestou serviço público, figurando como preposto do Estado. Assinale-se que a jurisprudência do TST, à luz do Tema 779 do STF, em casos análogos aos dos autos, vem reconhecendo excepcionalmente a responsabilidade estatal. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, qual seja, a responsabilidade solidária do Estado quando a titularidade do cartório é exercida de forma interina ou substituta, revela-se presente a transcendência jurídica da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços ". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório ", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-20136-86.2018.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023). Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 do CPC e 118 do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Inconforma-se a reclamante com a decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos. Aduz que a r. Sentença é contrária a jurisprudência deste Regional em situações semelhantes, vem reconhecendo a responsabilidade do Ente Público nos casos de débitos trabalhistas oriundos de relação entre tabelião interino e seus empregados, ante a omissão da entidade pública quanto a necessária fiscalização de seus contratados. Ressalta que o 3º recorrido fora negligente na escolha dos delegatários serventuários, agindo inegavelmente com culpa in eligendo e in vigilando, o que atrai a incidência da Súmula 331, do C. TST. Frisa que não só não fiscalizou, como ainda partilhava a gestão e lucros. Pontua que os julgados do TRT8 são no no sentido de que em caso de Oficial/Tabelião interino, tem o Estado responsabilidade pelas verbas trabalhistas dos empregados do cartório, pois o titular interino atua como preposto do Estado, ante a ausência de concurso público para a delegação da função. Observa que o Poder Público tem o dever de agir com zelo, transparência e eficiência em suas escolhas, decisões e delegações, diante do fato de que os trabalhadores dos Cartórios são a parte hipossuficiente dessa relação. Por essas razões, requer a modificação da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará. Analiso. Ao apreciar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiário do Estado do Pará, o juízo de 1º grau indeferiu o pleito por entender ser inaplicável a súmula nº 331, do C. TST ao presente caso. Consignou, ainda, que na hipótese vertente o Estado do Pará não é tomador de serviços, nem contratante de empresa interposta. Trata-se de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro com amparo no nos termos do art. 236 da Constituição Federal acima reproduzido. Não há preceito legal autorizando a responsabilidade do Estado pelos créditos trabalhistas não quitados de empregados das serventias extrajudiciais. Contudo, penso de forma diferente. É certo que nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Já a lei nº 8.935, de 18.11.1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, imputa a responsabilidade da contratação de escreventes, substitutos, auxiliares, assim como o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, dentre outras, ao Oficial Cartorário. O presente caso, no entanto, versa sobre contrato de trabalho firmado entre a autora e a Oficiala Interina designada pelo Estado do Pará para ficar como responsável do CARTÓRIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL. E, como reconhecido pelo STF no julgamento do RE 808202 (TEMA 779 da tabela de Repercussão Geral), os substitutos ou interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, atuando, assim, como verdadeiros prepostos do Ente estatal. Ressalte-se que o rendimento do Oficial interino do Cartório inclusive fica limitado ao teto remuneratório constitucional, retornado o excedente ao Estado. Assim, a segunda demandada percebia a contraprestação salarial em razão de suas atribuições como Oficiala Interina, mediante rotineira prestação de contas apresentada ao Tribunal, especificamente à Corregedoria, que fiscalizava essa relação. Nesses casos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado, em razão da intervenção direta e o seu dever de fiscalização. É assim que vendo decidindo o C. TST, consoante se depreende dos recentes julgados que transcrevo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000305-23.2021.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Desta feita, reformo a Decisão primária para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos à reclamante. Recurso provido.” Na minuta em exame, a parte agravante alega que “ao contrário do entendimento firmado na decisão unipessoal recorrida, a jurisprudência recente desse C. TST é toda pelo afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público nos casos em comento.”. Finaliza argumentando que “Logo, deve ser replicada essa ampla gama de precedentes dessa Egrégia Corte no presente caso concreto, conquanto inviável a responsabilidade subsidiária do Estado pelo inadimplemento de débitos trabalhistas de titular ou interino de cartório delegatário do serviço extrajudicial, isso por expressa disposição da Constituição Federal (art. 236, caput e §1º); §§1º, 2º e 3º, do art. 25 da Lei no 8987/1995 e artigos 20, 21e 22, da Lei no 8.935/94, o que corrobora seja provido este Agravo para dar provimento ao Recurso de Revista com o afastamento de qualquer responsabilidade.” Examino. Cinge-se a controvérsia sobre a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado pelo pagamento das verbas inadimplidas por escrevente interino de serventia notarial. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelas verbas trabalhistas do reclamante que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais , razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. Quer dizer que o escrevente de cartório não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidores públicos em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Assim, o Tribunal Regional ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consoante arestos a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. Restou consignada na decisão monocrática, ora agravada, que " ficou delineado que o cartorário atuou como interino na titularidade do cartório, visto que não prestou serviço público, figurando como preposto do Estado ” ressaltando que “a jurisprudência do TST, à luz do Tema 779 do STF, em casos análogos aos dos autos, vem reconhecendo excepcionalmente a responsabilidade estatal” . Portanto, o Tribunal a quo diante da análise do quadro fático constante dos autos, reconheceu a responsabilidade solidária do Estado de Roraima pelo pagamento das verbas trabalhistas do de cujus contratado e demitido durante ocorrência de intervenção estatal . Assim, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, no julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779 , o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “ Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo . Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno não provido" (RR-0000228-82.2023.5.11.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. TITULAR INTERINO DESIGNADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática pela qual não conheceu recurso de revista interposto pelo réu Estado de Roraima, mantendo-se a responsabilidade solidária. 2. Trata-se de discussão sobre a responsabilidade do poder público no período de interinidade do titular do cartório extrajudicial. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 779, da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese “ os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. 4. Sob o prisma da referida decisão, esta Corte Superior passou a adotar entendimento do sentido da possibilidade de responsabilização do Poder Público enquanto durar a interinidade, na medida em que evidenciada a intervenção estatal na administração do cartório. 5. Dessa forma, o acórdão regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 6. O debate travado nos presentes autos não tem aderência com o do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-287-67.2023.5.11.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada – assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório – atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-314-50.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado . A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido " (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). " RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). Portanto, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, §6º da CLT. Incólume o dispositivo legal apontado como violado e não há que se falar em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL

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Estado Do Para e outros x Aline Mail De Souza Borges e outros

ID: 317004338

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000805-61.2023.5.08.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE MAIL DE SOUZA BORGES CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL ELAIDE DO SOCORRO LEAL MARQUES

Acórdão

Advogados:

CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0000805-61.2023.5.08.0013 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: ALINE MAIL DE SOUZA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0000805-61.2023.5.08.0013 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: ALINE MAIL DE SOUZA BORGES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000805-61.2023.5.08.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República”. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000805-61.2023.5.08.0013, em que é AGRAVANTE ESTADO DO PARA, são AGRAVADOS ALINE MAIL DE SOUZA BORGES, CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL e ELAIDE DO SOCORRO LEAL MARQUES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual não conheceu do recurso de revista manejado pelo ora agravante no tema “responsabilidade subsidiária do Estado – empregado de cartório extrajudicial – oficial interino” Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no ID: 45532d3. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis (grifos acrescidos): “D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Manifestação do MPT no id. 45532d3. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – OFICIAL INTERINO - TEMA 779 DO STF. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que “o Oficial do Cartório é o responsável pela admissão, remuneração e direção dos empregados que contrata, em relação de cunho privado, que por essa razão, não poderá levar a responsabilização do delegatário”. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] 1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Inconforma-se a reclamante com a decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos. Aduz que a r. Sentença é contrária a jurisprudência deste Regional em situações semelhantes, vem reconhecendo a responsabilidade do Ente Público nos casos de débitos trabalhistas oriundos de relação entre tabelião interino e seus empregados, ante a omissão da entidade pública quanto a necessária fiscalização de seus contratados. Ressalta que o 3º recorrido fora negligente na escolha dos delegatários serventuários, agindo inegavelmente com culpa in eligendo e in vigilando, o que atrai a incidência da Súmula 331, do C. TST. Frisa que não só não fiscalizou, como ainda partilhava a gestão e lucros. Pontua que os julgados do TRT8 são no no sentido de que em caso de Oficial/Tabelião interino, tem o Estado responsabilidade pelas verbas trabalhistas dos empregados do cartório, pois o titular interino atua como preposto do Estado, ante a ausência de concurso público para a delegação da função. Observa que o Poder Público tem o dever de agir com zelo, transparência e eficiência em suas escolhas, decisões e delegações, diante do fato de que os trabalhadores dos Cartórios são a parte hipossuficiente dessa relação. Por essas razões, requer a modificação da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará. Analiso. Ao apreciar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiário do Estado do Pará, o juízo de 1º grau indeferiu o pleito por entender ser inaplicável a súmula nº 331, do C. TST ao presente caso. Consignou, ainda, que na hipótese vertente o Estado do Pará não é tomador de serviços, nem contratante de empresa interposta. Trata-se de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro com amparo no nos termos do art. 236 da Constituição Federal acima reproduzido. Não há preceito legal autorizando a responsabilidade do Estado pelos créditos trabalhistas não quitados de empregados das serventias extrajudiciais. Contudo, penso de forma diferente. É certo que nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Já a lei nº 8.935, de 18.11.1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, imputa a responsabilidade da contratação de escreventes, substitutos, auxiliares, assim como o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, dentre outras, ao Oficial Cartorário. O presente caso, no entanto, versa sobre contrato de trabalho firmado entre a autora e a Oficiala Interina designada pelo Estado do Pará para ficar como responsável do CARTÓRIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL. (Grifo nosso) E, como reconhecido pelo STF no julgamento do RE 808202 (TEMA 779 da tabela de Repercussão Geral), os substitutos ou interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, atuando, assim, como verdadeiros prepostos do Ente estatal. Ressalte-se que o rendimento do Oficial interino do Cartório inclusive fica limitado ao teto remuneratório constitucional, retornado o excedente ao Estado. Assim, a segunda demandada percebia a contraprestação salarial em razão de suas atribuições como Oficiala Interina, mediante rotineira prestação de contas apresentada ao Tribunal, especificamente à Corregedoria, que fiscalizava essa relação. (Grifo nosso) Nesses casos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado, em razão da intervenção direta e o seu dever de fiscalização. É assim que vendo decidindo o C. TST, consoante se depreende dos recentes julgados que transcrevo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000305-23.2021.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Desta feita, reformo a Decisão primária para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos à reclamante. (grifo nosso) Recurso provido. [...] Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Na hipótese, ficou delineado que o cartorário atuou como interino na titularidade do cartório, visto que não prestou serviço público, figurando como preposto do Estado. Assinale-se que a jurisprudência do TST, à luz do Tema 779 do STF, em casos análogos aos dos autos, vem reconhecendo excepcionalmente a responsabilidade estatal. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, qual seja, a responsabilidade solidária do Estado quando a titularidade do cartório é exercida de forma interina ou substituta, revela-se presente a transcendência jurídica da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços ". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório ", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-20136-86.2018.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023). Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 do CPC e 118 do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Inconforma-se a reclamante com a decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos. Aduz que a r. Sentença é contrária a jurisprudência deste Regional em situações semelhantes, vem reconhecendo a responsabilidade do Ente Público nos casos de débitos trabalhistas oriundos de relação entre tabelião interino e seus empregados, ante a omissão da entidade pública quanto a necessária fiscalização de seus contratados. Ressalta que o 3º recorrido fora negligente na escolha dos delegatários serventuários, agindo inegavelmente com culpa in eligendo e in vigilando, o que atrai a incidência da Súmula 331, do C. TST. Frisa que não só não fiscalizou, como ainda partilhava a gestão e lucros. Pontua que os julgados do TRT8 são no no sentido de que em caso de Oficial/Tabelião interino, tem o Estado responsabilidade pelas verbas trabalhistas dos empregados do cartório, pois o titular interino atua como preposto do Estado, ante a ausência de concurso público para a delegação da função. Observa que o Poder Público tem o dever de agir com zelo, transparência e eficiência em suas escolhas, decisões e delegações, diante do fato de que os trabalhadores dos Cartórios são a parte hipossuficiente dessa relação. Por essas razões, requer a modificação da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará. Analiso. Ao apreciar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiário do Estado do Pará, o juízo de 1º grau indeferiu o pleito por entender ser inaplicável a súmula nº 331, do C. TST ao presente caso. Consignou, ainda, que na hipótese vertente o Estado do Pará não é tomador de serviços, nem contratante de empresa interposta. Trata-se de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro com amparo no nos termos do art. 236 da Constituição Federal acima reproduzido. Não há preceito legal autorizando a responsabilidade do Estado pelos créditos trabalhistas não quitados de empregados das serventias extrajudiciais. Contudo, penso de forma diferente. É certo que nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Já a lei nº 8.935, de 18.11.1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, imputa a responsabilidade da contratação de escreventes, substitutos, auxiliares, assim como o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, dentre outras, ao Oficial Cartorário. O presente caso, no entanto, versa sobre contrato de trabalho firmado entre a autora e a Oficiala Interina designada pelo Estado do Pará para ficar como responsável do CARTÓRIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL. E, como reconhecido pelo STF no julgamento do RE 808202 (TEMA 779 da tabela de Repercussão Geral), os substitutos ou interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, atuando, assim, como verdadeiros prepostos do Ente estatal. Ressalte-se que o rendimento do Oficial interino do Cartório inclusive fica limitado ao teto remuneratório constitucional, retornado o excedente ao Estado. Assim, a segunda demandada percebia a contraprestação salarial em razão de suas atribuições como Oficiala Interina, mediante rotineira prestação de contas apresentada ao Tribunal, especificamente à Corregedoria, que fiscalizava essa relação. Nesses casos, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado, em razão da intervenção direta e o seu dever de fiscalização. É assim que vendo decidindo o C. TST, consoante se depreende dos recentes julgados que transcrevo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000305-23.2021.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Desta feita, reformo a Decisão primária para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelos créditos deferidos à reclamante. Recurso provido.” Na minuta em exame, a parte agravante alega que “ao contrário do entendimento firmado na decisão unipessoal recorrida, a jurisprudência recente desse C. TST é toda pelo afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público nos casos em comento.”. Finaliza argumentando que “Logo, deve ser replicada essa ampla gama de precedentes dessa Egrégia Corte no presente caso concreto, conquanto inviável a responsabilidade subsidiária do Estado pelo inadimplemento de débitos trabalhistas de titular ou interino de cartório delegatário do serviço extrajudicial, isso por expressa disposição da Constituição Federal (art. 236, caput e §1º); §§1º, 2º e 3º, do art. 25 da Lei no 8987/1995 e artigos 20, 21e 22, da Lei no 8.935/94, o que corrobora seja provido este Agravo para dar provimento ao Recurso de Revista com o afastamento de qualquer responsabilidade.” Examino. Cinge-se a controvérsia sobre a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado pelo pagamento das verbas inadimplidas por escrevente interino de serventia notarial. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelas verbas trabalhistas do reclamante que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais , razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. Quer dizer que o escrevente de cartório não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidores públicos em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Assim, o Tribunal Regional ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consoante arestos a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. Restou consignada na decisão monocrática, ora agravada, que " ficou delineado que o cartorário atuou como interino na titularidade do cartório, visto que não prestou serviço público, figurando como preposto do Estado ” ressaltando que “a jurisprudência do TST, à luz do Tema 779 do STF, em casos análogos aos dos autos, vem reconhecendo excepcionalmente a responsabilidade estatal” . Portanto, o Tribunal a quo diante da análise do quadro fático constante dos autos, reconheceu a responsabilidade solidária do Estado de Roraima pelo pagamento das verbas trabalhistas do de cujus contratado e demitido durante ocorrência de intervenção estatal . Assim, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, no julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779 , o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “ Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo . Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno não provido" (RR-0000228-82.2023.5.11.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. TITULAR INTERINO DESIGNADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática pela qual não conheceu recurso de revista interposto pelo réu Estado de Roraima, mantendo-se a responsabilidade solidária. 2. Trata-se de discussão sobre a responsabilidade do poder público no período de interinidade do titular do cartório extrajudicial. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 779, da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese “ os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ”. 4. Sob o prisma da referida decisão, esta Corte Superior passou a adotar entendimento do sentido da possibilidade de responsabilização do Poder Público enquanto durar a interinidade, na medida em que evidenciada a intervenção estatal na administração do cartório. 5. Dessa forma, o acórdão regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 6. O debate travado nos presentes autos não tem aderência com o do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-287-67.2023.5.11.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada – assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório – atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-314-50.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado . A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido " (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). " RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). Portanto, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, §6º da CLT. Incólume o dispositivo legal apontado como violado e não há que se falar em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELAIDE DO SOCORRO LEAL MARQUES

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Processo nº 0025612-52.2023.8.17.9000

ID: 256746964

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0025612-52.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILSON PESSOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SAULO DE TARSO DE ARAUJO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0025612-52.2023.8.17.9000 REQUERENTE: ANTONI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0025612-52.2023.8.17.9000 REQUERENTE: ANTONIO GILSON PESSOA DOS SANTOS REQUERIDO(A): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA COMARCA DE CUSTÓDIA INTEIRO TEOR Relator: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0025612-52.2023.8.17.9000 COMARCA: CUSTÓDIA VARA: VARA ÚNICA REQUERENTE: ANTÔNIO GILSON PESSOA DOS SANTOS RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A): MANOEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATÓRIO Antônio Gilson Pessoa dos Santos, por intermédio do seu defensor constituído, ajuíza a presente ação de revisão criminal com o intuito de desconstituir a sentença condenatória de ID 31778695, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia/PE, no âmbito do processo originário nº 0000228-62.2001.817.0560, a qual não foi objeto de recurso de apelação, tendo a decisão transitado em julgado em 25.10.2017, conforme certidão de ID 31778696. Alega o Requerente, em sua petição nº 31778394, com fulcro no art. 621, I, do CPP, que a coisa julgada merece ser desconstituída em virtude da existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e, por isso, requer “cassação da sentença rescindenda no escopo de decotar as vetoriais da culpabilidade, conduta social, circunstancias e consequências do crime, sopesados em seu desfavor, por ausência de fundamentação idônea, em assonância com os dispositivos previstos nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal c/c artigos 59 e 68 do Código Penal. Além disso, que seja reformada na terceira fase a fração para o mínimo, ou seja 1/3 (um terço), pois exasperou o juízo de origem, na metade sem fundamentação idônea, forte no princípio da proporcionalidade, pois, o valor de cada circunstância a ser analisada deve corresponder à divisão entre a escala da pena e o número de circunstâncias a analisar”. O benefício da justiça gratuita foi deferido por meio da decisão de ID 32891491. A Procuradoria de Justiça, por meio do Procurador Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto, ofertou o parecer de ID 33212066, manifestando-se pelo deferimento parcial da presente ação revisional, para afastar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social, mantendo-se a decisão condenatória em todos os seus demais termos. É, em resumo, o relatório. Encaminhem-se os autos para a Douta Revisão. Recife, data da assinatura digital. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator /ebgf Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0025612-52.2023.8.17.9000 COMARCA: CUSTÓDIA VARA: VARA ÚNICA REQUERENTE: ANTÔNIO GILSON PESSOA DOS SANTOS RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A): MANOEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL VOTO – RELATOR A presente revisional visa a desconstituição da sentença condenatória, por entender que há ilegalidades flagrantes na dosimetria da pena. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão criminal, embora situada no título dos Recursos exclusivos da defesa, trata-se de ação que visa submeter ao Judiciário novo exame da matéria, tendo como objeto a sentença condenatória. Sendo assim, trata-se de uma nova oportunidade para a análise da legalidade e justiça da decisão judicial, quando, nos termos do art. 621 do CPP, a sentença condenatória, for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I); ou quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II); ou, quando após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (inciso III). Com efeito, para se desconstituir a coisa julgada em benefício da defesa, sobretudo no que diz respeito à valoração das provas produzidas, faz-se necessário que a sentença criminal tenha se baseado exclusivamente na prova cuja validade deve ser questionada mediante a instauração de ação probatória, na forma do art. 381, § 5º, do CPC, que substitui o extinto procedimento de justificação judicial, a qual deverá tramitar no juízo criminal, com a possibilidade de participação do órgão ministerial em contraditório, através de uma verdadeira ação penal cautelar preparatória. Nesse sentido é a orientação pacífica deste Tribunal: “EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621, II, DO CPP. PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. - prova extrajudicial não se presta a desconstituir sentença judicial condenatória transitada em julgado. O seu reexame exige que a prova seja produzida mediante procedimento de justificação judicial junto ao juízo singular, atendendo as formalidades relativas ao contraditório e a intervenção ministerial. À unanimidade de votos, foi indeferido o pedido revisional” (TJPE, REVISÃO CRIMINAL 135623-4, Relator ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO, DJ 20.05.2008). Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que “embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos”. (STJ, AgRg na RvCr 5.654/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2021). Ademais, entende o STF que a existência de nulidade quanto a dosimetria da pena vicia apenas o critério adotado para a fixação da pena, não contaminando a sentença condenatória e nem o acórdão confirmatório, vejamos: “PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. A presente impetração visa ao reconhecimento de nulidade da sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente, sob o fundamento de ausência de fundamentação na dosimetria da pena aplicada. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito, apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais neles decidido é válido, em face do princípio utile per inutile non vitiatur." (STF, HC 94888/SP, Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24/11/2009). Vale lembrar, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores permite a correção da análise das circunstâncias judiciais do crime em sede de revisão criminal, possibilitando a suplementação dos fundamentos empregados na sentença condenatória por meio de uma nova ponderação dos fatos, desde que não seja agravada a pena e o regime prisional do Revisionando. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES AO CÁLCULO DA PENA. MODIFICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO EMPREGADA NA DOSIMETRIA. SITUAÇÃO JURÍDICA DO CONDENADO QUE NÃO FOI AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA SOBEJANTE DESLOCADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. - O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. - Na hipótese, após as alterações na fundamentação do cálculo da pena feitas pela instância a quo, no julgamento da revisão criminal, a pena-base do agravante foi exasperada, em 1/3 sobre o mínimo legal, considerando o desfavorecimento das circunstâncias do crime e da culpabilidade. O quantum de elevação é mesmo o correspondente a dois vetores negativados. - Não há que se falar em reformatio in pejus no julgamento da revisão criminal. A reprimenda final do agravante foi reduzida, tendo o órgão julgador afastado o desfavorecimento da maioria dos vetores judiciais, mantendo apenas duas circunstâncias negativadas, com nova motivação. - No julgamento da revisão criminal em que se pretende rediscutir o cálculo da pena, possibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso, o que, no caso, não ocorreu. - A negativação da culpabilidade do agente, no caso, contou com fundamentação idônea, pois a premeditação e o planejamento do crime tornam patente a maior reprovabilidade da conduta do apenado. - O deslocamento de qualificadora sobejante à primeira etapa dosimétrica, para que seja valorada como circunstância judicial desfavorável (no caso, como 'circunstâncias do crime'), é procedimento amplamente respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configurando bis in idem. - Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC n. 676.862/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021) (Grifos nossos) Frise-se, também, que pode o órgão julgador, no exercício de sua discricionariedade, observando o princípio do livre convencimento motivado, mensurar a pena de acordo com sua percepção das circunstâncias do caso concreto, optando pelo quantum que se lhe mostrar mais adequado à espécie, sem necessidade de obediência a regras matemáticas absolutas. Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que não é apenas o número de circunstâncias judiciais negativas que define o quantum da reprimenda, mas sobretudo a gravidade destas. Por oportuno, trago à colação o seguinte julgado do STJ: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AFRONTA AO ART. 59 DO CP. PENA BASE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. (...) 3. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, consignou o Supremo que "tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena-base bem acima do mínimo legal." (RHC 101576, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012).(...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 867080/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/05/2016). Realizadas as devidas ressalvas, verifica-se que o caso em apreço trata de condenação transitada em julgado que não foi objeto de recurso de apelação, razão pela qual conheço do presente pedido revisional, Passo agora à análise do mérito da ação revisional. Quanto ao pedido de desconstituição da sentença para o redimensionamento da pena em virtude da ausência de fundamentação idônea, extrai-se dos autos que o Requerente foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 273 (duzentos e setenta e três) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, sob os seguintes fundamentos (ID 31778695): “(...) Ante exposto, JULGO PROCEDENTE pedido formulado na denúncia para condenar ANTONIO GILSON PESSOA DOS SANTOS, qualificado na peça acusatória, como incurso nas penas do artigo 157, 2º, I e II, ambos do Código Penal. Dosimetria da Pena Em razão disso, em estrita observância ao disposto nos artigos 5º, XLVL, da Constituição Federal 68, caput, do Código Penal, passo dosar pena ser aplicada. Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, observo que: 1. Culpabilidade: acusado efetuou roubo em companhia de outros comparsas, agindo com dolo que ultrapassou os limites da norma penal. Negativa; 2. Antecedentes: não consta dos autos registro de que réu tenha sofrido condenação criminal com trânsito em julgado, em data anterior ao fato objeto da presente ação. Positiva; 3. Conduta Social: acusado responde há várias ações penais: (4732- 78.2012.8.17.0560 [condenado 16 anos 10 meses de reclusão 1930 dias- multa, por tráfico de drogas), 113-73.2001.8.17.1390, 414-05.2009.8.17.0690 [condenado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, 35, caput, da Lei de Drogas, 11 anos 08 meses de reclusão 1645 dias-multa], demonstrando que tem péssima conduta social. Negativa; 4. Personalidade do agente: não foram colhidos elementos suficientes. Neutra; 5. Motivos do crime: não restaram devidamente esclarecidos. Neutra. 6. Circunstâncias do crime: crime foi praticado no sítio, onde mais difícil acesso ao policiamento; Negativa; 7. Consequências do crime: cometimento do crime causou considerável prejuízo financeiro vítima, tendo em vista que dos R$ 3.100,00 (três mil cem reais), apenas insignificância de R$ 100,00 (cem reais) foi apreendida. Negativo; 8. Comportamento da vítima: vítima em nada influenciou para prática do delito. Neutra. À vista dessas circunstâncias que fixo pena base em 07 (sete) anos de reclusão. Não incidem no caso circunstância atenuante, por outro lado incide, na hipótese, uma agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal Brasileiro, motivo pelo qual aumento sanção em 01 (um) ano e dois meses, fixando-a em 08 (oito) anos 02 (dois) meses de reclusão. Ausente causa de diminuição. Reconheço existência de causa de aumento de pena prevista do artigo 157, 2º, incisos II, do Código Penal, de forma que exaspero em metade, passando pena para 12 (doze) anos 3 (três) meses de reclusão qual torno definitiva. Tendo em vista que pena de multa também observa critério trifásico, diante do acima exposto, fixo, com arrimo nos arts 49 60 do CP, pena de multa em 273 (duzentos setenta três) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, levando em consideração situação econômica do réu. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando existência de circunstância judicial desfavorável (personalidade), Assim como quantidade da pena aplicada, com fundamento no artigo 33, 2º, be 3º, do Código Penal, pena deverá iniciar-se no regime fechado. (...)”. Após analisar minuciosamente a decisão condenatória, verifica-se que, de fato, o magistrado sentenciante não fundamentou adequadamente algumas circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis na pena do Revisionando, contudo, tal fato não conduz obrigatoriamente a redução da pena ao mínimo legal, pois é dever desta Corte realizar uma nova ponderação dos fatos e das circunstâncias judiciais do crime para analisar a proporcionalidade da reprimenda imposta, e, se for o caso, ajustá-la as particularidades do caso (STJ, AgRg no HC n. 676.862/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Sendo assim, passo nesse momento a correção da dosimetria da pena por meio da realização de uma nova ponderação dos fatos e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. No tocante à culpabilidade, assim entendida enquanto grau de reprovabilidade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado. In casu, verifica-se que o Requerente premeditou a prática do crime juntamente com os demais acusados, e, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido que “a premeditação do delito é motivo apto a negativar a culpabilidade” (STJ, AgRg no REsp n. 2.113.431/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024), mantenho a presente vetorial como desfavorável ao réu. Com relação a conduta social, observa-se que o acusado praticou diversos crimes enquanto estava na condição de foragido, havendo informações nos autos de que o Requerente somente foi citado nos autos por se encontrar preso em virtude de outro crime praticado, bem como que não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, por ter empreendido fuga do sistema prisional, fatores estes que se alinham com a orientação jurisprudencial de que “o desvalor da conduta social pela prática de novo delito na condição de foragido do sistema prisional evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base” (HC n. 349.092/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016), por isso, mantenho a presente vetorial como desfavorável ao réu. No que se refere às circunstâncias do crime, corroboro o entendimento da Procuradoria de Justiça no sentido de que a distância do local escolhido para a prática da ação criminosa é fator idôneo que justifica a negativação da presente vetorial, razão pela qual mantenho-a como desfavorável ao réu. No que diz respeito às consequências do crime, entendo que o elevado valor subtraído a época dos fatos é fundamento idôneo que se encontra amparo na jurisprudência superior, a qual possui orientação pacífica no sentido de que “admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.804.218/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021), pelo que mantenho a presente vetorial como desfavorável ao réu. Desse modo, considerando que quatro circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP foram tidas como desfavoráveis ao Requerente, tenho como justa e proporcional à pena-base de 07 (sete) anos de reclusão fixada na sentença condenatória. Não há insurgência do Requerente no tocante a segunda fase da dosimetria, pelo que mantenho a pena intermediária fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Por fim, no que se refere a terceira fase da dosimetria, verifica-se que o magistrado sentenciante exasperou a pena em metade, pela incidência da majorante prevista no artigo 157, 2º, incisos II, do Código Penal, contudo, sem apresentar qualquer fundamento para aplicação da referida fração, o que vai de encontro a orientação da Súmula 443 do STJ, que dispõe: “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Sendo assim, diante da ausência e razões fáticas que autorizem a aplicação de fração maior, deve a pena intermediária ser aumentada na fração mínima de 1/3 (um terço), que, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição, torna a PENA DEFINITIVA em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, cumulada com o pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa. Ante o exposto, voto pelo deferimento parcial da presente ação revisional, apenas para reduzir a reprimenda final do Requerente para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias-multa, cumulada com o pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa, mantendo-se a decisão condenatória em seus demais termos. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator Demais votos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal n. 0025612-52.2023.8.17.9000 Requerente: Antônio Gilson Pessoa dos Santos Requerida: Justiça Pública Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Revisor: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradoria de Justiça: Dr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto VOTO DO REVISOR A revisão criminal, nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, constitui mecanismo processual de caráter excepcional, voltado à desconstituição da coisa julgada em hipóteses restritas, notadamente quando demonstrada a existência de erro judiciário que tenha resultado em condenação injusta ou em pena desproporcional. No caso sob exame, a requerente busca a revisão da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única de Custódia (não houve apelo), que o condenou a uma pena de 12 anos e 3 meses de reclusão pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CPB), alegando necessidade de redimensionamento da pena imposta. A sentença transitou em julgado em 25.10.2017 (id.31778696). Após atenta análise dos autos e do voto do eminente Relator, Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio, com o qual compartilho integralmente as razões expostas, manifesto-me no mesmo sentido, considerando a consistência da fundamentação apresentada e o correto enquadramento jurídico aplicado ao caso. Como bem destacado, a revisão criminal possui caráter excepcional e destina-se a corrigir erros judiciários flagrantes, não se configurando como via recursal ordinária. O pleito revisional somente se justifica quando demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei, evidência dos autos ou a descoberta de novas provas de inocência ou de circunstância que autorize a diminuição especial da pena, nos termos do art. 621 do CPP. No caso em apreço, em que pese o Magistrado sentenciante, ao fixar a pena-base do requerente, não tenha se valido da melhor técnica, é certo que esta se mostrou proporcional e adequada ao caso em concreto, conforme bem pontuado pelo Relator. Sem que tal falha na fundamentação conduza, necessariamente, à fixação da pena no mínimo legal, pois é dever desta Corte proceder a uma nova ponderação dos elementos concretos do delito, analisando a proporcionalidade da sanção imposta, o que é amplamente admitido pelo Superior Tribunal de Justiça e não caracteriza reformatio in pejus, uma vez que a situação do requerente não se agrava. A dosimetria realizada no voto condutor da revisão criminal observou criteriosamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, avaliando de forma individualizada a culpabilidade, a conduta social, as circunstâncias e consequências do crime. Assim, a manutenção do dimensionamento da pena-base em 7 (sete) anos de reclusão reflete a devida proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com o princípio da individualização da pena, sem agravar a situação do réu, o que afasta qualquer violação ao princípio da ne reformatio in pejus. Mantida a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, pois não houve insurgência do requerente sobre essa fase da dosimetria, pena intermediária permanece em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Contudo, no que toca a terceira fase da dosimetria da pena, a sentença aplicou a causa de aumento do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) com um acréscimo de 1/2 (metade) da pena, sem, contudo, apresentar motivação concreta. Tal fato implica violação a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que o aumento na terceira fase exige fundamentação específica, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes. Diante da ausência de justificativa idônea para a exasperação superior ao mínimo legal, entendo como legítima a utilização da fração para 1/3 (um terço), alinhando-se ao entendimento pacificado do STJ, que ressalto já era plenamente vigente à época da condenação, uma vez que a referida súmula é anterior à data da sentença rescindenda. Assim, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, para deferir parcialmente a revisão criminal, reduzindo a pena do requerente para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, mantendo-se inalterados os demais termos da condenação. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Revisor REVISÃO CRIMINAL Nº 0025612-52.2023.8.17.9000 COMARCA: CUSTÓDIA VARA: VARA ÚNICA REQUERENTE: ANTÔNIO GILSON PESSOA DOS SANTOS RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A): MANOEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL VOTO – RELATOR A presente revisional visa a desconstituição da sentença condenatória, por entender que há ilegalidades flagrantes na dosimetria da pena. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão criminal, embora situada no título dos Recursos exclusivos da defesa, trata-se de ação que visa submeter ao Judiciário novo exame da matéria, tendo como objeto a sentença condenatória. Sendo assim, trata-se de uma nova oportunidade para a análise da legalidade e justiça da decisão judicial, quando, nos termos do art. 621 do CPP, a sentença condenatória, for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I); ou quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II); ou, quando após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (inciso III). Com efeito, para se desconstituir a coisa julgada em benefício da defesa, sobretudo no que diz respeito à valoração das provas produzidas, faz-se necessário que a sentença criminal tenha se baseado exclusivamente na prova cuja validade deve ser questionada mediante a instauração de ação probatória, na forma do art. 381, § 5º, do CPC, que substitui o extinto procedimento de justificação judicial, a qual deverá tramitar no juízo criminal, com a possibilidade de participação do órgão ministerial em contraditório, através de uma verdadeira ação penal cautelar preparatória. Nesse sentido é a orientação pacífica deste Tribunal: “EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621, II, DO CPP. PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. - prova extrajudicial não se presta a desconstituir sentença judicial condenatória transitada em julgado. O seu reexame exige que a prova seja produzida mediante procedimento de justificação judicial junto ao juízo singular, atendendo as formalidades relativas ao contraditório e a intervenção ministerial. À unanimidade de votos, foi indeferido o pedido revisional” (TJPE, REVISÃO CRIMINAL 135623-4, Relator ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO, DJ 20.05.2008). Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que “embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos”. (STJ, AgRg na RvCr 5.654/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2021). Ademais, entende o STF que a existência de nulidade quanto a dosimetria da pena vicia apenas o critério adotado para a fixação da pena, não contaminando a sentença condenatória e nem o acórdão confirmatório, vejamos: “PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. A presente impetração visa ao reconhecimento de nulidade da sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente, sob o fundamento de ausência de fundamentação na dosimetria da pena aplicada. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito, apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais neles decidido é válido, em face do princípio utile per inutile non vitiatur." (STF, HC 94888/SP, Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24/11/2009). Vale lembrar, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores permite a correção da análise das circunstâncias judiciais do crime em sede de revisão criminal, possibilitando a suplementação dos fundamentos empregados na sentença condenatória por meio de uma nova ponderação dos fatos, desde que não seja agravada a pena e o regime prisional do Revisionando. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES AO CÁLCULO DA PENA. MODIFICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO EMPREGADA NA DOSIMETRIA. SITUAÇÃO JURÍDICA DO CONDENADO QUE NÃO FOI AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA SOBEJANTE DESLOCADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. - O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. - Na hipótese, após as alterações na fundamentação do cálculo da pena feitas pela instância a quo, no julgamento da revisão criminal, a pena-base do agravante foi exasperada, em 1/3 sobre o mínimo legal, considerando o desfavorecimento das circunstâncias do crime e da culpabilidade. O quantum de elevação é mesmo o correspondente a dois vetores negativados. - Não há que se falar em reformatio in pejus no julgamento da revisão criminal. A reprimenda final do agravante foi reduzida, tendo o órgão julgador afastado o desfavorecimento da maioria dos vetores judiciais, mantendo apenas duas circunstâncias negativadas, com nova motivação. - No julgamento da revisão criminal em que se pretende rediscutir o cálculo da pena, possibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso, o que, no caso, não ocorreu. - A negativação da culpabilidade do agente, no caso, contou com fundamentação idônea, pois a premeditação e o planejamento do crime tornam patente a maior reprovabilidade da conduta do apenado. - O deslocamento de qualificadora sobejante à primeira etapa dosimétrica, para que seja valorada como circunstância judicial desfavorável (no caso, como 'circunstâncias do crime'), é procedimento amplamente respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configurando bis in idem. - Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC n. 676.862/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021) (Grifos nossos) Frise-se, também, que pode o órgão julgador, no exercício de sua discricionariedade, observando o princípio do livre convencimento motivado, mensurar a pena de acordo com sua percepção das circunstâncias do caso concreto, optando pelo quantum que se lhe mostrar mais adequado à espécie, sem necessidade de obediência a regras matemáticas absolutas. Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que não é apenas o número de circunstâncias judiciais negativas que define o quantum da reprimenda, mas sobretudo a gravidade destas. Por oportuno, trago à colação o seguinte julgado do STJ: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) AFRONTA AO ART. 59 DO CP. PENA BASE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. (...) 3. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, consignou o Supremo que "tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena-base bem acima do mínimo legal." (RHC 101576, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012).(...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 867080/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/05/2016). Realizadas as devidas ressalvas, verifica-se que o caso em apreço trata de condenação transitada em julgado que não foi objeto de recurso de apelação, razão pela qual conheço do presente pedido revisional, Passo agora à análise do mérito da ação revisional. Quanto ao pedido de desconstituição da sentença para o redimensionamento da pena em virtude da ausência de fundamentação idônea, extrai-se dos autos que o Requerente foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 273 (duzentos e setenta e três) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, sob os seguintes fundamentos (ID 31778695): “(...) Ante exposto, JULGO PROCEDENTE pedido formulado na denúncia para condenar ANTONIO GILSON PESSOA DOS SANTOS, qualificado na peça acusatória, como incurso nas penas do artigo 157, 2º, I e II, ambos do Código Penal. Dosimetria da Pena Em razão disso, em estrita observância ao disposto nos artigos 5º, XLVL, da Constituição Federal 68, caput, do Código Penal, passo dosar pena ser aplicada. Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, observo que: 1. Culpabilidade: acusado efetuou roubo em companhia de outros comparsas, agindo com dolo que ultrapassou os limites da norma penal. Negativa; 2. Antecedentes: não consta dos autos registro de que réu tenha sofrido condenação criminal com trânsito em julgado, em data anterior ao fato objeto da presente ação. Positiva; 3. Conduta Social: acusado responde há várias ações penais: (4732- 78.2012.8.17.0560 [condenado 16 anos 10 meses de reclusão 1930 dias- multa, por tráfico de drogas), 113-73.2001.8.17.1390, 414-05.2009.8.17.0690 [condenado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, 35, caput, da Lei de Drogas, 11 anos 08 meses de reclusão 1645 dias-multa], demonstrando que tem péssima conduta social. Negativa; 4. Personalidade do agente: não foram colhidos elementos suficientes. Neutra; 5. Motivos do crime: não restaram devidamente esclarecidos. Neutra. 6. Circunstâncias do crime: crime foi praticado no sítio, onde mais difícil acesso ao policiamento; Negativa; 7. Consequências do crime: cometimento do crime causou considerável prejuízo financeiro vítima, tendo em vista que dos R$ 3.100,00 (três mil cem reais), apenas insignificância de R$ 100,00 (cem reais) foi apreendida. Negativo; 8. Comportamento da vítima: vítima em nada influenciou para prática do delito. Neutra. À vista dessas circunstâncias que fixo pena base em 07 (sete) anos de reclusão. Não incidem no caso circunstância atenuante, por outro lado incide, na hipótese, uma agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal Brasileiro, motivo pelo qual aumento sanção em 01 (um) ano e dois meses, fixando-a em 08 (oito) anos 02 (dois) meses de reclusão. Ausente causa de diminuição. Reconheço existência de causa de aumento de pena prevista do artigo 157, 2º, incisos II, do Código Penal, de forma que exaspero em metade, passando pena para 12 (doze) anos 3 (três) meses de reclusão qual torno definitiva. Tendo em vista que pena de multa também observa critério trifásico, diante do acima exposto, fixo, com arrimo nos arts 49 60 do CP, pena de multa em 273 (duzentos setenta três) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato, levando em consideração situação econômica do réu. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando existência de circunstância judicial desfavorável (personalidade), Assim como quantidade da pena aplicada, com fundamento no artigo 33, 2º, be 3º, do Código Penal, pena deverá iniciar-se no regime fechado. (...)”. Após analisar minuciosamente a decisão condenatória, verifica-se que, de fato, o magistrado sentenciante não fundamentou adequadamente algumas circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis na pena do Revisionando, contudo, tal fato não conduz obrigatoriamente a redução da pena ao mínimo legal, pois é dever desta Corte realizar uma nova ponderação dos fatos e das circunstâncias judiciais do crime para analisar a proporcionalidade da reprimenda imposta, e, se for o caso, ajustá-la as particularidades do caso (STJ, AgRg no HC n. 676.862/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Sendo assim, passo nesse momento a correção da dosimetria da pena por meio da realização de uma nova ponderação dos fatos e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. No tocante à culpabilidade, assim entendida enquanto grau de reprovabilidade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado. In casu, verifica-se que o Requerente premeditou a prática do crime juntamente com os demais acusados, e, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido que “a premeditação do delito é motivo apto a negativar a culpabilidade” (STJ, AgRg no REsp n. 2.113.431/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024), mantenho a presente vetorial como desfavorável ao réu. Com relação a conduta social, observa-se que o acusado praticou diversos crimes enquanto estava na condição de foragido, havendo informações nos autos de que o Requerente somente foi citado nos autos por se encontrar preso em virtude de outro crime praticado, bem como que não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, por ter empreendido fuga do sistema prisional, fatores estes que se alinham com a orientação jurisprudencial de que “o desvalor da conduta social pela prática de novo delito na condição de foragido do sistema prisional evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base” (HC n. 349.092/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016), por isso, mantenho a presente vetorial como desfavorável ao réu. No que se refere às circunstâncias do crime, corroboro o entendimento da Procuradoria de Justiça no sentido de que a distância do local escolhido para a prática da ação criminosa é fator idôneo que justifica a negativação da presente vetorial, razão pela qual mantenho-a como desfavorável ao réu. No que diz respeito às consequências do crime, entendo que o elevado valor subtraído a época dos fatos é fundamento idôneo que se encontra amparo na jurisprudência superior, a qual possui orientação pacífica no sentido de que “admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.804.218/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021), pelo que mantenho a presente vetorial como desfavorável ao réu. Desse modo, considerando que quatro circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP foram tidas como desfavoráveis ao Requerente, tenho como justa e proporcional à pena-base de 07 (sete) anos de reclusão fixada na sentença condenatória. Não há insurgência do Requerente no tocante a segunda fase da dosimetria, pelo que mantenho a pena intermediária fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Por fim, no que se refere a terceira fase da dosimetria, verifica-se que o magistrado sentenciante exasperou a pena em metade, pela incidência da majorante prevista no artigo 157, 2º, incisos II, do Código Penal, contudo, sem apresentar qualquer fundamento para aplicação da referida fração, o que vai de encontro a orientação da Súmula 443 do STJ, que dispõe: “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Sendo assim, diante da ausência e razões fáticas que autorizem a aplicação de fração maior, deve a pena intermediária ser aumentada na fração mínima de 1/3 (um terço), que, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição, torna a PENA DEFINITIVA em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, cumulada com o pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa. Ante o exposto, voto pelo deferimento parcial da presente ação revisional, apenas para reduzir a reprimenda final do Requerente para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias-multa, cumulada com o pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa, mantendo-se a decisão condenatória em seus demais termos. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0025612-52.2023.8.17.9000 COMARCA: CUSTÓDIA VARA: VARA ÚNICA REQUERENTE: ANTÔNIO GILSON PESSOA DOS SANTOS RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A): MANOEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 621, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E DEFERIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No julgamento da revisão criminal em que se pretende rediscutir o cálculo da pena, possibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso, o que, no caso, não ocorreu. Precedentes do STJ. 2. Nos termos da Súmula 443 do STJ, “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. 3. Hipótese em que foi realizada uma nova ponderação dos fatos, das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e da causa de aumento prevista no artigo 157, 2º, incisos II, do Código Penal, e, após a suplementação dos fundamentos da sentença, a reprimenda do Revisionando foi reduzida para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias-multa, cumulada com o pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa, mantendo-se a decisão condenatória em seus demais termos. 4. Revisão Criminal conhecida e deferida parcialmente. Decisão unânime. ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos de Revisão Criminal nº 0025612-52.2023.8.17.9000, em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em deferir parcialmente a presente ação revisional, apenas para reduzir a reprimenda final do Requerente para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias-multa, cumulada com o pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa, mantendo-se a decisão condenatória em seus demais termos, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator Proclamação da decisão: Por unanimidade de votos, deferiu-se parcialmente a ação revisional, apenas para reduzir a reprimenda final do Requerente para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias-multa, cumulada com o pagamento de 180 (cento e oitenta) dias-multa, nos termos do voto da Turma. Magistrados: [EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, MAURO ALENCAR DE BARROS, CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 7 de abril de 2025 Magistrado

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Yduqs Educacional Ltda x Roberta Fortes Santiago

ID: 323749536

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000684-36.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ROBERTA FORTES SANTIAGO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LUIS CINEAS DE CASTRO NOGUEIRA

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GEORGE FONSECA VIANA SANTOS

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ROMARIO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000684-36.2024.5.22.0004 RECORRENTE: YDUQS EDUCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000684-36.2024.5.22.0004 RECORRENTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO: ROBERTA FORTES SANTIAGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb4a088 proferida nos autos. ROT 0000684-36.2024.5.22.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. YDUQS EDUCACIONAL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ROBERTA FORTES SANTIAGO GEORGE FONSECA VIANA SANTOS (PI9303) LUIS CINEAS DE CASTRO NOGUEIRA (PI232) ROMARIO OLIVEIRA SANTOS (PI11060) RECURSO DE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id a2450b5; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 226b744). Representação processual regular (Id bebe5d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a153e68: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id a153e68: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 08440ff : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cbaf46b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b4257d : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2b4257d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta violação aos arts. 840, §1º da CLT, e 141 e 492 do CPC, por entender que os valores indicados na inicial vinculam o julgador, não sendo possível a condenação em quantias superiores. O r.Acórdão (id.a993b88) consta: "Preliminar de limitação do valor a ser apurado na fase de liquidação aos montantes indicados na inicial A reclamada/recorrente alega que, conforme a redação do art. 840, § 1º, da CLT, "os valores individualizados dos pedidos compõem os limites da lide, vinculando o julgador e sendo defeso ao mesmo o deferimento de quantia acima da requerida, salvo incidência de correção, sob pena de violação ao princípio da adstrição e, consequentemente, aos arts. 141 e 492 do CPC" (destaques no original). Sem razão. Por certo, os valores indicados nos pedidos constantes na exordial devem ser considerados tão somente como estimativa de crédito, dado o fato de que a parte demandante, no ato de ajuizamento da ação, não detém os elementos suficientes para a exata liquidação do feito processual. Desse modo, deve o "quantum debeatur" ser constituído em plena consonância com os termos do julgado, independente dos limites pecuniários definidos na peça inicial, em conformidade com o art. 12, § 2º, da IN n.º 41/2018 do TST. Não há, portanto, que se falar em violação ao art. 840 da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. Rejeita-se a preliminar." (RELATOR:DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO) Sem razão. Nos termos do acórdão regional (Id. 8d2cd4f), os valores apontados na petição inicial são tratados como mera estimativa, conforme autorizado pelo próprio art. 840, §1º da CLT, interpretado em conjunto com o art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. O entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos não vinculam de forma absoluta o juízo, servindo como estimativas iniciais para fins de adequação procedimental, sendo a fase de liquidação o momento próprio para apuração precisa dos créditos. Precedente: “A imposição do art. 840, § 1º, da CLT [...] deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito [...]” (AIRR-0000228-34.2018.5.09.0562, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 1º/7/2022). Dessa forma, não se verifica violação literal aos dispositivos apontados, nem divergência jurisprudencial apta a viabilizar o processamento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT e Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente sustenta violação ao art. 7º, XXIX, da CF/88, art. 11, § 2º, da CLT, e à Súmula 294 do TST, alegando ser devida a declaração da prescrição total e, por consequência, a inexigibilidade das diferenças pleiteadas. O r. Acórdão (id. a993b88) consta: "Prejudicial de mérito - Prescrição total A reclamada/recorrente pede o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição total. Não prospera a pretensão. A matéria versada nos autos envolve o pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegada alteração contratual lesiva, que teria resultado em prejuízo salarial à obreira, renovado mês a mês. Portanto, em se tratando de parcela de trato sucessivo, protegida pelo manto da irredutibilidade salarial (insculpido no art. 7º, VI, da CF e art. 468 da CLT), sobre ela se aplica apenas a prescrição parcial, devendo ser mantida a sentença primária que declarou a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 21/6/2019. Ademais, oportuno mencionar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 21/6/2024, de forma que restou observado o biênio prescricional, considerada a ruptura contratual ocorrida em 6/7/2022 (TRCT - ID. d4d5829). Portanto, incabível a alegação de violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988, do art. 11, § 2º, da CLT ou da Súmula n.º 294 do TST, não cabendo tampouco aplicação do art. 487, II, do CPC. Afasta-se a prejudicial. " (RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO) Todavia, conforme consignado no acórdão regional, as parcelas postuladas decorrem de alteração contratual lesiva de trato sucessivo, hipótese em que se aplica o entendimento pacificado de que a prescrição é parcial, pois se trata de direito renovado mês a mês, protegido pelo princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88 e art. 468 da CLT). O entendimento adotado está em harmonia com a Súmula 294 do TST, que excepciona a regra da prescrição total quando se tratar de parcela de trato sucessivo cuja lesão se renova continuamente. Assim, não há afronta direta e literal aos dispositivos indicados, nem dissídio jurisprudencial válido e específico, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta violação ao art. 818, incisos I e II, da CLT e OJ 244 da SBDI-1, por entender que cabia à parte autora comprovar o alegado aumento da duração da hora-aula, o que não foi feito. O r. Acórdão (id. a993b88) consta: "Diferenças salariais (período não prescrito) A reclamada/recorrente impugna a sentença de primeiro grau, sob a alegação de que não houve alteração de enquadramento da reclamante. Sustenta que a migração do enquadramento mensalista para horista não ocasionou alteração na carga-horária ou nas demais verbas recebidas. Requer, portanto, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais, com o consequente afastamento da condenação imposta em razão do enquadramento contratual da autora. É cediço que são requisitos essenciais da alteração contratual lícita a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador e o mútuo consentimento. Assim dispõe o art. 468 da CLT, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Ademais, as normas regulamentares aderem ao contrato de trabalho, obrigando ambas as partes, sendo que eventuais alterações posteriores somente atingem os contratos que forem celebrados ulteriormente, exceto quando mais benéficas, segundo entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas n.ºs 51 e 288 do C. TST. Desse modo, a lei impõe um limite rígido ao exercício do "ius variandi", uma vez que não será lícita a alteração contratual que causar prejuízos ao trabalhador, mesmo que indiretamente. A alteração prejudicial do contrato de trabalho não é, em regra, apenas ilícita, mas nula de pleno direito, nos termos do art. 9º da CLT, que assim dispõe: "Art. 9º. São nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Aqui merece trazer a baila os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, sobre a impossibilidade da ocorrência de prejuízos ao obreiro: "Prevalece [...] o resguardo do interesse obreiro ante o patronal, situando-se, em segundo plano, até mesmo o ato volitivo do empregado, cujo assentimento a uma alteração contratual que lhe é danosa nenhum efeito logra produzir. Emerge aí, com toda ênfase, o caráter tutelar da lei trabalhista." (BARROS, A. M. Curso de Direito do Trabalho. Estudos em memória de Célio Goyatá. 3. ed. São Paulo: LTr, 1997. 781 p. ISBN: 85-7322-270-0). Outro requisito essencial para a ocorrência lícita de alteração das cláusulas do pacto laboral é o consentimento de ambas as partes integrantes da relação, sendo, por isso, admitida a alteração unilateral estritamente em casos excepcionais. No caso concreto, para comprovação da prática de redução salarial, a autora juntou aos autos parecer técnico contábil, no qual o perito esclareceu (IDs. f7ebe99 e 276218b - Fls.: 33/37): "[...] é possível concluir que, ao considerar o período imediatamente anterior a prescrição (primeiro semestre de 2018) a reclamante está com 67,50 horas mensais, reduzindo no período posterior para 54 horas, havendo, uma redução de 13,50 horas mensais Constata-se, também, que no ano de 2019 houve aumento da carga horária para 25 horas semanais e 112,50h mensais, porém, diminuído novamente de 2020 em diante. Desta forma, ao considerar o período anterior, para manter o princípio da irredutibilidade salarial, deveria ser mantido, no mínimo a carga horária de 67,50 horas mensais durante todo o ano de 2018 e de 112,50 após o ano de 2019, assim, a diferença da carga horária, no período imprescrito, fica na forma do quadro abaixo: Período C.H. Devida C. H. Paga Dif. Devida 2018.1 67,50 67,50 0,00 2018.2 67,50 54,00 13,50 2019.1 e 2019.2 112,50 112,50 0,00 2020.1 e 2020.2 112,50 67,50 45,00 2021.1 e 2021.2 112,50 67,50 45,00 2022.1 112,50 67,50 45,00 Conforme demonstrado no quadro, ao considerar o princípio da irredutibilidade salarial, a carga horária devida é de 67,50 horas até o segundo semestre de 2018 e 112,50h a partir de primeiro semestre de 2019 até o final do contrato. Considerando que a instituição pagou com carga horária a menor, é devida diferença salarial, exceto no ano de 2019. Por fim, comprovado prejuízo salarial da reclamante em função do valor da hora, pela redução, congelamento e não aplicação da convenção e pela redução nominal como também pela redução da jornada, tudo conforme determinado nos 02 (dois) quadros. As diferenças serão apuradas em 02 (dois) momentos. Primeiro a diferença em razão da DIFERENÇA DA CARGA HORÁRIA e segunda a diferença em razão da DIFERENÇA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DA HORA. [...] Com base nos fatos e achados, apuramos nas planilhas apensas os valores das verbas da análise e diagnóstico, totalizando R$ 274.024,70[...]." Conforme se extrai da prova documental trazida aos autos (anotações na CTPS - ID. a47c32a - Fls.: 24), a autora foi contratada para exercer o cargo de "PROFESSOR TITULAR III", como professor "CLT Horista", recebendo salário por hora-aula equivalente a R$ 56,49 (devendo ser acrescido 1/6 referente ao DSR). Resta, portanto, evidente que a reclamante, ao contrário do que alega a reclamada, foi contratada pelo regime HORISTA com salário inicial de R$ 56,49 por hora-aula, e como HORISTA permaneceu até a finalização da relação empregatícia. Na petição inicial, a autora requereu o pagamento de diferenças salariais em razão da redução da carga horária e em decorrência da modificação do valor da hora-aula. Analisa-se, portanto, de forma individualizada cada pedido. I - Diferença salarial decorrente da redução da jornada de trabalho Como bem salientou o magistrado sentenciante, houve alteração unilateral da carga horária cumprida pela reclamante, ao longo do contrato de trabalho, com prejuízo à sua remuneração, consoante dados levantados a partir da análise dos contracheques, o que configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. É bem verdade que legalmente pode haver redução da carga horária do professor, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SDI-I do TST. Todavia, não se vislumbra nos presentes autos a demonstração de atendimento dos requisitos necessários para a variação de jornada ocorrida a partir do semestre de 2018 (2018.2). Na hipótese, ao revés do alegado pela reclamada, houve registros de aumento e diminuição da carga horária da autora. Senão veja-se. Considerando que a demandante, dentro do período não prescrito, alegou a redução de jornada apenas a partir do primeiro semestre de 2020 (ID. 9710d83 - Fls.: 6), passa-se à análise dos períodos relacionados na petição inicial: 2020.1, 2020.2, 2021.1, 2021.2 e 2022.1. Para fins de comparação, adota-se como base inicial a remuneração referente ao mês imediatamente anterior ao início do período 2020.1, ou seja, dezembro de 2019, para extração da quantidade de horas-aula trabalhadas. No mês em referência, conforme consta no contracheque acostado aos autos (ID. 5311a59 - Fls.: 490), a autora ministrou o equivalente a 94,50 horas mensais de trabalho. Esse quantitativo será considerado como piso de partida para análise das horas mensais efetivamente laboradas nos períodos subsequentes. Prosseguindo com o exame dos meses subsequentes, verifica-se que, em janeiro e fevereiro de 2020, a reclamante recebeu remuneração correspondente a 74,25 horas-aula mensais. No período de março a agosto de 2020, recebeu 60,75 horas-aula por mês; em setembro de 2020, 27,01 horas-aula; e, de outubro a dezembro de 2020, 54 horas-aula mensais (ID. 5311a59 - Fls.: 491/514). No ano de 2021, a autora recebeu remuneração correspondente a 36 horas-aula em janeiro; 31,50 horas-aula em fevereiro; 36 horas-aula nos meses de março e abril; 40,20 horas-aula em maio; e 40,50 horas-aula em junho. No mês de julho, esteve em gozo de férias. Em agosto, recebeu por 36,45 horas-aula. De setembro a dezembro de 2021, esteve em licença-maternidade (ID. 5311a59 - Fls.: 522/533). Em 2022, há registro de férias no mês de janeiro. Consta o pagamento de 41,40 horas-aula em fevereiro; 54 horas-aula nos meses de março e abril; 60,45 horas-aula em maio; e 58,50 horas-aula em junho de 2022 (ID. 5311a59 - Fls.: 516/521). Vê-se, portanto, que a situação em foco não se enquadra na hipótese de redução salarial prevista na "CLÁUSULA VIGÉSIMA" das normas coletivas trazidas aos autos, que possibilita a redução salarial desde que atrelada à diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas, eventuais ou de turnos, decorrente da diminuição de alunos ou a pedido, por escrito, do professor, exigindo, neste último caso, a anuência do sindicato de representação. Embora a reclamada tenha alegado que a redução da carga horária ocorreu em razão da pandemia, atraindo para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), de tal encargo não se desvencilhou, pois não trouxe os autos prova capaz de amparar sua tese. Como devidamente registrado na decisão primária, "os relatórios de matrículas juntados aos autos (IDs. 5a81181, c29fdff, b99e464 e 1a411de) não comprovam a tese da reclamada, uma vez que existem diversos status para os alunos, como por exemplo: 'trancado, abandono e transferência', de forma que não comprovam efetivamente a redução de alunos e de turmas por semestre" (ID. a153e68 - Fls.: 764). Ainda sobre a redução do número de turmas, por bem haver equacionado a questão em foco, pede-se vênia para transcrever trecho da sentença primária (ID. a153e68 - Fls.: 764/765), incorporando-se, com a devida permissão, à presente decisão: "É dizer: para o caso de se verificar a efetiva redução do número de turmas, cabe ao empregador participar ao professor tal fato para, assim, em um ambiente de diálogo democrático, empregador, empregado e Sindicato representativo, procedessem à alteração contratual, consubstanciada em justa causa e resultante da convergência do diálogo havido entre os diversos interessados. Entretanto, no caso em apreço, a reclamada promoveu sucessivas alterações no contrato de trabalho da autora, de forma unilateral, e, portanto, de modo ilícito, na medida em que, a pretexto de ter havido redução do número de alunos, transferiu o risco da atividade econômica ao empregado; invertendo-se, desse modo, a lógica da atividade empresarial. No caso vertente, o prejuízo à parte reclamante é patente. Conforme parecer contábil, segundo a qual houve efetivo prejuízo à parte reclamante, em decorrência da redução salarial por ela experimentada dada às alterações contratuais ilícitas impostas pelo empregador. Quanto à impugnação por parte da reclamada, esta não merece prosperar, uma vez que a utilização da mesma quantidade de horas em sala de aula ao longo do semestre toma por base a vedação de redução de carga horária fora das hipóteses autorizativas previstas nos instrumentos coletivos, as quais não foram comprovadas pela reclamada, conforme fundamentação nesta decisão." Nesse sentido, mantém-se a condenação acerca da diferença salarial em razão da redução da carga horária. Contudo, uma vez que a autora apontou correto o quantitativo de hora-aula aplicado no ano de 2019, conforme fundamentação anterior, deve ser tomada como base inicial a jornada mensal de 94,50 horas trabalhadas em dezembro de 2019. Contudo, do exame detalhado, no que diz respeito especificamente à redução da jornada de trabalho no decorrer da relação empregatícia, mostra-se necessária a modificação da decisão de primeiro grau para ajustamento, devendo adotar como ponto de partida da jornada mensal o quantitativo de 94,50 horas-aula, referente ao mês de dezembro/2019, e não as 112,50h/a, conforme indicadas na inicial e deferida na decisão primária. Diante do exposto, a diferença da carga horária, no período não prescrito e nos limites do pedido, fica na forma abaixo disposta, em que constam período/mês, carga horária devida, carga horária paga e diferença, respectivamente: jan. e fev./2020 - 94,50h/a - 74,25h/a - 20,25h/a março a agosto/2020 - 94,50h/a - 60,75h/a - 33,75h/a setembro/2020 - 94,50h/a - 27,01h/a - 67,49h/a outubro a dezembro/2020 - 94,50h/a - 54,00h/a - 40,50h/a janeiro/2021 - 94,50h/a - 36,00h/a - 58,50h/a fevereiro/2021 - 94,50h/a - 31,50h/a - 63,00h/a março e abril/2021 - 94,50h/a - 36,00h/a - 58,50h/a maio/2021 - 94,50h/a - 40,20h/a - 54,30h/a junho/2021 - 94,50h/a - 40,50h/a - 54,00h/a julho/2021 - 94,50h/a - Férias agosto/2021 - 94,50h/a - 36,45h/a - 58,05h/a set. a dez/2021 - 94,50h/a - Licença maternal janeiro/2022 - 94,50h/a - Férias fevereiro/2022 - 94,50h/a - 41,40h/a - 53,10h/a março e abril/2022 - 94,50h/a - 54,00 h/a - 40,05h/a maio/20222 - 94,50h/a - 60,45h/a - 34,05h/a junho/20222 - 94,50h/a - 58,50 h/a - 36,00h/a Passa-se, a partir de agora, ao exame do pedido de diferenças salariais em razão do valor da hora-aula. II - Diferença salarial decorrente da redução do valor da hora-aula Em análise dos argumentos acerca dos reajustes salariais pelos índices previstos nos CCTs, estabelecem as normas coletivas da categoria os seguintes parâmetros acerca de reajustes salariais: a) de 1/2019 a 12/2019 - reajuste de 3,43%; b) de 1/2020 a 4/2020 - reajuste de 2,24%, correspondente a 50% do INPC acumulado de 1º/1/2019 a 31/12/2019 (CCT 2019/2020 - Cláusula Quarta - Parágrafo primeiro - ID. 758619c - Fls.: 629); c) de 5/2020 a 4/2021 - consolidação do valor hora-aula da CCT 2019/2020 (CCT 2020/2021 - Cláusula Quarta - ID. a22227c - Fls.: 644); d) de 5/2021 a 4/2022 - reajuste de 4% (CCT 2021/2022 - Cláusula Quarta - ID. 65e726a - Fls.: 661) e e) de 5/2022 a 9/2022- reajuste de 5% (CCT 2022/2023 - registrada em outros processos). Desse modo, considerando que, no início do período não prescrito (junho/2019), a reclamante encontrava-se de licença maternidade, adota-se como ponto de partida o salário hora-aula do mês imediatamente anterior ao período de afastamento (abril/2019) como referência para averiguação de existência ou não de diferença salarial. Seguindo esse parâmetro, o valor do salário hora-aula registrado em 4/2019 (mês imediatamente anterior ao início da licença maternidade), verifica-se que, naquele mês, o valor pago pela demandada foi de R$ 60,84 por uma hora-aula, conforme registro em contracheque (R$ 5.749,38/94,50h - ID. 5311a59 - Fls.: 474). Pois bem. Aplicando-se os índices de correção monetária previstos nas CCTs supramencionadas, chegam-se aos seguintes importes, referentes aos salários: a) de 6/2019 a 12/2019 - valor hora-aula - R$ 60,84; b) de 1/2020 a 4/2020 - valor hora-aula - R$ 62,20 (R$ 60,84 x 1,0224); c) de 5/2020 a 4/2021 - valor da hora-aula - R$ 62,20 (manutenção dos valores da CCT 2019/2020); d) de 5/2021 a 4/2022 - valor hora-aula - R$ 64,69 (R$ 62,20 x 1,04) e e) de 5/2022 a 7/2022 - valor hora-aula - R$ 67,93(R$ 62,20 x 1,05). De outra parte, confrontando os valores pagos com a jornada de trabalho prestada pela autora no período não prescrito (a partir 21/6/2019), consoante os registros em contracheques, assinala-se que, nas competências abaixo indicadas, a demandante recebeu, a título de hora-aula, o equivalente às seguintes quantias (ID. 5311a59 - Fls.: 478/533): a) período de 6/2019 a 8/2019 - licença maternidade - valor da hora-aula de 4/2019 - R$ 60,84 (5.749,38/94,50h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 60,84. Não há diferença salarial a ser computada; b) mês de 9/2019 - valor da hora-aula - R$ 20,28 (1.095,12/54h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 60,84; c) período de 10/2019 a 12/2019 - valor da hora-aula - R$ 60,84 (5.749,38/94,50h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 60,84. Não há diferença salarial a ser computada; d) mês de 1/2020 - valor da hora-aula - R$ 40,56 (3.011,58/75,25h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20; e) período de 2/2020 a 7/2020 - valor da hora-aula - R$ 60,84 (4.517,37/74,25h/a) e (3.696,03/60,75h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20; f) mês 8/2020 - valor da hora-aula - R$ 58,84 (3.572,83/60,75h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20; g) período de 9/2020 a 11/2020 - valor da hora-aula - R$ 62,21 - [(1.489,60+190,62)/27,01h/a], [(2.978,10+381,25)/54h/a)]. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20. Não há diferença salarial a ser computada; h) mês de 12/2020- valor da hora-aula - R$ 31,10 - [(1.489,05+190,63)/(54h/a)]. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20; i) período de 01/2021 e 04/2021- valor da hora-aula - R$ 55,15. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20; j) período de 05/2021 e 08/2021- valor da hora-aula - R$ 55,15. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 64,69; k) período de 09/2021 a dezembro/2021- licença maternidade - valor da hora-aula - R$ 55,15. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 64,69. l) mês 01/2022- valor da hora-aula - R$ 55,15. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 64,69; m) período de 02/2022 a abril/2022- valor da hora-aula - R$ 57,36. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 64,69; n) período de 05/2022 a 07/2022- valor da hora-aula - R$ 57,36. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 67,93. Com efeito, como se pode observar dos valores acima apurados, é inconteste que, em relação a boa parte do período não prescrito objeto de litígio no presente feito processual (de 21/6/2019 a 7/2022), a autora recebeu salário computado com base, em alguns períodos, em valor da hora-aula inferior a importes previstos nas normas coletivas de trabalho. Conforme o relatório acima mencionado, na contramão do que alega a recorrente, os reajustes decorrentes das CCTs não foram observados para atualização dos importes recebidos pela reclamante em sua plenitude. Registre-se que o argumento de que as diferenças dos reajustes das CCTs eram pagos através da rubrica "006 Irred. Sobre Horas Aula", mostra-se desarrazoado, uma vez que anotado somente em alguns meses (ID. 5311a59 - Fls.: 508/514) e, além do mais, foram computados nos quantitativos de horas-aula como se pode vê no item "g" do relatório acima delineado. Nesse contexto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de limitar as diferenças decorrentes da jornada de trabalho reduzida aos quantitativos demonstrados nos quadros acima, adotando-se os seguintes critérios: i) Quanto à redução da jornada de trabalho, as diferenças salariais deverão ser apuradas, tomando como parâmetros os quantitativos de horas-aula que seguem: . período de janeiro a fevereiro de 2020: 20,25 h/a; . período de março a agosto de 2020: 33,75 h/a; . setembro de 2020: 67,49 h/a; . período de outubro a dezembro de 2020: 40,50 h/a; . janeiro de 2021: 58,50 h/a; . fevereiro de 2021: 63,00 h/a; . período de março a abril de 2021: 58,50 h/a; . maio de 2021: 54,30 h/a; . junho de 2021: 54,00 h/a; . agosto de 2021: 58,05 h/a; . setembro a dezembro/2021 - licença maternal . janeiro/2022 - férias . fevereiro de 2022: 53,10 h/a; . período de março a abril de 2022: 40,05 h/a; . maio de 2022: 34,05 h/a; . junho de 2022: 36,00 h/a. ii) Quanto à não aplicação das correções previstas nos CCTs, os valores devidos deverão ser computados com base nas seguintes diferenças salariais referentes ao valor da hora-aula: . período de 6/2019 a 8/2019 - licença maternidade - valor da hora-aula de 4/2019 - R$ 60,84 (5.749,38/94,50h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 60,84. Não há diferença salarial a ser computada; . mês de 9/2019: Diferença de R$ 40,56(60,8420,28); . período de 10/2019 a 12/2019 - no período em evidência, foi pago o valor previsto em norma coletiva (R$ 62,20). Não há diferença salarial computada; . mês de 1/2020: Diferença de R$ 21,64 (62,20 40,56); . período de 2/2020 a 7/2020: Diferença de R$ 1,36 (62,2060,84); . mês de 8/2020: Diferença de R$ 3,36 (62,20 58,84); . período de 9/2020 a 11/2020: no período em evidência, foi pago o valor previsto em norma coletiva (R$ 62,20). Não há diferença salarial computada; . mês de 12/2020: Diferença de R$ 31,10 (62,2031,10); . período de 1/2021 a 4/2021: Diferença de R$ 7,05 (62,20 55,15); . período de 5/2021 a 8/2021: Diferença de R$ 9,54 (64,6955,15); . período de 9/2021 a 12/2021: licença maternidade. Diferença de R$ 9,54(64,6955,15); . mês de 1/2022: Diferença de R$ 9,54 (64,6955,15); . período de 2/2022 a 4/2022: Diferença de R$ 7,33 (64,69 57,36); . período de 5/2022 a 7/2022: Diferença de R$ 10,57 (64,69 57,36). Diante desse quadro, confere-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais (com os respectivos reflexos legais) nos termos desta decisão, decorrentes da inobservância do valor da hora-aula estabelecido nas normas coletivas da categoria e da redução da jornada de trabalho."(RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO) Sem razão. O acórdão regional concluiu que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. A documentação apresentada indica que, nos períodos posteriores a 2018, as aulas permaneciam com duração de 50 minutos, enquanto o depoimento testemunhal foi genérico e impreciso quanto ao período da suposta mudança. A decisão está em perfeita sintonia com a regra legal sobre repartição do ônus da prova e com a jurisprudência do TST, que exige prova robusta do acréscimo da jornada quando se postula horas extras com base em alteração na dinâmica contratual de trabalho docente. Inexistente, portanto, violação literal ao art. 818 da CLT. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que a autora não comprovou o alegado acréscimo de 10 minutos na hora-aula (de 50 para 60 minutos), imputando à autora o ônus da prova nos termos do art. 818, I e II, da CLT. Alega que não houve comprovação documental ou testemunhal robusta, requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras por esse fundamento. A recorrente alega que os eventos externos de divulgação dos cursos eram facultativos, vinculados a premiações internas e sem obrigatoriedade contratual. Sustenta violação ao art. 818, II, da CLT, e ao art. 7º, XXVI, da CF, por ausência de norma coletiva que impusesse pagamento. Requer a exclusão das horas deferidas ou, subsidiariamente, sua redução e exclusão de reflexos. Argumenta ausência de comprovação da efetiva realização das atividades de correção de vestibulares, bem como de sobrejornada. Impugna a validade de documentos utilizados como prova e sustenta violação ao art. 818, II, da CLT e ao art. 7º, XXVI, da CF. Pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento das 60 horas extras deferidas. A recorrente questiona a validade da condenação ao pagamento de horas extras com base em jornada fixada por presunção judicial, alegando que apresentou controles de ponto e que a sentença teria ignorado a prova documental. Alega afronta à distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT) e requer a exclusão ou reformulação do julgado. Insiste na ausência de prova de habitualidade no desempenho de horas extras em diversas atividades (eventos, vestibulares, correções), o que inviabilizaria o deferimento de reflexos legais, especialmente sobre aviso-prévio, férias com 1/3, 13º e FGTS. Requer, subsidiariamente, a exclusão de tais reflexos. O r. Acórdão (id. a993b88) consta: "Valores devidos pela orientação de TCC A reclamada/recorrente impugna a condenação ao pagamento de valores devidos pela orientação por TCC, sob os argumentos de que, no período não prescrito, a recorrida não realizou nenhuma orientação de TCC; que a orientação de TCC não era atividade obrigatória, mas facultativa, dependendo da disponibilidade e interesse do docente; que as atividades de orientação, quando realizadas, já eram remuneradas por rubricas específicas ("Hora Atividade Facid" e "Atividade Acadêmica (V)") e que a sentença primária teria ignorado provas documentais e testemunhais que demonstram a natureza não compulsória da atividade e a existência de pagamento prévio. Por bem haver equacionado a questão em foco, pede-se vênia para transcrever trecho da sentença primária (ID. a153e68 - Fls.: 766/767): "GRATIFICAÇÃO - ORIENTADOR DE TCC - CONTRADIÇÃO ENTRE A TESE DA CONTESTAÇÃO E OS CONTRACHEQUES - DEFERIMENTO: A reclamante apresentou lista de alunos orientados (fls. 13), ao passo que aduziu que a reclamada não pagou por nenhuma orientação de TCC. Afirmou que há previsão nas convenções coletivas o pagamento de gratificação ao professor, por cada aluno orientado para a elaboração do TCC, a qual deve compor a base remuneratória. A reclamada, por seu turno, sustentou que jamais obrigou a reclamante a realizar a orientação de TCC. Aduziu que a última atuação da autora como orientadora de TCC ocorreu em 2019. Alegou que a atividade em questão, quando exercida, foi devidamente remunerada pelas 'Hora Atividade Facid' e posteriormente 'Atividade Acadêmica (V)' lançadas em contracheque. No caso dos autos, observa-se contradição entre a tese constante na contestação e os contracheques da parte autora, bem como no que se refere ao depoimento da testemunha da reclamada. A reclamada aduziu que a reclamante só exerceu atividades de orientação de TCC até 2019, ao passo que foi devidamente remunerada pelas 'Hora Atividade Facid' e posteriormente 'Atividade Acadêmica (V)' lançadas em contracheque. Entretanto, analisando os contracheques da autora (ID. 5311a59), verifica-se que as rubricas em epígrafe constam nos contracheques inclusive dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, o que vai de encontro à tese constante na contestação. Ademais, a testemunha da reclamada afirmou 'que na rubrica "HP" está incluída a orientação de TCC', o que não corresponde com tese da reclamada. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos as Atas de Apresentação de TCC dos demais alunos indicados pela reclamante (fls. 13), de forma a comprovar que esta não foi orientadora. Nesse contexto, cabe destacar o depoimento da testemunha da reclamante ao afirmar 'que trabalhou com a reclamante; que havia obrigatoriedade de orientação de TCC, sendo de no mínimo 02 alunos por semestre; que não havia remuneração pelas orientações de TCC; que a depoente também participava de bancas de TCC na condição de integrante, sem haver um mínimo exigido'. Ademais, da Cláusula 15ª, item 6, das CCTs, consta o direito do professor horista ao pagamento de adicional por TCC, remunerado mensalmente. O argumento de a reclamada não ter 'obrigado' a reclamante a participar das bancas de TCC não afasta o fato de eventualmente ter autorizado a integração em referidas avaliações de alunos, na medida em que é do empregador o poder diretivo de permitir ou não a atividade de professores em avaliação de TCC e, nesse contexto, deve remunerar o serviço prestado, seja por imposição ou mesmo por permissão da atividade. Desse modo, defere-se à reclamante o pagamento dos valores devidos pela orientação por TCC, por mês, acrescidos dos reflexos, na forma estipulada nos CCTs e de acordo com a lista de alunos orientados apresentados pela reclamante (fls. 13), observando a prescrição pronunciada nesta decisão." Pois bem. Inicialmente, ao contrário do que alega a reclamada, não se sustenta a alegação de ausência de orientações no período não prescrito, pois a reclamada falhou em desconstituir as provas da reclamante. Restou comprovado que a autora realizou orientações de trabalhos para conclusão de curso no período não prescrito, ou seja, posterior a 21/6/2019, conforme se verifica na lista de alunos orientados (ID. 9710d83 - Fls.: 13) após 2019, com indicação de nomes e períodos. A reclamada, por sua vez, não apresentou as atas de apresentação de TCC para refutar a lista, descumprindo o ônus probatório (arts. 818, I, da CLT e 373, I, CPC). Além disso, os contracheques (ID. 5311a59), com os registros de pagamento das rubricas "Hora Atividade Facid" e "Atividade Acadêmica (V)", que a reclamada defende ser relativas à remuneração por TCC, constam até 2022, o que invalida a tese de que a orientação cessou em 2019. No que se refere à natureza facultativa da orientação de TCC, em depoimento prestado pela testemunha da reclamante, constata-se que havia exigência mínima de 2 (dois) alunos por semestre, caracterizando a atividade como vinculada à função docente, ainda que não formalmente obrigatória. Ademais, a orientação de TCC, mesmo facultativa, dependia de autorização da reclamada para ser exercida. As atividades autorizadas pelo empregador geram direito a remuneração, independentemente de obrigatoriedade contratual, ainda mais levando em consideração que a Cláusula 15ª, item 6, das CCTs prevê o pagamento do adicional por TCC sempre que a atividade for realizada, não sendo condicionado à compulsoriedade. Por sua vez, o argumento da reclamada de que as atividades de orientação, quando realizadas, já eram remuneradas por rubricas específicas ("Hora Atividade Facid" e "Atividade Acadêmica (V)") mostra-se desarrazoado, uma vez que a reclamada não demonstrou que as referidas rubricas pagas correspondiam especificamente à orientação de TCC. O depoimento da testemunha patronal ("HP inclui TCC") é genérico e não comprova o direcionamento do valor para a atividade em questão (ID. b1177d1 - Fls.: 740). Também não é viável aceitar o pagamento de parcela específica, devidamente prevista em normas coletivas, de forma genérica. O pagamento de qualquer parcela trabalhista deve ser obrigatoriamente discriminado no contracheque do empregado, visto que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio o pagamento de salário complessivo (Súmula n.º 91 do TST). Destarte, resta evidente a necessidade de pagamento da remuneração por orientação de TCC, a ser apurado em liquidação da sentença, tomando como base a lista de alunos orientados apresentados pela reclamante, autorizando-se a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica e observação da prescrição quinquenal acolhida pela decisão primária. Por tratar-se de parcela com natureza remuneratória, repercute na quantificação de férias, pelo que se indefere o pedido da recorrente de exclusão da parcela deferida nos meses dezembro, janeiro e julho. No tocante ao argumento da recorrente de que a sentença primária teria ignorado provas documentais e testemunhais que demonstram a natureza não compulsória da atividade e a existência de pagamento prévio, vê-se que não condiz com os fatos reais. A decisão primária analisou detalhadamente os contracheques, a lista de alunos e os depoimentos, identificando contradições na defesa da reclamada (ex.: rubricas pagas até 2022 vs. alegação de cessação em 2019). Não se pode perder de vista que cabia à reclamada comprovar que as orientações não ocorreram ou que já foram pagas, o que não foi feito. A ausência de atas de TCC e a fragilidade do depoimento patronal reforçam a tese da reclamante. A sentença primária não ignorou provas, mas aplicou corretamente o princípio da distribuição da prova (art. 373, CPC), já que a reclamada não desconstituiu os fatos alegados. " (RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO) SO recurso de revista não merece seguimento. No capítulo em que se discute o pagamento de horas extras pela participação em ações externas de divulgação dos cursos, a Corte Regional, soberana na análise da prova (Súmula 126 do TST), concluiu que houve participação da reclamante nos eventos e ausência de pagamento correspondente, o que justifica a condenação imposta. A decisão regional encontra-se fundamentada em provas testemunhal e documental (prints de conversas e e-mails), além de destacar que, embora a participação nos eventos fosse formalmente facultativa, havia repercussões negativas na avaliação funcional dos docentes que se ausentavam. Tal circunstância descaracteriza a voluntariedade plena da atividade. Não prospera, portanto, a alegada violação ao art. 818, II, da CLT, uma vez que, diante da comprovação do labor extraordinário, a ausência de prova de pagamento transfere à reclamada o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ônus do qual não se desincumbiu. Tampouco se verifica ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois não se trata de prevalência de norma coletiva, mas de reconhecimento do trabalho prestado fora da jornada contratual. Incide, assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma violação dos artigos 790, § 3º e 4º da CLT e 389 do CPC, pois sendo certo que a reclamação trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que a reclamante possuía renda mensal superior a 40% do RGPS e que não demonstrou a alegada impossibilidade de custeio dos encargos processuais, tal como reconhecido pelo acórdão. O r. Acórdão (id. a993b88) consta: "Justiça gratuita A reclamada/recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, ao argumento de que esta percebe, mensalmente, uma quantia superior ao mínimo previsto em lei, para que faça jus ao referido benefício e não possui quaisquer encargos que possam obstar sua contribuição processual. Sem razão. Cabe salientar, quanto ao benefício da justiça gratuita, que a Constituição Federal, no seu art. 5°, LXXIV, assegura, indistintamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos, a assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado, tendo tal preceito sido concebido a fim de viabilizar as garantias constitucionais do acesso irrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), bem como da ampla defesa (art. 5º, LV), em relação àqueles economicamente desfavorecidos. Assim, o direito à gratuidade emerge da situação econômica desfavorável da parte, efetivamente comprovada ou declarada. Observe-se que o art. 98 do CPC/2015 garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Antes da Lei n.º 13.467/2017, a gratuidade da justiça deveria ser concedida: 1) àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; ou 2) declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, que é o caso dos autos. Com as alterações incluídas pela Lei n.º 13.467/2017, o art. 790, §§ 3º e 4º, passou a ter a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei n.º 10.537, de 27.8.2002.) [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017.) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017.)" Como se percebe, a CLT, em seu art. 790, § 3º, preceitua que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Nesse passo, tem-se que, após a Lei n.º 13.467/2017, o art. 790, § 3º, sofreu alteração para estabelecer o teto da remuneração do empregado, para fins da concessão do benefício, determinando que somente os empregados com salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é que fazem jus ao benefício. Entretanto, com a devida vênia, tal entendimento é incompatível com os princípios da Constituição Federal/1988 inseridos em seu art. 5º, com "status" de direito fundamental, precipuamente: o acesso irrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV); a ampla defesa (art. 5º, LV); e a assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV). Com efeito, a justiça gratuita constitui um direito subjetivo fundamental constitucional, não um favor judicial. E tanto não é uma faculdade, que logo no § 4º prescreve que o benefício da justiça gratuita será concedido a quem comprovar insuficiência econômica. Tal regra do § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, deve ser interpretada da seguinte forma: 1) sendo pessoa física, basta declarar sua insuficiência econômica (como é o caso dos autos); e 2) sendo empresa (pessoa jurídica), a concessão depende de comprovação nos autos. Ressalte-se que a reclamante declarou, na peça vestibular, não possuir condições de arcar com as despesas processuais(ID. 9710d83 - Fls.: 21), conforme poderes outorgados ao advogado signatário da peça inicial (ID. fe4a79c). Registre-se, também, que mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o C. TST não mudou o seu atual entendimento consolidado na Súmula n.º 463, resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1, pelo qual, a partir de 26/6/2017, em sendo pessoa física, para a concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente apenas a declaração de que não está em condições econômicas de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, veja-se: SÚMULA N.º 463/TST. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, os benefícios da justiça gratuita, quando presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, não representam faculdade do juiz, mas sim "poder-dever", como forma de respeito à garantia de acesso à Justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) e de contorno à deficiência do Estado no seu dever de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados (CF/1988, art. 5º, LXXIV). Ademais, como já decidido por esta Segunda Turma nos autos do RO-0000521-35.2019.5.22.0003 (data da sessão de julgamento: 16/6/2020, data da publicação do acórdão no DJT: 2/7/2020): "[...] o fato de receber salário elevado não demonstra, por si só, que a reclamante esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, há decisão unânime da 6ª Turma do C. TST, julgada em 08/05/2019, a seguir transcrita [trecho de interesse]: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o fato de o reclamante receber salário elevado não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que esta Corte Superior entende que o fato de o reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, bastando a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST, 6ª Turma, RR-1545-80.2016.5.12.0036, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 08/05/2019, DEJT 09/05/2019). GRIFOU-SE." Desse modo, ratifica-se o comando sentencial que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita (ID. a153e68 - Fls.: 771/772 e 774)." (RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO) Sem razão. A decisão regional alinhou-se à jurisprudência pacífica do TST, conforme a Súmula 463, item I, que estabelece que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado", o que foi atendido nos autos (declaração no Id. 46b5371, p. 87). Além disso, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração firmada por pessoa natural. A decisão também destacou que não houve produção de prova pela reclamada capaz de elidir essa presunção, e corretamente aplicou a interpretação prevalente sobre a necessidade de considerar a situação atual de renda, não a histórica, como pretendido pela recorrente. O processamento do recurso encontra óbice nos arts. 896, §7º da CLT e na Súmula 333 do TST, diante da conformidade da decisão com a jurisprudência pacificada. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA FORTES SANTIAGO

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Yduqs Educacional Ltda x Roberta Fortes Santiago

ID: 323749605

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000684-36.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ROBERTA FORTES SANTIAGO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LUIS CINEAS DE CASTRO NOGUEIRA

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GEORGE FONSECA VIANA SANTOS

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ROMARIO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000684-36.2024.5.22.0004 RECORRENTE: YDUQS EDUCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000684-36.2024.5.22.0004 RECORRENTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO: ROBERTA FORTES SANTIAGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb4a088 proferida nos autos. ROT 0000684-36.2024.5.22.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. YDUQS EDUCACIONAL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ROBERTA FORTES SANTIAGO GEORGE FONSECA VIANA SANTOS (PI9303) LUIS CINEAS DE CASTRO NOGUEIRA (PI232) ROMARIO OLIVEIRA SANTOS (PI11060) RECURSO DE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id a2450b5; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 226b744). Representação processual regular (Id bebe5d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a153e68: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id a153e68: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 08440ff : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cbaf46b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b4257d : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id2b4257d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta violação aos arts. 840, §1º da CLT, e 141 e 492 do CPC, por entender que os valores indicados na inicial vinculam o julgador, não sendo possível a condenação em quantias superiores. O r.Acórdão (id.a993b88) consta: "Preliminar de limitação do valor a ser apurado na fase de liquidação aos montantes indicados na inicial A reclamada/recorrente alega que, conforme a redação do art. 840, § 1º, da CLT, "os valores individualizados dos pedidos compõem os limites da lide, vinculando o julgador e sendo defeso ao mesmo o deferimento de quantia acima da requerida, salvo incidência de correção, sob pena de violação ao princípio da adstrição e, consequentemente, aos arts. 141 e 492 do CPC" (destaques no original). Sem razão. Por certo, os valores indicados nos pedidos constantes na exordial devem ser considerados tão somente como estimativa de crédito, dado o fato de que a parte demandante, no ato de ajuizamento da ação, não detém os elementos suficientes para a exata liquidação do feito processual. Desse modo, deve o "quantum debeatur" ser constituído em plena consonância com os termos do julgado, independente dos limites pecuniários definidos na peça inicial, em conformidade com o art. 12, § 2º, da IN n.º 41/2018 do TST. Não há, portanto, que se falar em violação ao art. 840 da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. Rejeita-se a preliminar." (RELATOR:DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO) Sem razão. Nos termos do acórdão regional (Id. 8d2cd4f), os valores apontados na petição inicial são tratados como mera estimativa, conforme autorizado pelo próprio art. 840, §1º da CLT, interpretado em conjunto com o art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. O entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos não vinculam de forma absoluta o juízo, servindo como estimativas iniciais para fins de adequação procedimental, sendo a fase de liquidação o momento próprio para apuração precisa dos créditos. Precedente: “A imposição do art. 840, § 1º, da CLT [...] deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito [...]” (AIRR-0000228-34.2018.5.09.0562, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 1º/7/2022). Dessa forma, não se verifica violação literal aos dispositivos apontados, nem divergência jurisprudencial apta a viabilizar o processamento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT e Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente sustenta violação ao art. 7º, XXIX, da CF/88, art. 11, § 2º, da CLT, e à Súmula 294 do TST, alegando ser devida a declaração da prescrição total e, por consequência, a inexigibilidade das diferenças pleiteadas. O r. Acórdão (id. a993b88) consta: "Prejudicial de mérito - Prescrição total A reclamada/recorrente pede o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição total. Não prospera a pretensão. A matéria versada nos autos envolve o pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegada alteração contratual lesiva, que teria resultado em prejuízo salarial à obreira, renovado mês a mês. Portanto, em se tratando de parcela de trato sucessivo, protegida pelo manto da irredutibilidade salarial (insculpido no art. 7º, VI, da CF e art. 468 da CLT), sobre ela se aplica apenas a prescrição parcial, devendo ser mantida a sentença primária que declarou a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 21/6/2019. Ademais, oportuno mencionar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 21/6/2024, de forma que restou observado o biênio prescricional, considerada a ruptura contratual ocorrida em 6/7/2022 (TRCT - ID. d4d5829). Portanto, incabível a alegação de violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988, do art. 11, § 2º, da CLT ou da Súmula n.º 294 do TST, não cabendo tampouco aplicação do art. 487, II, do CPC. Afasta-se a prejudicial. " (RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO) Todavia, conforme consignado no acórdão regional, as parcelas postuladas decorrem de alteração contratual lesiva de trato sucessivo, hipótese em que se aplica o entendimento pacificado de que a prescrição é parcial, pois se trata de direito renovado mês a mês, protegido pelo princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88 e art. 468 da CLT). O entendimento adotado está em harmonia com a Súmula 294 do TST, que excepciona a regra da prescrição total quando se tratar de parcela de trato sucessivo cuja lesão se renova continuamente. Assim, não há afronta direta e literal aos dispositivos indicados, nem dissídio jurisprudencial válido e específico, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta violação ao art. 818, incisos I e II, da CLT e OJ 244 da SBDI-1, por entender que cabia à parte autora comprovar o alegado aumento da duração da hora-aula, o que não foi feito. O r. Acórdão (id. a993b88) consta: "Diferenças salariais (período não prescrito) A reclamada/recorrente impugna a sentença de primeiro grau, sob a alegação de que não houve alteração de enquadramento da reclamante. Sustenta que a migração do enquadramento mensalista para horista não ocasionou alteração na carga-horária ou nas demais verbas recebidas. Requer, portanto, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais, com o consequente afastamento da condenação imposta em razão do enquadramento contratual da autora. É cediço que são requisitos essenciais da alteração contratual lícita a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador e o mútuo consentimento. Assim dispõe o art. 468 da CLT, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Ademais, as normas regulamentares aderem ao contrato de trabalho, obrigando ambas as partes, sendo que eventuais alterações posteriores somente atingem os contratos que forem celebrados ulteriormente, exceto quando mais benéficas, segundo entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas n.ºs 51 e 288 do C. TST. Desse modo, a lei impõe um limite rígido ao exercício do "ius variandi", uma vez que não será lícita a alteração contratual que causar prejuízos ao trabalhador, mesmo que indiretamente. A alteração prejudicial do contrato de trabalho não é, em regra, apenas ilícita, mas nula de pleno direito, nos termos do art. 9º da CLT, que assim dispõe: "Art. 9º. São nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Aqui merece trazer a baila os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, sobre a impossibilidade da ocorrência de prejuízos ao obreiro: "Prevalece [...] o resguardo do interesse obreiro ante o patronal, situando-se, em segundo plano, até mesmo o ato volitivo do empregado, cujo assentimento a uma alteração contratual que lhe é danosa nenhum efeito logra produzir. Emerge aí, com toda ênfase, o caráter tutelar da lei trabalhista." (BARROS, A. M. Curso de Direito do Trabalho. Estudos em memória de Célio Goyatá. 3. ed. São Paulo: LTr, 1997. 781 p. ISBN: 85-7322-270-0). Outro requisito essencial para a ocorrência lícita de alteração das cláusulas do pacto laboral é o consentimento de ambas as partes integrantes da relação, sendo, por isso, admitida a alteração unilateral estritamente em casos excepcionais. No caso concreto, para comprovação da prática de redução salarial, a autora juntou aos autos parecer técnico contábil, no qual o perito esclareceu (IDs. f7ebe99 e 276218b - Fls.: 33/37): "[...] é possível concluir que, ao considerar o período imediatamente anterior a prescrição (primeiro semestre de 2018) a reclamante está com 67,50 horas mensais, reduzindo no período posterior para 54 horas, havendo, uma redução de 13,50 horas mensais Constata-se, também, que no ano de 2019 houve aumento da carga horária para 25 horas semanais e 112,50h mensais, porém, diminuído novamente de 2020 em diante. Desta forma, ao considerar o período anterior, para manter o princípio da irredutibilidade salarial, deveria ser mantido, no mínimo a carga horária de 67,50 horas mensais durante todo o ano de 2018 e de 112,50 após o ano de 2019, assim, a diferença da carga horária, no período imprescrito, fica na forma do quadro abaixo: Período C.H. Devida C. H. Paga Dif. Devida 2018.1 67,50 67,50 0,00 2018.2 67,50 54,00 13,50 2019.1 e 2019.2 112,50 112,50 0,00 2020.1 e 2020.2 112,50 67,50 45,00 2021.1 e 2021.2 112,50 67,50 45,00 2022.1 112,50 67,50 45,00 Conforme demonstrado no quadro, ao considerar o princípio da irredutibilidade salarial, a carga horária devida é de 67,50 horas até o segundo semestre de 2018 e 112,50h a partir de primeiro semestre de 2019 até o final do contrato. Considerando que a instituição pagou com carga horária a menor, é devida diferença salarial, exceto no ano de 2019. Por fim, comprovado prejuízo salarial da reclamante em função do valor da hora, pela redução, congelamento e não aplicação da convenção e pela redução nominal como também pela redução da jornada, tudo conforme determinado nos 02 (dois) quadros. As diferenças serão apuradas em 02 (dois) momentos. Primeiro a diferença em razão da DIFERENÇA DA CARGA HORÁRIA e segunda a diferença em razão da DIFERENÇA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DA HORA. [...] Com base nos fatos e achados, apuramos nas planilhas apensas os valores das verbas da análise e diagnóstico, totalizando R$ 274.024,70[...]." Conforme se extrai da prova documental trazida aos autos (anotações na CTPS - ID. a47c32a - Fls.: 24), a autora foi contratada para exercer o cargo de "PROFESSOR TITULAR III", como professor "CLT Horista", recebendo salário por hora-aula equivalente a R$ 56,49 (devendo ser acrescido 1/6 referente ao DSR). Resta, portanto, evidente que a reclamante, ao contrário do que alega a reclamada, foi contratada pelo regime HORISTA com salário inicial de R$ 56,49 por hora-aula, e como HORISTA permaneceu até a finalização da relação empregatícia. Na petição inicial, a autora requereu o pagamento de diferenças salariais em razão da redução da carga horária e em decorrência da modificação do valor da hora-aula. Analisa-se, portanto, de forma individualizada cada pedido. I - Diferença salarial decorrente da redução da jornada de trabalho Como bem salientou o magistrado sentenciante, houve alteração unilateral da carga horária cumprida pela reclamante, ao longo do contrato de trabalho, com prejuízo à sua remuneração, consoante dados levantados a partir da análise dos contracheques, o que configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. É bem verdade que legalmente pode haver redução da carga horária do professor, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial n.º 244 da SDI-I do TST. Todavia, não se vislumbra nos presentes autos a demonstração de atendimento dos requisitos necessários para a variação de jornada ocorrida a partir do semestre de 2018 (2018.2). Na hipótese, ao revés do alegado pela reclamada, houve registros de aumento e diminuição da carga horária da autora. Senão veja-se. Considerando que a demandante, dentro do período não prescrito, alegou a redução de jornada apenas a partir do primeiro semestre de 2020 (ID. 9710d83 - Fls.: 6), passa-se à análise dos períodos relacionados na petição inicial: 2020.1, 2020.2, 2021.1, 2021.2 e 2022.1. Para fins de comparação, adota-se como base inicial a remuneração referente ao mês imediatamente anterior ao início do período 2020.1, ou seja, dezembro de 2019, para extração da quantidade de horas-aula trabalhadas. No mês em referência, conforme consta no contracheque acostado aos autos (ID. 5311a59 - Fls.: 490), a autora ministrou o equivalente a 94,50 horas mensais de trabalho. Esse quantitativo será considerado como piso de partida para análise das horas mensais efetivamente laboradas nos períodos subsequentes. Prosseguindo com o exame dos meses subsequentes, verifica-se que, em janeiro e fevereiro de 2020, a reclamante recebeu remuneração correspondente a 74,25 horas-aula mensais. No período de março a agosto de 2020, recebeu 60,75 horas-aula por mês; em setembro de 2020, 27,01 horas-aula; e, de outubro a dezembro de 2020, 54 horas-aula mensais (ID. 5311a59 - Fls.: 491/514). No ano de 2021, a autora recebeu remuneração correspondente a 36 horas-aula em janeiro; 31,50 horas-aula em fevereiro; 36 horas-aula nos meses de março e abril; 40,20 horas-aula em maio; e 40,50 horas-aula em junho. No mês de julho, esteve em gozo de férias. Em agosto, recebeu por 36,45 horas-aula. De setembro a dezembro de 2021, esteve em licença-maternidade (ID. 5311a59 - Fls.: 522/533). Em 2022, há registro de férias no mês de janeiro. Consta o pagamento de 41,40 horas-aula em fevereiro; 54 horas-aula nos meses de março e abril; 60,45 horas-aula em maio; e 58,50 horas-aula em junho de 2022 (ID. 5311a59 - Fls.: 516/521). Vê-se, portanto, que a situação em foco não se enquadra na hipótese de redução salarial prevista na "CLÁUSULA VIGÉSIMA" das normas coletivas trazidas aos autos, que possibilita a redução salarial desde que atrelada à diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas, eventuais ou de turnos, decorrente da diminuição de alunos ou a pedido, por escrito, do professor, exigindo, neste último caso, a anuência do sindicato de representação. Embora a reclamada tenha alegado que a redução da carga horária ocorreu em razão da pandemia, atraindo para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), de tal encargo não se desvencilhou, pois não trouxe os autos prova capaz de amparar sua tese. Como devidamente registrado na decisão primária, "os relatórios de matrículas juntados aos autos (IDs. 5a81181, c29fdff, b99e464 e 1a411de) não comprovam a tese da reclamada, uma vez que existem diversos status para os alunos, como por exemplo: 'trancado, abandono e transferência', de forma que não comprovam efetivamente a redução de alunos e de turmas por semestre" (ID. a153e68 - Fls.: 764). Ainda sobre a redução do número de turmas, por bem haver equacionado a questão em foco, pede-se vênia para transcrever trecho da sentença primária (ID. a153e68 - Fls.: 764/765), incorporando-se, com a devida permissão, à presente decisão: "É dizer: para o caso de se verificar a efetiva redução do número de turmas, cabe ao empregador participar ao professor tal fato para, assim, em um ambiente de diálogo democrático, empregador, empregado e Sindicato representativo, procedessem à alteração contratual, consubstanciada em justa causa e resultante da convergência do diálogo havido entre os diversos interessados. Entretanto, no caso em apreço, a reclamada promoveu sucessivas alterações no contrato de trabalho da autora, de forma unilateral, e, portanto, de modo ilícito, na medida em que, a pretexto de ter havido redução do número de alunos, transferiu o risco da atividade econômica ao empregado; invertendo-se, desse modo, a lógica da atividade empresarial. No caso vertente, o prejuízo à parte reclamante é patente. Conforme parecer contábil, segundo a qual houve efetivo prejuízo à parte reclamante, em decorrência da redução salarial por ela experimentada dada às alterações contratuais ilícitas impostas pelo empregador. Quanto à impugnação por parte da reclamada, esta não merece prosperar, uma vez que a utilização da mesma quantidade de horas em sala de aula ao longo do semestre toma por base a vedação de redução de carga horária fora das hipóteses autorizativas previstas nos instrumentos coletivos, as quais não foram comprovadas pela reclamada, conforme fundamentação nesta decisão." Nesse sentido, mantém-se a condenação acerca da diferença salarial em razão da redução da carga horária. Contudo, uma vez que a autora apontou correto o quantitativo de hora-aula aplicado no ano de 2019, conforme fundamentação anterior, deve ser tomada como base inicial a jornada mensal de 94,50 horas trabalhadas em dezembro de 2019. Contudo, do exame detalhado, no que diz respeito especificamente à redução da jornada de trabalho no decorrer da relação empregatícia, mostra-se necessária a modificação da decisão de primeiro grau para ajustamento, devendo adotar como ponto de partida da jornada mensal o quantitativo de 94,50 horas-aula, referente ao mês de dezembro/2019, e não as 112,50h/a, conforme indicadas na inicial e deferida na decisão primária. Diante do exposto, a diferença da carga horária, no período não prescrito e nos limites do pedido, fica na forma abaixo disposta, em que constam período/mês, carga horária devida, carga horária paga e diferença, respectivamente: jan. e fev./2020 - 94,50h/a - 74,25h/a - 20,25h/a março a agosto/2020 - 94,50h/a - 60,75h/a - 33,75h/a setembro/2020 - 94,50h/a - 27,01h/a - 67,49h/a outubro a dezembro/2020 - 94,50h/a - 54,00h/a - 40,50h/a janeiro/2021 - 94,50h/a - 36,00h/a - 58,50h/a fevereiro/2021 - 94,50h/a - 31,50h/a - 63,00h/a março e abril/2021 - 94,50h/a - 36,00h/a - 58,50h/a maio/2021 - 94,50h/a - 40,20h/a - 54,30h/a junho/2021 - 94,50h/a - 40,50h/a - 54,00h/a julho/2021 - 94,50h/a - Férias agosto/2021 - 94,50h/a - 36,45h/a - 58,05h/a set. a dez/2021 - 94,50h/a - Licença maternal janeiro/2022 - 94,50h/a - Férias fevereiro/2022 - 94,50h/a - 41,40h/a - 53,10h/a março e abril/2022 - 94,50h/a - 54,00 h/a - 40,05h/a maio/20222 - 94,50h/a - 60,45h/a - 34,05h/a junho/20222 - 94,50h/a - 58,50 h/a - 36,00h/a Passa-se, a partir de agora, ao exame do pedido de diferenças salariais em razão do valor da hora-aula. II - Diferença salarial decorrente da redução do valor da hora-aula Em análise dos argumentos acerca dos reajustes salariais pelos índices previstos nos CCTs, estabelecem as normas coletivas da categoria os seguintes parâmetros acerca de reajustes salariais: a) de 1/2019 a 12/2019 - reajuste de 3,43%; b) de 1/2020 a 4/2020 - reajuste de 2,24%, correspondente a 50% do INPC acumulado de 1º/1/2019 a 31/12/2019 (CCT 2019/2020 - Cláusula Quarta - Parágrafo primeiro - ID. 758619c - Fls.: 629); c) de 5/2020 a 4/2021 - consolidação do valor hora-aula da CCT 2019/2020 (CCT 2020/2021 - Cláusula Quarta - ID. a22227c - Fls.: 644); d) de 5/2021 a 4/2022 - reajuste de 4% (CCT 2021/2022 - Cláusula Quarta - ID. 65e726a - Fls.: 661) e e) de 5/2022 a 9/2022- reajuste de 5% (CCT 2022/2023 - registrada em outros processos). Desse modo, considerando que, no início do período não prescrito (junho/2019), a reclamante encontrava-se de licença maternidade, adota-se como ponto de partida o salário hora-aula do mês imediatamente anterior ao período de afastamento (abril/2019) como referência para averiguação de existência ou não de diferença salarial. Seguindo esse parâmetro, o valor do salário hora-aula registrado em 4/2019 (mês imediatamente anterior ao início da licença maternidade), verifica-se que, naquele mês, o valor pago pela demandada foi de R$ 60,84 por uma hora-aula, conforme registro em contracheque (R$ 5.749,38/94,50h - ID. 5311a59 - Fls.: 474). Pois bem. Aplicando-se os índices de correção monetária previstos nas CCTs supramencionadas, chegam-se aos seguintes importes, referentes aos salários: a) de 6/2019 a 12/2019 - valor hora-aula - R$ 60,84; b) de 1/2020 a 4/2020 - valor hora-aula - R$ 62,20 (R$ 60,84 x 1,0224); c) de 5/2020 a 4/2021 - valor da hora-aula - R$ 62,20 (manutenção dos valores da CCT 2019/2020); d) de 5/2021 a 4/2022 - valor hora-aula - R$ 64,69 (R$ 62,20 x 1,04) e e) de 5/2022 a 7/2022 - valor hora-aula - R$ 67,93(R$ 62,20 x 1,05). De outra parte, confrontando os valores pagos com a jornada de trabalho prestada pela autora no período não prescrito (a partir 21/6/2019), consoante os registros em contracheques, assinala-se que, nas competências abaixo indicadas, a demandante recebeu, a título de hora-aula, o equivalente às seguintes quantias (ID. 5311a59 - Fls.: 478/533): a) período de 6/2019 a 8/2019 - licença maternidade - valor da hora-aula de 4/2019 - R$ 60,84 (5.749,38/94,50h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 60,84. Não há diferença salarial a ser computada; b) mês de 9/2019 - valor da hora-aula - R$ 20,28 (1.095,12/54h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 60,84; c) período de 10/2019 a 12/2019 - valor da hora-aula - R$ 60,84 (5.749,38/94,50h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 60,84. Não há diferença salarial a ser computada; d) mês de 1/2020 - valor da hora-aula - R$ 40,56 (3.011,58/75,25h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20; e) período de 2/2020 a 7/2020 - valor da hora-aula - R$ 60,84 (4.517,37/74,25h/a) e (3.696,03/60,75h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20; f) mês 8/2020 - valor da hora-aula - R$ 58,84 (3.572,83/60,75h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20; g) período de 9/2020 a 11/2020 - valor da hora-aula - R$ 62,21 - [(1.489,60+190,62)/27,01h/a], [(2.978,10+381,25)/54h/a)]. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20. Não há diferença salarial a ser computada; h) mês de 12/2020- valor da hora-aula - R$ 31,10 - [(1.489,05+190,63)/(54h/a)]. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20; i) período de 01/2021 e 04/2021- valor da hora-aula - R$ 55,15. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 62,20; j) período de 05/2021 e 08/2021- valor da hora-aula - R$ 55,15. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 64,69; k) período de 09/2021 a dezembro/2021- licença maternidade - valor da hora-aula - R$ 55,15. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 64,69. l) mês 01/2022- valor da hora-aula - R$ 55,15. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 64,69; m) período de 02/2022 a abril/2022- valor da hora-aula - R$ 57,36. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 64,69; n) período de 05/2022 a 07/2022- valor da hora-aula - R$ 57,36. Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 67,93. Com efeito, como se pode observar dos valores acima apurados, é inconteste que, em relação a boa parte do período não prescrito objeto de litígio no presente feito processual (de 21/6/2019 a 7/2022), a autora recebeu salário computado com base, em alguns períodos, em valor da hora-aula inferior a importes previstos nas normas coletivas de trabalho. Conforme o relatório acima mencionado, na contramão do que alega a recorrente, os reajustes decorrentes das CCTs não foram observados para atualização dos importes recebidos pela reclamante em sua plenitude. Registre-se que o argumento de que as diferenças dos reajustes das CCTs eram pagos através da rubrica "006 Irred. Sobre Horas Aula", mostra-se desarrazoado, uma vez que anotado somente em alguns meses (ID. 5311a59 - Fls.: 508/514) e, além do mais, foram computados nos quantitativos de horas-aula como se pode vê no item "g" do relatório acima delineado. Nesse contexto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de limitar as diferenças decorrentes da jornada de trabalho reduzida aos quantitativos demonstrados nos quadros acima, adotando-se os seguintes critérios: i) Quanto à redução da jornada de trabalho, as diferenças salariais deverão ser apuradas, tomando como parâmetros os quantitativos de horas-aula que seguem: . período de janeiro a fevereiro de 2020: 20,25 h/a; . período de março a agosto de 2020: 33,75 h/a; . setembro de 2020: 67,49 h/a; . período de outubro a dezembro de 2020: 40,50 h/a; . janeiro de 2021: 58,50 h/a; . fevereiro de 2021: 63,00 h/a; . período de março a abril de 2021: 58,50 h/a; . maio de 2021: 54,30 h/a; . junho de 2021: 54,00 h/a; . agosto de 2021: 58,05 h/a; . setembro a dezembro/2021 - licença maternal . janeiro/2022 - férias . fevereiro de 2022: 53,10 h/a; . período de março a abril de 2022: 40,05 h/a; . maio de 2022: 34,05 h/a; . junho de 2022: 36,00 h/a. ii) Quanto à não aplicação das correções previstas nos CCTs, os valores devidos deverão ser computados com base nas seguintes diferenças salariais referentes ao valor da hora-aula: . período de 6/2019 a 8/2019 - licença maternidade - valor da hora-aula de 4/2019 - R$ 60,84 (5.749,38/94,50h/a). Valor da hora-aula prevista em norma coletiva - R$ 60,84. Não há diferença salarial a ser computada; . mês de 9/2019: Diferença de R$ 40,56(60,8420,28); . período de 10/2019 a 12/2019 - no período em evidência, foi pago o valor previsto em norma coletiva (R$ 62,20). Não há diferença salarial computada; . mês de 1/2020: Diferença de R$ 21,64 (62,20 40,56); . período de 2/2020 a 7/2020: Diferença de R$ 1,36 (62,2060,84); . mês de 8/2020: Diferença de R$ 3,36 (62,20 58,84); . período de 9/2020 a 11/2020: no período em evidência, foi pago o valor previsto em norma coletiva (R$ 62,20). Não há diferença salarial computada; . mês de 12/2020: Diferença de R$ 31,10 (62,2031,10); . período de 1/2021 a 4/2021: Diferença de R$ 7,05 (62,20 55,15); . período de 5/2021 a 8/2021: Diferença de R$ 9,54 (64,6955,15); . período de 9/2021 a 12/2021: licença maternidade. Diferença de R$ 9,54(64,6955,15); . mês de 1/2022: Diferença de R$ 9,54 (64,6955,15); . período de 2/2022 a 4/2022: Diferença de R$ 7,33 (64,69 57,36); . período de 5/2022 a 7/2022: Diferença de R$ 10,57 (64,69 57,36). Diante desse quadro, confere-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais (com os respectivos reflexos legais) nos termos desta decisão, decorrentes da inobservância do valor da hora-aula estabelecido nas normas coletivas da categoria e da redução da jornada de trabalho."(RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO) Sem razão. O acórdão regional concluiu que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. A documentação apresentada indica que, nos períodos posteriores a 2018, as aulas permaneciam com duração de 50 minutos, enquanto o depoimento testemunhal foi genérico e impreciso quanto ao período da suposta mudança. A decisão está em perfeita sintonia com a regra legal sobre repartição do ônus da prova e com a jurisprudência do TST, que exige prova robusta do acréscimo da jornada quando se postula horas extras com base em alteração na dinâmica contratual de trabalho docente. Inexistente, portanto, violação literal ao art. 818 da CLT. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente sustenta que a autora não comprovou o alegado acréscimo de 10 minutos na hora-aula (de 50 para 60 minutos), imputando à autora o ônus da prova nos termos do art. 818, I e II, da CLT. Alega que não houve comprovação documental ou testemunhal robusta, requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras por esse fundamento. A recorrente alega que os eventos externos de divulgação dos cursos eram facultativos, vinculados a premiações internas e sem obrigatoriedade contratual. Sustenta violação ao art. 818, II, da CLT, e ao art. 7º, XXVI, da CF, por ausência de norma coletiva que impusesse pagamento. Requer a exclusão das horas deferidas ou, subsidiariamente, sua redução e exclusão de reflexos. Argumenta ausência de comprovação da efetiva realização das atividades de correção de vestibulares, bem como de sobrejornada. Impugna a validade de documentos utilizados como prova e sustenta violação ao art. 818, II, da CLT e ao art. 7º, XXVI, da CF. Pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento das 60 horas extras deferidas. A recorrente questiona a validade da condenação ao pagamento de horas extras com base em jornada fixada por presunção judicial, alegando que apresentou controles de ponto e que a sentença teria ignorado a prova documental. Alega afronta à distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT) e requer a exclusão ou reformulação do julgado. Insiste na ausência de prova de habitualidade no desempenho de horas extras em diversas atividades (eventos, vestibulares, correções), o que inviabilizaria o deferimento de reflexos legais, especialmente sobre aviso-prévio, férias com 1/3, 13º e FGTS. Requer, subsidiariamente, a exclusão de tais reflexos. O r. Acórdão (id. a993b88) consta: "Valores devidos pela orientação de TCC A reclamada/recorrente impugna a condenação ao pagamento de valores devidos pela orientação por TCC, sob os argumentos de que, no período não prescrito, a recorrida não realizou nenhuma orientação de TCC; que a orientação de TCC não era atividade obrigatória, mas facultativa, dependendo da disponibilidade e interesse do docente; que as atividades de orientação, quando realizadas, já eram remuneradas por rubricas específicas ("Hora Atividade Facid" e "Atividade Acadêmica (V)") e que a sentença primária teria ignorado provas documentais e testemunhais que demonstram a natureza não compulsória da atividade e a existência de pagamento prévio. Por bem haver equacionado a questão em foco, pede-se vênia para transcrever trecho da sentença primária (ID. a153e68 - Fls.: 766/767): "GRATIFICAÇÃO - ORIENTADOR DE TCC - CONTRADIÇÃO ENTRE A TESE DA CONTESTAÇÃO E OS CONTRACHEQUES - DEFERIMENTO: A reclamante apresentou lista de alunos orientados (fls. 13), ao passo que aduziu que a reclamada não pagou por nenhuma orientação de TCC. Afirmou que há previsão nas convenções coletivas o pagamento de gratificação ao professor, por cada aluno orientado para a elaboração do TCC, a qual deve compor a base remuneratória. A reclamada, por seu turno, sustentou que jamais obrigou a reclamante a realizar a orientação de TCC. Aduziu que a última atuação da autora como orientadora de TCC ocorreu em 2019. Alegou que a atividade em questão, quando exercida, foi devidamente remunerada pelas 'Hora Atividade Facid' e posteriormente 'Atividade Acadêmica (V)' lançadas em contracheque. No caso dos autos, observa-se contradição entre a tese constante na contestação e os contracheques da parte autora, bem como no que se refere ao depoimento da testemunha da reclamada. A reclamada aduziu que a reclamante só exerceu atividades de orientação de TCC até 2019, ao passo que foi devidamente remunerada pelas 'Hora Atividade Facid' e posteriormente 'Atividade Acadêmica (V)' lançadas em contracheque. Entretanto, analisando os contracheques da autora (ID. 5311a59), verifica-se que as rubricas em epígrafe constam nos contracheques inclusive dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, o que vai de encontro à tese constante na contestação. Ademais, a testemunha da reclamada afirmou 'que na rubrica "HP" está incluída a orientação de TCC', o que não corresponde com tese da reclamada. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos as Atas de Apresentação de TCC dos demais alunos indicados pela reclamante (fls. 13), de forma a comprovar que esta não foi orientadora. Nesse contexto, cabe destacar o depoimento da testemunha da reclamante ao afirmar 'que trabalhou com a reclamante; que havia obrigatoriedade de orientação de TCC, sendo de no mínimo 02 alunos por semestre; que não havia remuneração pelas orientações de TCC; que a depoente também participava de bancas de TCC na condição de integrante, sem haver um mínimo exigido'. Ademais, da Cláusula 15ª, item 6, das CCTs, consta o direito do professor horista ao pagamento de adicional por TCC, remunerado mensalmente. O argumento de a reclamada não ter 'obrigado' a reclamante a participar das bancas de TCC não afasta o fato de eventualmente ter autorizado a integração em referidas avaliações de alunos, na medida em que é do empregador o poder diretivo de permitir ou não a atividade de professores em avaliação de TCC e, nesse contexto, deve remunerar o serviço prestado, seja por imposição ou mesmo por permissão da atividade. Desse modo, defere-se à reclamante o pagamento dos valores devidos pela orientação por TCC, por mês, acrescidos dos reflexos, na forma estipulada nos CCTs e de acordo com a lista de alunos orientados apresentados pela reclamante (fls. 13), observando a prescrição pronunciada nesta decisão." Pois bem. Inicialmente, ao contrário do que alega a reclamada, não se sustenta a alegação de ausência de orientações no período não prescrito, pois a reclamada falhou em desconstituir as provas da reclamante. Restou comprovado que a autora realizou orientações de trabalhos para conclusão de curso no período não prescrito, ou seja, posterior a 21/6/2019, conforme se verifica na lista de alunos orientados (ID. 9710d83 - Fls.: 13) após 2019, com indicação de nomes e períodos. A reclamada, por sua vez, não apresentou as atas de apresentação de TCC para refutar a lista, descumprindo o ônus probatório (arts. 818, I, da CLT e 373, I, CPC). Além disso, os contracheques (ID. 5311a59), com os registros de pagamento das rubricas "Hora Atividade Facid" e "Atividade Acadêmica (V)", que a reclamada defende ser relativas à remuneração por TCC, constam até 2022, o que invalida a tese de que a orientação cessou em 2019. No que se refere à natureza facultativa da orientação de TCC, em depoimento prestado pela testemunha da reclamante, constata-se que havia exigência mínima de 2 (dois) alunos por semestre, caracterizando a atividade como vinculada à função docente, ainda que não formalmente obrigatória. Ademais, a orientação de TCC, mesmo facultativa, dependia de autorização da reclamada para ser exercida. As atividades autorizadas pelo empregador geram direito a remuneração, independentemente de obrigatoriedade contratual, ainda mais levando em consideração que a Cláusula 15ª, item 6, das CCTs prevê o pagamento do adicional por TCC sempre que a atividade for realizada, não sendo condicionado à compulsoriedade. Por sua vez, o argumento da reclamada de que as atividades de orientação, quando realizadas, já eram remuneradas por rubricas específicas ("Hora Atividade Facid" e "Atividade Acadêmica (V)") mostra-se desarrazoado, uma vez que a reclamada não demonstrou que as referidas rubricas pagas correspondiam especificamente à orientação de TCC. O depoimento da testemunha patronal ("HP inclui TCC") é genérico e não comprova o direcionamento do valor para a atividade em questão (ID. b1177d1 - Fls.: 740). Também não é viável aceitar o pagamento de parcela específica, devidamente prevista em normas coletivas, de forma genérica. O pagamento de qualquer parcela trabalhista deve ser obrigatoriamente discriminado no contracheque do empregado, visto que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio o pagamento de salário complessivo (Súmula n.º 91 do TST). Destarte, resta evidente a necessidade de pagamento da remuneração por orientação de TCC, a ser apurado em liquidação da sentença, tomando como base a lista de alunos orientados apresentados pela reclamante, autorizando-se a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica e observação da prescrição quinquenal acolhida pela decisão primária. Por tratar-se de parcela com natureza remuneratória, repercute na quantificação de férias, pelo que se indefere o pedido da recorrente de exclusão da parcela deferida nos meses dezembro, janeiro e julho. No tocante ao argumento da recorrente de que a sentença primária teria ignorado provas documentais e testemunhais que demonstram a natureza não compulsória da atividade e a existência de pagamento prévio, vê-se que não condiz com os fatos reais. A decisão primária analisou detalhadamente os contracheques, a lista de alunos e os depoimentos, identificando contradições na defesa da reclamada (ex.: rubricas pagas até 2022 vs. alegação de cessação em 2019). Não se pode perder de vista que cabia à reclamada comprovar que as orientações não ocorreram ou que já foram pagas, o que não foi feito. A ausência de atas de TCC e a fragilidade do depoimento patronal reforçam a tese da reclamante. A sentença primária não ignorou provas, mas aplicou corretamente o princípio da distribuição da prova (art. 373, CPC), já que a reclamada não desconstituiu os fatos alegados. " (RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO) SO recurso de revista não merece seguimento. No capítulo em que se discute o pagamento de horas extras pela participação em ações externas de divulgação dos cursos, a Corte Regional, soberana na análise da prova (Súmula 126 do TST), concluiu que houve participação da reclamante nos eventos e ausência de pagamento correspondente, o que justifica a condenação imposta. A decisão regional encontra-se fundamentada em provas testemunhal e documental (prints de conversas e e-mails), além de destacar que, embora a participação nos eventos fosse formalmente facultativa, havia repercussões negativas na avaliação funcional dos docentes que se ausentavam. Tal circunstância descaracteriza a voluntariedade plena da atividade. Não prospera, portanto, a alegada violação ao art. 818, II, da CLT, uma vez que, diante da comprovação do labor extraordinário, a ausência de prova de pagamento transfere à reclamada o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ônus do qual não se desincumbiu. Tampouco se verifica ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois não se trata de prevalência de norma coletiva, mas de reconhecimento do trabalho prestado fora da jornada contratual. Incide, assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma violação dos artigos 790, § 3º e 4º da CLT e 389 do CPC, pois sendo certo que a reclamação trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que a reclamante possuía renda mensal superior a 40% do RGPS e que não demonstrou a alegada impossibilidade de custeio dos encargos processuais, tal como reconhecido pelo acórdão. O r. Acórdão (id. a993b88) consta: "Justiça gratuita A reclamada/recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, ao argumento de que esta percebe, mensalmente, uma quantia superior ao mínimo previsto em lei, para que faça jus ao referido benefício e não possui quaisquer encargos que possam obstar sua contribuição processual. Sem razão. Cabe salientar, quanto ao benefício da justiça gratuita, que a Constituição Federal, no seu art. 5°, LXXIV, assegura, indistintamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos, a assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado, tendo tal preceito sido concebido a fim de viabilizar as garantias constitucionais do acesso irrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), bem como da ampla defesa (art. 5º, LV), em relação àqueles economicamente desfavorecidos. Assim, o direito à gratuidade emerge da situação econômica desfavorável da parte, efetivamente comprovada ou declarada. Observe-se que o art. 98 do CPC/2015 garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Antes da Lei n.º 13.467/2017, a gratuidade da justiça deveria ser concedida: 1) àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; ou 2) declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, que é o caso dos autos. Com as alterações incluídas pela Lei n.º 13.467/2017, o art. 790, §§ 3º e 4º, passou a ter a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei n.º 10.537, de 27.8.2002.) [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017.) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017.)" Como se percebe, a CLT, em seu art. 790, § 3º, preceitua que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Nesse passo, tem-se que, após a Lei n.º 13.467/2017, o art. 790, § 3º, sofreu alteração para estabelecer o teto da remuneração do empregado, para fins da concessão do benefício, determinando que somente os empregados com salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é que fazem jus ao benefício. Entretanto, com a devida vênia, tal entendimento é incompatível com os princípios da Constituição Federal/1988 inseridos em seu art. 5º, com "status" de direito fundamental, precipuamente: o acesso irrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV); a ampla defesa (art. 5º, LV); e a assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV). Com efeito, a justiça gratuita constitui um direito subjetivo fundamental constitucional, não um favor judicial. E tanto não é uma faculdade, que logo no § 4º prescreve que o benefício da justiça gratuita será concedido a quem comprovar insuficiência econômica. Tal regra do § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, deve ser interpretada da seguinte forma: 1) sendo pessoa física, basta declarar sua insuficiência econômica (como é o caso dos autos); e 2) sendo empresa (pessoa jurídica), a concessão depende de comprovação nos autos. Ressalte-se que a reclamante declarou, na peça vestibular, não possuir condições de arcar com as despesas processuais(ID. 9710d83 - Fls.: 21), conforme poderes outorgados ao advogado signatário da peça inicial (ID. fe4a79c). Registre-se, também, que mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o C. TST não mudou o seu atual entendimento consolidado na Súmula n.º 463, resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1, pelo qual, a partir de 26/6/2017, em sendo pessoa física, para a concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente apenas a declaração de que não está em condições econômicas de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, veja-se: SÚMULA N.º 463/TST. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, os benefícios da justiça gratuita, quando presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, não representam faculdade do juiz, mas sim "poder-dever", como forma de respeito à garantia de acesso à Justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) e de contorno à deficiência do Estado no seu dever de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados (CF/1988, art. 5º, LXXIV). Ademais, como já decidido por esta Segunda Turma nos autos do RO-0000521-35.2019.5.22.0003 (data da sessão de julgamento: 16/6/2020, data da publicação do acórdão no DJT: 2/7/2020): "[...] o fato de receber salário elevado não demonstra, por si só, que a reclamante esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, há decisão unânime da 6ª Turma do C. TST, julgada em 08/05/2019, a seguir transcrita [trecho de interesse]: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o fato de o reclamante receber salário elevado não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que esta Corte Superior entende que o fato de o reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, bastando a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST, 6ª Turma, RR-1545-80.2016.5.12.0036, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 08/05/2019, DEJT 09/05/2019). GRIFOU-SE." Desse modo, ratifica-se o comando sentencial que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita (ID. a153e68 - Fls.: 771/772 e 774)." (RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO) Sem razão. A decisão regional alinhou-se à jurisprudência pacífica do TST, conforme a Súmula 463, item I, que estabelece que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado", o que foi atendido nos autos (declaração no Id. 46b5371, p. 87). Além disso, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração firmada por pessoa natural. A decisão também destacou que não houve produção de prova pela reclamada capaz de elidir essa presunção, e corretamente aplicou a interpretação prevalente sobre a necessidade de considerar a situação atual de renda, não a histórica, como pretendido pela recorrente. O processamento do recurso encontra óbice nos arts. 896, §7º da CLT e na Súmula 333 do TST, diante da conformidade da decisão com a jurisprudência pacificada. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - YDUQS EDUCACIONAL LTDA

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Antonio Henrique Silva De Carvalho x Administradora Tude S/A e outros

ID: 315605406

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000035-43.2025.5.06.0146

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

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PETRUCIO MESSIAS DE SOUZA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000035-43.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000035-43.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4806db5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000035-43.2025.5.06.0146 ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A ADMINISTRADORA TUDE S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e ADMINISTRADORA TUDE S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhada de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob o Id 31bc05b. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 9a18562 (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA), 0000957-21.2024.5.06.0146, ID 2fbdbcc (destacando o depoimento da testemunha JOSÉ HERCULANO), e 0000733 93.2024.5.06.0146, ID c307489 (destacando o depoimento da testemunha ORLANDO BENJAMIN). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1o reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID 1a64806 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 19fe20d (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES. Defiro o pedido das 2ª e 4ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2018 a 2024), é patente que as alterações de direito material e processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª e 4ª RECLAMADAS Aduzem as reclamadas, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção às empresas. Analiso. Nas fls.: 03 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, sob o argumento que formam grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.6. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 3ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.7. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.8. DA LITISPENDÊNCIA As reclamadas, ADIMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, apontam a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição quinquenal. Analiso. No presente caso, ao compulsar os autos, observo que a relação de emprego teve início em 18/06/2018 e término em 08/08/2024 (vide CTPS nas fls.: 18); o ajuizamento da ação ocorreu em 14/01/2025. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 14.01.2020. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 26.08.2019. 3. DO MÉRITO 3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor alega que laborava constantemente em contato com agentes nocivos à saúde, sem o uso do EPI’s, uma vez que, durante toda a sua jornada de trabalho estava exposto ao barulho e calor. Em que pese laborar exposto às condições insalubres e perigosas, a empresa reclamada não efetuava o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a que fazia jus o obreiro. Desse modo, requer a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade em 40% sobre o salário percebido pelo reclamante ou periculosidade, além das incidências legais de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com 40% e DSR. Analiso. Conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 278 da SDI-1 do TST, quando não é possível realizar uma perícia para apurar o grau de insalubridade, o julgador pode usar outros meios de prova. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a empresa encerra suas atividades. No presente caso, é fato público e notório que a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, local de trabalho do reclamante, encerrou suas atividades no âmbito do Consórcio Grande Recife, razão pela qual, este juízo se valerá dos laudos periciais (provas emprestadas) acostados pelas partes nos autos. Os laudos periciais, juntados como prova emprestada, apresentam conclusões divergentes sobre a existência de insalubridade na função de motorista de ônibus na reclamada Expresso Vera Cruz. Em face disso, apresento uma análise individualizada dos laudos que tratam especificamente da função de motorista, para melhor compreensão do cenário probatório: 1. Laudo Pericial do Dr. Breno Picanço Araújo (ID 1929efa): *Data da perícia: 10/07/2024 *Processo paradigma: 0000478-34.2024.5.06.0144 *Função do reclamante no laudo paradigma: Motorista *Temperatura aferida: IBUTG médio de 28,3°C. *Limite de Tolerância: 26,6°C para atividade moderada, com movimentos vigorosos de braços e pernas (414W de gasto metabólico). *Conclusão: Insalubre em grau médio. 2. Laudo Pericial da Dra. Juliana Lago de Faria Torres (ID 7830602): *Data da perícia: 29/05/2024 *Processo paradigma: 0000780-05.2023.5.06.0013 *Função do reclamante no laudo paradigma: Motorista *Temperatura aferida: IBUTG de 28,6°C. *Limite de Tolerância: 29°C para atividade moderada com os braços (252W de gasto metabólico). *Conclusão: Atividade salubre. 3. Laudo Pericial Cláudio Correia de Melo Filho (ID 5d4efaf): *Data da perícia: 17/05/2024 *Processo paradigma: 0000228-26.2023.5.06.0147 *Função do reclamante no laudo paradigma: Motorista *Temperatura aferida: IBUTG de 27,79°C. *Limite de Tolerância: 30°C para trabalho leve, sentado, com movimentos moderados de braços e pernas (150 Kcal/h de gasto metabólico). *Conclusão: Atividade salubre. Esclareço que os demais laudos periciais juntados pelo reclamante não detêm o mesmo valor probatório que os mencionados acima, porquanto se referem à perícia indireta (análise do LTCAT da empresa, confeccionado em 20/05/2019, período prescrito do contrato de trabalho). Dessa maneira, analisando os 3 laudos válidos já citados, temos um ponto de convergência: o IBUTG médio entre 27,79°C/28,6ºC para a atividade de motorista de ônibus da Ré. Entretanto, os laudos divergem significativamente quanto ao valor da taxa metabólica, porquanto depende do enquadramento do tipo de atividade exercida pelo reclamante: leve ou moderada. Para sanar a controvérsia, utilizo-me das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, com fundamento no art. 375 do CPC. Ou seja, generalizações empíricas baseadas em observações do que acontece na maioria dos casos semelhantes. Nesse sentido, ressalto que é de conhecimento comum o fato de os motoristas de ônibus de transporte de passageiros trabalharem sentados, com a utilização vigorosa de braços e pernas, para conduzir os veículos. De modo que, não pode ser considerada atividade leve, mas sim moderada, nos termos Anexo 03, da NR-15. Nesse sentido, vale transcrever as decisões dos tribunais trabalhistas: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. ATIVIDADE MODERADA. Malgrado a NR-15, Anexo III, quadro III, exemplifique como atividade classificada como "leve" a de direção, tenho que a atividade executada por motorista de ônibus exige maior esforço do que a direção de veículos menores, pois despende maior energia de porte a configurar o movimento como robusto e enquadrar a atividade na classificação "moderada". Considerando que o limite de tolerância para exposição ao calor na atividade classificada como "moderada" é de até 26,7ºC IBUTG e que, no momento da realização da perícia, o valor do IBUTG apresentado no ambiente laboral do reclamante foi de 30ºC, tem-se por caracterizada a insalubridade. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular. (TRT-23 - ROT: 00005622120235230007, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. ATIVIDADE MODERADA. CONSTATAÇÃO DE AGENTE INSALUBRE . A necessidade de efetuar reiteradas paradas e saídas, inerente à atividade do condutor de transporte coletivo rodoviário urbano impõe ao trabalhador a execução de atividades vigorosas com as pernas e braços, caracterizando a atividade como moderada, nos termos descritos no Quadro n. 3 do Anexo III da NR15, na redação dada pela Portaria 3.214/78 do MTE, vigente até 08/12/2019. E, nestas circunstâncias, segundo o Quadro n . 1 do mesmo Anexo III, o limite de tolerância para a exposição ao calor era de 26,7ºC, o que caracteriza a atividade desempenhada pelo Autor como insalubre, de acordo com os parâmetros apurados em perícia. (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000756-80.2021.5 .23.0107, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. ATIVIDADE MODERADA. O trabalho de um motorista de ônibus urbano não pode ser considerado "leve", porquanto, para o desempenho da função, exige-se a execução de movimentos vigorosos de braços e pernas, além de repetitivos. Assim, considerando que a atividade do reclamante se enquadra na classificação "moderada", conforme constatou o perito judicial, devido o adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que a temperatura aferida na perícia ultrapassa o limite de tolerância para as atividades moderadas. Recurso não provido.(TRT-23 - ROT: 00000607920235230008, Relator.: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, 2ª Turma - Gab. Des. João Carlos) No presente caso, observo, ainda, que o reclamante, conforme fundamentação do tópico seguinte, prestava horas extras habitualmente, fator que torna a sua atividade extenuante, com maior gasto de energia e exposição ao agente físico calor. Diante disso, por critério de razoabilidade, entendo que deve prevalecer o laudo juntado pelo reclamante (Id 1929efa), o qual indica a taxa metabólica de 414 W, em virtude da realização de atividade moderada (com movimentos vigorosos de braços e pernas). Assim, considerando que a média de IBUTG nos 3 laudos válidos foi entre 27,79°C/28,6ºC, bem como considerando uma taxa metabólica de 414 W, que é indicada para labor “sentado” “trabalho moderado, com movimentos vigorosos de braços e pernas” - que aponta limite máximo de 26,70°C (antes da Portaria SEPRT n.º 1.359) e 22,60°C (após a portaria) -, é evidente que o Reclamante laborou em ambiente insalubre pela exposição ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Portanto, em acordo com as circunstâncias comprovadas nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, referente ao período laborado pelo reclamante, qual seja: agosto/2019 (período imprescrito - o salário de agosto somente seria exigível no quinto dia útil do mês subsequente) a 08.08.2024 – último dia de trabalho do reclamante, conforme Relatório do Consórcio Grande Recife. Defiro, ainda, os reflexos no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias+1/3, no FGTS+40% e repercussão nas horas extras pagas nos contracheques e as deferidas nesta sentença, já que o adicional integra a base de cálculo destas. Esclareço que o adicional de insalubridade não gera reflexos nos repousos semanais remunerados (RSR), pois o valor já está incluso no cálculo do salário mensal, que por sua vez, inclui o RSR. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-I. Na liquidação: Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. Improcede o pleito no tocante ao adicional de periculosidade. 3.2 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante aduz que laborava em regime 6x1, sendo que no período de 2019 até 2021 nos horários das 12:00 às 21:00, ou das 13:20 até 23:00, ou das 14:10 até 00:00. Contudo, a partir de 2021 até a demissão, o reclamante alega que passou a laborar no horário das 04:15 até às 13:20. Alegou, também, que, em ambos os períodos, precisava estender os horários acima mencionados, em média de 01 (uma) hora, cerca de 02 (duas) vezes por semana. Ademais, alegou que iniciava a jornada de trabalho na garagem da reclamada, tendo que se deslocar até o terminal para dar início a primeira viagem e se vincular ao PRODATA gastando em média de 25 (vinte e cinco) minutos de percurso. Informa que, após a última viagem, precisava se dirigir até a garagem da reclamada para prestar contas, nessa ocasião, gastava em média de 01 (uma) hora de percurso e mais 15 (quinze) minutos para prestar contas. Relatou, também, que laborou, em média, 04 (quatro) feriados ao ano, à exemplo do ano novo, natal, sexta-feira da paixão, nos horários acima mencionados. Em relação ao intervalo para refeição e descanso, a parte obreira relata que usufruía de 30 (trinta) minutos destinados para esta finalidade. Assim, requer o pagamento de todas as horas extras trabalhadas e não pagas devidas durante todo o período laboral, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada, domingos e feriados em dobro, bem como repercussões legais. A primeira reclamada, por sua vez, afirmou que o reclamante preenchia os cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido o adicional noturno e as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 350 e seguintes), acompanhados das guias de viagens (fls.: 464e seguintes), referentes a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls.: 316 e seguintes), em que constam os pagamentos de horas extras. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada, o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA oriundo do processo 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou que: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” Em seguida, o reclamante utilizou o depoimento do Sr. JOSÉ HERCULANO DA SILVA, prova emprestada oriunda do processo 0000957-21.2024.5.06.0146, o qual afirmou: Que trabalhou para a reclamada por 26 anos; que começou na função de cobrador e passou 13 anos na função de motorista; que a função do reclamante também era motorista; que a testemunha trabalhava na primeira jornada; que o reclamante também trabalhava na primeira jornada; que o reclamante, na verdade, trabalhava o dia todo, porque era tabela; que no horário de tabela o motorista iniciava a jornada de manhã e termina entre 20:30/21h, sem intervalo; que na tabela somente se desvinculava do sistema no horário que largava; que a viagem era fechada no terminal e colocava a viagem ociosa até a garagem; que o reclamante se desvinculava na garagem; que o reclamante, de manhã, também se vinculava ao sistema na garagem; que a testemunha chegava por volta das 03:30 da manhã; que pegava o ônibus por volta das 03:45; que a testemunha se vinculava no sistema, geralmente, 10 minutos antes das 03:45; que largava por voltava das 13:35 da tarde; que a testemunha deixava o ônibus no terminal e se desvinculava no terminal; que depois ia prestar contas; que quando tinha cobrador largava no terminal e ia para casa; que quando acabaram os cobradores, a responsabilidade do dinheiro ficou com o motorista; que o motorista que largava no terminal, ainda voltava para garagem para prestar contas; que o tempo de deslocamento entre o terminal e a garagem era em torno de 35 a 40 minutos; que o tempo de prestação de contas era de 30 a 35 minutos; que o reclamante se vinculava no PRODATA pela manhã na garagem; que a desvinculação do reclamante acontecia antes da prestação de contas; que não se presta contas com a pessoa vinculada; que era necessário se desvincular para prestar contas; que a testemunha somente registrava a sua jornada no PRODATA; que não assinava guia de viagem; que já trabalhou no mesmo terminal que o reclamante; que, em média, tinha 35 minutos de intervalo; que trabalhava 05 dias e folgava no sexto; que dois ou três dias, tirava 35 minutos de intervalo; que não conseguia tirar 01 hora de intervalo; que trabalhou há 6 ou 7 anos com o reclamante; que todos os dias trabalhados constam no PRODATA; que a testemunha tirava o intervalo, entre uma viagem e outra, vinculado ao PRODATA; que ao final da jornada tinha entre 17 a 21 passagens no valor de R$ 4,10; que deposita os valores em uma máquina há 1 ano; que antigamente era uma pessoa física; que em relação ao VEM, a testemunha colocava em uma máquina que fazia a leitura; que a prestação de contas em relação ao VEM levava 1 minuto. Por fim, o reclamante utilizou do Sr. ORLANDO BENJAMIN DA SILVA, prova emprestada do processo 0000733-83.2024.5.06.0146, o qual afirmou: ”Que começou a trabalhar na empresa Ré em 1991, sendo dispensado em agosto de 2024, tendo exercido a função de motorista; que já trabalharam juntos na linha 166 - Rua do Sol; que há mais de cinco anos não começa a sua jornada pegando o ônibus na garagem, mas sim no terminal; que quando começa o seu horário no terminal, faz a revisão das condições elétricas e mecânicas do veículo; que ao final da jornada, depois da última viagem, entrega o veículo na garagem; que na última viagem, chamada de viagem ociosa, o veículo ainda continua vinculado ao prodata; que a desvinculação do veículo ao sistema prodata acontece quando, chegando na garagem, a testemunha posicionava o ônibus na fila de abastecimento; que após a desvinculação ao sistema prodata, dirige se a prestação de contas, tendo em vista que nos últimos cinco anos já era o próprio motorista que recebia eventuais valores de passagens pagas durante as viagens; que a prestação de contas enseja que o motorista dispense as cédulas numa máquina de autoatendimento e após entregar as cédulas, dirige-se a um caixa que fica responsável por conferir o numerário e moeda; que que após tal procedimento o motorista está liberado para ir para a casa; que gastava de vinte a trinta minutos no procedimento de conferência e entrega do numerário, ou seja, a rotina de prestação de contas; que era possível usufruir do intervalo intrajornada de trinta minutos, não sendo possível a fruição de uma hora; que acontecia apenas um intervalo de trinta minutos; que as guias de viagens já eram pré preenchidas e o motorista não fazia qualquer anotação no referido documento; que apenas era possível dirigir o transporte coletivo dos passageiros estando vinculado ao prodata, ainda que tal vinculação ocorresse mais de uma vez por dia; que todas as linhas em que a testemunha trabalhou estavam vinculadas ao prodata, o mesmo acontecendo com o reclamante; que o trabalho desenvolvido pelo autor, inclusive quanto ao registro de jornada e vinculação ao sistema prodata, bem como em relação a prestação de contas era igual ao da testemunha; que os motoristas não poderiam alterar os horários nas guias de viagem; que não havia intervalo para descanso entre as viagens, conseguindo, no máximo, ir ao sanitário e já dava início a uma nova viagem; que utiliza o cartão prodata para realizar a prestação de contas, tendo em vista que é necessário fazer o descarregamento dos registros das passagens pagas com cartão Vem; que mesmo no final de semana, onde a demanda dos passageiros é menor, não era possível usufruir de intervalo superior a trinta minutos, tendo em vista que a quantidade de ônibus em circulação, nos finais de semana e feriados é menor quando comparado aos demais dias do mês. " A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que o motorista era orientado a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, os depoimentos são convergentes em indicar que os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 35 minutos), bem como se era computado ou não na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143, 0000291-63.2023.5.06.0143, 0000899-27.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Dessa maneira, depreende-se que o controle do horário da saída do reclamante não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Portanto, concluo que devem prevalecer as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls.: 790 e seguintes). Ademais, a testemunha, o Sr. ORLANDO BENJAMIN DA SILVA, afirmou que as guias de viagens já eram pré-preenchidas e o motorista não fazia qualquer anotação no referido documento; o Sr. JOSÉ HERCULANO DA SILVA, por sua vez, afirmou que não assinava as guias. Em outros processos perante a reclamada neste juízo, as testemunhas também são enfáticas em afirmar que assinavam as guias de viagens em branco, bem como eram ameaçadas de punição caso se recusassem a assinar. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: o horário de entrada com 25 minutos de antecedência do horário registrado (vide exordial), o de saída com 30 minutos a mais (média, para o percurso terminal/garagem e prestação de contas), enquanto o gozo de intervalo era 30 minutos (média). O tempo ocioso do Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho do reclamante, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que o reclamante juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls. 30 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls.: 30 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (08/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias + 1/3, no FGTS+40% e nos RSR. DO INTERVALO INTRAJORNADA A ré não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (30 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DO INTERVALO INTERJORNADA Defiro o pedido do intervalo interjornada, uma vez que, conforme Relatório do Consórcio Grande Recife, o reclamante não gozava o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra, consoante preconiza o art. 66 da CLT, também com natureza indenizatória. Como exemplo, verifica-se (às fls.:803 do Relatório do Consórcio Grande Recife) que, no dia 12/09/2019, o reclamante encerrou a jornada às 20:39:21 e iniciou a jornada seguinte, no dia 13/09/2019, às 04:26:04. Nesse sentido, cabe aplicar o entendimento da OJ nº 355 do SBDI-1 – TST, a seguir transcrito: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” Defiro a diferença para 11 horas devidas, com adicional de 50% e declaro a natureza indenizatória da parcela. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que concerne aos feriados, o reclamante alegou que laborou, em média, 04 (quatro) feriados ao ano, à exemplo do ano novo, natal, sexta-feira da paixão. Desse modo, em prestígio ao princípio da congruência ou adstrição, a apuração deve ser restringida apenas aos feriados informados pelo reclamante. Analiso. No presente caso, embora exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 26.08.2019 a 08.08.2024). Na liquidação: Apuração de 26/08/2019 a 08/08/2024 – último dia de trabalho do reclamante, conforme Relatório do Consórcio Grande Recife (fls.: 846). Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração do intervalo intrajornada; Considerar a hora noturna reduzida e a prorrogação de jornada, nos termos do art. 73 da CLT e súmula 60 do TST. Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. O tempo ocioso do Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho do reclamante, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Considerar como última remuneração do reclamante o valor de R$ 3.061,23 (vide contracheque às fls.: 349), o qual foi devidamente reajustado em obediência ao Dissídio Coletivo de Greve número: 0001772-42.2024.5.06.0000. DO ADICIONAL NOTURNO Defiro o adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, uma vez que, conforme o Relatório do Consórcio Grande Recife, existiam dias em que o reclamante passava das 22h ou iniciava a sua jornada antes das 05h. Defiro, ainda, os reflexos do adicional noturno no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias, nos repousos semanais remunerados, no FGTS+40%, bem como nas horas extras. Na liquidação: Considerar a súmula 60 do TST, itens I e II. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do art. 73, §1º da CLT. Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal, conforme contracheques anexados nos autos. 3.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 4 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID 165d7f4); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID ac7f538). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 82311fb); A 4ª RÉ, ADMINISTRADORA TUDE S/A, sociedade anônima que tem como únicos acionistas os Srs. Francisco Tude de Melo Neto, Maria Alice Figueira Tude de Melo, Francisco Tude de Melo Filho, Bruno Tude de Melo, Eduardo Tude de Melo e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “participar como sócia ou acionista de qualquer sociedade; fazer investimento em bens moveis e imóveis, bem como locar bens moveis e imóveis; dentre outras” (ID fa1c974). Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.4. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração, por meio de causídico com poderes especiais às fls.:17, de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.5.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.6. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.7. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor, Expresso Vera Cruz), sob o id e6501be, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id ebed3b4. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) REJEITAR a impugnação ao valor da causa; (D) REJEITAR a arguição de inépcia do pedido de solidariedade da 2ª e 4ª demandadas; (E) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (F) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 26.08.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A e ADMINISTRADORA TUDE S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos nos 13º salários; adicional noturno e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. O adicional de insalubridade serve de base de cálculo para o adicional noturno e para as horas extras. O adicional noturno também serve de base de cálculo para as horas extras. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.7. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas, solidariamente. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO

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Antonio Henrique Silva De Carvalho x Administradora Tude S/A e outros

ID: 315605451

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000035-43.2025.5.06.0146

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

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PETRUCIO MESSIAS DE SOUZA

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000035-43.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000035-43.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4806db5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000035-43.2025.5.06.0146 ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO RECLAMANTE EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A ADMINISTRADORA TUDE S/A RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA, EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A e ADMINISTRADORA TUDE S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. As partes compareceram na audiência inaugural, acompanhadas por seus advogados. As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhada de documentos. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou as preliminares e os documentos sob o Id 31bc05b. Instalada a audiência. As partes dispensaram os depoimentos pessoais. Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 9a18562 (destacando o depoimento da testemunha LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA), 0000957-21.2024.5.06.0146, ID 2fbdbcc (destacando o depoimento da testemunha JOSÉ HERCULANO), e 0000733 93.2024.5.06.0146, ID c307489 (destacando o depoimento da testemunha ORLANDO BENJAMIN). Pela ordem, o(a) advogado(a) do(a) 1o reclamado(a) requereu a utilização, como prova emprestada, da(s) ata(s) de audiência(s) referente(s) ao(s) processo(s) a seguir: 0000341-91.2020.5.06.0144, ID 1a64806 (destacando o depoimento da testemunha MAURICIO LUIZ DA SILVA), e 0000662-32.2023.5.06.0012, ID 19fe20d (destacando o depoimento da testemunha PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOSA). Requerimentos deferidos, em razão da concordância recíproca, nos termos do artigo 372 do CPC. As partes dispensaram prazo para manifestação sobre a prova emprestada. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido das 1ª e 3ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES. Defiro o pedido das 2ª e 4ª Rés para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Kelly Correia de Barros Meira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2018 a 2024), é patente que as alterações de direito material e processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, tendo em vista que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. 1.5. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª e 4ª RECLAMADAS Aduzem as reclamadas, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, que o pleito de responsabilidade é inepto, já que o autor não fez qualquer menção às empresas. Analiso. Nas fls.: 03 da exordial há pedido expresso de responsabilização solidária das empresas contestantes, sob o argumento que formam grupo econômico com a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Preliminar, pois, rejeitada. 1.6. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 3ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada (EXPRESSO VERA CRUZ) legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 3ª Ré, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 3ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.7. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas (EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S/A, ADMINISTRADORA TUDE S/A e RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA) aduzem ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de inexistência grupo econômico com a Expresso Vera Cruz, tampouco de relação jurídica laboral entre o autor e as demandadas. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.8. DA LITISPENDÊNCIA As reclamadas, ADIMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, apontam a litispendência desta causa, sob o argumento da existência de uma ação coletiva de nº 0000963-40.2024.5.06.0142, distribuída em 30/08/2024, tramitando na 2ª Vara do trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE. Pois bem. Nos moldes do art. 104 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual. Nessa seara, a mencionada norma preconiza que, ao optar por ajuizar demanda individual, o autor ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual ele era representado extraordinariamente. Diante do exposto, rejeito a aludida preliminar. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas suscitaram a declaração da prescrição quinquenal. Analiso. No presente caso, ao compulsar os autos, observo que a relação de emprego teve início em 18/06/2018 e término em 08/08/2024 (vide CTPS nas fls.: 18); o ajuizamento da ação ocorreu em 14/01/2025. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 14.01.2020. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 26.08.2019. 3. DO MÉRITO 3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor alega que laborava constantemente em contato com agentes nocivos à saúde, sem o uso do EPI’s, uma vez que, durante toda a sua jornada de trabalho estava exposto ao barulho e calor. Em que pese laborar exposto às condições insalubres e perigosas, a empresa reclamada não efetuava o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a que fazia jus o obreiro. Desse modo, requer a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade em 40% sobre o salário percebido pelo reclamante ou periculosidade, além das incidências legais de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com 40% e DSR. Analiso. Conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 278 da SDI-1 do TST, quando não é possível realizar uma perícia para apurar o grau de insalubridade, o julgador pode usar outros meios de prova. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a empresa encerra suas atividades. No presente caso, é fato público e notório que a EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, local de trabalho do reclamante, encerrou suas atividades no âmbito do Consórcio Grande Recife, razão pela qual, este juízo se valerá dos laudos periciais (provas emprestadas) acostados pelas partes nos autos. Os laudos periciais, juntados como prova emprestada, apresentam conclusões divergentes sobre a existência de insalubridade na função de motorista de ônibus na reclamada Expresso Vera Cruz. Em face disso, apresento uma análise individualizada dos laudos que tratam especificamente da função de motorista, para melhor compreensão do cenário probatório: 1. Laudo Pericial do Dr. Breno Picanço Araújo (ID 1929efa): *Data da perícia: 10/07/2024 *Processo paradigma: 0000478-34.2024.5.06.0144 *Função do reclamante no laudo paradigma: Motorista *Temperatura aferida: IBUTG médio de 28,3°C. *Limite de Tolerância: 26,6°C para atividade moderada, com movimentos vigorosos de braços e pernas (414W de gasto metabólico). *Conclusão: Insalubre em grau médio. 2. Laudo Pericial da Dra. Juliana Lago de Faria Torres (ID 7830602): *Data da perícia: 29/05/2024 *Processo paradigma: 0000780-05.2023.5.06.0013 *Função do reclamante no laudo paradigma: Motorista *Temperatura aferida: IBUTG de 28,6°C. *Limite de Tolerância: 29°C para atividade moderada com os braços (252W de gasto metabólico). *Conclusão: Atividade salubre. 3. Laudo Pericial Cláudio Correia de Melo Filho (ID 5d4efaf): *Data da perícia: 17/05/2024 *Processo paradigma: 0000228-26.2023.5.06.0147 *Função do reclamante no laudo paradigma: Motorista *Temperatura aferida: IBUTG de 27,79°C. *Limite de Tolerância: 30°C para trabalho leve, sentado, com movimentos moderados de braços e pernas (150 Kcal/h de gasto metabólico). *Conclusão: Atividade salubre. Esclareço que os demais laudos periciais juntados pelo reclamante não detêm o mesmo valor probatório que os mencionados acima, porquanto se referem à perícia indireta (análise do LTCAT da empresa, confeccionado em 20/05/2019, período prescrito do contrato de trabalho). Dessa maneira, analisando os 3 laudos válidos já citados, temos um ponto de convergência: o IBUTG médio entre 27,79°C/28,6ºC para a atividade de motorista de ônibus da Ré. Entretanto, os laudos divergem significativamente quanto ao valor da taxa metabólica, porquanto depende do enquadramento do tipo de atividade exercida pelo reclamante: leve ou moderada. Para sanar a controvérsia, utilizo-me das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, com fundamento no art. 375 do CPC. Ou seja, generalizações empíricas baseadas em observações do que acontece na maioria dos casos semelhantes. Nesse sentido, ressalto que é de conhecimento comum o fato de os motoristas de ônibus de transporte de passageiros trabalharem sentados, com a utilização vigorosa de braços e pernas, para conduzir os veículos. De modo que, não pode ser considerada atividade leve, mas sim moderada, nos termos Anexo 03, da NR-15. Nesse sentido, vale transcrever as decisões dos tribunais trabalhistas: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. ATIVIDADE MODERADA. Malgrado a NR-15, Anexo III, quadro III, exemplifique como atividade classificada como "leve" a de direção, tenho que a atividade executada por motorista de ônibus exige maior esforço do que a direção de veículos menores, pois despende maior energia de porte a configurar o movimento como robusto e enquadrar a atividade na classificação "moderada". Considerando que o limite de tolerância para exposição ao calor na atividade classificada como "moderada" é de até 26,7ºC IBUTG e que, no momento da realização da perícia, o valor do IBUTG apresentado no ambiente laboral do reclamante foi de 30ºC, tem-se por caracterizada a insalubridade. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular. (TRT-23 - ROT: 00005622120235230007, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. ATIVIDADE MODERADA. CONSTATAÇÃO DE AGENTE INSALUBRE . A necessidade de efetuar reiteradas paradas e saídas, inerente à atividade do condutor de transporte coletivo rodoviário urbano impõe ao trabalhador a execução de atividades vigorosas com as pernas e braços, caracterizando a atividade como moderada, nos termos descritos no Quadro n. 3 do Anexo III da NR15, na redação dada pela Portaria 3.214/78 do MTE, vigente até 08/12/2019. E, nestas circunstâncias, segundo o Quadro n . 1 do mesmo Anexo III, o limite de tolerância para a exposição ao calor era de 26,7ºC, o que caracteriza a atividade desempenhada pelo Autor como insalubre, de acordo com os parâmetros apurados em perícia. (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000756-80.2021.5 .23.0107, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. ATIVIDADE MODERADA. O trabalho de um motorista de ônibus urbano não pode ser considerado "leve", porquanto, para o desempenho da função, exige-se a execução de movimentos vigorosos de braços e pernas, além de repetitivos. Assim, considerando que a atividade do reclamante se enquadra na classificação "moderada", conforme constatou o perito judicial, devido o adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que a temperatura aferida na perícia ultrapassa o limite de tolerância para as atividades moderadas. Recurso não provido.(TRT-23 - ROT: 00000607920235230008, Relator.: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, 2ª Turma - Gab. Des. João Carlos) No presente caso, observo, ainda, que o reclamante, conforme fundamentação do tópico seguinte, prestava horas extras habitualmente, fator que torna a sua atividade extenuante, com maior gasto de energia e exposição ao agente físico calor. Diante disso, por critério de razoabilidade, entendo que deve prevalecer o laudo juntado pelo reclamante (Id 1929efa), o qual indica a taxa metabólica de 414 W, em virtude da realização de atividade moderada (com movimentos vigorosos de braços e pernas). Assim, considerando que a média de IBUTG nos 3 laudos válidos foi entre 27,79°C/28,6ºC, bem como considerando uma taxa metabólica de 414 W, que é indicada para labor “sentado” “trabalho moderado, com movimentos vigorosos de braços e pernas” - que aponta limite máximo de 26,70°C (antes da Portaria SEPRT n.º 1.359) e 22,60°C (após a portaria) -, é evidente que o Reclamante laborou em ambiente insalubre pela exposição ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Portanto, em acordo com as circunstâncias comprovadas nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo, referente ao período laborado pelo reclamante, qual seja: agosto/2019 (período imprescrito - o salário de agosto somente seria exigível no quinto dia útil do mês subsequente) a 08.08.2024 – último dia de trabalho do reclamante, conforme Relatório do Consórcio Grande Recife. Defiro, ainda, os reflexos no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias+1/3, no FGTS+40% e repercussão nas horas extras pagas nos contracheques e as deferidas nesta sentença, já que o adicional integra a base de cálculo destas. Esclareço que o adicional de insalubridade não gera reflexos nos repousos semanais remunerados (RSR), pois o valor já está incluso no cálculo do salário mensal, que por sua vez, inclui o RSR. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-I. Na liquidação: Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. Improcede o pleito no tocante ao adicional de periculosidade. 3.2 DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante aduz que laborava em regime 6x1, sendo que no período de 2019 até 2021 nos horários das 12:00 às 21:00, ou das 13:20 até 23:00, ou das 14:10 até 00:00. Contudo, a partir de 2021 até a demissão, o reclamante alega que passou a laborar no horário das 04:15 até às 13:20. Alegou, também, que, em ambos os períodos, precisava estender os horários acima mencionados, em média de 01 (uma) hora, cerca de 02 (duas) vezes por semana. Ademais, alegou que iniciava a jornada de trabalho na garagem da reclamada, tendo que se deslocar até o terminal para dar início a primeira viagem e se vincular ao PRODATA gastando em média de 25 (vinte e cinco) minutos de percurso. Informa que, após a última viagem, precisava se dirigir até a garagem da reclamada para prestar contas, nessa ocasião, gastava em média de 01 (uma) hora de percurso e mais 15 (quinze) minutos para prestar contas. Relatou, também, que laborou, em média, 04 (quatro) feriados ao ano, à exemplo do ano novo, natal, sexta-feira da paixão, nos horários acima mencionados. Em relação ao intervalo para refeição e descanso, a parte obreira relata que usufruía de 30 (trinta) minutos destinados para esta finalidade. Assim, requer o pagamento de todas as horas extras trabalhadas e não pagas devidas durante todo o período laboral, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada, domingos e feriados em dobro, bem como repercussões legais. A primeira reclamada, por sua vez, afirmou que o reclamante preenchia os cartões de ponto de forma correta, com respeito ao intervalo intrajornada de 01 hora, com uma folga semanal e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sempre tendo recebido o adicional noturno e as horas extras correspondentes. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto, com registro de horários variáveis (fls. 350 e seguintes), acompanhados das guias de viagens (fls.: 464e seguintes), referentes a todo o período contratual, bem como os contracheques (fls.: 316 e seguintes), em que constam os pagamentos de horas extras. Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. O reclamante utilizou, como prova emprestada, o depoimento do Sr. LEONARDO RAIMUNDO DA SILVA oriundo do processo 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou que: “trabalhou na reclamada de 06/10/21 a 23/08/23, na função de motorista; que trabalhava na mesma linha do reclamante; que trabalhou com ele na linha 4137, Lagoa Encantada e Marcos Freire; que pegava no turno da manhã; que o reclamante trabalhava no turno da manhã e tarde; que o reclamante era da tabela e o depoente era da rendição; que o ponto era batido dentro do ônibus; que tinham que chegar 30 minutos, com uma tolerância de 15 minutos; que chegavam, faziam a vistoria e entravam no ônibus, se logando nele; que após 30 minutos da chegada se logavam no ônibus; que quando pegavam no período da tarde tinham que chegar 15 minutos antes no terminal; que quando largavam no turno da tarde a partir das 20h, tinham que levar o ônibus para garagem; que batiam o ponto da saída no terminal; que o terminal ficava de 20 a 40 minutos da garagem; que a prestação de contas demorava de 15 a 20 minutos, a depender da fila; que inicialmente prestava contas com uma pessoa manualmente; que hoje tem uma máquina, mas ainda assim demora muito para fazer a prestação de contas; que quando saída à tarde precisava ir até a garagem prestar contas; que na Prodata enquanto estava no ônibus tinha que ficar logado; que em média tinham de 10 minutos e no máximo 15 minutos para intervalo; que o intervalo não era entre as viagens, pois havia horário certo para as viagens; que era uma raridade haver pausa entre as viagens; que a cada 3 viagens tinha pausa entre viagens de 5 a 7 minutos; que fazia em média 4 viagens por dia; que o plantão que falou para chegar meia hora mais cedo; que se não chegasse 30 minutos antes, colocavam outro motorista no lugar e ficava na reserva.” Em seguida, o reclamante utilizou o depoimento do Sr. JOSÉ HERCULANO DA SILVA, prova emprestada oriunda do processo 0000957-21.2024.5.06.0146, o qual afirmou: Que trabalhou para a reclamada por 26 anos; que começou na função de cobrador e passou 13 anos na função de motorista; que a função do reclamante também era motorista; que a testemunha trabalhava na primeira jornada; que o reclamante também trabalhava na primeira jornada; que o reclamante, na verdade, trabalhava o dia todo, porque era tabela; que no horário de tabela o motorista iniciava a jornada de manhã e termina entre 20:30/21h, sem intervalo; que na tabela somente se desvinculava do sistema no horário que largava; que a viagem era fechada no terminal e colocava a viagem ociosa até a garagem; que o reclamante se desvinculava na garagem; que o reclamante, de manhã, também se vinculava ao sistema na garagem; que a testemunha chegava por volta das 03:30 da manhã; que pegava o ônibus por volta das 03:45; que a testemunha se vinculava no sistema, geralmente, 10 minutos antes das 03:45; que largava por voltava das 13:35 da tarde; que a testemunha deixava o ônibus no terminal e se desvinculava no terminal; que depois ia prestar contas; que quando tinha cobrador largava no terminal e ia para casa; que quando acabaram os cobradores, a responsabilidade do dinheiro ficou com o motorista; que o motorista que largava no terminal, ainda voltava para garagem para prestar contas; que o tempo de deslocamento entre o terminal e a garagem era em torno de 35 a 40 minutos; que o tempo de prestação de contas era de 30 a 35 minutos; que o reclamante se vinculava no PRODATA pela manhã na garagem; que a desvinculação do reclamante acontecia antes da prestação de contas; que não se presta contas com a pessoa vinculada; que era necessário se desvincular para prestar contas; que a testemunha somente registrava a sua jornada no PRODATA; que não assinava guia de viagem; que já trabalhou no mesmo terminal que o reclamante; que, em média, tinha 35 minutos de intervalo; que trabalhava 05 dias e folgava no sexto; que dois ou três dias, tirava 35 minutos de intervalo; que não conseguia tirar 01 hora de intervalo; que trabalhou há 6 ou 7 anos com o reclamante; que todos os dias trabalhados constam no PRODATA; que a testemunha tirava o intervalo, entre uma viagem e outra, vinculado ao PRODATA; que ao final da jornada tinha entre 17 a 21 passagens no valor de R$ 4,10; que deposita os valores em uma máquina há 1 ano; que antigamente era uma pessoa física; que em relação ao VEM, a testemunha colocava em uma máquina que fazia a leitura; que a prestação de contas em relação ao VEM levava 1 minuto. Por fim, o reclamante utilizou do Sr. ORLANDO BENJAMIN DA SILVA, prova emprestada do processo 0000733-83.2024.5.06.0146, o qual afirmou: ”Que começou a trabalhar na empresa Ré em 1991, sendo dispensado em agosto de 2024, tendo exercido a função de motorista; que já trabalharam juntos na linha 166 - Rua do Sol; que há mais de cinco anos não começa a sua jornada pegando o ônibus na garagem, mas sim no terminal; que quando começa o seu horário no terminal, faz a revisão das condições elétricas e mecânicas do veículo; que ao final da jornada, depois da última viagem, entrega o veículo na garagem; que na última viagem, chamada de viagem ociosa, o veículo ainda continua vinculado ao prodata; que a desvinculação do veículo ao sistema prodata acontece quando, chegando na garagem, a testemunha posicionava o ônibus na fila de abastecimento; que após a desvinculação ao sistema prodata, dirige se a prestação de contas, tendo em vista que nos últimos cinco anos já era o próprio motorista que recebia eventuais valores de passagens pagas durante as viagens; que a prestação de contas enseja que o motorista dispense as cédulas numa máquina de autoatendimento e após entregar as cédulas, dirige-se a um caixa que fica responsável por conferir o numerário e moeda; que que após tal procedimento o motorista está liberado para ir para a casa; que gastava de vinte a trinta minutos no procedimento de conferência e entrega do numerário, ou seja, a rotina de prestação de contas; que era possível usufruir do intervalo intrajornada de trinta minutos, não sendo possível a fruição de uma hora; que acontecia apenas um intervalo de trinta minutos; que as guias de viagens já eram pré preenchidas e o motorista não fazia qualquer anotação no referido documento; que apenas era possível dirigir o transporte coletivo dos passageiros estando vinculado ao prodata, ainda que tal vinculação ocorresse mais de uma vez por dia; que todas as linhas em que a testemunha trabalhou estavam vinculadas ao prodata, o mesmo acontecendo com o reclamante; que o trabalho desenvolvido pelo autor, inclusive quanto ao registro de jornada e vinculação ao sistema prodata, bem como em relação a prestação de contas era igual ao da testemunha; que os motoristas não poderiam alterar os horários nas guias de viagem; que não havia intervalo para descanso entre as viagens, conseguindo, no máximo, ir ao sanitário e já dava início a uma nova viagem; que utiliza o cartão prodata para realizar a prestação de contas, tendo em vista que é necessário fazer o descarregamento dos registros das passagens pagas com cartão Vem; que mesmo no final de semana, onde a demanda dos passageiros é menor, não era possível usufruir de intervalo superior a trinta minutos, tendo em vista que a quantidade de ônibus em circulação, nos finais de semana e feriados é menor quando comparado aos demais dias do mês. " A reclamada, por sua vez, utilizou o depoimento do Sr. Maurício Luiz da Silva como prova emprestada, oriunda do processo nº 0000341-91.2020.5.06.0144, o qual afirmou que: "Que trabalha para a reclamada desde agosto de 2019; que atualmente exerce a função de supervisor de operações; que o reclamante era motorista; que acompanhou o reclamante na Linha 126 (UR3 - Tancredo Neves); que o reclamante era motorista do 2º turno; que o reclamante iniciava a jornada no terminal e encerrava na garagem; que o reclamante se apresentava no terminal 10 minutos antes do início da primeira viagem; que a prestação de contas era feita na garagem; que o reclamante se vinculava no sistema do Prodata no terminal e se desvinculava na garagem; que no trajeto terminal-garagem, não havia passageiros no ônibus; que o percurso entre o terminal e a garagem era feito em aproximadamente 20 minutos; que não é necessário que o motorista aguarde o término da vistoria; que a vistoria dura em média 5 minutos; que dependendo do horário de chegada do veículo, existe uma fila de espera para a vistoria; que o motorista não levava o veículo para abastecimento; que esse serviço era feito pelos manobreiros; que havia 5 manobreiros no final do expediente, mas o depoente não tem certeza quanto a tal número; que o reclamante tinha no mínimo, 1h de intervalo para refeição; que o intervalo, dependendo do trânsito, pode ser fracionado; que o intervalo consta na guia de viagem; que a guia de viagem é preenchida pelo fiscal; que o motorista tem a opção de acompanhar o fiscal no momento do preenchimento da guia; que se o intervalo para refeição for inferior a 1h, tal informação consta na guia de viagem; que na época em que acompanhou o trabalho do reclamante, ele cumpria a escala 6x1; que o motorista confere os horários anotados nas guias pelos fiscais; que o reclamante era motorista folguista e trabalhava em linhas variadas; que não tem como afirmar se conhece a testemunha indicada pelo reclamante; que na guia de viagem já eram acrescentados 20 minutos referentes ao deslocamento terminal-garagem; que a Linha UR3 era feitas cerca de 6 viagens por dia; que havia intervalo entre as viagens, exceto nos horários de pico; que o terminal da Linha UR3 era Tancredo Neves; que a linha Jordão Alto - Aeroporto era vinculada ao terminal de Jordão Alto; que o percurso entre o terminal Jordão Alto até a garagem era feito em 20 minutos; que o depoente trabalhou em horários variados; a exemplo das 6h às 15h ou das 14h às 00:00, acrescentando que os horários de saída poderiam se estender dependendo da demanda; que trabalhava com maior frequência no 1º turno; que encontrava o reclamante de 3 a 4 vezes por semana; que se o reclamante se apresentasse apenas 5 minutos antes do início da primeira viagem, não sofreria penalidade; que apenas havia penalidade se ele atrasasse o início da viagem; que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal.” A segunda testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Plínio Marcos Pereira Barboza, prova emprestada oriunda do processo nº 0000662-32.2023.5.06.0012, o qual afirmou que: "trabalha na reclamada como supervisor de operações; que começou em 20/11/20; que o reclamante trabalhou na linha Cajueiro Seco e Jordão Aeroporto; que o reclamante batia o ponto na garagem dentro do ônibus; que ele tinha que chegar no máximo 10 minutos antes; que o reclamante prestava contas na garagem; que quando ele largava no terminal precisava se deslocar até a garagem para a prestação; que a prestação de contas demorava em torno de 1 minuto; que o terminal mais próximo está a 10 minutos da garagem e mais longe era 30 minutos; que o reclamante quando largava no terminal tinha que pegar outro ônibus para ir até a garagem para prestar contas; que o ponto de saída era batido no ônibus; que na guia do ponto fica registrado o tempo para prestar contas; que o intervalo entre as viagens era de 5 a 10 minutos; que existe um outro intervalo que é de 40 minutos a 1 hora; que a guia é registrada 10 minutos antes do ponto, que é tempo o tempo para fazer a vistoria do veículo; que o reclamante, dependendo da linha, pode fazer de 2 a 10 viagens por dia; que o reclamante podia se ausentar no intervalo entre as viagens; que não precisava ficar ninguém no ônibus, que os passageiros passavam automaticamente na catraca; que entre as viagens não fica com viagem aberta e assim não tem passageiro entrando.” Diante da prova oral colhida, observo que o motorista era orientado a chegar antes do horário previsto para o início da jornada (entre 10 a 30 minutos), com intuito de realizar uma checagem no veículo. Além disso, os depoimentos são convergentes em indicar que os motoristas eram obrigados a prestar contas na garagem. Entretanto, divergiram quanto ao tempo de deslocamento despendido até a garagem (de 10 a 40 minutos) e da prestação de contas (1 a 35 minutos), bem como se era computado ou não na jornada de trabalho. Divergiram, ainda, em relação ao intervalo intrajornada (10 minutos a 01 hora). Pela análise qualitativa e comparativa entre os depoimentos, noto que as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante apresentam verossimilhança, coerência, lógica, pois encontram amparo em depoimentos testemunhais de outros processos, como exemplo: os processos nº 0000586-66.2024.5.06.0143, 0000988-50.2024.5.06.0143, 0000861-15.2024.5.06.0143, 0000291-63.2023.5.06.0143, 0000899-27.2024.5.06.0143. Neste sentido, entendo ser uma praxe da empresa não computar a efetiva jornada de trabalho dos motoristas, com variações nos horários de entrada e saída, bem como supressão do intervalo intrajornada. É válido mencionar, ainda, que o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, o Sr. Maurício Luiz da Silva, apresenta falha, contradição, incongruência. Isso porque, em um momento, afirmou que, na guia de viagem preenchida pelo fiscal, eram acrescentados 20 minutos do deslocamento terminal-garagem, porém, ao final do seu depoimento, afirmou que acontecia de o fiscal largar antes da chegada do motorista no terminal. Dessa maneira, depreende-se que o controle do horário da saída do reclamante não era realizado rigorosamente pelos fiscais. Portanto, concluo que devem prevalecer as alegações das testemunhas apresentadas pelo reclamante, as quais afirmaram que todos os dias efetivamente trabalhados constam no sistema PRODATA (Relatório do Consórcio Grande Recife nas fls.: 790 e seguintes). Ademais, a testemunha, o Sr. ORLANDO BENJAMIN DA SILVA, afirmou que as guias de viagens já eram pré-preenchidas e o motorista não fazia qualquer anotação no referido documento; o Sr. JOSÉ HERCULANO DA SILVA, por sua vez, afirmou que não assinava as guias. Em outros processos perante a reclamada neste juízo, as testemunhas também são enfáticas em afirmar que assinavam as guias de viagens em branco, bem como eram ameaçadas de punição caso se recusassem a assinar. Dessa maneira, revejo posicionamento anterior para invalidar as guias de viagens e, consequentemente, os cartões de ponto, que são um espelho daquelas. Assim, devem ser considerados os horários previstos no Relatório do Consórcio Grande Recife, com as seguintes ressalvas: o horário de entrada com 25 minutos de antecedência do horário registrado (vide exordial), o de saída com 30 minutos a mais (média, para o percurso terminal/garagem e prestação de contas), enquanto o gozo de intervalo era 30 minutos (média). O tempo ocioso do Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho do reclamante, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Por fim, cabe mencionar que o reclamante juntou Convenções coletivas referentes ao período de 01º de julho de 2018 a 30 junho de 2023 (fls. 30 e seguintes), nas quais há previsão de compensação semanal, labor de 7h20 por dia, bem como horas extras a partir da 44ª hora semanal. Válida, pois, a compensação semanal até 30.06.2023, já que não juntada a norma coletiva ou individual prevendo a compensação semanal no restante do período. Passo à análise dos pedidos. DAS HORAS EXTRAS Defiro o pagamento: a) até 30.06.2023: das horas extras após a 44ª semanal, com o adicional de 70% (setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% para as subsequentes, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls.: 30 e seguintes); b) a partir de 01.07.2023 até a saída (08/08/2024): das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com os adicionais habituais, devendo ser observado neste caso a súmula nº 85, III do TST. Defiro, assim, os reflexos das horas extras no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias + 1/3, no FGTS+40% e nos RSR. DO INTERVALO INTRAJORNADA A ré não comprovou, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo, conforme preconiza o art. 71,§ 5º da CLT. Assim, defiro o pedido do intervalo intrajornada, com base na regra geral (01 hora para jornadas acima de 06 horas), com o adicional de 50% sobre o período suprimido (30 minutos), o qual detém natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. DO INTERVALO INTERJORNADA Defiro o pedido do intervalo interjornada, uma vez que, conforme Relatório do Consórcio Grande Recife, o reclamante não gozava o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra, consoante preconiza o art. 66 da CLT, também com natureza indenizatória. Como exemplo, verifica-se (às fls.:803 do Relatório do Consórcio Grande Recife) que, no dia 12/09/2019, o reclamante encerrou a jornada às 20:39:21 e iniciou a jornada seguinte, no dia 13/09/2019, às 04:26:04. Nesse sentido, cabe aplicar o entendimento da OJ nº 355 do SBDI-1 – TST, a seguir transcrito: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.” Defiro a diferença para 11 horas devidas, com adicional de 50% e declaro a natureza indenizatória da parcela. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação aos domingos, uma vez que o reclamante informou na petição inicial, bem como foi ratificado por depoimento testemunhal, que laborava na escala 6x1, gozando, portanto, sempre, de uma folga semanal. No que concerne aos feriados, o reclamante alegou que laborou, em média, 04 (quatro) feriados ao ano, à exemplo do ano novo, natal, sexta-feira da paixão. Desse modo, em prestígio ao princípio da congruência ou adstrição, a apuração deve ser restringida apenas aos feriados informados pelo reclamante. Analiso. No presente caso, embora exista a rubrica “feriado trabalhado” nos contracheques anexados, não houve o pagamento em dobro, conforme preconiza a lei 605/49. Assim, defiro o pagamento da diferença dos feriados laborados pelo reclamante, a partir do Relatório do Consórcio Grande Recife (entre o período de 26.08.2019 a 08.08.2024). Na liquidação: Apuração de 26/08/2019 a 08/08/2024 – último dia de trabalho do reclamante, conforme Relatório do Consórcio Grande Recife (fls.: 846). Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST; Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT; Observação da evolução salarial; Observação do art. 71 da CLT para apuração do intervalo intrajornada; Considerar a hora noturna reduzida e a prorrogação de jornada, nos termos do art. 73 da CLT e súmula 60 do TST. Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. Dias trabalhados: observar rigorosamente os registros e os dias trabalhados pelo relatório do consórcio grande Recife, excluindo os dias de férias, licenças, folgas, faltas. Observar a fundamentação quanto aos horários de entrada e saída, bem como a supressão do intervalo. O tempo ocioso do Relatório do Consórcio Grande Recife deve ser computado na jornada de trabalho do reclamante, uma vez que é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Considerar como última remuneração do reclamante o valor de R$ 3.061,23 (vide contracheque às fls.: 349), o qual foi devidamente reajustado em obediência ao Dissídio Coletivo de Greve número: 0001772-42.2024.5.06.0000. DO ADICIONAL NOTURNO Defiro o adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, uma vez que, conforme o Relatório do Consórcio Grande Recife, existiam dias em que o reclamante passava das 22h ou iniciava a sua jornada antes das 05h. Defiro, ainda, os reflexos do adicional noturno no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias, nos repousos semanais remunerados, no FGTS+40%, bem como nas horas extras. Na liquidação: Considerar a súmula 60 do TST, itens I e II. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do art. 73, §1º da CLT. Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal, conforme contracheques anexados nos autos. 3.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Autor requer a responsabilidade solidária das 4 empresas sob o argumento de que se trata de um grupo econômico. Analiso. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, dispõe a CLT: “Art. 2º (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” – grifei. É patente que para o reconhecimento de um grupo econômico é essencial a existência de interesse comum e integrado, além de atuação conjunta, podendo haver coordenação ou subordinação entre as empresas. Pois bem. Analisando os contratos sociais das demandadas, verifico: A 1ª Ré, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID 165d7f4); A 2ª Ré, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, tem como sócios Francisco Tude de Melo Neto e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual” (ID ac7f538). A 3ª Ré, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, tem como sócios a Administradora Tude S/A (que tem como Diretor Presidente o Sr. Francisco Tude de Melo Neto) e a CTM Gestão Empresarial ltda, bem como objeto social “transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto região metropolitana; dentre outros”, ou seja, exatamente o mesmo quadro societário da 1ª Reclamada e o complemento das atividades não realizadas por ela (ID 82311fb); A 4ª RÉ, ADMINISTRADORA TUDE S/A, sociedade anônima que tem como únicos acionistas os Srs. Francisco Tude de Melo Neto, Maria Alice Figueira Tude de Melo, Francisco Tude de Melo Filho, Bruno Tude de Melo, Eduardo Tude de Melo e Carmem Tude de Melo Regis, bem como objeto social “participar como sócia ou acionista de qualquer sociedade; fazer investimento em bens moveis e imóveis, bem como locar bens moveis e imóveis; dentre outras” (ID fa1c974). Depreende-se da leitura conjunta de todos os contratos sociais a existência de efetivo interesse comum, seja pelos objetos sociais que se complementam, seja pelos sócios e administradores, inclusive os retirantes, de modo que, na prática, a maior parte ou a totalidade das quotas e ações pertencem a um ou alguns membros da mesma família, a “Tude de Melo”. Diante disso, tenho que evidenciada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, havendo um verdadeiro conglomerado econômico gerido pela família “Tude de Melo”, o que autoriza e configura verdadeiro grupo econômico e familiar. A existência do respectivo grupo econômico, inclusive, já foi confirmada pelo E. TRT da 6ª Região, como segue: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, DA TERCEIRA E DA QUARTA RÉS. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA. CONVALIDAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO E TRANSGRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA DE REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA NO PERÍODO CONTRATUAL. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REFORMA PARCIAL. No que se refere à jornada, foram acertadamente convalidados os registros de ponto, mediante prova oral. Os testemunhos reconhecem espelhos de ponto extraídos do sistema "Globus" e não há registros do "PRODATA" no interregno contratual a salvo da prescrição. Deve ser ratificada a validade dos documentos e, com base na prova oral, mantida a condenação pelo intervalo intrajornada, ainda que acrescidos reflexos no período imprescrito que esteja sob a égide da Lei nº 8.923/94. As dobras de feriados são devidas e requerem a dedução dos valores pagos a idêntico título. No mais confirmo a sentença, nos tópicos pertinentes à jornada. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Mediante a atuação conjugada num só ramo de atividade (transporte rodoviário), vislumbra-se o grupo econômico por coordenação, a partir de elementos probatórios contidos nos autos, inclusive a caracterizar um grupo familiar. O liame não se restringe à existência de um único sócio em comum, mas por vários endereços das sedes de cada componente, parentesco entre sócios-controladores e outros caracteres ainda, na forma preconizada pela parte final do § 3º do art. 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Recursos ordinários empresariais improvidos e recurso ordinário autoral parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000082-88.2022.5.06.0221; Data de assinatura: 26-02- 2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária de todas as Rés pelo débito, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. 3.4. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração, por meio de causídico com poderes especiais às fls.:17, de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.5.1 Honorários advocatícios sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais, a Lei nº 13467/17 alcança a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Razão pela qual, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.6. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.7. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá a apuração/isenção das contribuições previdenciárias observar a desoneração disposta na Lei nº 12.546/2011, como comprovado pela 1ª Ré (empregadora do autor, Expresso Vera Cruz), sob o id e6501be, e a 3ª ré (Empresa Autoviação progresso) sob o id ebed3b4. Autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (C) REJEITAR a impugnação ao valor da causa; (D) REJEITAR a arguição de inépcia do pedido de solidariedade da 2ª e 4ª demandadas; (E) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 3ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (F) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; (G) REJEITAR a preliminar de litispendência; (H) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 26.08.2019; (I) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANTONIO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO em face da EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEAO DO NORTE LTDA, EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A e ADMINISTRADORA TUDE S/A, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos nos 13º salários; adicional noturno e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. O adicional de insalubridade serve de base de cálculo para o adicional noturno e para as horas extras. O adicional noturno também serve de base de cálculo para as horas extras. No tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda, deve a parte Ré observar o determinado no item 3.7. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas, solidariamente. Intimem-se. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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