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Banco Do Brasil Sa e outros x Hugo Cezar Silva Dias

ID: 261256974

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000703-29.2020.5.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HUGO CEZAR SILVA DIAS

Acórdão

Advogados:

NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS

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PEDRO ARAUJO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000703-29.2020.5.10.0000 : BANCO DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000703-29.2020.5.10.0000 : BANCO DO BRASIL SA : HUGO CEZAR SILVA DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-29.2020.5.10.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ADVOGADO: PEDRO ARAUJO COSTA RÉU: HUGO CEZAR SILVA DIAS ADVOGADO: NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, incisos II, V e VIII, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O autor sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista originária, alegando a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 992 da Repercussão Geral (RE 960.429). Subsidiariamente, argumenta que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao presumir indevidamente preterição de candidato aprovado em concurso público em razão da contratação de terceirizados. Por fim, alega violação literal dos artigos 1º, IV, 5º, II, e 170 da Constituição Federal, ao se considerar ilegal a terceirização de atividades-meio e atividades-fim, contrariando os entendimentos firmados pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação trabalhista originária, em face da tese fixada pelo STF no Tema 992 da Repercussão Geral; (ii) verificar se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, nos termos do artigo 966, VIII, do CPC, ao presumir a preterição do autor na ordem classificatória do concurso público em razão da contratação de terceirizados; (iii) analisar se a decisão rescindenda violou literalmente os artigos 1º, IV, 5º, II e 170 da Constituição Federal, diante da interpretação firmada pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o Tema 992 da Repercussão Geral (RE 960.429 RG/RN), firmou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista, salvo se a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que a Justiça do Trabalho mantém sua competência até o trânsito em julgado e a execução da decisão. No caso concreto, a sentença e o acórdão da ação trabalhista subjacente foram proferidos, respectivamente, em 28/3/2017 e 4/10/2017, antes da modulação dos efeitos da decisão do STF, o que confirma a competência da Justiça do Trabalho. 4. A configuração do erro de fato, nos termos do artigo 966, VIII, do CPC, exige a afirmação categórica e indiscutida de um fato que não corresponda à realidade dos autos e que tenha sido adotado como premissa de julgamento, sem controvérsia entre as partes e sem pronunciamento judicial a respeito. No caso concreto, a controvérsia sobre a preterição de candidato aprovado em concurso público decorreu da interpretação dos fatos pelo juízo originário, inexistindo erro de fato passível de rescisão. 5. Não há violação literal dos artigos 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição Federal, uma vez que a decisão rescindenda não versa a respeito da licitude das terceirizações. Além disso, a tese da conversão da expectativa de direito em direito subjetivo, diante da contratação de servidores temporários durante a vigência de concurso público, está em consonância com o entendimento do próprio STF nos Recursos Extraordinários 667.298/MG e 837.311/PI e com o Tema 136 da Repercussão Geral (RE 590.809). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ação rescisória admitida e improcedente. Tese de julgamento: 7. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que envolvam a fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em empresas estatais, quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, nos termos do Tema 992 da Repercussão Geral do STF. 8. O erro de fato, apto a justificar a rescisão de julgado com fundamento no artigo 966, VIII, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha adotado, como premissa de julgamento, fato que não corresponda à realidade dos autos e que não tenha sido objeto de controvérsia entre as partes. 9. A violação literal de dispositivo constitucional, apta a fundamentar ação rescisória com base no artigo 966, V, do CPC, exige que a decisão rescindenda tenha se pronunciado explicitamente sobre a norma violada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 5º, II, 114, incisos I, VI e IX, e 170; CPC, art. 966, incisos II, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: Tema 992 da Repercussão Geral; Tema 136 da Repercussão geral; Súmula 331/TST ; TRT da 10ª Região, AR-0000488-53.2020.5.10.0000, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Seção Especializada, j. 18.10.2020; TRT da 10ª Região, AR-0000394-08.2020.5.10.0000, Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, 1ª Seção Especializada, j. 20.10.2020; TST, Súmula nº 331 e Súmula 136. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em face de HUGO CEZAR SILVA DIAS para desconstituir decisão proferida pela egrégia 1ª Turma, na ação trabalhista n°0000621-13.2016.5.10.0008. Fundamenta seu pedido no artigo 966, II, V e VIII, do CPC. Por meio da decisão ao ID. 42d465c, foi indeferida liminar requerida pelo autor pretendendo concessão da tutela de evidência. Interposto Agravo Interno pelo autor, este foi negado pela 1ª Seção Especializada. Acórdão ao ID. B25efa6. O réu apresentou contestação c4480a4. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela admissão e improcedência da ação rescisória (ID. 98fe12a). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O depósito prévio foi efetuado no ID. d0e51d3. O v. acórdão rescindendo encontra-se ao ID. 3a3bde8, tendo transitado em julgado em 5/10/2018, conforme Certidão do Trânsito em Julgado de ID. 73a2f22. A ação tem como fundamento os incisos V e VIII, do artigo 966, do CPC, com violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, e 170, da Constituição Federal, bem como o artigo 525, §§12º e 15º, do CPC. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos específicos, admito a ação rescisória. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O demandante sustenta que o acórdão incorreu em erro ao manter a competência para o julgamento da reclamação trabalhista nº 0000621-13.2016.5.10.0008, aduzindo que as normas de distribuição de competência determinam o direcionamento da demanda à Justiça Comum, haja vista não se tratar de vínculo empregatício, mas exclusivamente de relação jurídica de natureza civil. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho é restrita à apreciação de pretensões e controvérsias oriundas da relação de trabalho, nos termos da legislação vigente, bem como das ações indenizatórias por danos morais ou patrimoniais dela decorrentes, consoante dispõe o artigo 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal. Diante disso, requer a observância da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 960.429, segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que envolvam controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em concursos públicos promovidos por empresas estatais, pleiteando, assim, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da decisão rescindenda, nos termos do artigo 966, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Analiso. No julgamento do tema 992, vinculado ao RE 960.429 RG/RN, o STF firmou a tese de que "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho." (grifo meu). A r. sentença e o v. acórdão nos autos da ação trabalhista n° 0000621-13.2016.5.10.0008 foram proferidos em 28/3/2017 e 4/10/2017, respectivamente, razão pela qual, a teor do entendimento firmado pelo E. STF, a competência permanece sendo desta Especializada. Trata-se de matéria conhecida desta Eg. 1ª Especializada, vide: "AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. II, V E VIII DO CPC/2015. 1 - "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho." (tema 992 do STF). Logo, não há que se falar em incompetência absoluta do juízo para a análise da questão originária trazida nos autos da reclamação trabalhista que o autor busca rescindir. 2 - Os entes públicos estatais permanecem vinculados à realização do concurso público para a contratação de sua mão de obra, nos termos do inciso II do art. 37 da Carta Magna. Não há falar na alegada violação dos dispositivos legais citados em exordial. 3 - Não ocorre erro de fato se a decisão rescindenda não admitiu um fato inexistente e nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, visto que o órgão julgador apenas formou sua convicção e, fundamentadamente, proferiu a decisão, isenta de qualquer vício.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000488-53.2020.5.10.0000; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Seção Especializada; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RE 960.429. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DA DECISÃO. Embora o STF no julgamento do RE 960.429 tenha considerado ser da competência da Justiça Comum processar e julgar ações relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de concurso, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão, modulou a decisão no sentido de excepcionar os casos nos quais a sentença foi prolatada anteriormente a 06/06/2018, modulação que se subsume à decisão rescindenda, posto que a sentença de origem foi proferida em data anterior, permanecendo, portanto, a competência desta Justiça Especializada.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Seção Especializada, AR-0000538-79.2020.5.10.0000, Rel. Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Julgado em 15/03/2022 e 17/03/2022) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000394-08.2020.5.10.0000; Data de assinatura: 20-10-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Seção Especializada; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" Portanto, não subsiste a pretensão de rescisão do v. acórdão regional com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, por alegada violação ao artigo 114 da CF. MÉRITO ERRO DE FATO - ARTIGO 966, VIII, DO CPC O demandante sustenta que, na análise da situação fática constante dos autos da ação rescindenda, ocorreu equívoco que resultou em interpretação viciada da matéria. Argumenta que, à luz do julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252 pelo E. Supremo Tribunal Federal, restou consolidado o entendimento de que a terceirização é lícita em qualquer atividade da empresa. Entretanto, o TRT/10, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, incorreu em erro ao presumir indevidamente a existência de preterição, sob o fundamento de que o Banco promoveu a contratação de empresas terceirizadas para o fornecimento de mão de obra temporária para o exercício de atividades que o Tribunal considerou equivalentes àquelas previstas no edital do concurso em que o reclamante figurava no cadastro de reserva (Edital nº 2/2013). A teor do que dispõe a OJ nº136 da SBDI-2 do col. TST a caracterização do erro de fato, prevista no artigo 966, VIII, do CPC, tem por requisito a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos, como premissa de um silogismo, e não aquele decorrente dele, não podendo, ainda, ter ocorrido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial. Vide: "136. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos." O fato apto a justificar o ajuizamento de ação rescisória com fundamento no inciso VIII do artigo 966, do CPC, redide exclusivamente aquele que se configura como premissa fática incontroversa em um silogismo argumentativo, não se estendendo àquele que emerge como conclusão decorrente da valoração das provas produzidas nos autos. Esta última hipótese encontra expressa vedação no § 1º, do art. 966, do CPC, ao estabelecer a necessidade de inexistência de controvérsia sobre o fato e de pronunciamento judicial detalhado acerca das provas. No caso concreto, a ação rescindenda versa sobre o direito do reclamante à nomeação em razão de sua aprovação em concurso público, sendo que a conclusão acerca da conversão de sua expectativa de direito em direito subjetivo, diante da contratação de trabalhadores temporários durante a vigência do certame regido pelo Edital nº 2/2013 para funções idênticas ao cargo almejado, decorreu da análise das provas constantes dos autos. Tal circunstância caracteriza matéria fática controversa, o que, à luz da jurisprudência consolidada pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho, afasta a configuração de erro de fato apto a justificar o corte rescisório, impondo-se, assim, o indeferimento da ação rescisória, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC. Julgo improcedente. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, IV, 5º, II E 170, DA CF. O autor sustentou que a terceirização não acarreta, per si, a precarização das condições laborais. Ademais, eventual ingerência no poder diretivo da empresa no tocante à terceirização de suas atividades configura restrição à livre iniciativa e impacta diretamente a atividade econômica, gerando riscos ao desenvolvimento econômico. Nesse sentido, os precedentes firmados pelo E. Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252 esclareceram que não há qualquer limitação quanto à terceirização, seja de atividades-meio ou de atividades-fim, haja vista que essa flexibilidade constitui condição essencial para a livre concorrência em um sistema econômico de mercado. Ressalta, outrossim, a necessidade de adotar as medidas cabíveis para assegurar a idoneidade das empresas prestadoras de serviços, especialmente no que tange ao cumprimento da legislação aplicável e à demonstração de capacidade econômica, garantindo eventual responsabilização por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho Sustenta que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha positivado a possibilidade de terceirização de qualquer atividade empresarial, a Súmula 331, do TST, não sofreu alteração expressa. Ressalta que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada e que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Aponta violação aos princípios dos valores sociais do trabalho, da legalidade e da livre iniciativa, pretende a rescisão do acórdão por violação direta dos artigos 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição Federal. Examino. O v. acórdão rescindendo não examinou a questão relativa à ilicitude da terceirização sob a ótica dos precedentes firmados nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, uma vez que tal matéria não foi objeto de controvérsia nos autos. A controvérsia tratada no feito restringiu-se à alegação de preterição de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 2/2013, em razão da contratação de trabalhadores temporários para o desempenho de funções idênticas às do cargo almejado, durante o período de validade do certame. Nesse sentido, também é o parecer do d. Ministério Público: "Ocorre que a questão envolvendo a terceirização e contratos temporários não se amolda exatamente ao caso concreto, no qual houve a preterição de candidato aprovado em concurso público, por empregados terceirizados" Na hipótese, entendo subsumir-se o teor da Súmula nº 298, I, do col. TST no sentido de que a ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. "SUM-298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada." Sem embargos, os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários nº 667298/RS, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, e nº 660141/AL, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, estabeleceram o entendimento de que a ocupação precária de atribuições inerentes a cargo efetivo vago, seja por meio de nomeação para cargo em comissão, terceirização ou contratação temporária, quando há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura preterição à ordem classificatória do certame. Nessa hipótese, surge para os concursados aprovados, em número equivalente ao de contratados, o direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, a tese da conversão da expectativa de direito em direito subjetivo na hipótese de contratação de servidores temporários durante a vigência de concurso público em andamento encontrava respaldo na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal à época de sua prolação. Assim, a aplicação desse entendimento estava em consonância com a orientação firmada pelo próprio STF. Disso posto, aplicável o decidido no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 22/10/2014, DJe 230 de 24/11/2014), segundo a qual não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. Julgo improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 85 do CPC c/c o item II da Súmula 219/TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, admito a ação rescisória e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas, pelo acionante, no importe de R$ 229,62 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 11.481,41 (onze mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), valor atribuído à causa na inicial. Honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 85 do CPC c/c o item II da Súmula 219/TST). Em caso de unanimidade, após o trânsito em julgado, libere-se o valor do depósito prévio ao réu, art. 974, § único, do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente. Custas, pelo acionante, no importe de R$ 229,62 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 11.481,41 (onze mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), valor atribuído à causa na inicial. Honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 85 do CPC c/c o item II da Súmula 219/TST). Em caso de unanimidade, após o trânsito em julgado, libere-se o valor do depósito prévio ao réu, art. 974, § único, do CPC. Tudo nos termos do voto do relator. Ementa aprovada. Brasília/DF (data do julgamento) Assinado digitalmente. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA JUIZ CONVOCADO RELATOR Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0800871-77.2021.8.10.0140

ID: 314912004

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800871-77.2021.8.10.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANTAS RIBEIRO

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JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Processo nº.: 0800871-77.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Cobrança Autor: V DO B P S FERNANDES Advogados: José Antônio Nunes Aguiar, OAB/MA nº 5.609 e Carlos Dantas Ribeiro, OAB/MA nº 14.085 Réu: Município de Vitória do Mearim Advogada: Katherynne Resende Abreu Dias, OAB/MA nº 18.133 SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) firmou contrato administrativo com a parte ré para prestação de serviços de veiculação em radiodifusão, visando à divulgação de ações da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim; b) a parte ré comprometeu-se a pagar o valor mensal de R$ 4.000,00; c) prestou regularmente os serviços contratados entre fevereiro e dezembro de 2018, contudo, a parte ré deixou de adimplir as três últimas parcelas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, totalizando R$ 12.000,00; d) após diversas tentativas infrutíferas de solucionar a inadimplência, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação. Ao final, requereu a concessão de gratuidade da justiça e a condenação da parte ré ao pagamento da quantia indicada. Despacho, com intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais (ID 54005903). A parte autora juntou as custas (ID 61646383). Contestação da parte ré (ID 69681369). Defendeu a inexistência do direito vindicado em razão da não comprovação pela parte autora da prestação dos serviços, motivo pelo qual, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora juntou documentos (ID 77626554). Despacho, com intimação da parte autora para réplica, e de ambas as partes para especificarem eventuais provas a produzir (ID 84213086). Réplica da parte autora (ID 84984579). A parte ré informou não ter mais provas a produzir (ID 88064173). Despacho, com abertura de vistas ao Ministério Público (ID 93500477). O Ministério Público informou não ter interesse no feito (ID 94602367). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Da Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado de mérito O art. 355, I e II, do CPC/2015 autorizam o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando o réu for revel e não houver requerimento de provas. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de outras, uma vez já identificados elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Do mérito A controvérsia restringe-se à análise da existência de obrigação, por parte do Município de Estreito, de realizar o pagamento à parte autora em razão de pretenso contrato firmado para prestação de serviços de veiculação de radiofusão e publicidade institucional, o qual não teria sido adequadamente cumprido. Nesse contexto, como prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), a parte autora juntou: alvará de licença e funcionamento (ID 53684885); cópia do contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887); extratos bancários (IDs 53684888, 53684889); protocolo de recebimento e solicitação de pagamento (ID 77626554, p. 1-2); autorização de publicidade (ID 77626554, p. 3-11). Instada a se manifestar, a parte ré limitou-se a alegar que a parte autora não comprovou a prestação do serviço, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento ou requerer a produção de provas (ID 88064173). Estabelecidas estas premissas, não se pode tolher do ente municipal a obrigação de pagar por bens e serviços quando a prestação for efetivamente demonstrada, sob pena de subversão aos princípios regentes da Administração Pública, em especial o da moralidade. Logo, é devido o pagamento não apenas com base na obrigação contratual, mas na moralidade esperada do Estado, o qual não pode tirar proveito da atividade particular e locupletar-se sem a devida contraprestação. Diante disso, e com base na distribuição do ônus da prova, à parte autora cabe provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto à parte ré incumbe a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Assim sendo, ao tratar sobre a liquidação de despesas e os seus requisitos, a Lei nº 4.320/64 expressa o seguinte: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II- a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. No caso em apreço, verifica-se que o caderno probatório formulado pela parte autora se mostra suficiente ao acolhimento da sua pretensão. Ora, apesar de não ter anexado nota de empenho, requisito legal previsto no art. 63, § 2º, II, da Lei nº 4.320/64, a parte autora juntou o contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887), bem como comprovou a prestação do serviço nos meses controvertidos (ID 77626554, p. 3-11). Outrossim, destaca-se que à Administração Pública incumbe observar os princípios da legalidade e da moralidade, não podendo se valer da própria torpeza para se eximir de obrigações contratuais validamente assumidas. A atuação estatal deve pautar-se por condutas éticas e legais, sendo-lhe vedado beneficiar-se de eventual ausência de formalidades que lhe competia zelar. Logo, não se admite que o ente público, ao não observar os procedimentos administrativos exigidos, venha a se beneficiar da sua própria torpeza e furtar do adimplemento das obrigações pactuadas. Importa ainda consignar que, conforme previsão contratual expressa, incumbia à municipalidade garantir a perfeita execução contratual, conforme disposto na cláusula 10ª do contrato (ID 53684887). Para tanto, deveria ter assegurado a regular tramitação dos procedimentos administrativos, observando rigorosamente os ditames legais atinentes à execução e liquidação das despesas públicas, inclusive quanto ao registro e ao pagamento das obrigações assumidas. Não tendo assim procedido, não pode a parte ré punir o particular pela sua própria desídia administrativa, mormente quando esta comprovou, de forma cabal, a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços acordados. Exigir conclusão diversa acarretaria inaceitável enriquecimento ilícito por parte do Estado, prática vedada pelo ordenamento jurídico e frontalmente contrária aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Dessa forma, ainda que se reconheça a ausência de nota de empenho, não se pode ignorar que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de maneira suficiente que a contratação existiu e que os serviços foram efetivamente prestados pela parte autora. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO. FORNECIMENTO DO PRODUTO (COMBUSTÍVEL) COMPROVADO . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO PÚBLICO E DE NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÍVIDA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . FALTA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC . I. Comprovada nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como o fornecimento do combustível, impõe-se o pagamento da contraprestação correspondente, sendo inadmissível que o Poder Público deixe de cumprir suas obrigações. II. De acordo com o entendimento do STJ, "se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública)" . III. A ausência de nota de empenho não pode servir de justificativa para o não pagamento da dívida contraída, ficando obrigado o Município de solvê-la, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. [...] (TJ-MA - APL: 0394452012 MA 0000488-48 .2009.8.10.0110, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2015) (grifado). Portanto, pelo caderno probatório produzido, e considerando que a parte ré não se desincumbiu de comprovar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao inadimplemento do contrato nº 001/INEX/2018. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor supra terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA/IBGE desde a data em que cada parcela se tornou devida, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do respectiva inadimplência; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA, observado o definido pelo STJ no Recurso Especial (REsp) nº 1.795.982/SP (Info 823) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais estabeleço em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800871-77.2021.8.10.0140

ID: 314902852

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800871-77.2021.8.10.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS DANTAS RIBEIRO

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JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0800871-77.2021.8.10.0140 Autor(es): V DO B P S FERNANDES Réu(s): MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) firmou contrato administrativo com a parte ré para prestação de serviços de veiculação em radiodifusão, visando à divulgação de ações da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim; b) a parte ré comprometeu-se a pagar o valor mensal de R$ 4.000,00; c) prestou regularmente os serviços contratados entre fevereiro e dezembro de 2018, contudo, a parte ré deixou de adimplir as três últimas parcelas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, totalizando R$ 12.000,00; d) após diversas tentativas infrutíferas de solucionar a inadimplência, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação. Ao final, requereu a concessão de gratuidade da justiça e a condenação da parte ré ao pagamento da quantia indicada. Despacho, com intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais (ID 54005903). A parte autora juntou as custas (ID 61646383). Contestação da parte ré (ID 69681369). Defendeu a inexistência do direito vindicado em razão da não comprovação pela parte autora da prestação dos serviços, motivo pelo qual, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora juntou documentos (ID 77626554). Despacho, com intimação da parte autora para réplica, e de ambas as partes para especificarem eventuais provas a produzir (ID 84213086). Réplica da parte autora (ID 84984579). A parte ré informou não ter mais provas a produzir (ID 88064173). Despacho, com abertura de vistas ao Ministério Público (ID 93500477). O Ministério Público informou não ter interesse no feito (ID 94602367). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Da Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado de mérito O art. 355, I e II, do CPC/2015 autorizam o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando o réu for revel e não houver requerimento de provas. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de outras, uma vez já identificados elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Do mérito A controvérsia restringe-se à análise da existência de obrigação, por parte do Município de Estreito, de realizar o pagamento à parte autora em razão de pretenso contrato firmado para prestação de serviços de veiculação de radiofusão e publicidade institucional, o qual não teria sido adequadamente cumprido. Nesse contexto, como prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), a parte autora juntou: alvará de licença e funcionamento (ID 53684885); cópia do contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887); extratos bancários (IDs 53684888, 53684889); protocolo de recebimento e solicitação de pagamento (ID 77626554, p. 1-2); autorização de publicidade (ID 77626554, p. 3-11). Instada a se manifestar, a parte ré limitou-se a alegar que a parte autora não comprovou a prestação do serviço, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento ou requerer a produção de provas (ID 88064173). Estabelecidas estas premissas, não se pode tolher do ente municipal a obrigação de pagar por bens e serviços quando a prestação for efetivamente demonstrada, sob pena de subversão aos princípios regentes da Administração Pública, em especial o da moralidade. Logo, é devido o pagamento não apenas com base na obrigação contratual, mas na moralidade esperada do Estado, o qual não pode tirar proveito da atividade particular e locupletar-se sem a devida contraprestação. Diante disso, e com base na distribuição do ônus da prova, à parte autora cabe provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto à parte ré incumbe a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Assim sendo, ao tratar sobre a liquidação de despesas e os seus requisitos, a Lei nº 4.320/64 expressa o seguinte: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II- a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. No caso em apreço, verifica-se que o caderno probatório formulado pela parte autora se mostra suficiente ao acolhimento da sua pretensão. Ora, apesar de não ter anexado nota de empenho, requisito legal previsto no art. 63, § 2º, II, da Lei nº 4.320/64, a parte autora juntou o contrato firmado (IDs 53684886 e 53684887), bem como comprovou a prestação do serviço nos meses controvertidos (ID 77626554, p. 3-11). Outrossim, destaca-se que à Administração Pública incumbe observar os princípios da legalidade e da moralidade, não podendo se valer da própria torpeza para se eximir de obrigações contratuais validamente assumidas. A atuação estatal deve pautar-se por condutas éticas e legais, sendo-lhe vedado beneficiar-se de eventual ausência de formalidades que lhe competia zelar. Logo, não se admite que o ente público, ao não observar os procedimentos administrativos exigidos, venha a se beneficiar da sua própria torpeza e furtar do adimplemento das obrigações pactuadas. Importa ainda consignar que, conforme previsão contratual expressa, incumbia à municipalidade garantir a perfeita execução contratual, conforme disposto na cláusula 10ª do contrato (ID 53684887). Para tanto, deveria ter assegurado a regular tramitação dos procedimentos administrativos, observando rigorosamente os ditames legais atinentes à execução e liquidação das despesas públicas, inclusive quanto ao registro e ao pagamento das obrigações assumidas. Não tendo assim procedido, não pode a parte ré punir o particular pela sua própria desídia administrativa, mormente quando esta comprovou, de forma cabal, a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços acordados. Exigir conclusão diversa acarretaria inaceitável enriquecimento ilícito por parte do Estado, prática vedada pelo ordenamento jurídico e frontalmente contrária aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Dessa forma, ainda que se reconheça a ausência de nota de empenho, não se pode ignorar que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de maneira suficiente que a contratação existiu e que os serviços foram efetivamente prestados pela parte autora. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO. FORNECIMENTO DO PRODUTO (COMBUSTÍVEL) COMPROVADO . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO PÚBLICO E DE NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÍVIDA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . FALTA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC . I. Comprovada nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como o fornecimento do combustível, impõe-se o pagamento da contraprestação correspondente, sendo inadmissível que o Poder Público deixe de cumprir suas obrigações. II. De acordo com o entendimento do STJ, "se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública)" . III. A ausência de nota de empenho não pode servir de justificativa para o não pagamento da dívida contraída, ficando obrigado o Município de solvê-la, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. [...] (TJ-MA - APL: 0394452012 MA 0000488-48 .2009.8.10.0110, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2015) (grifado). Portanto, pelo caderno probatório produzido, e considerando que a parte ré não se desincumbiu de comprovar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao inadimplemento do contrato nº 001/INEX/2018. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor supra terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA/IBGE desde a data em que cada parcela se tornou devida, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do respectiva inadimplência; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA, observado o definido pelo STJ no Recurso Especial (REsp) nº 1.795.982/SP (Info 823) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais estabeleço em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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I. A. D. S. x W. A.

ID: 317603082

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000510-91.2023.8.17.3450

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. A. D. S.

Polo Passivo:

W. A.

Decisão

Advogados:

ALDENE VALENÇA LINS

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CLECIA CARLOS SOARES DO REGO BARROS

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ULISSES DE BRITO CAVALCANTI NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000510-91.2023… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000510-91.2023.8.17.3450 AUTOR(A): I. A. D. S. RÉU: W. A. DECISÃO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de partilha de bens e pedido de liminar de alimentos provisórios movida por I. A. D. S. AMSLER em face de W. A., na qual a autora pleiteia a dissolução do vínculo matrimonial, a partilha de bens adquiridos na constância da união e a fixação de pensão alimentícia. A autora sustenta que as partes casaram-se em 10.11.2010 pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo a relação se deteriorado ao longo de 12 anos, culminando em episódios de violência doméstica que resultaram em processo criminal (nº 0000337-04.2022.8.17.3450) e decisão concessiva de medidas protetivas de urgência (nº 0000488-83.2023.8.17.3450). Alega ser totalmente dependente financeiramente do requerido, não possuir atividade remunerada e sofrer de problemas de saúde que a impedem de trabalhar. Afirma que o requerido percebe duas aposentadorias (por invalidez e por idade) em seu país de origem com rendimentos mensais estimados entre R$ 25.000,00 e R$ 30.000,00, além de ter recebido aproximadamente R$ 300.000,00 a título de antecipação de previdência privada, uma vez que não poderia, em seu país de origem, acumular três aposentadorias. Diz que as partes acordaram que o requerido pagaria a ela e ao neto, Victor Hugo Araújo dos Santos (nascido em 22.03.2014), que criavam desde o nascimento, conjuntamente, como filho (processo nº 0000110-87.2017.8.17.3450) o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de pensão, o qual não vem honrando o requerido, que apenas contribuiu, uma única vez, com o montante de R$2.500,00. Requer alimentos provisórios no valor de R$ 4.000,00 mensais ou valor equivalente à 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos mensalmente pelo requerido, a decretação do divórcio com o retorno ao seu nome de solteira e a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge: do imóvel residencial avaliado em R$ 1.000.000,00, do veículo Hyundai Tucson com valor estimado de R$ 36.000,00, dos direitos sobre ativos recebidos no exterior e dos bens móveis que guarnecem a residência. Juntou documentos. Decisão concessiva de gratuidade da justiça no ID 133462030. Decisão concessiva de tutela antecipada no ID 133964413, que fixou os alimentos provisórios, à autora, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do requerido, excluídos o desconto a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, em valor não inferior a 50 % (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, o qual também deverá ser pago em hipótese de ausência de vínculo empregatício. Depósitos bancários efetuados pelo requerido, no valor de R$1.500,00, à título de alimentos provisórios, nos IDs 136902866, 139683160, 146393137, 146393159, 149886361, 153315777, 161781795, 161784934, 161784941, 168937201 e 168937218. Em audiência de tentativa de conciliação, as partes não chegaram a acordo (ID 138963232). O requerido, em contestação, em sede preliminar aduziu a inépcia da inicial. No mérito, impugnou os documentos em língua estrangeira, acostados pela autora, por falta de tradução juramentada, concordou com o divórcio e com a partilha do automóvel, mas contestou a partilha dos valores previdenciários, alegando que tanto a aposentadoria por invalidez (que seria a única aposentadoria percebida), cujo valor estimou em R$7.568,67, quanto a previdência privada são anteriores ao casamento, datadas de 01.02.2002 e 01.02.2003, respectivamente. Discordou também da partilha do imóvel, sustentando tratar-se de contrato de aluguel, afirmando que o imóvel não fora adquirido pelo casal, sendo de propriedade de uma amiga. Ofereceu pensão alimentícia, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 1.500,00 mensais à autora, aduzindo não possuir qualquer obrigação em relação ao neto desta. Também alegou possuir problemas de saúde. Juntou documentos. Em réplica, a autora refutou as alegações defensivas, afirmando que o requerido possui duas aposentadorias (por idade e por invalidez), que auferiu indenização referente a impossibilidade de cumulação de uma terceira aposentadoria, que possui relação socioafetiva com o neto, e que o bem imóvel foi adquirido na constância do casamento. Requereu a quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido, a expedição de carta rogatória à Suíça, solicitando a declaração de impostos do requerido, e a intimação do Ministério Público para manifestação, a fim de resguardar os interesses do menor Victor Hugo Araújo dos Santos. Acostou documentos. Manifestação do requerido no ID 153739827. Sentença, com julgamento parcial de mérito (decretação do divórcio) e rejeição da preliminar de inépcia da inicial no ID 168294261. No ID 168294261 delimitou-se os pontos controvertidos da demanda e distribuiu-se o ônus da prova. Instadas a indicar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma e indicando seu nexo com os pontos controvertidos delimitados, a autora se manifestou no ID 171750020 e o requerido no ID 171969149. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com a decisão ID 168294261, “... os pontos controvertidos consistem: 1) na existência ou não de direitos a serem partilhados sobre o imóvel em que o casal residia; 2) em delimitar quais valores recebidos pelo requerido (aposentadorias e previdência) devem integrar a partilha; 3) na extensão do direito da autora de receber pensão alimentícia do requerido. Diante disso, no presente feito, o ônus da prova fica distribuído nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, que prevê que “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Pois bem. A controvérsia central da demanda reside na definição dos bens que integram o patrimônio comum do casal, considerando o regime de comunhão parcial de bens adotado quando do casamento, ocorrido em 10.11.2010 e na extensão do direito da autora e de Victor Hugo Araújo dos Santos de receber pensão alimentícia do requerido. i. Da definição dos bens que integram o patrimônio comum do casal I. Do Imóvel Residencial Quanto ao imóvel residencial objeto de disputa, a autora sustenta tratar-se de bem adquirido na constância do casamento, juntando documentos que indica serem o contrato de compra e venda, datado de 22.12.2021, e um recibo de pagamento de parte do valor (ID 129972754, ID 153491278 e ID 153491279). O requerido, por sua vez, alega tratar-se de imóvel locado, apresentando contrato de aluguel, datado de 01.03.2017 (ID 140100582), bem como IPTU em nome da locadora (ID 140100586). Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifico que a questão, de fato, demanda esclarecimento, passível de obter-se através da quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, a partir de 2020, em que possivelmente se verificará ou não o pagamento mensal do valor do aluguel à locadora, bem como a transferência do valor referente à compra e venda do imóvel. Após a análise dos documentos oriundos da quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, havendo necessidade, deliberar-se-á acerca da expedição de carta rogatória. II. Dos Valores Previdenciários No que tange aos valores de aposentadoria e previdência privada percebidos pelo requerido, a análise deve considerar o momento de sua aquisição em confronto com o início da união. A autora sustenta que o requerido percebe 2 aposentadorias, por idade e por invalidez. Já o requerido sustenta que tanto a aposentadoria por invalidez (concedida em 01.02.2002, ID 140097877) quanto a previdência privada (adquirida em 01/02/2003) são anteriores ao casamento celebrado em 10.11.2010. Nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, são excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão. Tratando-se de direitos previdenciários adquiridos antes do matrimônio, em tese não se comunicariam ao patrimônio comum. Quanto à aposentadoria por invalidez, o documento de ID 140097877 atesta a sua concessão a partir de 01.02.2002, ou seja, em data anterior ao casamento. Já o documento acostado no ID 140100591, referente à aposentadoria por idade, declara que “Os ativos de aposentadoria por idade em 01.02.2003 totalizavam CHF 12.391,20”. Infere-se, portanto, que em 01.02.2003 (período anterior ao casamento) o requerido já percebia referida aposentadoria. Quanto ao valor recebido, aproximadamente em junho de 2021, à título de indenização pelo requerido devido à impossibilidade de recebimento de uma terceira aposentadoria (ID 153491276), a questão requer maior aprofundamento probatório, sendo necessário esclarecer referida indenização pode integrar o patrimônio comum. Também entendo, neste ponto, ser possível o seu esclarecimento através da quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, a partir de 2020, em que possivelmente se verificará ou não o recebimento de mencionada indenização. Após a análise dos documentos oriundos da quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, havendo necessidade, deliberar-se-á acerca da expedição de carta rogatória. III. Do Veículo e Demais Bens Móveis Quanto ao veículo Hyundai Tucson e aos bens móveis da residência, não havendo impugnação específica quanto à época de aquisição e tratando-se presumivelmente de bens adquiridos na constância da união, deverão integrar a partilha na proporção de 50% para cada cônjuge, observado o regime de comunhão parcial. ii. Da necessidade de produção probatória Considerando a complexidade das questões controvertidas, especialmente quanto à natureza jurídica do imóvel, à definição dos bens que integram o patrimônio comum do casal passíveis de partilha e à extensão do direito da autora e de Victor Hugo Araújo dos Santos de receber pensão alimentícia do requerido, faz-se necessária, neste momento, a: a) Quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido no Brasil, para verificação de sua real situação patrimonial, dos valores efetivamente recebidos e eventualmente despendidos à título de pagamento de aluguel. Para tanto, DEFIRO a quebra de sigilo fiscal e bancário do réu W. A., CPF nº 015.535.864-25, pelo período compreendido entre janeiro de 2010 até junho de 2025, via SISBAJUD e INFOJUD. MANTENHO a decisão que fixou alimentos provisórios, devendo o requerido continuar o pagamento até decisão final sobre a questão alimentar. Após a juntada aos autos dos documentos acima (itens a e b), DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II do CPC e voltem-me conclusos. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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R 3 S Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda x Ademir De Oliveira e outros

ID: 319824205

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011624-19.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0011624-19.2024.5.03.0027 RECORRENTE: R 3 S SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0011624-19.2024.5.03.0027 RECORRENTE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA RECORRIDO: ADEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74aac3 proferida nos autos. RECURSO DE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b6b0d34; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 3748a80). Regular a representação processual (Id 8d50d1d, 1212f45 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c3e457b : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id c3e457b : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3371e51 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a16df80, 366320b ; Condenação no acórdão, id 968bb4c : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 968bb4c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d656e1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 968bb4c): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Por isso, é indevida a limitação da condenação. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 968bb4c): A presente ação tramita sob o rito sumaríssimo, aplicando-se-lhe as disposições do art. 895, § 1º, IV, CLT. Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID.c3e457b ): (...) Em adição a esses fundamentos, esclareço que, determinada a realização de prova pericial, que no caso é obrigatória (art. 195 da CLT), o perito oficial atestou as condições perigosas no ambiente de trabalho do reclamante, em razão da exposição a agentes explosivos. Vejamos o laudo pericial de ID.6d4a5e2: (...) Em relação ao contato com o agente perigoso, ao prestar esclarecimentos ao laudo pericial (ID.27bf21c), o perito confirmou que o reclamante realizava rondas diárias no depósito onde são armazenadas aproximadamente 50 toneladas de pó de alumínio, substância química altamente inflamável utilizada na composição de misturas explosivas. Ressalto que, para a constatação da periculosidade, não há necessidade de o trabalhador permanecer toda a jornada de trabalho exposto ao risco das operações. Para isso, basta que o trabalhador permaneça à disposição do empregador para realizar atividades ou operações dentro da área de risco, como no caso em comento. As conclusões periciais não vinculam o julgador (art. 479 do CPC), sendo possível a desqualificação da prova técnica quando os fatos em que ela se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas existentes nos autos ou houver contraprova técnica capaz de desautorizar as conclusões do laudo pericial, o que não aconteceu no caso dos autos. A reclamada não produziu prova capaz de afastar as apurações do laudo pericial. Aliás, durante a audiência de instrução não foram ouvidas testemunhas. Assim, em razão da ausência de elementos que permitam um desfecho diverso do apresentado no laudo, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes. (...) Pelo exposto, nego provimento. (...) A reclamada pleiteia, como consequência do provimento do recurso, a inversão do ônus de sucumbência em relação à perícia técnica realizada. Pugna, ainda, na hipótese de manutenção da sentença, pela redução dos honorários periciais, pois entende que o valor fixado é desproporcional e sugere a fixação dos honorários no valor de R$1.000,00 Na sentença, a questão relativa aos honorários periciais foi solucionada da seguinte forma (ID.c3e457b): "2.10 HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais no importe de R$2.500,00 (valor solicitado pelo perito, fl. 379), pelas reclamadas, a 2a reclamada de forma subsidiária, os quais devem ser atualizados a partir desta data, de acordo com a legislação específica, OJ 198 da SDI_I do TST." Analiso. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não houve inversão dos sucumbenciais em relação ao objeto da prova pericial, de modo que prevalece a condenação dos honorários periciais a cargo das reclamadas. Em relação ao pedido de redução dessa verba, ressalto que o valor dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado pelo perito, obedecendo a critérios de qualidade, tempo despendido e maior ou menor complexidade da perícia realizada. No caso, o valor fixado pelo juízo (R$2.500,00) é razoável e adequado para remunerar o trabalho pericial e está em consonância com os montantes arbitrados em casos semelhantes. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há contrariedade à Súmula 364, do TST, já que restou comprovada a exposição intermitente do reclamante ao agente perigoso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. A análise da admissibilidade, em relação ao tema dos honorários periciais, fica prejudicada, porque não foi admitido o recurso quanto ao adicional de periculosidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

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R 3 S Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda x Ademir De Oliveira e outros

ID: 319824214

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011624-19.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0011624-19.2024.5.03.0027 RECORRENTE: R 3 S SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0011624-19.2024.5.03.0027 RECORRENTE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA RECORRIDO: ADEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74aac3 proferida nos autos. RECURSO DE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b6b0d34; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 3748a80). Regular a representação processual (Id 8d50d1d, 1212f45 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c3e457b : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id c3e457b : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3371e51 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a16df80, 366320b ; Condenação no acórdão, id 968bb4c : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 968bb4c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d656e1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 968bb4c): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Por isso, é indevida a limitação da condenação. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 968bb4c): A presente ação tramita sob o rito sumaríssimo, aplicando-se-lhe as disposições do art. 895, § 1º, IV, CLT. Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID.c3e457b ): (...) Em adição a esses fundamentos, esclareço que, determinada a realização de prova pericial, que no caso é obrigatória (art. 195 da CLT), o perito oficial atestou as condições perigosas no ambiente de trabalho do reclamante, em razão da exposição a agentes explosivos. Vejamos o laudo pericial de ID.6d4a5e2: (...) Em relação ao contato com o agente perigoso, ao prestar esclarecimentos ao laudo pericial (ID.27bf21c), o perito confirmou que o reclamante realizava rondas diárias no depósito onde são armazenadas aproximadamente 50 toneladas de pó de alumínio, substância química altamente inflamável utilizada na composição de misturas explosivas. Ressalto que, para a constatação da periculosidade, não há necessidade de o trabalhador permanecer toda a jornada de trabalho exposto ao risco das operações. Para isso, basta que o trabalhador permaneça à disposição do empregador para realizar atividades ou operações dentro da área de risco, como no caso em comento. As conclusões periciais não vinculam o julgador (art. 479 do CPC), sendo possível a desqualificação da prova técnica quando os fatos em que ela se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas existentes nos autos ou houver contraprova técnica capaz de desautorizar as conclusões do laudo pericial, o que não aconteceu no caso dos autos. A reclamada não produziu prova capaz de afastar as apurações do laudo pericial. Aliás, durante a audiência de instrução não foram ouvidas testemunhas. Assim, em razão da ausência de elementos que permitam um desfecho diverso do apresentado no laudo, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes. (...) Pelo exposto, nego provimento. (...) A reclamada pleiteia, como consequência do provimento do recurso, a inversão do ônus de sucumbência em relação à perícia técnica realizada. Pugna, ainda, na hipótese de manutenção da sentença, pela redução dos honorários periciais, pois entende que o valor fixado é desproporcional e sugere a fixação dos honorários no valor de R$1.000,00 Na sentença, a questão relativa aos honorários periciais foi solucionada da seguinte forma (ID.c3e457b): "2.10 HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais no importe de R$2.500,00 (valor solicitado pelo perito, fl. 379), pelas reclamadas, a 2a reclamada de forma subsidiária, os quais devem ser atualizados a partir desta data, de acordo com a legislação específica, OJ 198 da SDI_I do TST." Analiso. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não houve inversão dos sucumbenciais em relação ao objeto da prova pericial, de modo que prevalece a condenação dos honorários periciais a cargo das reclamadas. Em relação ao pedido de redução dessa verba, ressalto que o valor dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado pelo perito, obedecendo a critérios de qualidade, tempo despendido e maior ou menor complexidade da perícia realizada. No caso, o valor fixado pelo juízo (R$2.500,00) é razoável e adequado para remunerar o trabalho pericial e está em consonância com os montantes arbitrados em casos semelhantes. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há contrariedade à Súmula 364, do TST, já que restou comprovada a exposição intermitente do reclamante ao agente perigoso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. A análise da admissibilidade, em relação ao tema dos honorários periciais, fica prejudicada, porque não foi admitido o recurso quanto ao adicional de periculosidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DE OLIVEIRA - MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

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Processo nº 0800022-39.2022.8.15.0041

ID: 320032230

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Nova Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800022-39.2022.8.15.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800022-39.2022.8.15.0041 [SIMPLES] IMPETRANTE: BM MINIMERCADO PRECO BOM LTDA - ME IMPETRADO: SUBGERENTE DA GERÊ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800022-39.2022.8.15.0041 [SIMPLES] IMPETRANTE: BM MINIMERCADO PRECO BOM LTDA - ME IMPETRADO: SUBGERENTE DA GERÊNCIA DO 3º NÚCLEO REGIONAL DA RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATICO CONTRA EMPRESA – EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER IRREGULARIDADE COMETIDA PELA IMPETRANTE –INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MOTIVAÇÃO NÃO ESCLARECIDA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO TERMO DE EXCLUSÃO - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Vistos etc. BM MINIMERCADO PREÇO BOM LTDA - ME, já qualificado, através de advogado legalmente constituído, ingressou neste juízo com o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face de Cláudio de Oliveira Leôncio Pinheiro, também qualificado, alegando e no final requerendo em síntese o seguinte: Que o presente Mandado de Segurança visa reprimir ato administrativo da Autoridade Coatora, que importou na exclusão da Impetrante do regime de tributação do Simples Nacional, sob o fundamento de que a contribuinte possuía debito exigível, ou seja, inscrito em Dívida Ativa Estadual. Que o débito se tratava das CDAS: CDA nº 010004020213155 relativa ao IPVA, crédito atualmente quitado, conforme comprovante de pagamento anexo. CDA nº 170000320180036 relativo ao ICMS, crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, nos autos da ação anulatória nº 0000488-13.2015.8.15.0041 em trâmite na comarca de Alagoa Nova. Que o impetrante apresentou impugnação ao termo de exclusão do Simples Nacional, visando a manutenção no referido regime. Que não teve sua defesa se quer apreciado, uma vez que não recebeu decisão alguma do órgão julgador competente, a impetrante fora excluída de ofício do Simples Nacional, de forma absurda e equivocada, sem poder sequer apresentar recurso, tendo o registro da decisão já sido realizado no plural do Simples. Entre outros argumentos pugna pela A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para suspender os efeitos do termo de exclusão do Simples Nacional nº 1479812021, determinando à impetrada que reinclua a impetrante no referido regime e se abstenha de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer atos incompatíveis com o regime de tributação simplificado em que se encontra a impetrante até o trânsito em julgado do presente write sob pena de crime de desobediência. No mérito, pede pela concessão da segurança, mediante reconhecimento da ilegalidade que macula o ato coator, para determinar a ANULAÇÃO do TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL nº 1479812021, sendo determinada e garantida a manutenção da Impetrante no regime do Simples Nacional. O pedido de liminar foi deferido pela decisão (id nº 53450222). O impetrado foi devidamente citado, conforme ciente do recebimento (id 60476343). Informações prestadas (id 55620477), pela denegação da segurança. Em seguida vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Decido. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar, de fácil deslinde. Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da lide versa sobre pedido de anulação do termo de Exclusão do impetrante do Regime Simples Nacional, nº 1479812021. Consta nos autos que o impetrado, suspendeu a decisão e, em consequência o impetrante continua no sistema do Simples Nacional. Analisando atentamente os documentos que instruíram a petição inicial, se verifica que a exclusão do impetrante do regime de tributação do Simples Nacional, ocorreu de forma ilegal, que desta forma não poderia continuar. Verifica-se nos autos que não existe nos autos, uma única prova de que a empresa descumpriu alguma exigência para o seu enquadramento nesse regime, tais como limite de faturamento anual, declarações, atividades desenvolvidas, débitos, entre outras determinações para que a empresa possa ser enquadrada nesse regime. No caso em tela, o impetrado não juntou aos autos cópia do procedimento administrativo, momento em que o impetrante apresentou impugnação ao termo de exclusão do sistema de tributação do Simples Nacional, onde possa se constatar que todos os princípios guiadores do referido processo tenham sido cumpridos na íntegra e julgado até a sua última instância, na forma prevista no art. 14, § 6º, inciso I e II do Decreto Lei nº 28,576/07. “Art. 14. Na exclusão de ofício das empresas, inscritas neste Estado, optantes pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 123/06, será emitido Termo de Exclusão do Simples Nacional pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB”. “§ 6º A empresa optante pelo Simples Nacional poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional, apresentar impugnação protocolizada, preferencialmente, na repartição preparadora de seu domicilio fiscal, acompanhada de, pelo menos, cópia do referido termo de exclusão, cópia do documento de identificação do titular ou dos sócios da empresa, da procuração, com firma reconhecida, se for o caso, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, a fim de que se processe o julgamento: I – pelas instâncias julgadoras instituídas para dirimir as controvérsias relativas às infrações à legislação do ICMS, quando vinculado a lançamento apurado em auto de infração; II - pelo Conselho de Recursos Fiscais - CRF, nas demais hipóteses, podendo proferir sua decisão com base em parecer da Gerência Executiva de Informações Econômico-Fiscais da Diretoria Executiva de Administração Tributária da Secretaria Executiva da Receita da SEFAZ - GEIEF. A Fazenda Pública em sua atuação é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma determinada pelo artigo 37, caput da Constituição Federal, devendo ainda assegurar as empresas os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório., direitos estes que não foram garantidos ao impetrante, pela impetrada. Vê-se nas informações apresentadas pelo impetrado que sua motivação não tem sustentação legal, não há motivação segura, bem como sequer fundamentação que a levasse a excluir a impetrante do Simples Nacional, nos termos doa rt. 50, § 1º da Lei 9.78499, que ora transcrevo: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. Como já asseverado, a motivação integra a formalização do ato administrativo. Compreende a exposição formal do motivo mediante texto que torne possível identificar os elementos de fato e de direito que autorizam ou exigem a expedição do ato jurídico em apreço. Quando a motivação do ato administrativo preenche todos os requisitos estabelecidos pelo sistema do Direito Positivo para que ela concretize os valores e princípios jurídicos que a demandam, pode-se afirmar que ela é suficiente. Do contrário, quando não preenche os requisitos elementares o ato se torna nulo pela sua não observância. Deve ser ponderado que constitui critério a ser observado no processo administrativo, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que dão sustentação ao ato administrativo. Assim como, que o ente tem o dever de emitir decisão expressa nos processos administrativos observando os princípios corolários do nosso ordenamento jurídico. In casu, não existiu motivação implícita sob a ótica da validade. O ato administrativo somente se encontra motivado quando se encontra exposto formalmente o motivo, mediante enunciados que permitam realmente identificar o motivo fático e o motivo legal que autorizou ou exigiu a sua emissão. A motivação do ato administrativo deve ser clara. Isso significa dizer que os enunciados dela constantes não podem constituir um discurso obscuro, confuso ou dúbio, que impeça o sujeito passivo do Processo Administrativo de identificar o motivo do ato e possibilitar sua defesa. Como se vê, o impetrado não juntou aos autos cópia do processo administrativo, no qual fosse possível observar que o direito de defesa foi de fato garantido a impetrada pela administração da Ré. Segundo Hely Lopes Meirelles a forma do ato é requisito vinculado e imprescindível para sua perfeição, sendo que a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, vejamos: “Forma – O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente. Daí podermos afirmar que, se, no Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra, no Direito Público é exceção. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. E compreende-se essa exigência, pela necessidade que tem o ato administrativo de ser contrasteado com a lei e aferido, frequentemente, pela própria Administração e até pelo Judiciário, para verificação de sua validade. (...) A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia”. Vê-se, portanto, que o ato em questão veio ao mundo jurídico na forma diversa daquela prevista constitucionalmente, tornando-se viciado desde o seu nascedouro, pondo em cheque sua própria existência no mundo físico e palpável. Frise-se que ao Poder Judiciário é permitida apenas a análise de aspectos formais do processo administrativo disciplinar, como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Não podendo adentrar sequer no mérito de análise da gravidade da conduta, independente do seu grau de reprovabilidade. O que se viu, no caso narrado, houve uma completa abusividade, arbitrariedade e atos de pura informalidade que impossibilitaram a impetrante o direito de plena defesa, de maneira a afastar a alegação de qualquer conduta indevida a ela imputada, bem como assegurar uma perfeita condução dialética do Processo Administrativo Disciplinar até o final, com sua efetiva participação em todos os atos nos quais lhe cabia atuar. Verifica-se verdadeira mácula no devido processo legal, inadmissível no regime democrático de direito. Assim, não restam dúvidas acerca da ilegalidade e nulidade do ato do impetrado, sem o adequado procedimento administrativo disciplinar instaurado, estando incorreta, abusiva, arbitrária e ilegal a conduta cometida. Pelo Exposto e tudo mais que dos autos consta CONCEDO a segurança pleiteada para ANULAR o termo de exclusão do Regime Tributário Nacional Simples, nº 1479812021, da impetrante BM Mercado Preço Bom LTDA, mantendo-se a mesma no referido regime (Simples Nacional). Transformo a liminar anteriormente deferida em definitiva. Sem custas e honorários. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos a instância superior. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se com as devidas baixas. P. R. I. ALAGOA NOVA, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 321135560

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e3b87 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b15bda5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5adc387). Regular a representação processual (Id c1a9112 , 04f8b2e , 4192b1b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5ca7f2 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c5ca7f2 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b25378c , 6dd505a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6c73df1 , 1f5b561 ; Condenação no acórdão, id f6fdf57 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id f6fdf57 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f6fdf57 ): A prova oral, interpretada em seu conjunto, permite concluir pela parcial supressão do intervalo intrajornada (com gozo de apenas 15 minutos), exceto duas vezes por semana. Trata-se de situação bastante comum em hospitais. Por isso, está correto o deferimento da indenização dos 45 minutos suprimidos, nos referidos dias, com amparo no art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Esta Turma, em sua atual composição, aplica a Tese Jurídica Prevalecente 16, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SINDELINA MENDES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id fc34058; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 95be565). Regular a representação processual (Id 6add39d ). Preparo dispensado (Id c5ca7f2 , f6fdf57 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 07, não pertence ao acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 7º da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 09, não pertence ao acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDELINA MENDES ALVES - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 321135574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e3b87 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b15bda5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5adc387). Regular a representação processual (Id c1a9112 , 04f8b2e , 4192b1b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5ca7f2 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c5ca7f2 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b25378c , 6dd505a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6c73df1 , 1f5b561 ; Condenação no acórdão, id f6fdf57 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id f6fdf57 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f6fdf57 ): A prova oral, interpretada em seu conjunto, permite concluir pela parcial supressão do intervalo intrajornada (com gozo de apenas 15 minutos), exceto duas vezes por semana. Trata-se de situação bastante comum em hospitais. Por isso, está correto o deferimento da indenização dos 45 minutos suprimidos, nos referidos dias, com amparo no art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Esta Turma, em sua atual composição, aplica a Tese Jurídica Prevalecente 16, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SINDELINA MENDES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id fc34058; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 95be565). Regular a representação processual (Id 6add39d ). Preparo dispensado (Id c5ca7f2 , f6fdf57 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 07, não pertence ao acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 7º da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 09, não pertence ao acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDELINA MENDES ALVES - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Fast Log Servicos Ltda e outros x Guilherme Cavalcante Aquino

ID: 322109227

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011623-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME CAVALCANTE AQUINO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011623-84.2024.5.03.0075 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0011623-84.2024.5.03.0075 RECORRENTE: FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME CAVALCANTE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a9423c proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 5d38041; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 7899448). Regular a representação processual (Id 0de04aa ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a1af96 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 3a1af96 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c78dac1, 01a6912 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 150b70e, 57092ad ; Condenação no acórdão, id 5344f3c : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 5344f3c : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 819eeac, 729f453 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, inciso II e 37, § 6º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 5344f3c - Pág. 1): A segunda reclamada pede a reforma da sentença por ausência de elementos que justifiquem sua responsabilização subsidiária. Argumenta que o fato de ter firmado ordem de serviço com a primeira ré não comprova a prestação de serviços. Afirma que a responsabilização subsidiária só seria cabível em caso de contratação fraudulenta ou ilegal, que tal responsabilidade pressupõe intermediação de mão de obra em situação ilícita e que a Lei nº 6.019/74 permite expressamente a terceirização de qualquer atividade, vedando o reconhecimento de vínculo empregatício com a contratante. Ressalta que o STF, na ADPF 324 e no RE 958252 (tema 725), reconheceu a licitude da terceirização de qualquer atividade e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331. Por fim, pede a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Analiso. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está atualmente prevista expressamente em lei, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, que aduz "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse sentido, desde o advento da Lei n. 13.429/2017, que incluiu o parágrafo transcrito, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente prevista e independe da análise da licitude ou ilicitude da terceirização, ou de fraude na contratação. Na hipótese dos autos, não há controvérsia sobre a prestação de trabalho pelo reclamante em benefício da segunda reclamada. Desse modo, uma vez que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente estabelecida e independe de prova da ilegalidade ou fraude na contratação ou, ainda, de subordinação ou culpa da tomadora de serviços, correta a decisão primeira ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, inciso II e 37, § 6º da Constituição Federal. Com efeito, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a ofensa ao art. 37, § 6º da CR/88 apontado pea recorrente, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, inciso II e 37, § 6º da CR/88). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 5344f3c - Pág. 2): A responsabilidade subsidiária tem por finalidade assegurar ao credor a satisfação de seu crédito na hipótese de inadimplemento por parte do devedor principal. Diferentemente da solidariedade, essa modalidade de responsabilidade observa o benefício de ordem, o que implica a necessidade de que a execução seja inicialmente promovida contra o devedor principal. O benefício de ordem existe tão somente em relação à devedora principal, portanto, não quanto aos sócios desta. Não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da primeira ré, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. O acionamento dos sócios da empresa devedora demanda procedimento específico (art. 133, do CPC), a ser instaurado oportunamente, conforme interesse do credor. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema 133), no sentido de que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema ( arts. 5º, incisos II, LIV e LV ) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, consta do acórdão (Id. 5344f3c - Págs. 3/4): A indicação do valor do pedido na petição inicial representa tão somente uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão veiculada e tem por escopo a definição do rito, sem implicar limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Nesse sentido, é aplicável a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT, que diz: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao princípio da congruência.. (...) Assim, os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como quantias estimadas, não havendo limitação do deferimento àqueles montantes No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTE AQUINO

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