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"0000488-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 416 de 436

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cassio Aparecido Bernardino

ID: 304661776

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibaiti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000875-36.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CASSIO APARECIDO BERNARDINO

Conclusão

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8227 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000875-36.2024.8.16.0089 Processo: 0000875-36.2024.8.16.0089 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 08/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CASSIO APARECIDO BERNARDINO VISTOS E EXAMINADOS estes autos registrados sob o n° 0000875-36.2024.8.16.0089, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu CÁSSIO APARECIDO BERNARDINO, já devidamente qualificado, denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41. I - RELATÓRIO. Deixo de elaborar o relatório por expressa previsão legal (art. 81, §3º, da Lei 9099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de CÁSSIO APARECIDO BERNARDINO, pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei n.º 3.688/1941 (mov. 17.1): No dia 08 de março de 2024, por volta das 23:19, na Rua Arnado Faivro Buzatto, nº 28, Centro, no município de Ibaiti/PR, o denunciado CÁSSIO APARECIDO BERNARDINO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perturbou o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, na medida em que ligou 1 (um) aparelho de som da marca Pioneer com 4 (quatro) cornetas, 2 (dois) subwoofers de 12 polegadas e 1 (um) módulo, executando músicas em alto volume (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/305132 – mov. 6.1, declaração do noticiante – mov. 6.4 e imagem do aparelho de som apreendido – mov. 6.12). O artigo 42 do Decreto-lei n.º 3.688/1941 prevê: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da inicial pretensão acusatória e a consequente condenação (seq. 47.2), ao passo em que a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, ante a fragilidade probatória (mov. 54.1). Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados todos os direitos e garantias inerentes à defesa. Dessa forma, não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. João Renato de Oliveira Rodrigues, quando ouvido em Juízo (mov. 43.1 – Arquivo de Vídeo), afirmou: “ [...]. Que fez uma denúncia em razão do som alto por Cassio, que estava vindo da distribuidora de bebidas perto de sua casa e que representou criminalmente, de forma que a polícia foi fazer a abordagem, e deu seguimento. Que a perturbação era muito alta, que o som era muito alto e que já era quase meia-noite, e se tive aparelho para medir os decibéis com certeza passaria do permitido. Que sempre tem perturbação no local, não sabe dizer se dele (Cássio), mas que é constante. Que foi na distribuidora algumas vezes pedir para abaixar o som, mas que no dia não foi, chamando a polícia. Que na região todos estão incomodados pela situação, mas ficam reféns dos donos da distribuidora. Que a situação é constante sendo todo final de semana, da meia noite até umas cinco da manhã. Que acha que ele não mora ali perto mas que mesmo após conversar com Cassio, ele persistiu com o som alto. Que Cássio estava embriagado na delegacia e foi repreendido pelos policiais [...]”. Jorge Eduardo de Oliveira, policial militar, relatou em Juízo (mov. 43.3 – Arquivo de Vídeo): “ [...] Que se recorda da ocorrência, que estavam em serviço e foram solicitados. Que uma senhora acionou a polícia para atender a situação de som alto, dizendo que o fato é recorrente ali no local. Que no local constataram o som alto numa saveiro, que Cássio se apresentou como proprietário, e conduziram o veículo com o som para o pátio sendo realizada a apreensão. Que foi feita a representação. Que outros vizinhos reclamaram mas não quiseram se envolver, relatando que estavam perturbados pela situação. Que tem uma distribuidora de um lado da rua, e do outro tem um pátio, onde os carros ficam e acontece a perturbação. Que apenas Cássio estava com som ligado, sendo o causador da perturbação no momento”. Juliano pereira, policial militar, relatou em Juízo (mov. 43.4 – Arquivo de Vídeo): “ [...] Que estava compondo a equipe mas que não participou desta ocorrência em específico”. O acusado CÁSSIO APARECIDO BERNARDINO, interrogado em Juízo (mov. 43.2 – Arquivo de Vídeo), disse: “ [...] Que estava na rua, indo pra distribuidora pegar uma coca-cola. Que estava ouvindo som baixo, que o som alto relatado eram de outras pessoas, mas não sabe dizer de quem. Que não costuma frequentar a choperia e que a polícia chegou apenas dois minutos depois que ele tinha chego ao local. Que não sabe o motivo do policial ter falado que o som alto era dele. Que ninguém pediu pra ele abaixar o som previamente. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2024/305132 (mov. 6.1), Declaração do Noticiante (mov. 6.4), Imagem do Aparelho Apreendido (mov. 6.12), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. O policial militar Jorge Eduardo de Oliveira, ouvido em juízo ao mov. 43.3, foi seguro ao relatar que foi acionado para atender uma ocorrência de perturbação do sossego e que ao chegar ao local, constatou o veículo do réu com som ligado em volume muito alto. Asseverou ainda que, embora houvesse outros veículos no local, era possível identificar o som oriundo do automóvel do acusado. Não fosse suficiente a indicação precisa do veículo, o policial militar foi enfático ao afirmar que vários outros vizinhos reclamaram do som vindo do veículo e afirmaram que estavam perturbados com seu volume alto. Veja-se que o depoimento do policial – que prestou compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, seu relato se mostrou coerente e harmônico com as informações colhidas durante a fase investigativa. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Assim, denota-se que o depoimento policial tem plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes, como é o caso em tela. Ademais, a versão apresentada pelo réu não é crível. Primeiro porque a indicação do veículo foi precisa e segundo porque outros vizinhos também reclamaram do volume do som, demonstrando efetiva ofensa à coletividade. Desta forma, a tese defensiva de que não há provas suficientes para inferir que a coletividade foi atingida com a conduta do réu, não merece prosperar. Veja-se: é pacífico que para a caracterização da contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-lei n.º 3.688/1941, cujo bem jurídico tutelado é a paz pública, a perturbação, quer do sossego, quer do trabalho, deve atingir a coletividade, e não apenas um único indivíduo. Nesse sentido, ao distinguir a essa contravenção penal da perturbação da tranquilidade, (Decreto-lei n.º 3.688/1941, art. 65), Ricardo Antônio Andreucci esclarece que “[...] a perturbação do sossego atinge um número indeterminado de pessoas, enquanto a perturbação da tranquilidade atinge pessoa determinada” (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Legislação penal especial. 13. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 516). No caso, as declarações colhidas são suficientes para evidenciar que a conduta do réu atingiu uma multiplicidade de indivíduos, na medida em que, com a chegada da equipe policial, vários vizinhos reclamaram do som do veículo do réu em volume excessivamente alto. A propósito, consta no boletim de ocorrência n° 2024/305132 (mov. 6.1),lavrado no dia dos fatos, ipsis litteris: “[...] EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SENHORA SÔNIA RELATANDO SOM ALTO EM UMA CHOPERIA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, A EQUIPE PM DE JABOTI JUNTAMENTE COM A EQUIPE DE EXTRA JORNADA DA 3 CIA DESLOCOU ATÉ AO LOCAL SUPRACITADO ONDE FOI CONSTATADO UM SOM ALTO ORIUNDO DE VEÍCULO VW/ SAVEIRO DE COR PRETA, COM PLACAS MHJ- 0C88, SENDO IDENTIFICADO O PROPRIETÁRIO POR NOME DE CASSIO APARECIDO BERNARDINO [...]" Daí porque não há falar em ausência de demonstração de perturbação à coletividade ou insuficiência probatória. Em situações análogas à presente, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou do mesmo modo: APELAÇÃO CRIMINAL – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - AGENTE QUE LIGA APARELHO DE SOM EM VOLUME ALTO EM HORÁRIO IMPRÓPRIO MOLESTANDO O REPOUSO NOTURNO ALHEIO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS – SENTENÇA CONDENATORIA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001213- 17.2015.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 13.07.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, I E III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). APARELHAGEM DE SOM EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ABORDAGEM PELOS POLICIAIS APÓS INÚMERAS DENÚNCIAS DE PERTURBAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA CONDUTA DELITIVA E EXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. VERSÕES QUE CONVERGEM COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" INAPLICÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001299-14.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.12.2019) APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ARTIGO 42 INCISO III DO DECRETO LEI 3688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SOM EM ALTURA EXCESSIVA EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. PENA FINAL ALTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000488-72.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019). Assim, presente a tipicidade delitiva e ausentes justificativas ou dirimentes capazes de afastar a antijuridicidade da conduta ou a culpabilidade do réu, a procedência da ação penal é medida de rigor. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o acusado CÁSSIO APARECIDO BERNARDINO como incurso nas sanções do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da fundamentação supra, condenando-o ao pagamento das custas processuais. DA PENA Da pena-base. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu não ostenta antecedentes criminais. c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes às infrações penais desta natureza; f) Circunstâncias: Normais para a espécie; g) Consequências: Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: Não existente para o tipo penal em comento. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausente qualquer circunstância agravante ou atenuante. Assim sendo, mantenho a pena fixada na etapa anterior, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples. Das causas de aumento e de diminuição da pena. Não se verifica a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o ABERTO (artigos 33, §1°, alínea “c”, §2°, alínea “c”, §3°, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições para o cumprimento da pena em regime aberto: a) recolher-se em sua residência diariamente das 22h00min às 06h00min do dia seguinte; b) não se ausentar da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem prévia comunicação à autoridade judiciária; c) comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Considerando que se trata de pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime substituto a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época pagamento (CP, art. 45, § 1.º) em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo da execução. Substituída a pena por restritiva de direito, não há que se falar em suspensão condicional da pena (artigo 77, II, do Código Penal c/c 16 da Lei 9605/1998). DA PRISÃO PREVENTIVA E DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade e não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar, deixo de decretar a prisão preventiva e/outras medidas cautelares. DOS BENS APREENDIDOS E DA FIANÇA Decreto a perda dos bens apreendidos e determino leilão em procedimento próprio. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A advogada nomeada (mov. 143.1), Dra. Larissa Cristina da Silva – OAB/PR n° 110661, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com base no artigo 22, 1°, da Lei n° 8.906/94, em razão da defesa dativa realizada neste feito, da natureza e complexidade da causa, do tempo exigido para seus respectivos serviços e do trabalho realizado pelo profissional, tendo por base o valor previsto na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo a Defensora proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. 3.13. 4.1. A presente sentença valerá como certidão de honorários. DISPOSIÇÕES FINAIS: Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se o TRE deste Estado, comunicando a condenação da ré, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral e art. 15, III, da Constituição Federal; b) Comuniquemse ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos arts. 824 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR (Foro Judicial); c) Expeça-se guia de execução para cumprimento da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); d) Remetam-se os autos à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, conforme art. 1º da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TP-PR. Após, promova-se a intimação do(a/os/as) condenado(a/os/as) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 4º da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TP-PR. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; e) Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas, comunique-se o FUNJUS e encaminhe-se o débito a protesto, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TJPR. Ainda, a falta de recolhimento da pena de multa deverá ser comunicada ao FUPEN, com a expedição da Certidão de Pena de Multa Não Paga, para que o Ministério Público ajuíze a execução da dívida perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo da condenação, tudo conforme disposto no art. 13 e seguintes da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ-TJPR. Oportunamente, cumpridas as disposições contidas no CNCGJ-PR, arquive-se. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp x Fatima De Faveri e outros

ID: 283328537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-69.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Polo Passivo:

FATIMA DE FAVERI GERALDO DE FAVERI SIDINEI SOUZA NUNES

Conclusão

Advogados:

LUCAS MENELEU CANAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0000488-69.2023.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.402,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): FATIMA DE FAVERI Geraldo de Faveri SIDINEI SOUZA NUNES SIDINEI SOUZA NUNES CITAÇÃO 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC). 1.1. Fixo os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida no caso de pronto pagamento no prazo estabelecido e em 10% (cinco por cento) sobre o valor da dívida no caso de prosseguimento da execução (art. 827 do CPC). 1.2. Autorizo a citação por correio mediante carta com AR – Aviso de Recebimento (art. 248 do CPC). 1.3. Caso inviável a citação pelo correio por carta com AR (endereço não coberto pelo serviço postal ou retorno negativo da correspondência por motivo superável em diligência de Oficial de Justiça), cite-se o executado por meio de Oficial de Justiça, por mandado (arts. 247, IV, e 249, do CPC). 1.4. Caso requerido, EXPEÇA-SE certidão premonitória (art. 828 do CPC). CONDUTAS DA PARTE EXECUTADA 2. A parte executada poderá opor embargos à execução, distribuídos por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 3. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1 % (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 3.1. Requerido o parcelamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 916, § 1°, do CPC). 3.2. Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão (art. 916, § 2°, do CPC). PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA 4. Infrutífera a citação, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.1. Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO, desde logo, a consulta do endereço da parte executada por meio dos sistemas conveniados de acesso ao Poder Judiciário. 4.2. Esgotadas todas as diligências, não localizada a parte executada e requerida a citação por edital, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. PENHORA 5. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal nem sendo oferecidos bens para a garantia do Juízo, em que pese o teor do art. 828, § 1º, do CPC AUTORIZO, desde já, a realização da penhora nos seguintes termos antes da busca de outros bens “in loco” por Oficial de Justiça (ordem de penhora e avaliação), caso haja o respectivo e prévio requerimento pela parte exequente, para a efetividade da execução e a racionalização do serviço jurisdicional, além da preferência pela citação postal e respeito à primazia da busca pelos sistemas eletrônicos de pesquisa. 5.1. As medidas a seguir detalhadas devem ser realizadas de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior) apenas no que diz respeito ao SISBAJUD e ao RENAJUD, em razão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC e considerando os resultados obtidos na praxa forense. Isto é, primeiro exige-se a busca via SISBAJUD. Caso esta seja infrutífera, na sequência exige-se a busca via RENAJUD. Após, considerando a natureza dos demais sistemas conveniados e demais diligências, inclusive atípicas, não exijo uma ordem específica, salvo se diferentemente for especificado nesta decisão (art. 835, § 1º, do CPC). 5.2. O requerimento de busca e penhora bens deve ser manejado individualmente para cada um dos sistemas/diligências cuja realização se almeja, a fim de evitar tumulto processual. Assim, caso em uma mesma manifestação conste menção à realização de 2 (duas) ou mais diligências, apenas a primeira deve ser apreciada, ao passo NÃO CONHEÇO das demais, o que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, pois, após a realização da primeira diligência, basta à parte exequente renovar o requerimento da diligência não conhecida. Nesta hipótese, CERTIFIQUE-SE nos autos o cumprimento desta deliberação. 5.3. NÃO AUTORIZO REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS já realizadas nos autos. (a) Nesta hipótese, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique pormenorizadamente a existência de indícios de alteração patrimonial da parte executada, o decurso de prazo razoável desde a última tentativa ou qualquer outra circunstância idônea a demonstrar que a reiteração não ofende os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. (b) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 6. SISBAJUD – Penhora on-line de ativos financeiros. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. (b) caso requerido, DEFIRO a reiteração automática do bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade “teimosinha”); (c) CUMPRA-SE o art. 71 da Portaria 25/2024 SL-DF-SDF, o qual disciplina a intimação da parte executada para impugnação, desbloqueio de valor excedente e desbloqueio de valor irrisório, dentro outros; (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 7. RENAJUD – Bloqueio on-line de veículos automotores. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a busca de veículos via sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. (b) Constatado que o veículo está em nome de terceiro, sem a devida anotação de comunicação de venda, alienado fiduciariamente, ou com anotação de reserva de domínio, deixar de cumprir a diligência, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (c) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (c.1) manifestar-se se possui interesse na penhora; (c.2) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, especificar qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; (c.3) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s) por meio de cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC); (c.4) manifestar-se sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); e (c.5) esclarecer se pretende a remoção do bem, sendo a ausência de manifestação interpretada como anuência tácita que o bem permaneça em depósito com a parte executada. (d) Após, LAVRE-SE a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e ANOTE-SE na área de Informações Gerais/Informações Adicionais. (e) Em seguida, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Conste que, salvo se houve manifestação da parte exequente nesse sentido ou se não houver manifestação da parte exequente a respeito (anuência tácita), ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária do bem (art. 840, § 2º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca e que, por outro lado, em caso de veículo automotor, a penhora não depende da apreensão e depósito dos bens (art. 839 do CPC), bastando a certidão acerca da existência do bem (art. 845, § 1º, do CPC). (f) Se houver pedido de remoção pela exequente, EXPEÇA-SE mandado de remoção, devendo o veículo ser depositado em poder e responsabilidade da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), uma vez que não há espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca, hipótese em que a intimação da penhora e da avaliação da parte executada será preferencialmente pessoal no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Sr. Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). (g) Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para manifestação. (g); (d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, CUMPRA-SE o item seguinte. 8. PREVJUD. Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a consulta dos vínculos empregatícios da parte executada, pela plataforma de acesso PREVJUD, inserido na PDRJ-Br. 9. INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor (es), limitado à última competência/exercício fiscal disponível, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD, observando-se a necessidade de anotação de sigilo nos documentos obtidos. (b) INDEFIRO a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. 10. SERASAJUD – Cadastros de Inadimplentes. (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, DEFIRO a inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). (b) Desde já, determino o imediato CANCELAMENTO da inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 11. PENHORA DE IMÓVEIS: (a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, INTIME-SE a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do bem, se ainda não feito. (b) Apresentada a matrícula, LAVRE-SE termo de penhora nos autos. (c) Lavrado o termo de penhora, INTIME(M)-SE a parte executada quanto à penhora realizada na forma do art. 841, §§s 1° e 2°, do CPC, e INTIME-SE, ainda, o cônjuge da parte executada, salvo se casados em separação total de bens (art. 842 do CPC). (d) Lavrado o termo de penhora, deverá ser realizada avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como certificar acerca da existência de arrendamento/locação; (e) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC); (f) Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para que apresentem impugnação. (g) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação. (h) Após, remetam-se os autos CONCLUSOS para decisão. (i) Não impugnada a avaliação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação pretendida (arts. 876 e 880 do CPC). 12. PENHORA DE OUTROS BENS, por meio de Oficial de Justiça, na forma do art. 829, §§s 1º e 2º, do CPC: (a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC; (b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC; (c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça; (d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação por esta depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, encaminhem-se os autos para o avaliador judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC); (e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da parte executada, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação da parte executada será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do Exequente deverá ser na pessoa do representante, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 13. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. Havendo prévio requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, V, do CPC), e respectiva multa de até 20 % (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 14. CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: (a) Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (b) Havendo prévio requerimento da parte exequente desacompanhada de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (c) CERTIFIQUE-SE (c.1) a ocorrência da citação, (c.2) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c.3) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias); (d) caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso; (e) caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INDEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB, uma vez que não houve o exaurimento das diligências ordinárias de busca dos meios típicos de penhora. 15. AVERBAÇÕES. (a) Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). (b) no caso de averbação PREMONITÓRIA, (b.1) deve a parte exequente comunicar nos autos a sua concretização no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, 1º, do CPC); (b.2) deve a parte exequente providenciar o cancelamento daquelas relativas a bens não penhorados na hipótese de penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, 2º, do CPC); e (b.3) desde já, determino o seu imediato CANCELAMENTO se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 828, 3º, do CPC). DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA 16. Não encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. SUSPENSÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA 17. Não sendo localizada a parte executada ou bens penhoráveis, havendo prévio requerimento da parte exequente, (a) DEFIRO a suspensão requerida, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. (b) Independente de nova intimação, fica ciente o exequente que após o transcurso do lapso temporal, iniciará o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. PAGAMENTO 18. Havendo notícia pagamento, remetam-se os autos CONCLUSOS com anotação de sentença de extinção, não sem antes ser intimada a parte exequente para manifestação, caso não tenha sido ela a informar a satisfação do crédito. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO E/OU MANDADO. Intimações e diligências necessárias. Ciência à parte exequente. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 316993220

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011105-46.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0011105-46.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0011105-46.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cce28e proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b648375; decisão dos embargos de declaração, com efeito modificativo, publicada em 17/06/25, recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ddc6435,retificado em 30/06/2025 (Id. 7e2aeae) Regular a representação processual (Id 4da7b66,2bbb875). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7c30e59: R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 7c30e59: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bd8ce7c; Custas pagas no RO: id 54678f1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. -Afronta ao julgado pelo STF no TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (Id. f1fc285 ): In casu, a aplicabilidade das normas coletivas será analisada no exame de cada matéria controvertida, e não de forma genérica. (...) O Laudo Técnico concluiu que as atividades realizadas pelo reclamante eram insalubres quanto ao agente químico (óleos minerais) e periculosas devido a inflamáveis, nos seguintes termos (ID. c427202 - Pág. 39): "14. CONCLUSÃO Após diligência e avaliações conforme descrito neste documento, explicita-se, a seguir, a conclusão técnica. Ressalta-se que foram consideradas de boa-fé as informações escritas, verbais e ambientais prestadas. 14.1 CONCLUSÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que o substituído, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO (40%), conforme NR15, Anexo 13, durante todo o período laborado. 14.2. CONCLUSÃO ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 12 do presente Laudo, conclui-se que o substituído DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, DEVIDO A INFLAMÁVEIS, 30 %, durante todo o período laborado. Ressalta-se, conforme informado por representante da reclamada durante a diligência, que o substituído recebeu adicional de periculosidade durante parte do período laborado." E, em resposta aos esclarecimentos requeridos pela reclamada, em duas oportunidades distintas, o vistor ratificou a conclusão do laudo pericial, inclusive acerca do fornecimento de EPIs, in verbis: (...) Apesar da irresignação da reclamada não há, nos autos, provas suficientes para desconstituir as conclusões obtidas pelo i. perito ou mesmo que apresente situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em sendo assim, acolho a conclusão da prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Registro que a controvérsia não envolve pronunciamento sobre a validade da norma coletiva, tratando-se tão somente de discussão sobre a exposição do empregado a agente insalubre sem o uso de equipamento de proteção individual, constatada por prova pericial. Assim, não há falar em inobservância do Tema 1046 de repercussão geral do STF. De toda forma, saliento que a disposição coletiva invocada não isenta a empregadora do pagamento do adicional de insalubridade caso verificado o contato com agente insalubre, até porque se assim fosse configuraria violação ao art. 611-B, XVII da CLT. O ajuste coletivo mencionado pela reclamada apenas dispõe sobre ações a serem promovidas pela empregadora e o sindicato profissional para a conscientização dos trabalhadores sobre a importância do uso de EPIs. Assim sendo, são devidos os adicionais de periculosidade e insalubridade. Contudo, a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por fato geradores distintos e autônomos foi apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho na análise do Tema 17 de Incidente de Recursos Repetitivos, tendo concluído pela impossibilidade. Por força dos artigos 896-C da CLT, e 927, III, do CPC, a decisão é vinculativa, o que torna prejudicada a reapreciação do tema. Nesse passo, devido o adicional mais vantajoso. E, havendo sido deferido, na origem, o adicional de periculosidade, à razão de 30%, do salário-base (art. 193, § 1º/CLT e Súmula 191/TST), por todo o período imprescrito, tem-se que nada há a alterar no r. decisum. Apurado o labor em condições diversas daquelas descritas no PPP fornecido pela empresa, deverá o PPP ser fornecido pela reclamada constando os dados corretos quanto às atividades exercidas, objetivando a comprovação da exposição a agentes nocivos e demonstração das condições especiais de trabalho para habilitação de benefícios previdenciários, conforme orientações contidas no laudo pericial. (g.n.). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Não há falar em contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 3d28a8c): De fato, constata-se a contradição apontada, motivo pelo qual, passa-se a complementar a prestação jurisdicional. Como a ação foi ajuizada após a denominada Reforma Trabalhista, aplica-se ao presente feito a dicção normativa veiculada pelo art. 791-A da CLT, nos termos das alterações provenientes da Lei 13.467/2017. Do entendimento assente nesta Turma que os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante na sucumbência recíproca devem incidir sobre os pedidos julgados inteiramente improcedentes. In casu, não houve sucumbência integral dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual não é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento da verba honorária. Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado para afastar a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 7283047; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 8ad3776). Regular a representação processual (Id db9e71b ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º; incisos III e IV do artigo 1º; incisos I, III e IV do artigo 3º da Constituição da República. Quanto ao tema justiça gratuita/sindicato, consta do acórdão (Id. f1fc285 ): Desse modo, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta alegar dificuldades financeiras, é imprescindível a demonstração cabal e inequívoca da inviabilidade econômica, que o impeça de arcar com as despesas do processo. Verifico que o sindicato não demonstrou insuficiência de recursos, não restando provada a impossibilidade de o recorrente responder pelas despesas processuais oriundas do presente feito. Nesse sentido, o precedente do C. TST: (...) No que tange ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC), entendo que a isenção de custas e despesas processuais previstas para as associações que ajuízam ação civil pública e ação coletiva não se aplica, por analogia, aos entes sindicais que ajuízam ação coletiva trabalhista e atuam como substitutos processuais, justamente porque o processo do trabalho, como visto, possui regramento próprio sobre a isenção de custas, independentemente de quem sejam as partes de uma ação trabalhista. Mantenho, portanto, o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, e 5º, XXXV, XXXVI e LV, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f1fc285): (...)a douta maioria entende de maneira oposta: "O rito sumaríssimo tem como requisitos, dentre outros, a limitação do valor da causa a 40 salários mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (artigos 852-A e 852-B, I, da CLT) - o que acarreta, necessariamente, a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial. Assim, a liquidação da sentença deverá mesmo observar o valor limite informado pelo reclamante no rol de pedidos da exordial, ressalvados os juros e a correção monetária. No aspecto, cumpre registrar que a introdução do §1º do art. 840 da CLT, pela Lei 13.467/17, no sentido de que no rito ordinário o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, reforça o entendimento supra, estando em conformidade com a regra insculpida no art. 492 do CPC. Provejo, nesses termos." Vencido, dou provimento ao recurso da reclamada, para determinar que a liquidação da sentença deverá observar o valor limite informado no rol de pedidos da petição inicial, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): O Recorrente alega que, caso seja mantido o citado percentual, qual seja, de 5% (cinco por cento) sobre o valor de liquidação da Sentença, estar-se-a violando os artigos 5o., XXXV, e 8º, III, da CF e a Súmula nº: 219, itens III e V, do TST. Consta do acórdão (Id. f1fc285): E, em se tratando de demanda proposta sob a vigência da Lei 13.467/2017, não mais cabe verificar a presença dos pressupostos da Lei 5.584/70 ou das Súmulas 219 e 329 do TST. Os honorários são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT. (...) No caso em tela, entendo que o percentual já aplicado na origem se encontra pertinente com a complexidade do processo e também condizente com os patamares que vêm sendo adotados por esta d. Turma. Desprovejo. E no que tange ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 316993225

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011105-46.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0011105-46.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0011105-46.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cce28e proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b648375; decisão dos embargos de declaração, com efeito modificativo, publicada em 17/06/25, recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ddc6435,retificado em 30/06/2025 (Id. 7e2aeae) Regular a representação processual (Id 4da7b66,2bbb875). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7c30e59: R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 7c30e59: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bd8ce7c; Custas pagas no RO: id 54678f1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. -Afronta ao julgado pelo STF no TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (Id. f1fc285 ): In casu, a aplicabilidade das normas coletivas será analisada no exame de cada matéria controvertida, e não de forma genérica. (...) O Laudo Técnico concluiu que as atividades realizadas pelo reclamante eram insalubres quanto ao agente químico (óleos minerais) e periculosas devido a inflamáveis, nos seguintes termos (ID. c427202 - Pág. 39): "14. CONCLUSÃO Após diligência e avaliações conforme descrito neste documento, explicita-se, a seguir, a conclusão técnica. Ressalta-se que foram consideradas de boa-fé as informações escritas, verbais e ambientais prestadas. 14.1 CONCLUSÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que o substituído, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO (40%), conforme NR15, Anexo 13, durante todo o período laborado. 14.2. CONCLUSÃO ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 12 do presente Laudo, conclui-se que o substituído DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, DEVIDO A INFLAMÁVEIS, 30 %, durante todo o período laborado. Ressalta-se, conforme informado por representante da reclamada durante a diligência, que o substituído recebeu adicional de periculosidade durante parte do período laborado." E, em resposta aos esclarecimentos requeridos pela reclamada, em duas oportunidades distintas, o vistor ratificou a conclusão do laudo pericial, inclusive acerca do fornecimento de EPIs, in verbis: (...) Apesar da irresignação da reclamada não há, nos autos, provas suficientes para desconstituir as conclusões obtidas pelo i. perito ou mesmo que apresente situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em sendo assim, acolho a conclusão da prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Registro que a controvérsia não envolve pronunciamento sobre a validade da norma coletiva, tratando-se tão somente de discussão sobre a exposição do empregado a agente insalubre sem o uso de equipamento de proteção individual, constatada por prova pericial. Assim, não há falar em inobservância do Tema 1046 de repercussão geral do STF. De toda forma, saliento que a disposição coletiva invocada não isenta a empregadora do pagamento do adicional de insalubridade caso verificado o contato com agente insalubre, até porque se assim fosse configuraria violação ao art. 611-B, XVII da CLT. O ajuste coletivo mencionado pela reclamada apenas dispõe sobre ações a serem promovidas pela empregadora e o sindicato profissional para a conscientização dos trabalhadores sobre a importância do uso de EPIs. Assim sendo, são devidos os adicionais de periculosidade e insalubridade. Contudo, a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por fato geradores distintos e autônomos foi apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho na análise do Tema 17 de Incidente de Recursos Repetitivos, tendo concluído pela impossibilidade. Por força dos artigos 896-C da CLT, e 927, III, do CPC, a decisão é vinculativa, o que torna prejudicada a reapreciação do tema. Nesse passo, devido o adicional mais vantajoso. E, havendo sido deferido, na origem, o adicional de periculosidade, à razão de 30%, do salário-base (art. 193, § 1º/CLT e Súmula 191/TST), por todo o período imprescrito, tem-se que nada há a alterar no r. decisum. Apurado o labor em condições diversas daquelas descritas no PPP fornecido pela empresa, deverá o PPP ser fornecido pela reclamada constando os dados corretos quanto às atividades exercidas, objetivando a comprovação da exposição a agentes nocivos e demonstração das condições especiais de trabalho para habilitação de benefícios previdenciários, conforme orientações contidas no laudo pericial. (g.n.). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Não há falar em contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 3d28a8c): De fato, constata-se a contradição apontada, motivo pelo qual, passa-se a complementar a prestação jurisdicional. Como a ação foi ajuizada após a denominada Reforma Trabalhista, aplica-se ao presente feito a dicção normativa veiculada pelo art. 791-A da CLT, nos termos das alterações provenientes da Lei 13.467/2017. Do entendimento assente nesta Turma que os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante na sucumbência recíproca devem incidir sobre os pedidos julgados inteiramente improcedentes. In casu, não houve sucumbência integral dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual não é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento da verba honorária. Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, imprimindo efeito modificativo ao julgado para afastar a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 7283047; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 8ad3776). Regular a representação processual (Id db9e71b ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º; incisos III e IV do artigo 1º; incisos I, III e IV do artigo 3º da Constituição da República. Quanto ao tema justiça gratuita/sindicato, consta do acórdão (Id. f1fc285 ): Desse modo, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta alegar dificuldades financeiras, é imprescindível a demonstração cabal e inequívoca da inviabilidade econômica, que o impeça de arcar com as despesas do processo. Verifico que o sindicato não demonstrou insuficiência de recursos, não restando provada a impossibilidade de o recorrente responder pelas despesas processuais oriundas do presente feito. Nesse sentido, o precedente do C. TST: (...) No que tange ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC), entendo que a isenção de custas e despesas processuais previstas para as associações que ajuízam ação civil pública e ação coletiva não se aplica, por analogia, aos entes sindicais que ajuízam ação coletiva trabalhista e atuam como substitutos processuais, justamente porque o processo do trabalho, como visto, possui regramento próprio sobre a isenção de custas, independentemente de quem sejam as partes de uma ação trabalhista. Mantenho, portanto, o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, e 5º, XXXV, XXXVI e LV, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f1fc285): (...)a douta maioria entende de maneira oposta: "O rito sumaríssimo tem como requisitos, dentre outros, a limitação do valor da causa a 40 salários mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (artigos 852-A e 852-B, I, da CLT) - o que acarreta, necessariamente, a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial. Assim, a liquidação da sentença deverá mesmo observar o valor limite informado pelo reclamante no rol de pedidos da exordial, ressalvados os juros e a correção monetária. No aspecto, cumpre registrar que a introdução do §1º do art. 840 da CLT, pela Lei 13.467/17, no sentido de que no rito ordinário o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, reforça o entendimento supra, estando em conformidade com a regra insculpida no art. 492 do CPC. Provejo, nesses termos." Vencido, dou provimento ao recurso da reclamada, para determinar que a liquidação da sentença deverá observar o valor limite informado no rol de pedidos da petição inicial, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): O Recorrente alega que, caso seja mantido o citado percentual, qual seja, de 5% (cinco por cento) sobre o valor de liquidação da Sentença, estar-se-a violando os artigos 5o., XXXV, e 8º, III, da CF e a Súmula nº: 219, itens III e V, do TST. Consta do acórdão (Id. f1fc285): E, em se tratando de demanda proposta sob a vigência da Lei 13.467/2017, não mais cabe verificar a presença dos pressupostos da Lei 5.584/70 ou das Súmulas 219 e 329 do TST. Os honorários são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT. (...) No caso em tela, entendo que o percentual já aplicado na origem se encontra pertinente com a complexidade do processo e também condizente com os patamares que vêm sendo adotados por esta d. Turma. Desprovejo. E no que tange ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 318580815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012682-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa4ea96 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1429d71; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be782e6). Regular a representação processual (Id a04200d ,cd0f08d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e353542: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 731bbfc; Custas pagas no RO: id e238946; Condenação no acórdão, id 79d4e63; Depósito recursal recolhido no RR, id ae9a27e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. -Afronta ao julgado pelo STF no TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (Id. 79d4e63): No caso sub judice, as cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento"; não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (art. 157, da CLT). Ademais, o fato de os ACT preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPI, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade (Súmula nº 289, do TST) se os EPI fornecidos não são suficientes para neutralização da exposição aos agentes químicos considerados insalubres. Portanto, não há que se falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, nem aos dispositivos constitucionais supra invocados (...) Estabelece o art. 195 da CLT que a realização de perícia é necessária para a caracterização e a classificação da insalubridade, observando-se as normas regulamentares pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre as atividades assim consideradas. Segundo o Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, enseja a insalubridade, em grau máximo, a exposição a: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. (...) Portanto, à luz da norma regulamentadora vigente, o contato com óleos e graxas minerais caracteriza a insalubridade, independentemente do grau de refino. Realizada a prova técnica (ID 3268606), o perito oficial apurou, verbis: (...) Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC, afigura-se necessária a apresentação de argumentos de natureza técnica para invalidá-lo. Não é demais recordar que a prova pericial é técnica e somente razões da mesma dimensão poderiam fundamentar a desconsideração do trabalho apresentado pelo perito. Além disso, cumpre registrar que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente. No caso dos autos, não há indícios de que os critérios e avaliações considerados pela perícia estejam em desacordo com as exigências legais, tampouco que tenha sido aferido resultado que não correspondesse à realidade vivenciada pelos substituídos e, sem demonstração de vícios que invalidam o laudo pericial, não há razão para que a prova seja desconsiderada ou mesmo revista, pois a mera circunstância de o laudo pericial ter sido desfavorável à parte não enseja a sua nulidade. A perícia não se encontra incompleta, dúbia ou imprecisa, tendo sido apresentada conclusão devidamente fundamentada, capaz de formar o convencimento do julgador e possibilitar o julgamento da lide, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O uso de sistemas de EPI'S com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (...) Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Conforme os quesitos analisados pelo laudo pericial (ID 3268606 ), verbis: [...] O Anexo 13 da NR-15 estabelece que gera insalubridade em grau máximo para "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins." É considerado insalubre somente se não neutralizado. A Reclamada não comprovou o fornecimento do creme protetivo [...] Restou demonstrada a irregularidade de equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada. Portanto, evidenciado pela prova pericial produzida, nos autos, não infirmada, por outras provas em sentido contrário, que o reclamante esteve exposto à insalubridade. (...) Posto isto, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$2.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Quanto ao adicional de insalubridade/EPIs/fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)/honorários periciais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas concessão de gratuidade de justiça à parte reclamante, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais/percentual aplicável, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 79d4e63): O reclamante pleiteia a reforma da sentença para afastar a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Corretos os fundamentos jurídicos da sentença recorrida (art. 895, § 1°, IV da CLT). Provejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 845f322; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4c65dd8). Regular a representação processual (Id e54520f ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -Vilação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 8º, III, ambos da CF; contrariedade à Súmula nº 219, item III, do TST. Quanto à tese recursal de que é improcedente a condenação em honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais, na qualidade de substituto processual, salvo comprovada má-fé, o recurso não pode ser admitido, uma vez que a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão (ID. 4c65dd8 - fl. 09 - sobre redução do percentual aplicável à verba honorária a favor do advogado da reclamada ), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Em relação aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)A reclamada pleiteia que o percentual de honorários deve ser minorado para o importe de 5% do valor da liquidação, tendo em vista que foram fixados em 15%. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes em benefício dos advogados da reclamada (acórdão, Id.79d4e63 ). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 318580819

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012682-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa4ea96 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1429d71; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be782e6). Regular a representação processual (Id a04200d ,cd0f08d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e353542: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 731bbfc; Custas pagas no RO: id e238946; Condenação no acórdão, id 79d4e63; Depósito recursal recolhido no RR, id ae9a27e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. -Afronta ao julgado pelo STF no TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (Id. 79d4e63): No caso sub judice, as cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento"; não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (art. 157, da CLT). Ademais, o fato de os ACT preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPI, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade (Súmula nº 289, do TST) se os EPI fornecidos não são suficientes para neutralização da exposição aos agentes químicos considerados insalubres. Portanto, não há que se falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, nem aos dispositivos constitucionais supra invocados (...) Estabelece o art. 195 da CLT que a realização de perícia é necessária para a caracterização e a classificação da insalubridade, observando-se as normas regulamentares pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre as atividades assim consideradas. Segundo o Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, enseja a insalubridade, em grau máximo, a exposição a: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. (...) Portanto, à luz da norma regulamentadora vigente, o contato com óleos e graxas minerais caracteriza a insalubridade, independentemente do grau de refino. Realizada a prova técnica (ID 3268606), o perito oficial apurou, verbis: (...) Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC, afigura-se necessária a apresentação de argumentos de natureza técnica para invalidá-lo. Não é demais recordar que a prova pericial é técnica e somente razões da mesma dimensão poderiam fundamentar a desconsideração do trabalho apresentado pelo perito. Além disso, cumpre registrar que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente. No caso dos autos, não há indícios de que os critérios e avaliações considerados pela perícia estejam em desacordo com as exigências legais, tampouco que tenha sido aferido resultado que não correspondesse à realidade vivenciada pelos substituídos e, sem demonstração de vícios que invalidam o laudo pericial, não há razão para que a prova seja desconsiderada ou mesmo revista, pois a mera circunstância de o laudo pericial ter sido desfavorável à parte não enseja a sua nulidade. A perícia não se encontra incompleta, dúbia ou imprecisa, tendo sido apresentada conclusão devidamente fundamentada, capaz de formar o convencimento do julgador e possibilitar o julgamento da lide, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O uso de sistemas de EPI'S com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (...) Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Conforme os quesitos analisados pelo laudo pericial (ID 3268606 ), verbis: [...] O Anexo 13 da NR-15 estabelece que gera insalubridade em grau máximo para "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins." É considerado insalubre somente se não neutralizado. A Reclamada não comprovou o fornecimento do creme protetivo [...] Restou demonstrada a irregularidade de equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada. Portanto, evidenciado pela prova pericial produzida, nos autos, não infirmada, por outras provas em sentido contrário, que o reclamante esteve exposto à insalubridade. (...) Posto isto, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$2.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Quanto ao adicional de insalubridade/EPIs/fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)/honorários periciais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas concessão de gratuidade de justiça à parte reclamante, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais/percentual aplicável, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 79d4e63): O reclamante pleiteia a reforma da sentença para afastar a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Corretos os fundamentos jurídicos da sentença recorrida (art. 895, § 1°, IV da CLT). Provejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 845f322; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4c65dd8). Regular a representação processual (Id e54520f ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -Vilação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 8º, III, ambos da CF; contrariedade à Súmula nº 219, item III, do TST. Quanto à tese recursal de que é improcedente a condenação em honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais, na qualidade de substituto processual, salvo comprovada má-fé, o recurso não pode ser admitido, uma vez que a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão (ID. 4c65dd8 - fl. 09 - sobre redução do percentual aplicável à verba honorária a favor do advogado da reclamada ), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Em relação aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)A reclamada pleiteia que o percentual de honorários deve ser minorado para o importe de 5% do valor da liquidação, tendo em vista que foram fixados em 15%. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes em benefício dos advogados da reclamada (acórdão, Id.79d4e63 ). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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ID: 327126893

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011115-90.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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MARCIANO GUIMARAES

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69d8e35 proferida nos autos. RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) ELISE DE SA MACHADO (MG179873) FERNANDA MARTINS SOUZA (MG110635) KAROLAY VIEIRA DE SOUZA (MG187245) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) Recorrido: Advogado(s): SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES (MG127047) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 6dd94fc; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 4622194). Regular a representação processual (Id 0f0fd4a , d4c845d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9312768 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9312768 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7df79fa : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 66e48d4 ; Condenação no acórdão, id fe5a23d : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id fe5a23d : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2029241 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST. - violação do 7º, XXVI, da CF/88. Consta do acórdão: (...) A ré não comprovou o fornecimento de proteção adequada aos agentes insalubres, que podem causar câncer, dermatites, foliculite acne, eczemas. A propósito, independentemente de ser cancerígeno ou não, o contato frequente e prolongado com óleos minerais e graxas pode resultar numa variedade de problemas de pele, designados de maneira genérica como dermatites, e nos olhos. As Fichas de Informação de Segurança de Produto Químico anexadas aos autos comprovam a nocividade dos produtos utilizados pelo substituído processual. Chamo atenção para que o Anexo 13 da NR 15 aponta como insalubre os óleos minerais, independentemente da natureza do hidrocarboneto presente. Registre-se que a avaliação para o agente químico é qualitativa, sem limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades (Anexo 13 da NR-15). A ré não observou as disposições da NR-6 da Portaria 3.214/1978, a qual imputa ao empregador a responsabilidade pelo fornecimento de EPI adequado, fiscalização do uso correto, o que inclui a troca periódica, e o registro do seu fornecimento ao trabalhador. A prova da neutralização do agente por meio do fornecimento e uso de equipamentos de proteção é de natureza técnica, tendo em vista que deve ser constatada a efetiva adequação do equipamento fornecido, se este possui Certificado de Aprovação, se as trocas obedeceram ao tempo de vida útil do equipamento, dentre outros aspectos que somente a prova documental e a pericial poderiam comprovar. A ré deve arcar com as consequências de sua incúria. Falaciosa a alegação de que o perito não calibrou o instrumento de medição do agente ruído. Reporte-se a ré ao laudo pericial, especialmente no Id 66dab2c, fl. 2.870 e no Id fb95502, pág. 11, fl. 2.653. A Cláusula 39 do ACT, invocada pela ré, dispõe (Id 329ef9b, pág. 21. fl. 1.534): 39.1. EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. 39.2 Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. 39.3. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines), que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular, luvas, filtros e protetor facial b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. 39.4. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. 39.5. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimentode EPIs. 39.6.Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. Não há obrigatoriedade do sindicato de notificar a ré, conforme se infere da cláusula 39.6, embora seria desejável. Ademais, a ré não pode se eximir de sua obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157 da CLT). O descumprimento do dever de fornecer os EPIs, na forma do art. 157, I, da CLT e da norma da NR-06, não a isenta da obrigação de pagar adicional de insalubridade. Não há violação ao Tema 1.046 do STF, já que o fornecimento regular do EPI, a fiscalização do seu uso e a troca periódica são obrigações da empresa, conforme expressamente consignado no instrumento coletivo, a saber: "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não foi cumprido. (...) O PPP traz o histórico laboral, devendo retratar, pois, as reais condições de trabalho, constando todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador, bem como quanto ao atendimento ou não dos requisitos das normas regulamentadoras do MTE. Acato integralmente as conclusões da perícia, não infirmadas por contraprova idônea. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no montante de R$2.500,00, conforme sentença, valor que não comporta redução. A sucumbência da ré foi total para os efeitos do artigo 791-A da CLT, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da sentença. (...) Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da constituição federal (art. 7º, XXVI). Ademais, inexiste a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST, já que esta não subsume tese antagônica àquela proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação art. 5º, II, da CF/88. -violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão: (...) Rebela-se a ré contra a decisão que não limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial. Não se cogita em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que promoveu a denominada "reforma trabalhista", a redação do artigo 840 da CLT passou a ser a seguinte: "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". Observa-se, pois, que, entre outras modificações, passou a ser exigido como requisito da reclamação trabalhista a formulação de pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. No caso, a autora cumpriu os requisitos do artigo supracitado, uma vez que atribuiu valor aos pedidos. É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Nesse sentido, considero que as disposições da nova Lei não tiveram o condão de limitar o valor da condenação ao valor dos pedidos indicados na inicial. Na verdade, mantém-se a interpretação de que as quantias atribuídas aos pedidos da petição inicial representam apenas uma estimativa ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT), de modo que tais valores possuem caráter informativo, não tendo o condão de vincular o juízo. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, VI, e §2º, da CLT), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Ressalte-se que, de acordo com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do c. TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (Destaques acrescidos) Além disso, a SDI-1 do c. TST, em recente decisão de embargos opostos contra decisões divergentes das 2ª e 3ª Turmas daquele Tribunal Superior, de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo de número Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 07/12/2023), adotou a tese de que os valores indicados pela parte na petição inicial, que devem ser apresentados de forma líquida, constituem mera estimativa e não impõem limite ao montante da condenação. Essa decisão da SDI-I do TST foi fundamentada na já citada Instrução Normativa nº 41/2018, bem como no art. 840, §1º, da CLT e dos princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, previstos respectivamente nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III e IV, da Constituição Federal. (...) Diante do exposto, não há, pois, falar em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. Nego provimento ao recurso da Vale. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) prevalece o entendimento nesta d. Turma que o ente sindical, quando atua como substituto processual, beneficia-se das disposições do art. 18 da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, bem como do art. 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim preconizam: "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." "Art. 87 da Lei 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." Assim, o Sindicato está isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou nos autos. O entendimento ora adotado privilegia a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas, sendo certo que o indeferimento da benesse implicaria desestímulo ao ajuizamento de ações em substituição processual. Precedentes de minha relatoria: Processos nº 0010103-57.2021.5.03.0152 ROT, 13/12/2023; nº 0010203-02.2020.5.03.0102 (ROT), 07.04.2021; 0011056-33.2017.5.03.0064 ROT, 24.02.2023; e Processo nº 0010490-23.2022.5.03.0157 (ROT) 28/06/2023; 0010301-29.2023.5.03.0054 (ROT), 04/10/2023. Provejo o recurso do Sindicato para deferi-lhe os benefícios da Justiça gratuita. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º, II da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Vale S.A. x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito

ID: 327126912

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011115-90.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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MARCIANO GUIMARAES

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69d8e35 proferida nos autos. RORSum 0011115-90.2024.5.03.0091 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS (MG190656) ELISE DE SA MACHADO (MG179873) FERNANDA MARTINS SOUZA (MG110635) KAROLAY VIEIRA DE SOUZA (MG187245) MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO (MG87880) Recorrido: Advogado(s): SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES (MG127047) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 6dd94fc; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 4622194). Regular a representação processual (Id 0f0fd4a , d4c845d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9312768 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9312768 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7df79fa : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 66e48d4 ; Condenação no acórdão, id fe5a23d : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id fe5a23d : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2029241 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST. - violação do 7º, XXVI, da CF/88. Consta do acórdão: (...) A ré não comprovou o fornecimento de proteção adequada aos agentes insalubres, que podem causar câncer, dermatites, foliculite acne, eczemas. A propósito, independentemente de ser cancerígeno ou não, o contato frequente e prolongado com óleos minerais e graxas pode resultar numa variedade de problemas de pele, designados de maneira genérica como dermatites, e nos olhos. As Fichas de Informação de Segurança de Produto Químico anexadas aos autos comprovam a nocividade dos produtos utilizados pelo substituído processual. Chamo atenção para que o Anexo 13 da NR 15 aponta como insalubre os óleos minerais, independentemente da natureza do hidrocarboneto presente. Registre-se que a avaliação para o agente químico é qualitativa, sem limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades (Anexo 13 da NR-15). A ré não observou as disposições da NR-6 da Portaria 3.214/1978, a qual imputa ao empregador a responsabilidade pelo fornecimento de EPI adequado, fiscalização do uso correto, o que inclui a troca periódica, e o registro do seu fornecimento ao trabalhador. A prova da neutralização do agente por meio do fornecimento e uso de equipamentos de proteção é de natureza técnica, tendo em vista que deve ser constatada a efetiva adequação do equipamento fornecido, se este possui Certificado de Aprovação, se as trocas obedeceram ao tempo de vida útil do equipamento, dentre outros aspectos que somente a prova documental e a pericial poderiam comprovar. A ré deve arcar com as consequências de sua incúria. Falaciosa a alegação de que o perito não calibrou o instrumento de medição do agente ruído. Reporte-se a ré ao laudo pericial, especialmente no Id 66dab2c, fl. 2.870 e no Id fb95502, pág. 11, fl. 2.653. A Cláusula 39 do ACT, invocada pela ré, dispõe (Id 329ef9b, pág. 21. fl. 1.534): 39.1. EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. 39.2 Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. 39.3. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines), que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular, luvas, filtros e protetor facial b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. 39.4. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. 39.5. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimentode EPIs. 39.6.Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. Não há obrigatoriedade do sindicato de notificar a ré, conforme se infere da cláusula 39.6, embora seria desejável. Ademais, a ré não pode se eximir de sua obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157 da CLT). O descumprimento do dever de fornecer os EPIs, na forma do art. 157, I, da CLT e da norma da NR-06, não a isenta da obrigação de pagar adicional de insalubridade. Não há violação ao Tema 1.046 do STF, já que o fornecimento regular do EPI, a fiscalização do seu uso e a troca periódica são obrigações da empresa, conforme expressamente consignado no instrumento coletivo, a saber: "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não foi cumprido. (...) O PPP traz o histórico laboral, devendo retratar, pois, as reais condições de trabalho, constando todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador, bem como quanto ao atendimento ou não dos requisitos das normas regulamentadoras do MTE. Acato integralmente as conclusões da perícia, não infirmadas por contraprova idônea. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no montante de R$2.500,00, conforme sentença, valor que não comporta redução. A sucumbência da ré foi total para os efeitos do artigo 791-A da CLT, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da sentença. (...) Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da constituição federal (art. 7º, XXVI). Ademais, inexiste a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST, já que esta não subsume tese antagônica àquela proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação art. 5º, II, da CF/88. -violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão: (...) Rebela-se a ré contra a decisão que não limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial. Não se cogita em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que promoveu a denominada "reforma trabalhista", a redação do artigo 840 da CLT passou a ser a seguinte: "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". Observa-se, pois, que, entre outras modificações, passou a ser exigido como requisito da reclamação trabalhista a formulação de pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. No caso, a autora cumpriu os requisitos do artigo supracitado, uma vez que atribuiu valor aos pedidos. É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Nesse sentido, considero que as disposições da nova Lei não tiveram o condão de limitar o valor da condenação ao valor dos pedidos indicados na inicial. Na verdade, mantém-se a interpretação de que as quantias atribuídas aos pedidos da petição inicial representam apenas uma estimativa ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT), de modo que tais valores possuem caráter informativo, não tendo o condão de vincular o juízo. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, VI, e §2º, da CLT), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Ressalte-se que, de acordo com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do c. TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (Destaques acrescidos) Além disso, a SDI-1 do c. TST, em recente decisão de embargos opostos contra decisões divergentes das 2ª e 3ª Turmas daquele Tribunal Superior, de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo de número Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 07/12/2023), adotou a tese de que os valores indicados pela parte na petição inicial, que devem ser apresentados de forma líquida, constituem mera estimativa e não impõem limite ao montante da condenação. Essa decisão da SDI-I do TST foi fundamentada na já citada Instrução Normativa nº 41/2018, bem como no art. 840, §1º, da CLT e dos princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, previstos respectivamente nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III e IV, da Constituição Federal. (...) Diante do exposto, não há, pois, falar em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. Nego provimento ao recurso da Vale. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) prevalece o entendimento nesta d. Turma que o ente sindical, quando atua como substituto processual, beneficia-se das disposições do art. 18 da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, bem como do art. 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim preconizam: "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." "Art. 87 da Lei 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." Assim, o Sindicato está isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou nos autos. O entendimento ora adotado privilegia a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas, sendo certo que o indeferimento da benesse implicaria desestímulo ao ajuizamento de ações em substituição processual. Precedentes de minha relatoria: Processos nº 0010103-57.2021.5.03.0152 ROT, 13/12/2023; nº 0010203-02.2020.5.03.0102 (ROT), 07.04.2021; 0011056-33.2017.5.03.0064 ROT, 24.02.2023; e Processo nº 0010490-23.2022.5.03.0157 (ROT) 28/06/2023; 0010301-29.2023.5.03.0054 (ROT), 04/10/2023. Provejo o recurso do Sindicato para deferi-lhe os benefícios da Justiça gratuita. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º, II da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 262555712

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010205-63.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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ELISE DE SA MACHADO

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010205-63.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010205-63.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 770a566 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/03/2025 ; recurso interposto em 20/02/2025 e ratificado em 28/03/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE Alegação(ões): - ofensa ao art. 7º, XXVI da CR FUNDAMENTAÇÃO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (ID. b87c78e - Pág. 4), não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com o Tema 1046 do STF por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da CR e contrariedade à Súmula 71 do TST Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Destarte, não há que se determinar que na liquidação dos pedidos haja limitação aos valores indicados na petição inicial ou ao valor atribuído à causa, inexistindo violação aos art. 141 e 492 do CPC. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CR e Súmula 71 do TST) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - ofensa ao art. 7º, XXVI da CR Consta do acórdão: "Em relação ao adicional de insalubridade, mantenho a r. sentença, ao acolher as conclusões periciais não infirmadas em sentido contrário pela reclamada. Esclareço que, na diligência pericial, estavam presentes os dirigentes sindicais, os assistentes técnicos das partes e o representante da empresa. (...) Repiso que a reclamada sustenta a tese de que o sindicato/reclamante não se desvencilhou da prova, em obediência à norma coletiva e ao decidido no Tema 1046 do STF, uma vez que o ACT, a partir de 2018, estabelece uma obrigatoriedade aos empregados de requisitar à empresa a substituição dos EPI´s ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento, além de estar previsto que os empregados e o próprio sindicato podem notificar a empresa a respeito da ausência dos equipamentos e, sendo pertinente a interpelação, a Vale deverá adotar as providências necessárias. Alega a reclamada que não há prova de que o sindicato tenha notificado a empresa de qualquer ausência de EPI's no ambiente laboral. Com efeito, os ACT´s (firmados pelo sindicato autor e a VALE) passaram a estabelecer uma forma de responsabilidade "compartilhada" para resguardar a proteção dos trabalhados no ambiente laboral, mediante ações de conscientização sobre a importância do uso dos EPI´s (cláusula 39). Nesse compartilhamento de obrigações, os ACT´s confere à empresa a responsabilização de "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais". Aos empregados, a "obrigação de utilizar e zelar pelos EPls e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento". O ACT estabelece a obrigação do empregado ou o sindicato de notificar a empresa "a respeito de ausência de EPls", hipótese em que a VALE, no prazo de 24 horas, deverá verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. A questão cinge-se, a meu ver, na interpretação do alcance da norma coletiva, para fins de responsabilizar a empresa pelo não fornecimento adequado e eficiente dos EPI´s ao empregado substituto, uma vez que a empresa defende a tese da obrigação compartilhada, o que não teria sido observado pelo sindicato, ao não apresentar notificação à reclamada para fins de verificação de eventual falha no fornecimento dos EPI´s. Friso que não se está negando à validade da norma coletiva e à tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046, mas interpretando o alcance da cláusula coletiva. Nesse contexto, ainda que válida a cláusula coletiva, não há como afastar a responsabilidade da empresa em manter o controle, fornecimento e efetiva fiscalização do uso dos EPI´s pelos seus empregados. Não há como ser admitido que a empresa, valendo-se deste argumento, seja isenta de sua precípua responsabilidade, que é zelar pela segurança e saúde dos trabalhadores. O perito fez uma análise cautelosa das atividades do empregado substituído e a sua exposição aos agentes insalubres detectados no laudo. Ressalto, contudo, que não é irrelevante o fato de o sindicato autor ter se omitido da responsabilização assumida em cláusula coletiva, da qual é signatário, na medida em que não comprovou ter notificado a empresa da alegada ausência de fornecimento do EPI. Todavia, reafirmo que a empresa não pode ser isenta da responsabilidade pela omissão sindical, na medida em que é diretamente responsável pelo correto fornecimento dos equipamentos de proteção e não pode ficar a mercê da iniciativa do empregado e do sindicato para sanar a falha no fornecimento dos equipamentos destinados à proteção dos trabalhadores que se ativam em condições inadequadas à saúde pela exposição de agentes insalubres e/ou periculosos. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença, inclusive, quanto ao fornecimento do PPP, devidamente retificado, de acordo com o levantamento pericial." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à demais legislação ordinária suscitada ou ao art. 7º, XXVI da CR O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/03/2025 ; recurso interposto em 28/03/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da CR Consta do acórdão: "A teor dos arts. 790, §§ 3º e 4º e art. 790- A da CLT, a comprovação da hipossuficiência econômica do sindicato é indispensável para concessão da justiça gratuita, não bastando mera declaração nesse sentido. O § 4º do art. 790 dispõe expressamente que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Também assim preceitua a Súmula 463, II, do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". À míngua de demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o sindicato autor não preenche os requisitos para deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária". FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219, III e V do TST -ofensa ao arts. 5º, LXXIV e 8º, III da CR Consta do acórdão: "O sindicato autor requer a isenção do pagamento dos honorários de sucumbência, bem como a majoração do percentual da verba honorária devida em seu favor. Ao exame. O juízo 'a quo' condenou as partes, de forma recíproca, ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, ficando a cobrança dos honorários devidos pelo autor sob condição suspensiva de exigibilidade. O caput do art. 791-A da CLT determina que serão arbitrados "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O percentual fixado em sentença atende os critérios legais, não havendo se falar em isenção ou majoração dos honorários de sucumbência. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em ambos enfoque trazidos (consubstanciados nas razões recursais no ID. 1b5c59a - Pág. 19 e Pág 27), constato que a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( Súmula 219, III e V do TST e arts. 5º, LXXIV e 8º, III da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 262555738

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010205-63.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010205-63.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010205-63.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 770a566 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/03/2025 ; recurso interposto em 20/02/2025 e ratificado em 28/03/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE Alegação(ões): - ofensa ao art. 7º, XXVI da CR FUNDAMENTAÇÃO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (ID. b87c78e - Pág. 4), não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com o Tema 1046 do STF por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da CR e contrariedade à Súmula 71 do TST Consta do acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Destarte, não há que se determinar que na liquidação dos pedidos haja limitação aos valores indicados na petição inicial ou ao valor atribuído à causa, inexistindo violação aos art. 141 e 492 do CPC. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CR e Súmula 71 do TST) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - ofensa ao art. 7º, XXVI da CR Consta do acórdão: "Em relação ao adicional de insalubridade, mantenho a r. sentença, ao acolher as conclusões periciais não infirmadas em sentido contrário pela reclamada. Esclareço que, na diligência pericial, estavam presentes os dirigentes sindicais, os assistentes técnicos das partes e o representante da empresa. (...) Repiso que a reclamada sustenta a tese de que o sindicato/reclamante não se desvencilhou da prova, em obediência à norma coletiva e ao decidido no Tema 1046 do STF, uma vez que o ACT, a partir de 2018, estabelece uma obrigatoriedade aos empregados de requisitar à empresa a substituição dos EPI´s ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento, além de estar previsto que os empregados e o próprio sindicato podem notificar a empresa a respeito da ausência dos equipamentos e, sendo pertinente a interpelação, a Vale deverá adotar as providências necessárias. Alega a reclamada que não há prova de que o sindicato tenha notificado a empresa de qualquer ausência de EPI's no ambiente laboral. Com efeito, os ACT´s (firmados pelo sindicato autor e a VALE) passaram a estabelecer uma forma de responsabilidade "compartilhada" para resguardar a proteção dos trabalhados no ambiente laboral, mediante ações de conscientização sobre a importância do uso dos EPI´s (cláusula 39). Nesse compartilhamento de obrigações, os ACT´s confere à empresa a responsabilização de "disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais". Aos empregados, a "obrigação de utilizar e zelar pelos EPls e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento". O ACT estabelece a obrigação do empregado ou o sindicato de notificar a empresa "a respeito de ausência de EPls", hipótese em que a VALE, no prazo de 24 horas, deverá verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. A questão cinge-se, a meu ver, na interpretação do alcance da norma coletiva, para fins de responsabilizar a empresa pelo não fornecimento adequado e eficiente dos EPI´s ao empregado substituto, uma vez que a empresa defende a tese da obrigação compartilhada, o que não teria sido observado pelo sindicato, ao não apresentar notificação à reclamada para fins de verificação de eventual falha no fornecimento dos EPI´s. Friso que não se está negando à validade da norma coletiva e à tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046, mas interpretando o alcance da cláusula coletiva. Nesse contexto, ainda que válida a cláusula coletiva, não há como afastar a responsabilidade da empresa em manter o controle, fornecimento e efetiva fiscalização do uso dos EPI´s pelos seus empregados. Não há como ser admitido que a empresa, valendo-se deste argumento, seja isenta de sua precípua responsabilidade, que é zelar pela segurança e saúde dos trabalhadores. O perito fez uma análise cautelosa das atividades do empregado substituído e a sua exposição aos agentes insalubres detectados no laudo. Ressalto, contudo, que não é irrelevante o fato de o sindicato autor ter se omitido da responsabilização assumida em cláusula coletiva, da qual é signatário, na medida em que não comprovou ter notificado a empresa da alegada ausência de fornecimento do EPI. Todavia, reafirmo que a empresa não pode ser isenta da responsabilidade pela omissão sindical, na medida em que é diretamente responsável pelo correto fornecimento dos equipamentos de proteção e não pode ficar a mercê da iniciativa do empregado e do sindicato para sanar a falha no fornecimento dos equipamentos destinados à proteção dos trabalhadores que se ativam em condições inadequadas à saúde pela exposição de agentes insalubres e/ou periculosos. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença, inclusive, quanto ao fornecimento do PPP, devidamente retificado, de acordo com o levantamento pericial." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à demais legislação ordinária suscitada ou ao art. 7º, XXVI da CR O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/03/2025 ; recurso interposto em 28/03/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da CR Consta do acórdão: "A teor dos arts. 790, §§ 3º e 4º e art. 790- A da CLT, a comprovação da hipossuficiência econômica do sindicato é indispensável para concessão da justiça gratuita, não bastando mera declaração nesse sentido. O § 4º do art. 790 dispõe expressamente que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Também assim preceitua a Súmula 463, II, do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". À míngua de demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o sindicato autor não preenche os requisitos para deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária". FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219, III e V do TST -ofensa ao arts. 5º, LXXIV e 8º, III da CR Consta do acórdão: "O sindicato autor requer a isenção do pagamento dos honorários de sucumbência, bem como a majoração do percentual da verba honorária devida em seu favor. Ao exame. O juízo 'a quo' condenou as partes, de forma recíproca, ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, ficando a cobrança dos honorários devidos pelo autor sob condição suspensiva de exigibilidade. O caput do art. 791-A da CLT determina que serão arbitrados "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O percentual fixado em sentença atende os critérios legais, não havendo se falar em isenção ou majoração dos honorários de sucumbência. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em ambos enfoque trazidos (consubstanciados nas razões recursais no ID. 1b5c59a - Pág. 19 e Pág 27), constato que a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( Súmula 219, III e V do TST e arts. 5º, LXXIV e 8º, III da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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