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"0000488-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 404 de 454

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Amanda Silva De Lima e outros

ID: 257568751

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-40.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMANDA SILVA DE LIMA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000488-40.2024.5.13.0029 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000488-40.2024.5.13.0029 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : AMANDA SILVA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfd81d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000488-40.2024.5.13.0029 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. AMANDA SILVA DE LIMA 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Requer a recorrente que toda e qualquer intimação e/ou notificação efetuada nos presentes autos sejam endereçadas, exclusivamente, à advogada GILIANE AGUINEL DE SOUSA, inscrita na OAB/RJ 143.816, sob pena de nulidade. Nada a deferir, uma vez que a causídica suso indicada já se encontra cadastrada no PJE como advogada da agravante. Ademais, em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 90380d5; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id be6aac0). Representação processual regular (Id bbae60f). A matéria do preparo se confunde com o mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao(s) incisos XXXIV, alínea "a", XXXV, LIII e LV do artigo 5º e ao artigo 114 da Constituição Federal. - violação do caput e §3º do artigo 884 e §10º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação aos artigos 47 e 53 da Lei nº 11.101/2005. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão que não conheceu do Agravo de Petição, por deserção. Alega que se encontra em recuperação judicial, o que impossibilita a garantia do juízo, e que o não conhecimento do Agravo de Petição importou em negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e violação do direito de petição. Defende que ser necessária a aplicação, por analogia, do artigo 899, §10, da CLT, uma vez que, diante da indisponibilidade de recurso para garantia do Juízo, não pode em execução ser imposta a efetivação da garantia do Juízo para que o recurso seja conhecido. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de declarar a inexigibilidade de garantia do juízo e o retorno dos autos para processamento e julgamento do Agravo de Petição. Ao exame. No tocante à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta não comporta exame, uma vez que a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Incide, no aspecto o óbice da Súmula nº 184 do TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos”. Quanto à alegação de que se encontra em recuperação judicial, o que impossibilita a garantia do juízo, eis os termos do acórdão recorrido: [...] "À análise. A garantia da execução consubstancia pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a teor do disposto no §1º do art. 897 c/c o art. 884, caput, ambos da CLT, e da exegese da Súmula n. 128, II, do TST, não podendo ser conhecido o recurso interposto pela parte que não tenha satisfeito essa exigência legal. Ainda neste aspecto, temos a Instrução Normativa n. 3/1993 do TST, que dispõe, em seu item IV, o que segue: [...] “Compulsando-se os presentes autos, contudo, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos à execução não havia garantia do juízo. Não obstante os argumentos da agravante, as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas da garantia do juízo, por se tratar, tal garantia, de pressuposto extrínseco indispensável à interposição de recursos nos processos em fase de execução. Isso porque a Lei n. 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, §10, da CLT), mas não a dispensa da garantia da execução." [...] Nesse contexto, a executada, se pretende recorrer da decisão, está obrigada a proceder a garantia do juízo para fins de interposição de agravo de petição. Destaque-se, outrossim, que a concessão de prazo nas hipóteses de indeferimento, pelo relator, do requerimento da concessão de gratuidade da justiça somente abrangeria o preparo recursal, ou seja, as custas processuais e o depósito recursal (art. 99, §7º, do CPC), não alcançando a garantia do juízo que, como visto, é pressuposto processual do processamento dos próprios embargos à execução opostos perante o juízo de origem (art. 884, caput, da CLT)". [...] Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso, mesmo estando a executada em recuperação judicial. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTAS POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Em relação à multa por oposição de Embargos de Declaração , na forma estabelecida pelo § 2 . .º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . .º 266 do TST, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. Quanto à multa por interposição de Agravo Interno , ante possível violação do art. 5 . .º, LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4 . .º, DO CPC. PENALIDADE INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Interno da executada e aplicou-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. 2. O agravo manejado pela parte é o meio recursal próprio para obter o pronunciamento do órgão colegiado a respeito de matéria julgada por decisão monocrática, de modo a viabilizar a interposição de Recurso de Revista, não se confundindo com recurso manifestamente inadmissível ou infundado. É indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 . .º, do CPC Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1 . .º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro - garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . .º, da CLT e 835, § 2 . .º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-80200-44.2009.5.01.0060, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024.) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6.º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência do TST, não há como processar o apelo. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-100339-46.2021.5.01.0561, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6.º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-468-18.2022.5.09.0195, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2.º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do Recurso de Revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6.º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024.) "AGRAVOS DAS EXECUTADAS EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DELER CONSULTORIA S.A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão monocrática que concluiu pela deserção dos recursos de revista em virtude da ausência de garantia do juízo deve ser mantida, porquanto em conformidade com o disposto no art. 884 da CLT e na Súmula n.º 128, II, do TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela Lei n.º 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, a isenção da garantia do juízo se aplica apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, ainda que fossem beneficiárias da gratuidade de justiça, as executadas não estariam dispensadas de garantir o juízo. Agravos internos a que se nega provimento" (Ag-AIRR-228-76.2014.5.06.0103, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CONTAX S.A. LEI N.º 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1013-90.2010.5.01.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6.º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido, que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO III DO § 1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000663-63.2017.5.05.0009, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024.) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Amanda Silva De Lima e outros

ID: 257568786

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-40.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMANDA SILVA DE LIMA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL PONTES VITAL

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GABRIEL PONTES VITAL

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000488-40.2024.5.13.0029 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000488-40.2024.5.13.0029 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : AMANDA SILVA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfd81d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000488-40.2024.5.13.0029 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. AMANDA SILVA DE LIMA 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Requer a recorrente que toda e qualquer intimação e/ou notificação efetuada nos presentes autos sejam endereçadas, exclusivamente, à advogada GILIANE AGUINEL DE SOUSA, inscrita na OAB/RJ 143.816, sob pena de nulidade. Nada a deferir, uma vez que a causídica suso indicada já se encontra cadastrada no PJE como advogada da agravante. Ademais, em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 90380d5; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id be6aac0). Representação processual regular (Id bbae60f). A matéria do preparo se confunde com o mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao(s) incisos XXXIV, alínea "a", XXXV, LIII e LV do artigo 5º e ao artigo 114 da Constituição Federal. - violação do caput e §3º do artigo 884 e §10º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação aos artigos 47 e 53 da Lei nº 11.101/2005. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão que não conheceu do Agravo de Petição, por deserção. Alega que se encontra em recuperação judicial, o que impossibilita a garantia do juízo, e que o não conhecimento do Agravo de Petição importou em negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e violação do direito de petição. Defende que ser necessária a aplicação, por analogia, do artigo 899, §10, da CLT, uma vez que, diante da indisponibilidade de recurso para garantia do Juízo, não pode em execução ser imposta a efetivação da garantia do Juízo para que o recurso seja conhecido. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de declarar a inexigibilidade de garantia do juízo e o retorno dos autos para processamento e julgamento do Agravo de Petição. Ao exame. No tocante à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, esta não comporta exame, uma vez que a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Incide, no aspecto o óbice da Súmula nº 184 do TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos”. Quanto à alegação de que se encontra em recuperação judicial, o que impossibilita a garantia do juízo, eis os termos do acórdão recorrido: [...] "À análise. A garantia da execução consubstancia pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a teor do disposto no §1º do art. 897 c/c o art. 884, caput, ambos da CLT, e da exegese da Súmula n. 128, II, do TST, não podendo ser conhecido o recurso interposto pela parte que não tenha satisfeito essa exigência legal. Ainda neste aspecto, temos a Instrução Normativa n. 3/1993 do TST, que dispõe, em seu item IV, o que segue: [...] “Compulsando-se os presentes autos, contudo, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos à execução não havia garantia do juízo. Não obstante os argumentos da agravante, as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas da garantia do juízo, por se tratar, tal garantia, de pressuposto extrínseco indispensável à interposição de recursos nos processos em fase de execução. Isso porque a Lei n. 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, §10, da CLT), mas não a dispensa da garantia da execução." [...] Nesse contexto, a executada, se pretende recorrer da decisão, está obrigada a proceder a garantia do juízo para fins de interposição de agravo de petição. Destaque-se, outrossim, que a concessão de prazo nas hipóteses de indeferimento, pelo relator, do requerimento da concessão de gratuidade da justiça somente abrangeria o preparo recursal, ou seja, as custas processuais e o depósito recursal (art. 99, §7º, do CPC), não alcançando a garantia do juízo que, como visto, é pressuposto processual do processamento dos próprios embargos à execução opostos perante o juízo de origem (art. 884, caput, da CLT)". [...] Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso, mesmo estando a executada em recuperação judicial. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTAS POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Em relação à multa por oposição de Embargos de Declaração , na forma estabelecida pelo § 2 . .º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . .º 266 do TST, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. Quanto à multa por interposição de Agravo Interno , ante possível violação do art. 5 . .º, LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4 . .º, DO CPC. PENALIDADE INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Interno da executada e aplicou-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. 2. O agravo manejado pela parte é o meio recursal próprio para obter o pronunciamento do órgão colegiado a respeito de matéria julgada por decisão monocrática, de modo a viabilizar a interposição de Recurso de Revista, não se confundindo com recurso manifestamente inadmissível ou infundado. É indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 . .º, do CPC Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1 . .º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro - garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . .º, da CLT e 835, § 2 . .º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-80200-44.2009.5.01.0060, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024.) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6.º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência do TST, não há como processar o apelo. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-100339-46.2021.5.01.0561, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6.º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-468-18.2022.5.09.0195, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2.º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do Recurso de Revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6.º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024.) "AGRAVOS DAS EXECUTADAS EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DELER CONSULTORIA S.A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão monocrática que concluiu pela deserção dos recursos de revista em virtude da ausência de garantia do juízo deve ser mantida, porquanto em conformidade com o disposto no art. 884 da CLT e na Súmula n.º 128, II, do TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela Lei n.º 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, a isenção da garantia do juízo se aplica apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, ainda que fossem beneficiárias da gratuidade de justiça, as executadas não estariam dispensadas de garantir o juízo. Agravos internos a que se nega provimento" (Ag-AIRR-228-76.2014.5.06.0103, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CONTAX S.A. LEI N.º 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1013-90.2010.5.01.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6.º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido, que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO III DO § 1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000663-63.2017.5.05.0009, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024.) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - AMANDA SILVA DE LIMA

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Elmo Engenharia Ltda x Waldete Auxiliadora Duarte

ID: 341624506

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032197-16.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

WALDETE AUXILIADORA DUARTE

Sentença

Advogados:

MURILO VASCONCELOS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032197-16.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ELMO ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: WALDETE AUXILIADORA DUARTE Vistos. I – RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032197-16.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ELMO ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: WALDETE AUXILIADORA DUARTE Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA, ajuizada por ELMO ENGENHARIA LTDA., em face de WALDETE AUXILIADORA DUARTE, aduzindo que, mesmo após a alienação do imóvel situado no loteamento Tropical Privê, Quadra 27, Lote 31, nesta capital, formalizada por contrato de compromisso de compra e venda em 05/02/2009, foi compelida a satisfazer débito oriundo de auto de infração lavrado pelo Município de Cuiabá (Execução Fiscal n. 0000488-27.2017.8.11.0082), cujo valor atualizado à época do bloqueio foi de R$ 13.828,86 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), bem como a arcar com custas e taxas finais no importe de R$ 639,73 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos). Sustenta a requerente que, de acordo com o contrato firmado, cabia à requerida a responsabilidade integral pelos encargos incidentes sobre o imóvel, incluindo tributos, taxas e multas administrativas. Alega que, a obrigação de proceder ao registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a alteração do cadastro imobiliário junto à Prefeitura Municipal, era exclusiva da adquirente, conforme expressa disposição da Lei Complementar nº 043/1997 de Cuiabá. Narra que, o auto de infração nº 2231 foi lavrado em 03/10/2013, por descumprimento do código municipal de obras e postura, decorrente de falta de manutenção e queimada no lote, fatos imputáveis exclusivamente à conduta da requerida. Relata que, foi devidamente intimada em 21/10/2013, promovendo notificação extrajudicial à requerida em 15/04/2016, para cientificá-la do débito, e exigir o cumprimento de suas obrigações. Diante da inércia da requerida, o Município ajuizou execução fiscal em 17/02/2017, resultando em bloqueio judicial indevido de valores em conta de titularidade da requerente. Com base na teoria do enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885 do Código Civil), requer o ressarcimento integral dos valores despendidos. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando responsabilidade compartilhada pela alteração do cadastro imobiliário, sustentando que a requerente não teria promovido a averbação do contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis, impedindo-a de realizar a alteração cadastral. Defende que, somente foi notificada sobre a autuação administrativa em 2016, quando já incidiam encargos sobre o débito original. Argumenta que, a requerente violou os princípios da probidade e boa-fé contratuais, ao não comunicar tempestivamente o auto de infração, e ao optar pela defesa administrativa e judicial, em detrimento do pagamento imediato. Pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pela condenação apenas ao valor original da multa. A requerida manifestou expressa oposição à inclusão do valor de R$ 639,73 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) e no pedido, alegando alteração indevida após a estabilização da demanda. A requerente apresentou impugnação à contestação, refutando integralmente os argumentos da requerida, e reafirmando a responsabilidade exclusiva desta pelos débitos oriundos do imóvel. Houve especificação de provas pelas partes, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do julgamento antecipado do mérito. Preliminarmente, cumpre analisar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Embora as partes tenham especificado provas em suas manifestações, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, dispensando a produção de prova em audiência. Com efeito, os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente demonstrados, pela prova documental carreada aos autos, notadamente o contrato de compra e venda, a escritura pública registrada, a execução fiscal e os comprovantes de pagamento. A questão central da demanda - definição da responsabilidade pelos débitos tributários e administrativos - é matéria de direito, que decorre da interpretação da legislação civil, tributária e municipal aplicável, prescindindo de dilação probatória. A prova testemunhal e o depoimento pessoal requeridos pelas partes mostram-se desnecessários, posto que os fatos controvertidos já restaram suficientemente esclarecidos pelos documentos acostados, não havendo questão fática relevante pendente de comprovação. As alegações das partes sobre as circunstâncias da contratação, da transferência do imóvel e da responsabilidade pelos débitos encontram pleno respaldo na documentação apresentada. Diante disso, INDEFIRO a produção de outras provas, e passo ao julgamento antecipado da lide. 2. Da Possibilidade de Aditamento do Pedido. Cumpre decidir sobre a pretensão da requerente de incluir no pedido o valor de R$ 639,73 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), referente às custas e taxas finais da execução fiscal. O artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que, após a citação, até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido, com o consentimento do réu. No caso vertente, a requerida manifestou expressa oposição à inclusão deste valor, conforme petição protocolada, em 20/03/2024. Considerando que a demanda já estava estabilizada, após a citação, e houve inequívoca recusa da requerida, o pedido de alteração não pode ser acolhido, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda. Assim, o valor objeto do litígio limita-se a R$ 13.828,86 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do valor de R$ 639,73 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), pelos fundamentos expostos. 3. Da obrigação de registro e da responsabilidade pela alteração cadastral. A controvérsia central dos autos reside na definição da responsabilidade pelos débitos tributários e administrativos incidentes sobre o imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. A requerida sustenta a existência de responsabilidade compartilhada, tese que não encontra respaldo na legislação aplicável. Nos termos do artigo 1.245, caput e parágrafo 1º do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo o alienante como proprietário formal até que tal ato seja efetivado. No caso em exame, restou incontroverso que a requerente celebrou contrato particular de compra e venda com a requerida, em 05/02/2009, imitindo-a na posse do bem e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, incluindo a lavratura e registro da escritura pública. Contudo, sob o prisma da relação interna entre as partes, e da legislação municipal específica, a responsabilidade pelo registro do título e pela alteração do cadastro imobiliário recai exclusivamente sobre o adquirente. A Lei Complementar nº 043/1997 do Município de Cuiabá, em seu artigo 189, parágrafo 2º, é cristalina ao estabelecer que as alterações cadastrais referentes à propriedade necessitam da escritura pública do imóvel e são de responsabilidade do adquirente, sendo vedada a realização por terceiros. Este entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada, que reconhece expressamente ser "obrigação dos compradores que decorre da lei, na ausência de pactuação diversa (art. 490, Código Civil)" a promoção do registro da escritura. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Escritura pública de compra e venda. Ausência de registro. Ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais . Pedido inicial de transferência da titularidade de imóvel, ressarcimento de honorários contratuais decorrentes de defesa em execuções fiscais e danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. OBRIGAÇÃO DE FAZER .Condenação dos réus na obrigação de promoverem a transferência para os seus nomes do registro da propriedade do imóvel que não comporta reparo. Obrigação dos compradores que decorre da lei, na ausência de pactuação diversa (art. 490, Código Civil). Ausência de averbação da edificação na matrícula do imóvel que é questão autônoma e não repercute, na ausência de disposição contratual diversa, na obrigatoriedade de que os réus promovessem o registro da escritura . REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Valores relacionados a execuções fiscais, em razão de débitos de IPTU provocados pelos compradores réus. Honorários advocatícios contratuais que, no entanto, não constituem dano material passível de indenização, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, de ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes do STJ e deste Tribunal em caso análogo . Sentença reformada neste capítulo. DANOS MORAIS. Abalo moral caracterizado. Registro do título translativo que é obrigação acessória ao negócio jurídico . Caso em que, em razão da ausência do registro e de débitos de IPTU, os autores figuraram em três execuções fiscais, sendo que em uma delas tiveram valores em conta bancária bloqueada. Situação que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento da obrigação. Precedentes deste Tribunal. Valor arbitrado pela sentença (R$12 .120,00) que, de outro lado, comporta redução. Redução ao patamar de R$7.000,00, que melhor se coaduna com as peculiaridades do caso concreto e com a jurisprudência deste Tribunal. Sentença reformada apenas para afastar a condenação dos réus a restituírem aos autores o valor dos honorários contratuais e reduzir o valor da indenização por danos morais . Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A jurisprudência é firme ao estabelecer que, a "condenação dos compradores na obrigação de promoverem a transferência para os seus nomes do registro da propriedade do imóvel não comporta reparo", tratando-se de "obrigação dos compradores que decorre da lei, na ausência de pactuação diversa". Reconhece-se, ainda, que situações envolvendo execuções fiscais, em razão da inércia do adquirente "extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento da obrigação", caracterizando dano que vai além do simples descumprimento contratual. Ademais, a própria requerida reconheceu, em sua contestação, que a alteração no cadastro imobiliário foi concluída em 2013, mesmo ano do auto de infração, contradizendo sua alegação de desconhecimento do débito. Esta confissão judicial afasta definitivamente qualquer alegação de impossibilidade de conhecimento da dívida ou de impedimento para realizar a alteração cadastral. 3. Da responsabilidade pelo débito. O auto de infração nº 2231 foi lavrado, em 03/10/2013, por infração ao código municipal de obras e postura, decorrente de falta de manutenção e queimada no lote. Tais fatos são imputáveis exclusivamente à conduta omissiva da requerida, que, na condição de possuidora e usuária do imóvel desde 2009, tinha o dever legal de conservá-lo em conformidade com as posturas municipais. Consta expressamente do contrato que, a requerida assumiu integralmente a responsabilidade por tributos, taxas e encargos inerentes ao imóvel a partir da celebração do negócio, incluindo a obrigação de ressarcir a vendedora por eventuais débitos quitados em razão de sua inércia. A cláusula contratual é clara ao estabelecer que "a partir da formalização do contrato, a Requerida seria imitida na posse do imóvel, tornando-se responsável pelo pagamento de todos os encargos, incluindo aqueles provenientes do fato gerador do tributo". Embora a execução fiscal tenha sido promovida contra a requerente, em razão de sua condição de proprietária registral, o débito possui causa jurídica exclusiva na conduta omissiva da requerida, que não manteve o imóvel em conformidade com as exigências municipais, não regularizou a situação cadastral junto aos órgãos competentes e não quitou o débito administrativo em momento oportuno. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE POSSE - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo comprovação de culpa e nexo causal. 2. A autuação ambiental deve recair sobre o possuidor à época da infração. 3. A ausência de registro formal do compromisso de compra e venda implica na presunção de titularidade do imóvel pelo agravante à época dos fatos. 9...)” .(TJMT, N.U 1002088-82.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). A jurisprudência reconhece que, em casos análogos, onde "em razão da ausência do registro e de débitos de IPTU, os autores figuraram em execuções fiscais, sendo que em uma delas tiveram valores em conta bancária bloqueada", caracteriza-se "situação que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento da obrigação", ensejando o direito ao ressarcimento integral dos valores indevidamente suportados. 4. Da alegada violação da boa-fé objetiva. A requerida sustenta que, a requerente teria violado os princípios da probidade e boa-fé contratuais, ao não comunicá-la tempestivamente sobre o auto de infração (intimada em 21/10/2013, comunicou à requerida em 15/04/2016), e ao optar pela defesa administrativa e judicial em detrimento do pagamento imediato. Tal alegação é manifestamente improcedente. Primeiramente, a obrigação legal de alteração do cadastro imobiliário era exclusiva da requerida. Se tivesse cumprido tempestivamente sua obrigação legal, a requerida teria conhecimento automático de qualquer débito incidente sobre o imóvel. A própria requerida admitiu que, a alteração cadastral foi concluída em 2013, mesmo ano do auto de infração, o que torna inconsistente sua alegação de desconhecimento. Em segundo lugar, a faculdade contratual de pagamento com lançamento no saldo devedor constitui mera liberalidade, em favor da requerente, não configurando obrigação ou impedimento ao exercício de direitos constitucionalmente assegurados. O direito de defesa e o acesso à justiça são garantias fundamentais que não podem ser suprimidas por cláusulas contratuais. Contrariamente ao alegado, quem efetivamente violou a boa-fé objetiva foi a requerida ao: descumprir obrigação legal expressa de alteração cadastral; não conservar adequadamente o imóvel, gerando a infração administrativa; permanecer inerte mesmo após a notificação extrajudicial de 2016; e buscar eximir-se de responsabilidade por débito decorrente de sua própria conduta irregular. 5. Da integralidade da responsabilidade e dos acréscimos. A requerida pretende limitar sua responsabilidade ao valor original da multa de R$ 8.752,00 (oito mil e setecentos e cinquenta e dois reais), imputando à requerente a responsabilidade pelos acréscimos decorrentes de juros, correção monetária e honorários da Procuradoria Municipal. Tal pretensão carece de fundamento jurídico e encontra óbice na jurisprudência consolidada. Os acréscimos ao débito original são consequência natural e previsível da inadimplência, decorrendo exclusivamente da inércia da requerida em cumprir suas obrigações legais e contratuais. A execução fiscal foi ajuizada em 17/02/2017, ou seja, oito anos após a alienação do imóvel, e quatro anos após o auto de infração, demonstrando que o débito nunca pertenceu à esfera jurídica da requerente, e que todos os acréscimos resultaram da mora da verdadeira devedora. Importante ressaltar que, não se trata de cobrança de honorários contratuais, mas sim de ressarcimento por pagamento indevido de dívida alheia, situação completamente diversa e amparada na vedação ao enriquecimento sem causa. Nessa ordem de ideias, necessário se faz a procedência da ação, com a condenação da parte requerida no pagamento de R$ 13.828,86 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos). No que se referem aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Consigno, por oportuno, que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: - INDEFERIR o aditamento do pedido de inclusão do valor de R$ 639,73 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos); - CONDENAR a requerida a ressarcir a requerente pelo pagamento efetuado nos autos da Execução Fiscal n. 0000488-27.2017.8.11.0082, no valor de R$ 13.828,86 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), até a data da citação (art. 405 do CC), a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados na Lei n. 14.905/2024. No mais, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Ivonete Schneider Torrecillas x Banco Pan S.A.

ID: 309466825

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004376-42.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE SCHNEIDER TORRECILLAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

DEISE OIKO COELHO

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PEDRO DE ALMEIDA PRADO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0004376-42.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): IVONETE SCHNEIDER TORRECILLAS Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada em virtude da cobrança de valores indevidos em contrato de financiamento entabulado entre as partes, além do pedido genérico de exibição de documentos. Brevemente relatados, decido. Bem analisados os autos, destaco que, em que pese as alegações da parte autora, é imprescindível a regular e formal prova pericial para cálculo da parcela devida no contrato, com análise da taxa de juros aplicada pela requerida. Segundo as regras do Juizado Especial, dada a sua complexidade (LJE, art. 3º), a tramitação do feito enfrenta obstáculo intransponível. Aos contratos de financiamento aplicam-se regras específicas de matemática financeira, as quais obviamente requerem conhecimento técnico específico, o que não é de domínio deste juízo. Desse modo, conclui-se que para a constatação de quaisquer irregularidades contratuais, apenas a realização de perícia contábil formal será prova segura capaz de aferir possíveis abusos ou descumprimento de cláusulas quanto às cobranças dos encargos pactuados. Não bastasse isso, a ação de exibição de documentos também não pode prosseguir no procedimento sumaríssima, visto que é regida através de procedimento especial, ocasionando sua incompatibilidade com os processos submetidos ao rito da Lei nº9.099/95, nos termos do Enunciado 8 do FONAJE. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, consoante disposto no art. 3º da Lei n. 9.099/95 e art. 98 da Constituição Federal, é adstrita às causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em análise, observa-se que, embora o valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de causa de complexidade exacerbada, uma vez que requer a realização de produção de prova pericial contábil para apurar eventual abusividade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS COBRADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO GENÉRICO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 08 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 alega a cobrança indevida de tarifas em contrato de financiamento de veículo. Requer a apresentação do contrato pela instituição financeira, declaração de inexigibilidade das tarifas e repetição em dobro; 1.2 sentença julgou extinto sem resolução de mérito;1.3. A parte autora interpôs recurso alegando a possibilidade de pedido de apresentação do contrato pela parte contrária.2. Questões em discussão: a possibilidade de pleito de exibição de documentos nos Juizados Especiais. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: “Requer-se na inicial: “(...) a condenação da parte requerida à restituição em dobro da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) ou outro valor que vier a ser apurado após a apresentação do contrato, a título de repetição de indébito das TARIFAS (sejam elas denominadas TAC, TEC, Serviços de Terceiros, Custo Operacional Administrativo, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Registro, entre outras denominações) a ser atualizada com correção monetária até a data da sentença e com juros moratórios a partir da citação;”. Como se percebe, o pedido é genérico, na medida em que não se especificam as cobranças que a parte entende ilegais. Conforme previsto no artigo 330, § 2º, do CPC, “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia , discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Registre-se que, a teor da Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Assim, cabe à parte autora especificar o pedido, indicando expressamente as cobranças e cláusulas que entende abusivas. Também é necessária a juntada do contrato mencionado na inicial, documento reputado essencial. No caso em tela, além de a parte autora não ter cumprido a determinação judicial, requereu a intimação da parte requerida para que apresente o contrato nestes autos previamente à emenda à inicial, o que equivale, na prática, a uma ação de exibição de documento, a qual é inadmissível no sistema dos Juizados, por se tratar de ação de procedimento especial. Ante o exposto, por ter havido o descumprimento da determinação de emenda à inicial para o fim de especificar o pedido, indicando expressamente as cobranças e cláusulas que entende abusivas, e juntar cópia do contrato, declaro a inépcia da inicial, com fulcro no artigo 330, § 2º, do CPC, e extingo o processo sem a resolução do mérito, o que faço também por haver pedido sob rito especial, incompatível com o procedimento sumaríssimo”4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto pela parte autora.5. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002332-97.2011.8.16.0012 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005378-05.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE TARIFAS. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000951-70.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000488-48.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.04.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016798-70.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 14.04.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0070885-10.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.12.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COBRANÇA DE JUROS EM DESCONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO TABELA DO BACEN. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001888-81.2022.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.10.2023) Assim, verifica-se que a pretensão da parte autora não poderá ser dirimida perante os Juizados Especiais, por incompatibilidade de procedimento. Não obstante, querendo, poderá a parte reapresentar a questão perante a Justiça Comum. Em face do exposto, com fulcro nos arts. 3º, caput, e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS – Juíza de Direito

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Processo nº 0000488-07.2025.4.05.8405

ID: 316820656

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000488-07.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000488-07.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE RODRIGUES SANTIAGO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuiza… PROCESSO Nº: 0000488-07.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE RODRIGUES SANTIAGO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora, ELIANE RODRIGUES SANTIAGO, requer benefício de salário maternidade, alegando condição de segurada especial. O salário-maternidade é o benefício devido à segurada empregada, trabalhadoras avulsas, contribuinte individual e facultativa, empregadas domésticas e seguradas especiais, durante 120 dias, com início 28 dias antes do parto e término 91 dias depois do parto, cujo requisito é a ocorrência de um parto, um aborto, uma adoção ou guarda judicial para fins de adoção (art. 71, da Lei nº 8.213/91, art. 93, caput, do Decreto nº 3.048/99 e art. 343, da IN/INSS/PRES 77/2015). Não é mais necessário o preenchimento do requisito da carência para nenhuma categoria de segurada, vez que o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que exigia 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual e facultativa e 10 meses de exercício de atividade rural para a segurada especial, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (ADI 2110, DJE divulgado em 04/04/2024, publicado em 05/04/2024)." Considera-se segurado especial aquele que desempenha atividade rural, de pescador ou marisqueiro, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (LBPS, art. 11, VII). Conforme definição legal, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (LBPS, art. 11, § 1º). Conforme dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS, a comprovação do tempo de serviço depende de “início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Assim também dispõe o Enunciado nº 34, da Súmula da TNU. Não obstante, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula TNU, Enunciado nº 14). De forma semelhante o entendimento cristalizado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula do STJ, Enunciado nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula do STJ, Enunciado nº 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por sua vez, o art. 106 da LBPS traz um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados para fins de comprovação de atividade especial. Sobre os outros componentes do grupo familiar (cônjuge, companheiro e filhos), para que sejam considerados segurados especiais, é preciso que participem ativamente das atividades rurais (LBPS, art. 11, § 6º). Eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício ao trabalhador rural, visto que o tempo de serviço rural pode ser descontínuo (Súmula da TNU, Enunciado nº 46). Vale destacar também que no conceito de agricultura familiar de subsistência, cada familiar, dentro de suas limitações naturais de idade e gênero, tem um papel tanto na produção em si, como no preparo ou beneficiamento, cujo produto será revertido em favor da própria família e seu sustento, muitas vezes, sem recibo de sua comercialização, que, em grande parte das vezes, acontece via troca de mercadorias na comunidade. Em consonância com a Recomendação nº 128/2022 do CNJ, "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", cabe salientar as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras rurais para reunir documentos que comprovem o exercício de atividade rural, sobretudo em se tratando do benefício de salário-maternidade. No caso em análise, considerando a data de nascimento da criança (21/02/2020 – id 62634321), é imprescindível verificar se a parte autora detinha a qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior ao parto. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural, a autora anexou aos autos os seguintes documentos: CNIS em que consta recolhimento como contribuinte individual de 01/08/2020 a 31/08/2020; de 01/11/2021 a 30/11/2021 e de 01/07/2023 a 31/07/2023 (id 62634320); ITR (id 62634316); PRONAF ilegível (id 62634315); CAF com emissão em 2024 (id 62634312); recibo de imóvel no CAR (id 62634310). Determinada a realização de perícia social (id 71820338), extraíram-se as seguintes informações: a autora declarou que é agricultora e trabalha na Fazenda São João; gasta duas horas para ir e voltar; vai de moto táxi; plantava feijão e milho; em 2018, trabalhou como cuidadora de criança em Natal por três meses; não soube informar a forma de utilização do imóvel em que alega trabalhar, tampouco o tamanho das terras; disse que trabalha três vezes na semana. O vizinho de residência da parte autora declarou que ela é dona de casa. Assim consignou o laudo social: “Verifica-se que durante pericia social não foi demostrando indícios suficientes para o convencimento acerca do efetivo exercício de atividade rurícola da requerente durante o período a que se pretende comprovar, os elementos coletados durante a perícia social, incluindo os depoimentos de moradores locais não confirmam de forma segura e consistente que a mesma tenha exercido tal atividade. Vale salientar que essa mesma perita já realizou visita social para tal família afim de uma concessão de pensão por morte para o irmão da postulante o Sr. Francinaldo da Silva Santiago, e na ocasião não foi mencionado que nem um membro da família exercesse atividade rural, tendo em vista que na época da pericial social a mesma foi citada na composição familiar”. Sopesando as provas dos autos, constata-se que a parte autora não logrou comprovar, de forma idônea e consistente, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao parto, ocorrido em 21/02/2020. A documentação juntada aos autos mostra-se frágil e insuficiente para caracterizar o labor rurícola. O CNIS da autora evidencia recolhimentos esporádicos como contribuinte individual, o que afasta a sua condição de segurada especial. Ademais, documentos como o ITR, PRONAF ilegível, CAF emitido apenas em 2024 e recibo de imóvel no CAR não comprovam o exercício efetivo e contínuo da atividade rural no período necessário à concessão do benefício. A perícia social, por sua vez, foi conclusiva ao afirmar a ausência de elementos mínimos que comprovem o labor rurícola, tendo inclusive consignado que, em visita anterior ao mesmo núcleo familiar, não houve qualquer menção de atividade rural por parte de seus integrantes. Tem-se, portanto, que a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

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Processo nº 0014667-35.2025.8.17.9000

ID: 281449648

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014667-35.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILTON BATISTA DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MIQUEIAS FILIPE PONTES RODRIGUES

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MATHEUS DE SOUSA PEREIRA BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0014667-35.2025.8.17.9000 Agravante: Milton Batis… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0014667-35.2025.8.17.9000 Agravante: Milton Batista da Cunha Filho Agravado: Município de Itambé Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Milton Batista da Cunha Filho contra a Decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé/PE, Dr. Ícaro Nobre Fonseca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer registrada sob o nº 0000488-65.2025.8.17.2770, que indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido na petição inicial. Consta dos autos que o agravante, aprovado em primeiro lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 para o cargo de professor de artes do Município de Itambé, foi regularmente nomeado por meio da Portaria nº 186/2024, mas teve a posse indevidamente obstada por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), sob fundamento de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos 180 dias do mandato da gestora anterior. A insurgência recursal fundamenta-se, em síntese, na alegação de que a nomeação operou-se de maneira válida, eficaz e regular, de modo que, uma vez ultrapassada a fase discricionária da convocação, consolidou-se em favor do agravante o direito subjetivo à posse, não sendo juridicamente admissível a revogação de tal ato com base em medida cautelar exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), tampouco sem o devido processo legal e o respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, ainda, que a demora na efetivação da posse configura lesão grave e irreversível, a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. DECIDO. De início, concedo a gratuidade da justiça requerida. A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou o deferimento da pretensão recursal estão previstos no art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, e art. 300 do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. A cognição envolvida em sede de Agravo de Instrumento, fica adstrita à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e ao risco de dano grave em razão da implementação imediata dos efeitos da decisão recorrida. No caso em exame, a Decisão impugnada foi proferida em consonância com determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), no exercício de sua competência constitucional de fiscalização da gestão pública. Tal medida visou assegurar a legalidade e regularidade na aplicação dos recursos públicos, determinando, por meio de medida cautelar, a suspensão de novas nomeações. Em juízo preliminar, próprio desta fase processual, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do efeito suspensivo ativo para conceder a antecipação da tutela jurisdicional, indeferida no pronunciamento combatido. Dos elementos constantes nos autos, extrai-se que a equipe de auditoria do Tribunal de Contas Estadual constatou que a Prefeitura Municipal de Itambé excedeu o limite prudencial de despesas com pessoal, atingindo 66,64% da Receita Corrente Líquida (RCL) no terceiro quadrimestre de 2023, percentual superior ao teto de 51,30% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desse quadro, a Administração Municipal foi advertida quanto à vedação de novas admissões, conforme previsto no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF. Não obstante a advertência, a Gestão procedeu à homologação do concurso público em 05/07/2024 e realizou nomeações de servidores em 30/07/2024, descumprindo as restrições impostas pela LRF e mantendo o desrespeito aos limites fiscais que vêm sendo ultrapassados desde 2020. Além disso, foram analisadas as restrições eleitorais, constatando-se que a homologação do concurso ocorreu antes do período vedado pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), o que permitiria a realização das nomeações. No entanto, a LRF impõe uma limitação mais abrangente, proibindo o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias finais de mandato, o que, em princípio, não foi observado. Não se desconhece a necessidade de realização do concurso público em epígrafe, conforme recomendado pelo Ministério Público em Termo de Ajustamento de Conduta e pelo TCE, visando, sobretudo, regularizar a estrutura administrativa e organizacional da municipalidade, eis que existiam muitos comissionados e servidores temporários exercendo tais cargos públicos. De igual modo não se ignora a importância da função pública para a qual o agravante prestou o concurso (Professor de Artes), ante a sua estrita relação com a área de educação, serviço inquestionavelmente essencial à toda a população. Entretanto, não havia razões a justificar a imediata nomeação do candidato, especialmente considerando a expressa vedação legal contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), bem como o fato de que a edilidade poderia proceder a tais nomeações até o final do prazo de validade do concurso (05/07/2026 ou 05/07/2028). Não foi comprovada a existência de qualquer causa excepcional e de extrema urgência a justificar tal nomeação em caráter tão imediato, ainda mais no período de expressa vedação legal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo contrário. Conforme noticiado pela decisão do TCE, órgão de auditoria e de controle externo, “[...] é fato que a eventual posse dos 258 (duzentos e cinquenta e oito) candidatos nomeados pelas Portarias 186 e 187/2024, marcada para ocorrer em 22/11/2024, gerará impacto relevante em um Município cujo comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Despesa Total de Pessoal atingiu 62,95%, no 2º quadrimestre de 2024 [...]”, de maneira que a nomeação e posse dos 258 (duzentos e cinquenta e oito) candidatos – sendo 165 vagas previstas no edital e 93 do cadastro de reserva -, além de, em tese, violar a LRF, eis que tais nomeações ocorreram nos 180 (cento e oitenta) dias finais do mandato do Chefe do Executivo municipal, à época, traria um relevante impacto orçamentário nas finanças públicas municipais, dificultando, desde o início, a nova gestão municipal que se iniciou em 01/01/2025. Assim, mesmo se tratando de cargo público criado por lei e já com a dotação orçamentária a ele destinada, é mister que o gestor que esteja finalizando o seu mandato atente para o respeito às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo no caso dos autos em que, a princípio, não havia nenhuma razão demonstrada a justificar a excepcional nomeação do agravante nos 180 (cento e oitenta) dias finais do mandato do Chefe do Executivo municipal. Diante das aparentes irregularidades verificadas e do risco de agravamento da situação fiscal do Município, impõe-se a manutenção da suspensão das novas nomeações decorrentes do concurso público em análise. Em vista de todo o exposto, estando ausente pelo menos um dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, indefiro a antecipação da tutela recursal, mantendo inalterada a Decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se esta decisão ao Juízo de Origem, por malote digital. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar o presente recurso, atentando-se ao prazo legal do dispositivo 1.019, inciso II, do CPC/2015. Em seguida, com ou sem resposta, dê-se vista dos presentes autos à Procuradoria de Justiça Cível, conforme determinado no artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 26 de maio de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 12

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Eliezer Ramos Da Silva x Comissao Nacional De Energia Nuclear e outros

ID: 318242952

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-25.2025.5.06.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR MP SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOANNA MONICA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000488-25.2025.5.06.0021 RECLAMANTE: ELIEZER RAMOS DA SILVA RECLAMADO: MP S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000488-25.2025.5.06.0021 RECLAMANTE: ELIEZER RAMOS DA SILVA RECLAMADO: MP SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70f4f09 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ELIEZER RAMOS DA SILVA nos autos da reclamação trabalhista em que litiga com MP SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME e CRCN – CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES DO NORDESTE, requerendo a intimação da segunda reclamada - tomadora de serviço, para proceder à reserva de crédito trabalhista referente às diferenças de verbas rescisórias, multa do art, 477, § 8º, da CLT, FGTS não recolhido e, ainda, proceder à entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Alega que a empregadora efetuou o pagamento a menor das verbas rescisórias e encontra-se em lugar incerto e não sabido, tendo a tomadora de serviços retido o crédito da terceirizada destinado ao pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados. Assim relatado, passo a decidir. O instituto da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, previsto no artigos 294, 300 e 311 do Código de Processo Civil, permite ao Magistrado, desde que satisfeitos os requisitos pertinentes, conceder ao requerente direito que somente lhe seria deferido na sentença de mérito. Trata-se, portanto, de instrumento destinado a garantir a efetividade do processo, postulado do direito processual moderno. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o autor deve demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do NCPC. Primeiramente, o juízo observa que a reclamada MP SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME possui domicílio eletrônico e a ciência dos termos do despacho exarado no #id:921c5f7 ocorreu, de forma automática, no dia 29/05/2025, conforme consta da aba expedientes. Assim sendo, transcorreu em branco o prazo para manifestação sobre a tutela, vencido no dia 05/06/2024. Igualmente em branco transcorreu o prazo para apresentação de contestação por parte da 1ª Reclamada, cujo termo final foi o dia 19/06/2025. Por conseguinte, declaro a revelia da MP SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME, cujos efeitos serão analisados por ocasião da sentença. Passo ao exame da tutela de urgência: De início, devo esclarecer o reclamante que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços com base na Súmula 331, IV, do TST é matéria de mérito e juntamente com ele será analisada. Vislumbro a presença dos elementos para a concessão, em parte, da tutela antecipada nesse momento processual, no que diz respeito a reserva de crédito da prestadora de serviços, mormente quando existem indícios de insolvência da 1ª Reclamada que possam obstar futura execução, conforme se infere dos #id:6bc89cf e #id:b546c2a, dos quais se constata que está em lugar incerto e não sabido e tramitam em seu desfavor dezenas de reclamações no Estado de Pernambuco. Conquanto se trate a tomadora de serviços - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) – de pessoa jurídica de direito público, entendo que a hipótese apresentada diverge daquela sobre a qual decidiu o STF no julgamento do ADPF 485. A tese fixada pelo STF, na ADPF 485, foi a de impossibilidade de prática de atos de constrição pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, em virtude da afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. No caso dos autos, o autor requereu a reserva de crédito da 1ª Ré pela tomadora. Em outras palavras, a pretensão é o redirecionamento do pagamento de crédito devido pelo ente público à reclamada, o que não implica violação à autoridade do posicionamento da Suprema Corte. No mesmo sentido, colho os julgamentos abaixo: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF 275 E NA ADPF 485. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Ante os princípios da impenhorabilidade de bens públicos, da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública, da continuidade dos serviços públicos e do devido processo legal, não se admite constrição de verbas públicas para satisfazer créditos trabalhistas. 2. Tendo sido determinada apenas a reserva de créditos devidos, que deixariam de ser pagos diretamente à executada no momento do vencimento para serem disponibilizados ao Juízo da execução com o fim de satisfazer verbas trabalhistas, não há falar em interferência no cronograma financeiro do ente público ou na sua autonomia orçamentária, objetos de proteção dos julgamentos realizados nas ADPFs 275 e 485. 3. Ausente estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto das decisões apontadas como paradigmas, é inviável o manejo da reclamação. 4. Agravo interno desprovido. (Processo: AP - 0000983-25.2022.5.06.0102, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 25/01/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NA ADPF Nº 485 . "DISTINGUISHING". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 485, fixou a seguinte tese: "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no artigo 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (artigo 2º da CF)". No caso dos autos, a Exequente busca a penhora de créditos que porventura a Executada RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - ME possua perante o Estado de Pernambuco. Hipótese que não se confunde com aquela abordada no citado precedente, pois não diz respeito ao bloqueio de verbas públicas para pagamento de haveres trabalhistas. Por se tratar de um "distinguishing", inaplicável a tese firmada na ADPF nº 485 do STF. Agravo de Petição provido. (TRT-6 - AP: 00008923520225060004, Relator.: EDMILSON ALVES DA SILVA, Quarta Turma - Desembargador Edmilson Alves da Silva). Deste modo, este Juízo entende como preenchidos os requisitos ensejadores para o deferimento, parcial, da liminar pretendida. Defiro, em parte, a tutela requerida, determinando a expedição de ofício à segunda reclamada para que, a partir de eventuais créditos da 1ª reclamada, possam vir a ser empenhados e que se encontram em vias de repasse ou pagamento à MP SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME, proceda reserva do valor de correspondente a R$ 5.677,16, conforme planilha de cálculos anexa à petição inicial, a ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, entre partes ELIEZER RAMOS DA SILVA e MP SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME e COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, reclamante e reclamados respectivamente. As demais questões serão objeto de análise oportuna, isto é, na sentença. Tendo em vista a revelia da primeira reclamada e a presença da contestação da segunda reclamada, no #id:2498f31, resolvo encerrar a instrução e determinar o que segue: 1. Notifiquem-se as partes para apresentar, querendo, razões finais, por intermédio de memorial, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertidas de que, na ausência deste, este Juízo considerará que as razões finais foram remissivas aos atos processuais realizados pela respectiva parte. 2. Deverão as partes, ainda, informar, no mesmo prazo acima, se possuem interesse em conciliar, apresentando petição no PJE com a proposta de acordo ou a própria minuta de acordo, em petição conjunta, subscrita por ambas as partes e/ou advogados com poderes para transigir; 3. Ultrapassado o prazo acima conferido, deverão os autos virem conclusos para prolação da sentença, observando a secretaria a lista de alternância entre os juízes da vara. Cientes o reclamante e a segunda reclamada pela publicação desta decisão. Cumpra-se a determinação de #id:921c5f7 quanto à notificação da 1ª Reclamada. Intime-se a primeira reclamada - DOMICÍLIO ELETRÔNICO. RECIFE/PE, 05 de julho de 2025. CAROLINA DE OLIVEIRA PEDROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER RAMOS DA SILVA

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Essencis Mg Solucoes Ambientais S/A x Leana Curty Bergamini

ID: 275470657

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010702-42.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESSENCIS MG SOLUCOES AMBIENTAIS S/A

Polo Passivo:

LEANA CURTY BERGAMINI

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE MELO ASSIS

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010702-42.2024.5.03.0038 : ESSENCIS MG SOLUCOES AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010702-42.2024.5.03.0038 : ESSENCIS MG SOLUCOES AMBIENTAIS S/A : LEANA CURTY BERGAMINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5074753 proferida nos autos. RECURSO DE: ESSENCIS MG SOLUCOES AMBIENTAIS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 54dadab; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8410e37). Regular a representação processual (Id 17ac979). Preparo satisfeito. Id 40fab48 a 1cbdbb5 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação art. 5º, II E LV, 93, IX DA CF - Contrariedade SÚMULAS N°S 80 E 289 DO C. TST Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela reclamante enquadram-se como insalubres nos termos da NR 15, anexo 14, da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que a reclamante esteve exposta, habitualmente, a agentes biológicos por todo o contrato de trabalho. Ficou esclarecido, ainda, no laudo, que as condições de trabalho da reclamante não pode ser neutralizadas mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual. [...] Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso, situação que, no presente, não se verificou. Embora tenha apresentado impugnação ao laudo, a recorrente não apresentou provas a infirmar as conclusões periciais, no particular, prevalecendo, pois, o laudo pericial. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ART. 5°, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O valor fixado na sentença a título de honorários periciais (R$1.500,00) é razoável e compatível com a qualidade e complexidade do trabalho realizado pelo Perito, além de corresponder aos parâmetros que têm sido adotados por esta Turma. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 5°, II, DA CONSTITUIÇÃO (ID. 8410e37 - Pág. 3) Consta do acórdão: O entendimento prevalecente pela maioria dos Julgadores desta 10ª Turma é no sentido de que nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Os valores indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Portanto, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. Nesse sentido, aliás, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIS MG SOLUCOES AMBIENTAIS S/A

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Essencis Mg Solucoes Ambientais S/A x Leana Curty Bergamini

ID: 275470675

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010702-42.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESSENCIS MG SOLUCOES AMBIENTAIS S/A

Polo Passivo:

LEANA CURTY BERGAMINI

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE MELO ASSIS

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010702-42.2024.5.03.0038 : ESSENCIS MG SOLUCOES AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010702-42.2024.5.03.0038 : ESSENCIS MG SOLUCOES AMBIENTAIS S/A : LEANA CURTY BERGAMINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5074753 proferida nos autos. RECURSO DE: ESSENCIS MG SOLUCOES AMBIENTAIS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 54dadab; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8410e37). Regular a representação processual (Id 17ac979). Preparo satisfeito. Id 40fab48 a 1cbdbb5 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação art. 5º, II E LV, 93, IX DA CF - Contrariedade SÚMULAS N°S 80 E 289 DO C. TST Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela reclamante enquadram-se como insalubres nos termos da NR 15, anexo 14, da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que a reclamante esteve exposta, habitualmente, a agentes biológicos por todo o contrato de trabalho. Ficou esclarecido, ainda, no laudo, que as condições de trabalho da reclamante não pode ser neutralizadas mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual. [...] Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso, situação que, no presente, não se verificou. Embora tenha apresentado impugnação ao laudo, a recorrente não apresentou provas a infirmar as conclusões periciais, no particular, prevalecendo, pois, o laudo pericial. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ART. 5°, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O valor fixado na sentença a título de honorários periciais (R$1.500,00) é razoável e compatível com a qualidade e complexidade do trabalho realizado pelo Perito, além de corresponder aos parâmetros que têm sido adotados por esta Turma. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 5°, II, DA CONSTITUIÇÃO (ID. 8410e37 - Pág. 3) Consta do acórdão: O entendimento prevalecente pela maioria dos Julgadores desta 10ª Turma é no sentido de que nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Os valores indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Portanto, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. Nesse sentido, aliás, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANA CURTY BERGAMINI

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Irondina Ferreira x Suelen Patricia De Lara Baumann

ID: 260116576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-11.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRONDINA FERREIRA

Polo Passivo:

SUELEN PATRICIA DE LARA BAUMANN

Conclusão

Advogados:

HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO

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MARA ANGÉLICA SIBEN DE SOUZA

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ADRIELE CAROLINE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000488-11.2024.8.16.0157 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$61.856,93 Autor(s): IRONDINA FERREIRA Réu(s): SUELEN PATRICIA DE LARA BAUMANN Vistos em saneamento. Compulsando os autos, observo que ausentes quaisquer hipóteses de extinção do feito (art. 354 do CPC), também não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Outrossim, já superada a fase de eventuais providências preliminares (art. 347 a 353 do CPC), passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1. Questões processuais: A requerida apresentou preliminar de impugnação ao valor causa, alegando que os valores requeridos são exacerbados e excessivamente onerosos, o qual deve ser calculado de maneira correta, constituindo um valor justo. No entanto, a preliminar aventada não merece prosperar, uma vez que o valor atribuído a causa observou a cumulação de pedidos (danos materiais, estéticos e morais), atribuindo a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, a teor do inciso VI do artigo 292 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em onerosidade excessiva. Art. 292. “O valor da causa constará na petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)”. Cito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. SOMA DOS PEDIDOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Se desde logo é possível estimar um valor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação do valor da causa deve corresponder a essa quantia. Precedentes. 3. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar o valor da causa. 4. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, será o valor pretendido. 5. Na hipótese em que há pedido de danos materiais cumulado com danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos. 6. Recurso especial parcialmente provido” (REsp n. 1.698.665/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). Quanto a afirmação de os valores decorrentes da indenização DPVAT e auxílio do INSS devem ser descontados da pretensão autoral, até deste momento processual, não restou comprovado nos autos que houve o recebimento pela autora. Em verdade, a questão se refere ao inconformismo da requerida quanto aos valores pleiteados pela autora. Destarte, verificando-se presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 2. Delimitação das questões de fato e de direito: Primeiramente, observa-se que a culpa pelo evento danoso foi reconhecida como incontroversa na contestação, deixando também de questionar o nexo de causalidade, impugnando apenas os danos morais, estéticos e materiais descritos na inicial, de modo que somente a existência, extensão e quantificação dos danos será objeto de prova. Portanto, são as seguintes as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC): a) existência de danos materiais, sua extensão e quantificação; b) existência de danos morais, sua extensão e quantificação; c) existência de danos estéticos, sua extensão e quantificação; d) recebimento de benefício previdenciário e/ou Seguro DPVAT e eventual abatimento/compensação; e) litigância de má-fé. 3. Distribuição do ônus da prova: Para a comprovação das questões de fato, nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, incumbindo à parte autora o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Especificação dos meios de prova: Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, inciso II, do CPC, defiro a produção a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: a.1) documentos já produzidos e eventuais documentos novos. a.2) defiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe se houve o pagamento do Seguro DPVAT para a parte autora ou seu representante legal, bem como o valor e a data do pagamento. a.3) defiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que informe quanto ao recebimento de benefício previdenciário, em decorrência da incapacidade temporária proveniente do acidente, ocorrido em 12.12.2023, o período e valores recebidos, inclusive caso já cessado. b) prova oral consistente em oitiva de testemunhas, sendo no máximo 03 (três) para a prova de cada fato, devendo o rol ser depositado pelas partes (inclusive o inclusive o MP se atuar como fiscal da lei) com indicação de qualificação, endereço e contato de TELEFONE/WHATSAPP, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC), cabendo ao advogado providenciar suas intimações e orientações para participação da audiência virtual, conforme links abaixo transcritos. c) prova pericial, nos termos do art. 465 do CPC, através de perito especializado no objeto da perícia, observadas as seguintes regras: I. Nomeio como perito DANIEL ANDRE BALDASSO, sob a fé de seu grau, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), a quem concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo aos autos. II. Incumbe às partes (inclusive o MP se atuar como fiscal da lei), dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente despacho de nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. III. Desde já, apresento os seguintes quesitos do Juízo: a) existência de dano estético; b) existência de sequelas decorrentes do acidente. IV. Intime-se o Sr. Perito da nomeação, para que em 05 dias apresente (art. 465, §2º, do CPC): a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização (salvo se já depositado em cartório); c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. V. Aceitando o perito o encargo, com a finalidade de assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, deverá realizar prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, acerca da data e do local designados para a produção da prova pericial. Se preferir o perito, poderá ser disponibilizada sala na sede deste Fórum, desde que adequada, ao critério do expert. Feita esta comunicação, a Escrivania deverá cientificar as partes. VI. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes (inclusive o MP se atuar como fiscal da lei) para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão ser conclusos os autos para arbitramento do valor, com posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC (“cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”). VII. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, a, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, após a finalização da produção da prova pericial. Na oportunidade, caso sejam os direitos transigíveis, será previamente buscada a conciliação entre as partes, firme na dicção do art. 1º, §3º do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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