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Bruna Leonor Machado x Banco Pan S.A.

ID: 256728979

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012989-26.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEONOR MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012989-26.2024.8.16.0018 Recurso: 0012989-26.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tarifas Recorrente(s): BRUNA LEONOR MACHADO Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORESCOBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro” e “Registro de Contrato”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 25.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 28.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que os documentos apresentados em mov. 40 permitem a concessão da benesse. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro” e “Tarifa de Cadastro” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.Extrai-se da r. sentença de mov. 25.1: “(...) A) DA TARIFA DE CADASTRO No que pertine à Tarifa de Cadastro, segundo entendimento consolidado nas Súmulas nº 565 e 566 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, resta legitimada a sua cobrança em atenção à Resolução nº 3.518 /2007 do Conselho Monetário Nacional, referentes aos contratos avençados a partir de 30 de abril de 2008. (...) Dessarte, considerando a data em que foi pactuado o contrato versado na presente demanda, não procede neste ponto o pedido deduzido pela parte Autora. B) DO REGISTRO DE CONTRATO Tendo-se em vista que houve previsão expressa da possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato perante as Resoluções nº 3.518/2007 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, perfilhando o entendimento esposado perante o Recurso Especial repetitivo, o pedido deduzido pela parte Autora não pode ser acatado. Saliente-se ainda que o registro do contrato é requisito para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 1.361, §1º, do Código Civil. Ademais, há exigência regulamentar para que se promova o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos (Resolução nº 320/09 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)). (...) Infere-se do expediente de sequência nº 18.2/18.3 que houve prenotação do contrato perante os órgãos competentes, atestando a prestação do serviço. Cumpre ainda salientar que, no caso em apreço, a parte Autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, ou ainda a onerosidade excessiva da tarifa pactuada. Logo, não prospera o pedido da parte Autora no tocante ao tema em questão. (...)” Observa-se que a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CDANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022) Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 18.3), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Por fim, quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação:“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento dorecurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

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Jennifer Miranda De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 256728893

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004490-36.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004490-36.2024.8.16.0153 Recurso: 0004490-36.2024.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): JENNIFER MIRANDA DE OLIVEIRA Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – “TARIFA DE CADASTRO” - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO QUE SE CONCRETIZA NO INTERESSE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, EM QUEM RECAIRÁ OS EFEITOS DA EVENTUAL DESÍDIA – FUNDAMENTO NO ART. 1.361 DO CC E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 CONTRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE “ IOF” – IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRATANTE – COBRANÇA DEVIDA. “TARIFA DE SEGURO” – ILEGALIDADE DA COBRANÇA - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR CONFIGURADA – CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE OPÇÃO AO CLIENTE POR OUTRAS SEGURADORAS – VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. “TARIFA DE AVALIAÇÃO DEBEM” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO AVALIADOR - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TEMA 968/STJ). PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA RECLAMANTE – MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a declaração de abusividade na cobrança dos valores relativos às tarifas de “Seguro”, “Avaliação de bem”, “Cadastro”, “Registro de Contrato” e “IOF”, bem como a condenação do Reclamado a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, e indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 21.1), com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 25.1), alegando a abusividade dos valores cobrados. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (mov. 29.1). É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc. I e art. 932, inc. IV e V, “b” do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, confirmo o deferimento do benefício da justiça gratuita a parte Recorrente, eis que o documento apresentado em mov. 36.2 permite a concessão da benesse.No mais, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que sentença se encontra devidamente impugnada. No mérito, da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Reclamante merece parcial provimento. Explico. Quanto a cobrança a título de “Tarifa de Registro”, “Tarifa de Cadastro” e “IOF” entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Isso porque a r. sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento unânime desta 5ª Turma Recursal sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO – ARGUIÇÃO EM SEDE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CDC – AFASTAMENTO – NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO ATINGE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL – DEMANDA QUE NÃO DISCUTE VÍCIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PAGAMENTO INDEVIDO . SEGURO PRESTAMISTA – INCLUSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CLÁUSULA QUE INDICA “VENDA CASADA” EM CONTRATO DE SEGURO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-64.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2022)Em relação ao valor cobrado a título de IOF, denota-se que a cobrança é devida, pois o referido encargo se trata de tributo de responsabilidade da instituição financeira, podendo ser repassado ao consumidor quando pactuado entre as partes no contrato de financiamento. No presente caso, houve a devida indicação quando da realização do negócio jurídico, razão pela qual sua incidência não se configura abusiva. Por outro lado, em relação à Tarifa de Seguro, entendo que a cobrança é abusiva, isso porque, restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que “[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que, quando da assinatura do termo de adesão, a Reclamante teve respeitado seu direito de escolher com qual seguradora pretendia contratar os seguros, o que demonstra a ilegalidade do encargo imposto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010356-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E TARIFAS COBRADAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar daquestão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000867- 54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.05.2020) Do mesmo modo entendo ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem, pois a parte Reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de vistoria apresentado com a contestação (mov. 16.6), sequer foi assinado pelo avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. Ainda, entendo que a restituição de valores relacionados a tarifa de seguro e avaliação de bem deve ser na forma simples, porquanto ausente o abuso ou má-fé por parte da instituição finança a justificar a devolução na forma dobrada. Quanto aos índices que deverão incidir perante o valor da condenação, impende salientar que segundo a nova Lei nº 14.905/2024, os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)[...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...)”. Portanto, quanto a correção monetária, deverá ser aplicado o índice IPCA-E e, os juros de mora, por sua vez, deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme as disposições da Lei nº 14.905/2024. E, apenas a título de esclarecimento, resta firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a repetição do indébito não deve se dar com a incidência dos mesmos encargos pactuados no contrato. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento no sentido de que, na ausência da comprovação de maiores reflexos à parte, a mera cobrança indevida não possui o condão de gerar o dano moral (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). No caso dos autos, muito embora não se olvide o incômodo da situação vivenciada pela Autora, esta não apresentou qualquer indício de que tenha sofrido prejuízos significativos, sejam eles morais ou financeiros, sobretudo, pois, não se vê notícia de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, situação que poderia gerar dano moral in re ipsa. Frise-se que, mesmo se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é absoluta, sendo dever da parte autora comprovar minimamente as alegações iniciais no sentido de corroborar a pretensão indenizatória, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes desta 5ª Turma Recursal do e. TJ/PR: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFRONTA AOSDIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029866- 71.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2022). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE RENDA. RECLAMANTE NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO NA ESFERA DA PERSONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000423- 83.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022). III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo a abusividade da cobrança das tarifas de Seguro e Avaliação de bem, condenando a Reclamada a devolver, de forma simples, os respectivos valores, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA- E desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, nos exatos termos da fundamentação. Ante o resultado do apelo, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que, por meio do julgamento proferido no PUIL nº 3.874/PR, de relatoria do ilustre Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ estabeleceu orientação no sentido de que o vocábulo “vencido”, presente no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, se refere ao desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. Ressalta-se que as regras dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, não se aplicam em sede de Juizados Especiais, diante da existência de Legislação específica sobre o tema e considerando a aplicação subsidiária do referido Código no procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE.Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

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Processo nº 0000488-13.2015.8.15.0041

ID: 331944668

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000488-13.2015.8.15.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BM MINIMERCADO PRECO BOM LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES

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JURANDI EUFRAUSINO DE SOUSA

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DINARA PRISCILA BIDO EUFRAUZINO

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AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0000488-13.2015.8.15.0041 Embargante: Estado da Paraíba Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0000488-13.2015.8.15.0041 Embargante: Estado da Paraíba Advogado(s): Procuradoria Geral do Estado da Paraíba Embargado(s): BM Minimercado Preço Bom Ltda Advogada: Amanda Costa Souza Villarim – OAB/PB 13.314-A; Cláudio Pio de Sales Chaves – OAB/PB 12.761-A; Dinara Priscila Bido Eufrazino – OAB/PB 20.651-A; Jurandi Eufrasino de Sousa – OAB/PB 26.0340A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE CONTA MERCADORIA, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS E LEVANTAMENTO INDIRETO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que reconheceu a nulidade de débito fiscal constituído com base em levantamento por conta mercadoria, diante da ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador do ICMS e da insuficiência probatória do auto de infração. O embargante sustenta omissão quanto à legalidade da técnica de levantamento indireto, à presunção legal de omissão de receitas e à ausência de vedação da LC n. 123/2006 à aplicação da conta mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões quanto aos fundamentos legais que autorizariam a utilização da técnica da conta mercadoria e da presunção de omissão de receitas no âmbito do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados e afastados no acórdão. O acórdão embargado examinou detidamente a questão da insuficiência do levantamento fiscal realizado, destacando a impropriedade da utilização de presunções genéricas sem a devida comprovação do fato gerador, especialmente diante do regime simplificado do Simples Nacional. Ficou registrado que, ainda que admitida a utilização de técnicas indiretas de apuração, o lançamento deve se amparar em elementos concretos e idôneos que revelem a efetiva circulação de mercadorias, o que não ocorreu no caso analisado. A fundamentação adotada não revela qualquer vício, tendo sido suficientemente clara ao afastar a validade do lançamento baseado exclusivamente em estimativas e presunções não corroboradas por provas consistentes. A jurisprudência do STJ reforça que os embargos declaratórios não se prestam à revaloração das provas ou à revisão do entendimento jurídico manifestado com clareza e coerência pelo órgão julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera alegação de omissão quanto à validade de técnicas de apuração indireta não autoriza a oposição de embargos de declaração quando o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia sob fundamento de ausência de prova do fato gerador do tributo. É incabível o uso de embargos de declaração para reabrir discussão sobre mérito decididamente enfrentado com fundamentação clara, completa e coerente. No regime do Simples Nacional, a utilização de presunção de receitas deve observar os princípios da legalidade e da segurança jurídica, exigindo prova mínima do fato gerador tributário. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra a decisão de Id. 33818862, a qual negou provimento a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Alega a parte recorrente que a fundamentação do referido acórdão incorreu, em síntese, em omissão quanto à possibilidade legal de aplicação da técnica da conta mercadoria, omissão quanto a presunção legal de omissão de receitas tributáveis e omissão quanto a ausência de vedação na LC n. 123/06 à técnica de levantamento indireto. Contrarrazões nos autos (Id.34404993). Feito não remetido ao Ministério Público, tendo em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva interferir como fiscal da ordem jurídica, consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração, pois o recurso integrativo não se prestar a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. Verifica-se que a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, a qual se deu mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Aliás, ficou expressamente consignado no Acórdão embargado que: “Extrai-se dos autos que a parte Autora ajuizou a presente demanda, objetivando reconhecer a ilegalidade na conduta do Estado da Paraíba. Alegou que a empresa foi acusada de omitir saídas de mercadorias tributáveis que resultaria na falta de recolhimento de ICMS. No caso dos presentes autos, entendo que se revela insuficiente a visão instrumental da Fazenda Estadual para se concluir pela incidência do fato gerador de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – em questão. O fato que resulta, segundo o caso vertente, é um levantamento fiscal incompleto, que não pode caracterizar fato gerador de ICMS. Percebe-se, assim, que não ficou demonstrada nos autos a efetiva ocorrência do fato gerador de ICMS, agindo com impropriedade o Fisco Estadual que se utilizou de método falível. A Constituição Federal de 1988 não autoriza o tipo de presunção realizada pela Fazenda Pública no caso dos autos. Ensina Humberto Ávila (Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 197) que a nossa Carta Magna: “ela não é apenas uma Constituição que protege a segurança jurídica; ela é uma Constituição que consubstancia a própria segurança jurídica. Vale dizer, ela não é somente uma Constituição para a segurança jurídica; ela é uma Constituição da segurança jurídica, por excelência. Quer-se, com isso, dizer que, mais do que prever competência para a instituição posterior (em nível infraconstitucional) de um sistema de segurança, ela própria o constitui (em nível constitucional. Em suma, mais que atribuir a tarefa de realizar a segurança, ela própria assume, largamente, embora não totalmente, esse ônus”. Ora, ao presumir em um ato individual e concreto (auto de infração), a Fazenda Pública atrai para si o dever de provar a ocorrência dos fatos alegados, que é um corolário da condição vinculada do ato administrativo à lei. O ponto central é que compete à autoridade tributária, mesmo quando há presunção legal, a apresentação de provas do fato jurídico na forma da lei. É certo que a presunção tributária tem por objetivo dar praticabilidade ao direito tributário, mas não pode, nem autoriza, assumir um fato como verdade através de uma análise insuficiente. Aliás, esclarecedora a posição de Martha Toribio Leão (O Direito Fundamental de Economizar Tributos: entre legalidade, liberdade e solidariedade. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2023, p. 82) quando ensina que: “A vinculação entre legalidade e Estado de Direito e segurança jurídica já foi examinada: é a legalidade o instrumento que garante previsibilidade, confiabilidade e calculabilidade para os cidadãos no âmbito tributário, assegurando que não serão surpreendidos por consequências tributárias não previsíveis e potencialmente calculáveis”. Não se pode dissociar a presunção tributária do objeto societária da sociedade empresária, para afirmar que o contribuinte deveria auferir todas as suas receitas de uma única atividade, quando seu cadastro comercial indica uma pluralidade de atuações no âmbito econômico. Nesse sentido, o Magistrado a quo muito bem delimitou os elementos essenciais ao deslinde da questão, motivo pelo qual transcrevo parte da fundamentação da Sentença: “No caso em analise a mesma deveria sofrer fiscalização sim, mais com apuração de possível omissão de pagamento de imposto dentro da lei específica e pertinente as normas e regulamentações do chamado Simples Nacional do qual pertence e não através de estoque e vendas presumidas com base no estoque de mercadoria que já é uma forma de apuração esdrúxula, mesmo em empresa que comporta de acordo com a legislação esse tipo legal de fiscalização, que seria apurado o imposto pelas entradas de mercadoria, o estoque e as vendas e não por uma mera presunção de vendas e sonegações de impostos. Como é considerado um sistema legal dentro da legislação específica não vamos baixar considerações para desconstituir a prática, porém, no caso de empresas pertencentes ao Simples Nacional, esse sistema não se enquadra na legislação aplicada pelo promovido para concluir o débito por ele apurado, assim sendo não vejo legalidade no auto de infração aplicado.” (Destaques nossos) Nesse sentido, também a jurisprudência mais atualizada desta 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FATO GERADOR DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ANULAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O fato que resulta, segundo o caso vertente, é um levantamento fiscal incompleto, que não pode caracterizar fato gerador do ICMS. Percebe-se, assim, que não ficou demonstrada nos autos a efetiva ocorrência do fato gerador do ICMS, agindo com impropriedade o Fisco Estadual, visto que o fiscal não levou em consideração que tinham mercadorias sujeitas à substituição tributária, os saldos e empréstimos bancários da pessoa jurídica, bem como que não houve conferência dos estoques. Manutenção da Sentença de procedência do pedido autoral para anular o débito fiscal. (TJPB - 0800116-92.2018.8.15.0601, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) (Destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FATO GERADOR DE ICMS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ANULAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não bastam indícios de passivo fictício, mas a sua efetiva prova, com a conferência minuciosa das faturas com mercadorias e duplicatas não contabilizadas, e, ainda, conferência de estoque, que, segundo as provas dos autos, assim não se procedeu. - O fato que resulta, segundo o caso vertente, é um levantamento fiscal incompleto, que não pode caracterizar fato gerador do ICMS, que requer a prova da circulação da mercadoria. Percebe-se, assim, que não ficou demonstrada nos autos a efetiva ocorrência do fato gerador do ICMS, agindo com impropriedade o Fisco Estadual que se utilizou de método falível. Manutenção da Sentença de procedência do pedido autoral para anular o débito fiscal. (TJPB - 0008377-26.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2024) (Destaques nossos) Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a Sentença vergastada em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85,§11, do CPC. É o voto.” Assim, conclui-se ter sido o processo julgado de forma fundamentada, mediante análise pormenorizada dos fatos e argumentos apresentados. Nessa mesma linha de raciocínio, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos dispostos no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, o agravo pode ser julgado conjuntamente com o recurso principal. III. Os arts. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, 160 e 259 do RISTJ, viabilizam ao advogado a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que não conhecer da irresignação. IV - Constatada a existência de erro material passível de correção de ofício, sem alteração do resultado de julgamento, a teor do art. 494, I, do Estatuto Processual, deve-se retificar a decisão. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. VI - A decisão embargada registrou que não há interesse jurídico da União em ação ajuizada visando ao ressarcimento de valores vertidos a instituto de previdência complementar privado cuja fonte não se origina de recursos públicos. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) (Destaques nossos) Desse modo, totalmente destituída de pertinência a mencionada formulação, porquanto não se ajusta aos estritos limites de atuação dos Embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho. João Pessoa, 21 de julho de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 334904120

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010035-17.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ISABELA HELENA DE MOURA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JESSE ALMEIDA DA COSTA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende RORSum 0010035-17.2025.5.03.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende RORSum 0010035-17.2025.5.03.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ISABELA HELENA DE MOURA PINHEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1609672 proferida nos autos. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 069510a; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 075f456). Regular a representação processual (Id 79b6285 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id c690f77 ,4a003d1 . ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, XXXV, XXXVI da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 2d6830f ): (...)É plenamente possível a aplicação das multas previstas no artigo 467 e 477, § 8°, da CLT às empresas em recuperação judicial. De fato, a Súmula n. 388 do TST afasta a incidência das referidas multas apenas para as empresas em falência, o que não é o caso dos autos. Isso ocorre porque, ao contrário da falência, o processo de recuperação judicial não obsta que as empresas administrem seu patrimônio, o qual continua sob sua gestão. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apresentar impugnação genérica, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id.2d6830f ): (...)No caso, foi anexada aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 17) e, quanto ao tema, o entendimento do TST é no seguinte sentido: "A SBDI-1, em sede de julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, ou por seu procurador regularmente constituído, mesmo após as alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 6. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição" (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/1/2025). Considerando o entendimento da SDI-I do TST de que a apresentação da declaração de hipossuficiência é o que basta para comprovar a incapacidade da pessoa física de arcar com as despesas do processo, mantenho a decisão de origem quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do acórdão (Id.2d6830f ): A 1ª reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores apontados pela autora na inicial. Examino. Embora o artigo 852-B, I, da CLT estabeleça que nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, tal exigência foi instituída pelo legislador apenas para fins de determinação do procedimento a ser adotado e não como um limite ao exercício da função jurisdicional. Essa é a diretriz que o TST adotou, pela sua SBDI-1. Confira-se: "22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Nego provimento. A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - ISABELA HELENA DE MOURA PINHEIRO - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 334904132

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010035-17.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ISABELA HELENA DE MOURA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSE ALMEIDA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende RORSum 0010035-17.2025.5.03.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende RORSum 0010035-17.2025.5.03.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ISABELA HELENA DE MOURA PINHEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1609672 proferida nos autos. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 069510a; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 075f456). Regular a representação processual (Id 79b6285 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id c690f77 ,4a003d1 . ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, XXXV, XXXVI da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 2d6830f ): (...)É plenamente possível a aplicação das multas previstas no artigo 467 e 477, § 8°, da CLT às empresas em recuperação judicial. De fato, a Súmula n. 388 do TST afasta a incidência das referidas multas apenas para as empresas em falência, o que não é o caso dos autos. Isso ocorre porque, ao contrário da falência, o processo de recuperação judicial não obsta que as empresas administrem seu patrimônio, o qual continua sob sua gestão. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Quanto aos temas em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apresentar impugnação genérica, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id.2d6830f ): (...)No caso, foi anexada aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 17) e, quanto ao tema, o entendimento do TST é no seguinte sentido: "A SBDI-1, em sede de julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, ou por seu procurador regularmente constituído, mesmo após as alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 6. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição" (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/1/2025). Considerando o entendimento da SDI-I do TST de que a apresentação da declaração de hipossuficiência é o que basta para comprovar a incapacidade da pessoa física de arcar com as despesas do processo, mantenho a decisão de origem quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do acórdão (Id.2d6830f ): A 1ª reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores apontados pela autora na inicial. Examino. Embora o artigo 852-B, I, da CLT estabeleça que nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, tal exigência foi instituída pelo legislador apenas para fins de determinação do procedimento a ser adotado e não como um limite ao exercício da função jurisdicional. Essa é a diretriz que o TST adotou, pela sua SBDI-1. Confira-se: "22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Nego provimento. A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Extrativa Mineral S/A e outros x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 337233328

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011063-11.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EXTRATIVA MINERAL S/A JEZEBEL PARANHOS LEOPOLDO

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA EXTRATIVA MINERAL S/A JEZEBEL PARANHOS LEOPOLDO

Notificação

Advogados:

RONANN FERREIRA GONTIJO

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GENILTON PEREIRA DO CARMO

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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PATRICIA DA CRUZ ZORZI

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0011063-11.2024.5.03.0054 RECORRENTE: JEZEBEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0011063-11.2024.5.03.0054 RECORRENTE: JEZEBEL PARANHOS LEOPOLDO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEZEBEL PARANHOS LEOPOLDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab1996e proferida nos autos. RORSum 0011063-11.2024.5.03.0054 - 03ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EXTRATIVA MINERAL S/A MARCELO ALVES PINTO RUGGIO (MG124345) PATRICIA DA CRUZ ZORZI (MG197722) RONANN FERREIRA GONTIJO (MG146523) THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA (MG168258) Recorrido: Advogado(s): CONVICTA FACILITIES LTDA JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA (MG201273) Recorrido: Advogado(s): JEZEBEL PARANHOS LEOPOLDO GENILTON PEREIRA DO CARMO (MG177302) RECURSO DE: EXTRATIVA MINERAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 42d5595; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id d77c156). Regular a representação processual (Id 0be66b0, 130942c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5298ebf: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 5298ebf: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0cbbc0c, 9e50bb0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3092f11, 9e14152; Condenação no acórdão, id 69ccbc9: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 69ccbc9: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 25f1ed7, 8b6e957: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - contrariedade à 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e LV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, para se considerar como legítima uma parte que figure no polo passivo da relação jurídica processual basta uma breve exposição pelo demandante que permita aferir, por uma análise superficial, sua pertinência subjetiva para integrar a lide. Dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. (...) Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (art. 5º, II e LIV, da CF/88). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) A 2ª reclamada se apresenta como tomadora dos serviços (contrato de ID ffdc225). Tal constatação é suficiente para ensejar a responsabilidade subsidiária da ré pelas verbas devidas à reclamante. Isso porque a tomadora, por ser beneficiária dos serviços prestados, deve responder subsidiariamente pelos haveres trabalhistas, a teor do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST: (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a afastar as violações e contrariedade apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 5298ebf): (...) Outrossim, a execução dos sócios da devedora principal em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se traduz em direito da devedora corresponsável, e sim em benefício do credor, não sendo legítima a responsabilidade subsidiária de terceiro grau, conforme entendimento contido na OJ 18 deste Regional, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema 133), no sentido de que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LIV, da CF/88). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) Para reconhecimento da resolução do contrato por culpa do empregador é exigido que a falta cometida seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, bem como que se apresente o requisito da imediatidade da denúncia; requisitos que estão presentes no caso. Destarte, entendo que a conduta ilícita da demandada acima descrita, representa quebra do sinalagma contratual e caracteriza falta grave a ponto de justificar a ruptura oblíqua do liame de emprego, na esteira do disposto no artigo 483, “d”, da CLT. (...) Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (5º, II e LIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) Reconhecida a rescisão indireta do contrato e ausente comprovação de pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento da multa em epígrafe, à razão da última remuneração percebida. (...) Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) Consoante destacado alhures, a reclamante ficou sem receber o salário maternidade no momento em que mais precisava de aporte financeiro, não somente para fins de garantir sua necessidade pessoal como também a de seu filho recém-nascido. Tal situação, de fato, gera instabilidade na trabalhadora, atinge sua honra e afeta sua dignidade, não se tratando de um mero aborrecimento, eis que a autora se viu privada de sua fonte de renda num momento aflitivo de sua vida, que á grava pelo estado puerperal. (...) Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5°, II e LV, da CF/88). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol da advogada da parte autora, e de 5% sobre o valor do pedido que foi julgado totalmente improcedente, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria (art. 5º, II e LIV, da CF/88). Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação o art. 5º, II e LIV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A - JEZEBEL PARANHOS LEOPOLDO - CONVICTA FACILITIES LTDA

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ID: 337233344

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011063-11.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0011063-11.2024.5.03.0054 RECORRENTE: JEZEBEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0011063-11.2024.5.03.0054 RECORRENTE: JEZEBEL PARANHOS LEOPOLDO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEZEBEL PARANHOS LEOPOLDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab1996e proferida nos autos. RORSum 0011063-11.2024.5.03.0054 - 03ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EXTRATIVA MINERAL S/A MARCELO ALVES PINTO RUGGIO (MG124345) PATRICIA DA CRUZ ZORZI (MG197722) RONANN FERREIRA GONTIJO (MG146523) THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA (MG168258) Recorrido: Advogado(s): CONVICTA FACILITIES LTDA JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA (MG201273) Recorrido: Advogado(s): JEZEBEL PARANHOS LEOPOLDO GENILTON PEREIRA DO CARMO (MG177302) RECURSO DE: EXTRATIVA MINERAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 42d5595; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id d77c156). Regular a representação processual (Id 0be66b0, 130942c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5298ebf: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 5298ebf: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0cbbc0c, 9e50bb0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3092f11, 9e14152; Condenação no acórdão, id 69ccbc9: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 69ccbc9: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 25f1ed7, 8b6e957: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - contrariedade à 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e LV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, para se considerar como legítima uma parte que figure no polo passivo da relação jurídica processual basta uma breve exposição pelo demandante que permita aferir, por uma análise superficial, sua pertinência subjetiva para integrar a lide. Dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. (...) Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (art. 5º, II e LIV, da CF/88). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) A 2ª reclamada se apresenta como tomadora dos serviços (contrato de ID ffdc225). Tal constatação é suficiente para ensejar a responsabilidade subsidiária da ré pelas verbas devidas à reclamante. Isso porque a tomadora, por ser beneficiária dos serviços prestados, deve responder subsidiariamente pelos haveres trabalhistas, a teor do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST: (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a afastar as violações e contrariedade apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 5298ebf): (...) Outrossim, a execução dos sócios da devedora principal em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se traduz em direito da devedora corresponsável, e sim em benefício do credor, não sendo legítima a responsabilidade subsidiária de terceiro grau, conforme entendimento contido na OJ 18 deste Regional, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema 133), no sentido de que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LIV, da CF/88). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) Para reconhecimento da resolução do contrato por culpa do empregador é exigido que a falta cometida seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, bem como que se apresente o requisito da imediatidade da denúncia; requisitos que estão presentes no caso. Destarte, entendo que a conduta ilícita da demandada acima descrita, representa quebra do sinalagma contratual e caracteriza falta grave a ponto de justificar a ruptura oblíqua do liame de emprego, na esteira do disposto no artigo 483, “d”, da CLT. (...) Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (5º, II e LIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) Reconhecida a rescisão indireta do contrato e ausente comprovação de pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento da multa em epígrafe, à razão da última remuneração percebida. (...) Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) Consoante destacado alhures, a reclamante ficou sem receber o salário maternidade no momento em que mais precisava de aporte financeiro, não somente para fins de garantir sua necessidade pessoal como também a de seu filho recém-nascido. Tal situação, de fato, gera instabilidade na trabalhadora, atinge sua honra e afeta sua dignidade, não se tratando de um mero aborrecimento, eis que a autora se viu privada de sua fonte de renda num momento aflitivo de sua vida, que á grava pelo estado puerperal. (...) Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5°, II e LV, da CF/88). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol da advogada da parte autora, e de 5% sobre o valor do pedido que foi julgado totalmente improcedente, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria (art. 5º, II e LIV, da CF/88). Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação o art. 5º, II e LIV, da Constituição da República. Consta da sentença mantida pelo acórdão (Id. 5298ebf): (...) A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXTRATIVA MINERAL S/A - JEZEBEL PARANHOS LEOPOLDO

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Roberto Wang Chen e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 258001707

Tribunal: TRT11 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-72.2024.5.11.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WANG CHEN TAYSA GARRIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LABORATORIOS REUNIDOS DA AMAZONIA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO LIANDRO PRAIA MARTINS

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ALDACY BATISTA REGIS DE SOUSA

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PEDRO LINDEMBERG SILVA RUIZ

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LEANDRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-72.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: TAYSA GARRIDO DA SILVA RECLAMADO: LABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-72.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: TAYSA GARRIDO DA SILVA RECLAMADO: LABORATORIOS REUNIDOS DA AMAZONIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fafd40e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA gcm 1-9424 Em 16/4/2025 (antecipada de 23/4/2025) Proc. n. 0000488-72.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: TAYSA GARRIDO DA SILVA RECLAMADOS: LABORATÓRIOS REUNIDOS DA AMAZÔNIA S/A e ESTADO DO AMAZONAS RELATÓRIO I – A reclamante almeja o pagamento de consectários trabalhistas do contrato mantido com LABORATÓRIOS REUNIDOS DA AMAZÔNIA S/A de 2/1/2023 a 8/3/2024, na função de auxiliar de escritório em geral. Busca, ainda, a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas. II – A reclamada pugnou pela improcedência da ação. III – O Estado do Amazonas, por sua vez, defende que, diante da constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. Alega, também, a impossibilidade de inversão do ônus probatório. IV – A alçada foi fixada no líquido da inicial. V – Foram tomados os depoimentos das partes e das testemunhas. Houve prova pericial técnica (laudo no id 68acaf7). VI – As razões finais das partes foram remissivas a suas manifestações no processo. VII - Foram recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I – Da inépcia da inicial A petição inicial trabalhista rege-se pelo princípio da simplicidade – art. 840 da CLT. No caso, a reclamante descreveu suficientemente os fatos que embasam os pedidos, e os reclamados os contestaram sem problemas. Por óbvio, a questão relativa à existência dos direitos pleiteados é atinente ao mérito, e será avaliada a tempo e a hora. Rejeito a preliminar. II – Horas extras Pretende a reclamante receber horas extras decorrentes de alegadas sobrejornadas e supressão dos intervalos intrajornadas. Diversamente do que expôs na inicial, em audiência a reclamante declarou que, por apenas três vezes em um determinado mês, trabalhou das 7h às 23h. Nos sábados, trabalhava normalmente de 7h a 11h. Afirma que, a partir de segundo mês, entrava entre 6h30 e 7h e saía entre 16h e 17h30, sempre com intervalo de apenas 30 minutos. A reclamada diz que todas as horas extras foram devidamente computadas e posteriormente pagas, conforme os registros de frequência. A respeito, disseram as testemunhas arroladas pela reclamante: que começou a trabalhar para a 1ª reclamada em 5/5/2022; que, pelo que lembra, saiu da reclamada em 29/7/2023; que na carteira estava registrado como faxineiro; que, na prática, era auxiliar de serviços gerais; que trabalhou durante todo o período na matriz do laboratório, na Rua Monsenhor Coutinho; que entrava às 7h e saía às 16h10, de segunda a sexta e aos sábados das 7 às 12h; que de segunda a sexta o intervalo para o almoço era das 11h às 12h; que não trabalhava nesse horário; que nessa época a reclamante trabalhava nesse mesmo local; que a reclamante também entrava às 7h; que não sabe que horas a reclamante saía porque ele saía primeiro; que a reclamante até tinha horário de almoço, mas não era cumprido porque ela tinha outros deveres para fazer; que via a reclamante almoçando na rapidez; que não tem ideia de em quantos minutos ela almoçava. .................. que não trabalhou para a 1ª reclamada; que conheceu a reclamante trabalhando no Hospital 28 de agosto; que trabalhou por 12 anos no pronto socorro 28 de agosto como terceirizado; que saiu em dezembro de 2024; que trabalhava no centro cirúrgico como maqueiro; que trabalhava das 6 às 18h, na escala 12x36; que encontrava a reclamante umas 3 vezes por semana no 28 de agosto; que não tem lembrança de quando a reclamante começou a atuar no 28 de agosto; que encontrava a reclamante quando ela entrava no centro cirúrgico para retirar as peças; que encontrava com a reclamante algumas vezes durante o expediente; que não sabe que horas a reclamante saía do serviço; que ele e outros colegas souberam que a reclamante estava grávida; que a reclamante continuou no serviço enquanto grávida; que foi falado lá no local que a reclamante perdeu o bebê; que a reclamante retirava as peças e utilizava formol para levar as peças; que essas peças eram rins, apêndices e outros materiais do tipo; que ela pegava esses materiais para levar para o laboratório; que não sabe qual era a denominação do cargo da reclamante; que não sabe dizer se quando ele saía a reclamante ainda continuava no serviço porque eles trabalhavam em setores diferentes; que sabe que a reclamante manipulava formol; que as peças saíam do centro cirúrgico embaladas. Ambos os testemunhos são insuficientes para provar as jornadas descritas pela reclamante. A segunda testemunha a encontrava três vezes por semana, e somente quando ela entrava no centro cirúrgico para retirar as peças. Enfim, ela não sabe a que horas a reclamante saía do serviço. A primeira testemunha foi incisiva em afirmar que a reclamante, assim como ela, entrava às 7h. Embora tenha afirmado que, quando saía, a reclamante continuava, não dá para dizer até que horas a reclamante ficava. A mesma testemunha, contudo, também disse que a reclamante até tinha horário de almoço, mas que era parcialmente suprimido em razão de outros deveres a fazer. Assim, considero como provado o labor das 7h às 16h10, com 30 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, e das 7h às 11h, aos sábados, conforme declarado pela autora. Limito, contudo, essa prova ao despedimento da testemunha (29/7/2023). Desse modo, defiro à reclamante 3,33[1] horas extras semanais, num total de 14,27 horas mensais (3,33 ÷ 7 x 30), no período de 2/1/2023 a 29/7/2023, com adicional de 50% mais integração em DSR e reflexos, pela habitualidade, das horas e integração em DSR, em aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS – 8% mais 40%. Adoto como base de cálculo a evolução remuneratória (salário-base + adicional de insalubridade) constantes dos contracheques (fls. 166-178). Para evitar dúvida sobre o provimento de horas extras que incluem a supressão de intervalos, lembrarei que, em janeiro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça publicou uma recomendação aos juízes brasileiros de “observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos”[2]. Trata-se de um “conselho” muito óbvio, mas cuja necessidade escancara que, infelizmente, muitos de nós nos mantemos escravos da “letra da lei”. É com base nessa literalidade que, volta e meia, meus julgados, já amiúde fundados no sistema normativo de Direitos Humanos, são reformados. Fiel, contudo, ao compromisso hermenêutico da máxima efetividade, vamos adiante. O que venho aqui anotar é que, à luz do princípio da proibição do retrocesso, nego aplicação concreta à regra que converteu em “indenizatória” a natureza do direito decorrente da violação dos intervalos (parágrafo 4º do art. 71 da CLT conforme Lei 13.467/2017). A maldade legislativa ofende o direito constitucional à saúde quando reduz a reparação ao trabalhador que fica sem descanso no meio da jornada. A proibição do retrocesso é princípio que informa o Direito Internacional dos Direitos Humanos, e, portanto, a proteção integral que decorre dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 5º da Constituição Federal. O juiz que acolhe como prevalecente uma regra infraconstitucional em detrimento do comando constitucional e da ordem jurídica internacional sobre Direitos Humanos está menoscabando seu próprio poder, abrindo mão de sua prerrogativa de controle de constitucionalidade, afirmada em 1803 pelo Justice Marshall no célebre caso Marbury vs. Madison, apreciado pela Suprema Corte Norte-Americana. Cônscio desse mister constitucional, hoje até “aconselhado” pelo CNJ, é que delibero como acabo de fazer. Como o provimento é de horas extras peremptoriamente negadas pela empregadora, não cabe nenhuma compensação de valores supostamente pagos sob a mesma rubrica. III – Adicional noturno Diante da jornada provada no tópico anterior, indefiro o pedido de adicional noturno. IV - Adicional de insalubridade O pedido da reclamante consiste, concisamente, na alegação de que em seu trabalho para a reclamada, era continuamente exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Pretende, por isso, que o labor seja reconhecido como insalubre para, então, receber o adicional legal e seus reflexos. Concretamente, para a apuração da insalubridade, foi determinada a realização de perícia por engenheiro de segurança do trabalho. O laudo veiculou a seguinte conclusão: Após as análises ambientais, documentais, legais, oitivas das partes, acompanhamento das atividades realizadas no momento da perícia, este laudo aduz: Pelo exposto acima, tendo em vista que os locais de atuação da Reclamante Sra. TAYA GARRIDO DA SILVA, na função de AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, esteve exposta a agentes “BIOLÓGICOS”, tendo em vista que suas atividades foram desenvolvidas em conformidade ao Anexo 14 da NR 15 da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, conclui-se que fica CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, assegurando ao Reclamante a percepção de adicional de 20% (GRAU MÉDIO), incidente sobre o salário mínimo da região conforme previsto no item 15.2 da NR 15. Diante do exposto e julgando haver cumprido com o compromisso assumido, subscreve. As conclusões do perito foram impugnadas pelos reclamados. No fórum, o esforço argumentativo e retórico deve ser permanentemente apreciado – essa é a vida do direito, é o caminho para que cada um dos atores do processo faça valer a sua pretensão em vez da do outro. É desdobramento do princípio do contraditório que as partes demonstrem irresignação com a prova técnica, a qual, em tese, até pode ser rejeitada pelo juiz (arts. 371 e 479 do CPC). No caso aqui analisado, porém, reputo adequadas as conclusões apresentadas pelo perito do juízo. Ela fundou-se em argumentos técnicos seguros e o expert respondeu conspicuamente aos muitos quesitos, meus e das partes. Não aflora dos autos outra prova que se contraponha consistentemente às conclusões técnicas. De acordo com ela, a reclamante esteve sujeita a situações insalubres no grau médio. O adicional só passou a ser pago a partir de março de 2023 (contracheque de fl. 168). Por conseguinte, defiro-o no grau médio (20% sobre o salário mínimo), relativo a janeiro e fevereiro de 2023, com incidência de FGTS (8% mais multa de 40%). Não há reflexos em aviso prévio, férias e 13º salário. Como o adicional foi integrado à remuneração em março de 2023, ele fez parte da apuração do 13º salário (2023 e 2024), das férias subsequentes e do aviso prévio. V - Do pedido de diferença salarial Busca também a reclamante o pagamento de diferença salarial e reflexos legais por alegado desvio de função. Expõe que foi contratado para a função de auxiliara de escritório em geral, mas desempenhou também as de técnica de patologia, que consistiam em auxiliar e executar atividades padronizadas de laboratórios, biopsia etc. Pugna, então, pelo pagamento da diferença salarial entre aquela e esta função, que, segundo alega, era mais vantajosa. A reclamada diz que a reclamante jamais exerceu função incompatível daquela para a qual foi contratado. Alega para ser técnica em patologia a reclamante deveria ser formada na área. A reclamante não provou concretamente suas alegações. Nesse sentido, a primeira testemunha nada disse. Por sua vez, a segunda testemunha disse que a reclamante até retirava rins, apêndices e outros materiais do tipo para levá-los para o laboratório. Porém, isso, por si só, não configura as atividades específicas e especializadas de uma técnica em patologia. A conclusão, portanto, é pela inexistência do desvio de função e pelo julgamento improcedente do pedido. VI – Dano moral Por fim, a reclamante expõe que, durante o pacto laboral, engravidou. Afirma que, devido ao contato com agentes químicos e biológicos como o formol, por exemplo, sofreu um aborto involuntário. Por isso, pede reparação por dano moral no importe de R$ 50.000,00. Sobre esse tema a segunda testemunha até disse que ele e outros colegas souberam da gravidez da reclamante e que ela perdeu o nascituro. Essa prova, no entanto, é muito fraca para a conclusão de culpa da reclamada. Posto que essa mesma testemunha tenha afirmado saber que a reclamante “manipulava” formol, ela também disse que as peças saíam do centro cirúrgico já embaladas. Ficou sem resposta probatória, então, o momento em que a reclamante manipularia essa substância nociva. Associa-se a tudo isso o fato de não haver prova concreta de que foi o formol que causou o aborto involuntário. Os documentos médicos nada apontam nessa direção. Por essas considerações, meu julgamento é pela improcedência do pedido de reparação por dano moral. VII - Discussão sobre a aplicação da responsabilidade subsidiária A reclamante pugna por ser o Estado do Amazonas responsabilizado subsidiariamente pelos débitos impostos à reclamada Laboratórios Reunidos da Amazônia. Inicialmente, tenhamos claro que a reclamante foi mesmo empregada da reclamada Laboratórios Reunidos da Amazônia. Isso é incontroverso. Nesse sentido, é evidente que a participação do Estado só pode dar-se nos limites de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária. O Estado do Amazonas argúi a impossibilidade, em tese, de sua responsabilidade subsidiária. Alega a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST e a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. É preciso fixar que a Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021. As regras sobre a possibilidade de responsabilização da Fazenda Pública, nos casos de terceirização de mão-de-obra são agora veiculadas pelo art. 121 da referida lei: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...) A defesa do Estado fez referência a uma norma que hoje coincidiria com o caput do art. 121 da Lei 14.133/2021: a ausência de responsabilidade como regra. Pode-se inferir que essa quase-imunidade é o que se vê nas entrelinhas da decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1298647-SP, leading case do Tema 1.118. Destaco seu item 1: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A curiosidade – que gerou as manchetes, o susto e as críticas – é a locução “se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Na linguagem futebolística existe a expressão “colocar a bola no chão”. A reação corporativa dos “trabalhistas” (juízes, procuradores e advogados) pode ter sido um pouco exagerada, antes de parar a bola do jogo. Um convencimento judicial seguro quase nunca se forma com apenas uma prova ou um meio de prova. Um julgamento que se construa exclusivamente num dado (prova, indício etc) do processo tende a não ser bom. Assim, não é propriamente chocante o que o STF decidiu no Tema 1.118. Talvez seja até didático! Os bons julgamentos – me arriscaria a dizer – se dão a partir do chamado “conjunto probatório”: tudo que as partes trazem para o processo, suas lacunas, suas ausências, o modo como elas se desincumbem de seus deveres probatórios. Nesse sentido, os itens posteriores da decisão do Supremo exprimem que os entes públicos têm ônus, exatamente o de, por exemplo, apresentarem documentos, ou, de alguma forma, provar os fatos impeditivos da pretensão do trabalhador: 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Ora, se o Estado tinha o dever de manter a regularidade do contrato firmado com a reclamada, e desta com a reclamante, a constatação de que havia inadimplências é prova de sua responsabilidade como tomador de serviços. Existe já, aqui, uma prova que não deriva de “inversão de ônus”. É o item 3 da decisão do STF. O Estado também não apresentou nenhum comprovante desses que estão previstos no item 4. Obviamente se trata de provas que, à luz da decisão do STF, são do ônus simples de provar fato impeditivo (art. 373 do CPC e art. 818 da CLT). Não é “inversão” de ônus: é apenas a distribuição (literal) do ônus da prova, o que, sábia e logicamente, a Suprema Corte não desconsiderou. O item 4, aliás, faz menção ao art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. O ente público, por exemplo, só deve pagar a empresa terceirizada se ela prova a regularidade em relação às obrigações trabalhistas. Se, em juízo, se verifica a irregularidade, é provada ou a não-fiscalização ou a fiscalização ineficiente. Serviço mal feito equivale a serviço não feito, não é mesmo? Se você leva o carro para consertar o freio e, no meio da estrada, o freio falha, é possível desculpar o mecânico? O bom senso e o Código de Defesa do Consumidor dirão sonoramente não! Ainda que, eventualmente, o ente público diga (e até demonstre) que fiscalizou, a falha da fiscalização equivalerá à falta de fiscalização. No presente caso, o preposto declarou em audiência “que não sabe se o Estado cobra das empresas terceirizadas o uso de EPI pelos trabalhadores”. Assim, os pleitos deferidos e a falta de prova documental produzida pelo Estado determinam sua responsabilidade subsidiária. Cuida-se, ao fim e ao cabo, de concretizar a norma republicana de que o Estado não é irresponsável perante seus súditos. É o que nossos pais fundadores deixaram no texto objetivo da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É como decido. VIII - Da justiça gratuita A reclamante pleiteia a concessão da justiça gratuita, por não ter como arcar com as despesas processuais. O pedido merece – e tem – deferimento em termos objetivos, com fundamento no art. 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. IX - Dos honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal assim decidiu sobre a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A asserção da Corte Suprema ultrapassou meu direcionamento que era o de interpretar o dispositivo – oriundo da mui infame reforma de 2017 – conforme a Constituição, restringindo os montantes estratosféricos dos honorários de sucumbência que se pretendiam impor aos trabalhadores. Agora, já não preciso mais desse esforço hermenêutico. Como à reclamante foi concedida a justiça gratuita, defiro os honorários advocatícios somente em favor da sua representação, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. X – Juros e correção monetária O tema dos juros e da correção monetária tem sido, há alguns anos, um tormento na Justiça do Trabalho. O debate chegou ao nível da deterioração quando, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal proferiu a decisão definitiva das ações diretas de inconstitucionalidade 5867 e 6021 e das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59. Na ocasião, foi definida a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (art. 879, § 7º, da CLT), com a fixação de correção monetária com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Em outubro de 2021, apreciando embargos de declaração, o STF emendou a decisão para determinar a aplicação da SELIC a partir do ajuizamento: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Essa decisão foi interpretada pela maioria da magistratura trabalhista no sentido de que não haveria mais aplicação autônoma de juros de mora. Ficou assim (para essa maioria): a) na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento, só taxa SELIC, que ficava no lugar da soma de correção monetária e juros. Eu, como é público, jamais tive essa interpretação. Sou humano, interpreto, para lembrar Raimundo Bezerra Falcão[3]. Sempre disse que a decisão do Supremo Tribunal deveria ser interpretada para que dela não resultassem conclusões assistemáticas e eventualmente antitéticas com o Direito Constitucional de que a Corte é guardiã. Mantenho esse raciocínio de que as ações constitucionais referentes à constitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT tiveram como objeto tão somente as regras de atualização monetária. Não foram, a meu interpretar, atingidos os comandos dos arts. 395 e 404 do Código Civil quanto à mora, que deve ser restituída, inclusive em respeito à dignidade e ao patrimônio do trabalhador, e para afastar a aplicação iníqua do Direito. Por isso, nunca deixei de aplicar os juros de mora (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991). Eis que, em 30/8/2024, entrou em vigor nova regra sobre juros. Ela é veiculada agora pelo art. 406 do Código Civil[4]: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Para corrigir o que, a meu ver, foi um erro hermenêutico, uma má interpretação sistemática do Direito, há um esforço de acomodar a nova regra aos créditos trabalhistas, para salvar-lhes a dignidade. Nessa linha, aplicar a taxa legal, a partir de 30/8/2024, é uma solução adequada, porque ela, enfim, é de lege lata e é melhor do que o nada que prevalecia. Assim, a partir daquela data, juros e correção monetária se dão, na presente decisão, pela seguinte fórmula: IPCA-E (correção monetária) + taxa legal (juros de mora). Para a apuração até 29/8/2024, eu mantenho minha interpretação: a) na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29/8/2024: correção monetária pela SELIC + juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). XI – Dos honorários periciais De acordo com o art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento da verba pericial é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Considerando que a reclamada foi sucumbente, determino que ela, após o trânsito em julgado, efetue o depósito de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, movida por TAYSA GARRIDO DA SILVA contra LABORATÓRIOS REUNIDOS DA AMAZÔNIA S/A e ESTADO DO AMAZONAS, para: a) condenar a reclamada LABORATÓRIOS REUNIDOS DA AMAZÔNIA S/A a pagar à reclamantea quantia de R$ 2.549,97, conforme cálculos de liquidação anexos, referente a: a) 14,27 horas extras mensais, no período de 2/1/2023 a 29/7/2023, com adicional de 50% mais integração em DSR e reflexos, pela habitualidade, das horas e integração em DSR em aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS – 8% mais 40%; b) adicional de insalubridade no grau médio (20% sobre o salário mínimo), relativo a janeiro e fevereiro de 2023 mais reflexos em FGTS 8% mais 40%. b) reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas pelo crédito aqui provido; Honorários periciais na forma do item XI da fundamentação. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e honorários de sucumbência de sua representação. Custas pela reclamada Laboratórios Reunidos da Amazônia, no importe de R$ 69.85, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 3.492,61). É isento o Estado do Amazonas. Notifico as partes dada a publicação antecipada. GERFRAN CARNEIRO MOREIRA Juiz do Trabalho [1] Saída 16h10 (16,1666 horas) – entrada 7h – 0,5 do intervalo = 8,666. 8,666 x 5 dias na semana = 43,33. 43,33 + 4 horas do sábado = 47,33 horas por semana. 47,33 – 44 da jornada legal = 3,33 horas extras semanais. [2] Recomendação nº 123 de 7/1/2022. [3] “Assim, desde que há ser humano, há interpretação. Esta é, de certo modo, etapa primordial no processo de identificação ôntica do ser humano. Não há razão sem capacidade de interpretar.” FALCÃO, Raimundo Bezerra. Hermenêutica. 2.ed. 2.tir. São Paulo: Malheiros, 2013, p.147. [4] Conforme redação que lhe deu a Lei 14.905/2024. GERFRAN CARNEIRO MOREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAYSA GARRIDO DA SILVA

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Roberto Wang Chen e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 258001725

Tribunal: TRT11 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-72.2024.5.11.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WANG CHEN TAYSA GARRIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LABORATORIOS REUNIDOS DA AMAZONIA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO LIANDRO PRAIA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ALDACY BATISTA REGIS DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO LINDEMBERG SILVA RUIZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-72.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: TAYSA GARRIDO DA SILVA RECLAMADO: LABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000488-72.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: TAYSA GARRIDO DA SILVA RECLAMADO: LABORATORIOS REUNIDOS DA AMAZONIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fafd40e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA gcm 1-9424 Em 16/4/2025 (antecipada de 23/4/2025) Proc. n. 0000488-72.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: TAYSA GARRIDO DA SILVA RECLAMADOS: LABORATÓRIOS REUNIDOS DA AMAZÔNIA S/A e ESTADO DO AMAZONAS RELATÓRIO I – A reclamante almeja o pagamento de consectários trabalhistas do contrato mantido com LABORATÓRIOS REUNIDOS DA AMAZÔNIA S/A de 2/1/2023 a 8/3/2024, na função de auxiliar de escritório em geral. Busca, ainda, a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas. II – A reclamada pugnou pela improcedência da ação. III – O Estado do Amazonas, por sua vez, defende que, diante da constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. Alega, também, a impossibilidade de inversão do ônus probatório. IV – A alçada foi fixada no líquido da inicial. V – Foram tomados os depoimentos das partes e das testemunhas. Houve prova pericial técnica (laudo no id 68acaf7). VI – As razões finais das partes foram remissivas a suas manifestações no processo. VII - Foram recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I – Da inépcia da inicial A petição inicial trabalhista rege-se pelo princípio da simplicidade – art. 840 da CLT. No caso, a reclamante descreveu suficientemente os fatos que embasam os pedidos, e os reclamados os contestaram sem problemas. Por óbvio, a questão relativa à existência dos direitos pleiteados é atinente ao mérito, e será avaliada a tempo e a hora. Rejeito a preliminar. II – Horas extras Pretende a reclamante receber horas extras decorrentes de alegadas sobrejornadas e supressão dos intervalos intrajornadas. Diversamente do que expôs na inicial, em audiência a reclamante declarou que, por apenas três vezes em um determinado mês, trabalhou das 7h às 23h. Nos sábados, trabalhava normalmente de 7h a 11h. Afirma que, a partir de segundo mês, entrava entre 6h30 e 7h e saía entre 16h e 17h30, sempre com intervalo de apenas 30 minutos. A reclamada diz que todas as horas extras foram devidamente computadas e posteriormente pagas, conforme os registros de frequência. A respeito, disseram as testemunhas arroladas pela reclamante: que começou a trabalhar para a 1ª reclamada em 5/5/2022; que, pelo que lembra, saiu da reclamada em 29/7/2023; que na carteira estava registrado como faxineiro; que, na prática, era auxiliar de serviços gerais; que trabalhou durante todo o período na matriz do laboratório, na Rua Monsenhor Coutinho; que entrava às 7h e saía às 16h10, de segunda a sexta e aos sábados das 7 às 12h; que de segunda a sexta o intervalo para o almoço era das 11h às 12h; que não trabalhava nesse horário; que nessa época a reclamante trabalhava nesse mesmo local; que a reclamante também entrava às 7h; que não sabe que horas a reclamante saía porque ele saía primeiro; que a reclamante até tinha horário de almoço, mas não era cumprido porque ela tinha outros deveres para fazer; que via a reclamante almoçando na rapidez; que não tem ideia de em quantos minutos ela almoçava. .................. que não trabalhou para a 1ª reclamada; que conheceu a reclamante trabalhando no Hospital 28 de agosto; que trabalhou por 12 anos no pronto socorro 28 de agosto como terceirizado; que saiu em dezembro de 2024; que trabalhava no centro cirúrgico como maqueiro; que trabalhava das 6 às 18h, na escala 12x36; que encontrava a reclamante umas 3 vezes por semana no 28 de agosto; que não tem lembrança de quando a reclamante começou a atuar no 28 de agosto; que encontrava a reclamante quando ela entrava no centro cirúrgico para retirar as peças; que encontrava com a reclamante algumas vezes durante o expediente; que não sabe que horas a reclamante saía do serviço; que ele e outros colegas souberam que a reclamante estava grávida; que a reclamante continuou no serviço enquanto grávida; que foi falado lá no local que a reclamante perdeu o bebê; que a reclamante retirava as peças e utilizava formol para levar as peças; que essas peças eram rins, apêndices e outros materiais do tipo; que ela pegava esses materiais para levar para o laboratório; que não sabe qual era a denominação do cargo da reclamante; que não sabe dizer se quando ele saía a reclamante ainda continuava no serviço porque eles trabalhavam em setores diferentes; que sabe que a reclamante manipulava formol; que as peças saíam do centro cirúrgico embaladas. Ambos os testemunhos são insuficientes para provar as jornadas descritas pela reclamante. A segunda testemunha a encontrava três vezes por semana, e somente quando ela entrava no centro cirúrgico para retirar as peças. Enfim, ela não sabe a que horas a reclamante saía do serviço. A primeira testemunha foi incisiva em afirmar que a reclamante, assim como ela, entrava às 7h. Embora tenha afirmado que, quando saía, a reclamante continuava, não dá para dizer até que horas a reclamante ficava. A mesma testemunha, contudo, também disse que a reclamante até tinha horário de almoço, mas que era parcialmente suprimido em razão de outros deveres a fazer. Assim, considero como provado o labor das 7h às 16h10, com 30 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, e das 7h às 11h, aos sábados, conforme declarado pela autora. Limito, contudo, essa prova ao despedimento da testemunha (29/7/2023). Desse modo, defiro à reclamante 3,33[1] horas extras semanais, num total de 14,27 horas mensais (3,33 ÷ 7 x 30), no período de 2/1/2023 a 29/7/2023, com adicional de 50% mais integração em DSR e reflexos, pela habitualidade, das horas e integração em DSR, em aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS – 8% mais 40%. Adoto como base de cálculo a evolução remuneratória (salário-base + adicional de insalubridade) constantes dos contracheques (fls. 166-178). Para evitar dúvida sobre o provimento de horas extras que incluem a supressão de intervalos, lembrarei que, em janeiro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça publicou uma recomendação aos juízes brasileiros de “observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos”[2]. Trata-se de um “conselho” muito óbvio, mas cuja necessidade escancara que, infelizmente, muitos de nós nos mantemos escravos da “letra da lei”. É com base nessa literalidade que, volta e meia, meus julgados, já amiúde fundados no sistema normativo de Direitos Humanos, são reformados. Fiel, contudo, ao compromisso hermenêutico da máxima efetividade, vamos adiante. O que venho aqui anotar é que, à luz do princípio da proibição do retrocesso, nego aplicação concreta à regra que converteu em “indenizatória” a natureza do direito decorrente da violação dos intervalos (parágrafo 4º do art. 71 da CLT conforme Lei 13.467/2017). A maldade legislativa ofende o direito constitucional à saúde quando reduz a reparação ao trabalhador que fica sem descanso no meio da jornada. A proibição do retrocesso é princípio que informa o Direito Internacional dos Direitos Humanos, e, portanto, a proteção integral que decorre dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 5º da Constituição Federal. O juiz que acolhe como prevalecente uma regra infraconstitucional em detrimento do comando constitucional e da ordem jurídica internacional sobre Direitos Humanos está menoscabando seu próprio poder, abrindo mão de sua prerrogativa de controle de constitucionalidade, afirmada em 1803 pelo Justice Marshall no célebre caso Marbury vs. Madison, apreciado pela Suprema Corte Norte-Americana. Cônscio desse mister constitucional, hoje até “aconselhado” pelo CNJ, é que delibero como acabo de fazer. Como o provimento é de horas extras peremptoriamente negadas pela empregadora, não cabe nenhuma compensação de valores supostamente pagos sob a mesma rubrica. III – Adicional noturno Diante da jornada provada no tópico anterior, indefiro o pedido de adicional noturno. IV - Adicional de insalubridade O pedido da reclamante consiste, concisamente, na alegação de que em seu trabalho para a reclamada, era continuamente exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Pretende, por isso, que o labor seja reconhecido como insalubre para, então, receber o adicional legal e seus reflexos. Concretamente, para a apuração da insalubridade, foi determinada a realização de perícia por engenheiro de segurança do trabalho. O laudo veiculou a seguinte conclusão: Após as análises ambientais, documentais, legais, oitivas das partes, acompanhamento das atividades realizadas no momento da perícia, este laudo aduz: Pelo exposto acima, tendo em vista que os locais de atuação da Reclamante Sra. TAYA GARRIDO DA SILVA, na função de AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, esteve exposta a agentes “BIOLÓGICOS”, tendo em vista que suas atividades foram desenvolvidas em conformidade ao Anexo 14 da NR 15 da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, conclui-se que fica CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, assegurando ao Reclamante a percepção de adicional de 20% (GRAU MÉDIO), incidente sobre o salário mínimo da região conforme previsto no item 15.2 da NR 15. Diante do exposto e julgando haver cumprido com o compromisso assumido, subscreve. As conclusões do perito foram impugnadas pelos reclamados. No fórum, o esforço argumentativo e retórico deve ser permanentemente apreciado – essa é a vida do direito, é o caminho para que cada um dos atores do processo faça valer a sua pretensão em vez da do outro. É desdobramento do princípio do contraditório que as partes demonstrem irresignação com a prova técnica, a qual, em tese, até pode ser rejeitada pelo juiz (arts. 371 e 479 do CPC). No caso aqui analisado, porém, reputo adequadas as conclusões apresentadas pelo perito do juízo. Ela fundou-se em argumentos técnicos seguros e o expert respondeu conspicuamente aos muitos quesitos, meus e das partes. Não aflora dos autos outra prova que se contraponha consistentemente às conclusões técnicas. De acordo com ela, a reclamante esteve sujeita a situações insalubres no grau médio. O adicional só passou a ser pago a partir de março de 2023 (contracheque de fl. 168). Por conseguinte, defiro-o no grau médio (20% sobre o salário mínimo), relativo a janeiro e fevereiro de 2023, com incidência de FGTS (8% mais multa de 40%). Não há reflexos em aviso prévio, férias e 13º salário. Como o adicional foi integrado à remuneração em março de 2023, ele fez parte da apuração do 13º salário (2023 e 2024), das férias subsequentes e do aviso prévio. V - Do pedido de diferença salarial Busca também a reclamante o pagamento de diferença salarial e reflexos legais por alegado desvio de função. Expõe que foi contratado para a função de auxiliara de escritório em geral, mas desempenhou também as de técnica de patologia, que consistiam em auxiliar e executar atividades padronizadas de laboratórios, biopsia etc. Pugna, então, pelo pagamento da diferença salarial entre aquela e esta função, que, segundo alega, era mais vantajosa. A reclamada diz que a reclamante jamais exerceu função incompatível daquela para a qual foi contratado. Alega para ser técnica em patologia a reclamante deveria ser formada na área. A reclamante não provou concretamente suas alegações. Nesse sentido, a primeira testemunha nada disse. Por sua vez, a segunda testemunha disse que a reclamante até retirava rins, apêndices e outros materiais do tipo para levá-los para o laboratório. Porém, isso, por si só, não configura as atividades específicas e especializadas de uma técnica em patologia. A conclusão, portanto, é pela inexistência do desvio de função e pelo julgamento improcedente do pedido. VI – Dano moral Por fim, a reclamante expõe que, durante o pacto laboral, engravidou. Afirma que, devido ao contato com agentes químicos e biológicos como o formol, por exemplo, sofreu um aborto involuntário. Por isso, pede reparação por dano moral no importe de R$ 50.000,00. Sobre esse tema a segunda testemunha até disse que ele e outros colegas souberam da gravidez da reclamante e que ela perdeu o nascituro. Essa prova, no entanto, é muito fraca para a conclusão de culpa da reclamada. Posto que essa mesma testemunha tenha afirmado saber que a reclamante “manipulava” formol, ela também disse que as peças saíam do centro cirúrgico já embaladas. Ficou sem resposta probatória, então, o momento em que a reclamante manipularia essa substância nociva. Associa-se a tudo isso o fato de não haver prova concreta de que foi o formol que causou o aborto involuntário. Os documentos médicos nada apontam nessa direção. Por essas considerações, meu julgamento é pela improcedência do pedido de reparação por dano moral. VII - Discussão sobre a aplicação da responsabilidade subsidiária A reclamante pugna por ser o Estado do Amazonas responsabilizado subsidiariamente pelos débitos impostos à reclamada Laboratórios Reunidos da Amazônia. Inicialmente, tenhamos claro que a reclamante foi mesmo empregada da reclamada Laboratórios Reunidos da Amazônia. Isso é incontroverso. Nesse sentido, é evidente que a participação do Estado só pode dar-se nos limites de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária. O Estado do Amazonas argúi a impossibilidade, em tese, de sua responsabilidade subsidiária. Alega a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST e a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. É preciso fixar que a Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021. As regras sobre a possibilidade de responsabilização da Fazenda Pública, nos casos de terceirização de mão-de-obra são agora veiculadas pelo art. 121 da referida lei: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...) A defesa do Estado fez referência a uma norma que hoje coincidiria com o caput do art. 121 da Lei 14.133/2021: a ausência de responsabilidade como regra. Pode-se inferir que essa quase-imunidade é o que se vê nas entrelinhas da decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1298647-SP, leading case do Tema 1.118. Destaco seu item 1: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A curiosidade – que gerou as manchetes, o susto e as críticas – é a locução “se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Na linguagem futebolística existe a expressão “colocar a bola no chão”. A reação corporativa dos “trabalhistas” (juízes, procuradores e advogados) pode ter sido um pouco exagerada, antes de parar a bola do jogo. Um convencimento judicial seguro quase nunca se forma com apenas uma prova ou um meio de prova. Um julgamento que se construa exclusivamente num dado (prova, indício etc) do processo tende a não ser bom. Assim, não é propriamente chocante o que o STF decidiu no Tema 1.118. Talvez seja até didático! Os bons julgamentos – me arriscaria a dizer – se dão a partir do chamado “conjunto probatório”: tudo que as partes trazem para o processo, suas lacunas, suas ausências, o modo como elas se desincumbem de seus deveres probatórios. Nesse sentido, os itens posteriores da decisão do Supremo exprimem que os entes públicos têm ônus, exatamente o de, por exemplo, apresentarem documentos, ou, de alguma forma, provar os fatos impeditivos da pretensão do trabalhador: 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Ora, se o Estado tinha o dever de manter a regularidade do contrato firmado com a reclamada, e desta com a reclamante, a constatação de que havia inadimplências é prova de sua responsabilidade como tomador de serviços. Existe já, aqui, uma prova que não deriva de “inversão de ônus”. É o item 3 da decisão do STF. O Estado também não apresentou nenhum comprovante desses que estão previstos no item 4. Obviamente se trata de provas que, à luz da decisão do STF, são do ônus simples de provar fato impeditivo (art. 373 do CPC e art. 818 da CLT). Não é “inversão” de ônus: é apenas a distribuição (literal) do ônus da prova, o que, sábia e logicamente, a Suprema Corte não desconsiderou. O item 4, aliás, faz menção ao art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. O ente público, por exemplo, só deve pagar a empresa terceirizada se ela prova a regularidade em relação às obrigações trabalhistas. Se, em juízo, se verifica a irregularidade, é provada ou a não-fiscalização ou a fiscalização ineficiente. Serviço mal feito equivale a serviço não feito, não é mesmo? Se você leva o carro para consertar o freio e, no meio da estrada, o freio falha, é possível desculpar o mecânico? O bom senso e o Código de Defesa do Consumidor dirão sonoramente não! Ainda que, eventualmente, o ente público diga (e até demonstre) que fiscalizou, a falha da fiscalização equivalerá à falta de fiscalização. No presente caso, o preposto declarou em audiência “que não sabe se o Estado cobra das empresas terceirizadas o uso de EPI pelos trabalhadores”. Assim, os pleitos deferidos e a falta de prova documental produzida pelo Estado determinam sua responsabilidade subsidiária. Cuida-se, ao fim e ao cabo, de concretizar a norma republicana de que o Estado não é irresponsável perante seus súditos. É o que nossos pais fundadores deixaram no texto objetivo da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É como decido. VIII - Da justiça gratuita A reclamante pleiteia a concessão da justiça gratuita, por não ter como arcar com as despesas processuais. O pedido merece – e tem – deferimento em termos objetivos, com fundamento no art. 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. IX - Dos honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal assim decidiu sobre a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A asserção da Corte Suprema ultrapassou meu direcionamento que era o de interpretar o dispositivo – oriundo da mui infame reforma de 2017 – conforme a Constituição, restringindo os montantes estratosféricos dos honorários de sucumbência que se pretendiam impor aos trabalhadores. Agora, já não preciso mais desse esforço hermenêutico. Como à reclamante foi concedida a justiça gratuita, defiro os honorários advocatícios somente em favor da sua representação, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. X – Juros e correção monetária O tema dos juros e da correção monetária tem sido, há alguns anos, um tormento na Justiça do Trabalho. O debate chegou ao nível da deterioração quando, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal proferiu a decisão definitiva das ações diretas de inconstitucionalidade 5867 e 6021 e das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59. Na ocasião, foi definida a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (art. 879, § 7º, da CLT), com a fixação de correção monetária com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Em outubro de 2021, apreciando embargos de declaração, o STF emendou a decisão para determinar a aplicação da SELIC a partir do ajuizamento: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Essa decisão foi interpretada pela maioria da magistratura trabalhista no sentido de que não haveria mais aplicação autônoma de juros de mora. Ficou assim (para essa maioria): a) na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento, só taxa SELIC, que ficava no lugar da soma de correção monetária e juros. Eu, como é público, jamais tive essa interpretação. Sou humano, interpreto, para lembrar Raimundo Bezerra Falcão[3]. Sempre disse que a decisão do Supremo Tribunal deveria ser interpretada para que dela não resultassem conclusões assistemáticas e eventualmente antitéticas com o Direito Constitucional de que a Corte é guardiã. Mantenho esse raciocínio de que as ações constitucionais referentes à constitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT tiveram como objeto tão somente as regras de atualização monetária. Não foram, a meu interpretar, atingidos os comandos dos arts. 395 e 404 do Código Civil quanto à mora, que deve ser restituída, inclusive em respeito à dignidade e ao patrimônio do trabalhador, e para afastar a aplicação iníqua do Direito. Por isso, nunca deixei de aplicar os juros de mora (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991). Eis que, em 30/8/2024, entrou em vigor nova regra sobre juros. Ela é veiculada agora pelo art. 406 do Código Civil[4]: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Para corrigir o que, a meu ver, foi um erro hermenêutico, uma má interpretação sistemática do Direito, há um esforço de acomodar a nova regra aos créditos trabalhistas, para salvar-lhes a dignidade. Nessa linha, aplicar a taxa legal, a partir de 30/8/2024, é uma solução adequada, porque ela, enfim, é de lege lata e é melhor do que o nada que prevalecia. Assim, a partir daquela data, juros e correção monetária se dão, na presente decisão, pela seguinte fórmula: IPCA-E (correção monetária) + taxa legal (juros de mora). Para a apuração até 29/8/2024, eu mantenho minha interpretação: a) na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29/8/2024: correção monetária pela SELIC + juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). XI – Dos honorários periciais De acordo com o art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento da verba pericial é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Considerando que a reclamada foi sucumbente, determino que ela, após o trânsito em julgado, efetue o depósito de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, movida por TAYSA GARRIDO DA SILVA contra LABORATÓRIOS REUNIDOS DA AMAZÔNIA S/A e ESTADO DO AMAZONAS, para: a) condenar a reclamada LABORATÓRIOS REUNIDOS DA AMAZÔNIA S/A a pagar à reclamantea quantia de R$ 2.549,97, conforme cálculos de liquidação anexos, referente a: a) 14,27 horas extras mensais, no período de 2/1/2023 a 29/7/2023, com adicional de 50% mais integração em DSR e reflexos, pela habitualidade, das horas e integração em DSR em aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS – 8% mais 40%; b) adicional de insalubridade no grau médio (20% sobre o salário mínimo), relativo a janeiro e fevereiro de 2023 mais reflexos em FGTS 8% mais 40%. b) reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas pelo crédito aqui provido; Honorários periciais na forma do item XI da fundamentação. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e honorários de sucumbência de sua representação. Custas pela reclamada Laboratórios Reunidos da Amazônia, no importe de R$ 69.85, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 3.492,61). É isento o Estado do Amazonas. Notifico as partes dada a publicação antecipada. GERFRAN CARNEIRO MOREIRA Juiz do Trabalho [1] Saída 16h10 (16,1666 horas) – entrada 7h – 0,5 do intervalo = 8,666. 8,666 x 5 dias na semana = 43,33. 43,33 + 4 horas do sábado = 47,33 horas por semana. 47,33 – 44 da jornada legal = 3,33 horas extras semanais. [2] Recomendação nº 123 de 7/1/2022. [3] “Assim, desde que há ser humano, há interpretação. Esta é, de certo modo, etapa primordial no processo de identificação ôntica do ser humano. Não há razão sem capacidade de interpretar.” FALCÃO, Raimundo Bezerra. Hermenêutica. 2.ed. 2.tir. São Paulo: Malheiros, 2013, p.147. [4] Conforme redação que lhe deu a Lei 14.905/2024. GERFRAN CARNEIRO MOREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS REUNIDOS DA AMAZONIA S/A

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Eldberg

ID: 282305781

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000488-51.2013.8.16.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO ELDBERG

Conclusão

Advogados:

ALLAN MENEGON FALKEMBACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-51.2013.8.16.0139 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de JOÃO ELDBERG, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previsto no artigo 129, § 9º, e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido códex, nos seguintes termos narrados na inicial acusatória: “No dia 28 de dezembro de 2012, no interior da residência situada na Localidade de Herval Grande, zona rural desta cidade e Comarca de Prudentópolis – PR, o denunciado JOÃO ELDBERG, livre e consciente, imbuído do propósito de ofender a integridade física de outrem, agrediu fisicamente a vítima Maria Dolores Bida Prima, sua convivente, desferindo-lhe tapas e arranhões, do que resultaram a ela as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de fls. 09/10, quais sejam, hematomas na região cervical, na mão direita e antebraço esquerdo. Na sequência, o denunciado JOÃO ELDBERG, ciente e voluntariamente, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Maria Dolores Bida Prima, sua convivente, dizendo que iria matá-la, e ainda ‘que se matasse ela não daria nada’, fato que efetivamente causou temor à vítima. A ofendida formulou representação conforme a manifestação contida no termo de declarações de fls. 06/07, oportunidade em que pleiteou a concessão de medidas protetivas”. A denúncia foi oferecida em 10/09/2013 (mov. 1.2), sendo recebida em 11/10/2013 (mov. 1.35). O réu foi citado por edital (mov. 36.1). Em 21/09/2017, este Juízo declarou extinta a punibilidade do réu, em relação ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, bem como foi determinada a suspensão do processo e do curso prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (mov. 45.1). O réu foi citado pessoalmente em 14/05/2024 (mov. 128.1), apresentando resposta à acusação, através de defensor dativo, oportunidade em que não foram arguidas questões preliminares ou juntados documentos (mov. 137.1). Mantido o recebimento da denúncia, determinou-se a expedição das intimações, diligências e Cartas necessárias à inquirição das testemunhas de acusação, defesa e ao interrogatório do réu (mov. 139.1). Em 17/02/2025, às 14h35min, realizou audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que 01 (uma) testemunha foi inquirida, bem como o réu foi interrogado (mov. 157.1). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 156.3), pugnou pela procedência da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. No mais, teceu comentários a respeito do cálculo dosimétrico. A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 161.1) requerendo, em síntese, a absolvição, com fundamento na insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputa ao Réu a prática do crime de lesões corporais, conforme previsão do artigo 129, § 9º, do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como não havendo irregularidades procedimentais a serem sanadas, passa-se à análise do mérito da demanda. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime em tela emerge do contexto probatório dos autos, comprovada por meio dos seguintes documentos juntados: Portaria (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.9), e Relatório da Autoridade Policial (mov. 1.33), além e principalmente da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, a qual corrobora os elementos produzidos durante a investigação preliminar. DA AUTORIA Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito não comporta procedência, senão vejamos: A vítima MARIA DOLORES BIDA PRIMA, não foi inquirida em Juízo, tendo em vista o seu falecimento, mas em seu depoimento prestado perante a Autoridade Policial (mov. 1.7), relatou, em síntese, que “a declarante convive há 02 anos com a pessoa de JOÃO ELDEUBERG, afirmando que não possuem filhos. QUE a declarante relata que JOÃO convivia com uma segunda mulher, sendo que descobriu que seu amásio mantinha este relacionamento quando lhe contaram que a “outra” estaria grávida, tratando-se da pessoa de ARACI. QUE desde que JOÃO tomou conhecimento da suposta gravidez, começou a fazer uso de bebida alcoólica, mudando o tratamento com a declarante, e quando está embriagado profere xingamentos que ofendem sua integridade. QUE sempre que questionado pela declarante, JOÃO nega que o filho era dele, contudo, um vizinho do mesmo contou à declarante que JOÃO havia registrado a criança em seu nome, realizando o registro na Cidade de Cândido de Abreu. QUE a declarante disse a JOÃO que se continuasse com a pretendida fosse mesmo o de lá, terminaria com o relacionamento. QUE a declarante exigiu exame de DNA, devido a JOÃO não sair de Cândido de Abreu, cidade onde ARACI reside. QUE então, na data de 11/03/2012, após a declarante solicitar o citado exame, JOÃO começou a xingá-la dizendo “filha da puta, lazarenta do diabo, vou te matar.”(sic), vindo a agredi-la fisicamente, agarrando-a pelos braços e empurrando-a para fora, ficando na carceragem desta DEPOL. QUE após JOÃO ser tirado de sua casa, o mesmo retornou para a casa, mal que residia juntamente com a declarante, sendo que então prometeu não mais agredi-la, nem agredi-la mais. QUE após várias idas e vindas de JOÃO da cidade de Cândido de Abreu, a declarante tentou por um fim no relacionamento, sendo que na data de 27/12/2012, JOÃO saiu com destino à localidade de Tereza Cristina (Cândido de Abreu) “sair” com ARACI, retornando no dia 28/12/2012, sendo que a declarante ficou sabendo e falou que dali para frente ninguém a enganava, vindo então a sofrer vários xingamentos como “puta, lazarenta, vagabunda, entre outras”, e ainda a ver com isso se e se matasse ela não adiria nada”(sic), iniciando em seguida a agressão física à declarante, conforme constatado nos Laudo de Exame de Lesões Corporais em anexo. QUE JOÃO investiu contra a declarante com um martelo e revolver. QUE o vizinho da declarante VITOR JOSÉ RODRIGUES o qual reside nos fundos da casa da declarante no mesmo terreno, se fazia presente no local. QUE após isso JOÃO saiu da residência e foi para localidade de Tereza Cristina”. A testemunha TEREZA ANDOLFER DE SIQUEIRA, informou que a vítima é falecida; que prestava serviços para vítima; que a vítima e João moravam juntos; que em 2012 a vítima e João moravam juntos; que não presenciou os fatos; que não conversou com a vítima sobre os fatos; que após os fatos as partes terminaram a relação; que nunca presenciou o réu agredindo a vítima, mas o réu sempre proferia ameaças; que a vítima e réu sempre brigavam; que presenciou as ameaças; que a vítima não tinha medo do réu; que não se recorda do depoimento prestado na Delegacia; que o réu não agrediu a vítima enquanto estava na residência da vítima. O réu JOÃO ELDBERG, informou que teve um relacionamento com a vítima, que perdurou por, aproximadamente, 05 (cinco) anos; que se recorda dos fatos; que a vítima tomava remédio controlado para depressão; que a vítima lhe agrediu fisicamente e tentou apenas se defender; que a vítima tentou tomar veneno e impediu; que as lesões na vítima foram causadas pelo fato de tentar impedir que a vítima lhe agredisse. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL A denúncia imputa ao réu, a prática do crime de lesão corporal, tendo em vista que, consciente, imbuído do propósito de ofender a integridade física de outrem, agrediu fisicamente a vítima Maria Dolores Bida Prima, sua convivente, desferindo-lhe tapas e arranhões, do que resultaram a ela as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de fls. 09/10, quais sejam, hematomas na região cervical, na mão direita e antebraço esquerdo. Pois bem. Impõe-se registrar que a vítima não foi ouvida em Juízo e, tão somente, foi ouvida uma testemunha, a qual não afirmou ter visualizado o réu agredido a ofendida. O réu, em Juízo, negou a prática delitiva. Verifica-se, da análise dos depoimentos acima transcritos e das demais provas, que o conjunto probatório carece de robustez e de contundência exigidos para efetivar-se uma condenação, apresentando-se frágil, principalmente, para demonstrar a autoria e mais ainda, para comprovar a existência da intenção de lesionar, estando flagrante a carência de comprovação da autoria e do elemento subjetivo, o dolo. Dessa forma impõe-se concluir que não ficou demonstrada a certeza necessária para alicerçar o decreto condenatório. Constata-se que a única prova contrária ao acusado é a declaração isolada da vítima em sede inquisitorial, a qual não compareceu em audiência de Instrução Criminal. Na fase judicial, tem-se apenas o relato de testemunhas que “ouviram dizer”, não presenciaram o fato delitivo ou seja, noticiaram que ouviram a versão da vítima, porém, as testemunhas são unânimes em dizer que não viram o acusado lesionando a vítima, não assistiram o fato. É inquestionável que a narrativa apresentada pela vítima, na ocasião do inquérito policial, constitui-se em uma versão isolada e destoa de todo o contexto probatório erigido nos autos da ação criminal. Portanto, constata-se que o arcabouço probatório erigido na instrução criminal do presente feito é frágil e temerário a construir a certeza indispensável ao pronunciamento condenatório, impondo-se a reforma do édito, para absolver o acusado, obedecendo o princípio in dubio pro reo. Oportuno salientar ainda que, o artigo 156, do Código de Processo Penal, determina que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, ou seja, impinge ao Ministério Público, no caso, o órgão acusador, a obrigação de convencer o Julgador a respeito de um fato ilícito, produzindo, em torno dele, elementos necessários à demonstração da imputação deduzida na petição acusatória, tendo por finalidade o descortino da verdade real. O insigne doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina: “Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia …”. Completa o raciocínio afirmando que “objetivamente, o ônus da prova diz respeito ao juiz, na formação do seu convencimento para decidir o feito, buscando atingir a certeza da materialidade e da autoria, de acordo com as provas produzidas. Caso permaneça em dúvida, o caminho, segundo a lei processual penal e as garantias constitucionais do processo, é a absolvição. …” (in Código de Processo Penal Comentado, 12ªed., p. 367 e 368). Nessa vertente, tem-se que o Parquet não se desincumbiu de provar a imputação descrita na denúncia, pertinente à responsabilidade do processado pelo crime de lesão corporal descrita na inicial e não erigiu a prova do elemento subjetivo (DOLO) fundamentando a acusação, tão-somente, em conjecturas, não incutindo a certeza necessária para a condenação, pois, para essa se configurar, não pode pairar dúvidas, como ocorre no caso em foco, compelindo, portanto, ao imperioso pronunciamento absolutório, pela regência do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DA FASE POLICIAL – INVIABILIADE – AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVAS NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A CORROBORAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. citado, a exceção à regra trata-se das provas não repetíveis em Juízo, o que não ocorreu no presente cas (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000447-72.2010.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.05.2016) (grifei) E ainda: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO – MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – AUTORIA DUVIDOSA – PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA EM SEDE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI CORROBORADA EM JUÍZO – VÍTIMA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA EM JUÍZO -TESTEMUNHAS INQUIRIDAS JUDICIALMENTE QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TESTEMUNHOS INDIRETOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005038-34.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025) (grifei) Também: APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – FALECIMENTO DA VÍTIMA ANTERIOR À SUA OITIVA EM JUÍZO – ÚNICO LIAME DO INQUÉRITO POLICIAL RELATIVO À AUTORIA QUE NÃO PODE SER LEVADO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA FASE PROCESSUAL – ABSOLVIÇÃO ERA DE RIGOR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002202-47.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 07.05.2019) (grifei) Nesses termos, conclui-se que a prolação de um édito condenatório confrontaria com o acervo probatório, o qual encontra-se eivado de incerteza da autoria e da intenção de praticar a lesão corporal e, portanto, torna-se imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de ABSOLVER o réu JOÃO ELDBERG, da prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Outrossim, considerando a nomeação de defensor dativos para os réus (mov. 79.1) e que sua atuação abrangeu o oferecimento de resposta à acusação, participação em audiência e apresentação de alegações finais, arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. ALLAN MENEGON FALKEMBACK – OAB 68.034, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme orientações da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE-SEFA, valor este que deverá ser custeado pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública constituída nesta comarca. CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

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