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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318850122

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318850576

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318851015

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Manoel Matias Rodrigues Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318851382

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-32.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000720-32.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID a490ea9 proferido nos autos. PROC. Nº 0000720-32.2020.5.06.0241 (AP) Relator: Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravados: OS MESMOS e MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA Advogados: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Ilton do Vale Monteiro, Rodrigo Chaves Pereira, Guilherme de Souza Monteiro, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Mirtis Adalgisa Viégas Santos, Carlo José da Rocha Rego Monteiro e Antônio Mário de Abreu Pinto EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a execução contra integrantes do quadro societário. Embora o Relator não adote a Teoria Menor, por disciplina judiciária e colegialidade, acolheu-se o entendimento prevalecente no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, que admite a aplicação da Teoria Menor a sociedades empresárias, inclusive limitadas. Considerou-se que a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada justifica o redirecionamento da execução, inclusive em face de sócios, como forma de assegurar a efetividade do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para sócios das empresas executadas, mediante a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária do TRT da 6ª Região adota a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas. 4. A inexistência de bens livres e desembargados da empresa executada ou de empresas do grupo justifica o redirecionamento ao sócio. 5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. 6. O sócio que quitar a obrigação poderá exercer o direito de regresso contra a empresa devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor, mesmo em se tratando de sociedades anônimas ou limitadas, quando demonstrado o prejuízo ao credor trabalhista, conforme o entendimento majoritário firmado no Regional". --- Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6ª Região, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. VISTOS ETC. Agravos de petição interpostos por ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e OUTRAS (05) em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do de Nazaré da Mata - PE, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal (COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E OUTROS) para atingir os agravantes, sócios da executada, objetivando a satisfação de créditos do agravado MANOEL MATIAS RODRIGUES DA SILVA. Nas razões recursais, em síntese, aduzem que a sentença de IDPJ deve ser reformada, pois o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, busca atingir o patrimônio dos agravantes, contudo, sem qualquer prova ou justificativa e ainda sem a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, não tendo ocorrido abuso da personalidade juridica, não bastando a simples alegação de insolvência da pessoa jurídica, além do que algumas empresas estão em recuperação judicial. Pedem provimento do recurso, na matéria. Contraminuta, ID. a950df4, ca18aa2 e ID. 32B31eb. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento a totalidade dos Agravos de Petição. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a totalidade dos Agravos de Petição. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Rosangela De Oliveira Souza Franca x Fund Hospital Da Agro-Ind Do Acucar E Do Alcool De Al

ID: 319165552

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-98.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

Notificação

Advogados:

HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA

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FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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KELLY FERREIRA DOS SANTOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000488-98.2025.5.19.0009 AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA SOUZA FRANCA RÉU: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000488-98.2025.5.19.0009 AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA SOUZA FRANCA RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31be6f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Justiça Gratuita A reclamante pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A reclamada, em sua contestação, não apresentou provas que infirmem a declaração de hipossuficiência da reclamante. A reclamada, embora também tenha requerido o benefício, não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Diante disso, com base no art. 790, § 3º, da CLT, e no art. 99, § 3º, do CPC, defere-se o benefício da justiça gratuita à reclamante e indefere-se o pedido da reclamada. 2.2. Da Não Vinculação aos Valores Estimados na Petição Inicial A reclamante indica os valores dos pedidos como mera estimativa. Considerando a jurisprudência do TST e o disposto no art. 840 da CLT, a condenação não está limitada aos valores indicados na petição inicial, devendo ser apurados em liquidação de sentença, em atenção à coisa julgada. 2.3. Da Inconstitucionalidade do Art. 791-A, § 4º, da CLT A reclamante requer a declaração da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, em respeito ao entendimento firmado pelo STF, não se aplica o § 4º do art. 791-A da CLT. 2.4. Do Mérito 2.4.1. Do Contrato de Trabalho A reclamante foi admitida em 18/05/2020, para exercer a função de Técnica de Enfermagem, e dispensada sem justa causa em 17/01/2025. A reclamada reconhece a admissão e a dispensa, divergindo quanto aos valores devidos. 2.4.2. Das Verbas Rescisórias A reclamante alega o não pagamento das verbas rescisórias. A reclamada, por sua vez, alega que a impossibilidade de pagamento decorre da crise financeira e da ausência de repasses. A reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias devidas, conforme TRCT de id 6fbf5f5. Diante disso, condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, com base na remuneração recebida: a) Saldo de salário de janeiro/2025 e salário integral de dezembro de 2024; b) Aviso prévio indenizado (42 dias); c) Férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário proporcional de 2025; e) 50% do 13º salário de 2024. Quanto às férias 2023/2024, diante do documento de id 219c504, no qual não consta a assinatura da reclamante, procede o pagamento, de forma integral e acrescido de 1/3. 2.4.3. Do FGTS A reclamante alega que a reclamada não efetuou os depósitos de FGTS corretamente durante o contrato de trabalho. A reclamada impugna o pedido, mas não apresenta documentos que comprovem os depósitos. A reclamante laborou 4 anos e 8 meses para a reclamada, período em que não houve depósito de FGTS. Diante disso, condena-se a reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS não depositados durante toda a relação empregatícia, na proporção de 8% da remuneração da reclamante, a ser depositado diretamente em conta vinculada da parte autora. Condena-se a reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o valor total do FGTS. 2.4.4. Do Atraso Salarial e FGTS Irregular - Danos Morais A reclamante alega atrasos salariais e ausência de depósitos de FGTS, requerendo indenização por danos morais. A reclamada alega que a crise financeira e a ausência de repasses impossibilitaram o pagamento. Há possibilidade de indenização por dano moral assentada no inciso X, do art. 5º da Carta Magna, que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a via privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A parte autora não demonstrou que o ato da reclamada lhe ocasionou um abalo psicológico considerável. Indenizável é o dano moral capaz de, em uma pessoa comum, o assim denominado “homem médio”, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. É incontestável a falta de pagamento integral das verbas rescisórias, mas por si só, não pode gerar o direito de indenizar, pois não restou certo que a reclamada agiu com abuso de direito. De se considerar ainda, que a ré tem enfrentado dificuldades financeiras e corre o risco de encerrar suas atividades, como é de conhecimento público. O inadimplemento das verbas citadas não pode ser visto como intenção de atingir diretamente as obrigações assumidas pelos empregados ou direitos de sua personalidade, uma vez que para este descumprimento há imposição de multas legais e às vezes, convencionais. Não ficou provada que a prática do ato de não pagar as verbas apontadas tivesse ofendido a imagem ou autoestima da parte autora, não se evidenciando o dano moral. Quanto a essa matéria, o C. TST firmou entendimento de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias não enseja, por si só, reparação por danos morais, gerando apenas a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (precedentes: AIRR-75100-86.2009.5.15.0006, 1ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-143100-39.2009.5.09.0093, 2ª Turma, DEJT-23/05/14, AIRR-173600-06.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-31/01/14, AIRR-1739-11.2011.5.06.0008, 4ª Turma, DEJT-04/04/14, RR-2939-93.2012.5.22.0001, 5ª Turma, DEJT-25/04/14, RR-119800-06.2009.5.01.0082, 6ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-340-56.2012.5.05.0131, 7ª Turma, DEJT-07/03/14 e RR-62200-72.2009.5.02.0252, 8ª Turma, DEJT-06/06/14). 2.4.5. Das Multas dos Artigos 477 e 467 da CLT A reclamante requer a aplicação das multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT. A reclamada alega que a mora decorre de crise financeira e ausência de repasses. A reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Tendo em vista que a reclamada não pagou as verbas rescisórias incontroversas em audiência, é devida a multa do art. 467 da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT sobre o valor das verbas rescisórias de saldo de salário, aviso prévio, férias, 1/3 das férias, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre FGTS. 2.4.6. Salário em Atraso - Dezembro de 2024 A reclamante alega que não recebeu o salário de dezembro de 2024. A reclamada alega que o pagamento foi efetuado. A reclamada não comprovou o pagamento. Diante disso, condena-se a reclamada ao pagamento do salário de dezembro de 2024, conforme já deferido acima. 2.4.7. Retroativo do Piso Salarial - Outubro a Dezembro de 2024 A reclamante pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial da enfermagem, bem como seus reflexos. A reclamada contesta. Conforme apontamento em réplica, o pedido de diferenças salariais decorrentes do complemento salarial/piso salarial da enfermagem de outubro a dezembro de 2024 foi quitado conforme informado em ata de audiência no importe de: R$ 4.067,00 recebido no dia 08/04/2025 e R$1.451,00 recebido no dia 09/04/2025. Improcede. 2.4.8. Impugnação ao Valor da Causa A reclamada impugnou o valor da causa. O valor da causa é meramente estimativo, nos termos do art. 840 da CLT. A impugnação é rejeitada. 2.4.9 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%, vedada a compensação. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. 2.4.10 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título aos ora deferidos, desde que já comprovados até a presente data. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior;-a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. 5. DISPOSITIVO Pelo exposto, julga-se a reclamação trabalhista parcialmente procedente, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Condena-se a reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário de janeiro/2025; b) Aviso prévio indenizado (42 dias); c) Férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário proporcional de 2025; e) Férias vencidas 2023/2024; f) 50% do 13º salário de 2024; g) Depósitos de FGTS não depositados durante toda a relação empregatícia; h) Multa de 40% sobre o valor do FGTS. i) Multa do art. 477, § 8º, da CLT. j) Multa do art. 467 da CLT. k) Salário de dezembro de 2024. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título aos ora deferidos, desde que já comprovados até a presente data. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$17000,00, no importe de R$340,00. Intimem-se. Intimem-se as partes. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE OLIVEIRA SOUZA FRANCA

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Rosangela De Oliveira Souza Franca x Fund Hospital Da Agro-Ind Do Acucar E Do Alcool De Al

ID: 319165587

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-98.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

Notificação

Advogados:

HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA

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FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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KELLY FERREIRA DOS SANTOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000488-98.2025.5.19.0009 AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA SOUZA FRANCA RÉU: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000488-98.2025.5.19.0009 AUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA SOUZA FRANCA RÉU: FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31be6f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Justiça Gratuita A reclamante pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A reclamada, em sua contestação, não apresentou provas que infirmem a declaração de hipossuficiência da reclamante. A reclamada, embora também tenha requerido o benefício, não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Diante disso, com base no art. 790, § 3º, da CLT, e no art. 99, § 3º, do CPC, defere-se o benefício da justiça gratuita à reclamante e indefere-se o pedido da reclamada. 2.2. Da Não Vinculação aos Valores Estimados na Petição Inicial A reclamante indica os valores dos pedidos como mera estimativa. Considerando a jurisprudência do TST e o disposto no art. 840 da CLT, a condenação não está limitada aos valores indicados na petição inicial, devendo ser apurados em liquidação de sentença, em atenção à coisa julgada. 2.3. Da Inconstitucionalidade do Art. 791-A, § 4º, da CLT A reclamante requer a declaração da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, em respeito ao entendimento firmado pelo STF, não se aplica o § 4º do art. 791-A da CLT. 2.4. Do Mérito 2.4.1. Do Contrato de Trabalho A reclamante foi admitida em 18/05/2020, para exercer a função de Técnica de Enfermagem, e dispensada sem justa causa em 17/01/2025. A reclamada reconhece a admissão e a dispensa, divergindo quanto aos valores devidos. 2.4.2. Das Verbas Rescisórias A reclamante alega o não pagamento das verbas rescisórias. A reclamada, por sua vez, alega que a impossibilidade de pagamento decorre da crise financeira e da ausência de repasses. A reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias devidas, conforme TRCT de id 6fbf5f5. Diante disso, condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, com base na remuneração recebida: a) Saldo de salário de janeiro/2025 e salário integral de dezembro de 2024; b) Aviso prévio indenizado (42 dias); c) Férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário proporcional de 2025; e) 50% do 13º salário de 2024. Quanto às férias 2023/2024, diante do documento de id 219c504, no qual não consta a assinatura da reclamante, procede o pagamento, de forma integral e acrescido de 1/3. 2.4.3. Do FGTS A reclamante alega que a reclamada não efetuou os depósitos de FGTS corretamente durante o contrato de trabalho. A reclamada impugna o pedido, mas não apresenta documentos que comprovem os depósitos. A reclamante laborou 4 anos e 8 meses para a reclamada, período em que não houve depósito de FGTS. Diante disso, condena-se a reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS não depositados durante toda a relação empregatícia, na proporção de 8% da remuneração da reclamante, a ser depositado diretamente em conta vinculada da parte autora. Condena-se a reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o valor total do FGTS. 2.4.4. Do Atraso Salarial e FGTS Irregular - Danos Morais A reclamante alega atrasos salariais e ausência de depósitos de FGTS, requerendo indenização por danos morais. A reclamada alega que a crise financeira e a ausência de repasses impossibilitaram o pagamento. Há possibilidade de indenização por dano moral assentada no inciso X, do art. 5º da Carta Magna, que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a via privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A parte autora não demonstrou que o ato da reclamada lhe ocasionou um abalo psicológico considerável. Indenizável é o dano moral capaz de, em uma pessoa comum, o assim denominado “homem médio”, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. É incontestável a falta de pagamento integral das verbas rescisórias, mas por si só, não pode gerar o direito de indenizar, pois não restou certo que a reclamada agiu com abuso de direito. De se considerar ainda, que a ré tem enfrentado dificuldades financeiras e corre o risco de encerrar suas atividades, como é de conhecimento público. O inadimplemento das verbas citadas não pode ser visto como intenção de atingir diretamente as obrigações assumidas pelos empregados ou direitos de sua personalidade, uma vez que para este descumprimento há imposição de multas legais e às vezes, convencionais. Não ficou provada que a prática do ato de não pagar as verbas apontadas tivesse ofendido a imagem ou autoestima da parte autora, não se evidenciando o dano moral. Quanto a essa matéria, o C. TST firmou entendimento de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias não enseja, por si só, reparação por danos morais, gerando apenas a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (precedentes: AIRR-75100-86.2009.5.15.0006, 1ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-143100-39.2009.5.09.0093, 2ª Turma, DEJT-23/05/14, AIRR-173600-06.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-31/01/14, AIRR-1739-11.2011.5.06.0008, 4ª Turma, DEJT-04/04/14, RR-2939-93.2012.5.22.0001, 5ª Turma, DEJT-25/04/14, RR-119800-06.2009.5.01.0082, 6ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-340-56.2012.5.05.0131, 7ª Turma, DEJT-07/03/14 e RR-62200-72.2009.5.02.0252, 8ª Turma, DEJT-06/06/14). 2.4.5. Das Multas dos Artigos 477 e 467 da CLT A reclamante requer a aplicação das multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT. A reclamada alega que a mora decorre de crise financeira e ausência de repasses. A reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Tendo em vista que a reclamada não pagou as verbas rescisórias incontroversas em audiência, é devida a multa do art. 467 da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT sobre o valor das verbas rescisórias de saldo de salário, aviso prévio, férias, 1/3 das férias, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre FGTS. 2.4.6. Salário em Atraso - Dezembro de 2024 A reclamante alega que não recebeu o salário de dezembro de 2024. A reclamada alega que o pagamento foi efetuado. A reclamada não comprovou o pagamento. Diante disso, condena-se a reclamada ao pagamento do salário de dezembro de 2024, conforme já deferido acima. 2.4.7. Retroativo do Piso Salarial - Outubro a Dezembro de 2024 A reclamante pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial da enfermagem, bem como seus reflexos. A reclamada contesta. Conforme apontamento em réplica, o pedido de diferenças salariais decorrentes do complemento salarial/piso salarial da enfermagem de outubro a dezembro de 2024 foi quitado conforme informado em ata de audiência no importe de: R$ 4.067,00 recebido no dia 08/04/2025 e R$1.451,00 recebido no dia 09/04/2025. Improcede. 2.4.8. Impugnação ao Valor da Causa A reclamada impugnou o valor da causa. O valor da causa é meramente estimativo, nos termos do art. 840 da CLT. A impugnação é rejeitada. 2.4.9 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%, vedada a compensação. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. 2.4.10 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título aos ora deferidos, desde que já comprovados até a presente data. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior;-a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. 5. DISPOSITIVO Pelo exposto, julga-se a reclamação trabalhista parcialmente procedente, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Condena-se a reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário de janeiro/2025; b) Aviso prévio indenizado (42 dias); c) Férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário proporcional de 2025; e) Férias vencidas 2023/2024; f) 50% do 13º salário de 2024; g) Depósitos de FGTS não depositados durante toda a relação empregatícia; h) Multa de 40% sobre o valor do FGTS. i) Multa do art. 477, § 8º, da CLT. j) Multa do art. 467 da CLT. k) Salário de dezembro de 2024. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título aos ora deferidos, desde que já comprovados até a presente data. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$17000,00, no importe de R$340,00. Intimem-se. Intimem-se as partes. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

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Luiz Carlos De Souza Filho e outros x Dr Industria E Comercio De Couros Ltda - Epp e outros

ID: 326235986

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000998-92.2019.5.12.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO ROGERIO ZIEHLSDORFF UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO

Polo Passivo:

DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP LUIS FERNANDO URBAN

Acórdão

Advogados:

BRAULIO RENATO MOREIRA

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ALTAMIR JOSE MUZULAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000998-92.2019.5.12.0017 AGRAVANTE: VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000998-92.2019.5.12.0017 AGRAVANTE: VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO AGRAVADO: DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000998-92.2019.5.12.0017 (AP) AGRAVANTE: VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO AGRAVADO: DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP, LUIS FERNANDO URBAN RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. Restando frustradas as demais tentativas de execução, por meio das sucessivas diligências procedidas nos autos, e inexistindo sequer insurgência da parte adversa contra o requerimento formulado pelo exequente, revela-se legalmente cabível a penhora de direitos possessórios, advindos da posse mansa e pacífica da parte executada sobre o bem imóvel no qual está edificada a sede da empresa, com base no disposto no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil, diante da sua evidente expressão econômica, podendo, assim, viabilizar a satisfação da dívida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000998-92.2019.5.12.0017, provenientes da Vara do Trabalho de Mafra, SC, sendo agravante VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO e recorrido DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP e LUIS FERNANDO URBAN. Inconformado com a decisão de primeiro grau (ID. 0eb7ef9), que indeferiu o requerimento formulado na petição apresentada sob ID. a58bdde, agrava de petição o exequente a esta Corte Regional. Postula a reforma da decisão agravada para que seja deferida a penhora dos direitos possessórios da executada sobre o imóvel no qual está edificada a sua sede, destacando que o referido bem está sendo vendido pelo sócio da empresa, também executado. Não houve apresentação de contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição. MÉRITO PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS Decidiu o Juízo de origem: "Indefere-se o pedido - Id a58bdde, tendo em vista a resposta do CRI - Id 7787e8b". Insurge-se o exequente contra o assim decidido, postulando seja deferida a penhora dos direitos possessórios da executada sobre o imóvel no qual está edificada a sua sede. Assevera que denunciou (ID. d6638c5) que a sede da ré está sendo vendida, inclusive tendo como vendedor o sócio também executado. Aduz que, em vista do noticiado, foi designada audiência para tentativa de conciliação. Relata que na referida audiência, compareceu o executado e proprietário da ré, todavia, nem mesmo fez menção de promover qualquer acordo. Registra que, na mesma audiência, o Juízo de origem determinou que: "Considerando o pouco interesse do executado LUIS FERNANDO URBAN no pagamento da dívida, bem como as despesa de uso e manutenção de um veículo, determina-se a suspensão da sua CNH, intimando-o da providência tomada. Expeça-se mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça verifique quem está anunciando a venda/locação do imóvel no qual funciona a sede da executada, observado o telefone fornecido para contato no ID 21586df". Destaca que, na certidão do ID. bb415ba, o Sr. Oficial de Justiça constatou o seguinte: "em cumprimento a presente Determinação Judicial, diligenciei junto ao local da Placa indicada no Mandado (sede da empresa), CONSTATANDO/Verificando que a pessoa que estaria anunciando o Imóvel através da aludida Placa, pelo Número Telefônico (47)-99197- 4730 seria o Sr. LUIS FERNANDO URBAN, sendo mais específico; trata-se da mesma pessoa mencionada na Audiência ocorrida nos presentes Autos em 13/11/2024 (ID 3b89812). ASSIM, me dirigi, também; ao Endereço contido no Mandado, sito à Rua Manoel Pedro da Silveira, nº 1617 (em cima da Auto Escola), Centro, em Itaiópolis-SC e, sendo aí, CIENTIFIQUEI o referido Sr. LUIS FERNANDO URBAN (brasileiro, empresário, CPF/MF nº 023.964.879-06) acerca do inteiro teor do presente Mandado, tendo RECEBIDO a contra fé,apondo sua assinatura e, de tudo ficou CIENTE". Salienta que, apesar de o executado estar ciente da certidão, não se opôs. Relata que, no ID. 6cd14ed, o Juízo determinou o seguinte: "Por ora, determina-se a inserção de restrição CNIB em nome do executado LUIS FERNANDO URBAN. Em sequência, proceda-se à solicitação de certidão do imóvel objeto da constatação para fins de futura penhora". Conclui que, muito embora não tenha sido encontrado o registro imobiliário do imóvel dos executados, como sobre o imóvel está inclusive edificada a sede da executada, e considerando, finalmente, que o imóvel onde está assentada a ré está sendo inclusive vendido pelo seu sócio, constitui-se direito possessório, cabendo, assim, o deferimento da penhora requerida. Cita julgado deste Regional sobre o tema. Por tais razões, postula o provimento do agravo de petição para que seja reformada a decisão agravada e "determinada a realização de penhora nos direitos possessórios do imóvel indicado e onde se assenta a sede da Ré". Cabe o acolhimento da pretensão recursal. Acerca da matéria, já decidiu esta Corte Regional ser legalmente cabível a penhora de direitos possessórios advindos da posse mansa e pacífica da parte executada sobre bem imóvel, com base no disposto no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil, diante da sua evidente expressão econômica, podendo, assim, viabilizar a satisfação da dívida, conforme se observa dos seguintes precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o executado detém a posse mansa e pacífica do bem, possível a penhora sobre os direitos possessórios, por possuírem valor econômico. Art. 835, XIII, do CPC. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000488-13.2018.5.12.0018; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a posse mansa e pacífica do bem pelo executado, é possível a penhora dos direitos possessórios, considerando que estes possuem claramente valor econômico, uma vez que o detentor pode usufruir livremente do bem. Inteligência do art. art. 835, XIII, do CPC. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000598-46.2017.5.12.0018; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DIREITO POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. Os direitos possessórios que advêm da posse mansa e pacífica são passíveis de penhora, nos termos art. 835, XIII, do CPC, considerando que estes possuem claramente valor econômico. (TRT da 12ª Região; Processo: 0002052-46.2016.5.12.0002; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) No caso, trata-se de ação ajuizada em 20/08/2019, com trânsito em julgado em 27/04/2022, cuja execução teve início contra a empresa demandada em 14/07/2022 (citação da empresa na fase de execução, fl. 417), com posterior inclusão do sócio administrador Luis Fernando Urban no polo passivo da execução em 16/02/2023 (fl. 445). Os executados permaneceram inertes quanto ao cumprimento da obrigação legal de pagamento dos créditos devidos ao exequente ou de garantia da execução, não tendo indicado bens para satisfação da dívida, apesar de terem sido devidamente intimados de todos os atos processuais da execução em trâmite nos autos, conforme se verifica das certidões do Oficial de Justiça, inclusive quanto às tentativas de conciliação, restando evidente, como observou o Juízo de origem, a falta de interesse dos executados no pagamento dos valores devidos ao exequente. Como se verifica dos autos, embora tenham sido procedidas sucessivas diligências com a finalidade de satisfação dos créditos em questão, por diversos meios e formas, a requerimento do exequente, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens dos executados capazes de viabilizar a quitação da dívida. Neste sentido, destaca-se o certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 427/428 e à fl. 491, bem como a resposta do Ofício de Registro de Imóveis de Itaiópolis ao ofício do Juízo informando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados (fl. 670). Todavia, inobstante a supracitada resposta negativa do CRI ao ofício do Juízo (ID. 7787e8b), diante do contexto que se apresenta nos autos, considerando-se que não restaram evidenciados outros meios para viabilizar a satisfação dos créditos em execução, inexistindo, outrossim, sequer insurgência da parte executada contra o requerimento em questão formulado pelo exequente, demonstra-se cabível, no caso, na mesma linha dos precedentes acima expostos, a penhora dos direitos possessórios advindos da posse mansa e pacífica da parte executada sobre o imóvel no qual está edificada a sua sede. Com efeito, é incontroversa a posse do imóvel em questão pela parte demandada, situado no endereço SC 419, SN, KM 05, BOM JESUS, ITAIÓPOLIS/SC - CEP: 89340-000, tratando-se do local onde está edificada a sede da empresa executada DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP, fato noticiado pelo exequente, não negado pela parte contrária e confirmado pelas sucessivas diligências realizadas no local, como se verifica do teor dos mandados e das respectivas certidões do Oficial de Justiça, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de execução: fls. 119-120; fls. 268 e 276; fls. 407 e 411; fls. 415-417; fls. 422-423 e 427-428; fls. 652 e 655). Ademais, pelo que consta dos autos, a posse dos executados sobre o referido bem imóvel é exercida há anos e de forma mansa e pacífica, não havendo qualquer elemento que indique o contrário. Além disso, é igualmente incontroverso que o referido imóvel está sendo anunciado para venda/locação pelo sócio administrador da empresa demandada, Sr. Luis Fernando Urban, também executado nos presente autos, o que reforça a conclusão quanto à posse mansa e pacífica da parte executada sobre o referido imóvel, bem como evidencia a expressão econômica dos direitos possessórios. Nesse sentido, como se observa dos autos, após frustradas todas as tentativas anteriores de satisfação dos créditos, o exequente noticiou, por meio da petição da fl. 630 (ID. d6638c5), que a parte demandada está vendendo ou alugando o imovel onde está assentada a sede da empresa, conforme demonstrado pela foto anexa à referida petição (imagem do imóvel com placa de "vende-se ou aluga-se" contendo o telefone "47- 99197-4730", fl. 631). Diante disso, o exequente requereu ao Juízo de origem a designação de "audiência para tentativa de conciliação com a intimação do sócio e do vendedor, caso não seja a mesma pessoa, pelo telefone whats 47- 99197-4730". Realizada a audiência solicitada e não tendo havido conciliação, conforme registrado no respectivo termo, o Juízo de origem decidiu que "Considerando o pouco interesse do executado LUIS FERNANDO URBAN no pagamento da dívida, bem como as despesa de uso e manutenção de um veículo, determina-se a suspensão da sua CNH, intimando-o da providência tomada", bem como determinou a expedição de "mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça verifique quem está anunciando a venda/locação do imóvel no qual funciona a sede da executada, observado o telefone fornecido para contato no ID 21586df". Por meio da mencionada diligência, foi confirmado pelo Oficial de Justiça que o anúncio da venda/locação do imóvel em questão, no qual fica situada a sede da empresa executada, está sendo feito pelo Sr. Luis Fernando Urban, também executado, conforme certidão da fl. 655: Destinatário: DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP CERTIDÃO CERTIFICO QUE, em cumprimento a presente Determinação Judicial, diligenciei junto ao local da Placa indicada no Mandado (sede da empresa), CONSTATANDO/Verificando que a pessoa que estaria anunciando o Imóvel através da aludida Placa, pelo Número Telefônico (47)-99197-4730 seria o Sr. LUIS FERNANDO URBAN, sendo mais específico; trata-se da mesma pessoa mencionada na Audiência ocorrida nos presentes Autos em 13/11/2024 (ID 3b89812). ASSIM, me dirigi, também; ao Endereço contido no Mandado, sito à Rua Manoel Pedro da Silveira , nº 1617 (em cima da Auto Escola), Centro, em Itaiópolis-SC e, sendo aí, CIENTIFIQUEI o referido Sr. LUIS FERNANDO URBAN (brasileiro, empresário, CPF/MF nº 023.964.879-06) acerca do inteiro teor do presente Mandado, tendo RECEBIDO a contrafé, apondo sua assinatura e, de tudo ficou CIENTE. DOU FÉ. Diante desse contexto, por não restarem evidenciados outros meios para viabilizar a execução em tela, inexistindo, ademais, sequer insurgência da parte executada contra o pleito recursal em análise, observados os precedentes desta Corte sobre a matéria, bem como os limites do pedido apresentado pelo exequente, cabe o provimento do agravo de petição para deferir a penhora dos direitos possessórios dos executados sobre o imóvel no qual está edificada a sede da empresa demandada, situado no endereço SC 419, SN, KM 05, BOM JESUS, ITAIÓPOLIS/SC - CEP: 89340-000, até o limite dos créditos em execução nos presentes autos, com fundamento no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a competência do Juízo de origem para determinar os atos processuais de execução e demais diligências eventualmente necessárias para pagamento da dívida, uma vez deferida a penhora pleiteada, nos termos acima expostos, conforme requerido no agravo de petição em análise, caberá à parte exequente postular o que entender de direito perante àquele Juízo visando a efetiva satisfação do seu crédito. Dou provimento, nestes termos, ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a penhora dos direitos possessórios dos executados sobre o imóvel no qual está edificada a sede da empresa demandada, situado no endereço SC 419, SN, KM 05, BOM JESUS, ITAIÓPOLIS/SC - CEP: 89340-000, até o limite dos créditos em execução nos presentes autos, com fundamento no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP

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Luiz Carlos De Souza Filho e outros x Dr Industria E Comercio De Couros Ltda - Epp e outros

ID: 326236061

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000998-92.2019.5.12.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO ROGERIO ZIEHLSDORFF UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO

Polo Passivo:

DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP LUIS FERNANDO URBAN

Acórdão

Advogados:

BRAULIO RENATO MOREIRA

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ALTAMIR JOSE MUZULAO

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ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000998-92.2019.5.12.0017 AGRAVANTE: VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000998-92.2019.5.12.0017 AGRAVANTE: VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO AGRAVADO: DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000998-92.2019.5.12.0017 (AP) AGRAVANTE: VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO AGRAVADO: DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP, LUIS FERNANDO URBAN RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. Restando frustradas as demais tentativas de execução, por meio das sucessivas diligências procedidas nos autos, e inexistindo sequer insurgência da parte adversa contra o requerimento formulado pelo exequente, revela-se legalmente cabível a penhora de direitos possessórios, advindos da posse mansa e pacífica da parte executada sobre o bem imóvel no qual está edificada a sede da empresa, com base no disposto no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil, diante da sua evidente expressão econômica, podendo, assim, viabilizar a satisfação da dívida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000998-92.2019.5.12.0017, provenientes da Vara do Trabalho de Mafra, SC, sendo agravante VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO e recorrido DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP e LUIS FERNANDO URBAN. Inconformado com a decisão de primeiro grau (ID. 0eb7ef9), que indeferiu o requerimento formulado na petição apresentada sob ID. a58bdde, agrava de petição o exequente a esta Corte Regional. Postula a reforma da decisão agravada para que seja deferida a penhora dos direitos possessórios da executada sobre o imóvel no qual está edificada a sua sede, destacando que o referido bem está sendo vendido pelo sócio da empresa, também executado. Não houve apresentação de contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição. MÉRITO PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS Decidiu o Juízo de origem: "Indefere-se o pedido - Id a58bdde, tendo em vista a resposta do CRI - Id 7787e8b". Insurge-se o exequente contra o assim decidido, postulando seja deferida a penhora dos direitos possessórios da executada sobre o imóvel no qual está edificada a sua sede. Assevera que denunciou (ID. d6638c5) que a sede da ré está sendo vendida, inclusive tendo como vendedor o sócio também executado. Aduz que, em vista do noticiado, foi designada audiência para tentativa de conciliação. Relata que na referida audiência, compareceu o executado e proprietário da ré, todavia, nem mesmo fez menção de promover qualquer acordo. Registra que, na mesma audiência, o Juízo de origem determinou que: "Considerando o pouco interesse do executado LUIS FERNANDO URBAN no pagamento da dívida, bem como as despesa de uso e manutenção de um veículo, determina-se a suspensão da sua CNH, intimando-o da providência tomada. Expeça-se mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça verifique quem está anunciando a venda/locação do imóvel no qual funciona a sede da executada, observado o telefone fornecido para contato no ID 21586df". Destaca que, na certidão do ID. bb415ba, o Sr. Oficial de Justiça constatou o seguinte: "em cumprimento a presente Determinação Judicial, diligenciei junto ao local da Placa indicada no Mandado (sede da empresa), CONSTATANDO/Verificando que a pessoa que estaria anunciando o Imóvel através da aludida Placa, pelo Número Telefônico (47)-99197- 4730 seria o Sr. LUIS FERNANDO URBAN, sendo mais específico; trata-se da mesma pessoa mencionada na Audiência ocorrida nos presentes Autos em 13/11/2024 (ID 3b89812). ASSIM, me dirigi, também; ao Endereço contido no Mandado, sito à Rua Manoel Pedro da Silveira, nº 1617 (em cima da Auto Escola), Centro, em Itaiópolis-SC e, sendo aí, CIENTIFIQUEI o referido Sr. LUIS FERNANDO URBAN (brasileiro, empresário, CPF/MF nº 023.964.879-06) acerca do inteiro teor do presente Mandado, tendo RECEBIDO a contra fé,apondo sua assinatura e, de tudo ficou CIENTE". Salienta que, apesar de o executado estar ciente da certidão, não se opôs. Relata que, no ID. 6cd14ed, o Juízo determinou o seguinte: "Por ora, determina-se a inserção de restrição CNIB em nome do executado LUIS FERNANDO URBAN. Em sequência, proceda-se à solicitação de certidão do imóvel objeto da constatação para fins de futura penhora". Conclui que, muito embora não tenha sido encontrado o registro imobiliário do imóvel dos executados, como sobre o imóvel está inclusive edificada a sede da executada, e considerando, finalmente, que o imóvel onde está assentada a ré está sendo inclusive vendido pelo seu sócio, constitui-se direito possessório, cabendo, assim, o deferimento da penhora requerida. Cita julgado deste Regional sobre o tema. Por tais razões, postula o provimento do agravo de petição para que seja reformada a decisão agravada e "determinada a realização de penhora nos direitos possessórios do imóvel indicado e onde se assenta a sede da Ré". Cabe o acolhimento da pretensão recursal. Acerca da matéria, já decidiu esta Corte Regional ser legalmente cabível a penhora de direitos possessórios advindos da posse mansa e pacífica da parte executada sobre bem imóvel, com base no disposto no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil, diante da sua evidente expressão econômica, podendo, assim, viabilizar a satisfação da dívida, conforme se observa dos seguintes precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o executado detém a posse mansa e pacífica do bem, possível a penhora sobre os direitos possessórios, por possuírem valor econômico. Art. 835, XIII, do CPC. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000488-13.2018.5.12.0018; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a posse mansa e pacífica do bem pelo executado, é possível a penhora dos direitos possessórios, considerando que estes possuem claramente valor econômico, uma vez que o detentor pode usufruir livremente do bem. Inteligência do art. art. 835, XIII, do CPC. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000598-46.2017.5.12.0018; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DIREITO POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. Os direitos possessórios que advêm da posse mansa e pacífica são passíveis de penhora, nos termos art. 835, XIII, do CPC, considerando que estes possuem claramente valor econômico. (TRT da 12ª Região; Processo: 0002052-46.2016.5.12.0002; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) No caso, trata-se de ação ajuizada em 20/08/2019, com trânsito em julgado em 27/04/2022, cuja execução teve início contra a empresa demandada em 14/07/2022 (citação da empresa na fase de execução, fl. 417), com posterior inclusão do sócio administrador Luis Fernando Urban no polo passivo da execução em 16/02/2023 (fl. 445). Os executados permaneceram inertes quanto ao cumprimento da obrigação legal de pagamento dos créditos devidos ao exequente ou de garantia da execução, não tendo indicado bens para satisfação da dívida, apesar de terem sido devidamente intimados de todos os atos processuais da execução em trâmite nos autos, conforme se verifica das certidões do Oficial de Justiça, inclusive quanto às tentativas de conciliação, restando evidente, como observou o Juízo de origem, a falta de interesse dos executados no pagamento dos valores devidos ao exequente. Como se verifica dos autos, embora tenham sido procedidas sucessivas diligências com a finalidade de satisfação dos créditos em questão, por diversos meios e formas, a requerimento do exequente, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens dos executados capazes de viabilizar a quitação da dívida. Neste sentido, destaca-se o certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 427/428 e à fl. 491, bem como a resposta do Ofício de Registro de Imóveis de Itaiópolis ao ofício do Juízo informando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados (fl. 670). Todavia, inobstante a supracitada resposta negativa do CRI ao ofício do Juízo (ID. 7787e8b), diante do contexto que se apresenta nos autos, considerando-se que não restaram evidenciados outros meios para viabilizar a satisfação dos créditos em execução, inexistindo, outrossim, sequer insurgência da parte executada contra o requerimento em questão formulado pelo exequente, demonstra-se cabível, no caso, na mesma linha dos precedentes acima expostos, a penhora dos direitos possessórios advindos da posse mansa e pacífica da parte executada sobre o imóvel no qual está edificada a sua sede. Com efeito, é incontroversa a posse do imóvel em questão pela parte demandada, situado no endereço SC 419, SN, KM 05, BOM JESUS, ITAIÓPOLIS/SC - CEP: 89340-000, tratando-se do local onde está edificada a sede da empresa executada DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP, fato noticiado pelo exequente, não negado pela parte contrária e confirmado pelas sucessivas diligências realizadas no local, como se verifica do teor dos mandados e das respectivas certidões do Oficial de Justiça, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de execução: fls. 119-120; fls. 268 e 276; fls. 407 e 411; fls. 415-417; fls. 422-423 e 427-428; fls. 652 e 655). Ademais, pelo que consta dos autos, a posse dos executados sobre o referido bem imóvel é exercida há anos e de forma mansa e pacífica, não havendo qualquer elemento que indique o contrário. Além disso, é igualmente incontroverso que o referido imóvel está sendo anunciado para venda/locação pelo sócio administrador da empresa demandada, Sr. Luis Fernando Urban, também executado nos presente autos, o que reforça a conclusão quanto à posse mansa e pacífica da parte executada sobre o referido imóvel, bem como evidencia a expressão econômica dos direitos possessórios. Nesse sentido, como se observa dos autos, após frustradas todas as tentativas anteriores de satisfação dos créditos, o exequente noticiou, por meio da petição da fl. 630 (ID. d6638c5), que a parte demandada está vendendo ou alugando o imovel onde está assentada a sede da empresa, conforme demonstrado pela foto anexa à referida petição (imagem do imóvel com placa de "vende-se ou aluga-se" contendo o telefone "47- 99197-4730", fl. 631). Diante disso, o exequente requereu ao Juízo de origem a designação de "audiência para tentativa de conciliação com a intimação do sócio e do vendedor, caso não seja a mesma pessoa, pelo telefone whats 47- 99197-4730". Realizada a audiência solicitada e não tendo havido conciliação, conforme registrado no respectivo termo, o Juízo de origem decidiu que "Considerando o pouco interesse do executado LUIS FERNANDO URBAN no pagamento da dívida, bem como as despesa de uso e manutenção de um veículo, determina-se a suspensão da sua CNH, intimando-o da providência tomada", bem como determinou a expedição de "mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça verifique quem está anunciando a venda/locação do imóvel no qual funciona a sede da executada, observado o telefone fornecido para contato no ID 21586df". Por meio da mencionada diligência, foi confirmado pelo Oficial de Justiça que o anúncio da venda/locação do imóvel em questão, no qual fica situada a sede da empresa executada, está sendo feito pelo Sr. Luis Fernando Urban, também executado, conforme certidão da fl. 655: Destinatário: DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP CERTIDÃO CERTIFICO QUE, em cumprimento a presente Determinação Judicial, diligenciei junto ao local da Placa indicada no Mandado (sede da empresa), CONSTATANDO/Verificando que a pessoa que estaria anunciando o Imóvel através da aludida Placa, pelo Número Telefônico (47)-99197-4730 seria o Sr. LUIS FERNANDO URBAN, sendo mais específico; trata-se da mesma pessoa mencionada na Audiência ocorrida nos presentes Autos em 13/11/2024 (ID 3b89812). ASSIM, me dirigi, também; ao Endereço contido no Mandado, sito à Rua Manoel Pedro da Silveira , nº 1617 (em cima da Auto Escola), Centro, em Itaiópolis-SC e, sendo aí, CIENTIFIQUEI o referido Sr. LUIS FERNANDO URBAN (brasileiro, empresário, CPF/MF nº 023.964.879-06) acerca do inteiro teor do presente Mandado, tendo RECEBIDO a contrafé, apondo sua assinatura e, de tudo ficou CIENTE. DOU FÉ. Diante desse contexto, por não restarem evidenciados outros meios para viabilizar a execução em tela, inexistindo, ademais, sequer insurgência da parte executada contra o pleito recursal em análise, observados os precedentes desta Corte sobre a matéria, bem como os limites do pedido apresentado pelo exequente, cabe o provimento do agravo de petição para deferir a penhora dos direitos possessórios dos executados sobre o imóvel no qual está edificada a sede da empresa demandada, situado no endereço SC 419, SN, KM 05, BOM JESUS, ITAIÓPOLIS/SC - CEP: 89340-000, até o limite dos créditos em execução nos presentes autos, com fundamento no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a competência do Juízo de origem para determinar os atos processuais de execução e demais diligências eventualmente necessárias para pagamento da dívida, uma vez deferida a penhora pleiteada, nos termos acima expostos, conforme requerido no agravo de petição em análise, caberá à parte exequente postular o que entender de direito perante àquele Juízo visando a efetiva satisfação do seu crédito. Dou provimento, nestes termos, ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a penhora dos direitos possessórios dos executados sobre o imóvel no qual está edificada a sede da empresa demandada, situado no endereço SC 419, SN, KM 05, BOM JESUS, ITAIÓPOLIS/SC - CEP: 89340-000, até o limite dos créditos em execução nos presentes autos, com fundamento no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO URBAN

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Luiz Carlos De Souza Filho e outros x Dr Industria E Comercio De Couros Ltda - Epp e outros

ID: 326236356

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000998-92.2019.5.12.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO ROGERIO ZIEHLSDORFF UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO

Polo Passivo:

DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP LUIS FERNANDO URBAN

Acórdão

Advogados:

BRAULIO RENATO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALTAMIR JOSE MUZULAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000998-92.2019.5.12.0017 AGRAVANTE: VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000998-92.2019.5.12.0017 AGRAVANTE: VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO AGRAVADO: DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000998-92.2019.5.12.0017 (AP) AGRAVANTE: VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO AGRAVADO: DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP, LUIS FERNANDO URBAN RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. Restando frustradas as demais tentativas de execução, por meio das sucessivas diligências procedidas nos autos, e inexistindo sequer insurgência da parte adversa contra o requerimento formulado pelo exequente, revela-se legalmente cabível a penhora de direitos possessórios, advindos da posse mansa e pacífica da parte executada sobre o bem imóvel no qual está edificada a sede da empresa, com base no disposto no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil, diante da sua evidente expressão econômica, podendo, assim, viabilizar a satisfação da dívida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000998-92.2019.5.12.0017, provenientes da Vara do Trabalho de Mafra, SC, sendo agravante VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO e recorrido DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP e LUIS FERNANDO URBAN. Inconformado com a decisão de primeiro grau (ID. 0eb7ef9), que indeferiu o requerimento formulado na petição apresentada sob ID. a58bdde, agrava de petição o exequente a esta Corte Regional. Postula a reforma da decisão agravada para que seja deferida a penhora dos direitos possessórios da executada sobre o imóvel no qual está edificada a sua sede, destacando que o referido bem está sendo vendido pelo sócio da empresa, também executado. Não houve apresentação de contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição. MÉRITO PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS Decidiu o Juízo de origem: "Indefere-se o pedido - Id a58bdde, tendo em vista a resposta do CRI - Id 7787e8b". Insurge-se o exequente contra o assim decidido, postulando seja deferida a penhora dos direitos possessórios da executada sobre o imóvel no qual está edificada a sua sede. Assevera que denunciou (ID. d6638c5) que a sede da ré está sendo vendida, inclusive tendo como vendedor o sócio também executado. Aduz que, em vista do noticiado, foi designada audiência para tentativa de conciliação. Relata que na referida audiência, compareceu o executado e proprietário da ré, todavia, nem mesmo fez menção de promover qualquer acordo. Registra que, na mesma audiência, o Juízo de origem determinou que: "Considerando o pouco interesse do executado LUIS FERNANDO URBAN no pagamento da dívida, bem como as despesa de uso e manutenção de um veículo, determina-se a suspensão da sua CNH, intimando-o da providência tomada. Expeça-se mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça verifique quem está anunciando a venda/locação do imóvel no qual funciona a sede da executada, observado o telefone fornecido para contato no ID 21586df". Destaca que, na certidão do ID. bb415ba, o Sr. Oficial de Justiça constatou o seguinte: "em cumprimento a presente Determinação Judicial, diligenciei junto ao local da Placa indicada no Mandado (sede da empresa), CONSTATANDO/Verificando que a pessoa que estaria anunciando o Imóvel através da aludida Placa, pelo Número Telefônico (47)-99197- 4730 seria o Sr. LUIS FERNANDO URBAN, sendo mais específico; trata-se da mesma pessoa mencionada na Audiência ocorrida nos presentes Autos em 13/11/2024 (ID 3b89812). ASSIM, me dirigi, também; ao Endereço contido no Mandado, sito à Rua Manoel Pedro da Silveira, nº 1617 (em cima da Auto Escola), Centro, em Itaiópolis-SC e, sendo aí, CIENTIFIQUEI o referido Sr. LUIS FERNANDO URBAN (brasileiro, empresário, CPF/MF nº 023.964.879-06) acerca do inteiro teor do presente Mandado, tendo RECEBIDO a contra fé,apondo sua assinatura e, de tudo ficou CIENTE". Salienta que, apesar de o executado estar ciente da certidão, não se opôs. Relata que, no ID. 6cd14ed, o Juízo determinou o seguinte: "Por ora, determina-se a inserção de restrição CNIB em nome do executado LUIS FERNANDO URBAN. Em sequência, proceda-se à solicitação de certidão do imóvel objeto da constatação para fins de futura penhora". Conclui que, muito embora não tenha sido encontrado o registro imobiliário do imóvel dos executados, como sobre o imóvel está inclusive edificada a sede da executada, e considerando, finalmente, que o imóvel onde está assentada a ré está sendo inclusive vendido pelo seu sócio, constitui-se direito possessório, cabendo, assim, o deferimento da penhora requerida. Cita julgado deste Regional sobre o tema. Por tais razões, postula o provimento do agravo de petição para que seja reformada a decisão agravada e "determinada a realização de penhora nos direitos possessórios do imóvel indicado e onde se assenta a sede da Ré". Cabe o acolhimento da pretensão recursal. Acerca da matéria, já decidiu esta Corte Regional ser legalmente cabível a penhora de direitos possessórios advindos da posse mansa e pacífica da parte executada sobre bem imóvel, com base no disposto no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil, diante da sua evidente expressão econômica, podendo, assim, viabilizar a satisfação da dívida, conforme se observa dos seguintes precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o executado detém a posse mansa e pacífica do bem, possível a penhora sobre os direitos possessórios, por possuírem valor econômico. Art. 835, XIII, do CPC. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000488-13.2018.5.12.0018; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a posse mansa e pacífica do bem pelo executado, é possível a penhora dos direitos possessórios, considerando que estes possuem claramente valor econômico, uma vez que o detentor pode usufruir livremente do bem. Inteligência do art. art. 835, XIII, do CPC. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000598-46.2017.5.12.0018; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DIREITO POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. Os direitos possessórios que advêm da posse mansa e pacífica são passíveis de penhora, nos termos art. 835, XIII, do CPC, considerando que estes possuem claramente valor econômico. (TRT da 12ª Região; Processo: 0002052-46.2016.5.12.0002; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) No caso, trata-se de ação ajuizada em 20/08/2019, com trânsito em julgado em 27/04/2022, cuja execução teve início contra a empresa demandada em 14/07/2022 (citação da empresa na fase de execução, fl. 417), com posterior inclusão do sócio administrador Luis Fernando Urban no polo passivo da execução em 16/02/2023 (fl. 445). Os executados permaneceram inertes quanto ao cumprimento da obrigação legal de pagamento dos créditos devidos ao exequente ou de garantia da execução, não tendo indicado bens para satisfação da dívida, apesar de terem sido devidamente intimados de todos os atos processuais da execução em trâmite nos autos, conforme se verifica das certidões do Oficial de Justiça, inclusive quanto às tentativas de conciliação, restando evidente, como observou o Juízo de origem, a falta de interesse dos executados no pagamento dos valores devidos ao exequente. Como se verifica dos autos, embora tenham sido procedidas sucessivas diligências com a finalidade de satisfação dos créditos em questão, por diversos meios e formas, a requerimento do exequente, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens dos executados capazes de viabilizar a quitação da dívida. Neste sentido, destaca-se o certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 427/428 e à fl. 491, bem como a resposta do Ofício de Registro de Imóveis de Itaiópolis ao ofício do Juízo informando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados (fl. 670). Todavia, inobstante a supracitada resposta negativa do CRI ao ofício do Juízo (ID. 7787e8b), diante do contexto que se apresenta nos autos, considerando-se que não restaram evidenciados outros meios para viabilizar a satisfação dos créditos em execução, inexistindo, outrossim, sequer insurgência da parte executada contra o requerimento em questão formulado pelo exequente, demonstra-se cabível, no caso, na mesma linha dos precedentes acima expostos, a penhora dos direitos possessórios advindos da posse mansa e pacífica da parte executada sobre o imóvel no qual está edificada a sua sede. Com efeito, é incontroversa a posse do imóvel em questão pela parte demandada, situado no endereço SC 419, SN, KM 05, BOM JESUS, ITAIÓPOLIS/SC - CEP: 89340-000, tratando-se do local onde está edificada a sede da empresa executada DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP, fato noticiado pelo exequente, não negado pela parte contrária e confirmado pelas sucessivas diligências realizadas no local, como se verifica do teor dos mandados e das respectivas certidões do Oficial de Justiça, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de execução: fls. 119-120; fls. 268 e 276; fls. 407 e 411; fls. 415-417; fls. 422-423 e 427-428; fls. 652 e 655). Ademais, pelo que consta dos autos, a posse dos executados sobre o referido bem imóvel é exercida há anos e de forma mansa e pacífica, não havendo qualquer elemento que indique o contrário. Além disso, é igualmente incontroverso que o referido imóvel está sendo anunciado para venda/locação pelo sócio administrador da empresa demandada, Sr. Luis Fernando Urban, também executado nos presente autos, o que reforça a conclusão quanto à posse mansa e pacífica da parte executada sobre o referido imóvel, bem como evidencia a expressão econômica dos direitos possessórios. Nesse sentido, como se observa dos autos, após frustradas todas as tentativas anteriores de satisfação dos créditos, o exequente noticiou, por meio da petição da fl. 630 (ID. d6638c5), que a parte demandada está vendendo ou alugando o imovel onde está assentada a sede da empresa, conforme demonstrado pela foto anexa à referida petição (imagem do imóvel com placa de "vende-se ou aluga-se" contendo o telefone "47- 99197-4730", fl. 631). Diante disso, o exequente requereu ao Juízo de origem a designação de "audiência para tentativa de conciliação com a intimação do sócio e do vendedor, caso não seja a mesma pessoa, pelo telefone whats 47- 99197-4730". Realizada a audiência solicitada e não tendo havido conciliação, conforme registrado no respectivo termo, o Juízo de origem decidiu que "Considerando o pouco interesse do executado LUIS FERNANDO URBAN no pagamento da dívida, bem como as despesa de uso e manutenção de um veículo, determina-se a suspensão da sua CNH, intimando-o da providência tomada", bem como determinou a expedição de "mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça verifique quem está anunciando a venda/locação do imóvel no qual funciona a sede da executada, observado o telefone fornecido para contato no ID 21586df". Por meio da mencionada diligência, foi confirmado pelo Oficial de Justiça que o anúncio da venda/locação do imóvel em questão, no qual fica situada a sede da empresa executada, está sendo feito pelo Sr. Luis Fernando Urban, também executado, conforme certidão da fl. 655: Destinatário: DR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA - EPP CERTIDÃO CERTIFICO QUE, em cumprimento a presente Determinação Judicial, diligenciei junto ao local da Placa indicada no Mandado (sede da empresa), CONSTATANDO/Verificando que a pessoa que estaria anunciando o Imóvel através da aludida Placa, pelo Número Telefônico (47)-99197-4730 seria o Sr. LUIS FERNANDO URBAN, sendo mais específico; trata-se da mesma pessoa mencionada na Audiência ocorrida nos presentes Autos em 13/11/2024 (ID 3b89812). ASSIM, me dirigi, também; ao Endereço contido no Mandado, sito à Rua Manoel Pedro da Silveira , nº 1617 (em cima da Auto Escola), Centro, em Itaiópolis-SC e, sendo aí, CIENTIFIQUEI o referido Sr. LUIS FERNANDO URBAN (brasileiro, empresário, CPF/MF nº 023.964.879-06) acerca do inteiro teor do presente Mandado, tendo RECEBIDO a contrafé, apondo sua assinatura e, de tudo ficou CIENTE. DOU FÉ. Diante desse contexto, por não restarem evidenciados outros meios para viabilizar a execução em tela, inexistindo, ademais, sequer insurgência da parte executada contra o pleito recursal em análise, observados os precedentes desta Corte sobre a matéria, bem como os limites do pedido apresentado pelo exequente, cabe o provimento do agravo de petição para deferir a penhora dos direitos possessórios dos executados sobre o imóvel no qual está edificada a sede da empresa demandada, situado no endereço SC 419, SN, KM 05, BOM JESUS, ITAIÓPOLIS/SC - CEP: 89340-000, até o limite dos créditos em execução nos presentes autos, com fundamento no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a competência do Juízo de origem para determinar os atos processuais de execução e demais diligências eventualmente necessárias para pagamento da dívida, uma vez deferida a penhora pleiteada, nos termos acima expostos, conforme requerido no agravo de petição em análise, caberá à parte exequente postular o que entender de direito perante àquele Juízo visando a efetiva satisfação do seu crédito. Dou provimento, nestes termos, ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a penhora dos direitos possessórios dos executados sobre o imóvel no qual está edificada a sede da empresa demandada, situado no endereço SC 419, SN, KM 05, BOM JESUS, ITAIÓPOLIS/SC - CEP: 89340-000, até o limite dos créditos em execução nos presentes autos, com fundamento no artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIRO TIBURCIO PINHEIRO

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Vallourec Tubos Do Brasil S.A. x Douglas Dos Reis Fernandes Neres

ID: 262063890

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010846-59.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS DOS REIS FERNANDES NERES

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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ANRI PEREIRA VILELA

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RAFAEL CARLOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010846-59.2024.5.03.0056 : VALLOUREC TUBOS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010846-59.2024.5.03.0056 : VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. : DOUGLAS DOS REIS FERNANDES NERES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5667dc proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id b84548a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id f3a28fb), devidamente preparado (Id 344b29e, aea41e3 e 01b5db5), com regular representação (Id a4e1e69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, 5º, XXXV e LV da Constituição da República. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou todas as necessárias transcrições, deixando de trazer o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como se vê, diante das conclusões periciais devidamente fundamentadas, não há elementos técnicos nos autos capazes de infirmar as afirmações do Expert. Ademais, como se sabe, os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade. Por essas razões, embora o juiz não esteja adstrito a conclusão pericial, somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, poderia desconsiderá-la (art. 479 do CPC); o que não é, todavia, o caso. Deste modo, estando a sentença amparada pela prova técnica obrigatória (art. 195/CLT), a qual, repita-se, não foi desconstituída pela ré, não há como acolher sua pretensão." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto aos honorários periciais, deve-se levar em conta o grau de complexidade dos trabalhos, o tempo gasto e o zelo na confecção do laudo pericial, além de corresponder à média ordinariamente arbitrada na Justiça do Trabalho. Com base em tais critérios, considero que o valor fixado na origem (R$ 2.000,00) se mostra adequado ao trabalho pericial realizado e compatível com a jurisprudência desta c. 6ª Turma para perícias realizadas em casos semelhantes." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV da Constituição da República. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Mantida a sentença, não há que se falar em inversão da sucumbência como pretende a ré. Em relação ao valor dos honorários fixados, cumpre destacar que o art. 791-A da CLT bem como seu parágrafo 2º estipulam que: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o " omissis "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Assim, em relação ao percentual fixado na origem (5%), nada a reparar, por ser percentual condizente com padrão usualmente fixado por essa C. 6ª Turma em situações semelhantes." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXVI da Constituição da República. Consta do acórdão: "Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Não sendo líquida a r. sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DOS REIS FERNANDES NERES

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