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Dma Distribuidora S/A e outros x Dma Distribuidora S/A e outros

ID: 260358638

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010867-39.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A KATHELEEN SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A KATHELEEN SOARES PEREIRA

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010867-39.2024.5.03.0184 : KATHELEEN SOARES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010867-39.2024.5.03.0184 : KATHELEEN SOARES PEREIRA E OUTROS (1) : DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5995dec proferida nos autos. RECURSO DE: KATHELEEN SOARES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c19de26; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 6e9feaa). Regular a representação processual (Id 5b18a92). Preparo dispensado (Id 0c5b9e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 47, 80e 248 do TST - violação dos arts. 189 e 191 da CLT Consta do acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamante entende fazer jus ao adicional de insalubridade, por adentrar as câmaras frias. Ao exame. Realizada perícia nos autos, a reclamante informou ao perito "que adentrava na câmara de resfriados do açougue para guardar as carnes deixadas no caixa ou para a entrega, em média 02 vezes por jornada." Com base nessa informação, o vistor "realizou a cronometragem do tempo gasto para guardar a embalagem com a carne no interior da câmara, sendo o tempo de permanência no interior da câmara de aproximadamente 10,62 segundos. .A temperatura da câmara do açougue era de 6,0 º C, durante a diligência." (ID. 87c52ee - f. 141 do pdf). Nesse contexto, concluiu: "Considerando a informação da autora que guardava os produtos deixados no caixa em média 02 vezes por jornada, e de acordo com a cronometragem do tempo de permanência no interior da câmara, de aproximadamente 11 segundos por vez, o tempo de permanência no interior da câmara será de aproximadamente 22 segundos por dia, representando, 0,08% da jornada da autora, portanto sendo considera eventual a exposição da autora, ao agente insalubre frio. Portanto, prejudicando o enquadramento da atividade da autora como ensejadora de insalubridade por exposição ao frio" (f. 142 do pdf). Ressalte-se que, conforme o art. 479 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 769 da CLT, o juiz não está adstrito às conclusões do perito, que são meio elucidativo, e não conclusivo dos fatos. Não obstante, à míngua de elementos probatórios aptos a infirmá-lo, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. Assim, mantém-se a sentença que indeferiu o adicional em epígrafe, amparada na prova técnica. Nega-se provimento. (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade indicada às Súmulas 47, 80 e 248 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 456, da CLT Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5570ad3; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 79608ae). Regular a representação processual (Id 5b18a92). Preparo satisfeito. Ids c2a89e1 e 88043e1 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR Consta do acórdão: ... ATESTADOS MÉDICOS. A reclamada nega ter recusado atestado médico. Aduz que "todos os atestados e demais justificativas apresentadas pela autora, de acordo com o regulamento interno da empresa, foram acolhidos." Reitera que "pelo próprio documento apresentado pela recorrida no id. 2aaeeec, resta clarividente que faltam informações, como por exemplo, a quantidade de dias do afastamento que está em branco". Ao exame. O pedido foi acolhido em face dos seguintes fundamentos: "verifico que a reclamante trouxe aos autos o atestado médico emitido no dia 09.08.2024 (fls. 17) e a reclamada anexou ao processo o relatório de ponto do funcionário (fls. 109). Os registros de ponto revelam o lançamento de atestado médico no dia 08.8.2024 e faltas injustificadas nos dias 10, 11 e 12.08.2024 (que indicam se tratar de faltas em razão do atestado médico apresentado pela reclamante, referente ao dia 09.08.2024). Observa-se ainda que, na ficha financeira referente à competência do mês 08/2024 (fls. 96), houve desconto salarial sob a rubrica "faltas mês anterior". A reclamada alega em defesa, que não recusa atestado médico apresentado de acordo com as normas da empresa, no entanto, aponta o que considera faltar no atestado médico de fls. 17 (o qual a reclamante narra que apresentou à empresa), indicando que a quantidade de dias de afastamento está em branco. Considerando a narrativa da defesa, entendo que: 1) o atestado da reclamante foi recusado pela reclamada; 2) o atestado foi recusado em razão do vício acima apontado. Todavia, uma análise mais atenta do atestado médico apresentado pela reclamante permite inferir que se trata apenas de uma simples falha de impressão no documento. Essa falha fez com que a quantidade de dias de afastamento ("3") ficasse no espaço destinado ao CID da doença (informação de caráter não obrigatório) em vez de ficar no espaço reservado à indicação dos dias de afastamento. Nesse contexto, entendo que não falta informações ao atestado médico, ao contrário do entendimento adotado pela ré, e considero válido o documento. Assim, a reclamante faz jus aos dias descontados. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de 3 dias de trabalho descontados indevidamente da obreira, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS." (ID. 0c5b9e3). Mantém-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, visto que o julgador de primeiro grau procedeu à correta análise da prova coligida, não emergindo dos autos elementos que conduzam à convicção de que se tenha equivocado o magistrado. Nega-se provimento O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Consta do acórdão: ... DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. A reclamada pede o desconto do aviso prévio, visto que a reclamante foi declarada demissionária em juízo. Sem razão. No caso, a reclamante fez uso da faculdade de se afastar do emprego enquanto aguardava o julgamento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Afastada a hipótese de rescisão indireta, o julgador entendeu que a reclamante se demitiu do emprego. Reconhecida judicialmente a dispensa a pedido, não cabe à reclamada descontar os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II da CF/88. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Consta do acórdão: MULTA. ASTREINTES. A reclamada pede a exclusão das astreintes fixadas ou, sucessivamente, sua limitação/redução. Pois bem. O Juízo de primeiro grau condenou a reclamada a: "após o trânsito em julgado da ação, no prazo de 10 dias, mediante intimação específica, proceder à baixa da CTPS da autora, fazendo constar como data da saída o dia 15.08.2024, e entregar os documentos rescisórios compatíveis com modalidade de resilição contratual a pedido do trabalhador, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00, limitada a R$500,00, a favor da reclamante." A aplicação de multa por descumprimento de obrigações de fazer (anotação da CTPS e entrega dos documentos rescisórios) tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional. A cominação é devida, mesmo que o art. 39 da CLT autorize a Secretaria da Vara a efetuar registros na carteira de trabalho, tendo em vista o que dispõe o art. 536 do CPC. Portanto, a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor e periodicidade estabelecidos. Nega-se provimento. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º e 5º, II da Constituição da República Consta do acórdão: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamada pede a redução do valor dos honorários devidos ao advogado da reclamante. Lado outro, pede a majoração do percentual devido aos seus advogados e que seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade da verba. Sem razão. O percentual fixado na origem (10%) atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e se encontra em consonância com os parâmetros adotados pela Turma em casos semelhantes. Quanto aos honorários devidos pela reclamante, cumpre destacar que, nos termos da ADC 5677 e de reiteradas decisões no âmbito de reclamações constitucionais, o STF esclareceu não haver óbice à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela. Confira-se, por exemplo, a decisão proferida na Rcl n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Assim, mantém-se a sentença também quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Nega-se provimento. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 2º e 5º, II da CR). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, a decisão turmária foi, ainda, proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, também não há falar em ofensas constitucionais (arts. 2º e 5º, II da CR), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II da CR - violação dos artigos 840, §1º e 852-B, I da CLT e artigos 141 e 492 do CPC Consta do acórdão: LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ARTS. 840, § 1º, DA CLT E 492 DO CPC. A recorrente pretende ver limitada a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Não lhe assiste razão. O art. 852-B, aplicável ao caso, dispõe que "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;". Tal indicação deve ser feita, contudo, por mera estimativa, a teor do entendimento fixado na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Tribunal: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Nega-se provimento No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATHELEEN SOARES PEREIRA - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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ID: 260358652

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010867-39.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A KATHELEEN SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A KATHELEEN SOARES PEREIRA

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010867-39.2024.5.03.0184 : KATHELEEN SOARES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010867-39.2024.5.03.0184 : KATHELEEN SOARES PEREIRA E OUTROS (1) : DMA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5995dec proferida nos autos. RECURSO DE: KATHELEEN SOARES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c19de26; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 6e9feaa). Regular a representação processual (Id 5b18a92). Preparo dispensado (Id 0c5b9e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 47, 80e 248 do TST - violação dos arts. 189 e 191 da CLT Consta do acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamante entende fazer jus ao adicional de insalubridade, por adentrar as câmaras frias. Ao exame. Realizada perícia nos autos, a reclamante informou ao perito "que adentrava na câmara de resfriados do açougue para guardar as carnes deixadas no caixa ou para a entrega, em média 02 vezes por jornada." Com base nessa informação, o vistor "realizou a cronometragem do tempo gasto para guardar a embalagem com a carne no interior da câmara, sendo o tempo de permanência no interior da câmara de aproximadamente 10,62 segundos. .A temperatura da câmara do açougue era de 6,0 º C, durante a diligência." (ID. 87c52ee - f. 141 do pdf). Nesse contexto, concluiu: "Considerando a informação da autora que guardava os produtos deixados no caixa em média 02 vezes por jornada, e de acordo com a cronometragem do tempo de permanência no interior da câmara, de aproximadamente 11 segundos por vez, o tempo de permanência no interior da câmara será de aproximadamente 22 segundos por dia, representando, 0,08% da jornada da autora, portanto sendo considera eventual a exposição da autora, ao agente insalubre frio. Portanto, prejudicando o enquadramento da atividade da autora como ensejadora de insalubridade por exposição ao frio" (f. 142 do pdf). Ressalte-se que, conforme o art. 479 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art. 769 da CLT, o juiz não está adstrito às conclusões do perito, que são meio elucidativo, e não conclusivo dos fatos. Não obstante, à míngua de elementos probatórios aptos a infirmá-lo, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. Assim, mantém-se a sentença que indeferiu o adicional em epígrafe, amparada na prova técnica. Nega-se provimento. (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade indicada às Súmulas 47, 80 e 248 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 456, da CLT Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5570ad3; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 79608ae). Regular a representação processual (Id 5b18a92). Preparo satisfeito. Ids c2a89e1 e 88043e1 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR Consta do acórdão: ... ATESTADOS MÉDICOS. A reclamada nega ter recusado atestado médico. Aduz que "todos os atestados e demais justificativas apresentadas pela autora, de acordo com o regulamento interno da empresa, foram acolhidos." Reitera que "pelo próprio documento apresentado pela recorrida no id. 2aaeeec, resta clarividente que faltam informações, como por exemplo, a quantidade de dias do afastamento que está em branco". Ao exame. O pedido foi acolhido em face dos seguintes fundamentos: "verifico que a reclamante trouxe aos autos o atestado médico emitido no dia 09.08.2024 (fls. 17) e a reclamada anexou ao processo o relatório de ponto do funcionário (fls. 109). Os registros de ponto revelam o lançamento de atestado médico no dia 08.8.2024 e faltas injustificadas nos dias 10, 11 e 12.08.2024 (que indicam se tratar de faltas em razão do atestado médico apresentado pela reclamante, referente ao dia 09.08.2024). Observa-se ainda que, na ficha financeira referente à competência do mês 08/2024 (fls. 96), houve desconto salarial sob a rubrica "faltas mês anterior". A reclamada alega em defesa, que não recusa atestado médico apresentado de acordo com as normas da empresa, no entanto, aponta o que considera faltar no atestado médico de fls. 17 (o qual a reclamante narra que apresentou à empresa), indicando que a quantidade de dias de afastamento está em branco. Considerando a narrativa da defesa, entendo que: 1) o atestado da reclamante foi recusado pela reclamada; 2) o atestado foi recusado em razão do vício acima apontado. Todavia, uma análise mais atenta do atestado médico apresentado pela reclamante permite inferir que se trata apenas de uma simples falha de impressão no documento. Essa falha fez com que a quantidade de dias de afastamento ("3") ficasse no espaço destinado ao CID da doença (informação de caráter não obrigatório) em vez de ficar no espaço reservado à indicação dos dias de afastamento. Nesse contexto, entendo que não falta informações ao atestado médico, ao contrário do entendimento adotado pela ré, e considero válido o documento. Assim, a reclamante faz jus aos dias descontados. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de 3 dias de trabalho descontados indevidamente da obreira, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS." (ID. 0c5b9e3). Mantém-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, visto que o julgador de primeiro grau procedeu à correta análise da prova coligida, não emergindo dos autos elementos que conduzam à convicção de que se tenha equivocado o magistrado. Nega-se provimento O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Consta do acórdão: ... DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. A reclamada pede o desconto do aviso prévio, visto que a reclamante foi declarada demissionária em juízo. Sem razão. No caso, a reclamante fez uso da faculdade de se afastar do emprego enquanto aguardava o julgamento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Afastada a hipótese de rescisão indireta, o julgador entendeu que a reclamante se demitiu do emprego. Reconhecida judicialmente a dispensa a pedido, não cabe à reclamada descontar os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II da CF/88. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Consta do acórdão: MULTA. ASTREINTES. A reclamada pede a exclusão das astreintes fixadas ou, sucessivamente, sua limitação/redução. Pois bem. O Juízo de primeiro grau condenou a reclamada a: "após o trânsito em julgado da ação, no prazo de 10 dias, mediante intimação específica, proceder à baixa da CTPS da autora, fazendo constar como data da saída o dia 15.08.2024, e entregar os documentos rescisórios compatíveis com modalidade de resilição contratual a pedido do trabalhador, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00, limitada a R$500,00, a favor da reclamante." A aplicação de multa por descumprimento de obrigações de fazer (anotação da CTPS e entrega dos documentos rescisórios) tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional. A cominação é devida, mesmo que o art. 39 da CLT autorize a Secretaria da Vara a efetuar registros na carteira de trabalho, tendo em vista o que dispõe o art. 536 do CPC. Portanto, a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor e periodicidade estabelecidos. Nega-se provimento. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º e 5º, II da Constituição da República Consta do acórdão: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamada pede a redução do valor dos honorários devidos ao advogado da reclamante. Lado outro, pede a majoração do percentual devido aos seus advogados e que seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade da verba. Sem razão. O percentual fixado na origem (10%) atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e se encontra em consonância com os parâmetros adotados pela Turma em casos semelhantes. Quanto aos honorários devidos pela reclamante, cumpre destacar que, nos termos da ADC 5677 e de reiteradas decisões no âmbito de reclamações constitucionais, o STF esclareceu não haver óbice à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela. Confira-se, por exemplo, a decisão proferida na Rcl n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Assim, mantém-se a sentença também quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante. Nega-se provimento. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 2º e 5º, II da CR). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, a decisão turmária foi, ainda, proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, também não há falar em ofensas constitucionais (arts. 2º e 5º, II da CR), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II da CR - violação dos artigos 840, §1º e 852-B, I da CLT e artigos 141 e 492 do CPC Consta do acórdão: LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ARTS. 840, § 1º, DA CLT E 492 DO CPC. A recorrente pretende ver limitada a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Não lhe assiste razão. O art. 852-B, aplicável ao caso, dispõe que "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;". Tal indicação deve ser feita, contudo, por mera estimativa, a teor do entendimento fixado na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Tribunal: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Nega-se provimento No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATHELEEN SOARES PEREIRA - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 260359562

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012391-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0012391-31.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0012391-31.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f73f2cf proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 2516d66; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 2d11e72). Regular a representação processual (Id 37b8d4c - Pág. 1). Preparo dispensado (Id c8a03a2 - Pág. 17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) A Lei n. 13.467/2017 trouxe, para o bojo da CLT, a possibilidade de concessão da benesse a qualquer das partes que comprove insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo (art. 790-A, §4º, CLT), o que, contudo, não ocorre na hipótese em análise. Não há nos autos qualquer prova de que o sindicato reclamante não tenha condições econômicas de arcar com os ônus processuais. Assim, não desponta, no caso do ente sindical, estado de miserabilidade impeditivo de arcar com as despesas do processo. Não comprovado o efetivo estado de insuficiência do sindicato, dou provimento ao recurso, para afastar a justiça gratuita ao sindicato autor. (...) O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) Nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo, é obrigatório que os pedidos sejam certos ou determinados, com indicação dos valores correspondentes (art. 852-B, I, da CLT). Em consequência, a condenação fica limitada aos respectivos valores, ressalvada a incidência dos encargos moratórios. A Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional não tem efeito vinculante, uma vez que oriunda de incidente de uniformização de jurisprudência (0010465-69.2017.5.03.0000), que não observa pressupostos como da participação popular e quórum qualificado para admissibilidade e edição. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) Dou provimento ao recurso, para reduzir o percentual dos honorários devidos pela reclamada, de 15% para 10%, porque mais condizente com o habitualmente praticado nesta Turma nas ações que tramitam pelo rito sumaríssimo (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id ce58aac; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5399471). Regular a representação processual (Id dd3c4c3 - Pág. 1 e 262cad5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8a03a2 - Pág. 17: R$ 30.000,00; Custas fixadas: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1b181d0: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b41bbbe; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e78764: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 2): (...) A despeito disso, conquanto ampla, a legitimação extraordinária de que trata o art. 8º, III, da Constituição da República alcança a defesa de interesses e direitos coletivos (lato sensu) e direitos individuais, desde que homogêneos. Estes últimos se caracterizam como aqueles oriundos de uma lesão ou ameaça a direito comum a uma parcela da categoria, conforme entendimento que se extrai do art. 81, III, do CDC, o que ocorre no presente caso. Por fim, desnecessária a publicação de edital, pois o sindicato detém ampla capacidade de representação, sendo a exigência estabelecida na Lei 8.078/1990 aplicável apenas às ações coletivas que envolvam direito do consumidor. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 2): (...) O perito oficial concluiu que não restou caracterizada periculosidade, mas caracterizada a insalubridade, em grau máximo, em razão do contato com óleo e graxa mineral e ausência de EPI adequado, por todo o período imprescrito (laudo pericial de ID.3e38b8b). A reclamada não trouxe elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais, que devem prevalecer. Entretanto, na hipótese, o contrato de trabalho do substituído encontra-se ativo, razão pela qual cabe dar parcial provimento ao recurso, para afastar a determinação de fornecimento de PPP, devendo a reclamada, entretanto, atualizar o documento para que nele constem as reais condições de trabalho do substituído, nos termos do laudo pericial.(...) Com relação ao adicional de insalubridade, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada, bem como contrariedade à Súmula 80 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5): (...) Considerando que não houve pedido julgado totalmente improcedente, mantenho a sentença, que condenou apenas a reclamada ao pagamento da verba honorária.(...) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 260359575

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012391-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0012391-31.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0012391-31.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f73f2cf proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 2516d66; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 2d11e72). Regular a representação processual (Id 37b8d4c - Pág. 1). Preparo dispensado (Id c8a03a2 - Pág. 17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) A Lei n. 13.467/2017 trouxe, para o bojo da CLT, a possibilidade de concessão da benesse a qualquer das partes que comprove insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo (art. 790-A, §4º, CLT), o que, contudo, não ocorre na hipótese em análise. Não há nos autos qualquer prova de que o sindicato reclamante não tenha condições econômicas de arcar com os ônus processuais. Assim, não desponta, no caso do ente sindical, estado de miserabilidade impeditivo de arcar com as despesas do processo. Não comprovado o efetivo estado de insuficiência do sindicato, dou provimento ao recurso, para afastar a justiça gratuita ao sindicato autor. (...) O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) Nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo, é obrigatório que os pedidos sejam certos ou determinados, com indicação dos valores correspondentes (art. 852-B, I, da CLT). Em consequência, a condenação fica limitada aos respectivos valores, ressalvada a incidência dos encargos moratórios. A Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional não tem efeito vinculante, uma vez que oriunda de incidente de uniformização de jurisprudência (0010465-69.2017.5.03.0000), que não observa pressupostos como da participação popular e quórum qualificado para admissibilidade e edição. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 3): (...) Dou provimento ao recurso, para reduzir o percentual dos honorários devidos pela reclamada, de 15% para 10%, porque mais condizente com o habitualmente praticado nesta Turma nas ações que tramitam pelo rito sumaríssimo (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id ce58aac; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5399471). Regular a representação processual (Id dd3c4c3 - Pág. 1 e 262cad5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8a03a2 - Pág. 17: R$ 30.000,00; Custas fixadas: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1b181d0: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b41bbbe; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e78764: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 2): (...) A despeito disso, conquanto ampla, a legitimação extraordinária de que trata o art. 8º, III, da Constituição da República alcança a defesa de interesses e direitos coletivos (lato sensu) e direitos individuais, desde que homogêneos. Estes últimos se caracterizam como aqueles oriundos de uma lesão ou ameaça a direito comum a uma parcela da categoria, conforme entendimento que se extrai do art. 81, III, do CDC, o que ocorre no presente caso. Por fim, desnecessária a publicação de edital, pois o sindicato detém ampla capacidade de representação, sendo a exigência estabelecida na Lei 8.078/1990 aplicável apenas às ações coletivas que envolvam direito do consumidor. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5 - Pág. 2): (...) O perito oficial concluiu que não restou caracterizada periculosidade, mas caracterizada a insalubridade, em grau máximo, em razão do contato com óleo e graxa mineral e ausência de EPI adequado, por todo o período imprescrito (laudo pericial de ID.3e38b8b). A reclamada não trouxe elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais, que devem prevalecer. Entretanto, na hipótese, o contrato de trabalho do substituído encontra-se ativo, razão pela qual cabe dar parcial provimento ao recurso, para afastar a determinação de fornecimento de PPP, devendo a reclamada, entretanto, atualizar o documento para que nele constem as reais condições de trabalho do substituído, nos termos do laudo pericial.(...) Com relação ao adicional de insalubridade, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada, bem como contrariedade à Súmula 80 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 2fc0dc5): (...) Considerando que não houve pedido julgado totalmente improcedente, mantenho a sentença, que condenou apenas a reclamada ao pagamento da verba honorária.(...) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda. e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda. e outros

ID: 336192082

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010102-03.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PALACIO DO SACRAMENTO HADDAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA COSTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010102-03.2025.5.03.0065 RECORRENTE: LUIZA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010102-03.2025.5.03.0065 RECORRENTE: LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d801cb0 proferida nos autos. RECURSO DE: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id a679b69; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 6ff31fd). Regular a representação processual (Id 4b0360f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ca15d4a ; Custas fixadas, id ca15d4a ; Condenação no acórdão, id 1ca970d : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 1ca970d : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5f3fe48 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8790699 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão (ID. 20ed36e): "Esta Turma, no tópico referente à indenização por danos morais e materiais, deu provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e indenização por danos materiais (danos emergentes) no importe de R$410,00 (quatrocentos e dez reais). Quanto aos critérios de arbitramento, observou expressamente que o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, (...). Registrou que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização, nos termos do artigo 944 do CC, os quais serão observados para a arbitramento do quantum indenizatório, de acordo com as particularidades do caso concreto. A partir daí, considerou o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. No caso, verificou que o capital social da parte ré é de 820 milhões, conforme Contrato Social de Id. bd8d9fb, fl. 87 do PDF e sopesados estes critérios, considerando ainda os limites do pedido (fl. 21 do PDF) deu provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00, o qual se mostrava suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Veja que a parte reclamante pleiteou "d) O pagamento de indenização por danos morais, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas não inferior a R$15.000,00 a R$15.000,00; (...)", indicando um piso mínimo, qual seja, valor não inferior a R$15.000,00. . Dessa forma, não há se falar em decisão ultra petita, já que os limites do pedido restaram observados. Rejeito." FUNDAMENTAÇÃO Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema . 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - ofensa aos incisos II e X, do Art. 5º, da CRFB Consta do acórdão: "Veja que a própria parte reclamada confessa em sua defesa que foi ela quem deu causa à morosidade do pagamento do benefício, sendo certo que a questão da interrupção das férias não se justifica plausível para o atraso ou a negligência da empresa com a pessoa empregada. E, conforme exposto, a análise da presente controvérsia deve ser pautada por um olhar de interseccionalidade, em uma perspectiva de gênero, considerando a situação de vulnerabilidade da pessoa reclamante, puerpéria ao tempo dos fatos. A parte reclamada, em defesa, confirma que efetuou desconto no salário maternidade devido à parte reclamante, em razão da concessão das férias anteriormente ao período de suspensão do pacto laboral (vide Id. 585546b, fls. 114 do PDF). O desconto realizado pela parte reclamada reduziu da remuneração obreira em momento no qual enfrentava necessidades e gastos excepcionais em razão do nascimento do filho, sendo certo que a conduta da parte reclamada, em razão de erro interno confessado na defesa, atentou contra a dignidade da parte reclamante e contra a dignidade do filho recém nascido, com o que não pode coadunar esta especializada. Portanto, ao revés do entendimento do juízo de origem, reputo que as faltas praticadas pela parte reclamada são graves e ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, na esteira do disposto no artigo 483, "d", da CLT, evidenciando-se inteiramente descabido o pedido da parte reclamada para que a parte autora seja reconhecida como demissionária, reconhecendo-se como data da ruptura contratual o dia imediatamente posterior ao final da licença maternidade, qual seja, 20/04/2025 (Id. 0daf070, fl. 133 do PDF). Nestes termos, diante das faltas graves praticadas pela parte reclamada, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 20/04/2025, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, X da CR. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, V e X, e LIV da CR Consta do acórdão: “No caso em questão, conforme tópico acima, ficou comprovada a negligência da parte reclamada com relação a inclusão do filho como dependente no plano de saúde, assim como do benefício do salário maternidade, fatos que justificaram a rescisão indireta do contrato. Registre-se que a pessoa empregada, tão jovem, 20 anos de idade, encontrava-se na condição puerpéria, em situação de vulnerabilidade, tendo sido negligenciada pela empregadora, num momento em que precisava não só da remuneração mas também do apoio da empresa no sentido de garantir a saúde tanto da mãe quanto do recém-nascido. Desse modo, foi violada a honra subjetiva da pessoa trabalhadora, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CRFB/88; art. 421, CC), sendo devida a indenização por danos morais postulada. (...) Assim, sopesados estes critérios, considerando os limites do pedido (fl. 21 do PDF) dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00, o qual se mostra suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. (...) Lado outro, quanto aos danos emergentes, a parte reclamante comprovou os gastos com as consultas com o filho menor no Id. 4c1c9d9, fl. 57/58 do PDF, no importe de R$410,00, valor que deve ser ressarcido pela parte empregadora.” Merece reforma o v. acórdão em mais este ponto." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação as art. 5º, V e X, da CR. Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / FÉRIAS PROPORCIONAIS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV da CR Consta do acórdão: “Provimento parcial concedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 20/04/2025, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observando-se os limites do pedido inicial, conforme se apurar em liquidação: aviso prévio indenizado (33 dias), 22 dias de férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023 acrescida do terço legal, em dobro; férias simples referente ao período 2023/2024 e férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS + 40%; cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, bem como à anotação da CTPS com baixa considerando-se a projeção do aviso prévio de 33 dias.” FUNDAMENTAÇÃO Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LV da CR Consta do acórdão: "Consoante artigo 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. A norma, contudo, tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. É nesse sentido, inclusive, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Assim, os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. (...) Ademais, é de se destacar que, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, razão pela qual, com muito maior razão, não há essa exigência para os feitos processados no rito ordinário.” FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LV da CR). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LIV da CR Consta do acórdão: "No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, o Texto Consolidado.” FUNDAMENTAÇÃO Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LIV da CR. Consta do acórdão: 'Trata-se de precedente de observância obrigatória pelos órgãos judiciários. Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” FUNDAMENTAÇÃO Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ( art. 5º, II e LIV da CR ), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

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Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda. e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda. e outros

ID: 336192090

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010102-03.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PALACIO DO SACRAMENTO HADDAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA COSTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010102-03.2025.5.03.0065 RECORRENTE: LUIZA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010102-03.2025.5.03.0065 RECORRENTE: LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d801cb0 proferida nos autos. RECURSO DE: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id a679b69; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 6ff31fd). Regular a representação processual (Id 4b0360f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ca15d4a ; Custas fixadas, id ca15d4a ; Condenação no acórdão, id 1ca970d : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 1ca970d : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5f3fe48 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8790699 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão (ID. 20ed36e): "Esta Turma, no tópico referente à indenização por danos morais e materiais, deu provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e indenização por danos materiais (danos emergentes) no importe de R$410,00 (quatrocentos e dez reais). Quanto aos critérios de arbitramento, observou expressamente que o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, (...). Registrou que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização, nos termos do artigo 944 do CC, os quais serão observados para a arbitramento do quantum indenizatório, de acordo com as particularidades do caso concreto. A partir daí, considerou o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. No caso, verificou que o capital social da parte ré é de 820 milhões, conforme Contrato Social de Id. bd8d9fb, fl. 87 do PDF e sopesados estes critérios, considerando ainda os limites do pedido (fl. 21 do PDF) deu provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00, o qual se mostrava suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Veja que a parte reclamante pleiteou "d) O pagamento de indenização por danos morais, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas não inferior a R$15.000,00 a R$15.000,00; (...)", indicando um piso mínimo, qual seja, valor não inferior a R$15.000,00. . Dessa forma, não há se falar em decisão ultra petita, já que os limites do pedido restaram observados. Rejeito." FUNDAMENTAÇÃO Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema . 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - ofensa aos incisos II e X, do Art. 5º, da CRFB Consta do acórdão: "Veja que a própria parte reclamada confessa em sua defesa que foi ela quem deu causa à morosidade do pagamento do benefício, sendo certo que a questão da interrupção das férias não se justifica plausível para o atraso ou a negligência da empresa com a pessoa empregada. E, conforme exposto, a análise da presente controvérsia deve ser pautada por um olhar de interseccionalidade, em uma perspectiva de gênero, considerando a situação de vulnerabilidade da pessoa reclamante, puerpéria ao tempo dos fatos. A parte reclamada, em defesa, confirma que efetuou desconto no salário maternidade devido à parte reclamante, em razão da concessão das férias anteriormente ao período de suspensão do pacto laboral (vide Id. 585546b, fls. 114 do PDF). O desconto realizado pela parte reclamada reduziu da remuneração obreira em momento no qual enfrentava necessidades e gastos excepcionais em razão do nascimento do filho, sendo certo que a conduta da parte reclamada, em razão de erro interno confessado na defesa, atentou contra a dignidade da parte reclamante e contra a dignidade do filho recém nascido, com o que não pode coadunar esta especializada. Portanto, ao revés do entendimento do juízo de origem, reputo que as faltas praticadas pela parte reclamada são graves e ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, na esteira do disposto no artigo 483, "d", da CLT, evidenciando-se inteiramente descabido o pedido da parte reclamada para que a parte autora seja reconhecida como demissionária, reconhecendo-se como data da ruptura contratual o dia imediatamente posterior ao final da licença maternidade, qual seja, 20/04/2025 (Id. 0daf070, fl. 133 do PDF). Nestes termos, diante das faltas graves praticadas pela parte reclamada, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 20/04/2025, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, X da CR. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, V e X, e LIV da CR Consta do acórdão: “No caso em questão, conforme tópico acima, ficou comprovada a negligência da parte reclamada com relação a inclusão do filho como dependente no plano de saúde, assim como do benefício do salário maternidade, fatos que justificaram a rescisão indireta do contrato. Registre-se que a pessoa empregada, tão jovem, 20 anos de idade, encontrava-se na condição puerpéria, em situação de vulnerabilidade, tendo sido negligenciada pela empregadora, num momento em que precisava não só da remuneração mas também do apoio da empresa no sentido de garantir a saúde tanto da mãe quanto do recém-nascido. Desse modo, foi violada a honra subjetiva da pessoa trabalhadora, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CRFB/88; art. 421, CC), sendo devida a indenização por danos morais postulada. (...) Assim, sopesados estes critérios, considerando os limites do pedido (fl. 21 do PDF) dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00, o qual se mostra suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. (...) Lado outro, quanto aos danos emergentes, a parte reclamante comprovou os gastos com as consultas com o filho menor no Id. 4c1c9d9, fl. 57/58 do PDF, no importe de R$410,00, valor que deve ser ressarcido pela parte empregadora.” Merece reforma o v. acórdão em mais este ponto." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação as art. 5º, V e X, da CR. Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / FÉRIAS PROPORCIONAIS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV da CR Consta do acórdão: “Provimento parcial concedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 20/04/2025, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observando-se os limites do pedido inicial, conforme se apurar em liquidação: aviso prévio indenizado (33 dias), 22 dias de férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023 acrescida do terço legal, em dobro; férias simples referente ao período 2023/2024 e férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS + 40%; cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, bem como à anotação da CTPS com baixa considerando-se a projeção do aviso prévio de 33 dias.” FUNDAMENTAÇÃO Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LV da CR Consta do acórdão: "Consoante artigo 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. A norma, contudo, tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. É nesse sentido, inclusive, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Assim, os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. (...) Ademais, é de se destacar que, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, razão pela qual, com muito maior razão, não há essa exigência para os feitos processados no rito ordinário.” FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LV da CR). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LIV da CR Consta do acórdão: "No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, o Texto Consolidado.” FUNDAMENTAÇÃO Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LIV da CR. Consta do acórdão: 'Trata-se de precedente de observância obrigatória pelos órgãos judiciários. Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” FUNDAMENTAÇÃO Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ( art. 5º, II e LIV da CR ), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

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Aaron Luis Martins Dos Reis e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 314721823

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-51.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AARON LUIS MARTINS DOS REIS BANCO DO BRASIL SA EMILDE TRAMONTIN SULENIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA EMILDE TRAMONTIN

Acórdão

Advogados:

AMANDA VIVES GOMES

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JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALESSANDRO BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCO JOSE BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000488-51.2024.5.12.0002 RECORRENTE: EMILDE TRAMONTIN E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000488-51.2024.5.12.0002 RECORRENTE: EMILDE TRAMONTIN E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILDE TRAMONTIN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-51.2024.5.12.0002 (ROT) RECORRENTES: EMILDE TRAMONTIN, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: EMILDE TRAMONTIN, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA Nº 372 DO EG. TST. Os trabalhadores que receberam função gratificada durante 10 anos, ininterruptos, ou mais, têm direito à integração da verba ao salário, por efetivo gozo de estabilidade financeira. Aplicação da Súmula nº 372, item I, do Eg. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes EMILDE TRAMONTIN e BANCO DO BRASIL SAe recorridos EMILDE TRAMONTIN e BANCO DO BRASIL SA. Da sentença (fls. 721-736), complementada pela decisão de Embargos de Declaração (fls. 753-755), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorrem as partes a este Tribunal. A autora, nas suas razões de Recurso Ordinário (fls. 757-769), pretende a reforma da sentença no que se refere: valor a ser incorporado; não limitação da condenação; justiça gratuita. O réu, por sua vez, nas suas razões de Recurso Ordinário (fls. 770-823), pretende a reforma da sentença no que se refere: preliminar: incompetência da justiça do trabalho, recolhimento de contribuições devidas à previ; ilegitimidade do BB; inépcia da inicial, atribuição dos valores dos pedidos, impugnação ao valor da causa; inépcia da inicial, reflexos sobre contribuições pessoais devidas à previ; inépcia da inicial, reflexos sobre PLR; prescrição quinquenal (art. 7°, XXIX, CF/88). Mérito: incorporação da gratificação de função; sucessivamente: condicionar o recebimento enquanto exercer cargo de escriturária; base de cálculo: média das gratificações recebidas nos últimos 10 anos; reflexos sobre participação nos lucros e resultados - PLR; reflexos sobre contribuições à PREVI; honorários sucumbenciais em desfavor da recorrida; dedução, compensação e descontos; encargos previdenciários e fiscais. Contrarrazões oferecidas pela autora (fls. 830-850) e pelo Banco (fl. 851-861). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA Em contrarrazões, suscita a autora a deserção do recurso interposto pelo réu, sob a alegação de que deixou de juntar o respectivo comprovante de pagamento das custas processuais. Entretanto, a guia de recolhimento (fl. 827) e o comprovante de recolhimento (fl. 825) das custas foram regularmente juntados. Rejeito. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados pelas partes, pois estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. QUESTÃO DE ORDEM Ante a existência de prejudicialidade, inverto a ordem de julgamento dos recursos, iniciando pelo do réu. PRELIMINARES 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI (suscitada pelo réu no recurso) O Banco renova a alegação de incompetência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria, pretendendo a reforma da sentença no que determinou o recolhimento das quotas pessoal e patronal à PREVI. Analiso. Diversamente do que alega o réu, não foi deduzido pedido de revisão de benefício previdenciário complementar, mas os reflexos decorrentes das diferenças salariais reconhecidas em Juízo nas contribuições à PREVI. Nesse aspecto, em recente julgamento no RE nº 1.265.564, publicado em 14.9.2021, no qual se discutia a competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador, objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária, o C. STF decidiu que a competência material é da Justiça do Trabalho, cujo julgamento deu origem ao Tema nº 1166 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Assim sendo, é competente a Justiça do Trabalho para julgar o pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada, decorrentes das verbas deferidas em juízo. Rejeito. 2. ILEGITIMIDADE DO BANCO RECORRENTE (suscitada pelo réu no recurso) O réu alega ilegitimidade passiva ad causam. Requer que "seja declarada a ilegitimidade do Banco recorrente para arcar com eventual condenação ao pagamento de contribuições eventualmente devidas à PREVI, sob pena de ofensa direta aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, e 265 do Código Civil, se fazendo necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/15, o que fica também requerido". Sem razão. A legitimidade passiva se relaciona com a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a identidade do sujeito que figura no polo passivo da demanda e aquele a quem se aponta a responsabilidade pretendida. Assim, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, ou seja, com base nos fatos apontados pela parte autora, independentemente do resultado do julgamento do mérito. Ademais, conforme analisado no tópico "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI", a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada. Por conseguinte, sendo o Banco do Brasil o responsável pela não quitação da gratificação suprimida, é responsável pelo pagamento das contribuições à PREVI. Rejeito. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO ILÍQUIDA E SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (suscitada pelo réu no recurso) O réu defende a inépcia da inicial, por entender que: a petição inicial apresentada pela parte autora não atende a todos os requisitos legais para o prosseguimento do feito, pois atribuiu, aleatoriamente, valores aos pedidos da presente reclamatória, sem a apresentação de cálculos ou critérios; deixou de apresentar cálculos a demonstrar o quantum pretendido, o que impede a defesa plena do recorrente. Observo que a nova disciplina do art. 840 da CLT exige a individualização dos pedidos e que lhes seja atribuída estimativa de valor. Não há, por outro lado, exigência de apresentação de planilha ou memória de cálculo dos valores dos pedidos efetuados. E, para o caso em apreço, assim procedeu a autora, dando ao pedido o importe de incorporação da gratificação de função (e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, abono assiduidade, FGTS e PLR), o valor de R$ 97.000,00, fl. 16, e ao pagamento das contribuições devidas à PREVI o valor de R$ 12.000,00 (fl. 17). Por fim, indene de dúvidas que a ré compreendeu os pedidos e em relação a eles apresentou defesa, pelo que não verifico afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, é rejeitada a preliminar. 4. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AOS REFLEXOS SOBRE PLR E CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DEVIDAS À PREVI (suscitada pelo réu no recurso) O réu insiste em alegar a ausência de causa de pedir relacionada aos reflexos sobre PLR e contribuições pessoais devidas À PREVI Sem razão. Não divirjo dos fundamentos utilizados pelo Juízo de 1º grau (fl. 726): "...a indicação dos reflexos pretendidos decorre, à toda evidência, do raciocínio de que a verba principal pleiteada compõe sua base de cálculo". Rejeito. 5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Banco recorrente requer a aplicação do instituto da prescrição, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Defende que a presente ação foi proposta em 15/05/2024, por consequência, só poderá haver apreciação do mérito no período posterior a 15/05/2019. Sem razão. Não divirjo dos fundamentos utilizados pelo Juízo de 1º grau no sentido de que (fl. 726): "Não há prescrição a ser declarada, pois a pretensão tem como marco inicial a destituição da autora do cargo comissionado, que ocorreu 03/09/2019". A presente ação foi proposta em 15/05/2024 e o pedido da autora envolve a destituição da autora do cargo comissionado que ocorreu 03/09/2019, isto é, posterior ao período imprescrito (a partir de 15/05/2019). Assim, carece o réu de interesse recursal no tópico. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O réu requer a reforma da sentença, pois defende que, quanto à gratificação de função, a Lei nº 13.467/2017, já estava em vigor na data em que a autora foi afastada da função. Aduz que o referido texto legal, determina que não é assegurado ao empregado o direito à manutenção do pagamento de gratificação de função. Sustenta que a "reforma legislativa positivou entendimento que já era possível de ser aplicado, deixando claro que a destituição do empregado da função gratificada, independentemente do motivo e do tempo de função, não assegura a incorporação da gratificação percebida e tampouco a manutenção do seu pagamento". Alega que "como jamais houve previsão legal para o reconhecimento do direito postulado na presente ação (manutenção do pagamento da gratificação de função ao trabalhador após sua destituição da função), mas apenas entendimento jurisprudencial (Súmula 372 do TST, que atualmente afronta a Lei n. 13.467/2017), deve-se reformar a sentença para indeferir o pedido e todas as demais pretensões da inicial". Defende que o decomissionamento da autora ocorreu em razão de reestruturação da Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - GECEX, descrita no Regulamento Interno do Banco e que a "atuação do Banco encontra respaldo na previsão do parágrafo único do artigo 468, da CLT, considerando que restringirá apenas à determinação de reversão dos funcionários a seu cargos efetivos (Escriturários), deixando a função de confiança, conforme a necessidade empresarial", concluindo haver justo motivo para a retirada da comissão. Assere que a autora continua recebendo o valor correspondente ao exercício da gratificação de função, a título de VCP (Verba de Caráter Pessoal), não tendo havido impacto na remuneração obreira. Portanto, entende, que não há falar em desrespeito ao princípio da estabilidade financeira. Aduz que "a utilização da súmula nº 372 do TST se reveste do manto da ilegalidade, devendo ser afastada". Caso mantida a condenação, requer, sucessivamente, que seja determinada a condição do recebimento da gratificação (incorporada ou não) apenas e tão somente enquanto a autora permanecer como escriturária. Ainda, sucessivamente, que seja determinado à autora, a condição de não poder se furtar de aceitar oferta de recondução em função comissionada em sua atual dependência, sob pena de perda da estabilidade financeira. Por fim, requer que a incorporação seja pela média das gratificações recebidas nos últimos 10 anos, nos diversos cargos exercidos, limitada ao valor da última gratificação recebida. Requer ainda, de forma sucessiva, que sejam afastados os reflexos em participação nos lucros e resultados - PLR, argumentando que "não são consideradas no cálculo da PLR verbas eventuais e variáveis, assim como indenizatórias, mas tão somente aquelas previstas nas convenções coletivas de trabalho específicas, cuja observância impõe-se, nos termos da Súmula 277 do Colendo TST". Requer, também, que sejam excluídos os reflexos sobre as contribuições à PREVI, defendendo a "incompetência material da Justiça do Trabalho, posto que eventuais diferenças somente poderiam ser analisadas consoante termos e disposições contidas nas normas estatutárias da PREVI". Por fim, requer que haja a compensação, com fulcro no artigo 767 da CLT, de quaisquer verbas que já tenham sido pagas sob o mesmo título ou finalidade. O Juízo a quo assim decidiu na fração de interesse (fls. 728-731): Na hipótese, noto ser incontroverso que a autora desempenhou função de confiança de forma ininterrupta no período compreendido entre 01/09/2005 a 02/09/2019, após o que retornou ao cargo de escriturária, cessando o pagamento da gratificação de função. Assim, o desempenho das funções gratificadas ocorreu por tempo superior a 10 anos, completados antes da alteração da Lei 13.467/2017, sem solução de continuidade, nos moldes previstos na Súmula nº 372, item I, do TST, de modo que a sua supressão desrespeita o princípio da irredutibilidade salarial, caracterizando-se como alteração contratual ilícita. A propósito, aplica-se ao reclamado o entendimento consolidado na Súmula nº 372 do TST, pois não afastada sua aplicação por norma legal aos empregados públicos, submetidos ao regime da CLT. Hígido, por consequência, também, o princípio da legalidade, ressaltando-se que a jurisprudência é fonte do direito, na forma do art. 8º da CLT. Outrossim, considero não demonstrado o justo motivo para a destituição da função comissionada, tendo em vista que a reestruturação administrativa ocorrida no reclamado que ensejou a reversão ao cargo de escriturária se deu unicamente nos interesses econômicos do réu, não havendo como transferir os riscos da atividade empresarial ao empregado. Não houve ato do empregado capaz de macular a fidúcia do vínculo empregatício a impor a supressão da gratificação de função, este sim, passível de se configurar justo motivo na forma da Súmula n. 372 do TST. Ademais, tenho que a rejeição da autora à "oferta" à manutenção ao cargo comissionado direcionada pelo Banco não configurou renúncia ao direito, visto que a prova oral denota que o aceite exigiria a mudança de domicílio para Curitiba/PR, município distante da sua residência atual, não sendo razoável exigir que a obreira concordasse com os termos impostos. No mais, uma vez que a implementação da condição para a integração da gratificação de função se deu anteriormente à vigência da Lei n. 13.467 /2007, considero que a obreira adquiriu o direito antes da alteração legislativa, passando a integrar o seu patrimônio jurídico. Nesta esteira é o entendimento atual pacificado no TST, pelo que revejo o posicionamento anteriormente adotado, e reconheço o direito à incorporação da gratificação de função à remuneração para todos os efeitos legais. A propósito: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CODEVASF. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. De outra sorte, esta Corte Superior entende que a empregada continua fazendo jus ao pagamento da gratificação de função incorporada, ainda que a suspensão do pagamento decorra de determinação do Tribunal de Contas da União. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000625- 15.2023.5.05.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025) Por outro lado, haja vista a redação do § 2º ao art. 468 da CLT, fica vedada a incorporação de outras funções a partir de 11/11/2017. Ainda, considerando as diferentes funções gratificadas desempenhadas no período, a incorporação deve observar a média dos valores recebidos nos últimos 10 anos. Nesse norte: I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. [...] INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PERCEBIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS (MÉDIA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS). O Tribunal Regional manteve o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação ao salário das gratificações de função percebidas por mais de 10 (dez) anos (média dos últimos dez anos), na esteira do princípio da estabilidade financeira. Decisão regional em sintonia com jurisprudência consagrada no c. TST, inclusive sedimentada pela Súmula nº 372, II, do c. TST. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º da CLT ao conhecido do recurso de revista. [...] (RR - 199200-28.2009.5.12.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017). Considerando que o contrato de trabalho se mantém ativo, caso haja eventual designação da autora para o exercício de nova função comissionada, é devida a compensação de valores a fim de evitar enriquecimento ilícito. Deve, portanto, o réu implementar a gratificação de função na folha de pagamento da autora, a partir de 03/09/2019, correspondente à média dos valores recebidos a esse título, observados os reajustes espontâneos, legais e coletivos, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da referida gratificação, até a efetiva inclusão em folha de pagamento. São devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Quantos aos pretendidos reflexos na PLR, muito embora se trate, em regra, de parcela desvinculada da remuneração, no caso em apreço, verifico que o pagamento foi realizado observada a gratificação de função, pois observa as diretrizes do módulo FENABAN e módulo BB, como consta da cláusula 3ª do ACT Específico da PLR 2022/2023 (ID. f2057d9). Neste aspecto, há previsão no acordo coletivo que o pagamento observa o salário paradigma, que para os comissionados corresponde ao valor de referência do caixa-executivo (cláusula 9ª), pelo que condeno o réu ao pagamento das diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR), decorrentes da integração, na sua base de cálculo, da incorporação da gratificação de função. Rejeito os pretendidos reflexos em abono assiduidade, por se tratar de folga remunerada como prêmio pela assiduidade, sem natureza salarial. Devidos, ainda, os reflexos decorrentes das diferenças salariais reconhecidas em Juízo nas contribuições à PREVI, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, nos termos dos regulamentos. Mantenho, contudo, a rejeição da tutela antecipada de urgência, por entender que a implementação em folha não prescinde do trânsito em julgado e eventual esgotamento das instâncias recursais, além do que não ficou demonstrado prejuízo no caso específico, pois a inicial revela que o contrato de trabalho permanece ativo, além do que a supressão da gratificação ocorreu há mais de quatro anos, o que fragiliza a tese de urgência no recebimento da parcela. Pois bem. O réu, como sociedade de economia mista, faz parte da Administração Pública e, desta forma, deve sempre se pautar pelo respeito à legalidade, moralidade e publicidade de seus atos, além da impessoalidade e eficiência de seus agentes, sendo que esses requisitos foram alçados a princípios básicos, preestabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 37, caput). Os invocados princípios da eficiência e legalidade, contudo, não socorrem o demandando no seu intento de ver afastado o reconhecimento do direito da autora à incorporação. Cabe lembrar que, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". No caso dos autos, é incontroverso que a autora exerceu funções comissionadas por mais de dez anos no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (grifei). A questão relativa à supressão da gratificação de função após o exercício por mais de dez anos encontra-se pacificada pelo entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 372 do TST: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Conforme se extrai da referida Súmula, os requisitos para a incorporação da gratificação de função ao salário são o seu exercício por, no mínimo, dez anos, e a sua supressão sem justo motivo. O entendimento sumular tem o intuito de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do poder aquisitivo. O réu alegou, na contestação, que os requisitos previstos na Súmula nº 372 do TST não foram atendidos porque houve justo motivo para descomissionamento da empregada, em razão de reestruturação da Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - GECEX (ganhos de eficiência com reestruturação da rede de agências; atender às necessidades do mercado; necessidades empresariais; aumento de produtividade). Ocorre que o justo motivo a que alude o entendimento sumulado do TST e que afastaria a manutenção da gratificação refere-se àquele relacionado ao empregado, e não às razões econômicas, organizacionais ou de gestão ligadas ao empregador. Assim, não havendo justo motivo para a destituição da função exercida pela autora por mais de dez anos, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a trabalhadora tem direito à incorporação da gratificação de função. Em relação à aplicação das alterações advindas com a Lei nº 13.467/2017, cabe observar que, no nosso ordenamento jurídico, por disposição do art. 6º, caput, do Decreto nº 4.657/42, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, a lei nova possui eficácia imediata aos contratos de trabalho vigentes, desde que não afronte a eventual direito adquirido das partes. E nesse aspecto é importante definir que, nos contratos de trabalho, existem cláusulas convencionadas pelas partes (tácita ou expressamente) e cláusulas gerais prescritas pela legislação trabalhista. As primeiras (convencionadas), sem sombra de dúvidas, não podem ser suprimidas ou modificadas, ainda que por império da lei, à exceção de não promoverem prejuízos ao empregado (art. 468 da CLT). São típicos direitos adquiridos e, por isso, contam com a proteção legal (art. 5º, XXXVI, da CRFB). As cláusulas legais, no entanto, possuem sustentação na lei, não num ato de vontade das partes (empregado e empregador) e, por isso, são passíveis de alterações tal qual a lei que as preveem. Não há, vale salientar, direito adquirido a regime jurídico. Dessa forma, entendo que os direitos previstos no regime anterior somente serão preservados para situações consolidadas a seu tempo, o que ocorre no caso dos autos, uma vez que o fato (exercício de função gratificada por mais de dez anos) que embasa o pleito de reconhecimento do direito à estabilidade financeira, na forma da Súmula nº 372 do TST, é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, ao advento do art. 468, § 2º, da CLT. Ressalte-se, também, que não se incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, na medida em que o raciocínio decorrente da Súmula nº 372 do TST advém do princípio da estabilidade financeira, bem como da impossibilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho quando percebida a gratificação por dez ou mais anos, na diretriz do art. 468 da CLT. Quanto aos pedidos sucessivos, tenho entendimento de que, tendo a autora exercido funções distintas ao longo do tempo, o cálculo deve observar a média, por se mostrar mais justa e equânime, a ser apurada em liquidação, nos termos da jurisprudência: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA 372 DO TST. FUNÇÕES DIVERSAS. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DE VALORES. Nos termos do que dispõe o inciso I da súmula 372 do TST, percebida gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, tem jus à incorporação da parcela ao salário. Nos casos em que o empregado exerceu, ao longo dos 10 anos, funções com gratificações variadas, a incorporação deve ocorrer pela média atualizada dos valores recebidos no período. (TRT12 - ROT - 0000265-55.2018.5.12.0052, WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 19/07/2020) INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS. O critério de cálculo da incorporação de função consiste na média dos valores percebidos nos últimos 10 anos. Tal forma de apuração mostra-se mais justa e equânime, tendo em conta o exercício, pelo empregado, de diversos cargos em comissão e funções gratificadas nesse interregno, sem que com isso infrinja o princípio da irredutibilidade salarial, pois para se obter o real reflexo que a parcela teve na remuneração do empregado faz-se necessário encontrar a média, atualizada, obtida nos últimos 10 anos, tendo em conta que foi esse o prazo estabelecido na Súmula 372 do TST para que o empregado tivesse direito à incorporação. (TRT12 - ROT - 0000943-72.2018.5.12.0019, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/10/2019) Tendo em vista que o Juízo de primeiro já determinou que o cálculo observe a média dos valores percebidos nos últimos 10 anos, nada a prover. Quanto a condicionar a estabilidade financeira ao fato de a autora não poder se furtar de aceitar oferta de recondução em função comissionada, tampouco se sustenta, pois não se pode obrigá-la ao aceite. Com relação ao pedido para que sejam excluídos os reflexos em PLR, no caso específico, corroboro com entendimento adotado pelo magistrado sentenciante no sentido de que "muito embora se trate, em regra, de parcela desvinculada da remuneração, no caso em apreço, verifico que o pagamento foi realizado observada a gratificação de função, pois observa as diretrizes do módulo FENABAN e módulo BB, como consta da cláusula 3ª do ACT Específico da PLR 2022/2023 (ID. f2057d9). Nesse aspecto, há previsão no acordo coletivo que o pagamento observa o salário paradigma, que para os comissionados corresponde ao valor de referência do caixa-executivo (cláusula 9ª), pelo que condeno o réu ao pagamento das diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR), decorrentes da integração, na sua base de cálculo, da incorporação da gratificação de função". (grifou-se) No tocante aos reflexos sobre as contribuições à PREVI, reporto-me ao tópico "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI", em que a conclusão foi de que "é competente a Justiça do Trabalho para julgar o pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada, decorrentes das verbas deferidas em juízo". No que concerne ao pedido de compensação/dedução, o magistrado sentenciante já determinou a compensação/dedução nos seguintes termos: "caso haja eventual designação da autora para o exercício de nova função comissionada, é devida a compensação de valores a fim de evitar enriquecimento ilícito". Diante do exposto, nego provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O réu requer que, com a reforma total ou parcial dos pedidos formulados, requer a condenação da autora em honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT) no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. Nos termos da Tese Jurídica nº 5 em IRDR, do TRT/SC, os honorários advocatícios de sucumbência incidem apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. No presente caso, como não há verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, não há falar em condenação da autora em pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. 3. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O réu requer que seja "observada a lei quanto aos descontos fiscais e previdenciários, não podendo prevalecer o pleito no sentido de que as contribuições devem ser de inteira responsabilidade do Banco, sob pena de infração às leis supra mencionadas, bem como implicar em violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal". O Juízo a quo assim decidiu na fração de interesse (fls. 731-735): O imposto de renda recai sobre o todo tributável (verbas remuneratórias) - com exceção dos juros de mora, ante a natureza indenizatória que lhe é conferida pelo art. 404 do Código Civil, nos termos da OJ 400, da SDI1, do TST arcando o contribuinte (credor) e efetuando o recolhimento o responsável (empregador), sendo autorizada a retenção fiscal. Considerando que a Lei nº 12.350 /2010 acrescentou o art. 12-A à Lei nº 7.713/1998, que estabeleceu a forma de cálculo para o imposto de renda sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente, e que foi editada a Instrução Normativa MF/SRFB nº 1.127/2011, que determina que os rendimentos recebidos acumuladamente serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, separadamente de outros rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de rendimentos do trabalho, inclusive de decisões da Justiça do Trabalho; revendo posicionamento anterior, determino que o cálculo do imposto de renda observe o disposto no art. 12-A da Lei nº 7713/1998 e na Instrução Normativa MF /SRFB nº 1.127/2011. Em relação às contribuições previdenciárias, determino que incidam à conta de ambas as partes, pelo regime de competência (Súmula 368, III, do C. TST), não incidindo a contribuição previdenciária sobre as verbas descritas no § 9.º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, adoto o posicionamento fixado na Súmula n. 80 do TRT da 12ª Região, segundo a qual, para o serviço prestado até 04/03 /2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em Juízo, incidindo juros e multa apenas caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado a partir de 05 /03/2009, o fato gerador é a época da prestação dos serviços, com acréscimo dos juros de mora desde então, contudo, só haverá incidência de multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva. Inclua-se na liquidação. As contribuições sociais devidas a terceiros não deverão ser incluídas na liquidação, pois não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, conforme a Súmula nº 06 do TRT da 12ª região. Analiso. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas pelo empregador e pelo empregado, respeitadas as suas respectivas cotas A culpa do réu pelo inadimplemento das verbas remuneratórias ao seu tempo não exime a responsabilidade da autora pela dedução da contribuição previdenciária que recai sobre sua cota-parte, conforme a previsão do item II da Súmula n. 368 do TST, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR [...] II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Contudo, considerando que os juros e a multa devidos pelo atraso no pagamento das contribuições sociais previdenciárias decorrem da conduta irregular do empregador, que deixou de efetuar os recolhimentos no prazo legal, apenas ele tem responsabilidade pela satisfação destes acréscimos legais. Assim, eventuais juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias a serem apuradas nos autos são de responsabilidade exclusiva do réu, que deixou de recolher as referidas contribuições no momento oportuno. Como o Juízo a quo já determinou a aplicação da Súmula n. 368 do TST, nada a reformar. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. VALOR A SER INCORPORADO A autora "requer a reforma da r. sentença nesse aspecto, para que a incorporação seja feita pelo último valor recebido a título de gratificação de função, pois o cálculo pela média não preserva o princípio da estabilidade financeira, objetivo maior da Súmula 372 do C. TST". Analiso. No tocante ao valor a ser incorporado, reporto-me ao tópico recursal "INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" (recurso do réu), no sentido de que, tendo a autora exercido funções distintas ao longo do tempo, tenho entendimento de que o cálculo deve observar a média dos valores percebidos nos últimos 10 anos de função, por se mostrar mais justa e equânime, a ser apurada em liquidação, consoante a jurisprudência citada. Nego provimento. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS RECURSAIS. Pretende a autora seja deferida a tutela de urgência, determinando-se o imediato restabelecimento do pagamento da gratificação de função Reitero os fundamentos da decisão da fl. 864. O art. 300 do CPC apresenta como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo que não estão demonstrados de forma suficiente os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, a ponto de viabilizar o deferimento da tutela pretendida, porquanto, apesar de mantida a sentença quanto à incorporação da gratificação de função, a matéria é controvertida na esfera trabalhista em razão da vigência da Lei nº 13.467/2017. Além disso, a inicial revela que o contrato de trabalho permanece ativo e a supressão da gratificação ocorreu em 2019, o que fragiliza a tese de urgência no recebimento da parcela. Nego provimento ao recurso. 3. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O Juízo de primeiro grau determinou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ressalvando que a limitação não alcança as parcelas vincendas. A autora requer a reforma da sentença, pois defende que não há como ser aplicada a Tese Jurídica nº 06 deste e. Tribunal, no sentido da limitação da condenação aos valores apontados na inicial pela parte autora, eis que os valores apontados na inicial são estimativos e não limitam o valor da condenação. Defende que "a limitação determinada em relação às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, ou qualquer outra forma de limitação, contraria dispositivos legais, notadamente o art. 840, § 1º, da CLT e a Instrução Normativa 41/2018, no seu art. 12, § 2º, e contraria também pacífica jurisprudência dos demais Tribunais". Pois bem. Entendo que o julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Assim, não há qualquer irregularidade quando o magistrado determina que a condenação deverá ficar restrita aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, salvo pela atualização monetária, pelos juros de mora e pelas parcelas vincendas. Ademais, a matéria foi sedimentada neste Regional com o julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10) e a fixação da seguinte Tese Jurídica n. 6, que assim estabelece: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ainda que a autora tenha indicado na inicial que os valores indicados eram estimados, prevalece a Tese Jurídica n. 6, citada acima. Ante o exposto, nego provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da justiça gratuita ao argumento de que a autora recebe remuneração que extrapola os limites previstos no art. 790, § 3º, da CLT. A autora requer a reforma da sentença, porquanto defende que "para efeitos da comprovação de que trata o § 4º do art. 790 da CLT, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a qual, quando apresentada por pessoa natural, presume-se verdadeira, na esteira do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC". Cita a Súmula 463, inciso I, do Col. TST e o Incidente de Recurso Repetitivo nº 0000277-83.2020.5.09.0084, tema 21 da sua tabela de Recurso de Revista Repetitivos. Analiso. A ação foi ajuizada após a Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o §4º e alterou o §3º do art. 790 da CLT, de modo a assentar que a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais. Neste sentido, a Tese Jurídica nº 13, deste Regional, com a seguinte redação: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467 /2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Preconizo que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do beneplácito legal após a vigência da precitada lei, situação não alterada pelo julgamento do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084 pelo Eg. TST, que fixou o Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos, a explicitar a necessidade de evidenciar nos autos a percepção de rendimentos iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, incumbia ao autor demonstrar ou o recebimento de salário bruto igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou fazer prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§3º e 4º da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, o contracheque de fls. 192-245 demonstra que a autora possui rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, por isso, não é possível o deferimento do benefício. Diante das modificações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, a redação da Súmula n. 463 do Eg. TST encontra-se superada. Além disso, inexiste espaço para a aplicação de outros diplomas legais, especialmente o § 3º do art. 99 do CPC, diante da ausência de omissão no texto consolidado sobre a matéria. Assim, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do réu arguida pela autora, e CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça Do Trabalho, ilegitimidade, inépcia da inicial, prescrição arguidas pelo réu. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Manter o valor da condenação (R$ 100.000,00) e das custas (R$ 2.000,00) fixado em primeiro grau, pela ré, já recolhidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILDE TRAMONTIN

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Aaron Luis Martins Dos Reis e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 314721882

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-51.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AARON LUIS MARTINS DOS REIS BANCO DO BRASIL SA EMILDE TRAMONTIN SULENIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA EMILDE TRAMONTIN

Acórdão

Advogados:

AMANDA VIVES GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALESSANDRO BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCO JOSE BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000488-51.2024.5.12.0002 RECORRENTE: EMILDE TRAMONTIN E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000488-51.2024.5.12.0002 RECORRENTE: EMILDE TRAMONTIN E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILDE TRAMONTIN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-51.2024.5.12.0002 (ROT) RECORRENTES: EMILDE TRAMONTIN, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: EMILDE TRAMONTIN, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA Nº 372 DO EG. TST. Os trabalhadores que receberam função gratificada durante 10 anos, ininterruptos, ou mais, têm direito à integração da verba ao salário, por efetivo gozo de estabilidade financeira. Aplicação da Súmula nº 372, item I, do Eg. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes EMILDE TRAMONTIN e BANCO DO BRASIL SAe recorridos EMILDE TRAMONTIN e BANCO DO BRASIL SA. Da sentença (fls. 721-736), complementada pela decisão de Embargos de Declaração (fls. 753-755), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorrem as partes a este Tribunal. A autora, nas suas razões de Recurso Ordinário (fls. 757-769), pretende a reforma da sentença no que se refere: valor a ser incorporado; não limitação da condenação; justiça gratuita. O réu, por sua vez, nas suas razões de Recurso Ordinário (fls. 770-823), pretende a reforma da sentença no que se refere: preliminar: incompetência da justiça do trabalho, recolhimento de contribuições devidas à previ; ilegitimidade do BB; inépcia da inicial, atribuição dos valores dos pedidos, impugnação ao valor da causa; inépcia da inicial, reflexos sobre contribuições pessoais devidas à previ; inépcia da inicial, reflexos sobre PLR; prescrição quinquenal (art. 7°, XXIX, CF/88). Mérito: incorporação da gratificação de função; sucessivamente: condicionar o recebimento enquanto exercer cargo de escriturária; base de cálculo: média das gratificações recebidas nos últimos 10 anos; reflexos sobre participação nos lucros e resultados - PLR; reflexos sobre contribuições à PREVI; honorários sucumbenciais em desfavor da recorrida; dedução, compensação e descontos; encargos previdenciários e fiscais. Contrarrazões oferecidas pela autora (fls. 830-850) e pelo Banco (fl. 851-861). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA Em contrarrazões, suscita a autora a deserção do recurso interposto pelo réu, sob a alegação de que deixou de juntar o respectivo comprovante de pagamento das custas processuais. Entretanto, a guia de recolhimento (fl. 827) e o comprovante de recolhimento (fl. 825) das custas foram regularmente juntados. Rejeito. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados pelas partes, pois estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. QUESTÃO DE ORDEM Ante a existência de prejudicialidade, inverto a ordem de julgamento dos recursos, iniciando pelo do réu. PRELIMINARES 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI (suscitada pelo réu no recurso) O Banco renova a alegação de incompetência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria, pretendendo a reforma da sentença no que determinou o recolhimento das quotas pessoal e patronal à PREVI. Analiso. Diversamente do que alega o réu, não foi deduzido pedido de revisão de benefício previdenciário complementar, mas os reflexos decorrentes das diferenças salariais reconhecidas em Juízo nas contribuições à PREVI. Nesse aspecto, em recente julgamento no RE nº 1.265.564, publicado em 14.9.2021, no qual se discutia a competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador, objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária, o C. STF decidiu que a competência material é da Justiça do Trabalho, cujo julgamento deu origem ao Tema nº 1166 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Assim sendo, é competente a Justiça do Trabalho para julgar o pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada, decorrentes das verbas deferidas em juízo. Rejeito. 2. ILEGITIMIDADE DO BANCO RECORRENTE (suscitada pelo réu no recurso) O réu alega ilegitimidade passiva ad causam. Requer que "seja declarada a ilegitimidade do Banco recorrente para arcar com eventual condenação ao pagamento de contribuições eventualmente devidas à PREVI, sob pena de ofensa direta aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, e 265 do Código Civil, se fazendo necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/15, o que fica também requerido". Sem razão. A legitimidade passiva se relaciona com a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a identidade do sujeito que figura no polo passivo da demanda e aquele a quem se aponta a responsabilidade pretendida. Assim, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, ou seja, com base nos fatos apontados pela parte autora, independentemente do resultado do julgamento do mérito. Ademais, conforme analisado no tópico "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI", a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada. Por conseguinte, sendo o Banco do Brasil o responsável pela não quitação da gratificação suprimida, é responsável pelo pagamento das contribuições à PREVI. Rejeito. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO ILÍQUIDA E SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (suscitada pelo réu no recurso) O réu defende a inépcia da inicial, por entender que: a petição inicial apresentada pela parte autora não atende a todos os requisitos legais para o prosseguimento do feito, pois atribuiu, aleatoriamente, valores aos pedidos da presente reclamatória, sem a apresentação de cálculos ou critérios; deixou de apresentar cálculos a demonstrar o quantum pretendido, o que impede a defesa plena do recorrente. Observo que a nova disciplina do art. 840 da CLT exige a individualização dos pedidos e que lhes seja atribuída estimativa de valor. Não há, por outro lado, exigência de apresentação de planilha ou memória de cálculo dos valores dos pedidos efetuados. E, para o caso em apreço, assim procedeu a autora, dando ao pedido o importe de incorporação da gratificação de função (e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, abono assiduidade, FGTS e PLR), o valor de R$ 97.000,00, fl. 16, e ao pagamento das contribuições devidas à PREVI o valor de R$ 12.000,00 (fl. 17). Por fim, indene de dúvidas que a ré compreendeu os pedidos e em relação a eles apresentou defesa, pelo que não verifico afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, é rejeitada a preliminar. 4. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AOS REFLEXOS SOBRE PLR E CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DEVIDAS À PREVI (suscitada pelo réu no recurso) O réu insiste em alegar a ausência de causa de pedir relacionada aos reflexos sobre PLR e contribuições pessoais devidas À PREVI Sem razão. Não divirjo dos fundamentos utilizados pelo Juízo de 1º grau (fl. 726): "...a indicação dos reflexos pretendidos decorre, à toda evidência, do raciocínio de que a verba principal pleiteada compõe sua base de cálculo". Rejeito. 5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Banco recorrente requer a aplicação do instituto da prescrição, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Defende que a presente ação foi proposta em 15/05/2024, por consequência, só poderá haver apreciação do mérito no período posterior a 15/05/2019. Sem razão. Não divirjo dos fundamentos utilizados pelo Juízo de 1º grau no sentido de que (fl. 726): "Não há prescrição a ser declarada, pois a pretensão tem como marco inicial a destituição da autora do cargo comissionado, que ocorreu 03/09/2019". A presente ação foi proposta em 15/05/2024 e o pedido da autora envolve a destituição da autora do cargo comissionado que ocorreu 03/09/2019, isto é, posterior ao período imprescrito (a partir de 15/05/2019). Assim, carece o réu de interesse recursal no tópico. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O réu requer a reforma da sentença, pois defende que, quanto à gratificação de função, a Lei nº 13.467/2017, já estava em vigor na data em que a autora foi afastada da função. Aduz que o referido texto legal, determina que não é assegurado ao empregado o direito à manutenção do pagamento de gratificação de função. Sustenta que a "reforma legislativa positivou entendimento que já era possível de ser aplicado, deixando claro que a destituição do empregado da função gratificada, independentemente do motivo e do tempo de função, não assegura a incorporação da gratificação percebida e tampouco a manutenção do seu pagamento". Alega que "como jamais houve previsão legal para o reconhecimento do direito postulado na presente ação (manutenção do pagamento da gratificação de função ao trabalhador após sua destituição da função), mas apenas entendimento jurisprudencial (Súmula 372 do TST, que atualmente afronta a Lei n. 13.467/2017), deve-se reformar a sentença para indeferir o pedido e todas as demais pretensões da inicial". Defende que o decomissionamento da autora ocorreu em razão de reestruturação da Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - GECEX, descrita no Regulamento Interno do Banco e que a "atuação do Banco encontra respaldo na previsão do parágrafo único do artigo 468, da CLT, considerando que restringirá apenas à determinação de reversão dos funcionários a seu cargos efetivos (Escriturários), deixando a função de confiança, conforme a necessidade empresarial", concluindo haver justo motivo para a retirada da comissão. Assere que a autora continua recebendo o valor correspondente ao exercício da gratificação de função, a título de VCP (Verba de Caráter Pessoal), não tendo havido impacto na remuneração obreira. Portanto, entende, que não há falar em desrespeito ao princípio da estabilidade financeira. Aduz que "a utilização da súmula nº 372 do TST se reveste do manto da ilegalidade, devendo ser afastada". Caso mantida a condenação, requer, sucessivamente, que seja determinada a condição do recebimento da gratificação (incorporada ou não) apenas e tão somente enquanto a autora permanecer como escriturária. Ainda, sucessivamente, que seja determinado à autora, a condição de não poder se furtar de aceitar oferta de recondução em função comissionada em sua atual dependência, sob pena de perda da estabilidade financeira. Por fim, requer que a incorporação seja pela média das gratificações recebidas nos últimos 10 anos, nos diversos cargos exercidos, limitada ao valor da última gratificação recebida. Requer ainda, de forma sucessiva, que sejam afastados os reflexos em participação nos lucros e resultados - PLR, argumentando que "não são consideradas no cálculo da PLR verbas eventuais e variáveis, assim como indenizatórias, mas tão somente aquelas previstas nas convenções coletivas de trabalho específicas, cuja observância impõe-se, nos termos da Súmula 277 do Colendo TST". Requer, também, que sejam excluídos os reflexos sobre as contribuições à PREVI, defendendo a "incompetência material da Justiça do Trabalho, posto que eventuais diferenças somente poderiam ser analisadas consoante termos e disposições contidas nas normas estatutárias da PREVI". Por fim, requer que haja a compensação, com fulcro no artigo 767 da CLT, de quaisquer verbas que já tenham sido pagas sob o mesmo título ou finalidade. O Juízo a quo assim decidiu na fração de interesse (fls. 728-731): Na hipótese, noto ser incontroverso que a autora desempenhou função de confiança de forma ininterrupta no período compreendido entre 01/09/2005 a 02/09/2019, após o que retornou ao cargo de escriturária, cessando o pagamento da gratificação de função. Assim, o desempenho das funções gratificadas ocorreu por tempo superior a 10 anos, completados antes da alteração da Lei 13.467/2017, sem solução de continuidade, nos moldes previstos na Súmula nº 372, item I, do TST, de modo que a sua supressão desrespeita o princípio da irredutibilidade salarial, caracterizando-se como alteração contratual ilícita. A propósito, aplica-se ao reclamado o entendimento consolidado na Súmula nº 372 do TST, pois não afastada sua aplicação por norma legal aos empregados públicos, submetidos ao regime da CLT. Hígido, por consequência, também, o princípio da legalidade, ressaltando-se que a jurisprudência é fonte do direito, na forma do art. 8º da CLT. Outrossim, considero não demonstrado o justo motivo para a destituição da função comissionada, tendo em vista que a reestruturação administrativa ocorrida no reclamado que ensejou a reversão ao cargo de escriturária se deu unicamente nos interesses econômicos do réu, não havendo como transferir os riscos da atividade empresarial ao empregado. Não houve ato do empregado capaz de macular a fidúcia do vínculo empregatício a impor a supressão da gratificação de função, este sim, passível de se configurar justo motivo na forma da Súmula n. 372 do TST. Ademais, tenho que a rejeição da autora à "oferta" à manutenção ao cargo comissionado direcionada pelo Banco não configurou renúncia ao direito, visto que a prova oral denota que o aceite exigiria a mudança de domicílio para Curitiba/PR, município distante da sua residência atual, não sendo razoável exigir que a obreira concordasse com os termos impostos. No mais, uma vez que a implementação da condição para a integração da gratificação de função se deu anteriormente à vigência da Lei n. 13.467 /2007, considero que a obreira adquiriu o direito antes da alteração legislativa, passando a integrar o seu patrimônio jurídico. Nesta esteira é o entendimento atual pacificado no TST, pelo que revejo o posicionamento anteriormente adotado, e reconheço o direito à incorporação da gratificação de função à remuneração para todos os efeitos legais. A propósito: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CODEVASF. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. De outra sorte, esta Corte Superior entende que a empregada continua fazendo jus ao pagamento da gratificação de função incorporada, ainda que a suspensão do pagamento decorra de determinação do Tribunal de Contas da União. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000625- 15.2023.5.05.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025) Por outro lado, haja vista a redação do § 2º ao art. 468 da CLT, fica vedada a incorporação de outras funções a partir de 11/11/2017. Ainda, considerando as diferentes funções gratificadas desempenhadas no período, a incorporação deve observar a média dos valores recebidos nos últimos 10 anos. Nesse norte: I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. [...] INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PERCEBIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS (MÉDIA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS). O Tribunal Regional manteve o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação ao salário das gratificações de função percebidas por mais de 10 (dez) anos (média dos últimos dez anos), na esteira do princípio da estabilidade financeira. Decisão regional em sintonia com jurisprudência consagrada no c. TST, inclusive sedimentada pela Súmula nº 372, II, do c. TST. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º da CLT ao conhecido do recurso de revista. [...] (RR - 199200-28.2009.5.12.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017). Considerando que o contrato de trabalho se mantém ativo, caso haja eventual designação da autora para o exercício de nova função comissionada, é devida a compensação de valores a fim de evitar enriquecimento ilícito. Deve, portanto, o réu implementar a gratificação de função na folha de pagamento da autora, a partir de 03/09/2019, correspondente à média dos valores recebidos a esse título, observados os reajustes espontâneos, legais e coletivos, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da referida gratificação, até a efetiva inclusão em folha de pagamento. São devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Quantos aos pretendidos reflexos na PLR, muito embora se trate, em regra, de parcela desvinculada da remuneração, no caso em apreço, verifico que o pagamento foi realizado observada a gratificação de função, pois observa as diretrizes do módulo FENABAN e módulo BB, como consta da cláusula 3ª do ACT Específico da PLR 2022/2023 (ID. f2057d9). Neste aspecto, há previsão no acordo coletivo que o pagamento observa o salário paradigma, que para os comissionados corresponde ao valor de referência do caixa-executivo (cláusula 9ª), pelo que condeno o réu ao pagamento das diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR), decorrentes da integração, na sua base de cálculo, da incorporação da gratificação de função. Rejeito os pretendidos reflexos em abono assiduidade, por se tratar de folga remunerada como prêmio pela assiduidade, sem natureza salarial. Devidos, ainda, os reflexos decorrentes das diferenças salariais reconhecidas em Juízo nas contribuições à PREVI, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, nos termos dos regulamentos. Mantenho, contudo, a rejeição da tutela antecipada de urgência, por entender que a implementação em folha não prescinde do trânsito em julgado e eventual esgotamento das instâncias recursais, além do que não ficou demonstrado prejuízo no caso específico, pois a inicial revela que o contrato de trabalho permanece ativo, além do que a supressão da gratificação ocorreu há mais de quatro anos, o que fragiliza a tese de urgência no recebimento da parcela. Pois bem. O réu, como sociedade de economia mista, faz parte da Administração Pública e, desta forma, deve sempre se pautar pelo respeito à legalidade, moralidade e publicidade de seus atos, além da impessoalidade e eficiência de seus agentes, sendo que esses requisitos foram alçados a princípios básicos, preestabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 37, caput). Os invocados princípios da eficiência e legalidade, contudo, não socorrem o demandando no seu intento de ver afastado o reconhecimento do direito da autora à incorporação. Cabe lembrar que, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". No caso dos autos, é incontroverso que a autora exerceu funções comissionadas por mais de dez anos no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (grifei). A questão relativa à supressão da gratificação de função após o exercício por mais de dez anos encontra-se pacificada pelo entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 372 do TST: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Conforme se extrai da referida Súmula, os requisitos para a incorporação da gratificação de função ao salário são o seu exercício por, no mínimo, dez anos, e a sua supressão sem justo motivo. O entendimento sumular tem o intuito de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do poder aquisitivo. O réu alegou, na contestação, que os requisitos previstos na Súmula nº 372 do TST não foram atendidos porque houve justo motivo para descomissionamento da empregada, em razão de reestruturação da Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - GECEX (ganhos de eficiência com reestruturação da rede de agências; atender às necessidades do mercado; necessidades empresariais; aumento de produtividade). Ocorre que o justo motivo a que alude o entendimento sumulado do TST e que afastaria a manutenção da gratificação refere-se àquele relacionado ao empregado, e não às razões econômicas, organizacionais ou de gestão ligadas ao empregador. Assim, não havendo justo motivo para a destituição da função exercida pela autora por mais de dez anos, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a trabalhadora tem direito à incorporação da gratificação de função. Em relação à aplicação das alterações advindas com a Lei nº 13.467/2017, cabe observar que, no nosso ordenamento jurídico, por disposição do art. 6º, caput, do Decreto nº 4.657/42, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, a lei nova possui eficácia imediata aos contratos de trabalho vigentes, desde que não afronte a eventual direito adquirido das partes. E nesse aspecto é importante definir que, nos contratos de trabalho, existem cláusulas convencionadas pelas partes (tácita ou expressamente) e cláusulas gerais prescritas pela legislação trabalhista. As primeiras (convencionadas), sem sombra de dúvidas, não podem ser suprimidas ou modificadas, ainda que por império da lei, à exceção de não promoverem prejuízos ao empregado (art. 468 da CLT). São típicos direitos adquiridos e, por isso, contam com a proteção legal (art. 5º, XXXVI, da CRFB). As cláusulas legais, no entanto, possuem sustentação na lei, não num ato de vontade das partes (empregado e empregador) e, por isso, são passíveis de alterações tal qual a lei que as preveem. Não há, vale salientar, direito adquirido a regime jurídico. Dessa forma, entendo que os direitos previstos no regime anterior somente serão preservados para situações consolidadas a seu tempo, o que ocorre no caso dos autos, uma vez que o fato (exercício de função gratificada por mais de dez anos) que embasa o pleito de reconhecimento do direito à estabilidade financeira, na forma da Súmula nº 372 do TST, é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, ao advento do art. 468, § 2º, da CLT. Ressalte-se, também, que não se incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, na medida em que o raciocínio decorrente da Súmula nº 372 do TST advém do princípio da estabilidade financeira, bem como da impossibilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho quando percebida a gratificação por dez ou mais anos, na diretriz do art. 468 da CLT. Quanto aos pedidos sucessivos, tenho entendimento de que, tendo a autora exercido funções distintas ao longo do tempo, o cálculo deve observar a média, por se mostrar mais justa e equânime, a ser apurada em liquidação, nos termos da jurisprudência: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA 372 DO TST. FUNÇÕES DIVERSAS. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DE VALORES. Nos termos do que dispõe o inciso I da súmula 372 do TST, percebida gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, tem jus à incorporação da parcela ao salário. Nos casos em que o empregado exerceu, ao longo dos 10 anos, funções com gratificações variadas, a incorporação deve ocorrer pela média atualizada dos valores recebidos no período. (TRT12 - ROT - 0000265-55.2018.5.12.0052, WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 19/07/2020) INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS. O critério de cálculo da incorporação de função consiste na média dos valores percebidos nos últimos 10 anos. Tal forma de apuração mostra-se mais justa e equânime, tendo em conta o exercício, pelo empregado, de diversos cargos em comissão e funções gratificadas nesse interregno, sem que com isso infrinja o princípio da irredutibilidade salarial, pois para se obter o real reflexo que a parcela teve na remuneração do empregado faz-se necessário encontrar a média, atualizada, obtida nos últimos 10 anos, tendo em conta que foi esse o prazo estabelecido na Súmula 372 do TST para que o empregado tivesse direito à incorporação. (TRT12 - ROT - 0000943-72.2018.5.12.0019, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/10/2019) Tendo em vista que o Juízo de primeiro já determinou que o cálculo observe a média dos valores percebidos nos últimos 10 anos, nada a prover. Quanto a condicionar a estabilidade financeira ao fato de a autora não poder se furtar de aceitar oferta de recondução em função comissionada, tampouco se sustenta, pois não se pode obrigá-la ao aceite. Com relação ao pedido para que sejam excluídos os reflexos em PLR, no caso específico, corroboro com entendimento adotado pelo magistrado sentenciante no sentido de que "muito embora se trate, em regra, de parcela desvinculada da remuneração, no caso em apreço, verifico que o pagamento foi realizado observada a gratificação de função, pois observa as diretrizes do módulo FENABAN e módulo BB, como consta da cláusula 3ª do ACT Específico da PLR 2022/2023 (ID. f2057d9). Nesse aspecto, há previsão no acordo coletivo que o pagamento observa o salário paradigma, que para os comissionados corresponde ao valor de referência do caixa-executivo (cláusula 9ª), pelo que condeno o réu ao pagamento das diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR), decorrentes da integração, na sua base de cálculo, da incorporação da gratificação de função". (grifou-se) No tocante aos reflexos sobre as contribuições à PREVI, reporto-me ao tópico "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI", em que a conclusão foi de que "é competente a Justiça do Trabalho para julgar o pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada, decorrentes das verbas deferidas em juízo". No que concerne ao pedido de compensação/dedução, o magistrado sentenciante já determinou a compensação/dedução nos seguintes termos: "caso haja eventual designação da autora para o exercício de nova função comissionada, é devida a compensação de valores a fim de evitar enriquecimento ilícito". Diante do exposto, nego provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O réu requer que, com a reforma total ou parcial dos pedidos formulados, requer a condenação da autora em honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT) no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. Nos termos da Tese Jurídica nº 5 em IRDR, do TRT/SC, os honorários advocatícios de sucumbência incidem apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. No presente caso, como não há verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, não há falar em condenação da autora em pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. 3. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O réu requer que seja "observada a lei quanto aos descontos fiscais e previdenciários, não podendo prevalecer o pleito no sentido de que as contribuições devem ser de inteira responsabilidade do Banco, sob pena de infração às leis supra mencionadas, bem como implicar em violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal". O Juízo a quo assim decidiu na fração de interesse (fls. 731-735): O imposto de renda recai sobre o todo tributável (verbas remuneratórias) - com exceção dos juros de mora, ante a natureza indenizatória que lhe é conferida pelo art. 404 do Código Civil, nos termos da OJ 400, da SDI1, do TST arcando o contribuinte (credor) e efetuando o recolhimento o responsável (empregador), sendo autorizada a retenção fiscal. Considerando que a Lei nº 12.350 /2010 acrescentou o art. 12-A à Lei nº 7.713/1998, que estabeleceu a forma de cálculo para o imposto de renda sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente, e que foi editada a Instrução Normativa MF/SRFB nº 1.127/2011, que determina que os rendimentos recebidos acumuladamente serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, separadamente de outros rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de rendimentos do trabalho, inclusive de decisões da Justiça do Trabalho; revendo posicionamento anterior, determino que o cálculo do imposto de renda observe o disposto no art. 12-A da Lei nº 7713/1998 e na Instrução Normativa MF /SRFB nº 1.127/2011. Em relação às contribuições previdenciárias, determino que incidam à conta de ambas as partes, pelo regime de competência (Súmula 368, III, do C. TST), não incidindo a contribuição previdenciária sobre as verbas descritas no § 9.º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, adoto o posicionamento fixado na Súmula n. 80 do TRT da 12ª Região, segundo a qual, para o serviço prestado até 04/03 /2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em Juízo, incidindo juros e multa apenas caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado a partir de 05 /03/2009, o fato gerador é a época da prestação dos serviços, com acréscimo dos juros de mora desde então, contudo, só haverá incidência de multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva. Inclua-se na liquidação. As contribuições sociais devidas a terceiros não deverão ser incluídas na liquidação, pois não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, conforme a Súmula nº 06 do TRT da 12ª região. Analiso. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas pelo empregador e pelo empregado, respeitadas as suas respectivas cotas A culpa do réu pelo inadimplemento das verbas remuneratórias ao seu tempo não exime a responsabilidade da autora pela dedução da contribuição previdenciária que recai sobre sua cota-parte, conforme a previsão do item II da Súmula n. 368 do TST, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR [...] II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Contudo, considerando que os juros e a multa devidos pelo atraso no pagamento das contribuições sociais previdenciárias decorrem da conduta irregular do empregador, que deixou de efetuar os recolhimentos no prazo legal, apenas ele tem responsabilidade pela satisfação destes acréscimos legais. Assim, eventuais juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias a serem apuradas nos autos são de responsabilidade exclusiva do réu, que deixou de recolher as referidas contribuições no momento oportuno. Como o Juízo a quo já determinou a aplicação da Súmula n. 368 do TST, nada a reformar. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. VALOR A SER INCORPORADO A autora "requer a reforma da r. sentença nesse aspecto, para que a incorporação seja feita pelo último valor recebido a título de gratificação de função, pois o cálculo pela média não preserva o princípio da estabilidade financeira, objetivo maior da Súmula 372 do C. TST". Analiso. No tocante ao valor a ser incorporado, reporto-me ao tópico recursal "INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" (recurso do réu), no sentido de que, tendo a autora exercido funções distintas ao longo do tempo, tenho entendimento de que o cálculo deve observar a média dos valores percebidos nos últimos 10 anos de função, por se mostrar mais justa e equânime, a ser apurada em liquidação, consoante a jurisprudência citada. Nego provimento. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS RECURSAIS. Pretende a autora seja deferida a tutela de urgência, determinando-se o imediato restabelecimento do pagamento da gratificação de função Reitero os fundamentos da decisão da fl. 864. O art. 300 do CPC apresenta como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo que não estão demonstrados de forma suficiente os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, a ponto de viabilizar o deferimento da tutela pretendida, porquanto, apesar de mantida a sentença quanto à incorporação da gratificação de função, a matéria é controvertida na esfera trabalhista em razão da vigência da Lei nº 13.467/2017. Além disso, a inicial revela que o contrato de trabalho permanece ativo e a supressão da gratificação ocorreu em 2019, o que fragiliza a tese de urgência no recebimento da parcela. Nego provimento ao recurso. 3. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O Juízo de primeiro grau determinou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ressalvando que a limitação não alcança as parcelas vincendas. A autora requer a reforma da sentença, pois defende que não há como ser aplicada a Tese Jurídica nº 06 deste e. Tribunal, no sentido da limitação da condenação aos valores apontados na inicial pela parte autora, eis que os valores apontados na inicial são estimativos e não limitam o valor da condenação. Defende que "a limitação determinada em relação às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, ou qualquer outra forma de limitação, contraria dispositivos legais, notadamente o art. 840, § 1º, da CLT e a Instrução Normativa 41/2018, no seu art. 12, § 2º, e contraria também pacífica jurisprudência dos demais Tribunais". Pois bem. Entendo que o julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Assim, não há qualquer irregularidade quando o magistrado determina que a condenação deverá ficar restrita aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, salvo pela atualização monetária, pelos juros de mora e pelas parcelas vincendas. Ademais, a matéria foi sedimentada neste Regional com o julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10) e a fixação da seguinte Tese Jurídica n. 6, que assim estabelece: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ainda que a autora tenha indicado na inicial que os valores indicados eram estimados, prevalece a Tese Jurídica n. 6, citada acima. Ante o exposto, nego provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de primeiro grau indeferiu o benefício da justiça gratuita ao argumento de que a autora recebe remuneração que extrapola os limites previstos no art. 790, § 3º, da CLT. A autora requer a reforma da sentença, porquanto defende que "para efeitos da comprovação de que trata o § 4º do art. 790 da CLT, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a qual, quando apresentada por pessoa natural, presume-se verdadeira, na esteira do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC". Cita a Súmula 463, inciso I, do Col. TST e o Incidente de Recurso Repetitivo nº 0000277-83.2020.5.09.0084, tema 21 da sua tabela de Recurso de Revista Repetitivos. Analiso. A ação foi ajuizada após a Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o §4º e alterou o §3º do art. 790 da CLT, de modo a assentar que a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais. Neste sentido, a Tese Jurídica nº 13, deste Regional, com a seguinte redação: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467 /2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Preconizo que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do beneplácito legal após a vigência da precitada lei, situação não alterada pelo julgamento do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084 pelo Eg. TST, que fixou o Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos, a explicitar a necessidade de evidenciar nos autos a percepção de rendimentos iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, incumbia ao autor demonstrar ou o recebimento de salário bruto igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou fazer prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§3º e 4º da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, o contracheque de fls. 192-245 demonstra que a autora possui rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, por isso, não é possível o deferimento do benefício. Diante das modificações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, a redação da Súmula n. 463 do Eg. TST encontra-se superada. Além disso, inexiste espaço para a aplicação de outros diplomas legais, especialmente o § 3º do art. 99 do CPC, diante da ausência de omissão no texto consolidado sobre a matéria. Assim, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do réu arguida pela autora, e CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça Do Trabalho, ilegitimidade, inépcia da inicial, prescrição arguidas pelo réu. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Manter o valor da condenação (R$ 100.000,00) e das custas (R$ 2.000,00) fixado em primeiro grau, pela ré, já recolhidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Rogerio Soares Da Silva x Guararapes Confeccoes S/A e outros

ID: 276253394

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-48.2024.5.21.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GUARARAPES CONFECCOES S/A TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA DANTAS OVIDIO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21.0019 RECORRENTE: ROGERIO SOARES DA SILVA RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000488-48.2024.5.21.0019 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ROGÉRIO SOARES DA SILVA ADVOGADA: ANA CLARA DANTAS OVIDIO - RN0020290 1ª RECORRIDA: GUARARAPES CONFECÇÕES S/A ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN0002738 2º RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME ADVOGADO: TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA E EXCLUSIVIDADE. IUJ Nº 0000355-10.2017.5.21.0000. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em contratos de facção, conforme entendimento do IUJ nº 0000355-10.2017.5.21.0000 deste Tribunal, exige a comprovação de exclusividade na prestação de serviços ou ingerência na produção da contratada. No caso, a prova testemunhal e documental não demonstraram o desvirtuamento do contrato firmado com a Guararapes Confecções S/A, ante a ausência de ingerência e exclusividade. Meros mecanismos de controle de qualidade e cláusulas contratuais de proteção não caracterizam ingerência. Logo, ausente prova robusta de fraude ou desvirtuamento, mantém-se a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. No caso, não houve justificativa para a juntada tardia de documentos após a instrução processual, de modo que o não conhecimento da prova documental intempestiva pelo juízo de origem se alinha à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROGÉRIO SOARES DA SILVA contra sentença de Id. e385129, proferida pelo Exmo. Juiz Ticiano Maciel Costa, em atuação na Vara do Trabalho de Currais Novos, que julgou procedentes os pedidos da reclamante contra a primeira reclamada, TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME, e improcedentes os pedidos contra a segunda reclamada, GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. Em apertada síntese, o juízo a quo rejeitou as preliminares arguidas, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias relativas às verbas exigíveis anteriores a 08/06/2019, julgando o processo extinto com resolução do mérito em relação quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, condenou a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT. Com relação à segunda reclamada, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido para condená-la de forma subsidiária, por entender válido o contrato de facção firmado entre as empresas. Foram opostos embargos de declaração pela primeira reclamada no ID. d8c076f, os quais foram acolhidos pela sentença ID. ded180b, a qual, reconhecendo a omissão na sentença original, rejeitou a juntada de documentos intempestivos pela primeira reclamada. Em suas razões recursais (ID. 81fee18), alega que a sentença não considerou provas que demonstram a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira, caracterizando a terceirização ilícita e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defende que o contrato de facção foi desvirtuado, pois a reclamada principal funcionava como "um mero departamento ou subsidiária da Guararapes". Sustenta que as provas coligidas nos autos, como e-mails e áudios, demonstram a dependência da primeira reclamada em relação à segunda, a falta de autonomia da primeira reclamada e a interferência direta da segunda reclamada na produção. Afirma que tal situação se amolda à prevista no item IV da Súmula 331 do TST, devendo a Guararapes responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. Cita jurisprudência do TST e do TRT-21 para fundamentar seu pedido de reforma da sentença. Contrarrazões pela segunda reclamada, sob ID. 6571901. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, depósito recursal isento por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 899, §10, da CLT). Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante insurge contra a sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Guararapes Confecções S/A. Nas razões recursais, alega que o juízo de primeiro grau não considerou as provas suficientes para demonstrar a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira reclamada, Tiago de Souza Barbosa - ME, que, segundo afirma, configura a terceirização ilícita e desvirtuamento do contrato de facção. Sustenta que a sentença recorrida desconsiderou provas essenciais como e-mails e áudios que, no seu entender, demonstram a ingerência da Guararapes na gestão da reclamada principal. Sobre a responsabilidade subsidiária, a sentença recorrida assim decidiu (ID e385129, fls. 156/167): "No caso dos autos, a segunda parte ré não negou em defesa que a mão de obra da parte autora tenha sido prestada em seu benefício, fato esse, portanto, incontroverso (art. 341 do CPC). Em contrapartida, defendeu que firmou contrato de facção firmado com a primeira parte ré, consoante descrito em sede de contestação. Examino. Insta esclarecer, inicialmente, que o contrato de facção é, em síntese, contrato de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. O contrato de facção não tem como objetivo, portanto, a prestação de serviços, tampouco o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto. No caso dos autos, a segunda parte ré apresentou o contrato de facção de ID. 6152d19. Merece destacar que a existência de um contrato de facção prova apenas que, formalmente, a contratação teve essa roupagem, devendo prevalecer para fins de julgamento, contudo, como a avença se deu na prática, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST há bastante tempo consolidou-se no sentido de que há a descaracterização do contrato de facção quando evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência desta na produção da contratada, o que não restou demonstrado no caso dos autos. De fato, em que pese a primeira parte ré (Tiago de Souza Barbosa - ME), em defesa (ID. d51b8e9 - Fl. 127/129 do PDF), tenha dito incansavelmente que havia exclusividade no fornecimento de peças para a segunda parte ré, não apresentou qualquer prova de sua alegação. A segunda parte ré, contrariamente, provou por meio da testemunha trazida que a primeira parte ré fornecia peças de roupas e/ou mantinha contrato com outras empresas, bem assim que não havia ingerência na prestação de serviço, desvencilhando-se, assim, do seu ônus probatório (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). De fato, na audiência de instrução ficou pactuado entre as partes, na forma do art. 190 do CPC, que o depoimento já colhido na RT n.º 0000485-93.2024.5.21.0019 seria utilizado como prova emprestada no presente feito. No referido depoimento, a única testemunha ouvida, Sr. Josivan de Oliveira Lopes, disse o seguinte a respeito dos fatos objeto de apuração: 1. "que trabalha na segunda reclamada há 25 anos; que atualmente exerce a função de relações com fornecedores; que não coordenou o contrato firmado entre a primeira parte ré e a Guararapes, segunda parte reclamada, que quando chegou na função de coordenador tal contrato já havia sido firmado; que o contrato estava em curso; 2. "que a prestação de serviço de costura contratado pela Guararapes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; 3. que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; 4. que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; que questionado se sabe declinar o nome de outra empresa que mantinha contrato com a primeira parte ré, disse não saber; que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; 5. que a segunda parte ré procedeu ao distrato do contrato firmado com a primeira reclamada porque esta perdeu o selo da ABVTEX - Associação Brasileira de Varejo Têxtil"; (...); 8. que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago; (...)." (grifei) Logo, comprovado que não havia exclusividade na prestação de serviços pela primeira parte ré em benefício da segunda parte ré, nem tampouco elementos objetivos de ingerência da segunda reclamada na produção da empresa contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME), não há como concluir que houve desvirtuamento do objeto do contrato firmado entre as partes rés (contrato de facção). Desta maneira, reconheço e atribuo validade ao contrato de facção de ID. 6152d19 firmado entre as partes rés. Por via de consequência, resta impossibilitada a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, desta Corte, que se destina à típica intermediação de mão de obra através de contratos de prestação de serviços, o que não foi o caso dos autos. Neste sentido, cito o recente julgado do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ser inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção, salvo quando se evidenciar o seu desvirtuamento pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada, o que não restou observado no caso dos autos (Súmula 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 204907320195040282, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE AFASTADO. 1. O Tribunal da origem considerou descaracterizado o contrato de facção, mas os elementos fáticos de convencimento apresentados admitem interpretação jurídica diferenciada, o que afasta o óbice da Súmula 126 do TST. 2. Agravo provido para o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. No contrato de facção, a contratante pode especificar as características das peças encomendadas, assim como é seu direito fiscalizar a qualidade do trabalho realizado, procedimentos que não configuram ingerência no processo produtivo da contratada. 2. Os elementos de convicção invocados no acórdão recorrido, portanto, são insuficientes para desnaturar ou descaracterizar o contrato de facção, o qual não se confunde com terceirização e não gera responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, notadamente porque, nessa espécie de contrato, não há exclusividade e o contratado atua com autonomia no ramo daquela atividade específica, oferecendo seus serviços no mercado em geral, ainda que não para o consumidor direto. 3. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente. (TST - RR: 00207553620175040641, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2022) Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação da segunda parte ré de forma subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas neste decisum." Pois bem. Denota-se da petição inicial (Id. 5ae6a5b) que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 03/06/2014, na função de costureira, permanecendo no desempenho das funções até 19/07/2023, quando foi demitido sem justa causa e sem o escorreito adimplemento dos haveres rescisórios. Ao se defender (Id. d51b8e9), a reclamada principal confirmou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, aduzindo a impossibilidade de arcar com as obrigações trabalhistas por motivo de força maior e atribuindo suas dificuldades financeiras ao distrato contratual promovido pela segunda reclamada. Chama a atenção o fato de que, tanto o reclamante, quanto a primeira reclamada, não apresentaram qualquer documento para comprovar a relação de emprego, que resultou incontroversa pela confissão da reclamada principal. Também restou incontroverso nos autos que a 1ª reclamada firmou com a litisconsorte (Guararapes Confecções S/A.) contrato de facção, com prazo de duração indeterminado. (Id. 6152d19 - Cláusula III). O contrato de facção nada mais é do que um tipo de terceirização da produção, cujo tomador é uma indústria, e não um mero prestador de serviços. Logo, a diferença essencial consiste no fato de que na terceirização da produção inexiste ingerência na fabricação dos produtos, especialmente sobre o conjunto de trabalhadores. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que não restou evidenciada a contratação de mão de obra por empresa interposta, mas sim contrato comercial entre as empresas reclamadas para fornecimento de produtos, responsabilizando-se a 1ª reclamada pelos custos inerentes ao processo produtivo, tais como o maquinário empregado e desenvolvimento do trabalho, gerenciando, assim, todo o processo de produção, daí porque inaplicável a súmula n. 331 do TST. Nesse sentido, firmou a jurisprudência trabalhista o entendimento de que os contratos comerciais de facção, por meio dos quais se estipula a aquisição de produtos prontos e acabados, não gera responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa contratante, razão pela qual a eles não se aplica o entendimento cristalizado na Súmula n. 331, itens I e IV, do TST, exceto se restar cabalmente evidenciada a existência de fraude (artigo 9º da CLT), quando poder-se-á reputar nulas as condições estipuladas. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA HERING COM VISTAS AO CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CONTRATOS TRABALHISTAS FIRMADOS COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA DE FACÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10976-48.2018.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/06/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, por má aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de afastar a responsabilidade solidária e/ou subsidiária nos casos de contrato de facção, por se tratar de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração da prestação de serviços, como se verifica no caso sob exame. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-20727-86.2017.5.04.0732, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 26/4/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Conforme o entendimento sedimentado neste TST, no contrato mercantil de facção, em que não esteja caracterizado o desvio de finalidade, não cabe a responsabilização subsidiária da empresa contratante destinatária do produto final. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-20723-49.2017.5.04.0732, Rel. Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1.ª Turma, DEJT 23/11/2018). (Grifo nosso). RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...]. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve regularidade nos contratos de facção, não tendo destacado a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude . Conclusão contrária exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 2 - Há regularidade no contrato de facção quando se trata de contrato tipicamente civil na área industrial, de natureza híbrida, em que a contratante descentraliza parte do seu processo produtivo para outra empresa, e quando não há exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços nem ingerência na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empresa contratada . 3 - Recurso de revista não conhecido. (RR-197800-85.2012.5.17.0141, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 20/4/2018). (Grifos nossos). I - RECURSOS DE REVISTA DA CIA. HERING e DA CONFECÇÕES JO JO LTDA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST . No caso, não há registro de que a empresa Cia. Hering exercesse ingerência nas atividades da empregadora ou houvesse exclusividade de fornecimento dos produtos, nem a intermediação de mão-de-obra por pessoa interposta, hipóteses de descaracterização do contrato. Dessa forma, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Recursos de revista conhecidos por má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST e providos. [...]. (RR-2956-08.2012.5.12.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 27/10/2017). (Grifo nosso). Cabe perquirir, portanto, se houve prova robusta acerca da existência de desvirtuamento do contrato de facção, tal como alegado nas razões recursais. De início, importa registrar que o reclamante não produziu prova alguma para demonstrar o alegado desvirtuamento do contrato de facção. Conforme ressaltado acima, a petição inicial veio desacompanhada de documentos. Além disso, em audiência, o reclamante dispensou o depoimento pessoal das reclamadas e não produziu prova testemunhal (Id. 86205e6). Apesar de mencionar a existência de provas (mensagens e áudios) que demonstram o suposto desvio de finalidade do contrato de facção, o reclamante não indica, especificamente, quais provas seriam essas. Os únicos áudios e mensagens juntados ao caderno processual foram apresentados pela reclamada principal após a instrução processual, quando preclusa a oportunidade de produzir prova documental, ex vi do disposto nos artigos 787 e 845 da CLT, razão pela qual não foram conhecidas, de forma acertada, pelo magistrado de primeiro grau. Ressalta-se que a juntada de provas inéditas após a instrução processual e sua apreciação, inclusive neste momento processual, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpido no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, uma vez que a parte contrária sequer teve a oportunidade de se manifestar sobre elas. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência, conforme ementa de julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte é de que o indeferimento da juntada de documentos requerida pela parte deu-se porque o reclamante anexou no recurso ordinário provas documentais que foram juntadas aos autos somente nesta fase processual, sem, contudo, comprovar justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos ou demonstrar que se referiam a fato posterior à sentença no âmbito do recurso ordinário. Assim sendo, o e. TRT, ao não conhecer da referida prova documental, por intempestiva, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte firme no sentido de que a juntada de documento após a contestação só é possível se for hipótese de documento novo, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Incide a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (AIRR-0000766-46.2023.5.08.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVA JUNTADA NA FASE RECURSAL. FATO NOVO. SÚMULA Nº 8. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. O e. Regional reproduz trecho da sentença em que constou que " quanto à juntada da prova documentada, não consta justificativa que afaste a preclusão da prova documental. Ademais, não está claro o fundamento nem o objetivo para a juntada da referida prova documentada". Nesse sentido, o e. TRT decidiu pelo indeferimento da juntada de documentos pela reclamada sob o fundamento de que " a documentação anexada em sede de embargos declaratórios, na origem, de nova nada tem na acepção jurídica do termo e conforme diretriz da Súmula 8, do TST. Há muito encerrada a instrução processual, o documento produzido no ano de 2020 (id. a49467d), não poderia mesmo ser admitido como contraprova a respeito dos fatos controvertidos. Por seu turno, a decisão proferida em outro feito (id. 176ab75), não vincula este Juízo.". Além disso, reforçou que " no momento oportuno nada suscitou a interessada quanto à contradita invocada e, ademais, carecem os autos de comprovação, oportuna, da alegada suspeição das testemunhas arroladas pela reclamante.". No caso, como se observa dos autos, o e. TRT concluiu que os documentos produzidos em outro juízo, além de não o vincularem, não foram considerados como novos, além de não terem sido apresentados no momento oportuno ou o impedimento para apresentá-los na ocasião, razão pela qual não foram conhecidos. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, razão pela qual incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência o recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido [...] Agravo não provido" (Ag-AIRR-10860-72.2020.5.03.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Numa interpretação sistêmica com o Código de Processo Civil, bem como em face da redação do artigo 845 da CLT, doutrina e jurisprudência trabalhista vêm admitindo a juntada de documentos após o ajuizamento da demanda, mas desde que antes do término da instrução processual. Referida mitigação do rigor do artigo 787 da CLT visa justamente garantir a observância do princípio da busca da verdade real. Por outro lado, o processo é composto por uma sucessão lógica de atos encadeados, cujo objetivo é a decisão definitiva de mérito. A "andar pra frente" é necessário na busca da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, e a importância da questão se evidencia na existência do instituto da preclusão. Por esta razão é que a juntada de documentos de forma extemporânea pressupõe justo motivo, na medida em que, para sua aceitação, imperiosa será a intimação da parte contrária para oportuna manifestação, abrindo-se, novamente, fase processual outrora encerrada. No caso específico dos autos, o Regional deixou assente que a apresentação de documentos em momento inoportuno não veio acompanhada de justificativa. Assim, partindo-se desta indissociável premissa fática, não há de se falar em modificação do julgado, na medida em que a decisão recorrida, diferentemente do que afirma o Agravante, buscou conferir plena observância das normas que regem o trâmite processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR-1001552-41.2016.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No processo do trabalho, o artigo 845 da CLT viabiliza a produção de prova até o encerramento da fase instrutória. No caso, o e. TRT consignou que o pedido de apresentação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) para fins de comprovação da percepção de adicional de periculosidade, e consequente contagem de tempo para aposentadoria especial do empregado, só foi apresentado após o encerramento da instrução processual e a ciência do laudo pericial . Verifica-se, pois, que o pleito foi formulado a destempo, de modo que não se pode imputar ao Juízo o ônus processual da deficiência da defesa do agravante, e tampouco reconhecer-se nulidade em função de conduta negligente daquele que a suscita. Dessa forma, depois de finalizada a instrução processual, resta preclusa a oportunidade para a juntada de provas, inclusive documental. Não há, portanto, cerceamento ao direito de defesa do reclamante. Também não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, operada a preclusão, não havia obrigação do Magistrado de origem de se manifestar a respeito da referida questão. (...) (TST, ARR-140600-24.2009.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2017). Logo, correta a sentença ao desconsiderar tais documentos, especialmente porque não foi apresentada qualquer justificativa para a juntada tardia. Com efeito, a única prova produzida para dirimir a controvérsia foi a oitiva de testemunha indicada pela segunda reclamada, cujas declarações foram consideradas cruciais pelo magistrado de primeiro grau ao fundamentar sua decisão. Analisando as declarações da testemunha na ata de audiência no ID. 86205e6 (prestadas na audiência realizada no processo n. 0000485-93.2024.5.21.0019, e aqui utilizada como prova emprestada), merecem destaque os seguintes pontos relevantes. Quanto à ausência de ingerência: "que a prestação de serviço de costura contratatado pela Guararpes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; [...] que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; [...] que o envio das Ordens de Produção para as empresas de facção contratada se davam remotamente, por e-mail, ou através do "Teams", aplicativo de mensagem corporativas" Quanto à falta de exclusividade: "que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; [...] que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; [...} que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago" Esse interrogatório demonstra a autonomia da primeira reclamada e a ausência de ingerência da segunda reclamada em sua gestão. Importa destacar que o processo do trabalho é regido pelo princípio do convencimento motivado, tendo o juiz ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas. Assim, deve esta instância ad quem, sempre que possível, primar pelo princípio da imediação quanto à prova oral, que determina que se prestigie a conclusão do magistrado de primeiro grau, que manteve contato direto com as partes e as testemunhas, podendo verificar melhor a veracidade das suas respostas às indagações. Ademais, o fato do contrato de facção, cuja validade foi reconhecida na sentença, prever mecanismos de controle de qualidade, como a definição de padrões mínimos e a previsão de indenização por serviços defeituosos, não é suficiente para caracterizar a ingerência da empresa contratante sobre a contratada. Tais cláusulas são inerentes à natureza comercial do contrato, objetivando garantir que o produto final atenda às especificações da contratante. A previsão de indenização por serviço defeituoso visa apenas a reparação de eventuais prejuízos causados à Guararapes e não representa ingerência na produção em si. Similarmente, a cláusula que veda a subcontratação sem prévia anuência da Guararapes visa a preservação da qualidade dos produtos e a mitigação de riscos para a contratante, garantindo o cumprimento das especificações técnicas e padrões de qualidade. Não se trata de ingerência na gestão ou organização da contratada, mas de uma cautela legítima para assegurar a observância de seus requisitos contratuais e preservação de sua imagem. Em suma, a inclusão dessas cláusulas no contrato de facção, que protegem os interesses da contratante (Guararapes), não se equipara à ingerência na administração ou organização da contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME). Tais cláusulas destinam-se a garantir a qualidade do produto e a mitigação de riscos próprios do negócio jurídico, e não a configurar responsabilidade subsidiária. Da mesma forma, é natural e até salutar que dos contratos de facções constem a faculdade de verificação pela contratante do cumprimento de normas trabalhistas por parte da contratada, a exemplo da sujeição a jornadas de trabalho dignas, sem risco de submissão dos obreiros a jornadas excessivas a comprometer os limites mínimos de descanso. A obrigação da contratada de apresentar à contratante cópia dos documentos relativos ao cumprimento das obrigações sociais, trabalhistas e outras obrigações que se fizerem necessárias, é uma forma de prevenir a Guararapes de possíveis acusações de trabalho escravo e, com isso, possível mácula (dano) a sua imagem. Emblemático o que ocorreu com empresa internacionalmente conhecida (Zara), conforme espelha reportagem escrita extraída de sítio jornalístico da internet: "Por três vezes, equipes de fiscalização trabalhista flagraram trabalhadores estrangeiros submetidos a condições análogas à escravidão produzindo peças de roupa da badalada marca internacional Zara, do grupo espanhol Inditex. Na mais recente operação que vasculhou subcontratadas de uma das principais "fornecedoras" da rede, 15 pessoas, incluindo uma adolescente de apenas 14 anos, foram libertadas de escravidão contemporânea de duas oficinas -uma localizada no Centro da capital paulista e outra na Zona Norte. (...) O quadro encontrado pelos agentes do poder público, e acompanhado pela Repórter Brasil, incluía contratações completamente ilegais, trabalho infantil, condições degradantes, jornadas exaustivas de até 16h diárias e cerceamento de liberdade (seja pela cobrança e desconto irregular de dívidas dos salários, o truck system, seja pela proibição de deixar o local de trabalho sem prévia autorização). Apesar do clima de medo, um dos trabalhadores explorados confirmou que só conseguia sair da casa com a autorização do dono da oficina, concedida apenas em casos urgentes, como quando teve de levar seu filho às pressas ao médico. (...) As oficinas de costura inspecionadas não respeitavam nenhuma norma referente à Saúde e Segurança do Trabalho. Além da sujeira, os trabalhadores conviviam com o perigo iminente de incêndio, que poderia tomar grandes proporções devido à grande quantidade de tecidos espalhados pelo chão e à ausência de janelas, além da falta de extintores. Após um dia extenuante de trabalho, os costureiros e seus filhos eram obrigados a tomar banho frio. Os chuveiros permaneciam desligados para evitar a sobrecarga nas instalações elétricas, feitas sem nenhum cuidado." (https://reporterbrasil.org.br/2011/08/roupas-da-zara-sao-fabricadas-com-mao-de-obra-escrava/). Veja-se que, para evitar situações como a acima evidenciada, é de suma importância que, nos contratos de facção, as empresas adotem medidas preventivas, sem que isso implique, necessariamente, em desvirtuamento do contrato mercantil entabulado. Ora, estamos falando de uma das maiores empresas do ramo têxtil desse país, cuja preservação da imagem perante a sociedade e seus consumidores tem enorme envergadura, daí porque não é de se estranhar que a mesma vele, não apenas pela qualidade dos produtos adquiridos para a comercialização, como também pela preservação do meio ambiente do trabalho no qual são confeccionados e, com isso, evitar o comprometimento do seu nome e dos produtos de sua marca, exatamente em razão da ausência dessa atuação preventiva. Empresas desse jaez sabidamente investem em governança e compliance, a fim de preservar a sua imagem e marca como companhias comprometidas com o meio ambiente e valores sociais. Enfim, não há como enquadrar tais práticas como ingerência ou desvirtuamento do contrato de facção. Ao revés, mostra um perfil responsável da recorrida com a gênese dos seus produtos e com o respeito aos trabalhadores envolvidos no processo produtivo. Diante desse quadro, tem-se que não foi produzida uma única prova sequer de que houve desvirtuamento do contrato (seja oral ou documental), capaz de contradizer as afirmações da única testemunha dos autos e as conclusões da sentença. Em outros termos, o acervo probatório não tem a solidez necessária a demonstrar a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude. Por fim, é importante realçar o entendimento sufragado pelo Tribunal Pleno desta Corte por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-10.2017.5.21.0000. Tal precedente, citado pelo reclamante na petição inicial, estabelece que a responsabilidade subsidiária da Guararapes S/A se aplica em contratos de facção apenas quando houver exclusividade na prestação de serviços para a empresa contratante ou ingerência na produção da contratada. No caso, porém, não restou demonstrada nem a exclusividade na prestação dos serviços para a Guararapes, nem a ingerência desta na produção da primeira reclamada. Ante o exposto e, à míngua de elementos probatórios a infirmarem o contrário, resta impossível reconhecer o desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as reclamadas, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A, que está em consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Recurso desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOARES DA SILVA

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Rogerio Soares Da Silva x Guararapes Confeccoes S/A e outros

ID: 276253441

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-48.2024.5.21.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GUARARAPES CONFECCOES S/A TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA DANTAS OVIDIO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21.0019 RECORRENTE: ROGERIO SOARES DA SILVA RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000488-48.2024.5.21.0019 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ROGÉRIO SOARES DA SILVA ADVOGADA: ANA CLARA DANTAS OVIDIO - RN0020290 1ª RECORRIDA: GUARARAPES CONFECÇÕES S/A ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN0002738 2º RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME ADVOGADO: TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA E EXCLUSIVIDADE. IUJ Nº 0000355-10.2017.5.21.0000. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em contratos de facção, conforme entendimento do IUJ nº 0000355-10.2017.5.21.0000 deste Tribunal, exige a comprovação de exclusividade na prestação de serviços ou ingerência na produção da contratada. No caso, a prova testemunhal e documental não demonstraram o desvirtuamento do contrato firmado com a Guararapes Confecções S/A, ante a ausência de ingerência e exclusividade. Meros mecanismos de controle de qualidade e cláusulas contratuais de proteção não caracterizam ingerência. Logo, ausente prova robusta de fraude ou desvirtuamento, mantém-se a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. No caso, não houve justificativa para a juntada tardia de documentos após a instrução processual, de modo que o não conhecimento da prova documental intempestiva pelo juízo de origem se alinha à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROGÉRIO SOARES DA SILVA contra sentença de Id. e385129, proferida pelo Exmo. Juiz Ticiano Maciel Costa, em atuação na Vara do Trabalho de Currais Novos, que julgou procedentes os pedidos da reclamante contra a primeira reclamada, TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME, e improcedentes os pedidos contra a segunda reclamada, GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. Em apertada síntese, o juízo a quo rejeitou as preliminares arguidas, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias relativas às verbas exigíveis anteriores a 08/06/2019, julgando o processo extinto com resolução do mérito em relação quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, condenou a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT. Com relação à segunda reclamada, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido para condená-la de forma subsidiária, por entender válido o contrato de facção firmado entre as empresas. Foram opostos embargos de declaração pela primeira reclamada no ID. d8c076f, os quais foram acolhidos pela sentença ID. ded180b, a qual, reconhecendo a omissão na sentença original, rejeitou a juntada de documentos intempestivos pela primeira reclamada. Em suas razões recursais (ID. 81fee18), alega que a sentença não considerou provas que demonstram a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira, caracterizando a terceirização ilícita e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defende que o contrato de facção foi desvirtuado, pois a reclamada principal funcionava como "um mero departamento ou subsidiária da Guararapes". Sustenta que as provas coligidas nos autos, como e-mails e áudios, demonstram a dependência da primeira reclamada em relação à segunda, a falta de autonomia da primeira reclamada e a interferência direta da segunda reclamada na produção. Afirma que tal situação se amolda à prevista no item IV da Súmula 331 do TST, devendo a Guararapes responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. Cita jurisprudência do TST e do TRT-21 para fundamentar seu pedido de reforma da sentença. Contrarrazões pela segunda reclamada, sob ID. 6571901. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, depósito recursal isento por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 899, §10, da CLT). Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante insurge contra a sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Guararapes Confecções S/A. Nas razões recursais, alega que o juízo de primeiro grau não considerou as provas suficientes para demonstrar a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira reclamada, Tiago de Souza Barbosa - ME, que, segundo afirma, configura a terceirização ilícita e desvirtuamento do contrato de facção. Sustenta que a sentença recorrida desconsiderou provas essenciais como e-mails e áudios que, no seu entender, demonstram a ingerência da Guararapes na gestão da reclamada principal. Sobre a responsabilidade subsidiária, a sentença recorrida assim decidiu (ID e385129, fls. 156/167): "No caso dos autos, a segunda parte ré não negou em defesa que a mão de obra da parte autora tenha sido prestada em seu benefício, fato esse, portanto, incontroverso (art. 341 do CPC). Em contrapartida, defendeu que firmou contrato de facção firmado com a primeira parte ré, consoante descrito em sede de contestação. Examino. Insta esclarecer, inicialmente, que o contrato de facção é, em síntese, contrato de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. O contrato de facção não tem como objetivo, portanto, a prestação de serviços, tampouco o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto. No caso dos autos, a segunda parte ré apresentou o contrato de facção de ID. 6152d19. Merece destacar que a existência de um contrato de facção prova apenas que, formalmente, a contratação teve essa roupagem, devendo prevalecer para fins de julgamento, contudo, como a avença se deu na prática, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST há bastante tempo consolidou-se no sentido de que há a descaracterização do contrato de facção quando evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência desta na produção da contratada, o que não restou demonstrado no caso dos autos. De fato, em que pese a primeira parte ré (Tiago de Souza Barbosa - ME), em defesa (ID. d51b8e9 - Fl. 127/129 do PDF), tenha dito incansavelmente que havia exclusividade no fornecimento de peças para a segunda parte ré, não apresentou qualquer prova de sua alegação. A segunda parte ré, contrariamente, provou por meio da testemunha trazida que a primeira parte ré fornecia peças de roupas e/ou mantinha contrato com outras empresas, bem assim que não havia ingerência na prestação de serviço, desvencilhando-se, assim, do seu ônus probatório (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). De fato, na audiência de instrução ficou pactuado entre as partes, na forma do art. 190 do CPC, que o depoimento já colhido na RT n.º 0000485-93.2024.5.21.0019 seria utilizado como prova emprestada no presente feito. No referido depoimento, a única testemunha ouvida, Sr. Josivan de Oliveira Lopes, disse o seguinte a respeito dos fatos objeto de apuração: 1. "que trabalha na segunda reclamada há 25 anos; que atualmente exerce a função de relações com fornecedores; que não coordenou o contrato firmado entre a primeira parte ré e a Guararapes, segunda parte reclamada, que quando chegou na função de coordenador tal contrato já havia sido firmado; que o contrato estava em curso; 2. "que a prestação de serviço de costura contratado pela Guararapes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; 3. que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; 4. que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; que questionado se sabe declinar o nome de outra empresa que mantinha contrato com a primeira parte ré, disse não saber; que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; 5. que a segunda parte ré procedeu ao distrato do contrato firmado com a primeira reclamada porque esta perdeu o selo da ABVTEX - Associação Brasileira de Varejo Têxtil"; (...); 8. que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago; (...)." (grifei) Logo, comprovado que não havia exclusividade na prestação de serviços pela primeira parte ré em benefício da segunda parte ré, nem tampouco elementos objetivos de ingerência da segunda reclamada na produção da empresa contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME), não há como concluir que houve desvirtuamento do objeto do contrato firmado entre as partes rés (contrato de facção). Desta maneira, reconheço e atribuo validade ao contrato de facção de ID. 6152d19 firmado entre as partes rés. Por via de consequência, resta impossibilitada a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, desta Corte, que se destina à típica intermediação de mão de obra através de contratos de prestação de serviços, o que não foi o caso dos autos. Neste sentido, cito o recente julgado do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ser inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção, salvo quando se evidenciar o seu desvirtuamento pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada, o que não restou observado no caso dos autos (Súmula 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 204907320195040282, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE AFASTADO. 1. O Tribunal da origem considerou descaracterizado o contrato de facção, mas os elementos fáticos de convencimento apresentados admitem interpretação jurídica diferenciada, o que afasta o óbice da Súmula 126 do TST. 2. Agravo provido para o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. No contrato de facção, a contratante pode especificar as características das peças encomendadas, assim como é seu direito fiscalizar a qualidade do trabalho realizado, procedimentos que não configuram ingerência no processo produtivo da contratada. 2. Os elementos de convicção invocados no acórdão recorrido, portanto, são insuficientes para desnaturar ou descaracterizar o contrato de facção, o qual não se confunde com terceirização e não gera responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, notadamente porque, nessa espécie de contrato, não há exclusividade e o contratado atua com autonomia no ramo daquela atividade específica, oferecendo seus serviços no mercado em geral, ainda que não para o consumidor direto. 3. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente. (TST - RR: 00207553620175040641, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2022) Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação da segunda parte ré de forma subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas neste decisum." Pois bem. Denota-se da petição inicial (Id. 5ae6a5b) que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 03/06/2014, na função de costureira, permanecendo no desempenho das funções até 19/07/2023, quando foi demitido sem justa causa e sem o escorreito adimplemento dos haveres rescisórios. Ao se defender (Id. d51b8e9), a reclamada principal confirmou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, aduzindo a impossibilidade de arcar com as obrigações trabalhistas por motivo de força maior e atribuindo suas dificuldades financeiras ao distrato contratual promovido pela segunda reclamada. Chama a atenção o fato de que, tanto o reclamante, quanto a primeira reclamada, não apresentaram qualquer documento para comprovar a relação de emprego, que resultou incontroversa pela confissão da reclamada principal. Também restou incontroverso nos autos que a 1ª reclamada firmou com a litisconsorte (Guararapes Confecções S/A.) contrato de facção, com prazo de duração indeterminado. (Id. 6152d19 - Cláusula III). O contrato de facção nada mais é do que um tipo de terceirização da produção, cujo tomador é uma indústria, e não um mero prestador de serviços. Logo, a diferença essencial consiste no fato de que na terceirização da produção inexiste ingerência na fabricação dos produtos, especialmente sobre o conjunto de trabalhadores. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que não restou evidenciada a contratação de mão de obra por empresa interposta, mas sim contrato comercial entre as empresas reclamadas para fornecimento de produtos, responsabilizando-se a 1ª reclamada pelos custos inerentes ao processo produtivo, tais como o maquinário empregado e desenvolvimento do trabalho, gerenciando, assim, todo o processo de produção, daí porque inaplicável a súmula n. 331 do TST. Nesse sentido, firmou a jurisprudência trabalhista o entendimento de que os contratos comerciais de facção, por meio dos quais se estipula a aquisição de produtos prontos e acabados, não gera responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa contratante, razão pela qual a eles não se aplica o entendimento cristalizado na Súmula n. 331, itens I e IV, do TST, exceto se restar cabalmente evidenciada a existência de fraude (artigo 9º da CLT), quando poder-se-á reputar nulas as condições estipuladas. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA HERING COM VISTAS AO CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CONTRATOS TRABALHISTAS FIRMADOS COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA DE FACÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10976-48.2018.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/06/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, por má aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de afastar a responsabilidade solidária e/ou subsidiária nos casos de contrato de facção, por se tratar de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração da prestação de serviços, como se verifica no caso sob exame. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-20727-86.2017.5.04.0732, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 26/4/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Conforme o entendimento sedimentado neste TST, no contrato mercantil de facção, em que não esteja caracterizado o desvio de finalidade, não cabe a responsabilização subsidiária da empresa contratante destinatária do produto final. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-20723-49.2017.5.04.0732, Rel. Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1.ª Turma, DEJT 23/11/2018). (Grifo nosso). RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...]. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve regularidade nos contratos de facção, não tendo destacado a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude . Conclusão contrária exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 2 - Há regularidade no contrato de facção quando se trata de contrato tipicamente civil na área industrial, de natureza híbrida, em que a contratante descentraliza parte do seu processo produtivo para outra empresa, e quando não há exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços nem ingerência na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empresa contratada . 3 - Recurso de revista não conhecido. (RR-197800-85.2012.5.17.0141, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 20/4/2018). (Grifos nossos). I - RECURSOS DE REVISTA DA CIA. HERING e DA CONFECÇÕES JO JO LTDA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST . No caso, não há registro de que a empresa Cia. Hering exercesse ingerência nas atividades da empregadora ou houvesse exclusividade de fornecimento dos produtos, nem a intermediação de mão-de-obra por pessoa interposta, hipóteses de descaracterização do contrato. Dessa forma, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Recursos de revista conhecidos por má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST e providos. [...]. (RR-2956-08.2012.5.12.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 27/10/2017). (Grifo nosso). Cabe perquirir, portanto, se houve prova robusta acerca da existência de desvirtuamento do contrato de facção, tal como alegado nas razões recursais. De início, importa registrar que o reclamante não produziu prova alguma para demonstrar o alegado desvirtuamento do contrato de facção. Conforme ressaltado acima, a petição inicial veio desacompanhada de documentos. Além disso, em audiência, o reclamante dispensou o depoimento pessoal das reclamadas e não produziu prova testemunhal (Id. 86205e6). Apesar de mencionar a existência de provas (mensagens e áudios) que demonstram o suposto desvio de finalidade do contrato de facção, o reclamante não indica, especificamente, quais provas seriam essas. Os únicos áudios e mensagens juntados ao caderno processual foram apresentados pela reclamada principal após a instrução processual, quando preclusa a oportunidade de produzir prova documental, ex vi do disposto nos artigos 787 e 845 da CLT, razão pela qual não foram conhecidas, de forma acertada, pelo magistrado de primeiro grau. Ressalta-se que a juntada de provas inéditas após a instrução processual e sua apreciação, inclusive neste momento processual, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpido no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, uma vez que a parte contrária sequer teve a oportunidade de se manifestar sobre elas. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência, conforme ementa de julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte é de que o indeferimento da juntada de documentos requerida pela parte deu-se porque o reclamante anexou no recurso ordinário provas documentais que foram juntadas aos autos somente nesta fase processual, sem, contudo, comprovar justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos ou demonstrar que se referiam a fato posterior à sentença no âmbito do recurso ordinário. Assim sendo, o e. TRT, ao não conhecer da referida prova documental, por intempestiva, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte firme no sentido de que a juntada de documento após a contestação só é possível se for hipótese de documento novo, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Incide a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (AIRR-0000766-46.2023.5.08.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVA JUNTADA NA FASE RECURSAL. FATO NOVO. SÚMULA Nº 8. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. O e. Regional reproduz trecho da sentença em que constou que " quanto à juntada da prova documentada, não consta justificativa que afaste a preclusão da prova documental. Ademais, não está claro o fundamento nem o objetivo para a juntada da referida prova documentada". Nesse sentido, o e. TRT decidiu pelo indeferimento da juntada de documentos pela reclamada sob o fundamento de que " a documentação anexada em sede de embargos declaratórios, na origem, de nova nada tem na acepção jurídica do termo e conforme diretriz da Súmula 8, do TST. Há muito encerrada a instrução processual, o documento produzido no ano de 2020 (id. a49467d), não poderia mesmo ser admitido como contraprova a respeito dos fatos controvertidos. Por seu turno, a decisão proferida em outro feito (id. 176ab75), não vincula este Juízo.". Além disso, reforçou que " no momento oportuno nada suscitou a interessada quanto à contradita invocada e, ademais, carecem os autos de comprovação, oportuna, da alegada suspeição das testemunhas arroladas pela reclamante.". No caso, como se observa dos autos, o e. TRT concluiu que os documentos produzidos em outro juízo, além de não o vincularem, não foram considerados como novos, além de não terem sido apresentados no momento oportuno ou o impedimento para apresentá-los na ocasião, razão pela qual não foram conhecidos. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, razão pela qual incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência o recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido [...] Agravo não provido" (Ag-AIRR-10860-72.2020.5.03.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Numa interpretação sistêmica com o Código de Processo Civil, bem como em face da redação do artigo 845 da CLT, doutrina e jurisprudência trabalhista vêm admitindo a juntada de documentos após o ajuizamento da demanda, mas desde que antes do término da instrução processual. Referida mitigação do rigor do artigo 787 da CLT visa justamente garantir a observância do princípio da busca da verdade real. Por outro lado, o processo é composto por uma sucessão lógica de atos encadeados, cujo objetivo é a decisão definitiva de mérito. A "andar pra frente" é necessário na busca da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, e a importância da questão se evidencia na existência do instituto da preclusão. Por esta razão é que a juntada de documentos de forma extemporânea pressupõe justo motivo, na medida em que, para sua aceitação, imperiosa será a intimação da parte contrária para oportuna manifestação, abrindo-se, novamente, fase processual outrora encerrada. No caso específico dos autos, o Regional deixou assente que a apresentação de documentos em momento inoportuno não veio acompanhada de justificativa. Assim, partindo-se desta indissociável premissa fática, não há de se falar em modificação do julgado, na medida em que a decisão recorrida, diferentemente do que afirma o Agravante, buscou conferir plena observância das normas que regem o trâmite processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR-1001552-41.2016.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No processo do trabalho, o artigo 845 da CLT viabiliza a produção de prova até o encerramento da fase instrutória. No caso, o e. TRT consignou que o pedido de apresentação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) para fins de comprovação da percepção de adicional de periculosidade, e consequente contagem de tempo para aposentadoria especial do empregado, só foi apresentado após o encerramento da instrução processual e a ciência do laudo pericial . Verifica-se, pois, que o pleito foi formulado a destempo, de modo que não se pode imputar ao Juízo o ônus processual da deficiência da defesa do agravante, e tampouco reconhecer-se nulidade em função de conduta negligente daquele que a suscita. Dessa forma, depois de finalizada a instrução processual, resta preclusa a oportunidade para a juntada de provas, inclusive documental. Não há, portanto, cerceamento ao direito de defesa do reclamante. Também não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, operada a preclusão, não havia obrigação do Magistrado de origem de se manifestar a respeito da referida questão. (...) (TST, ARR-140600-24.2009.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2017). Logo, correta a sentença ao desconsiderar tais documentos, especialmente porque não foi apresentada qualquer justificativa para a juntada tardia. Com efeito, a única prova produzida para dirimir a controvérsia foi a oitiva de testemunha indicada pela segunda reclamada, cujas declarações foram consideradas cruciais pelo magistrado de primeiro grau ao fundamentar sua decisão. Analisando as declarações da testemunha na ata de audiência no ID. 86205e6 (prestadas na audiência realizada no processo n. 0000485-93.2024.5.21.0019, e aqui utilizada como prova emprestada), merecem destaque os seguintes pontos relevantes. Quanto à ausência de ingerência: "que a prestação de serviço de costura contratatado pela Guararpes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; [...] que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; [...] que o envio das Ordens de Produção para as empresas de facção contratada se davam remotamente, por e-mail, ou através do "Teams", aplicativo de mensagem corporativas" Quanto à falta de exclusividade: "que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; [...] que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; [...} que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago" Esse interrogatório demonstra a autonomia da primeira reclamada e a ausência de ingerência da segunda reclamada em sua gestão. Importa destacar que o processo do trabalho é regido pelo princípio do convencimento motivado, tendo o juiz ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas. Assim, deve esta instância ad quem, sempre que possível, primar pelo princípio da imediação quanto à prova oral, que determina que se prestigie a conclusão do magistrado de primeiro grau, que manteve contato direto com as partes e as testemunhas, podendo verificar melhor a veracidade das suas respostas às indagações. Ademais, o fato do contrato de facção, cuja validade foi reconhecida na sentença, prever mecanismos de controle de qualidade, como a definição de padrões mínimos e a previsão de indenização por serviços defeituosos, não é suficiente para caracterizar a ingerência da empresa contratante sobre a contratada. Tais cláusulas são inerentes à natureza comercial do contrato, objetivando garantir que o produto final atenda às especificações da contratante. A previsão de indenização por serviço defeituoso visa apenas a reparação de eventuais prejuízos causados à Guararapes e não representa ingerência na produção em si. Similarmente, a cláusula que veda a subcontratação sem prévia anuência da Guararapes visa a preservação da qualidade dos produtos e a mitigação de riscos para a contratante, garantindo o cumprimento das especificações técnicas e padrões de qualidade. Não se trata de ingerência na gestão ou organização da contratada, mas de uma cautela legítima para assegurar a observância de seus requisitos contratuais e preservação de sua imagem. Em suma, a inclusão dessas cláusulas no contrato de facção, que protegem os interesses da contratante (Guararapes), não se equipara à ingerência na administração ou organização da contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME). Tais cláusulas destinam-se a garantir a qualidade do produto e a mitigação de riscos próprios do negócio jurídico, e não a configurar responsabilidade subsidiária. Da mesma forma, é natural e até salutar que dos contratos de facções constem a faculdade de verificação pela contratante do cumprimento de normas trabalhistas por parte da contratada, a exemplo da sujeição a jornadas de trabalho dignas, sem risco de submissão dos obreiros a jornadas excessivas a comprometer os limites mínimos de descanso. A obrigação da contratada de apresentar à contratante cópia dos documentos relativos ao cumprimento das obrigações sociais, trabalhistas e outras obrigações que se fizerem necessárias, é uma forma de prevenir a Guararapes de possíveis acusações de trabalho escravo e, com isso, possível mácula (dano) a sua imagem. Emblemático o que ocorreu com empresa internacionalmente conhecida (Zara), conforme espelha reportagem escrita extraída de sítio jornalístico da internet: "Por três vezes, equipes de fiscalização trabalhista flagraram trabalhadores estrangeiros submetidos a condições análogas à escravidão produzindo peças de roupa da badalada marca internacional Zara, do grupo espanhol Inditex. Na mais recente operação que vasculhou subcontratadas de uma das principais "fornecedoras" da rede, 15 pessoas, incluindo uma adolescente de apenas 14 anos, foram libertadas de escravidão contemporânea de duas oficinas -uma localizada no Centro da capital paulista e outra na Zona Norte. (...) O quadro encontrado pelos agentes do poder público, e acompanhado pela Repórter Brasil, incluía contratações completamente ilegais, trabalho infantil, condições degradantes, jornadas exaustivas de até 16h diárias e cerceamento de liberdade (seja pela cobrança e desconto irregular de dívidas dos salários, o truck system, seja pela proibição de deixar o local de trabalho sem prévia autorização). Apesar do clima de medo, um dos trabalhadores explorados confirmou que só conseguia sair da casa com a autorização do dono da oficina, concedida apenas em casos urgentes, como quando teve de levar seu filho às pressas ao médico. (...) As oficinas de costura inspecionadas não respeitavam nenhuma norma referente à Saúde e Segurança do Trabalho. Além da sujeira, os trabalhadores conviviam com o perigo iminente de incêndio, que poderia tomar grandes proporções devido à grande quantidade de tecidos espalhados pelo chão e à ausência de janelas, além da falta de extintores. Após um dia extenuante de trabalho, os costureiros e seus filhos eram obrigados a tomar banho frio. Os chuveiros permaneciam desligados para evitar a sobrecarga nas instalações elétricas, feitas sem nenhum cuidado." (https://reporterbrasil.org.br/2011/08/roupas-da-zara-sao-fabricadas-com-mao-de-obra-escrava/). Veja-se que, para evitar situações como a acima evidenciada, é de suma importância que, nos contratos de facção, as empresas adotem medidas preventivas, sem que isso implique, necessariamente, em desvirtuamento do contrato mercantil entabulado. Ora, estamos falando de uma das maiores empresas do ramo têxtil desse país, cuja preservação da imagem perante a sociedade e seus consumidores tem enorme envergadura, daí porque não é de se estranhar que a mesma vele, não apenas pela qualidade dos produtos adquiridos para a comercialização, como também pela preservação do meio ambiente do trabalho no qual são confeccionados e, com isso, evitar o comprometimento do seu nome e dos produtos de sua marca, exatamente em razão da ausência dessa atuação preventiva. Empresas desse jaez sabidamente investem em governança e compliance, a fim de preservar a sua imagem e marca como companhias comprometidas com o meio ambiente e valores sociais. Enfim, não há como enquadrar tais práticas como ingerência ou desvirtuamento do contrato de facção. Ao revés, mostra um perfil responsável da recorrida com a gênese dos seus produtos e com o respeito aos trabalhadores envolvidos no processo produtivo. Diante desse quadro, tem-se que não foi produzida uma única prova sequer de que houve desvirtuamento do contrato (seja oral ou documental), capaz de contradizer as afirmações da única testemunha dos autos e as conclusões da sentença. Em outros termos, o acervo probatório não tem a solidez necessária a demonstrar a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude. Por fim, é importante realçar o entendimento sufragado pelo Tribunal Pleno desta Corte por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-10.2017.5.21.0000. Tal precedente, citado pelo reclamante na petição inicial, estabelece que a responsabilidade subsidiária da Guararapes S/A se aplica em contratos de facção apenas quando houver exclusividade na prestação de serviços para a empresa contratante ou ingerência na produção da contratada. No caso, porém, não restou demonstrada nem a exclusividade na prestação dos serviços para a Guararapes, nem a ingerência desta na produção da primeira reclamada. Ante o exposto e, à míngua de elementos probatórios a infirmarem o contrário, resta impossível reconhecer o desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as reclamadas, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A, que está em consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Recurso desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME

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