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Rogerio Soares Da Silva x Guararapes Confeccoes S/A e outros

ID: 276253473

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-48.2024.5.21.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GUARARAPES CONFECCOES S/A TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA DANTAS OVIDIO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21.0019 RECORRENTE: ROGERIO SOARES DA SILVA RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000488-48.2024.5.21.0019 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ROGÉRIO SOARES DA SILVA ADVOGADA: ANA CLARA DANTAS OVIDIO - RN0020290 1ª RECORRIDA: GUARARAPES CONFECÇÕES S/A ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN0002738 2º RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME ADVOGADO: TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA E EXCLUSIVIDADE. IUJ Nº 0000355-10.2017.5.21.0000. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em contratos de facção, conforme entendimento do IUJ nº 0000355-10.2017.5.21.0000 deste Tribunal, exige a comprovação de exclusividade na prestação de serviços ou ingerência na produção da contratada. No caso, a prova testemunhal e documental não demonstraram o desvirtuamento do contrato firmado com a Guararapes Confecções S/A, ante a ausência de ingerência e exclusividade. Meros mecanismos de controle de qualidade e cláusulas contratuais de proteção não caracterizam ingerência. Logo, ausente prova robusta de fraude ou desvirtuamento, mantém-se a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. No caso, não houve justificativa para a juntada tardia de documentos após a instrução processual, de modo que o não conhecimento da prova documental intempestiva pelo juízo de origem se alinha à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROGÉRIO SOARES DA SILVA contra sentença de Id. e385129, proferida pelo Exmo. Juiz Ticiano Maciel Costa, em atuação na Vara do Trabalho de Currais Novos, que julgou procedentes os pedidos da reclamante contra a primeira reclamada, TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME, e improcedentes os pedidos contra a segunda reclamada, GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. Em apertada síntese, o juízo a quo rejeitou as preliminares arguidas, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias relativas às verbas exigíveis anteriores a 08/06/2019, julgando o processo extinto com resolução do mérito em relação quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, condenou a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT. Com relação à segunda reclamada, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido para condená-la de forma subsidiária, por entender válido o contrato de facção firmado entre as empresas. Foram opostos embargos de declaração pela primeira reclamada no ID. d8c076f, os quais foram acolhidos pela sentença ID. ded180b, a qual, reconhecendo a omissão na sentença original, rejeitou a juntada de documentos intempestivos pela primeira reclamada. Em suas razões recursais (ID. 81fee18), alega que a sentença não considerou provas que demonstram a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira, caracterizando a terceirização ilícita e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defende que o contrato de facção foi desvirtuado, pois a reclamada principal funcionava como "um mero departamento ou subsidiária da Guararapes". Sustenta que as provas coligidas nos autos, como e-mails e áudios, demonstram a dependência da primeira reclamada em relação à segunda, a falta de autonomia da primeira reclamada e a interferência direta da segunda reclamada na produção. Afirma que tal situação se amolda à prevista no item IV da Súmula 331 do TST, devendo a Guararapes responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. Cita jurisprudência do TST e do TRT-21 para fundamentar seu pedido de reforma da sentença. Contrarrazões pela segunda reclamada, sob ID. 6571901. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, depósito recursal isento por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 899, §10, da CLT). Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante insurge contra a sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Guararapes Confecções S/A. Nas razões recursais, alega que o juízo de primeiro grau não considerou as provas suficientes para demonstrar a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira reclamada, Tiago de Souza Barbosa - ME, que, segundo afirma, configura a terceirização ilícita e desvirtuamento do contrato de facção. Sustenta que a sentença recorrida desconsiderou provas essenciais como e-mails e áudios que, no seu entender, demonstram a ingerência da Guararapes na gestão da reclamada principal. Sobre a responsabilidade subsidiária, a sentença recorrida assim decidiu (ID e385129, fls. 156/167): "No caso dos autos, a segunda parte ré não negou em defesa que a mão de obra da parte autora tenha sido prestada em seu benefício, fato esse, portanto, incontroverso (art. 341 do CPC). Em contrapartida, defendeu que firmou contrato de facção firmado com a primeira parte ré, consoante descrito em sede de contestação. Examino. Insta esclarecer, inicialmente, que o contrato de facção é, em síntese, contrato de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. O contrato de facção não tem como objetivo, portanto, a prestação de serviços, tampouco o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto. No caso dos autos, a segunda parte ré apresentou o contrato de facção de ID. 6152d19. Merece destacar que a existência de um contrato de facção prova apenas que, formalmente, a contratação teve essa roupagem, devendo prevalecer para fins de julgamento, contudo, como a avença se deu na prática, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST há bastante tempo consolidou-se no sentido de que há a descaracterização do contrato de facção quando evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência desta na produção da contratada, o que não restou demonstrado no caso dos autos. De fato, em que pese a primeira parte ré (Tiago de Souza Barbosa - ME), em defesa (ID. d51b8e9 - Fl. 127/129 do PDF), tenha dito incansavelmente que havia exclusividade no fornecimento de peças para a segunda parte ré, não apresentou qualquer prova de sua alegação. A segunda parte ré, contrariamente, provou por meio da testemunha trazida que a primeira parte ré fornecia peças de roupas e/ou mantinha contrato com outras empresas, bem assim que não havia ingerência na prestação de serviço, desvencilhando-se, assim, do seu ônus probatório (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). De fato, na audiência de instrução ficou pactuado entre as partes, na forma do art. 190 do CPC, que o depoimento já colhido na RT n.º 0000485-93.2024.5.21.0019 seria utilizado como prova emprestada no presente feito. No referido depoimento, a única testemunha ouvida, Sr. Josivan de Oliveira Lopes, disse o seguinte a respeito dos fatos objeto de apuração: 1. "que trabalha na segunda reclamada há 25 anos; que atualmente exerce a função de relações com fornecedores; que não coordenou o contrato firmado entre a primeira parte ré e a Guararapes, segunda parte reclamada, que quando chegou na função de coordenador tal contrato já havia sido firmado; que o contrato estava em curso; 2. "que a prestação de serviço de costura contratado pela Guararapes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; 3. que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; 4. que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; que questionado se sabe declinar o nome de outra empresa que mantinha contrato com a primeira parte ré, disse não saber; que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; 5. que a segunda parte ré procedeu ao distrato do contrato firmado com a primeira reclamada porque esta perdeu o selo da ABVTEX - Associação Brasileira de Varejo Têxtil"; (...); 8. que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago; (...)." (grifei) Logo, comprovado que não havia exclusividade na prestação de serviços pela primeira parte ré em benefício da segunda parte ré, nem tampouco elementos objetivos de ingerência da segunda reclamada na produção da empresa contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME), não há como concluir que houve desvirtuamento do objeto do contrato firmado entre as partes rés (contrato de facção). Desta maneira, reconheço e atribuo validade ao contrato de facção de ID. 6152d19 firmado entre as partes rés. Por via de consequência, resta impossibilitada a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, desta Corte, que se destina à típica intermediação de mão de obra através de contratos de prestação de serviços, o que não foi o caso dos autos. Neste sentido, cito o recente julgado do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ser inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção, salvo quando se evidenciar o seu desvirtuamento pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada, o que não restou observado no caso dos autos (Súmula 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 204907320195040282, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE AFASTADO. 1. O Tribunal da origem considerou descaracterizado o contrato de facção, mas os elementos fáticos de convencimento apresentados admitem interpretação jurídica diferenciada, o que afasta o óbice da Súmula 126 do TST. 2. Agravo provido para o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. No contrato de facção, a contratante pode especificar as características das peças encomendadas, assim como é seu direito fiscalizar a qualidade do trabalho realizado, procedimentos que não configuram ingerência no processo produtivo da contratada. 2. Os elementos de convicção invocados no acórdão recorrido, portanto, são insuficientes para desnaturar ou descaracterizar o contrato de facção, o qual não se confunde com terceirização e não gera responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, notadamente porque, nessa espécie de contrato, não há exclusividade e o contratado atua com autonomia no ramo daquela atividade específica, oferecendo seus serviços no mercado em geral, ainda que não para o consumidor direto. 3. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente. (TST - RR: 00207553620175040641, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2022) Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação da segunda parte ré de forma subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas neste decisum." Pois bem. Denota-se da petição inicial (Id. 5ae6a5b) que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 03/06/2014, na função de costureira, permanecendo no desempenho das funções até 19/07/2023, quando foi demitido sem justa causa e sem o escorreito adimplemento dos haveres rescisórios. Ao se defender (Id. d51b8e9), a reclamada principal confirmou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, aduzindo a impossibilidade de arcar com as obrigações trabalhistas por motivo de força maior e atribuindo suas dificuldades financeiras ao distrato contratual promovido pela segunda reclamada. Chama a atenção o fato de que, tanto o reclamante, quanto a primeira reclamada, não apresentaram qualquer documento para comprovar a relação de emprego, que resultou incontroversa pela confissão da reclamada principal. Também restou incontroverso nos autos que a 1ª reclamada firmou com a litisconsorte (Guararapes Confecções S/A.) contrato de facção, com prazo de duração indeterminado. (Id. 6152d19 - Cláusula III). O contrato de facção nada mais é do que um tipo de terceirização da produção, cujo tomador é uma indústria, e não um mero prestador de serviços. Logo, a diferença essencial consiste no fato de que na terceirização da produção inexiste ingerência na fabricação dos produtos, especialmente sobre o conjunto de trabalhadores. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que não restou evidenciada a contratação de mão de obra por empresa interposta, mas sim contrato comercial entre as empresas reclamadas para fornecimento de produtos, responsabilizando-se a 1ª reclamada pelos custos inerentes ao processo produtivo, tais como o maquinário empregado e desenvolvimento do trabalho, gerenciando, assim, todo o processo de produção, daí porque inaplicável a súmula n. 331 do TST. Nesse sentido, firmou a jurisprudência trabalhista o entendimento de que os contratos comerciais de facção, por meio dos quais se estipula a aquisição de produtos prontos e acabados, não gera responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa contratante, razão pela qual a eles não se aplica o entendimento cristalizado na Súmula n. 331, itens I e IV, do TST, exceto se restar cabalmente evidenciada a existência de fraude (artigo 9º da CLT), quando poder-se-á reputar nulas as condições estipuladas. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA HERING COM VISTAS AO CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CONTRATOS TRABALHISTAS FIRMADOS COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA DE FACÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10976-48.2018.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/06/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, por má aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de afastar a responsabilidade solidária e/ou subsidiária nos casos de contrato de facção, por se tratar de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração da prestação de serviços, como se verifica no caso sob exame. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-20727-86.2017.5.04.0732, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 26/4/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Conforme o entendimento sedimentado neste TST, no contrato mercantil de facção, em que não esteja caracterizado o desvio de finalidade, não cabe a responsabilização subsidiária da empresa contratante destinatária do produto final. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-20723-49.2017.5.04.0732, Rel. Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1.ª Turma, DEJT 23/11/2018). (Grifo nosso). RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...]. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve regularidade nos contratos de facção, não tendo destacado a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude . Conclusão contrária exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 2 - Há regularidade no contrato de facção quando se trata de contrato tipicamente civil na área industrial, de natureza híbrida, em que a contratante descentraliza parte do seu processo produtivo para outra empresa, e quando não há exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços nem ingerência na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empresa contratada . 3 - Recurso de revista não conhecido. (RR-197800-85.2012.5.17.0141, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 20/4/2018). (Grifos nossos). I - RECURSOS DE REVISTA DA CIA. HERING e DA CONFECÇÕES JO JO LTDA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST . No caso, não há registro de que a empresa Cia. Hering exercesse ingerência nas atividades da empregadora ou houvesse exclusividade de fornecimento dos produtos, nem a intermediação de mão-de-obra por pessoa interposta, hipóteses de descaracterização do contrato. Dessa forma, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Recursos de revista conhecidos por má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST e providos. [...]. (RR-2956-08.2012.5.12.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 27/10/2017). (Grifo nosso). Cabe perquirir, portanto, se houve prova robusta acerca da existência de desvirtuamento do contrato de facção, tal como alegado nas razões recursais. De início, importa registrar que o reclamante não produziu prova alguma para demonstrar o alegado desvirtuamento do contrato de facção. Conforme ressaltado acima, a petição inicial veio desacompanhada de documentos. Além disso, em audiência, o reclamante dispensou o depoimento pessoal das reclamadas e não produziu prova testemunhal (Id. 86205e6). Apesar de mencionar a existência de provas (mensagens e áudios) que demonstram o suposto desvio de finalidade do contrato de facção, o reclamante não indica, especificamente, quais provas seriam essas. Os únicos áudios e mensagens juntados ao caderno processual foram apresentados pela reclamada principal após a instrução processual, quando preclusa a oportunidade de produzir prova documental, ex vi do disposto nos artigos 787 e 845 da CLT, razão pela qual não foram conhecidas, de forma acertada, pelo magistrado de primeiro grau. Ressalta-se que a juntada de provas inéditas após a instrução processual e sua apreciação, inclusive neste momento processual, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpido no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, uma vez que a parte contrária sequer teve a oportunidade de se manifestar sobre elas. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência, conforme ementa de julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte é de que o indeferimento da juntada de documentos requerida pela parte deu-se porque o reclamante anexou no recurso ordinário provas documentais que foram juntadas aos autos somente nesta fase processual, sem, contudo, comprovar justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos ou demonstrar que se referiam a fato posterior à sentença no âmbito do recurso ordinário. Assim sendo, o e. TRT, ao não conhecer da referida prova documental, por intempestiva, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte firme no sentido de que a juntada de documento após a contestação só é possível se for hipótese de documento novo, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Incide a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (AIRR-0000766-46.2023.5.08.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVA JUNTADA NA FASE RECURSAL. FATO NOVO. SÚMULA Nº 8. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. O e. Regional reproduz trecho da sentença em que constou que " quanto à juntada da prova documentada, não consta justificativa que afaste a preclusão da prova documental. Ademais, não está claro o fundamento nem o objetivo para a juntada da referida prova documentada". Nesse sentido, o e. TRT decidiu pelo indeferimento da juntada de documentos pela reclamada sob o fundamento de que " a documentação anexada em sede de embargos declaratórios, na origem, de nova nada tem na acepção jurídica do termo e conforme diretriz da Súmula 8, do TST. Há muito encerrada a instrução processual, o documento produzido no ano de 2020 (id. a49467d), não poderia mesmo ser admitido como contraprova a respeito dos fatos controvertidos. Por seu turno, a decisão proferida em outro feito (id. 176ab75), não vincula este Juízo.". Além disso, reforçou que " no momento oportuno nada suscitou a interessada quanto à contradita invocada e, ademais, carecem os autos de comprovação, oportuna, da alegada suspeição das testemunhas arroladas pela reclamante.". No caso, como se observa dos autos, o e. TRT concluiu que os documentos produzidos em outro juízo, além de não o vincularem, não foram considerados como novos, além de não terem sido apresentados no momento oportuno ou o impedimento para apresentá-los na ocasião, razão pela qual não foram conhecidos. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, razão pela qual incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência o recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido [...] Agravo não provido" (Ag-AIRR-10860-72.2020.5.03.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Numa interpretação sistêmica com o Código de Processo Civil, bem como em face da redação do artigo 845 da CLT, doutrina e jurisprudência trabalhista vêm admitindo a juntada de documentos após o ajuizamento da demanda, mas desde que antes do término da instrução processual. Referida mitigação do rigor do artigo 787 da CLT visa justamente garantir a observância do princípio da busca da verdade real. Por outro lado, o processo é composto por uma sucessão lógica de atos encadeados, cujo objetivo é a decisão definitiva de mérito. A "andar pra frente" é necessário na busca da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, e a importância da questão se evidencia na existência do instituto da preclusão. Por esta razão é que a juntada de documentos de forma extemporânea pressupõe justo motivo, na medida em que, para sua aceitação, imperiosa será a intimação da parte contrária para oportuna manifestação, abrindo-se, novamente, fase processual outrora encerrada. No caso específico dos autos, o Regional deixou assente que a apresentação de documentos em momento inoportuno não veio acompanhada de justificativa. Assim, partindo-se desta indissociável premissa fática, não há de se falar em modificação do julgado, na medida em que a decisão recorrida, diferentemente do que afirma o Agravante, buscou conferir plena observância das normas que regem o trâmite processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR-1001552-41.2016.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No processo do trabalho, o artigo 845 da CLT viabiliza a produção de prova até o encerramento da fase instrutória. No caso, o e. TRT consignou que o pedido de apresentação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) para fins de comprovação da percepção de adicional de periculosidade, e consequente contagem de tempo para aposentadoria especial do empregado, só foi apresentado após o encerramento da instrução processual e a ciência do laudo pericial . Verifica-se, pois, que o pleito foi formulado a destempo, de modo que não se pode imputar ao Juízo o ônus processual da deficiência da defesa do agravante, e tampouco reconhecer-se nulidade em função de conduta negligente daquele que a suscita. Dessa forma, depois de finalizada a instrução processual, resta preclusa a oportunidade para a juntada de provas, inclusive documental. Não há, portanto, cerceamento ao direito de defesa do reclamante. Também não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, operada a preclusão, não havia obrigação do Magistrado de origem de se manifestar a respeito da referida questão. (...) (TST, ARR-140600-24.2009.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2017). Logo, correta a sentença ao desconsiderar tais documentos, especialmente porque não foi apresentada qualquer justificativa para a juntada tardia. Com efeito, a única prova produzida para dirimir a controvérsia foi a oitiva de testemunha indicada pela segunda reclamada, cujas declarações foram consideradas cruciais pelo magistrado de primeiro grau ao fundamentar sua decisão. Analisando as declarações da testemunha na ata de audiência no ID. 86205e6 (prestadas na audiência realizada no processo n. 0000485-93.2024.5.21.0019, e aqui utilizada como prova emprestada), merecem destaque os seguintes pontos relevantes. Quanto à ausência de ingerência: "que a prestação de serviço de costura contratatado pela Guararpes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; [...] que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; [...] que o envio das Ordens de Produção para as empresas de facção contratada se davam remotamente, por e-mail, ou através do "Teams", aplicativo de mensagem corporativas" Quanto à falta de exclusividade: "que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; [...] que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; [...} que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago" Esse interrogatório demonstra a autonomia da primeira reclamada e a ausência de ingerência da segunda reclamada em sua gestão. Importa destacar que o processo do trabalho é regido pelo princípio do convencimento motivado, tendo o juiz ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas. Assim, deve esta instância ad quem, sempre que possível, primar pelo princípio da imediação quanto à prova oral, que determina que se prestigie a conclusão do magistrado de primeiro grau, que manteve contato direto com as partes e as testemunhas, podendo verificar melhor a veracidade das suas respostas às indagações. Ademais, o fato do contrato de facção, cuja validade foi reconhecida na sentença, prever mecanismos de controle de qualidade, como a definição de padrões mínimos e a previsão de indenização por serviços defeituosos, não é suficiente para caracterizar a ingerência da empresa contratante sobre a contratada. Tais cláusulas são inerentes à natureza comercial do contrato, objetivando garantir que o produto final atenda às especificações da contratante. A previsão de indenização por serviço defeituoso visa apenas a reparação de eventuais prejuízos causados à Guararapes e não representa ingerência na produção em si. Similarmente, a cláusula que veda a subcontratação sem prévia anuência da Guararapes visa a preservação da qualidade dos produtos e a mitigação de riscos para a contratante, garantindo o cumprimento das especificações técnicas e padrões de qualidade. Não se trata de ingerência na gestão ou organização da contratada, mas de uma cautela legítima para assegurar a observância de seus requisitos contratuais e preservação de sua imagem. Em suma, a inclusão dessas cláusulas no contrato de facção, que protegem os interesses da contratante (Guararapes), não se equipara à ingerência na administração ou organização da contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME). Tais cláusulas destinam-se a garantir a qualidade do produto e a mitigação de riscos próprios do negócio jurídico, e não a configurar responsabilidade subsidiária. Da mesma forma, é natural e até salutar que dos contratos de facções constem a faculdade de verificação pela contratante do cumprimento de normas trabalhistas por parte da contratada, a exemplo da sujeição a jornadas de trabalho dignas, sem risco de submissão dos obreiros a jornadas excessivas a comprometer os limites mínimos de descanso. A obrigação da contratada de apresentar à contratante cópia dos documentos relativos ao cumprimento das obrigações sociais, trabalhistas e outras obrigações que se fizerem necessárias, é uma forma de prevenir a Guararapes de possíveis acusações de trabalho escravo e, com isso, possível mácula (dano) a sua imagem. Emblemático o que ocorreu com empresa internacionalmente conhecida (Zara), conforme espelha reportagem escrita extraída de sítio jornalístico da internet: "Por três vezes, equipes de fiscalização trabalhista flagraram trabalhadores estrangeiros submetidos a condições análogas à escravidão produzindo peças de roupa da badalada marca internacional Zara, do grupo espanhol Inditex. Na mais recente operação que vasculhou subcontratadas de uma das principais "fornecedoras" da rede, 15 pessoas, incluindo uma adolescente de apenas 14 anos, foram libertadas de escravidão contemporânea de duas oficinas -uma localizada no Centro da capital paulista e outra na Zona Norte. (...) O quadro encontrado pelos agentes do poder público, e acompanhado pela Repórter Brasil, incluía contratações completamente ilegais, trabalho infantil, condições degradantes, jornadas exaustivas de até 16h diárias e cerceamento de liberdade (seja pela cobrança e desconto irregular de dívidas dos salários, o truck system, seja pela proibição de deixar o local de trabalho sem prévia autorização). Apesar do clima de medo, um dos trabalhadores explorados confirmou que só conseguia sair da casa com a autorização do dono da oficina, concedida apenas em casos urgentes, como quando teve de levar seu filho às pressas ao médico. (...) As oficinas de costura inspecionadas não respeitavam nenhuma norma referente à Saúde e Segurança do Trabalho. Além da sujeira, os trabalhadores conviviam com o perigo iminente de incêndio, que poderia tomar grandes proporções devido à grande quantidade de tecidos espalhados pelo chão e à ausência de janelas, além da falta de extintores. Após um dia extenuante de trabalho, os costureiros e seus filhos eram obrigados a tomar banho frio. Os chuveiros permaneciam desligados para evitar a sobrecarga nas instalações elétricas, feitas sem nenhum cuidado." (https://reporterbrasil.org.br/2011/08/roupas-da-zara-sao-fabricadas-com-mao-de-obra-escrava/). Veja-se que, para evitar situações como a acima evidenciada, é de suma importância que, nos contratos de facção, as empresas adotem medidas preventivas, sem que isso implique, necessariamente, em desvirtuamento do contrato mercantil entabulado. Ora, estamos falando de uma das maiores empresas do ramo têxtil desse país, cuja preservação da imagem perante a sociedade e seus consumidores tem enorme envergadura, daí porque não é de se estranhar que a mesma vele, não apenas pela qualidade dos produtos adquiridos para a comercialização, como também pela preservação do meio ambiente do trabalho no qual são confeccionados e, com isso, evitar o comprometimento do seu nome e dos produtos de sua marca, exatamente em razão da ausência dessa atuação preventiva. Empresas desse jaez sabidamente investem em governança e compliance, a fim de preservar a sua imagem e marca como companhias comprometidas com o meio ambiente e valores sociais. Enfim, não há como enquadrar tais práticas como ingerência ou desvirtuamento do contrato de facção. Ao revés, mostra um perfil responsável da recorrida com a gênese dos seus produtos e com o respeito aos trabalhadores envolvidos no processo produtivo. Diante desse quadro, tem-se que não foi produzida uma única prova sequer de que houve desvirtuamento do contrato (seja oral ou documental), capaz de contradizer as afirmações da única testemunha dos autos e as conclusões da sentença. Em outros termos, o acervo probatório não tem a solidez necessária a demonstrar a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude. Por fim, é importante realçar o entendimento sufragado pelo Tribunal Pleno desta Corte por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-10.2017.5.21.0000. Tal precedente, citado pelo reclamante na petição inicial, estabelece que a responsabilidade subsidiária da Guararapes S/A se aplica em contratos de facção apenas quando houver exclusividade na prestação de serviços para a empresa contratante ou ingerência na produção da contratada. No caso, porém, não restou demonstrada nem a exclusividade na prestação dos serviços para a Guararapes, nem a ingerência desta na produção da primeira reclamada. Ante o exposto e, à míngua de elementos probatórios a infirmarem o contrário, resta impossível reconhecer o desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as reclamadas, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A, que está em consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Recurso desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUARARAPES CONFECCOES S/A

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Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros

ID: 277582239

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-41.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALABRO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DIAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE LOPES SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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ANA RITA CASTRO MAGALHAES

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CASSIO GERALDO DE PINHO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 880b288 proferida nos autos. RECURSO DE: HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 08383ec; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 00bb8e1). Regular a representação processual (Id f4c3ba7). Preparo dispensado (Id 1107876). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto ao tópico "DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Quanto ao tópico "DO DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA – FICHAS DE EPI INVERTIDAS", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação aos tópicos "DAS PROVAS EMPRESTADAS – NÃO ANALISE DA PROVA" e "DAS PROVAS E ACÓRDÃOS DO TRT/3-MG", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / PROVAS EM GERAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao tópico "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PROVA TESTEMUNHAL – FOTOS E VÍDEOS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No cenário, e ao reverso do alegado em razões recursais, o profissional técnico de confiança do Juízo realizou a diligência pericial de forma a atender todos os parâmetros exigidos à análise da matéria, contando com a participação das partes litigantes; houve delimitação do objeto da prova, com definição dos cargos exercidos pelo autor (Operador de Produção II e Operador de Produção III) em seus respectivos períodos de atuação e localidades, apontando a metodologia e fundamentos legais adotados. Constam do laudo pericial fotos do ambiente laboral do autor. Observo ainda ao reclamante, diante da argumentação recursal, que o atraso do perito na diligência ou na entrega do laudo pericial, per si, não configura motivo para desmerecer a avaliação técnica. E com base nos normativos pertinentes (NR 15) o especialista constatou ausência de exposição do autor aos agentes insalubres ensejadores do adicional pleiteado, consignando também acerca do devido uso dos EPIs, em especial quanto ao agente físico ruído. Ressalto também que não se identifica, no caso, o motivo elencado no art. 480 do CPC para realização de nova perícia, e o inconformismo da parte com a conclusão pericial não serve de justificativa para tanto. Quanto à utilização das provas emprestadas (fotos e vídeos), prevalece a perícia específica realizada para o caso concreto. Ademais, o autor não comprovou a alegada parcialidade do perito na produção do laudo pericial de id. ab17686, não tendo sido a prova oral suficiente a infirmá-lo. Até porque, como bem pontuado em primeiro grau, "a testemunha inquirida a pedido do reclamante confirmou o fornecimento de EPIs e a exigência da reclamada em utilizá-los" (id. 1107876, destaquei), não havendo nos autos prova em contrário. Finalmente, o alegado desconhecimento dos fatos pelo preposto, na forma aduzida pelo autor, não autoriza o provimento do pedido que demanda apuração técnica. E a confissão ficta, como já referido, tem presunção apenas relativa de veracidade, afastada pelo laudo pericial conclusivo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 289 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Quanto ao tópico "DA CESTA BÁSICA", o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "em que pese a indignação recursal, os normativos colacionados preveem a possibilidade do fornecimento de cestas básicas, a critério do empregador", não se vislumbra possível violação ao art. 7º. XXVI, da CF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao tópico "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9ad642b; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 1d026db). Regular a representação processual (Id 713fd62). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1107876: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 1107876: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1153829: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id c056d5b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sem razão, contudo, e não se vislumbra na hipótese vertente a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada ou mesmo da litispendência (artigo 337, §§1º a 4º, do CPC). As partes da ação coletiva (id. 065e384) e da presente ação individual não são as mesmas, porquanto o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III da CF e art. 18 do CPC). Situação diversa ocorreu na outra demanda invocada (processo n. 0000798-54.2013.5.03.0144), uma vez igualmente proposta pelo representante da categoria, ou seja, tratavam-se das mesmas partes. (...) Finalmente, o autor do presente feito sequer poderia ser alcançado pelos termos da referida transação, tendo em vista que a homologação judicial do acordo ocorreu em 26/5/2010, ou seja, muito antes da admissão do obreiro, em 10/3/2014 (TRCT, id. ae84cee) que, ademais, não integra o expresso rol dos substituídos beneficiários (id. 065e384). Da análise do julgado, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem pontuado na origem, a rescisão contratual ocorreu em 2/4/2024 (TRCT, id. ae84cee), havendo pagamento das verbas rescisórias em dois momentos: o primeiro no dia 8/4/2024, conforme extrato bancário de id. 8f378b4 e o restante referente ao pagamento das férias em 17/5/2024 (id. 80be613), conforme comprovado pelo autor. Evidenciado o atraso na quitação da integralidade das parcelas rescisórias e escorreita a r. sentença, nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. fa06d76): Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

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ID: 277582284

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-41.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALABRO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DIAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE LOPES SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA RITA CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO GERALDO DE PINHO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 880b288 proferida nos autos. RECURSO DE: HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 08383ec; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 00bb8e1). Regular a representação processual (Id f4c3ba7). Preparo dispensado (Id 1107876). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto ao tópico "DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Quanto ao tópico "DO DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA – FICHAS DE EPI INVERTIDAS", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação aos tópicos "DAS PROVAS EMPRESTADAS – NÃO ANALISE DA PROVA" e "DAS PROVAS E ACÓRDÃOS DO TRT/3-MG", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / PROVAS EM GERAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao tópico "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PROVA TESTEMUNHAL – FOTOS E VÍDEOS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No cenário, e ao reverso do alegado em razões recursais, o profissional técnico de confiança do Juízo realizou a diligência pericial de forma a atender todos os parâmetros exigidos à análise da matéria, contando com a participação das partes litigantes; houve delimitação do objeto da prova, com definição dos cargos exercidos pelo autor (Operador de Produção II e Operador de Produção III) em seus respectivos períodos de atuação e localidades, apontando a metodologia e fundamentos legais adotados. Constam do laudo pericial fotos do ambiente laboral do autor. Observo ainda ao reclamante, diante da argumentação recursal, que o atraso do perito na diligência ou na entrega do laudo pericial, per si, não configura motivo para desmerecer a avaliação técnica. E com base nos normativos pertinentes (NR 15) o especialista constatou ausência de exposição do autor aos agentes insalubres ensejadores do adicional pleiteado, consignando também acerca do devido uso dos EPIs, em especial quanto ao agente físico ruído. Ressalto também que não se identifica, no caso, o motivo elencado no art. 480 do CPC para realização de nova perícia, e o inconformismo da parte com a conclusão pericial não serve de justificativa para tanto. Quanto à utilização das provas emprestadas (fotos e vídeos), prevalece a perícia específica realizada para o caso concreto. Ademais, o autor não comprovou a alegada parcialidade do perito na produção do laudo pericial de id. ab17686, não tendo sido a prova oral suficiente a infirmá-lo. Até porque, como bem pontuado em primeiro grau, "a testemunha inquirida a pedido do reclamante confirmou o fornecimento de EPIs e a exigência da reclamada em utilizá-los" (id. 1107876, destaquei), não havendo nos autos prova em contrário. Finalmente, o alegado desconhecimento dos fatos pelo preposto, na forma aduzida pelo autor, não autoriza o provimento do pedido que demanda apuração técnica. E a confissão ficta, como já referido, tem presunção apenas relativa de veracidade, afastada pelo laudo pericial conclusivo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 289 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Quanto ao tópico "DA CESTA BÁSICA", o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "em que pese a indignação recursal, os normativos colacionados preveem a possibilidade do fornecimento de cestas básicas, a critério do empregador", não se vislumbra possível violação ao art. 7º. XXVI, da CF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao tópico "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9ad642b; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 1d026db). Regular a representação processual (Id 713fd62). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1107876: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 1107876: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1153829: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id c056d5b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sem razão, contudo, e não se vislumbra na hipótese vertente a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada ou mesmo da litispendência (artigo 337, §§1º a 4º, do CPC). As partes da ação coletiva (id. 065e384) e da presente ação individual não são as mesmas, porquanto o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III da CF e art. 18 do CPC). Situação diversa ocorreu na outra demanda invocada (processo n. 0000798-54.2013.5.03.0144), uma vez igualmente proposta pelo representante da categoria, ou seja, tratavam-se das mesmas partes. (...) Finalmente, o autor do presente feito sequer poderia ser alcançado pelos termos da referida transação, tendo em vista que a homologação judicial do acordo ocorreu em 26/5/2010, ou seja, muito antes da admissão do obreiro, em 10/3/2014 (TRCT, id. ae84cee) que, ademais, não integra o expresso rol dos substituídos beneficiários (id. 065e384). Da análise do julgado, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem pontuado na origem, a rescisão contratual ocorreu em 2/4/2024 (TRCT, id. ae84cee), havendo pagamento das verbas rescisórias em dois momentos: o primeiro no dia 8/4/2024, conforme extrato bancário de id. 8f378b4 e o restante referente ao pagamento das férias em 17/5/2024 (id. 80be613), conforme comprovado pelo autor. Evidenciado o atraso na quitação da integralidade das parcelas rescisórias e escorreita a r. sentença, nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. fa06d76): Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

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Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros

ID: 277582332

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-41.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALABRO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DIAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE LOPES SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA RITA CASTRO MAGALHAES

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CASSIO GERALDO DE PINHO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 880b288 proferida nos autos. RECURSO DE: HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 08383ec; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 00bb8e1). Regular a representação processual (Id f4c3ba7). Preparo dispensado (Id 1107876). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto ao tópico "DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Quanto ao tópico "DO DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA – FICHAS DE EPI INVERTIDAS", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação aos tópicos "DAS PROVAS EMPRESTADAS – NÃO ANALISE DA PROVA" e "DAS PROVAS E ACÓRDÃOS DO TRT/3-MG", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / PROVAS EM GERAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao tópico "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PROVA TESTEMUNHAL – FOTOS E VÍDEOS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No cenário, e ao reverso do alegado em razões recursais, o profissional técnico de confiança do Juízo realizou a diligência pericial de forma a atender todos os parâmetros exigidos à análise da matéria, contando com a participação das partes litigantes; houve delimitação do objeto da prova, com definição dos cargos exercidos pelo autor (Operador de Produção II e Operador de Produção III) em seus respectivos períodos de atuação e localidades, apontando a metodologia e fundamentos legais adotados. Constam do laudo pericial fotos do ambiente laboral do autor. Observo ainda ao reclamante, diante da argumentação recursal, que o atraso do perito na diligência ou na entrega do laudo pericial, per si, não configura motivo para desmerecer a avaliação técnica. E com base nos normativos pertinentes (NR 15) o especialista constatou ausência de exposição do autor aos agentes insalubres ensejadores do adicional pleiteado, consignando também acerca do devido uso dos EPIs, em especial quanto ao agente físico ruído. Ressalto também que não se identifica, no caso, o motivo elencado no art. 480 do CPC para realização de nova perícia, e o inconformismo da parte com a conclusão pericial não serve de justificativa para tanto. Quanto à utilização das provas emprestadas (fotos e vídeos), prevalece a perícia específica realizada para o caso concreto. Ademais, o autor não comprovou a alegada parcialidade do perito na produção do laudo pericial de id. ab17686, não tendo sido a prova oral suficiente a infirmá-lo. Até porque, como bem pontuado em primeiro grau, "a testemunha inquirida a pedido do reclamante confirmou o fornecimento de EPIs e a exigência da reclamada em utilizá-los" (id. 1107876, destaquei), não havendo nos autos prova em contrário. Finalmente, o alegado desconhecimento dos fatos pelo preposto, na forma aduzida pelo autor, não autoriza o provimento do pedido que demanda apuração técnica. E a confissão ficta, como já referido, tem presunção apenas relativa de veracidade, afastada pelo laudo pericial conclusivo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 289 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Quanto ao tópico "DA CESTA BÁSICA", o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "em que pese a indignação recursal, os normativos colacionados preveem a possibilidade do fornecimento de cestas básicas, a critério do empregador", não se vislumbra possível violação ao art. 7º. XXVI, da CF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao tópico "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9ad642b; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 1d026db). Regular a representação processual (Id 713fd62). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1107876: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 1107876: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1153829: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id c056d5b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sem razão, contudo, e não se vislumbra na hipótese vertente a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada ou mesmo da litispendência (artigo 337, §§1º a 4º, do CPC). As partes da ação coletiva (id. 065e384) e da presente ação individual não são as mesmas, porquanto o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III da CF e art. 18 do CPC). Situação diversa ocorreu na outra demanda invocada (processo n. 0000798-54.2013.5.03.0144), uma vez igualmente proposta pelo representante da categoria, ou seja, tratavam-se das mesmas partes. (...) Finalmente, o autor do presente feito sequer poderia ser alcançado pelos termos da referida transação, tendo em vista que a homologação judicial do acordo ocorreu em 26/5/2010, ou seja, muito antes da admissão do obreiro, em 10/3/2014 (TRCT, id. ae84cee) que, ademais, não integra o expresso rol dos substituídos beneficiários (id. 065e384). Da análise do julgado, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem pontuado na origem, a rescisão contratual ocorreu em 2/4/2024 (TRCT, id. ae84cee), havendo pagamento das verbas rescisórias em dois momentos: o primeiro no dia 8/4/2024, conforme extrato bancário de id. 8f378b4 e o restante referente ao pagamento das férias em 17/5/2024 (id. 80be613), conforme comprovado pelo autor. Evidenciado o atraso na quitação da integralidade das parcelas rescisórias e escorreita a r. sentença, nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. fa06d76): Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

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Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros

ID: 277582374

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-41.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALABRO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DIAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE LOPES SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA RITA CASTRO MAGALHAES

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CASSIO GERALDO DE PINHO QUEIROGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010655-41.2024.5.03.0144 : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) : HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 880b288 proferida nos autos. RECURSO DE: HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 08383ec; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 00bb8e1). Regular a representação processual (Id f4c3ba7). Preparo dispensado (Id 1107876). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto ao tópico "DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Quanto ao tópico "DO DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA – FICHAS DE EPI INVERTIDAS", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Quanto ao tópico "DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO", verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação aos tópicos "DAS PROVAS EMPRESTADAS – NÃO ANALISE DA PROVA" e "DAS PROVAS E ACÓRDÃOS DO TRT/3-MG", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / PROVAS EM GERAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao tópico "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PROVA TESTEMUNHAL – FOTOS E VÍDEOS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No cenário, e ao reverso do alegado em razões recursais, o profissional técnico de confiança do Juízo realizou a diligência pericial de forma a atender todos os parâmetros exigidos à análise da matéria, contando com a participação das partes litigantes; houve delimitação do objeto da prova, com definição dos cargos exercidos pelo autor (Operador de Produção II e Operador de Produção III) em seus respectivos períodos de atuação e localidades, apontando a metodologia e fundamentos legais adotados. Constam do laudo pericial fotos do ambiente laboral do autor. Observo ainda ao reclamante, diante da argumentação recursal, que o atraso do perito na diligência ou na entrega do laudo pericial, per si, não configura motivo para desmerecer a avaliação técnica. E com base nos normativos pertinentes (NR 15) o especialista constatou ausência de exposição do autor aos agentes insalubres ensejadores do adicional pleiteado, consignando também acerca do devido uso dos EPIs, em especial quanto ao agente físico ruído. Ressalto também que não se identifica, no caso, o motivo elencado no art. 480 do CPC para realização de nova perícia, e o inconformismo da parte com a conclusão pericial não serve de justificativa para tanto. Quanto à utilização das provas emprestadas (fotos e vídeos), prevalece a perícia específica realizada para o caso concreto. Ademais, o autor não comprovou a alegada parcialidade do perito na produção do laudo pericial de id. ab17686, não tendo sido a prova oral suficiente a infirmá-lo. Até porque, como bem pontuado em primeiro grau, "a testemunha inquirida a pedido do reclamante confirmou o fornecimento de EPIs e a exigência da reclamada em utilizá-los" (id. 1107876, destaquei), não havendo nos autos prova em contrário. Finalmente, o alegado desconhecimento dos fatos pelo preposto, na forma aduzida pelo autor, não autoriza o provimento do pedido que demanda apuração técnica. E a confissão ficta, como já referido, tem presunção apenas relativa de veracidade, afastada pelo laudo pericial conclusivo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 289 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Quanto ao tópico "DA CESTA BÁSICA", o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "em que pese a indignação recursal, os normativos colacionados preveem a possibilidade do fornecimento de cestas básicas, a critério do empregador", não se vislumbra possível violação ao art. 7º. XXVI, da CF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao tópico "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9ad642b; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 1d026db). Regular a representação processual (Id 713fd62). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1107876: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 1107876: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1153829: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id c056d5b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Sem razão, contudo, e não se vislumbra na hipótese vertente a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada ou mesmo da litispendência (artigo 337, §§1º a 4º, do CPC). As partes da ação coletiva (id. 065e384) e da presente ação individual não são as mesmas, porquanto o Sindicato pleiteia em nome próprio direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III da CF e art. 18 do CPC). Situação diversa ocorreu na outra demanda invocada (processo n. 0000798-54.2013.5.03.0144), uma vez igualmente proposta pelo representante da categoria, ou seja, tratavam-se das mesmas partes. (...) Finalmente, o autor do presente feito sequer poderia ser alcançado pelos termos da referida transação, tendo em vista que a homologação judicial do acordo ocorreu em 26/5/2010, ou seja, muito antes da admissão do obreiro, em 10/3/2014 (TRCT, id. ae84cee) que, ademais, não integra o expresso rol dos substituídos beneficiários (id. 065e384). Da análise do julgado, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem pontuado na origem, a rescisão contratual ocorreu em 2/4/2024 (TRCT, id. ae84cee), havendo pagamento das verbas rescisórias em dois momentos: o primeiro no dia 8/4/2024, conforme extrato bancário de id. 8f378b4 e o restante referente ao pagamento das férias em 17/5/2024 (id. 80be613), conforme comprovado pelo autor. Evidenciado o atraso na quitação da integralidade das parcelas rescisórias e escorreita a r. sentença, nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. fa06d76): Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DEIVISSON RIBEIRO

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Dma Distribuidora S/A x Paola Moura Dias

ID: 324671470

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-75.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PAOLA MOURA DIAS

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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RAIMUNDA APARECIDA FERNANDES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: PAOLA MOURA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3612eca proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 075f5b0; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0dd2df2). Regular a representação processual (Id aef39fc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 443565c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 443565c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6143f55 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 918e639 ; Condenação no acórdão, id cbbe41d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id cbbe41d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema RESCISÃO INDIRETA/NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, consta na decisão recorrida: Os relatos testemunhais demonstram que a reclamante sofreu assédio moral no ambiente de trabalho, como abordado no item antecedente. O assédio moral sofrido pela reclamante, praticado, inclusive, no contexto do pedido de demissão, permite concluir que a reclamante estava em estado de coação, portanto, está presente o vício de consentimento quando da prática do ato potestativo, que autoriza a reversão do pedido de demissão (ID. 290dbab) em rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, ante o princípio da imediatidade, o Juízo singular possui melhores condições de aferir a veracidade das informações prestadas. Portanto, deve a instância revisora prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto quem teve contato direto com os depoentes, estando em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das declarações a partir dos respectivos comportamentos e atitudes em audiência. (ID. cbbe41d - Pág. 11-12) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII da CR/88 - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, 186 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID. 443565c): "(...) No caso em tela, a prova oral produzida pela reclamante foi firme e corroborou as alegações da obreira, que se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). (...) Nesse contexto, a partir da prova oral produzida pela reclamante, convenço-me acerca da ocorrência de assédio moral perpetrado pela reclamada em desfavor da parte autora. O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. A prática do assédio ocorre de várias formas, podendo ser promovido pelo superior hierárquico (assédio vertical descendente), por grupo de empregados do mesmo nível (assédio horizontal) e por subordinados contra o chefe (assédio vertical ascendente). Na hipótese vertente, restou evidenciada a conduta opressora da reclamada, caracterizada por constante pressão direcionada à reclamante, mediante tratamento discriminatório, com imposição de cobranças exageradas, insultos e xingamentos na frente dos colegas e de clientes, rigor excessivo, tudo com a nítida intenção de minar o emocional da obreira de forma que esta viesse a pedir demissão, o que acabou ocorrendo na data de 25/11 /2024 (ID 290dbab). (...) Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que ficou comprovada a repetição de condutas abusivas por parte dos prepostos da reclamada, que perseguiam sistematicamente a obreira, provocando-lhe constrangimentos e humilhações, o que configura dano moral passível de ensejar a correspondente indenização (art. 5º, V, da CR/88, arts. 186 e 927, caput, do CCB e art. 223-B da CLT), sendo o dano apurado in re ipsa. (...) Adoto a mesma perspectiva do Juízo de origem, no sentido de que as declarações da referida depoente foram mais convincentes que as da outra testemunha, tendo em vista que ela trabalhava na mesma loja e exercendo a mesma função que a reclamante. Por tudo isso, o sopesamento da prova dos autos, amparado no princípio da imediatidade em que se sustenta a crítica da prova realizada pelo juízo sentenciante, revela que, de fato, a reclamante foi vítima de assédio moral praticado por Jéssica e Simone, e a reclamada, mesmo ciente dessas condutas, não adotou nenhuma providência. Portanto, reconhecido o ato ilícito, é devida a indenização. A configuração do dano moral no caso em apreço é presumível - dano moral in re ipsa - não sendo necessária a prova do abalo moral, uma vez que este reside nas próprias ofensas sofridas pela reclamante. (ID. cbbe41d - Pág. 4-7) O posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, incisos V e X da CR, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Acrescento que não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Outrossim, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223 – G da CLT - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 - divergência jurisprudencial. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, ainda, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, como já decidido pelo TST, no Tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)." (ID. cbbe41d - Pág. 12), está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 537, §§ 4º e 5º, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O pedido foi julgado procedente, sob os seguintes argumentos: "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Assim sendo, diante da comprovada prática de falta grave pela empregadora, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 25/11/2024, na forma do art. 483, "e", da CLT, e defiro o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), férias proporcionais mais 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12), considerada a projeção do aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40%. As demais parcelas são improcedentes porque foram quitadas no TRCT, conforme comprovante de ID 62ca5ae. (...) Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 31/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. (...) Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Indevida, ainda, a redução da astreinte pretendida pela reclamada, porque o valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias da lide. (ID. cbbe41d - Pág. 10-12) Com efeito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A da CLT Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida ao pontuar que "Os critérios para fixação dos honorários de sucumbência são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução (parágrafo 2º art. 791-A). Diante desses parâmetros, o percentual de honorários fixados na sentença em 10% é adequado e proporcional às circunstâncias da lide, o qual deverá ser observado (...)" (ID. cbbe41d - Pág. 20), considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A e § 4°, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária no sentido de que "(...) a reclamante também deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se a necessidade de suspensão da exigibilidade de tal condenação, enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, findo o qual extinguir-se-á a obrigação." (ID. cbbe41d - Pág. 19), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B, I da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cbbe41d - Pág. 3): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesses termos, nego provimento ao apelo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA MOURA DIAS

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Dma Distribuidora S/A x Paola Moura Dias

ID: 324671493

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-75.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PAOLA MOURA DIAS

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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RAIMUNDA APARECIDA FERNANDES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: PAOLA MOURA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3612eca proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 075f5b0; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0dd2df2). Regular a representação processual (Id aef39fc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 443565c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 443565c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6143f55 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 918e639 ; Condenação no acórdão, id cbbe41d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id cbbe41d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema RESCISÃO INDIRETA/NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, consta na decisão recorrida: Os relatos testemunhais demonstram que a reclamante sofreu assédio moral no ambiente de trabalho, como abordado no item antecedente. O assédio moral sofrido pela reclamante, praticado, inclusive, no contexto do pedido de demissão, permite concluir que a reclamante estava em estado de coação, portanto, está presente o vício de consentimento quando da prática do ato potestativo, que autoriza a reversão do pedido de demissão (ID. 290dbab) em rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, ante o princípio da imediatidade, o Juízo singular possui melhores condições de aferir a veracidade das informações prestadas. Portanto, deve a instância revisora prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto quem teve contato direto com os depoentes, estando em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das declarações a partir dos respectivos comportamentos e atitudes em audiência. (ID. cbbe41d - Pág. 11-12) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII da CR/88 - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, 186 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID. 443565c): "(...) No caso em tela, a prova oral produzida pela reclamante foi firme e corroborou as alegações da obreira, que se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). (...) Nesse contexto, a partir da prova oral produzida pela reclamante, convenço-me acerca da ocorrência de assédio moral perpetrado pela reclamada em desfavor da parte autora. O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. A prática do assédio ocorre de várias formas, podendo ser promovido pelo superior hierárquico (assédio vertical descendente), por grupo de empregados do mesmo nível (assédio horizontal) e por subordinados contra o chefe (assédio vertical ascendente). Na hipótese vertente, restou evidenciada a conduta opressora da reclamada, caracterizada por constante pressão direcionada à reclamante, mediante tratamento discriminatório, com imposição de cobranças exageradas, insultos e xingamentos na frente dos colegas e de clientes, rigor excessivo, tudo com a nítida intenção de minar o emocional da obreira de forma que esta viesse a pedir demissão, o que acabou ocorrendo na data de 25/11 /2024 (ID 290dbab). (...) Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que ficou comprovada a repetição de condutas abusivas por parte dos prepostos da reclamada, que perseguiam sistematicamente a obreira, provocando-lhe constrangimentos e humilhações, o que configura dano moral passível de ensejar a correspondente indenização (art. 5º, V, da CR/88, arts. 186 e 927, caput, do CCB e art. 223-B da CLT), sendo o dano apurado in re ipsa. (...) Adoto a mesma perspectiva do Juízo de origem, no sentido de que as declarações da referida depoente foram mais convincentes que as da outra testemunha, tendo em vista que ela trabalhava na mesma loja e exercendo a mesma função que a reclamante. Por tudo isso, o sopesamento da prova dos autos, amparado no princípio da imediatidade em que se sustenta a crítica da prova realizada pelo juízo sentenciante, revela que, de fato, a reclamante foi vítima de assédio moral praticado por Jéssica e Simone, e a reclamada, mesmo ciente dessas condutas, não adotou nenhuma providência. Portanto, reconhecido o ato ilícito, é devida a indenização. A configuração do dano moral no caso em apreço é presumível - dano moral in re ipsa - não sendo necessária a prova do abalo moral, uma vez que este reside nas próprias ofensas sofridas pela reclamante. (ID. cbbe41d - Pág. 4-7) O posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, incisos V e X da CR, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Acrescento que não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Outrossim, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223 – G da CLT - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 - divergência jurisprudencial. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, ainda, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, como já decidido pelo TST, no Tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)." (ID. cbbe41d - Pág. 12), está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 537, §§ 4º e 5º, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O pedido foi julgado procedente, sob os seguintes argumentos: "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Assim sendo, diante da comprovada prática de falta grave pela empregadora, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 25/11/2024, na forma do art. 483, "e", da CLT, e defiro o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), férias proporcionais mais 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12), considerada a projeção do aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40%. As demais parcelas são improcedentes porque foram quitadas no TRCT, conforme comprovante de ID 62ca5ae. (...) Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 31/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. (...) Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Indevida, ainda, a redução da astreinte pretendida pela reclamada, porque o valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias da lide. (ID. cbbe41d - Pág. 10-12) Com efeito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A da CLT Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida ao pontuar que "Os critérios para fixação dos honorários de sucumbência são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução (parágrafo 2º art. 791-A). Diante desses parâmetros, o percentual de honorários fixados na sentença em 10% é adequado e proporcional às circunstâncias da lide, o qual deverá ser observado (...)" (ID. cbbe41d - Pág. 20), considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A e § 4°, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária no sentido de que "(...) a reclamante também deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se a necessidade de suspensão da exigibilidade de tal condenação, enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, findo o qual extinguir-se-á a obrigação." (ID. cbbe41d - Pág. 19), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B, I da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cbbe41d - Pág. 3): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesses termos, nego provimento ao apelo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 332748257

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011205-98.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0011205-98.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0011205-98.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a567b1 proferida nos autos. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ca80585; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id c012d63). Regular a representação processual (Id 70bf2b2). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. abc1f29): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUTO PROCESSUAL (...) Nos termos da ordem jurídica vigente, tanto a pessoa física quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, têm direito à gratuidade da Justiça. Diante disso, o colendo TST, revisando suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, editou a Súmula 463 com o seguinte teor: I - A partir de 26.06.2017, para concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Desse modo, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta alegar dificuldades financeiras, é imprescindível a demonstração cabal e inequívoca da inviabilidade econômica, que o impeça de arcar com as despesas do processo. Verifico que o sindicato não demonstrou insuficiência de recursos, não restando provada a impossibilidade de o recorrente responder pelas despesas processuais oriundas do presente feito. Nesse sentido, o precedente do C. TST: (...) No que tange ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC), entendo que a isenção de custas e despesas processuais previstas para as associações que ajuízam ação civil pública e ação coletiva não se aplica, por analogia, aos entes sindicais que ajuízam ação coletiva trabalhista e atuam como substitutos processuais, justamente porque o processo do trabalho, como visto, possui regramento próprio sobre a isenção de custas, independentemente de quem sejam as partes de uma ação trabalhista. Mantenho, portanto, o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º; incisos II, XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. abc1f29): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pretende a reclamada que a liquidação de sentença seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Ao exame. Revisando o posicionamento anteriormente adotado, observa-se que, embora o art. 840 da CLT preveja a necessidade de indicação do valor do pedido, o art. 852-B da mesma Consolidação - que trata especificamente das ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo - dispõe de forma mais específica: "Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente." Dessa forma, ao contrário do art. 840 da CLT, que admite a indicação de valores meramente estimativos, o art. 852-B impõe que, nas ações sob o procedimento sumaríssimo, o valor atribuído a cada pedido na petição inicial delimita a condenação, devendo ser observado como teto. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência desta Egrégia Turma e do Colendo TST, conforme se extrai do seguinte julgado: (...) Diante disso, considerando que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, a condenação deve respeitar os valores individualizados de cada pedido formulado na petição inicial, ressalvando-se os acréscimos legais de juros e correção monetária, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Ressalte-se que o valor atribuído ao pedido, nesses casos, constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, não se tratando de mera estimativa. O autor é beneficiado pela celeridade do rito, enquanto o réu pode formular sua defesa considerando o limite pré-estabelecido da condenação. Assim, dou provimento ao recurso para determinar que a liquidação da sentença deverá observar o valor limite informado no rol de pedidos da petição inicial, ressalvada a incidência de juros, correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 9bd2cbd; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 2d07532). Regular a representação processual (Id 0f1d7a3, a0fbf11 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cd7876e : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id cd7876e : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b241bd : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5ba14ff, eada976 ; Condenação no acórdão, id abc1f29 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id abc1f29 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 397a9c9 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque a Turma fundamentou no sentido de que (...) In casu, a aplicabilidade das normas coletivas será analisada no exame de cada matéria controvertida, e não de forma genérica. Logo, a questão envolvendo a validade das normas coletivas foi remetida à análise das matérias e será analisada em cada tópico. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. abc1f29): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) Sabe-se que o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC). Contudo, existe uma presunção relativa de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo vistor, para que, caso a caso, possa o julgador embasar sua conclusão, até porque se trata de profissional habilitado e de confiança do juízo. Apesar da irresignação da reclamada não há, nos autos, provas suficientes para desconstituir as conclusões obtidas pelo i. perito ou mesmo que apresente situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em sendo assim, acolho a conclusão da prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Registro que a controvérsia não envolve pronunciamento sobre a validade da norma coletiva, tratando-se tão somente de discussão sobre a exposição do empregado a agente insalubre sem o uso de equipamento de proteção individual, constatada por prova pericial. Assim, não há falar em inobservância do Tema 1046 de repercussão geral do STF. De toda forma, saliento que a disposição coletiva invocada não isenta a empregadora do pagamento do adicional de insalubridade caso verificado o contato com agente insalubre, até porque se assim fosse configuraria violação ao art. 611-B, XVII, da CLT. O ajuste coletivo mencionado pela reclamada apenas dispõe sobre ações a serem promovidas pela empregadora e o sindicato profissional para a conscientização dos trabalhadores sobre a importância do uso de EPIs. Assim sendo, devido o adicional de insalubridade. Apurado o labor em condições diversas daquelas descritas no PPP fornecido pela empresa, deverá o PPP ser fornecido pela reclamada constando os dados corretos quanto às atividades exercidas, objetivando a comprovação da exposição a agentes nocivos e demonstração das condições especiais de trabalho para habilitação de benefícios previdenciários, conforme orientações contidas no laudo pericial. Quanto ao teor da Súmula Vinculante 4 do STF, transcrita pela reclamada em seu recurso, verifico que ela não fez nenhum requerimento a ela pertinente. Com efeito, ao transcrever aludido verbete, destacou que: "E saliente-se ainda que o adicional é parcela que pode ser suprimida a qualquer tempo, desde que deixe de existir a ação do ambiente e/ou agente dito insalubre/perigoso, em razão do trabalhador. Assim, mesmo que devidos fossem os adicionais de insalubridade e periculosidade, o que só se admite por argumentar, NÃO HAVERIA REFLEXO EM NENHUMA PARCELA." Contudo, não fez nenhum pedido relativo à base de cálculo do adicional de insalubridade, que é a matéria tratada pela Súmula mencionada, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário- mínimo em vigor. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 36900-56.2009.5.04.0122, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Publicação em 23/03/2012) Requereu, apenas, o afastamento da incidência de reflexos, argumentando que, indevido o principal, adicional de insalubridade/periculosidade, a mesma trilha segue o acessório. Mas, repete-se, não recorreu acerca da determinação da sentença, de utilização, como base de cálculo do adicional, o salário básico da categoria, razão pela qual deixo de me manifestar sobre o tema. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS Confiante na reforma do julgado, postula a reclamada o afastamento dos honorários periciais e, sucessivamente, a sua redução, por entender que o quantum fixado em sentença se mostrou excessivo. Aprecio. Uma vez sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a ré suportar o pagamento dos respectivos honorários (art. 790-B, CLT). Com relação ao valor fixado, depreende-se dos autos que estes foram arbitrados em R$ 2.500,00, valor acima da média do que ordinariamente entende esta d. Turma condizente com o trabalho realizado e suficiente a remunerar de forma condigna o expert. Sendo assim, o valor arbitrado merece reparo para reduzi-lo a R$ 2.200,00, montante que se apresenta razoável e compatível com o grau de dificuldade da lide, a extensão dos trabalhos realizados. Nestes termos, dou provimento parcial ao apelo para reduzir os honorários periciais devidos pela parte ré para R$ 2.200,00. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem as matérias. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Também não há enquadramento no Tema 1046 do STF. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 364 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 332748286

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011205-98.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0011205-98.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RORSum 0011205-98.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a567b1 proferida nos autos. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ca80585; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id c012d63). Regular a representação processual (Id 70bf2b2). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. abc1f29): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUTO PROCESSUAL (...) Nos termos da ordem jurídica vigente, tanto a pessoa física quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, têm direito à gratuidade da Justiça. Diante disso, o colendo TST, revisando suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, editou a Súmula 463 com o seguinte teor: I - A partir de 26.06.2017, para concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Desse modo, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta alegar dificuldades financeiras, é imprescindível a demonstração cabal e inequívoca da inviabilidade econômica, que o impeça de arcar com as despesas do processo. Verifico que o sindicato não demonstrou insuficiência de recursos, não restando provada a impossibilidade de o recorrente responder pelas despesas processuais oriundas do presente feito. Nesse sentido, o precedente do C. TST: (...) No que tange ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC), entendo que a isenção de custas e despesas processuais previstas para as associações que ajuízam ação civil pública e ação coletiva não se aplica, por analogia, aos entes sindicais que ajuízam ação coletiva trabalhista e atuam como substitutos processuais, justamente porque o processo do trabalho, como visto, possui regramento próprio sobre a isenção de custas, independentemente de quem sejam as partes de uma ação trabalhista. Mantenho, portanto, o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º; incisos II, XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. abc1f29): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pretende a reclamada que a liquidação de sentença seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Ao exame. Revisando o posicionamento anteriormente adotado, observa-se que, embora o art. 840 da CLT preveja a necessidade de indicação do valor do pedido, o art. 852-B da mesma Consolidação - que trata especificamente das ações ajuizadas sob o rito sumaríssimo - dispõe de forma mais específica: "Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente." Dessa forma, ao contrário do art. 840 da CLT, que admite a indicação de valores meramente estimativos, o art. 852-B impõe que, nas ações sob o procedimento sumaríssimo, o valor atribuído a cada pedido na petição inicial delimita a condenação, devendo ser observado como teto. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência desta Egrégia Turma e do Colendo TST, conforme se extrai do seguinte julgado: (...) Diante disso, considerando que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, a condenação deve respeitar os valores individualizados de cada pedido formulado na petição inicial, ressalvando-se os acréscimos legais de juros e correção monetária, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Ressalte-se que o valor atribuído ao pedido, nesses casos, constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, não se tratando de mera estimativa. O autor é beneficiado pela celeridade do rito, enquanto o réu pode formular sua defesa considerando o limite pré-estabelecido da condenação. Assim, dou provimento ao recurso para determinar que a liquidação da sentença deverá observar o valor limite informado no rol de pedidos da petição inicial, ressalvada a incidência de juros, correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 9bd2cbd; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 2d07532). Regular a representação processual (Id 0f1d7a3, a0fbf11 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cd7876e : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id cd7876e : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b241bd : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5ba14ff, eada976 ; Condenação no acórdão, id abc1f29 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id abc1f29 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 397a9c9 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque a Turma fundamentou no sentido de que (...) In casu, a aplicabilidade das normas coletivas será analisada no exame de cada matéria controvertida, e não de forma genérica. Logo, a questão envolvendo a validade das normas coletivas foi remetida à análise das matérias e será analisada em cada tópico. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. abc1f29): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) Sabe-se que o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC). Contudo, existe uma presunção relativa de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo vistor, para que, caso a caso, possa o julgador embasar sua conclusão, até porque se trata de profissional habilitado e de confiança do juízo. Apesar da irresignação da reclamada não há, nos autos, provas suficientes para desconstituir as conclusões obtidas pelo i. perito ou mesmo que apresente situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em sendo assim, acolho a conclusão da prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Registro que a controvérsia não envolve pronunciamento sobre a validade da norma coletiva, tratando-se tão somente de discussão sobre a exposição do empregado a agente insalubre sem o uso de equipamento de proteção individual, constatada por prova pericial. Assim, não há falar em inobservância do Tema 1046 de repercussão geral do STF. De toda forma, saliento que a disposição coletiva invocada não isenta a empregadora do pagamento do adicional de insalubridade caso verificado o contato com agente insalubre, até porque se assim fosse configuraria violação ao art. 611-B, XVII, da CLT. O ajuste coletivo mencionado pela reclamada apenas dispõe sobre ações a serem promovidas pela empregadora e o sindicato profissional para a conscientização dos trabalhadores sobre a importância do uso de EPIs. Assim sendo, devido o adicional de insalubridade. Apurado o labor em condições diversas daquelas descritas no PPP fornecido pela empresa, deverá o PPP ser fornecido pela reclamada constando os dados corretos quanto às atividades exercidas, objetivando a comprovação da exposição a agentes nocivos e demonstração das condições especiais de trabalho para habilitação de benefícios previdenciários, conforme orientações contidas no laudo pericial. Quanto ao teor da Súmula Vinculante 4 do STF, transcrita pela reclamada em seu recurso, verifico que ela não fez nenhum requerimento a ela pertinente. Com efeito, ao transcrever aludido verbete, destacou que: "E saliente-se ainda que o adicional é parcela que pode ser suprimida a qualquer tempo, desde que deixe de existir a ação do ambiente e/ou agente dito insalubre/perigoso, em razão do trabalhador. Assim, mesmo que devidos fossem os adicionais de insalubridade e periculosidade, o que só se admite por argumentar, NÃO HAVERIA REFLEXO EM NENHUMA PARCELA." Contudo, não fez nenhum pedido relativo à base de cálculo do adicional de insalubridade, que é a matéria tratada pela Súmula mencionada, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário- mínimo em vigor. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 36900-56.2009.5.04.0122, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Publicação em 23/03/2012) Requereu, apenas, o afastamento da incidência de reflexos, argumentando que, indevido o principal, adicional de insalubridade/periculosidade, a mesma trilha segue o acessório. Mas, repete-se, não recorreu acerca da determinação da sentença, de utilização, como base de cálculo do adicional, o salário básico da categoria, razão pela qual deixo de me manifestar sobre o tema. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS Confiante na reforma do julgado, postula a reclamada o afastamento dos honorários periciais e, sucessivamente, a sua redução, por entender que o quantum fixado em sentença se mostrou excessivo. Aprecio. Uma vez sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a ré suportar o pagamento dos respectivos honorários (art. 790-B, CLT). Com relação ao valor fixado, depreende-se dos autos que estes foram arbitrados em R$ 2.500,00, valor acima da média do que ordinariamente entende esta d. Turma condizente com o trabalho realizado e suficiente a remunerar de forma condigna o expert. Sendo assim, o valor arbitrado merece reparo para reduzi-lo a R$ 2.200,00, montante que se apresenta razoável e compatível com o grau de dificuldade da lide, a extensão dos trabalhos realizados. Nestes termos, dou provimento parcial ao apelo para reduzir os honorários periciais devidos pela parte ré para R$ 2.200,00. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem as matérias. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Também não há enquadramento no Tema 1046 do STF. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 364 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Brf S.A. x Marcela Sousa Maia

ID: 332627206

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000649-46.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

MARCELA SOUSA MAIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO ROT 0000649-46.2024.5.23.0102 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO ROT 0000649-46.2024.5.23.0102 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MARCELA SOUSA MAIA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000649-46.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: MARCELA SOUSA MAIA ADVOGADOS: ANA PAULA ZINI CAVALCANTE E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 04b8722; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id cdf8f57). Representação processual regular (Ids 4187aae e ac4b71d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a76506e: R$ 82.513,56; Custas fixadas, id a76506e: R$ 1.843,29; Depósito recursal recolhido no RO, id 3dd1841: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9fb1c3a; Condenação no acórdão, id eaa0fc0 : R$ 82.513,56; Custas no acórdão, id eaa0fc0 : R$ 1.843,29; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d3f954: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 448 do TST. - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. A demandada (BRF S.A.) busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Sustenta que a hipótese não permite instituir condenação a tal título, uma vez que, no caso em tela, foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Alega que, a par do fornecimento de EPIs, houve observância dos intervalos previstos no art. 253 da CLT, bem como das demais medidas protetivas definidas pelas normas de saúde e segurança do trabalho. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que as peculiaridades do caso concreto não permitem impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, constato que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que a verificação de irregularidade na concessão das pausas destinadas à recuperação térmica do organismo constitui fator determinante para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade por exposição ao agente insalutífero "frio". Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância da quantidade de intervalos previstos no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada no Tema Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e 59, da CF. - violação aos arts. 71, § 4º, 191 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. A acionada, ora recorrente, busca a revisão do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito às temáticas “reconhecimento do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT” e “natureza jurídica da parcela devida em razão da supressão da aludida pausa”. Aduz que "(...) o 'caput' do artigo 253 da CLT é nítido ao impor a fruição do intervalo somente aos trabalhadores que se ativam em câmaras frigoríficas ou àqueles que movimentam mercadorias de temperatura normal ou quente para fria e vice-versa." (fl. 2944). Obtempera que "(...) o uso dos EPIs afasta a aplicação do artigo 253 da CLT, vez que, consoante dicção do art. 191 do aludido diploma legal, elimina a insalubridade (...)." (fl. 2944). Assevera que “(...) a interpretação extensiva ao art. 253 da CLT, ao considerar que o labor fora das câmaras frigoríficas também enseja direito ao repouso térmico, claramente afronta à disposição Consolidada, formulando novo dispositivo legal, assumindo, assim, o julgador, função típica do Legislativo, em violação ao art. 59 da Constituição Federal.” (sic, fl. 2945). Argumenta que "(...) a Constituição Federal é clara no sentido de vedar a imposição de qualquer ato senão por estrita prescrição legal, conforme o inciso II do art. 5º (...)." (fl. 2945). Sustenta que, na hipótese de ser mantido o reconhecimento do direito ao gozo da pausa em questão, cumpre declarar a "(...) natureza indenizatória, sem a incidência de qualquer reflexo e/ou obrigação acessória." (fl. 2947). Registra que, “(...) por conta da aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da Lei 13.467/17 ao intervalo intrajornada para repouso térmico, tendo em vista que a parcela requerida tem natureza indenizatória, deverão ser excluídos da condenação os reflexos pleiteados sobre as demais parcelas salariais tais como férias, décimo terceiro salário, FGTS, DSR e outros.” (fl. 2947). Consta do acórdão: "INTERVALO TÉRMICO A ré se insurge contra a condenação ao pagamento dos intervalos térmicos, aduzindo que restou comprovada a concessão regular de três intervalos à autora. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela. Pois bem. Reza o art. 253 da CLT: Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Note-se que o trabalho em ambiente artificialmente frio, assim considerado em nossa região aquele mantido em temperatura inferior a 15 ºC, desafia a concessão de pausas para recomposição térmica, na forma prevista no art. 253 da CLT Vejam-se as Súmulas n. 6 deste Tribunal e n. 438 do TST: SÚMULA N. 6 TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado. SUM 438 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. E o item 36.13.1 da NR 36 do MTE: ... 36.13.1 Para os trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios [sem destaque no original] e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período mínimo de vinte minutos de repouso, nos termos do Art. 253 da CLT. ... No caso, o laudo pericial emprestado da ação reclamatória n. 0000488-70.2023.5.23.0102 (Id 020d0ee) esclarece que o local de labor da reclamante estava sujeito a temperatura inferior a 15 ºC, abaixo da qual considera-se presente o agente físico frio, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, atraindo a incidência do intervalo próprio à espécie. Registro, nesse passo, que o ônus de provar que concedeu as pausas térmicas é da reclamada, por se tratar de fato extintivo do direito à respectiva fruição ou pagamento em pecúnia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Por outro lado, caso apontadas irregularidades nos intervalos concedidos, a parte autora atrai para si o ônus de demonstrar o vício alegado, o qual não pode ser presumido. Note-se que o art. 74 da CLT determina a anotação em cartão de ponto apenas dos horários de início e término da jornada de trabalho, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, não havendo previsão de registro dos horários de efetiva concessão dos intervalos térmicos. A única prova produzida em relação à temática é o depoimento da testemunha Jaciel da Silva, a qual foi firme e convincente ao testificar que "tinha 3 pausas de 10 min na área de lazer". A concessão meramente parcial do aludido intervalo não satisfaz o objeto da norma, a qual, objetivando resguardar a saúde do empregado, estabelece exatos 20 minutos de intervalo para cada 1 hora e 40 minutos de labor, de modo que pausas inferiores não atendem ao fim colimado pela lei, nem podem ser abatidas ou compensadas, nos termos do item III da Súmula n. 13 deste Regional, de seguinte teor: INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas. Desse modo, a autora faz jus ao pagamento integral dos intervalos térmicos de 20 minutos, e não apenas o tempo suprimido, nos termos da Súmula n. 13 deste Regional, conforme estabelecido pelo juízo de origem Quanto à natureza jurídica, registro que a parcela em debate possui natureza salarial, e não indenizatória, competindo ressaltar que não se aplica à espécie o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, tendo em vista que, ao contrário do intervalo intrajornada, a pausa para recomposição térmica é computada na jornada de trabalho, inexistindo similitude hábil a justificar a utilização da analogia na hipótese, razão pela qual se deve observar os mesmos parâmetros definidos em sentença para as horas extras. Ante o exposto, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento do intervalo do art. 253 da CLT e reflexos a cada 1h40 de labor. Nego provimento." (Id eaa0fc0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, a decisão oriunda deste eg. Tribunal (fl. 2946) não se amolda aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto aos julgados provenientes dos TRTs da 18ª e da 12ª Regiões (fls. 2946/2947), verifico que, no particular, a parte deixou de observar as exigências formais previstas pela Súmula n. 337, I, "a", do TST. Registro que alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 2948). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 2948). Obtempera que “(…) é cediço que os honorários possuem natureza de verba alimentar, cujo escopo é remunerar o advogado pelos serviços prestados. Ao obter êxito em reformar, ainda que parcialmente, pretensão da parte adversa, ocorre o fato gerador de honorários sucumbenciais pelo advogado, logo, entender de forma diversa seria privar o causídico de seu sustento, consequentemente, tornando difícil, até mesmo impossível, o exercício da advocacia, não a prestigiando como função essencial à justiça, assim, em afronta direta ao art.133 da Carta Magna.” (sic, fl. 2949). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 2950). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fl. 2950). Consta do acórdão: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer seja extirpada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da improcedência da presente demanda, ou, subsidiariamente, seja minorada para 5%. Postula ainda a condenação da autora ao pagamento dos honorários em favor de seus advogados. Pois bem. Colho do art. 791- A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Veja-se que atualmente são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência na Justiça do Trabalho, que devem ser fixados com a observância dos critérios estabelecidos pelo § 2º do aludido artigo. Relativamente aos honorários advocatícios devidos pela ré, considerando a modesta complexidade e demais critérios previstos no § 2º do art. 791- A da CLT, concluo que os serviços profissionais prestados pelos patronos da autora são adequadamente remunerados pelos honorários advocatícios no percentual de 5%. A procedência parcial a que se refere a norma diz respeito à necessária coexistência entre pedidos julgados integralmente improcedentes e outros julgados procedentes, ainda que em parte, e não à extensão do ganho em cada pedido, individualmente considerado, de modo que o simples deferimento em valor inferior ao pleiteado na inicial não importa, por si só, na existência de sucumbência recíproca. Assim, são devidos honorários sucumbenciais pela autora em favor dos patronos da ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, porém com a respectiva exigibilidade suspensa, ficando sua execução condicionada à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça. Reformo a sentença para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, com a exigibilidade suspensa nos termos e pelo prazo previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, bem como para reduzir os devidos pela ré ao importe de 5% sobre o valor da condenação. Dou parcial provimento." (Id eaa0fc0). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 2949), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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