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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Magno Lucio Da Silva

ID: 319824454

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010800-76.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAGNO LUCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

BARBARA ELLEN MIRANDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIELE CRISTINA DAS DORES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDE HENRIQUE DAS MERCES MAGALHAES

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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VALQUIRIA GONCALVES DE REZENDE

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ANRI PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. RECORRIDO: MAGNO LUCIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a23a9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 72fe55a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 5a7625e). Regular a representação processual (Id 450f664, 578cfcc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f3d1221 : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id f3d1221 : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6304e99 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6da4e1c ; Condenação no acórdão, id a460b52 : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id a460b52 : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. Consta do acórdão: Acrescento apenas que, conforme posto no laudo pericial de Id. 0fafc8d, foi apurada a exposição da parte reclamante ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância e não comprovado o fornecimento adequado de EPIs. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade apontada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o julgador, ao proceder tal fixação, deve atentar-se para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo d. juízo de origem, no importe de R$2.500,00, é compatível com o trabalho realizado, estando condizentes com os princípios mencionados, pelo que o mantenho. Registre-se que o valor tratado na Resolução 247/2019, que substituiu a Resolução 66/2010, refere-se ao beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso da parte recorrente. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida no aspecto, razão pela qual nego provimento ao apelo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composiçãoPublicação em 28/02/2020)". plena, no dia 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21). O acórdão ainda não foi publicado, mas, robustece a intelecção adotada neste julgado.Portanto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita.Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. Consta do acórdão: Quanto à quantificação, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença do pedido julgado procedente, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado, mantida a suspensão de sua exigibilidade. E, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável, pelo princípio da isonomia, majorar os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores das reclamadas para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791- A, caput, do Texto Consolidado. Portanto, nego provimento ao recurso da parte reclamada e majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas partes, mantendo a suspensão da exigibilidade da verba, conforme determina o artigo 791-A, §4º, da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais indicadas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade às ADCs 58 e 59 A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as contrariedades indicadas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão: Assim sedimentado, destaco que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO LUCIO DA SILVA

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Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. x Magno Lucio Da Silva

ID: 319824472

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010800-76.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAGNO LUCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

BARBARA ELLEN MIRANDA GONCALVES

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TATIELE CRISTINA DAS DORES DOS REIS

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CLEIDE HENRIQUE DAS MERCES MAGALHAES

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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VALQUIRIA GONCALVES DE REZENDE

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ANRI PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010800-76.2024.5.03.0054 RECORRENTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. RECORRIDO: MAGNO LUCIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a23a9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 72fe55a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 5a7625e). Regular a representação processual (Id 450f664, 578cfcc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f3d1221 : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id f3d1221 : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6304e99 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6da4e1c ; Condenação no acórdão, id a460b52 : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id a460b52 : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. Consta do acórdão: Acrescento apenas que, conforme posto no laudo pericial de Id. 0fafc8d, foi apurada a exposição da parte reclamante ao agente insalubre ruído acima dos limites de tolerância e não comprovado o fornecimento adequado de EPIs. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade apontada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o julgador, ao proceder tal fixação, deve atentar-se para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo d. juízo de origem, no importe de R$2.500,00, é compatível com o trabalho realizado, estando condizentes com os princípios mencionados, pelo que o mantenho. Registre-se que o valor tratado na Resolução 247/2019, que substituiu a Resolução 66/2010, refere-se ao beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso da parte recorrente. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida no aspecto, razão pela qual nego provimento ao apelo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão: Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composiçãoPublicação em 28/02/2020)". plena, no dia 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21). O acórdão ainda não foi publicado, mas, robustece a intelecção adotada neste julgado.Portanto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita.Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. Consta do acórdão: Quanto à quantificação, mostra-se plausível a fixação no percentual de 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença do pedido julgado procedente, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado, mantida a suspensão de sua exigibilidade. E, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável, pelo princípio da isonomia, majorar os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores das reclamadas para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791- A, caput, do Texto Consolidado. Portanto, nego provimento ao recurso da parte reclamada e majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas partes, mantendo a suspensão da exigibilidade da verba, conforme determina o artigo 791-A, §4º, da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais indicadas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade às ADCs 58 e 59 A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as contrariedades indicadas. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão: Assim sedimentado, destaco que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Interlude Participacoes Ltda e outros x Ana Cristina Dos Santos e outros

ID: 323450947

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010581-97.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ENTENZA SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RENOR DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010581-97.2024.5.03.0075 RECORRENTE: MFR - EXPED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010581-97.2024.5.03.0075 RECORRENTE: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ANA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09ba59a proferida nos autos. RECURSO DE: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id c2af4ea,3d68e5c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b211c2c). Regular a representação processual (Id b7e6895). Preparo dispensado (Id fde86b6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 2a0664f): No tocante à aplicação do entendimento da Súmula 388/TST, esta dispõe que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8o do art. 477, ambos da CLT". E no caso, não há nos autos empresas falimentares e sim empresas em recuperação judicial, não atingidas pela prerrogativa indicada na citada súmula. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º, XXXV e LIV da Constituição da República. Consta do acórdão: Assim dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entende-se o percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença remunera dignamente o trabalho exercido pelo procurador do reclamante, o que impõe a manutenção do percentual fixado na sentença. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXXV e LIV da Constituição da República). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 102, § 2º da Constituição da República. Consta do acórdão: Assim, em cumprimento à decisão acima, o débito objeto da condenação deverá corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após, com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora, nos mesmos termos definidos na sentença. Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado que, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária, na fase judicial, se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 102, § 2º, da CR). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Os valores atribuídos aos pedidos na inicial são meramente indicativos das pretensões nela deduzidas, não sendo limites à correta apuração dos direitos porventura deferidos na presente decisão (Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Regional). A estes fundamentos acrescento que, a indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nada a alterar. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA - LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Interlude Participacoes Ltda e outros x Ana Cristina Dos Santos e outros

ID: 323450956

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010581-97.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTERLUDE PARTICIPACOES LTDA LGF - INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA SILVA DA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ENTENZA SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RENOR DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010581-97.2024.5.03.0075 RECORRENTE: MFR - EXPED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010581-97.2024.5.03.0075 RECORRENTE: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ANA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09ba59a proferida nos autos. RECURSO DE: MFR - EXPEDICAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id c2af4ea,3d68e5c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b211c2c). Regular a representação processual (Id b7e6895). Preparo dispensado (Id fde86b6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 2a0664f): No tocante à aplicação do entendimento da Súmula 388/TST, esta dispõe que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8o do art. 477, ambos da CLT". E no caso, não há nos autos empresas falimentares e sim empresas em recuperação judicial, não atingidas pela prerrogativa indicada na citada súmula. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º, XXXV e LIV da Constituição da República. Consta do acórdão: Assim dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entende-se o percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença remunera dignamente o trabalho exercido pelo procurador do reclamante, o que impõe a manutenção do percentual fixado na sentença. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXXV e LIV da Constituição da República). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 102, § 2º da Constituição da República. Consta do acórdão: Assim, em cumprimento à decisão acima, o débito objeto da condenação deverá corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após, com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora, nos mesmos termos definidos na sentença. Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado que, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária, na fase judicial, se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 102, § 2º, da CR). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º, II e LIV da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Os valores atribuídos aos pedidos na inicial são meramente indicativos das pretensões nela deduzidas, não sendo limites à correta apuração dos direitos porventura deferidos na presente decisão (Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Regional). A estes fundamentos acrescento que, a indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nada a alterar. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PV FERRO HOLDING GESTAO E PARTICIPACOES LTDA - ANA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo nº 0000488-55.2011.8.08.0006

ID: 327681285

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-55.2011.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PALMIRA MARIA PASSOS ROSSONI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000488-55.2011.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PALMIRA MARIA PASSOS ROSSONI REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por PALMIRA MARIA PASSOS ROSSONI em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Narra a autora, servidora pública estadual no cargo de Professora MA P1 desde 1986, que sofreu um acidente automobilístico em 13 de março de 2006, no trajeto de retorno do trabalho para sua residência. Alega que, em decorrência das lesões, foi aposentada por invalidez com proventos inicialmente integrais, mas que, em 2010, o ato de sua aposentadoria foi retificado, passando seus proventos a serem calculados de forma proporcional, com a determinação de reposição dos valores pagos a maior. Sustenta que o evento deve ser caracterizado como acidente de trabalho e que suas tentativas de averbação administrativa do acidente de trabalho foram infrutíferas. Dessa forma, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o pagamento dos proventos integrais e a suspensão de quaisquer descontos. No mérito, pleiteou o reconhecimento do evento como acidente de trabalho, com a consequente conversão de seu benefício para aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, com proventos equivalentes a 100% (cem por cento) de sua remuneração, o pagamento dos valores retroativos e daqueles indevidamente descontados, e a condenação do Estado do Espírito Santo a averbar o acidente em seu prontuário funcional. A sentença de ID 62929624 julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a decisão liminar de fls. 105/108, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o IPAJM restabelecesse o pagamento dos proventos integrais e se abstivesse de realizar descontos. Na oportunidade, declarou o direito da autora à aposentadoria com proventos integrais, condenou o IPAJM a reenquadrar o benefício e a pagar os valores descontados indevidamente, isentou os réus de custas, mas os condenou ao pagamento de despesas processuais eventualmente antecipadas pela autora, postergando a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação. O IPAJM opôs embargos de declaração (ID 64256587), alegando contradição, pois a sentença teria condenado à concessão de proventos integrais, benefício que a própria autora afirmou já ter recebido inicialmente. Além disso, apontou omissão quanto à distinção entre "proventos integrais" e "integralidade", e obscuridade quanto ao termo inicial do benefício. O Estado do Espírito Santo também opôs embargos de declaração (ID 64820845), apontando contradição e omissão, ao argumento de que não foi sucumbente na demanda, não podendo, portanto, ser condenado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. A autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID 64960857), nas quais sustenta, primordialmente, o caráter protelatório e a manifesta inadmissibilidade dos embargos, por visarem à rediscussão do mérito de uma decisão que considera isenta de vícios. Em resposta específica ao IPAJM, a embargada esclarece que a pretensão judicial visa restabelecer os proventos integrais que, embora pagos inicialmente, foram posteriormente reduzidos por atos administrativos, e que a discussão se refere ao recebimento de 100% (cem por cento) do salário de benefício em razão do acidente de trabalho, não se confundindo com o instituto da paridade ou da integralidade baseada na última remuneração. Quanto aos embargos do Estado do Espírito Santo, argumenta que o ente estatal possui legitimidade e responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois, na qualidade de empregador, era o responsável por reconhecer a ocorrência do acidente de trabalho, questão incidental que se mostrou essencial para o deslinde da causa e para a concessão do benefício nos moldes deferidos. Ao final, requer a rejeição integral de ambos os recursos. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2.1 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. No caso vertente, a embargante sustenta a existência de contradição, omissão e obscuridade no decisum embargado, apresentando três argumentações principais. O embargante alega contradição na sentença que condenou o IPAJM a conceder proventos integrais, quando no próprio relatório da decisão consta que a embargada já confessou ter seu benefício fixado com proventos integrais. Sustenta ser contraditório condenar em algo que já foi reconhecido pela própria beneficiária como existente. O IPAJM aponta omissão quanto à não aplicação do entendimento da Suprema Corte sobre a distinção entre "proventos integrais" e "integralidade". Argumenta que existe diferença conceitual entre ambos os institutos, citando precedente do STF (RE 924456 RJ) que estabelece que, após a EC 41/2003, o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade, sendo definido pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% das melhores contribuições. Defende que a embargada, aposentada em 08.05.2008, não faz jus à integralidade (equivalente à última remuneração), mas apenas a proventos integrais calculados conforme a legislação vigente à época. Por fim, o embargante aponta obscuridade quanto ao termo inicial da concessão do benefício. A sentença reconheceu o direito desde 13/05/2006, mas a embargada teve seu benefício concedido a partir de 08.05.2008, pois no período anterior estava em licença médica. Alega que, conforme a Lei Complementar Estadual nº 282/2004 (arts. 28 e 29), durante o período de licença até a efetiva inaptidão, a servidora percebeu sua remuneração como se na ativa estivesse, sendo ilegítimo perceber simultaneamente remuneração e proventos de aposentadoria. Nesse contexto, a embargante destaca que a aplicação do princípio tempus regit actum determina que a efetivação do direito deve observar as normas vigentes à época, e que seria enriquecimento ilícito e sem causa permitir o recebimento simultâneo de remuneração e proventos. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que o Juízo esclareça a contradição apontada, supra as omissões indicadas e elimine a obscuridade quanto ao termo inicial da concessão, sanando os vícios identificados e conferindo segurança jurídica à execução da decisão. 2.1.1 DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. Não assiste razão ao embargante no que tange à suposta contradição da sentença. Conforme se extrai dos autos, a autora foi inicialmente aposentada com proventos integrais, tendo seu benefício posteriormente sido revisado unilateralmente pelo IPAJM para forma proporcional, sob o fundamento de ausência de reconhecimento de acidente de trabalho. A sentença, portanto, não inovou ao determinar a concessão de proventos integrais, mas apenas restabeleceu a forma originária de cálculo, com base no reconhecimento do acidente como sendo em serviço. Inexiste, portanto, contradição a ser sanada nesse ponto. 2.1.2 DA OMISSÃO SOBRE “PROVENTOS INTEGRAIS” E “INTEGRALIDADE”. Assiste parcial razão ao embargante. De fato, os conceitos de “proventos integrais” e “integralidade” possuem distinção jurídica relevante, especialmente após a edição da EC nº 41/2003 e da EC nº 70/2012. A sentença reconheceu o direito à aposentadoria com proventos integrais, mas não explicitou se esse cálculo deverá observar a média contributiva (nos moldes da Lei nº 10.887/2004) ou se aplica à autora a regra da integralidade da última remuneração, prevista na EC nº 70/2012, aplicável a servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e cumpriram os requisitos constitucionais e infraconstitucionais. Assim, para sanar a omissão apontada, esclareço que, em regra, para servidores públicos titulares de cargo efetivo, o cálculo dos proventos de aposentadoria deve observar o disposto no art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, que estabelece a utilização da média aritmética simples das 80% maiores remunerações que serviram de base às contribuições previdenciárias vertidas ao regime próprio. Isso implica dizer que, salvo exceções legais, a aposentadoria não será concedida com base na integralidade do último subsídio ou salário percebido, mas sim com fundamento na média contributiva. Contudo, a Emenda Constitucional nº 70/2012 introduziu regra de transição aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que se aposentaram por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Nesses casos específicos, admite-se o cálculo dos proventos com base na integralidade da remuneração do cargo efetivo, e não segundo o critério da média das contribuições. A aplicação dessa regra excepcional, todavia, está condicionada à comprovação, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos constitucionais pertinentes, o que deverá ser verificado oportunamente na fase de cumprimento de sentença. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 924.456/RJ (Tema 883 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da EC nº 70/2012 somente se produzem a partir de sua promulgação, ocorrida em 30 de março de 2012, vedando-se a retroatividade anterior a essa data. Assim, a eventual aplicação da integralidade deve observar esse marco temporal, ainda que reconhecida posteriormente. Dessa forma, fica ressalvada a possibilidade de, em fase executiva, ser reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria com proventos integrais com base na remuneração do cargo efetivo, desde que preenchidos os requisitos da regra de transição da EC nº 70/2012, com efeitos financeiros limitados a partir de 30/03/2012, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 883. 2.1.3 DA OBSCURIDADE SOBRE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Também merece acolhimento o apontamento de obscuridade. A sentença fixou como marco inicial para o benefício a data do acidente (13/03/2006), mas, conforme documentação nos autos e o disposto no art. 28 da LC Estadual nº 282/2004, a aposentadoria por invalidez deve vigorar a partir do deferimento do benefício, sendo o período anterior computado como prorrogação de licença médica. Assim, para evitar interpretações equivocadas ou eventual duplicidade de pagamentos, esclareço que o termo inicial para o pagamento dos proventos integrais, nos termos da presente sentença, deverá ser a data do ato de aposentadoria da autora (08/05/2008), respeitado o período de licença médica regularmente percebida até então, nos termos dos arts. 28 e 29 da LC nº 282/2004. 2.2 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. No caso vertente, o embargante sustenta a existência de contradição/omissão no decisum embargado, ao argumento de que a sentença condenou ambos os requeridos (Estado do Espírito Santo e IPAJM) ao pagamento de despesas eventualmente antecipadas pela autora e honorários advocatícios, quando em relação ao Estado do Espírito Santo não foi proferida qualquer condenação. Desse modo, o Estado do Espírito Santo alega que a sentença firmou entendimento de que houve ilegalidade nos descontos realizados pelo IPAJM nos proventos de aposentadoria da parte autora, condenando exclusivamente o IPAJM ao reenquadramento da aposentadoria e à restituição dos valores descontados. Sustenta que não foi detectada nenhuma ilegalidade praticada pelo Estado do Espírito Santo. Nesse contexto, o embargante destaca que, de forma contraditória, a sentença condenou "os requeridos" (sem distinção) ao pagamento das despesas eventualmente antecipadas pela requerente, em razão de sucumbência recíproca, e determinou que os honorários advocatícios serão arbitrados em liquidação do julgado, sem especificar qual dos requeridos será responsável pelo pagamento. Defende que existe contradição/omissão no julgado, pois o Estado do Espírito Santo não foi sucumbente, uma vez que em relação a ele não houve sentença de procedência, logo não poderia ser condenado ao pagamento de despesas advindas do ônus sucumbencial - seja ressarcimento das despesas processuais realizadas pela autora, seja pagamento de honorários advocatícios. Nesse toar, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que o Juízo sane o vício de contradição/omissão apontado, fazendo constar na sentença que apenas o IPAJM deve ser condenado ao pagamento das despesas eventualmente antecipadas pela requerente e dos honorários advocatícios, excluindo o Estado do Espírito Santo de tais condenações, conferindo clareza e segurança jurídica à execução da decisão. Analisadas as razões do embargante, verifico presente a contradição apontada. Explico. Com o exame dos fundamentos da sentença, verifica-se que foi reconhecida a existência de ilegalidade nos descontos realizados exclusivamente pelo IPAJM nos proventos da autora, razão pela qual a condenação ao reenquadramento da aposentadoria e à restituição dos valores indevidamente descontados recaiu apenas sobre o referido Instituto, não havendo imputação de qualquer conduta ilícita ou omissão ao Estado do Espírito Santo. A manutenção do Estado do Espírito Santo no polo passivo, por sua vez, foi necessária para responder ao pedido específico de averbação do acidente de serviço no prontuário funcional da servidora – obrigação de natureza administrativa que compete ao ente empregador. Assim, embora parte legítima, o Estado não foi sucumbente quanto à pretensão resistida principal, que gerou o ônus financeiro da demanda. Entretanto, ao final do julgado, a sentença condenou genericamente "os requeridos" ao pagamento das despesas eventualmente antecipadas pela parte autora, bem como determinou que os honorários advocatícios seriam arbitrados em liquidação de sentença, sem a devida individualização da parte efetivamente sucumbente, o que configura contradição interna, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que a imposição dos ônus sucumbenciais deve observar a distribuição do decaimento entre os litigantes, sendo vedada a condenação de parte que não obteve condenações a ela dirigidas. No caso em análise, não houve sucumbência por parte do Estado do Espírito Santo, razão pela qual é indevida sua condenação ao pagamento de despesas processuais ou honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: I - CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM (ID 64256587) e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, sanando os vícios de omissão e obscuridade, integrar a sentença embargada, que passará a vigorar com as seguintes especificações: a) Fica esclarecido que a condenação ao pagamento de "proventos integrais" refere-se ao cálculo do benefício sem a aplicação de redutor proporcional ao tempo de contribuição. A apuração da base de cálculo (se pela média das contribuições ou pela integralidade da última remuneração) deverá observar a legislação vigente à época da aposentação e as regras de transição aplicáveis, notadamente os requisitos da EC nº 70/2012, cujos efeitos financeiros, conforme tese fixada pelo STF no Tema 883, somente se produzem a partir de 30 de março de 2012; b) Fica retificado o termo inicial para o pagamento dos proventos de aposentadoria, que deverá corresponder à data do ato de aposentação da autora (08/05/2008), respeitado o período de licença médica anteriormente gozado e remunerado. II - CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 64820845) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a contradição apontada, retificar o dispositivo da sentença e fazer constar que a condenação ao pagamento das despesas processuais eventualmente antecipadas pela autora e dos honorários advocatícios sucumbenciais (a serem fixados em liquidação de sentença) recai exclusivamente sobre o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM. Sem honorários com relação aos aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). DÊ-SE prosseguimento ao feito, nos termos da sentença de ID 62929624. INTIMEM-SE todos para ciência. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 255871105

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001394-48.2017.5.20.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA JOSE MARCOS SANTOS K. M. SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA JOSE MARCOS SANTOS K. M. SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EVELYN NICACIO TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAISSA DE HOLANDA TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0001394-48.2017.5.20.0007 : JOSE MARCOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0001394-48.2017.5.20.0007 : JOSE MARCOS SANTOS E OUTROS (2) : K. M. SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64900f2 proferida nos autos. 0001394-48.2017.5.20.0007 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JOSE MARCOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA 2. K. M. SERVICOS GERAIS LTDA RECURSO DE: JOSE MARCOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 501c22b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id e1a464b). Representação processual regular (Id 839312e, 296ac9e). Preparo dispensado (Id c47c8ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor informa que, mesmo após ter o C. TST julgado procedente o seu Recurso de Revista e determinado o E. TRT se manifestar sobre os pontos trazidos nos Embargos de Declaração por ele opostos, o E. TRT permaneceu omisso. Relata que "o E. TST, em análise de negativa de prestação jurisdicional, entendeu pela necessidade de complementação da v. decisão, uma vez que o E. TRT deixou de se pronunciar sobre questão fundamental dos autos, relativa à confissão do preposto de que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros utilizados por 110 empregados. [...] Mesmo com o retorno dos autos e a nova decisão proferida pelo E. TRT da 20ª Região, permaneceu a negativa de prestação jurisdicional apresentada". Argumenta ser certo "que restou devidamente claro que o Tribunal “a quo” teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração: 1 - A confissão do preposto de que o obreiro atuava no banheiro do Gbarbosa, grande hipermercado da capital, inclusive transcrevendo aos autos seu depoimento, no qual informa que trabalhavam na loja 110 pessoas, pugnando, ainda, pela manifestação se o banheiro de onde trabalham 110 pessoas, além da circulação natural de clientes de um hipermercado, não configura ser este público, para os fins da Súmula 448/TST. 2 - Enfrentar o fato de que o próprio laudo pericial atestou que a atividade era limpeza de banheiro, em ambos os casos com o devido prequestionamento da Súmula 448 do TST, à luz de tais provas". Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no artigo 896, §1º-A, inciso IV, da CLT e na Súmula n. 459 do C. TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832 da CLT, 489 do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, penso houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o C. TST em sede do julgamento do Recurso de Revista, anteriormente apresentando pelo ora Recorrente, anulou o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando a baixa dos Autos para que a esta E. Corte se manifestasse sobre "os questionamentos dos embargos de declaração interpostos pela parte reclamante", este consistentes na suposta confissão do Preposto de que a Parte Reclamante realizava a limpeza de banheiros utilizados por 110 empregados. Todavia, ao analisar o Acórdão Recorrido, não se depreende qualquer manifestação da Turma Regional quanto à existência ou não da confissão do preposto, limitando-se a delinear que mantém o indeferimento do adicional de insalubridade com alicerce na conclusão exposta no Laudo Pericial. Nesse sentido, observa-se o seguinte trecho extraído do Acórdão Regional: "Quanto à matéria relacionada ao adicional de insalubridade, ao contrário do quanto alegado pelo ora Embargante, o Acórdão embargado manteve a intacta a sentença no tópico, pois entendeu ter sido a decisão fundada em competente laudo pericial ao concluir que as atividades realizadas pelo Obreiro não se enquadraram como insalubres, quer pela ausência de exposição a agentes nocivos, quer pelo não enquadramento nas normas regulamentadoras, incluindo assim, por óbvio, o labor em limpeza de banheiro, conforme informação do senhor Perito no quesito 11 - ID. 6f037d9 - Pág. 39, e ainda ao quesito complementar apresentado pelo Reclamante de ID. 9b66473 - Pág. 1). Logo, não comprovado nos autos que a atividade efetivamente exercida pelo Autor era desempenhada em condições insalubres, conforme conclusão do laudo pericial, não se permite a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos exatos termos declarados em sentença. Eis a conclusão do respectivo laudo que restou também colacionada ao Acórdão Embargado, in verbis: 'a) NÃO Ficaram evidenciadas situações potenciais de riscos presentes na NR15 e seus anexo XI, XIII e XIV. b) NÃO Ficaram caracterizadas como atividade e operações insalubre' No caso em apreço, restaram observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, uma vez que os elementos de convicção deste Regional encontram-se devidamente consignados no Acórdão, nos quais não existem, de forma alguma, os vícios apontados." Desta forma, atentando-se à determinação constante na Decisão proferida pelo Colendo TST, e considerando que a premissa fática atinente à quantidade de pessoas que circulavam no banheiro pode se afigurar relevante na conclusão do Julgado, entendo presente a negativa de prestação jurisdicional. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Recorrente em face do Acórdão que não deferiu-lhe adicional de insalubridade, defendendo que "em que pese o acórdão ter ignorado a confissão do preposto de que o obreiro fazia a limpeza do banheiro do G Barbosa (hipermercado) com mais de 110 funcionários, tal fato é facilmente inferido dos autos do processo, já que incontroverso que o local de trabalho é um HIPERMERCADO!!! Deste modo, independente da conclusão do laudo pericial e do fato de o mesmo informar que na limpeza de banheiros o obreiro utilizava EPI, fato é que a jurisprudência sumulada entende que a limpeza de banheiros públicos e coletivos enseja adicional de periculosidade em seu grau máximo" Analiso. Considerando o recebimento do Recurso de Revista, em razão do reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de circunstância fática relativa à matéria objeto de discussão neste tópico, reputa-se prejudicada a análise de admissibilidade do Recurso de Revista neste aspecto. Tópico prejudicado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e XXXV do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Defende o Recorrente que "o TRT 20 limitou os valores devidos aos valores indicados na petição de ingresso. Ora, a interpretação dada pelo TRT 20 ao artigo 840, § 1º da CLT, limitando os valores devidos ao reclamante, viola a regra constitucional prevista no artigo 5º, III e XXXV da CR-88, pois traz prejuízos ao jurisdicionado. Afinal, impede o recebimento dos valores efetivamente devidos, que devem ser apurados apenas e tão somente na liquidação do feito". Analiso. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442 do C. TST, nas Causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do C. TST, a Súmula Vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o Recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso jurisprudencial e violação a artigo infraconstitucional. Em relação às violações constitucionais suscitadas, não as verifico ocorrente, considerando o entendimento da E. Turma conforme o art. 852-B, inciso I, da CLT, bem como Decisões do C. TST, no sentido de que: "No tocante à matéria afeita "Da Limitação da Condenação", analisando-se a decisão materializada no Acórdão de ID 419f03a, não se verifica a existência de nenhum vício, embora consoante alegado pelo ora embargante, eis que a decisão atacada aponta claramente as razões pelas quais entendeu reformar a sentença no tocante a limitação da condenação, no sentido de limitar a condenação das horas extras ao valor indicado na petição inicial.." Nesse sentido, observa-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional quanto à limitação da condenação aos valores indicados na Petição Inicial, em se tratando Processos submetidos ao Rito Sumaríssimo, encontra-se em consonância com o posicionamento adotado pela maioria das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O TRT manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, no sentido de que os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele, não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Estando, pois, a decisão recorrida em harmonia com o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0010695-88.2023.5.03.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025). "[...] RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR DOS PEDIDOS NA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 852-B DA CLT. Visando prevenir violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR DOS PEDIDOS NA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 852-B DA CLT. Hipótese na qual a decisão regional entendeu que os valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial destinam-se apenas a estabelecer uma estimativa, em especial, para fins de definição do rito processual a ser seguido e, portanto, o valor da condenação não estaria limitado a eles. Considerando que o rito sumaríssimo possui regramento específico inserido na CLT por meio da Lei n.º 9.957/2000 e, desde então, há previsão de que " o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente " (artigo 852-B, inciso I), por não ter sofrido modificação pela Reforma Trabalhista e a ele não ser aplicável os termos da IN n.º 41 do TST, não há falar-se em mera estimativa dos pedidos. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-10521-21.2019.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão regional proferida no sentido de que o valor atribuído aos pedidos na inicial limita, quantitativamente, o alcance da condenação, em conformidade com do artigo 852-B, I, da CLT. Com efeito, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, de modo que foi reconhecida a transcendência jurídica da matéria em debate. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024). Portanto, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional indicado, conforme diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do C. TST. Diante do exposto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - JOSE MARCOS SANTOS - K. M. SERVICOS GERAIS LTDA

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Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 255871135

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001394-48.2017.5.20.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA JOSE MARCOS SANTOS K. M. SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA JOSE MARCOS SANTOS K. M. SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EVELYN NICACIO TORRES

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RAISSA DE HOLANDA TORRES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0001394-48.2017.5.20.0007 : JOSE MARCOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0001394-48.2017.5.20.0007 : JOSE MARCOS SANTOS E OUTROS (2) : K. M. SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64900f2 proferida nos autos. 0001394-48.2017.5.20.0007 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JOSE MARCOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA 2. K. M. SERVICOS GERAIS LTDA RECURSO DE: JOSE MARCOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 501c22b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id e1a464b). Representação processual regular (Id 839312e, 296ac9e). Preparo dispensado (Id c47c8ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor informa que, mesmo após ter o C. TST julgado procedente o seu Recurso de Revista e determinado o E. TRT se manifestar sobre os pontos trazidos nos Embargos de Declaração por ele opostos, o E. TRT permaneceu omisso. Relata que "o E. TST, em análise de negativa de prestação jurisdicional, entendeu pela necessidade de complementação da v. decisão, uma vez que o E. TRT deixou de se pronunciar sobre questão fundamental dos autos, relativa à confissão do preposto de que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros utilizados por 110 empregados. [...] Mesmo com o retorno dos autos e a nova decisão proferida pelo E. TRT da 20ª Região, permaneceu a negativa de prestação jurisdicional apresentada". Argumenta ser certo "que restou devidamente claro que o Tribunal “a quo” teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração: 1 - A confissão do preposto de que o obreiro atuava no banheiro do Gbarbosa, grande hipermercado da capital, inclusive transcrevendo aos autos seu depoimento, no qual informa que trabalhavam na loja 110 pessoas, pugnando, ainda, pela manifestação se o banheiro de onde trabalham 110 pessoas, além da circulação natural de clientes de um hipermercado, não configura ser este público, para os fins da Súmula 448/TST. 2 - Enfrentar o fato de que o próprio laudo pericial atestou que a atividade era limpeza de banheiro, em ambos os casos com o devido prequestionamento da Súmula 448 do TST, à luz de tais provas". Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no artigo 896, §1º-A, inciso IV, da CLT e na Súmula n. 459 do C. TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832 da CLT, 489 do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, penso houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o C. TST em sede do julgamento do Recurso de Revista, anteriormente apresentando pelo ora Recorrente, anulou o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando a baixa dos Autos para que a esta E. Corte se manifestasse sobre "os questionamentos dos embargos de declaração interpostos pela parte reclamante", este consistentes na suposta confissão do Preposto de que a Parte Reclamante realizava a limpeza de banheiros utilizados por 110 empregados. Todavia, ao analisar o Acórdão Recorrido, não se depreende qualquer manifestação da Turma Regional quanto à existência ou não da confissão do preposto, limitando-se a delinear que mantém o indeferimento do adicional de insalubridade com alicerce na conclusão exposta no Laudo Pericial. Nesse sentido, observa-se o seguinte trecho extraído do Acórdão Regional: "Quanto à matéria relacionada ao adicional de insalubridade, ao contrário do quanto alegado pelo ora Embargante, o Acórdão embargado manteve a intacta a sentença no tópico, pois entendeu ter sido a decisão fundada em competente laudo pericial ao concluir que as atividades realizadas pelo Obreiro não se enquadraram como insalubres, quer pela ausência de exposição a agentes nocivos, quer pelo não enquadramento nas normas regulamentadoras, incluindo assim, por óbvio, o labor em limpeza de banheiro, conforme informação do senhor Perito no quesito 11 - ID. 6f037d9 - Pág. 39, e ainda ao quesito complementar apresentado pelo Reclamante de ID. 9b66473 - Pág. 1). Logo, não comprovado nos autos que a atividade efetivamente exercida pelo Autor era desempenhada em condições insalubres, conforme conclusão do laudo pericial, não se permite a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos exatos termos declarados em sentença. Eis a conclusão do respectivo laudo que restou também colacionada ao Acórdão Embargado, in verbis: 'a) NÃO Ficaram evidenciadas situações potenciais de riscos presentes na NR15 e seus anexo XI, XIII e XIV. b) NÃO Ficaram caracterizadas como atividade e operações insalubre' No caso em apreço, restaram observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, uma vez que os elementos de convicção deste Regional encontram-se devidamente consignados no Acórdão, nos quais não existem, de forma alguma, os vícios apontados." Desta forma, atentando-se à determinação constante na Decisão proferida pelo Colendo TST, e considerando que a premissa fática atinente à quantidade de pessoas que circulavam no banheiro pode se afigurar relevante na conclusão do Julgado, entendo presente a negativa de prestação jurisdicional. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Recorrente em face do Acórdão que não deferiu-lhe adicional de insalubridade, defendendo que "em que pese o acórdão ter ignorado a confissão do preposto de que o obreiro fazia a limpeza do banheiro do G Barbosa (hipermercado) com mais de 110 funcionários, tal fato é facilmente inferido dos autos do processo, já que incontroverso que o local de trabalho é um HIPERMERCADO!!! Deste modo, independente da conclusão do laudo pericial e do fato de o mesmo informar que na limpeza de banheiros o obreiro utilizava EPI, fato é que a jurisprudência sumulada entende que a limpeza de banheiros públicos e coletivos enseja adicional de periculosidade em seu grau máximo" Analiso. Considerando o recebimento do Recurso de Revista, em razão do reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de circunstância fática relativa à matéria objeto de discussão neste tópico, reputa-se prejudicada a análise de admissibilidade do Recurso de Revista neste aspecto. Tópico prejudicado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e XXXV do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Defende o Recorrente que "o TRT 20 limitou os valores devidos aos valores indicados na petição de ingresso. Ora, a interpretação dada pelo TRT 20 ao artigo 840, § 1º da CLT, limitando os valores devidos ao reclamante, viola a regra constitucional prevista no artigo 5º, III e XXXV da CR-88, pois traz prejuízos ao jurisdicionado. Afinal, impede o recebimento dos valores efetivamente devidos, que devem ser apurados apenas e tão somente na liquidação do feito". Analiso. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442 do C. TST, nas Causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do C. TST, a Súmula Vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o Recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso jurisprudencial e violação a artigo infraconstitucional. Em relação às violações constitucionais suscitadas, não as verifico ocorrente, considerando o entendimento da E. Turma conforme o art. 852-B, inciso I, da CLT, bem como Decisões do C. TST, no sentido de que: "No tocante à matéria afeita "Da Limitação da Condenação", analisando-se a decisão materializada no Acórdão de ID 419f03a, não se verifica a existência de nenhum vício, embora consoante alegado pelo ora embargante, eis que a decisão atacada aponta claramente as razões pelas quais entendeu reformar a sentença no tocante a limitação da condenação, no sentido de limitar a condenação das horas extras ao valor indicado na petição inicial.." Nesse sentido, observa-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional quanto à limitação da condenação aos valores indicados na Petição Inicial, em se tratando Processos submetidos ao Rito Sumaríssimo, encontra-se em consonância com o posicionamento adotado pela maioria das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O TRT manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, no sentido de que os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele, não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Estando, pois, a decisão recorrida em harmonia com o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0010695-88.2023.5.03.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025). "[...] RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR DOS PEDIDOS NA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 852-B DA CLT. Visando prevenir violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR DOS PEDIDOS NA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 852-B DA CLT. Hipótese na qual a decisão regional entendeu que os valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial destinam-se apenas a estabelecer uma estimativa, em especial, para fins de definição do rito processual a ser seguido e, portanto, o valor da condenação não estaria limitado a eles. Considerando que o rito sumaríssimo possui regramento específico inserido na CLT por meio da Lei n.º 9.957/2000 e, desde então, há previsão de que " o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente " (artigo 852-B, inciso I), por não ter sofrido modificação pela Reforma Trabalhista e a ele não ser aplicável os termos da IN n.º 41 do TST, não há falar-se em mera estimativa dos pedidos. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-10521-21.2019.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão regional proferida no sentido de que o valor atribuído aos pedidos na inicial limita, quantitativamente, o alcance da condenação, em conformidade com do artigo 852-B, I, da CLT. Com efeito, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, de modo que foi reconhecida a transcendência jurídica da matéria em debate. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024). Portanto, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional indicado, conforme diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do C. TST. Diante do exposto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - K. M. SERVICOS GERAIS LTDA - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - JOSE MARCOS SANTOS

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Ariani Fernanda Da Silva Oliveira

ID: 331428559

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011671-43.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ARIANI FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SALLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0011671-43.2024.5.03.0075 RECORRENTE: GOCIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0011671-43.2024.5.03.0075 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIANI FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a9572 proferida nos autos. RORSum 0011671-43.2024.5.03.0075 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (MG153604) Recorrido: Advogado(s): ARIANI FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA FABIO SALLES DE FARIA (MG158053) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (MG153604) Recorrido: Advogado(s): SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) RECURSO DE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id d433409; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7bbf3d5). Regular a representação processual (Id 867d138; 2460963). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0871799; Custas pagas no RO: id 3897f5f; 98b9323; Depósito recursal recolhido no RR, id 21832fb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, a Turma julgadora ao pontuar que "Na hipótese, tendo a recorrente se beneficiado da mão de obra da reclamante, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST. Destaque-se que a 2º reclamada, na condição de tomadora de serviços, cabia cuidar de bem eleger a prestadora de serviços, e exercer vigilância para que esta não negligenciasse o cumprimento das obrigações sociais decorrentes do contrato de trabalho. Não o fazendo, assumiu a condição de responsável subsidiário, por ter incorrido em culpa in eligendo, ao contratar, e/ou in vigilando, por não fiscalizar, subrogando-se no crédito perante o devedor principal, para fins de futura ação de regresso, querendo. (...)" (ID. 6a4f638 - Pág. 3), decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No tocante ao tópico DAS VERBAS RESCISÓRIAS – DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer, no procedimento sumaríssimo, a observância dos limites previstos no § 9º do art. 896 da CLT. De todo modo, registro que a decisão está em sintonia com a Súmula 331, VI do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id ecb5aa8; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 2056451). Regular a representação processual (Id d31bb28). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 7f52a7e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, “caput”, e incisos II, XXXV, e XXXVI, da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) As dificuldades econômicas da empregadora não são oponíveis ao empregado, sob pena de violação do princípio da alteridade.Conforme Súmula nº 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita às penalidades dos art. 467 e 477 da CLT, o que não se estende às empresas em recuperação judicial.E que, ao contrário da falência, o processo de recuperação judicial não obsta que as empresas administrem o seu patrimônio, o qual continua sob sua gestão, de forma que às empresas em recuperação judicial aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. (...) (ID. 6a4f638 - Pág. 1) Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, “caput”, e incisos II, XXXV, e XXXVI, da CR/88). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, § 4º, da CLT, e 14, § 2º, da Lei 5.584/70 Quanto ao tema GRATUIDADE DE JUSTIÇA, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. De todo modo, a tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º e 4º da CLT Em relação ao tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST - divergência jurisprudencial. A análise da admissibilidade, em relação ao tema responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, fica prejudicada, por ausência de legitimidade recursal. Incide, no caso, o disposto no art. 18 do CPC, que dispõe: "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e XXXVI, da CR/88 - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; e 840, §1º da CLT Consta do acórdão (Id. 6a4f638 - Pág. 2): (...) No caso, diversamente do que sustenta a reclamada, os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, §1º, da CLT). Assim, tratando-se de ação que seguiu o rito sumaríssimo, os valores dos pedidos indicados na petição inicial estabelecem apenas uma estimativa para definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração dos valores objeto da condenação. Aplica-se ao caso, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRTMG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Ariani Fernanda Da Silva Oliveira

ID: 331428571

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011671-43.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ARIANI FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SALLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0011671-43.2024.5.03.0075 RECORRENTE: GOCIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0011671-43.2024.5.03.0075 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIANI FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a9572 proferida nos autos. RORSum 0011671-43.2024.5.03.0075 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (MG153604) Recorrido: Advogado(s): ARIANI FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA FABIO SALLES DE FARIA (MG158053) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (MG153604) Recorrido: Advogado(s): SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) RECURSO DE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id d433409; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7bbf3d5). Regular a representação processual (Id 867d138; 2460963). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0871799; Custas pagas no RO: id 3897f5f; 98b9323; Depósito recursal recolhido no RR, id 21832fb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, a Turma julgadora ao pontuar que "Na hipótese, tendo a recorrente se beneficiado da mão de obra da reclamante, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST. Destaque-se que a 2º reclamada, na condição de tomadora de serviços, cabia cuidar de bem eleger a prestadora de serviços, e exercer vigilância para que esta não negligenciasse o cumprimento das obrigações sociais decorrentes do contrato de trabalho. Não o fazendo, assumiu a condição de responsável subsidiário, por ter incorrido em culpa in eligendo, ao contratar, e/ou in vigilando, por não fiscalizar, subrogando-se no crédito perante o devedor principal, para fins de futura ação de regresso, querendo. (...)" (ID. 6a4f638 - Pág. 3), decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No tocante ao tópico DAS VERBAS RESCISÓRIAS – DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer, no procedimento sumaríssimo, a observância dos limites previstos no § 9º do art. 896 da CLT. De todo modo, registro que a decisão está em sintonia com a Súmula 331, VI do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id ecb5aa8; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 2056451). Regular a representação processual (Id d31bb28). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 7f52a7e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, “caput”, e incisos II, XXXV, e XXXVI, da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) As dificuldades econômicas da empregadora não são oponíveis ao empregado, sob pena de violação do princípio da alteridade.Conforme Súmula nº 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita às penalidades dos art. 467 e 477 da CLT, o que não se estende às empresas em recuperação judicial.E que, ao contrário da falência, o processo de recuperação judicial não obsta que as empresas administrem o seu patrimônio, o qual continua sob sua gestão, de forma que às empresas em recuperação judicial aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. (...) (ID. 6a4f638 - Pág. 1) Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, “caput”, e incisos II, XXXV, e XXXVI, da CR/88). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, § 4º, da CLT, e 14, § 2º, da Lei 5.584/70 Quanto ao tema GRATUIDADE DE JUSTIÇA, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. De todo modo, a tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º e 4º da CLT Em relação ao tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST - divergência jurisprudencial. A análise da admissibilidade, em relação ao tema responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, fica prejudicada, por ausência de legitimidade recursal. Incide, no caso, o disposto no art. 18 do CPC, que dispõe: "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e XXXVI, da CR/88 - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; e 840, §1º da CLT Consta do acórdão (Id. 6a4f638 - Pág. 2): (...) No caso, diversamente do que sustenta a reclamada, os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, §1º, da CLT). Assim, tratando-se de ação que seguiu o rito sumaríssimo, os valores dos pedidos indicados na petição inicial estabelecem apenas uma estimativa para definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração dos valores objeto da condenação. Aplica-se ao caso, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRTMG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIANI FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 0008722-74.2017.8.10.0001

ID: 312576636

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008722-74.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA

Intimação

Advogados:

MAILSON NUNES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. n.º 0008722-74.2017.8.10.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º RÉU: JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA A… PROC. n.º 0008722-74.2017.8.10.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º RÉU: JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA ADV.: DR. MÁRCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA, OAB/MA N.º 10.595 2º ACUSADO: DANILO RODRIGUES SILVA DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA 3º RÉU: CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA 4º RÉU: FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA Vítima(s): A SAÚDE PÚBLICA Inc. Penal: Art(s). 33, caput, do CPB. SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA, DANILO RODRIGUES SILVA, CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS e FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, dando-o(a/s) como incurso(a/s) nas penas do(s) art(s). 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Relata a peça acusatória que, no dia 25/07/2017, por volta das 10h30, na Rua Padre Xavier, Jardim das Oliveiras, Município de Raposa, os denunciados foram flagrados por uma guarnição da Polícia Militar em posse de quantidade significativa de substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Aduz que, de acordo como os relatos dos policiais, no dia dos fatos, ao passarem pela Rua Padre Xavier, proximidades do Bar Coração Brasileiro, avistaram os quatro denunciados próximos um do outro, sendo que o réu JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA encontrava-se em uma motocicleta. Descreve que, ao perceberem a aproximação da viatura policial, de imediato, foi jogado, no chão, um embrulho contendo 13 (treze) papelotes de maconha, embalados individualmente, em filme plástico transparente. Ao serem revistados, foram encontradas cédulas de dinheiro trocadas, sendo achado com FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA uma cédula de R$ 5,00 (cinco reais); com CARLOS BRUNO MORAES a quantia de R$ 9,00 (nove reais), sendo uma moeda de R$ 1,00 (um real) e quatro cédulas de R$ 2,00 (dois reais); com JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA a quantia de R$ 24,35 (vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), sendo duas cédulas de R$ 2,00 (dois reais), uma cédula de R$ 5,00 (cinco reais) e uma cédula de R$ 10,00 (dez reais), além de moedas. Aponta que, ao serem ouvidos, todos os investigados negaram a autoria delitiva. Denúncia oferecida em 16/12/2020 (Num. 73391361 - Pág. 3/7). Auto de exibição e apreensão (Num. 73391361 - Pág. 31/32). Laudo de exame de constatação (ocorrência de n.º 2510/2017 - ILAF/MA) - Num. 73391361 - Pág. 46/47. CNH do réu João Mesquita de Almeida (Num. 73391361 - Pág. 69); RG do acusado Danilo Rodrigues Silva (Num. 73391361 - Pág. 70) e RG do denunciado Francisco Lucas da Silva Oliveira (Num. 73391361 - Pág. 71). Laudo Pericial criminal n.º 2510/2017 - ILAF/MA (material vegetal) - Num. 73391361 - Pág. 106/109. Os denunciados DANILO, JOÃO MESQUISTA, FRANCISCO LUCAS e CARLOS BRUNO foram devidamente notificados, conforme certidões do oficial de justiça constante no Num. 73391361 - Pág. 194/199 e Num. 73391361 - Pág. 208/209. O réu JOÃO MESQUITA apresentou defesa prévia através de advogado, constante no Num. 73391361 - Pág. 191/192, enquanto os demais acusados deixaram transcorrer o prazo, sem apresentar alegações preliminares, razão pela qual os autos foram remetidos à DPE, que ofereceu resposta à acusação de DANILO RODRIGUES SILVA (Num. 73391361 - Pág. 213/215), CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS (Num. 73391361 - Pág. 217/219) e FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA (Num. 73391361 - Pág. 222/224. Consulta ao Jurisconsult quanto aos antecedentes criminais do(a/s) ré(u/s) (Num. 73391361 - Pág. 167/188). Autos migrados para o PJe em 27/07/2022. Decisão recebendo a denúncia, com designação de audiência de instrução e citação dos acusados (Num. 88723780 - Pág. 1/4). Laudos de lesão corporal "A" dos acusados (Num. 93485668 - Pág. 2/5). Na colheita da prova oral judiciária, realizada em 22/08/2023, foram ouvidas as testemunhas de acusação/defesa presentes. Em seguida, o MPE e o DPE desistiram do depoimento da testemunha ausente. Posteriormente, procedeu-se à qualificação e ao interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução processual, não foram requeridas diligências. Ao final, foi aberto o prazo para as partes apresentarem alegações finais, na forma de memoriais (Num. 99612397 - Pág. 1/3). O Representante do MPE apresentou alegações finais, aduzindo, em síntese: que há fragilidade das provas colhidas na instrução processual, não havendo comprovação de que o entorpecente apreendido tenha sido encontrado na posse de algum dos réus ou de todos eles, sem demonstração, ainda, de que eles foram vistos se desvencilhando da droga, o que torna duvidosa a propriedade do material. Assim, diante da dúvida quanto à prática do delito, pela insuficiência de provas e, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, é imperiosa a absolvição dos réus, nos termos do art. 386, VII, do CPP (Num. 101798736 - Pág. 1/4). A defesa do réu JOÃO MESQUITA DE ALMEITA apresentou alegações finais, requerendo, em suma: preliminarmente, que seja declarada nula a busca pessoal e, por consequência, o acusado seja absolvido, nos termos do art. 386, II, do CPP; no mérito, a absolvição do réu, nos termos do art. 386, V ou VII, do CPP; subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de drogas; a fixação da pena no mínimo legal; a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos; subsidiariamente, que seja fixado o regime aberto e a aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP (Num. 103807507 - Pág. 1/7). A DPE ofereceu alegações finais dos acusados DANILO RODRIGUES SILVA e CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS, requerendo, em síntese: a absolvição dos acusados relacionada à imputação do artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista a ausência de comprovação de autoria delitiva, nos moldes das argumentações supracitadas e com fundamento no artigo386, VII, do CPP; Subsidiariamente, a desclassificação do delito constante no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o delito do artigo 28 da referida Lei, nos moldes do artigo 383, do CPP; e após a desclassificação retro, o reconhecimento e declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 28 da Lei 11.343/2006 c/c 109, VI, c/c 115, ambos do CP, consoante as argumentações anteriormente apresentadas (Num. 106464346 - Pág. 1/11). O patrono do réu FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, embora devidamente intimado por duas vezes, deixou transcorrer o prazo, sem apresentar as alegações finais do denunciado. O denunciado FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA foi devidamente intimado da desídia do seu patrono para constituir novo causídico nos autos, porém, deixou transcorrer o prazo, sem habilitar novo advogado no processo, consoante certidão de Num. 143119869 - Pág. 1, razão pela qual os autos foram remetidos a DPE (Num. 143120455 - Pág. 1). A DPE apresentou alegações finais do denunciado FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, pugnando, em suma: a absolvição do acusado relacionada à imputação do artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista a ausência de comprovação de autoria delitiva, nos moldes das argumentações supracitadas e com fundamento no artigo 386, VII, do CPP; subsidiariamente, a desclassificação do delito constante no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o delito do artigo 28 da referida Lei, nos moldes do artigo 383, do CPP; e após a desclassificação retro, o reconhecimento e declaração da prescrição da pretensão da punitiva estatal, nos moldes do artigo 28 da Lei 11.343/2006 c/c 109, VI, c/c 115, ambos do CP, consoante as argumentações anteriormente apresentadas. (Num. 144365910 - Pág. 1/10). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal. Os acusados JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA, DANILO RODRIGUES SILVA, CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS e FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA foram denunciados como incursos nas penas do art. 33, caput, do Lei n.º 11.343/2006, sob a acusação de, no dia 25/07/2017, por volta das 10h30, na Rua Padre Xavier, Jardim das Oliveiras, Município de Raposa, terem sido flagrados por uma guarnição da polícia militar em posse de quantidade significativa de substância entorpecente, consistente em 13 (treze) papelotes de maconha, embalados individualmente, em filme plástico transparente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como foi encontrado, em poder dos réus, cédulas de dinheiro trocadas, sendo que, ao avistarem a aproximação da viatura policial, de imediato, foi jogado, no chão, o embrulho, contendo o citado entorpecente. Inicialmente, passo a analisar a preliminar de nulidade de busca pessoal arguida pela defesa do acusado JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA. A referida tese não se sustenta, pois o policial ouvido, em juízo, relatou que, ao passarem no local, que tratava-se de uma casa abandonada, tido por populares como um lugar utilizado por usuários de drogas, e com a presença de indivíduos no local, verificaram a suspeita de prática do tráfico de drogas, razão pela qual efetuaram a abordagem, tanto que, no local, foi apreendido um saco contendo entorpecentes. Frise-se que um local abandonado utilizado por usuários, facilmente pode ser utilizado por traficantes para a mercancia. A esse respeito já se posicionou o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL . ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO E FUGA. JUSTA CAUSA PRESENTE . REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam não haver nulidade quanto à abordagem policial, uma vez que o recorrente e o corréu estavam em localidade conhecida como ponto de tráfico, em uma motocicleta e, ao avistarem os policiais que faziam patrulha no local, demonstraram nervosismo, desligando a luz da moto e dispensando uma sacola plástica no chão . Posteriormente, em abordagem pessoal, foi verificado que com o corréu haviam 4 porções de cocaína e na sacola dispensada pelo recorrente mais 15 porções de cocaína. 2. A justa causa para a busca pessoal não se deu tão somente com base na fuga, tendo os policiais agido após a dispensa de drogas em via pública. 3 . A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. 4. Assim, para se concluir de modo diverso, pela ilegalidade na busca pessoal, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n . 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2322033 SP 2023/0092532-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 12/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) - sem grifos no original A propósito, o local, onde ocorreu a abordagem, trata-se de uma casa abandonada, e, de acordo com o entendimento do STF e STJ, imóvel abandonado não possui a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CÉLULA DO "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ? PCC" . NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL DESABITADO E DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DE DROGAS E ARMAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA . HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603 .616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1 .574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, não se verifica violação ao art . 157 do Código de Processo Penal, porquanto a diligência policial ocorreu no interior de imóvel desabitado, o que afasta deste a proteção constitucional conferida ao domicílio. 4. As instâncias ordinárias concluíram que "não se está a tratar de residência, nem mesmo de domicílio do réu, pelo contrário, está-se a tratar de um 'bunker', ou seja, de uma estrutura fortificada e subterrânea, construída para fins exclusivos de armazenamento e refino de drogas ilícitas, bem como para guarda de armas de grosso calibre". 5 . Na hipótese, não há nos autos a descrição de elementos aptos a caracterizar o imóvel ora em análise como domicílio, não havendo, por conseguinte, que se analisar a presença de fundadas razões prévias ao ingresso policial, uma vez que o referido sítio não consubstancia objeto de proteção constitucional, mormente por se encontrar desabitado e se destinar ao armazenamento de vultuosa quantidade de drogas e armamentos. 6. Consoante entendimento desta Corte Superior, "[a] casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição da Republica" (AgRg no RHC n . 158.301/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). 7. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 860929 SP 2023/0371705-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) - sem grifos no original. Dessa forma, deixo de acolher a preliminar ventilada. Passo a análise do mérito. A materialidade do delito resta devidamente comprovada através do Laudo de exame de constatação (ocorrência de n.º 2510/2017 - ILAF/MA) - Num. 73391361 - Pág. 46/47 e do Laudo Pericial criminal n.º 2510/2017 - ILAF/MA (material vegetal) - Num. 73391361 - Pág. 106/109, a qual apresentou a seguinte conclusão: "4. DOS EXAMES/CONCLUSÃO: Ante ao examinado, conclui-se que: 4.1 MATERIAL VEGETAL [...] Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), o qual se encontra relacionado na LISTA F2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA Nº 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também se encontra relacionada na referida portaria, estando relacionada na LISTA E - LISTA DE PLANTAS QUEPODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. [...]" A autoria, por sua vez, não restou demonstrada. A testemunha de acusação/defesa, EDILBLANEO MAGALHÃES SANTOS (Policial civil), ouvido em juízo, declarou: Que é policial civil. Que lembra que estavam indo fazer uma intimação e se depararam com uma casa abandonada e lá geralmente tinham pessoas que usavam o local para consumo de entorpecentes; Que ao passarem em frente visualizaram uma pessoa parada numa moto e algumas pessoas lá dentro; que retornaram e fizeram a abordagem e entraram na casa; que na moto estava o Mesquita, sentado na moto do lado de fora; que quando entraram, um tentou correr, não recorda quem, mas conseguiram deter os outros três que estavam no interior e outro que estava na moto; que nenhum deles esboçou qualquer reação, mas foi encontrado um saco e dentro dele tinha entorpecentes; que não foi encontrado em poder deles, mas foi encontrado no local esse saco; que eles estavam em posse de dinheiro trocados; que todos os acusados estão aqui presentes; que não recorda se tinha balança de precisão; que recorda bem que dentro do saco tinha algumas embalagens; que nenhum deles estavam consumindo; que se estavam, quando olharam, jogaram fora; que não tinha cigarro, nada; que quando efetuaram a busca tinha um saco sim, mas não em posse deles, mas no local que eles se encontravam; que quando eles olharam os policiais, eles se deslocaram e se dispersaram; que o saco estava próximo a uma parede, numa distância de 2 metros e meio deles; que lá as pessoas entram muito para uso, segundo os populares; que não recorda se a droga apreendida é a da fotografia de id7339, pois estava no saco e apresentaram na delegacia; que não foi encontrado nenhum outro objeto ligado a crime, apenas pontinhas de cigarro, tinha guardanapos jogados por lá, muitas caixinhas de fósforos; que não chegaram a ver papelotes; que acredita que o fato foi pela manhã; que o João Mesquita estava parado na moto e um correu para dentro, mas não recorda quem foi; que não recorda se João estava fumando algo, mas acha que não; que a viatura não estava descaracterizada; que nenhum deles assumiu a propriedade da droga; que de onde João Mesquita estava dava para conversar com os demais do lado de dentro; que a casa era de um traficante faccionado que havia falecido e ficou abandonada; que serve de ponto para usuário de drogas; que nunca tiveram informação de que seria ponto de venda; que não foi encontrado nenhum objeto cortante; que a droga era maconha; que foi a primeira abordagem que fizeram nessa residência; que passaram no local e como viram o pessoal dentro de uma casa, deteriorada, e que era usada para consumo de drogas; que já havia denúncias, inclusive de moradores, de que a casa estava sendo usada por usuários de drogas; que eles alegaram que eram usuários; que no local tinham coisas já descartadas, charutos, cigarros e guardanapos; que não recorda a quantidade que foi apreendida, mas não foi grande; que não recorda se foi encontrado algo no bolso de Danilo e Carlos Bruno; que não viu nenhum deles descartando algo no local. A primeira testemunha de defesa do acusado João Mesquita, MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA VIEIRA MIRANDA, inquirida em juízo, declarou: Que conhecia João Mesquita; que estava presente no momento da abordagem policial; que mora no Bar Coração Brasileiro, pois é a proprietária do bar; que quando viu o movimento, se aproximou; que viu os meninos pedindo cigarro e ele deu um cigarro; que essa casa é abandonada, mas não sabe se serve para usuário de drogas; que o João Mesquita estava na moto; que foi a hora que eles pediram o cigarro e o João Mesquita deu, foi a hora que a viatura chegou; que a distância da sua casa para a casa que eles estavam dá para olhar tudo; que conhece o João Mesquita há muito tempo, há uns 05 - 08 anos; que não sabe de envolvimento dele com droga; que não sabe se ele faz parte de facção criminosa; que o Francisco mora de frente a sua casa; que viu o Francisco no dia dos fatos; que vê mais o Francisco dentro de casa e com a esposa e o filho. Ao ser ouvido na delegacia, o acusado JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA declarou: QUE SE ENCONTRAVA CHEGANDO PRÓXIMO AO BAR CORAÇÃO BRASILEIRO EM SUA MOTO HONDA BROS, DE COR PRETA, QUE AO PASSAR POR TRÊS COLEGAS (DANILO, BRUNINHO, NÃO SABENDO INFORMARO NOME DO TERCEIRO) QUE PERGUNTARAM PARA O INTERROGADO (JOAO O QUE ACONTECEU COM O TEU PAI) APÓS PARAR SUA MOTO FOI O INTERROGADO FOI SURPREENDIDO POR POLICIAIS MANDANDO QUE OS MESMOS COLOCASSEM AS MÃOS PARA CIMA; FOI PERGUNTADO AO INTERROGADO SE ELE SABIA QUE OS TRÊS ELEMENTOS ESTARIAM DE POSSE DE DROGAS RESPONDEU QUE NÃO, QUE SÓ SABE INFORMAR QUE ESTARIA NO LOCAL ERRADO, NA HORA ERRADA QUE LOGO APÓS A ABORDAGEM O COLOCARAM NA VIATURA E O CONDUZIRAM O INTERROGADO PARA A DELEGACIA PARA QUE FOSSE PRESTADO ESCLARECIMENTO DO CASO.FOI PERGUNTADO AO INTERROGADO EM RELAÇÃO AS CÉDULAS TROCADAS TOTALIZANDO UM VALOR DE RS 24,00 (VINTE E QUATRO REAIS) RESPONDEU QUE SERIA DE FRUTO DE SEU TRABALHO POIS INFORMA TRABALHAR COMO MOTO TAXISTA. (Num. 73391361 - Pág. 23/24). Perante a autoridade policial, o acusado DANILO RODRIGUES SILVA, relatou: QUE SE ENCONTRAVA EM FRENTE AO BAR CORAÇÃO BRASILEIRO QUANTO O INTERROGADO AVISTOU JOÃOZINHO NA MOTO FUMANDO UM CIGARRO, FOI QUANDO O INTERROGADO VEIO A CHAMA-LO PARA PEDIR UM CIGARRO E PERGUNTOU O QUE HAVIA OCORRIDO com o PAI DO JOÃOZINHO, TENDO COMO RESPOSTA QUE ELE HAVIA MORRRIDO DEVIDO UM PROBLEMA DE CÂNCER, O SENHOR JOÃOZINHO FALOU PARA O INTERROGADO QUE ESTAVA EM COMPANHIA DE MAIS DOIS COLEGAS (LUCAS E BRUNO) - OLHA LÁ VEM A POLÍCIA, NESSE MOMENTO FORAM PELA POLÍCIA FALANDO PARA QUE ELES COLOCASSEM AS MÃOS NA CABEÇA, MOMENTO EM QUE OS POLICIAIS DER REPENTE APRESENTARAM DROGAS PERGUNTANDO DE QUEM SERIA, TENDO COMO RESPOSTA PARA OS POLICIAIS QUE NÃO SABERIA INFORMAR DE QUEM SERIA, FOI PERGUNTADO AO INTERROGADO ONDE OS POLICIAS TERIAM ENCONTRADO A DROGA TENDO COMO RESPOSTA DO INTERROGADO QUE A DROGA TERIA SIDO ENCONTRADA LONGE DO INTERROGADO. FOI PERGUNTADO AO INTERROGADO SE O MESMO FAZ USO DE ALGUM TIPO DE ENTORPECENTE, RESPONDEU QUE SIM, QUE USA SOMENTE A MACONHA, FOI PERGUNTADO PARA O INTERROGADO SE ELE FAZ USO DE DROGA EM COMPANHIA DE SEUS COLEGAS (LUCAS E BRUNO) RESPONDEU QUE SIM E APENAS USAM E NÃO COMERCIALIZAM A DROGA. INFORMA AINDA QUE É APENAS USUÁRIO E QUE TODOS OS FINS DE SEMANA O INTERROGADO SAI PARA TRABALHAR COMO GARÇOM NO BAR FÉ EM DEUS NA PRAIA DO ARAÇAGI, FOI PERGUNTADO PARA O INTERROGADO SE ELE FOI ENCONTRADO COM ALGUM DINHEIRO NO MOMENTO DA ABORDAGEM RESPONDEU QUE NÃO.. (Num. 73391361 - Pág. 25/26). O réu CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS prestou o seguinte depoimento na delegacia: QUE na manhã de hoje, por volta das 10:30 horas, encontrava-se conversando com seus conhecidos JOÃO (JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA), LUQUINHA (FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA) e DANILO (DANILO RODRIGUES SILVA), na Rua Padre Xavier, quando repentinamente foram abordados por dois policiais em uma viatura da Policia Civil; QUE, o interrogado e seus demais conhecidos foram revistados, mas nada de ilegal foi encontrado com eles; QUE, quando deu por si um dos policiais estava de posse de um embrulho que afirmou ser droga, tendo perguntado se a droga pertencia a algum deles, mas ninguém respondeu; QUE, então, todos foram colocados no interior da viatura e trazidos a Esta Delegacia; QUE, afirma que estava de posse da quantia de dez reais em cédulas trocadas de dois reais e uma moeda de um real; QUE, tal dinheiro provém da venda um pássaro "BIGODE", que o interrogado havia feito para JOÃO MESQUITA e naquela hora havia ido pagar o interrogado; QUE, afirma que estava em frente à casado LUCAS conversando com os demais; QUE, já foi apenas detido sob suspeita de roubo, mas liberado em seguida; QUE, nunca foi processado criminalmente; QUE, LUCAS e DANILO são usuários de droga; QUE, não tem conhecimento que nenhum dos outros conduzidos seja traficante de drogas; (Num. 73391361 - Pág. 27/28). Na fase do inquérito policial, o denunciado FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA prestou o seguinte depoimento na delegacia: QUE na na manhã de hoje por volta das 10:30horas, saiu de sua residência localizada na Rua Padre Xavier, Jardim das Oliveiras, nesta cidade, para conversar com seu conhecido JOÃO MESQUITA, sendo que também estavam próximo ao mesmo os indivíduos DANILO e BRUNO (CARLOS BRUNO), todos juntos em frente à casa do interrogado; QUE, PERGUNTANDO AO INTERROGADO SE A DROGA (MACONHA) APREENDIDA E APRESENTADA PELO POLICIAL CIVIL GUTEMBERG É DE SUA PROPRIEDADE, RESPONDEU QUE não; QUE, é usuário de maconha há aproximadamente cinco anos; QUE, PERGUNTADO AO INTERROGADO SE VIU OS DEMAIS INDIVÍDUOS COM QUEM CONVERSAVA DE POSSE DOS PAPELOTES DE MACONHA, RESPONDEU QUE não viu nenhum deles de posse de nenhuma droga; QUE, repentinamente, chegou ao local uma viatura com dois policiais, sendo que ninguém correu; QUE, foram abordados e revistados por aqueles policiais, não tendo sido encontrado nada de ilegal em poder do interrogado e dos outros três conhecidos seus; QUE, estava de posse de uma cédula de cinco reais, que sua mãe havia lhe dado para que fosse cortar o cabelo; QUE, após todos serem revistados, um dos policiais começou a fazer buscas nas imediações de onde estava se dando a abordagem, vindo a encontrar um embrulho que afirmou tratar-se de droga e perguntou a quem pertencia, sendo que todos permaneceram calados e foram colocados no xadrez da viatura e trazidos a esta Delegacia, onde foram autuados em flagrante; QUE, já teve passagem pela Polícia no ano de 2015, tendo sido autuado pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma; QUE, nunca traficou drogas, nem tem conhecimento que algum dos demais indivíduos presos seja traficante também; QUE, desde o começo deste ano, trabalha como garçom na praia do Araçagy, no Bar Por do Sol; (Num. 73391361 - Pág. 29/30). Em juízo, todos os acusados fizeram uso do direito constitucional de permanecerem calados. Como se percebe, no que se refere à autoria delitiva, esta não restou devidamente comprovada, pois o único policial ouvido em juízo declarou que a droga não foi encontrada em poder de nenhum dos denunciados, que o entorpecente foi encontrado em um saco, em local próximo, numa distância de dois metros, esclarecendo que JOÃO MESQUITA estava numa moto e não correu e que, quando a viatura parou, alguém tentou correr, mas não recorda quem. O testigo declarou que nenhum dos acusados esboçou qualquer reação e nenhum assumiu a propriedade, bem como teriam alegado serem usuários de drogas. Relatou ainda que o local tratava-se de uma casa abandonada e, segundo populares, era muito utilizada por usuários de drogas para o consumo de entorpecentes. Na fase extrajudicial todos os réus negaram a autoria delitiva. Destarte, diante da ausência de comprovação de que a droga apreendida pertencia aos acusados, eis que não foi encontrada em poder deles, mas em local próximo, sem visualização de atos de mercancia ou dispensa por qualquer um dos acusados, a absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000488-28.2017.8 .17.1030 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: Dr. Ricardo V . D. L. de Vasconcelos Coelho Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal . Tráfico de drogas. Busca pessoal lícita. Insuficiência de provas para condenação. Absolvição mantida . I. Caso em exame Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), por entender pela ilegalidade da busca pessoal . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal realizada pelos policiais foi lícita; (ii) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. III . Razões de decidir 3. A busca pessoal foi considerada lícita, pois baseada em fundadas suspeitas, decorrentes de denúncias anônimas e da notória prática de tráfico no local, o que justificou a abordagem policial. 4. Apesar da licitude da busca, as provas produzidas não demonstram com a certeza necessária a autoria do delito imputado ao réu . A droga foi encontrada em um beco próximo à residência do réu, mas não em sua posse. 5. A pequena quantidade de dinheiro encontrada com o réu e a apreensão de uma marica (isqueiro) não são suficientes para comprovar o tráfico, podendo indicar uso próprio. 6 . Inexistindo provas robustas que liguem o réu à droga apreendida, impõe-se a absolvição, em respeito aos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido . Absolvição mantida. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal baseada em denúncia anônima e em fundada suspeita, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, é lícita. 2 . A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta da autoria, não sendo suficiente estar próximo ao local onde a droga foi apreendida." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, V; Lei nº 11.343/2006, art . 33. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1443011 AgR / RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.691 .961/RS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0000488-28.2017.8 .17.1030, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, mantendo-se a ABSOLVIÇÃO do acusado WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des . Honório Gomes do Rego Filho Relator H20 (TJ-PE - Apelação Criminal: 00004882820178171030, Relator.: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM)) - sem grifos no original. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA . REQUERENDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO VÍNCULO DO APELADO COM A DROGA APREENDIDA . IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No delito de tráfico, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a traficância exercida pelo acusado . A gravidade do crime exige prova cabal e perfeita, de modo que inexistindo esta nos autos, impõe-se seja decretada a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo. De mesmo modo procede o crime de associação para o tráfico, sendo necessária para a sua caracterização a existência de um vínculo associativo estável e permanente, o que, aos fatos digladiados, não ocorrera. Todas as provas existentes nos autos se mostram duvidosas e questionáveis, não se mostrando passíveis de afirmação, mas apenas suposições. A simples probabilidade de autoria, tratando-se de mera etapa da verdade, não constitui, por si só, certeza . Havendo a dúvida, é preferível proceder-se à absolvição do que condenar um inocente, em face do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AC - Apelação Criminal: 00010964320238010001 Rio Branco, Relator.: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) - sem grifos no orignal. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NÃO VISUALIZAÇÃO DE MERCANCIA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER DOS ACUSADOS - PROVA DA AUTORIA - FASE JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. - Não existindo provas pujantes da autoria delitiva, ainda que haja suspeitas de que os agentes tenham cometido o delito, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo - Não tendo sido presenciada a mercancia de droga (mas apenas encontrada droga no matagal em que o casal saiu quando foi abordado) e não tendo a droga sido apreendida com os acusados, resta o conjunto probatório insuficiente para condenação. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00262649620208130040 Araxá, Relator.: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 25/06/2024, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/06/2024) - sem grifos no original. Ademais, é sabido que as provas orais produzidas durante o inquérito policial, por não se revestirem das garantias do contraditório e da ampla defesa, não podem ser o único fundamento a embasar a condenação do réu. Além disso, sabe-se que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do in dúbio pro reo, no momento da prolação da sentença condenatória, sempre que não houver provas suficientes da autoria e materialidade delitivas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO . POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO VÍNCULO DO ACUSADO COM A DROGA APREENDIDA. IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No delito de tráfico, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a traficância exercida pelo acusado . A gravidade do crime exige prova cabal e perfeita, de modo que inexistindo esta nos autos, impõe-se seja decretada a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo. 2. A simples probabilidade de autoria, tratando-se de mera etapa da verdade, não constitui, por si só, certeza. 3 . Havendo a dúvida, é preferível proceder-se à absolvição do que condenar um inocente, em face do princípio in dubio pro reo. 6. Recurso conhecido e provido. PENAL . PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS . 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, corroboradas com os depoimentos dos policiais e demais provas dos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Apelo conhecido e desprovido . (TJ-AC - Apelação Criminal: 00004565620228010007 Xapuri, Relator.: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 30/07/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) -sem grifos no original. Destarte, tendo em vista que não existe prova suficiente para condenação, a absolvição dos denunciados é medida que se impõe. Diante do exposto, com arrimo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os réus JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA, DANILO RODRIGUES SILVA, CARLOS BRUNO MORAES DOS SANTOS e FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), por não existir prova suficiente para a condenação. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifiquem-se o MPE e o DPE. Dispensada a intimação pessoal do réu JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA, por possuir patrono habilitado nos autos, nos termos do art. 392, II do CPP, bastando a intimação na pessoa do seu advogado. Frustrada a intimação pessoal dos acusados assistidos pela DPE, intimem-se estes, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Afixe-se no local de costume e certifique-se. Junte-se o exemplar da publicação no órgão oficial. Considerando a absolvição dos réus, proceda-se a devolução dos valores apreendidos em poder dos réus FRANCISCO LUCAS DA SILVA OLIVEIRA (R$ 5,00); CARLOS BRUNO MORAES (R$ 9,00); e JOÃO MESQUITA DE ALMEIDA (R$ 24,35), conforme depósitos no Num. 73391361 - Pág. 74/79. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa nos registros e demais comunicações de estilo. A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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