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"0000122-03.2022.5.06.0211" - Resultados da Busca – Página 419 de 419

Francisco Carlos Carvalho Lima x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

ID: 281842302

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003578-41.2016.8.18.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

87

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 05/05/2025 a 12/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 05/05/2025 a 12/05/2025 No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Convocado/Portaria (Presidência) Nº 529/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM. . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0000001-65.2020.8.18.0144 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : SEBASTIAO GONCALVES SOARES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LARA SOFIA PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA), FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), TARSO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0826408-53.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MONTEIRO MESQUITA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALDENI DE DEUS BEZERRA JUNIOR (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0000599-41.2014.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : SABRINA PEDRINA RODRIGUES JUVENAL LEITE (VÍTIMA), ANTONIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA ROSILENE CARDOSO ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIA DA LUZ DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0000588-02.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO RHONALDE SILVA BARROS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMERSON DOUGLAS FERREIRA MORAIS (VÍTIMA), FRANCISCA JAIANE RODRIGUES (VÍTIMA), ANA PAULA ALMEIDA SILVA (VÍTIMA), MARIA EDUARDA SOUSA PINHEIRO (VÍTIMA), LUCAS DOUGLAS ARAUJO (VÍTIMA), TATIANA FERREIRA SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCA JANAÍNA RODRIGUES (TESTEMUNHA), ELISANGELA MARIA ALMEIDA DA SILVA (TESTEMUNHA), DENILDE PEREIRA DE SOUSA PINHEIRO (TESTEMUNHA), LUZINEIDE MARIA MOURA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), JONATAS FRANK NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TALYSSON SEGEARK HERCULANO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0000060-45.2018.8.18.0040 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : NANNDO GABRIEL SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ANTONIA DA SILVA MUNIZ (VÍTIMA), RUBILENE RESENDE DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA SORAIA DA SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA IVANA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MAURICIO DA SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0803621-28.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EDIMAR RODRIGUES ROSENO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GRACIONEIDE DE OLIVEIRA SOUSA (VÍTIMA), MARIA DE JESUS ROCHA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DEUZUITA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0002095-95.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PAULO HENRIQUE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA (VÍTIMA), NAYARA PEREIRA DE JESUS (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0800209-56.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Debora Kaenne Vieira da Silva (VÍTIMA), Francisca Solange Morais da Silva (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0801124-03.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CICERO ACACIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VITORIA DA CONCEICAO BISPO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0800473-86.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : GUSTAVO DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros : Tarsilia da Rocha Torres (TESTEMUNHA), Eduardo Silveira Costa (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0807473-30.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO MARTINS MACIEL (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : SAMARA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), , voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelacao interpostos, para afastar as vetoriais da culpabilidade, da conduta social e das consequencias do crime na primeira fase da dosimetria aos apelantes, e estabelecer a pena em definitivo para Daniel da Costa em 09(anos) e 02(meses) de reclusao e 441 (quatrocentos e quarenta e um) dias-multa, a qual deve guardar estrita proporcionalidade, ficando todos no equivalente a 1/30 (um trigesimo) do salario minimo vigente ao tempo do fato delituoso e quanto ao reu Thiago Martins Maciel, a pena definitiva de 07(sete) anos e 11 (onze) meses de reclusao e 353 (trezentos e cinquenta e tres) dias-multa, a qual deve guardar estrita proporcionalidade, ficando todos no equivalente a 1/30 (um trigesimo) do salario minimo vigente ao tempo do fato delituoso, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, mantendo-se a sentenca guerreada em todos os seus termos quanto aos demais aspectos. Consonancia parcial com o parecer do Ministerio Publico Superior. Adote a coordenadoria as providencias necessarias para alteracao de pena.. Ordem : 15 Processo nº 0808663-89.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CHANDELIER WILSON GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0802134-59.2024.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILMAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0000085-60.2018.8.18.0104 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOELTON DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MIRELLY SILVA ABREU (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0803324-59.2021.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FABIO BHERING (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : Maria Letícia Diniz Silva (TESTEMUNHA), GILDA MARIA SALES DINIZ (TESTEMUNHA), Rafael Herbert Sousa Araújo (TESTEMUNHA), Cândido Elias Urquiza de Lucena (TESTEMUNHA), Daniel Trindade e Silva - Perito Médico Legal IML (TESTEMUNHA), CRISTIANE FERNANDES CUNHA BHERING (TESTEMUNHA), Josenice Costa Rodrigues (TESTEMUNHA), LAANA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), KATIA MARIA SUME PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800625-28.2024.8.18.0084 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : ANTONIO RODRIGUES DA COSTA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : MARIA IVONEIDE DOS SANTOS ABREU (VÍTIMA), MARIA LAURA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANGELA SANTOS DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA DA CRUZ DOS SANTOS ABREU (TESTEMUNHA), LUCIANA DOS SANTOS ABREU (TESTEMUNHA), ADAO DE SOUSA FARIAS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0002165-50.2019.8.18.0172 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EURÍPEDES DE AGUIAR (TESTEMUNHA), ANA KARINA DO RÊGO LOPES SOARES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0762722-17.2024.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ALISSON DE BRITO LUSTOSA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0004023-52.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : BRENO WALLISON PEREIRA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : CRISTIANE CLARA DA SILVA SANTOS (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0001422-82.2013.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO ADRIANO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : SEBASTIAO RAIMUNDO DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0001422-66.2005.8.18.0031 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MARIA DO AMPARO LIMA FERREIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0000239-11.2013.8.18.0086 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FIRMINO HIPOLITO SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0839050-53.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ERISVALDO DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0808115-66.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIA BRUNA DO AMARAL SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0801121-20.2023.8.18.0043 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANNILO DE SOUSA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA), JARBAS BARRETO DE MELO (TESTEMUNHA), WILLIAN NUNES DOS ANJOS (TESTEMUNHA), ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0828798-59.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADAO PESSOA CABRAL (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BRENDA MOREIRA CABRAL (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0800290-76.2023.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JEAN MARCOS DE ASSIS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADRIANA DOS SANTOS MIRANDA (VÍTIMA), CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO), NIKELMA DA SILVA (TESTEMUNHA), MICHELE DAMASCENO SOARES (TESTEMUNHA), EDMAILDO VENTURA DIAS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0811197-40.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISMAR ESTEVAM CAMARA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ELISANGELA DA SILVA SOUSA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0761510-58.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : JOAQUIM DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800173-63.2024.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCIEL PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLEIDE PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0000186-73.2020.8.18.0057 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : CLESIO SOUSA FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : KAYNARA LIDIA DA SILVA (VÍTIMA), Edneia R. Carvalho Veloso (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0808789-08.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LAERCIO NOGUEIRA SEABRA (VÍTIMA), BRUNO DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0848301-32.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALDENISE COSTA DE SOUSA OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0004415-21.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE IGOR SANTANA DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : DIOGO MACEDO BASILIO (VÍTIMA), JOSE WILSON DA SILVA (TESTEMUNHA), LETÍCIA NEGREIRO DE ABREU (TESTEMUNHA), GILVAN PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOANA D'ARC SOARES DE SANTANA (TESTEMUNHA), LUCAS EMANUEL ALVES DE AMORIM COSTA (TESTEMUNHA), DANIEL PRADO ARRUDA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0001026-92.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MACHADO CARVALHO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MAURO CESAR DO VALE CARVALHO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0800596-72.2023.8.18.0064 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BENEDITO JOSE FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FLÁVIO COELHO DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), . JÉFFERSON CARVALHO DE SOUSA, (TESTEMUNHA), . JÉFFERSON CARVALHO DE SOUSA, (TESTEMUNHA), IRENILDO DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), LIEVALDO LUIS DE MACEDO (TESTEMUNHA), . JOSE WILSON FRANCISCO (TESTEMUNHA), JOZICLEIA DE ALMEIDA NERI (VÍTIMA), MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO (TESTEMUNHA), WELTON MANUEL DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0806678-55.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BRUNO RAMON BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : STANEY FEITOSA CARVALHO (TESTEMUNHA), NIDIA TERESINHA COUTINHO VELOSO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0806377-29.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANA FLAVIA LIRA DA SILVA (VÍTIMA), ANA CLEIDE LIRA DE FRANCA (TESTEMUNHA), WELLINGTON OLIVEIRA MASCARENHAS (TESTEMUNHA), JOSE DE ARIMATEA AUGUSTO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), REGINALDO ALVES ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIA ROSA MACÊDO SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO FILHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0800918-86.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DAMIAO RODRIGUES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GONCALO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), RAQUEL DA SILVA PEREIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0803565-24.2023.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : DEUSDETE NASCIMENTO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA (TESTEMUNHA), FLÁVIO SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA), ANA PAULA FERREIRA LIMA (TESTEMUNHA), ANA CLARA LIMA CARVALHO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0801275-16.2021.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WANDERSON DE SOUSA DIAS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : ENEDINA MARIA DE ASSIS (VÍTIMA), JOEL LOUREIRO FILHO (TESTEMUNHA), ALBERTO ASSIS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ESTELITA ASSIS DOS SANTOS ANTUNES (TESTEMUNHA), MANOEL DA GUIA CRUZ SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0810410-11.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MOACIR CLÁUDIO FREITAS DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO DUARTE GOMES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800120-18.2024.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CLEO JUNIOR MESSIAS FELIX (APELANTE) Polo passivo : Delegacia de Policia Civil de Guadalupe (APELADO) e outros Terceiros : FRANCISCO VALDIMIR VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAILSON ALENCAR RAMALHO (TESTEMUNHA), DENICIO PEREIRA DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0000042-32.2018.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DOMERCIANO DA CUNHA HOLANDA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : AMANDA PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), ALDENIRA FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARILENE PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), PAULINA PEREIRA DE SOUSA, menor (TESTEMUNHA), PAULINA FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIANA PEREIRA AGUIAR (TESTEMUNHA), EDUARDA DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), TAMIRES ALVES MOREIRA - Conselheira Tutelar (TESTEMUNHA), JOÃO DE OLIVEIRA DAMASCENO JUNIOR (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO DOURADO RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800401-53.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PAULO JANSEN PEREIRA QUARESMA FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LAIS ROSENDO PEREIRA (TESTEMUNHA), VIVIANE DOS SANTOS GONÇALVES (TESTEMUNHA), MIRIAN FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0855752-45.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VITOR GABRIEL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0000122-75.2020.8.18.0053 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : ELAINE DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Terceiros : ELIEUDA SIQUEIRA CASTRO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0804115-28.2021.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BERNARDO DANTAS DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : HELIO DAMASCENO ALELAF (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),NAO CONHECO da preliminar interposta por BERNARDO DANTAS DA SILVA FILHO relativa a anulacao da audiencia de instrucao e julgamento, e no merito voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da apelacao interposta, para afastar as vetoriais da conduta social, da personalidade e das consequencias do crime na primeira fase da dosimetria, e estabelecer a pena em definitivo em 01 (um) ano de reclusao, alem de 86 (oitenta e seis) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salario-minimo vigente, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, mantendo-se a sentenca guerreada em todos os seus termos quanto aos demais aspectos. Consonancia parcial com o parecer do Ministerio Publico Superior. Adote-se a coordenadoria as providencias necessarias para alteracao de pena.. Ordem : 59 Processo nº 0801330-15.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ROGERIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PAULO ALBENIZ SILVA (TESTEMUNHA), YUKI RODRIGUES OLIMPIO (TESTEMUNHA), VALDEMAR PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA), ANTONIO CLAUDIO PARAIBA (TESTEMUNHA), SAMARA DANTAS CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0000067-13.2016.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO JARDEL DE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : AURICELIA MARIA DO NASCIMENTO (VÍTIMA), PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOSÉ ARAÚJO CARNEIRO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0834507-41.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GABRIEL DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0000387-70.2018.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MIGUEL ARCANJO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E, NO MERITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para desclassificar a conduta do apelante para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 e, no que toca ao delito de transito, deferir a substituicao da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser estipulada pelo Juizo da Execucao Penal. Apos o transito em julgado do acordao desclassificatorio, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Valenca do Piaui-PI. Na hipotese de nao prevalecer entre meus pares o entendimento esposado acima, retornem os autos a esta Relatora para analise das demais teses. Custas na forma do art. 804 do CPP.. Ordem : 63 Processo nº 0801433-85.2021.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : INGRID THAMIRES DA SILVA AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : REGINALDO TORRES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IRAÍDE FERNANDES LOPES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0009754-97.2016.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GIL CARLOS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0002423-25.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JONATHAS WILANY GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCISCO MENDES DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0846252-18.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA FARIAS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0000014-78.2006.8.18.0104 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO PEREIRA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FERNANDO MENDES RIBEIRO (VÍTIMA), WANDERLEY RIBEIRO SAMPAIO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0000086-67.2020.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ALEX DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANA MEIRELE DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), ANA MEIRELE DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), EVA DELMIRA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0800405-72.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BRUNO RHANGELL DE SOUSA MONTEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0003850-57.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTÔNIA NASCIMENTO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0004347-42.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELIZEU RODRIGUES GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0000181-11.2020.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : CACIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) Terceiros : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VILMAR BARROS MIRANDA (TESTEMUNHA), ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801001-41.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO GLAUCIAN DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : COSME RICARDO OLIVEIRA DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0804398-27.2021.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE FRANCISCO MORAIS DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARINA MARQUES DA COSTA (VÍTIMA), LIVIA DANIELE MARQUES DA COSTA (VÍTIMA), FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA (TESTEMUNHA), LUIS ALBERTO CORREIA AGUIAR (TESTEMUNHA), MARIA GORETE FREITAS SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0001044-53.2018.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PEDRO NILTON RODRIGUES DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0007770-10.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMON VIDAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : CLAUDIO MARLLON DE CASTRO SILVA (VÍTIMA), MARCIO JOSE NUNES (VÍTIMA), MARIA CLEONICE RODRIGUES DA CRUZ (TESTEMUNHA), PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), KATIA MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO GONCALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARIA ELIENE DE NAZARÉ (TESTEMUNHA), PEDRO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSIAS JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), PAULA BEATRIZ DE SOUSA VIEIRA (TESTEMUNHA), JOSIAS JOSÉ DA SILVAJÚNIOR (TESTEMUNHA), Carmem Regina Vidal de Oliveira (TESTEMUNHA), Pedrina Soares da Silva Santos (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0000156-50.2020.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FIUZA DE ANDRE SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : OTONIEL PORTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EDVALDO PAES LANDIN DOS SANTOS FILHO (TESTEMUNHA), LUCIANO REIS DA SILVA SANTOS LIRA (TESTEMUNHA), IGOR LEAL DUARTE GUEDES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0819919-92.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BRUNO DAS CHAGAS FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MICAELE COSTA CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA), BRUNA DANIELLY VAZ DAS CHAGAS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0801814-20.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAFAEL DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALYNNE SOUSA E SILVA (TESTEMUNHA), SIDIVAN, CONHECIDO POR VANDO (VÍTIMA), ANA CAROLINA DANTAS SILVA (TESTEMUNHA), KAIQUE MUNIZ GALVAO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0800116-93.2024.8.18.0053 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : EDUARDO NERES DA CRUZ (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : MAGUINOLIA MOURA TRINDADE (TESTEMUNHA), LUCAS ADALICIO TEIXEIRA ALVES (Delegado) (TESTEMUNHA), AELINTON MANUEL PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), EDPOOL RANCHELL MESSIAS DA ROSA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0759097-72.2024.8.18.0000 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0000263-41.2017.8.18.0040 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILSON DENIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ALEANE DOS SANTOS FERREIRA (VÍTIMA), MARIA DE FATIMA SANTOS REGO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DE LOURDES FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR FERREIRA FILHO (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE ERISVALDO RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO DE PAULA RODRIGUES MARCIEL (TESTEMUNHA), GERSON DE SOUSA PESSOA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0838699-17.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILVAN CESAR SOUSA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0800636-34.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO DE SOUSA PONTES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLARA SILVA DE SOUSA (VÍTIMA), ADRIELE MOUTA SILVA (TESTEMUNHA), JORDANIA MARIA FERREIRA SILVA (ADVOGADO), MADALENA RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), MARIA DE FATIMA MOUTA PONTES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0803219-34.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MATEUS DOS SANTOS VALERIANO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR (TESTEMUNHA), MARIA LEIDE PAES RIBEIRO (VÍTIMA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0823030-55.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GLADYSON GLADYMAN LAURENTINA MARTINS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALAN KELVIN OLIVEIRA DA PAZ (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0003578-41.2016.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO CARLOS CARVALHO LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0000753-56.2018.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RUAN LUCAS PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0003843-65.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : OSIAS DA SILVA DAMASCENO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : SAMIA EDUARDA PIMENTEL NUNES (VÍTIMA), VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCA REJANE MONTEIRO SOARES (TESTEMUNHA), MOACIR CRISTINO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANGELA RAYANE MARQUES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO CARVALHO PEREIRA (TESTEMUNHA), JOSÉ CARLOS ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA ELENISA OLIVEIRA NUNES (TESTEMUNHA), EDUARDO OLIVEIRA NUNES (TESTEMUNHA), ELIÊDE FÁBIA PIMENTEL BARROSO NUNES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),VOTO pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaracao, com efeitos infringentes, para que seja declarado nulo o acordao proferido pela 1 Camara Especializada Criminal nos autos da presente apelacao realizado em sessao virtual sem videoconferencia, em razao do comprovado cerceamento de defesa, para se determinar a anulacao do julgamento da apelacao criminal interposta em favor do ora embargante, a fim de que o mesmo seja renovado pelo e. Tribunal de Justica, com a observancia da previa intimacao da defesa, de forma a se proceder novo julgamento, em sessao virtual de videoconferencia, com anterior intimacao em nome do patrono do embargante para sustentacao oral, em consonancia com o parecer ministerial superior.. Ordem : 91 Processo nº 0801849-92.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : CENTRO DE REABILITACAO RESTAURAR LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : SERGIO HENRIQUE MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0004998-06.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MARCIO SERGIO DE MIRANDA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0000291-36.2019.8.18.0073 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : JOSE ELTON FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0816486-85.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ESNARD SAMPAIO DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : Gabrielly Vasconcelos Prado Fassi (TESTEMUNHA), Aury Oliveira Pires (TESTEMUNHA), Francisco Antonio de Amorim Aguiar (TESTEMUNHA), Livio Antonio Borges dos Santos Filho (TESTEMUNHA), LAURACY VASCONCELOS PRADO (TESTEMUNHA), ANTONIO AURIMAR CAMPELO TOURINHO (TESTEMUNHA), GRAZIELLY VASCONCELOS PRADO FASSI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), ANA PAULA AGUIAR RODRIGUES (ADVOGADO), OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO (ADVOGADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0801423-64.2023.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISMAEL CARLOS CUSTODIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VILMA PEREIRA DA CONCEICAO (VÍTIMA), MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO NUNES (TESTEMUNHA), JOAO MAMEDIO DA MATA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0000056-76.2014.8.18.0095 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PEDRO SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CLÁUDIA LORANA BEZERRA SILVA (VÍTIMA), ROCÉLIA FREITAS BEZERRA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0000087-96.2019.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PEDRO FLORINDO LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LUANA SILVA MOREIRA (VÍTIMA), MARIA SOUSA MOURA (VÍTIMA), FRANCISCA MARIA SOUSA MOREIRA (VÍTIMA), RAIMUNDA NONATA BARBOSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), REGINALDO SANTOS MOREIRA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800368-80.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE MILTON FERRAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMILIA BORGES GONCALVES SANTOS (VÍTIMA), FERNANDO FONSECA PASSOS (TESTEMUNHA), RAUL BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), WELLEEM THAIRYNEE DA ROCHA SOARES (TESTEMUNHA), HELCIMARA DE CASTRO CARVALHO (TESTEMUNHA), DANIEL GONCALVES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0807379-46.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO MARCOS ALVES TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JOSE WILSON CARDOSO DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0004904-58.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIZ ALBERTO SAMPAIO COSTA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BETANIA DA CRUZ TEIXEIRA DOURADO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0801019-91.2021.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO BRUNO DA SILVA MOURA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0833233-08.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ITALO RAMIRIS ARRAIS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BRUNA LOREN RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ALAN RODRIGUES TELES (TESTEMUNHA), ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAÚJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0000291-08.2018.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSÂNGELA GOMES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0000052-72.2018.8.18.0071 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO BRUNO MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : MARCOS KELSEN AVELINO CARDOSO (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECOdo presente recurso para,ex officio,declararextintaa punibilidadedo apelanteAntonio Bruno Moreira de Sousa, em face do reconhecimento daprescricaoda pretensaopunitivaretroativado crime tipificado noart.306 da Lei n 9.503/97(conducao de veiculo automotorsob a influencia de alcool), nos termos dosarts.107,IV, 109,VI,e110, 1,todosdo Codigo Penal.. Ordem : 109 Processo nº 0851341-22.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WELINGTON GLAUCIO DO NASCIMENTO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Maria Célia do Nascimento (TESTEMUNHA), Francisco Pereira Araújo (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0828462-21.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO ERIK SOARES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0807174-80.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JHONATAS DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALEXANDRE SILVA DE MELO ANDRADE (VÍTIMA), JARDEL DO NASCIMENTO CRUZ (TESTEMUNHA), GERSON DE SOUSA BARROS (TESTEMUNHA), DAVID MELO ANDRADE NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), CLAUDIA VALERIA NUNES DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0846415-95.2023.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : LEANDRO ALVES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ALDENIR FERREIRA LIMA (VÍTIMA), LUANA KARINA DE OLIVEIRA LIMA (TESTEMUNHA), ANTONIO CARLOS VAZ DE SOUSA (TESTEMUNHA), RENATO COELHO RIBEIRO DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS CANELA (TESTEMUNHA), CLAUDIA SORAIA DE CARVALHO OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 113 Processo nº 0801339-46.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MAURO DIAS (APELADO) Terceiros : ANA BEATRIZ DOS SANTOS AZEVEDO (VÍTIMA), MIKAELE BARROS VAZ (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO DOS SANTOS NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0800857-82.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : HUMBERTO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : MARGARETE RODRIGUES MORAIS (APELADO) e outros Terceiros : GRACIANO GERMANO DA CRUZ (TESTEMUNHA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOSELMARA RODRIGUES MORAIS (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0000552-15.2019.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADA LINHARES MOREIRA DA SILVA (VÍTIMA), ALISSON DA SILVA SOUSA (VÍTIMA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0003309-24.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LAERCIO DA COSTA VELOSO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : A SOCIEDADE (VÍTIMA), MARIA VANDERLEIA VELOSO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0019751-80.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 118 Processo nº 0801177-55.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JAKSON DE SOUSA SOARES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTONIO ANTUNES DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO UCHOA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO UCHOA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 119 Processo nº 0000462-49.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : JOSE GOMES DE ARAUJO (APELADO) e outros Terceiros : ZILDA MARIA FERREIRA DE ANDRADE ARAUJO (VÍTIMA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 120 Processo nº 0003562-12.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MARCILIO DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : KAREM EDUARDA NUNES SILVEIRA (VÍTIMA), SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS (ADVOGADO), SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS (ASSISTENTE), KEYLA NUNES GONÇALVES (TESTEMUNHA), RONAN RONALD GALVÃO BRANDÃO (TESTEMUNHA), JOSÉ ABEL MODESTO PAES LANDIM (TESTEMUNHA), MARIA ELAIS NUNES DE HOLANDA (TESTEMUNHA), ROZELIA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0800859-52.2023.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Fabia Pereira Nascimento (TESTEMUNHA), MARCELO MENDES DA COSTA (TESTEMUNHA), Maria Da Cruz Severino Sousa (TESTEMUNHA), Matheus Pereira De Sousa conhecido como "Filho da Lia" (TESTEMUNHA), José Filho Da Silva como "Prefeitura" (TESTEMUNHA), FRANCIEL DE MENESES ARAUJO (TESTEMUNHA), TENENTE GEORGE DE ARAÚJO SANCHES (TESTEMUNHA), JOSE ALAN DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOSIMAR FERREIRA DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LUIZ FELIPE MENDES CARVALHO (TESTEMUNHA), JEFERSON DE HOLANDA SOARES NETO (TESTEMUNHA), Ana Paula Alves Silva Morais (TESTEMUNHA), Maria da Cruz Pereira da Silva (TESTEMUNHA), Laydson Matheus Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), José Gomes da Silva Filho (TESTEMUNHA), Jurados e Suplentes (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nao conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 122 Processo nº 0802382-42.2021.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FREDSON CAMPELO DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VICTORIA MONTEIRO NUNES DE CARVALHO (VÍTIMA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 123 Processo nº 0000167-86.2012.8.18.0109 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ASTON ALEXANDRE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 125 Processo nº 0766261-88.2024.8.18.0000 Classe : CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo : 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA - MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (CORRIGENTE) Polo passivo : JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA - PI (CORRIGIDO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0000385-43.2003.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANIEL RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GENIVAL MENESES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANIEL RODRIGUES DE SOUSA JÚNIOR (TESTEMUNHA), VALMIR DE CASTRO SANTOS (TESTEMUNHA), EDILSON FERREIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RIBEIRO DOS ANJOS (TESTEMUNHA), ZEUZELIA DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do recurso interposto e ACOLHO a preliminar arguida, para anular anular a sessao do juri realizada e determinar que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular do Juri, em dissonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 129 Processo nº 0800937-18.2022.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : Tarsio Vinicius Alves dos Santos (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DEOCILENE GONCALVES DIAS DOS REIS (VÍTIMA), MARCOS VINICIUS DIAS DE MELO (VÍTIMA), RICARDO DE MELO SILVA (TESTEMUNHA), GILBERTO VIEIRA DE MELO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 130 Processo nº 0000046-43.2018.8.18.0046 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARCIEL DE SOUSA MORAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO (VÍTIMA), RAILSON FONTENELE RODRIGUES (ADVOGADO), ANTONIA ERIKA SILVA VERAS (VÍTIMA), ANTONIA DA SILVA VERAS (VÍTIMA), ANTONIO ALBINO DA SILVA (VÍTIMA), MARIA PEDRO DA SILVA VERAS (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 131 Processo nº 0808015-75.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RONIELE SILVERIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NUBIA MARIA SOUSA GONCALVES (VÍTIMA), ALEXANDRE RODRIGUES PRADO (VÍTIMA), ANA LUCIA SILVERIO BEZERRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARCELLO DE SOUSA BARROS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 132 Processo nº 0800936-09.2023.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAFAEL BRUNO OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MANOEL FATIMO DE BRITO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 133 Processo nº 0805411-76.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAFAEL FRANCISCO DE SOUSA MORAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JOSE SALES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0803622-89.2023.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JOSE DONATO E SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO REIS PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0004916-72.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO EMERSON DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DAYANA SOUSA PINHEIRO DA FONSECA (VÍTIMA), EDNA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 138 Processo nº 0804048-22.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : KAIKY DE SOUSA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 139 Processo nº 0839533-88.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIZ AURELIANO PINHEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ALICE DO AMARAL FERREIRA SOUSA (VÍTIMA), ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS (ADVOGADO), SARAH HYELLE RYVELLE RIBAMAR DOS SANTOS (VÍTIMA), ANNA DULCE DO AMARAL FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), KADYLLA JESSICA PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EDIPO LAILSSON PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ERONEZA PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANDREW LUDSON PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCOS VENICIOS FERREIRA MARCOLINO (TESTEMUNHA), MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0000203-02.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DINOMARCOS GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMERSON DOS SANTOS LIMA (VÍTIMA), ANA CELIA MARQUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EDSON DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), KAYRON IURY SOUSA SOBRINHO (TESTEMUNHA), ANA MOREIRA DA SILVA VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), KEITH ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LIDIANY ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX FABIANO DE CARVALHO RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), MARINETE DA SILVA LIMA WAQUIM (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA DELCIMAR DA COSTA AZEVEDO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA RODRIGUES CORREIA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIRENE RAMOS DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), JUREMA DE AQUINO NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), SILVANA RODRIGUES SARAIVA (TERCEIRO INTERESSADO), LAURIELLY FREITAS ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE AFONSO PEREIRA DE MIRANDA (TERCEIRO INTERESSADO), JESIANE OLIVEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO MENDES ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA PEREIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO PIRES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO EDUARDO SOARES BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), CLEMENTE DE CARVALHO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ADELVAN RODRIGUES DE MIRANDA (TERCEIRO INTERESSADO), KAMILA POLYANNA MIRANDA DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), LARA SIQUEIRA NUNES DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), ALANE SANTOS NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), SIMIAO DE MOURA FE NETO (TERCEIRO INTERESSADO), SHARLES LUCAS DE SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), AURIDEIA CUNHA E SILVA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 141 Processo nº 0750971-96.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : VALDETE XIMENES DE AGUIAR (PACIENTE) Polo passivo : AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA - PI (IMPETRADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 143 Processo nº 0752965-62.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FRANCISCO JORGE OLIVEIRA CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA PI (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0767838-04.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : PAULO HENRIQUE ARAUJO DE MOURA (PACIENTE) Polo passivo : MM. Juiz da Central de Inquéritos de Teresina-PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0754222-25.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOSE HORLANDO ALVES (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 146 Processo nº 0754515-92.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDUARDO NASCIMENTO RAMOS (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 147 Processo nº 0766156-14.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Altos-PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), voto pelo conhecimento parcial e concessao da ordem impetrada, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, com o fim de revogar a prisao do paciente Kaik de Paulo Magalhaes de Sousa, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e IX, c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: I) comparecimento quinzenal em juizo para informar e justificar suas atividades; II) proibicao de acesso ou frequencia a bares e similares, visto que relacionados as circunstancias comuns do crime de trafico de drogas; III) proibicao de manter contato, por qualquer meio de comunicacao, com o correu ou com pessoas investigadas pela pratica de crimes correlatos (como trafico de drogas, organizacao criminosa e afins); IV) proibicao de ausentar-se da Comarca sem a previa comunicacao ao juizo; V) recolhimento domiciliar a partir das 19h ate as 6h, inclusive nos dias de folga; e IX) monitoramento eletronico, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (arts. 4, paragrafo unico, da Res. 42/2021 do CNJ, e 319, IX, do CPP, c/c o art. 10 da Res. 2013/2015 do CNJ). Advirto ao paciente que o descumprimento de alguma dessas medidas resultara na imposicao de outra em cumulacao ou, em ultimo caso, na decretacao de sua prisao pelo juizo de primeiro grau, conforme dispoe o art. 282, 4, do Codigo de Processo Penal. Ressalto, quando pertinente, que cabera ao juizo de primeira instancia fiscalizar as medidas impostas, bem como avaliar pedidos de revogacao ou alteracao, uma vez que a apreciacao direta por este Tribunal resultaria em supressao de instancia. Todas as cautelares serao mantidas ate o fim da instrucao, exceto a de monitoramento eletronico, cuja duracao iniciar-se-a a partir da instalacao do dispositivo. Expeca-se o Mandado de Monitoramento Eletronico e o competente Alvara de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisao, salvo se por outro motivo estiver preso ou existir mandado de prisao pendente de cumprimento. Ato continuo, comunique-se a autoridade coatora para os fins de direito.. Ordem : 148 Processo nº 0753653-24.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : MARCIA MIRELLY DE SOUSA SILVA (PACIENTE) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 149 Processo nº 0754145-16.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FRANCISCA BARBOSA CARDOSO (PACIENTE) Polo passivo : Central de inquéritos de Teresina/PI (PACIENTE) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 150 Processo nº 0754365-14.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM (PACIENTE) Polo passivo : EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 6 VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 151 Processo nº 0754346-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : VALDINAR DOS SANTOS DA SILVA NEGREIROS (PACIENTE) Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 152 Processo nº 0767765-32.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDVAN FERREIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 153 Processo nº 0751890-85.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOSE DE SOUSA SANTOS FILHO (PACIENTE) Polo passivo : JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nao conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0751000-49.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : DAVID OLIVEIRA RODRIGUES (PACIENTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0752672-92.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDSON MACIEL DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO-PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 156 Processo nº 0750078-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : RONALDO FERREIRA CAMPOS DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 157 Processo nº 0752796-75.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : CARLOS EDUARDO FONTENELE REIS (PACIENTE) Polo passivo : Juiz de Direito da Vara única de Luzilandia (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 158 Processo nº 0754681-27.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : 10ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PARNAÍBA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 159 Processo nº 0753767-60.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES FREIRE (REQUERENTE) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0754312-33.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOELSON LEITE DE FREITAS (PACIENTE) Polo passivo : 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 161 Processo nº 0768477-22.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : 2ª DEFENSORIA ITINERANTE (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 162 Processo nº 0753781-44.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Polo ativo : ELIO LUIZ KENER (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (COATOR) Terceiros : MARCIA ANDREIA MOURA TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON MENDES DE SOUZA (ADVOGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 2 Processo nº 0001325-90.2019.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MIRANDA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JULIANA CRUZ SILVA (VÍTIMA), Maria Francisca Morais Cruz (TESTEMUNHA), MARIA DE DEUS DA CONCEIÇÃO SILVA (TESTEMUNHA), VICENTE DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA CLÁUDIA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 5 Processo nº 0827614-34.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EDIVANO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARCOS BRUNO MONTEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCELO FERNANDES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 14 Processo nº 0804434-56.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE PEREIRA ROSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA GILDETE LOPES DA SILVA (VÍTIMA), HOSANA MARIA DA COSTA (TESTEMUNHA), ALICE (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 18 Processo nº 0808994-71.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FRANCISCO JAILSON DE SOUSA E BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : ANTONIO RAIMUNDO NONATO SARAIVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 19 Processo nº 0801236-33.2021.8.18.0036 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : IARA NOELIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : TAINARA FRANCISCA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARCOS ITALO DA SILVA (TESTEMUNHA), KARIA LOPES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA IMACULADA TEIXEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA LEONARA DE SOUSA RIBEIRO (TESTEMUNHA), LUCAS SOUSA SIQUEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 26 Processo nº 0824809-45.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : JORGE JOSE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 30 Processo nº 0001148-23.2019.8.18.0028 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MANOEL SOUSA ANDRADE PAIXAO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 41 Processo nº 0805697-90.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARA BEATRIZ RODRIGUES DE SENA (VÍTIMA), TÂNIA SENA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), PATRÍCIA REGINA DO BONFIM DA SILVA CERQUEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DANIELLE DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), VICENTE BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), REINALDO SOUSADE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 95 Processo nº 0862700-66.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO MENDES FRAZAO NETO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CLEBIANA MARREIROS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LEONARDO VERAS LEDA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 96 Processo nº 0800879-41.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PAULO CESAR COUTINHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CAROLINE LUZ DE LOURENA (VÍTIMA), VERA LUCIA COSTA LUZ (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 98 Processo nº 0001633-62.2015.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LEILSON DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0000376-53.2017.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADENALDO BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 136 Processo nº 0800909-43.2021.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MARCELO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CARLOS HERMANO LACERDA RIBEIRO (TESTEMUNHA), FRANCISCO HUMBERTO DA COSTA (TESTEMUNHA), ELTON DO PRADO MARTINS (TESTEMUNHA), JULIO CESAR APARECIDO DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA : Ordem : 124 Processo nº 0000107-15.2020.8.18.0051 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FERNANDO ETCHEVERY SANTOS SOUSA CIPRIANO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : VALDERI NERES DA SILVA (VÍTIMA), LUIS FILHO DA SILVA (TESTEMUNHA), Francisco Humberto da Costa (TESTEMUNHA), Romário Leandro de Paiva Brasil (TESTEMUNHA), FERNANDO HENRIQUE DE LIMA SANTOS (TESTEMUNHA), Carlos Hermano Lacerda Ribeiro (TESTEMUNHA), Maria Aurenides de Santiago (TESTEMUNHA), Maria Borges de Sousa Pereira (TESTEMUNHA), José Odon de Sousa Rocha (TESTEMUNHA), ENEVALDO BENEVALDO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Francilaura de Sousa Silva (TESTEMUNHA), JOAO BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), João Pedro de Sousa (TESTEMUNHA), SGT PM Sebastião Francisco da Silva (TESTEMUNHA), FRANCISCO HUMBERTO DA COSTA (TESTEMUNHA), CARLOS HERMANO LACERDA RIBEIRO (TESTEMUNHA), SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOAO PEDRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA AURENIDE DE SANTIAGO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 128 Processo nº 0000934-21.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ALEXANDRE LEITAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMPRESA AMBEV (VÍTIMA), Edmilson (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 142 Processo nº 0750572-67.2025.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : LEONAM GONCALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 44 Processo nº 0014496-44.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GLEYDSON MARTINS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CRISTIANE DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), JOHN KEVIN SILVA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), LAINNA MARIA MARTINS ARAUJO (TESTEMUNHA), DANIEL KENNID SILVA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 45 Processo nº 0000251-06.2012.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO DIAS CALACA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : W. A. C. S. (VÍTIMA), MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), VITOR AFONSO COELHO BORGES (TESTEMUNHA), ANTONIO SEVERIANO LEITE NETO (TESTEMUNHA), HORTÊNCIA REBELO LAGES FILHO (TESTEMUNHA), VILMA MARIA LOPES GONÇALVES (TESTEMUNHA), COSMA MARIA DA ROCHA (TESTEMUNHA), OTACÍLIO CORREIA AGUIAR (TESTEMUNHA), ANACLETO GONÇALVES DE CARVALHO - NEZIM (TESTEMUNHA), MANOEL LUIZ CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA ANIZIA DE CASTRO PEREIRA (TESTEMUNHA), MARIA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), EZIVALDO CARRIAS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 87 Processo nº 0857604-70.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOYCYARA DA SILVA MELO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GLORIA MARIA RABELO XAVIER FERREIRA (TESTEMUNHA), BRANDON STEFFANO DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 127 Processo nº 0800767-73.2024.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ITALO RODRIGO BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MANOEL GOMES FERREIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 134 Processo nº 0802443-45.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANA BEATRIZ COELHO SILVA (VÍTIMA), HILDÊNIA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de maio de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

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Edvaldo Paes Landin Dos Santos Filho e outros x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

ID: 281842303

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000156-50.2020.8.18.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PAES LANDIN DOS SANTOS FILHO FIUZA DE ANDRE SANTOS PEREIRA IGOR LEAL DUARTE GUEDES LUCIANO REIS DA SILVA SANTOS LIRA OTONIEL PORTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

87

Advogados:

BRANDO DE OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 05/05/2025 a 12/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 05/05/2025 a 12/05/2025 No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Convocado/Portaria (Presidência) Nº 529/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM. . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0000001-65.2020.8.18.0144 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : SEBASTIAO GONCALVES SOARES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LARA SOFIA PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA), FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), TARSO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0826408-53.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MONTEIRO MESQUITA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALDENI DE DEUS BEZERRA JUNIOR (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0000599-41.2014.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : SABRINA PEDRINA RODRIGUES JUVENAL LEITE (VÍTIMA), ANTONIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA ROSILENE CARDOSO ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIA DA LUZ DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0000588-02.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO RHONALDE SILVA BARROS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMERSON DOUGLAS FERREIRA MORAIS (VÍTIMA), FRANCISCA JAIANE RODRIGUES (VÍTIMA), ANA PAULA ALMEIDA SILVA (VÍTIMA), MARIA EDUARDA SOUSA PINHEIRO (VÍTIMA), LUCAS DOUGLAS ARAUJO (VÍTIMA), TATIANA FERREIRA SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCA JANAÍNA RODRIGUES (TESTEMUNHA), ELISANGELA MARIA ALMEIDA DA SILVA (TESTEMUNHA), DENILDE PEREIRA DE SOUSA PINHEIRO (TESTEMUNHA), LUZINEIDE MARIA MOURA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), JONATAS FRANK NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TALYSSON SEGEARK HERCULANO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0000060-45.2018.8.18.0040 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : NANNDO GABRIEL SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ANTONIA DA SILVA MUNIZ (VÍTIMA), RUBILENE RESENDE DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA SORAIA DA SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA IVANA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MAURICIO DA SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0803621-28.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EDIMAR RODRIGUES ROSENO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GRACIONEIDE DE OLIVEIRA SOUSA (VÍTIMA), MARIA DE JESUS ROCHA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DEUZUITA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0002095-95.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PAULO HENRIQUE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA (VÍTIMA), NAYARA PEREIRA DE JESUS (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0800209-56.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Debora Kaenne Vieira da Silva (VÍTIMA), Francisca Solange Morais da Silva (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0801124-03.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CICERO ACACIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VITORIA DA CONCEICAO BISPO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0800473-86.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : GUSTAVO DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros : Tarsilia da Rocha Torres (TESTEMUNHA), Eduardo Silveira Costa (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0807473-30.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO MARTINS MACIEL (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : SAMARA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), , voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelacao interpostos, para afastar as vetoriais da culpabilidade, da conduta social e das consequencias do crime na primeira fase da dosimetria aos apelantes, e estabelecer a pena em definitivo para Daniel da Costa em 09(anos) e 02(meses) de reclusao e 441 (quatrocentos e quarenta e um) dias-multa, a qual deve guardar estrita proporcionalidade, ficando todos no equivalente a 1/30 (um trigesimo) do salario minimo vigente ao tempo do fato delituoso e quanto ao reu Thiago Martins Maciel, a pena definitiva de 07(sete) anos e 11 (onze) meses de reclusao e 353 (trezentos e cinquenta e tres) dias-multa, a qual deve guardar estrita proporcionalidade, ficando todos no equivalente a 1/30 (um trigesimo) do salario minimo vigente ao tempo do fato delituoso, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, mantendo-se a sentenca guerreada em todos os seus termos quanto aos demais aspectos. Consonancia parcial com o parecer do Ministerio Publico Superior. Adote a coordenadoria as providencias necessarias para alteracao de pena.. Ordem : 15 Processo nº 0808663-89.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CHANDELIER WILSON GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0802134-59.2024.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILMAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0000085-60.2018.8.18.0104 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOELTON DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MIRELLY SILVA ABREU (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0803324-59.2021.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FABIO BHERING (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : Maria Letícia Diniz Silva (TESTEMUNHA), GILDA MARIA SALES DINIZ (TESTEMUNHA), Rafael Herbert Sousa Araújo (TESTEMUNHA), Cândido Elias Urquiza de Lucena (TESTEMUNHA), Daniel Trindade e Silva - Perito Médico Legal IML (TESTEMUNHA), CRISTIANE FERNANDES CUNHA BHERING (TESTEMUNHA), Josenice Costa Rodrigues (TESTEMUNHA), LAANA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), KATIA MARIA SUME PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800625-28.2024.8.18.0084 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : ANTONIO RODRIGUES DA COSTA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : MARIA IVONEIDE DOS SANTOS ABREU (VÍTIMA), MARIA LAURA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANGELA SANTOS DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA DA CRUZ DOS SANTOS ABREU (TESTEMUNHA), LUCIANA DOS SANTOS ABREU (TESTEMUNHA), ADAO DE SOUSA FARIAS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0002165-50.2019.8.18.0172 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EURÍPEDES DE AGUIAR (TESTEMUNHA), ANA KARINA DO RÊGO LOPES SOARES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0762722-17.2024.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ALISSON DE BRITO LUSTOSA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0004023-52.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : BRENO WALLISON PEREIRA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : CRISTIANE CLARA DA SILVA SANTOS (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0001422-82.2013.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO ADRIANO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : SEBASTIAO RAIMUNDO DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0001422-66.2005.8.18.0031 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MARIA DO AMPARO LIMA FERREIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0000239-11.2013.8.18.0086 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FIRMINO HIPOLITO SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0839050-53.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ERISVALDO DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0808115-66.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIA BRUNA DO AMARAL SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0801121-20.2023.8.18.0043 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANNILO DE SOUSA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA), JARBAS BARRETO DE MELO (TESTEMUNHA), WILLIAN NUNES DOS ANJOS (TESTEMUNHA), ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0828798-59.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADAO PESSOA CABRAL (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BRENDA MOREIRA CABRAL (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0800290-76.2023.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JEAN MARCOS DE ASSIS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADRIANA DOS SANTOS MIRANDA (VÍTIMA), CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO), NIKELMA DA SILVA (TESTEMUNHA), MICHELE DAMASCENO SOARES (TESTEMUNHA), EDMAILDO VENTURA DIAS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0811197-40.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISMAR ESTEVAM CAMARA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ELISANGELA DA SILVA SOUSA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0761510-58.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : JOAQUIM DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800173-63.2024.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCIEL PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLEIDE PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0000186-73.2020.8.18.0057 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : CLESIO SOUSA FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : KAYNARA LIDIA DA SILVA (VÍTIMA), Edneia R. Carvalho Veloso (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0808789-08.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LAERCIO NOGUEIRA SEABRA (VÍTIMA), BRUNO DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0848301-32.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALDENISE COSTA DE SOUSA OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0004415-21.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE IGOR SANTANA DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : DIOGO MACEDO BASILIO (VÍTIMA), JOSE WILSON DA SILVA (TESTEMUNHA), LETÍCIA NEGREIRO DE ABREU (TESTEMUNHA), GILVAN PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOANA D'ARC SOARES DE SANTANA (TESTEMUNHA), LUCAS EMANUEL ALVES DE AMORIM COSTA (TESTEMUNHA), DANIEL PRADO ARRUDA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0001026-92.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MACHADO CARVALHO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MAURO CESAR DO VALE CARVALHO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0800596-72.2023.8.18.0064 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BENEDITO JOSE FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FLÁVIO COELHO DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), . JÉFFERSON CARVALHO DE SOUSA, (TESTEMUNHA), . JÉFFERSON CARVALHO DE SOUSA, (TESTEMUNHA), IRENILDO DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), LIEVALDO LUIS DE MACEDO (TESTEMUNHA), . JOSE WILSON FRANCISCO (TESTEMUNHA), JOZICLEIA DE ALMEIDA NERI (VÍTIMA), MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO (TESTEMUNHA), WELTON MANUEL DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0806678-55.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BRUNO RAMON BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : STANEY FEITOSA CARVALHO (TESTEMUNHA), NIDIA TERESINHA COUTINHO VELOSO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0806377-29.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANA FLAVIA LIRA DA SILVA (VÍTIMA), ANA CLEIDE LIRA DE FRANCA (TESTEMUNHA), WELLINGTON OLIVEIRA MASCARENHAS (TESTEMUNHA), JOSE DE ARIMATEA AUGUSTO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), REGINALDO ALVES ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIA ROSA MACÊDO SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO FILHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0800918-86.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DAMIAO RODRIGUES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GONCALO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), RAQUEL DA SILVA PEREIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0803565-24.2023.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : DEUSDETE NASCIMENTO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA (TESTEMUNHA), FLÁVIO SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA), ANA PAULA FERREIRA LIMA (TESTEMUNHA), ANA CLARA LIMA CARVALHO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0801275-16.2021.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WANDERSON DE SOUSA DIAS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : ENEDINA MARIA DE ASSIS (VÍTIMA), JOEL LOUREIRO FILHO (TESTEMUNHA), ALBERTO ASSIS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ESTELITA ASSIS DOS SANTOS ANTUNES (TESTEMUNHA), MANOEL DA GUIA CRUZ SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0810410-11.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MOACIR CLÁUDIO FREITAS DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO DUARTE GOMES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800120-18.2024.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CLEO JUNIOR MESSIAS FELIX (APELANTE) Polo passivo : Delegacia de Policia Civil de Guadalupe (APELADO) e outros Terceiros : FRANCISCO VALDIMIR VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAILSON ALENCAR RAMALHO (TESTEMUNHA), DENICIO PEREIRA DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0000042-32.2018.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DOMERCIANO DA CUNHA HOLANDA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : AMANDA PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), ALDENIRA FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARILENE PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), PAULINA PEREIRA DE SOUSA, menor (TESTEMUNHA), PAULINA FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIANA PEREIRA AGUIAR (TESTEMUNHA), EDUARDA DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), TAMIRES ALVES MOREIRA - Conselheira Tutelar (TESTEMUNHA), JOÃO DE OLIVEIRA DAMASCENO JUNIOR (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO DOURADO RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800401-53.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PAULO JANSEN PEREIRA QUARESMA FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LAIS ROSENDO PEREIRA (TESTEMUNHA), VIVIANE DOS SANTOS GONÇALVES (TESTEMUNHA), MIRIAN FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0855752-45.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VITOR GABRIEL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0000122-75.2020.8.18.0053 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : ELAINE DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Terceiros : ELIEUDA SIQUEIRA CASTRO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0804115-28.2021.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BERNARDO DANTAS DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : HELIO DAMASCENO ALELAF (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),NAO CONHECO da preliminar interposta por BERNARDO DANTAS DA SILVA FILHO relativa a anulacao da audiencia de instrucao e julgamento, e no merito voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da apelacao interposta, para afastar as vetoriais da conduta social, da personalidade e das consequencias do crime na primeira fase da dosimetria, e estabelecer a pena em definitivo em 01 (um) ano de reclusao, alem de 86 (oitenta e seis) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salario-minimo vigente, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, mantendo-se a sentenca guerreada em todos os seus termos quanto aos demais aspectos. Consonancia parcial com o parecer do Ministerio Publico Superior. Adote-se a coordenadoria as providencias necessarias para alteracao de pena.. Ordem : 59 Processo nº 0801330-15.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ROGERIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PAULO ALBENIZ SILVA (TESTEMUNHA), YUKI RODRIGUES OLIMPIO (TESTEMUNHA), VALDEMAR PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA), ANTONIO CLAUDIO PARAIBA (TESTEMUNHA), SAMARA DANTAS CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0000067-13.2016.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO JARDEL DE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : AURICELIA MARIA DO NASCIMENTO (VÍTIMA), PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOSÉ ARAÚJO CARNEIRO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0834507-41.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GABRIEL DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0000387-70.2018.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MIGUEL ARCANJO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E, NO MERITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para desclassificar a conduta do apelante para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 e, no que toca ao delito de transito, deferir a substituicao da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser estipulada pelo Juizo da Execucao Penal. Apos o transito em julgado do acordao desclassificatorio, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Valenca do Piaui-PI. Na hipotese de nao prevalecer entre meus pares o entendimento esposado acima, retornem os autos a esta Relatora para analise das demais teses. Custas na forma do art. 804 do CPP.. Ordem : 63 Processo nº 0801433-85.2021.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : INGRID THAMIRES DA SILVA AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : REGINALDO TORRES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IRAÍDE FERNANDES LOPES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0009754-97.2016.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GIL CARLOS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0002423-25.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JONATHAS WILANY GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCISCO MENDES DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0846252-18.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA FARIAS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0000014-78.2006.8.18.0104 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO PEREIRA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FERNANDO MENDES RIBEIRO (VÍTIMA), WANDERLEY RIBEIRO SAMPAIO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0000086-67.2020.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ALEX DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANA MEIRELE DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), ANA MEIRELE DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), EVA DELMIRA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0800405-72.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BRUNO RHANGELL DE SOUSA MONTEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0003850-57.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTÔNIA NASCIMENTO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0004347-42.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELIZEU RODRIGUES GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0000181-11.2020.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : CACIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) Terceiros : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VILMAR BARROS MIRANDA (TESTEMUNHA), ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801001-41.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO GLAUCIAN DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : COSME RICARDO OLIVEIRA DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0804398-27.2021.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE FRANCISCO MORAIS DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARINA MARQUES DA COSTA (VÍTIMA), LIVIA DANIELE MARQUES DA COSTA (VÍTIMA), FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA (TESTEMUNHA), LUIS ALBERTO CORREIA AGUIAR (TESTEMUNHA), MARIA GORETE FREITAS SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0001044-53.2018.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PEDRO NILTON RODRIGUES DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0007770-10.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMON VIDAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : CLAUDIO MARLLON DE CASTRO SILVA (VÍTIMA), MARCIO JOSE NUNES (VÍTIMA), MARIA CLEONICE RODRIGUES DA CRUZ (TESTEMUNHA), PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), KATIA MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO GONCALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARIA ELIENE DE NAZARÉ (TESTEMUNHA), PEDRO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSIAS JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), PAULA BEATRIZ DE SOUSA VIEIRA (TESTEMUNHA), JOSIAS JOSÉ DA SILVAJÚNIOR (TESTEMUNHA), Carmem Regina Vidal de Oliveira (TESTEMUNHA), Pedrina Soares da Silva Santos (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0000156-50.2020.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FIUZA DE ANDRE SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : OTONIEL PORTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EDVALDO PAES LANDIN DOS SANTOS FILHO (TESTEMUNHA), LUCIANO REIS DA SILVA SANTOS LIRA (TESTEMUNHA), IGOR LEAL DUARTE GUEDES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0819919-92.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BRUNO DAS CHAGAS FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MICAELE COSTA CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA), BRUNA DANIELLY VAZ DAS CHAGAS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0801814-20.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAFAEL DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALYNNE SOUSA E SILVA (TESTEMUNHA), SIDIVAN, CONHECIDO POR VANDO (VÍTIMA), ANA CAROLINA DANTAS SILVA (TESTEMUNHA), KAIQUE MUNIZ GALVAO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0800116-93.2024.8.18.0053 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : EDUARDO NERES DA CRUZ (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : MAGUINOLIA MOURA TRINDADE (TESTEMUNHA), LUCAS ADALICIO TEIXEIRA ALVES (Delegado) (TESTEMUNHA), AELINTON MANUEL PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), EDPOOL RANCHELL MESSIAS DA ROSA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0759097-72.2024.8.18.0000 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0000263-41.2017.8.18.0040 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILSON DENIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ALEANE DOS SANTOS FERREIRA (VÍTIMA), MARIA DE FATIMA SANTOS REGO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DE LOURDES FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR FERREIRA FILHO (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE ERISVALDO RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO DE PAULA RODRIGUES MARCIEL (TESTEMUNHA), GERSON DE SOUSA PESSOA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0838699-17.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILVAN CESAR SOUSA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0800636-34.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO DE SOUSA PONTES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLARA SILVA DE SOUSA (VÍTIMA), ADRIELE MOUTA SILVA (TESTEMUNHA), JORDANIA MARIA FERREIRA SILVA (ADVOGADO), MADALENA RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), MARIA DE FATIMA MOUTA PONTES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0803219-34.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MATEUS DOS SANTOS VALERIANO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR (TESTEMUNHA), MARIA LEIDE PAES RIBEIRO (VÍTIMA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0823030-55.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GLADYSON GLADYMAN LAURENTINA MARTINS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALAN KELVIN OLIVEIRA DA PAZ (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0003578-41.2016.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO CARLOS CARVALHO LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0000753-56.2018.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RUAN LUCAS PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0003843-65.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : OSIAS DA SILVA DAMASCENO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : SAMIA EDUARDA PIMENTEL NUNES (VÍTIMA), VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCA REJANE MONTEIRO SOARES (TESTEMUNHA), MOACIR CRISTINO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANGELA RAYANE MARQUES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO CARVALHO PEREIRA (TESTEMUNHA), JOSÉ CARLOS ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA ELENISA OLIVEIRA NUNES (TESTEMUNHA), EDUARDO OLIVEIRA NUNES (TESTEMUNHA), ELIÊDE FÁBIA PIMENTEL BARROSO NUNES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),VOTO pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaracao, com efeitos infringentes, para que seja declarado nulo o acordao proferido pela 1 Camara Especializada Criminal nos autos da presente apelacao realizado em sessao virtual sem videoconferencia, em razao do comprovado cerceamento de defesa, para se determinar a anulacao do julgamento da apelacao criminal interposta em favor do ora embargante, a fim de que o mesmo seja renovado pelo e. Tribunal de Justica, com a observancia da previa intimacao da defesa, de forma a se proceder novo julgamento, em sessao virtual de videoconferencia, com anterior intimacao em nome do patrono do embargante para sustentacao oral, em consonancia com o parecer ministerial superior.. Ordem : 91 Processo nº 0801849-92.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : CENTRO DE REABILITACAO RESTAURAR LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : SERGIO HENRIQUE MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0004998-06.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MARCIO SERGIO DE MIRANDA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0000291-36.2019.8.18.0073 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : JOSE ELTON FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0816486-85.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ESNARD SAMPAIO DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : Gabrielly Vasconcelos Prado Fassi (TESTEMUNHA), Aury Oliveira Pires (TESTEMUNHA), Francisco Antonio de Amorim Aguiar (TESTEMUNHA), Livio Antonio Borges dos Santos Filho (TESTEMUNHA), LAURACY VASCONCELOS PRADO (TESTEMUNHA), ANTONIO AURIMAR CAMPELO TOURINHO (TESTEMUNHA), GRAZIELLY VASCONCELOS PRADO FASSI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), ANA PAULA AGUIAR RODRIGUES (ADVOGADO), OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO (ADVOGADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0801423-64.2023.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISMAEL CARLOS CUSTODIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VILMA PEREIRA DA CONCEICAO (VÍTIMA), MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO NUNES (TESTEMUNHA), JOAO MAMEDIO DA MATA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0000056-76.2014.8.18.0095 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PEDRO SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CLÁUDIA LORANA BEZERRA SILVA (VÍTIMA), ROCÉLIA FREITAS BEZERRA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0000087-96.2019.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PEDRO FLORINDO LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LUANA SILVA MOREIRA (VÍTIMA), MARIA SOUSA MOURA (VÍTIMA), FRANCISCA MARIA SOUSA MOREIRA (VÍTIMA), RAIMUNDA NONATA BARBOSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), REGINALDO SANTOS MOREIRA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800368-80.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE MILTON FERRAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMILIA BORGES GONCALVES SANTOS (VÍTIMA), FERNANDO FONSECA PASSOS (TESTEMUNHA), RAUL BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), WELLEEM THAIRYNEE DA ROCHA SOARES (TESTEMUNHA), HELCIMARA DE CASTRO CARVALHO (TESTEMUNHA), DANIEL GONCALVES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0807379-46.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO MARCOS ALVES TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JOSE WILSON CARDOSO DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0004904-58.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIZ ALBERTO SAMPAIO COSTA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BETANIA DA CRUZ TEIXEIRA DOURADO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0801019-91.2021.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO BRUNO DA SILVA MOURA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0833233-08.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ITALO RAMIRIS ARRAIS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BRUNA LOREN RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ALAN RODRIGUES TELES (TESTEMUNHA), ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAÚJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0000291-08.2018.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSÂNGELA GOMES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0000052-72.2018.8.18.0071 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO BRUNO MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : MARCOS KELSEN AVELINO CARDOSO (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECOdo presente recurso para,ex officio,declararextintaa punibilidadedo apelanteAntonio Bruno Moreira de Sousa, em face do reconhecimento daprescricaoda pretensaopunitivaretroativado crime tipificado noart.306 da Lei n 9.503/97(conducao de veiculo automotorsob a influencia de alcool), nos termos dosarts.107,IV, 109,VI,e110, 1,todosdo Codigo Penal.. Ordem : 109 Processo nº 0851341-22.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WELINGTON GLAUCIO DO NASCIMENTO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Maria Célia do Nascimento (TESTEMUNHA), Francisco Pereira Araújo (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0828462-21.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO ERIK SOARES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0807174-80.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JHONATAS DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALEXANDRE SILVA DE MELO ANDRADE (VÍTIMA), JARDEL DO NASCIMENTO CRUZ (TESTEMUNHA), GERSON DE SOUSA BARROS (TESTEMUNHA), DAVID MELO ANDRADE NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), CLAUDIA VALERIA NUNES DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0846415-95.2023.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : LEANDRO ALVES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ALDENIR FERREIRA LIMA (VÍTIMA), LUANA KARINA DE OLIVEIRA LIMA (TESTEMUNHA), ANTONIO CARLOS VAZ DE SOUSA (TESTEMUNHA), RENATO COELHO RIBEIRO DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS CANELA (TESTEMUNHA), CLAUDIA SORAIA DE CARVALHO OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 113 Processo nº 0801339-46.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MAURO DIAS (APELADO) Terceiros : ANA BEATRIZ DOS SANTOS AZEVEDO (VÍTIMA), MIKAELE BARROS VAZ (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO DOS SANTOS NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0800857-82.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : HUMBERTO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : MARGARETE RODRIGUES MORAIS (APELADO) e outros Terceiros : GRACIANO GERMANO DA CRUZ (TESTEMUNHA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOSELMARA RODRIGUES MORAIS (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0000552-15.2019.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADA LINHARES MOREIRA DA SILVA (VÍTIMA), ALISSON DA SILVA SOUSA (VÍTIMA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0003309-24.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LAERCIO DA COSTA VELOSO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : A SOCIEDADE (VÍTIMA), MARIA VANDERLEIA VELOSO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0019751-80.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 118 Processo nº 0801177-55.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JAKSON DE SOUSA SOARES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTONIO ANTUNES DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO UCHOA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO UCHOA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 119 Processo nº 0000462-49.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : JOSE GOMES DE ARAUJO (APELADO) e outros Terceiros : ZILDA MARIA FERREIRA DE ANDRADE ARAUJO (VÍTIMA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 120 Processo nº 0003562-12.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MARCILIO DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : KAREM EDUARDA NUNES SILVEIRA (VÍTIMA), SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS (ADVOGADO), SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS (ASSISTENTE), KEYLA NUNES GONÇALVES (TESTEMUNHA), RONAN RONALD GALVÃO BRANDÃO (TESTEMUNHA), JOSÉ ABEL MODESTO PAES LANDIM (TESTEMUNHA), MARIA ELAIS NUNES DE HOLANDA (TESTEMUNHA), ROZELIA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0800859-52.2023.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Fabia Pereira Nascimento (TESTEMUNHA), MARCELO MENDES DA COSTA (TESTEMUNHA), Maria Da Cruz Severino Sousa (TESTEMUNHA), Matheus Pereira De Sousa conhecido como "Filho da Lia" (TESTEMUNHA), José Filho Da Silva como "Prefeitura" (TESTEMUNHA), FRANCIEL DE MENESES ARAUJO (TESTEMUNHA), TENENTE GEORGE DE ARAÚJO SANCHES (TESTEMUNHA), JOSE ALAN DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOSIMAR FERREIRA DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LUIZ FELIPE MENDES CARVALHO (TESTEMUNHA), JEFERSON DE HOLANDA SOARES NETO (TESTEMUNHA), Ana Paula Alves Silva Morais (TESTEMUNHA), Maria da Cruz Pereira da Silva (TESTEMUNHA), Laydson Matheus Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), José Gomes da Silva Filho (TESTEMUNHA), Jurados e Suplentes (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nao conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 122 Processo nº 0802382-42.2021.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FREDSON CAMPELO DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VICTORIA MONTEIRO NUNES DE CARVALHO (VÍTIMA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 123 Processo nº 0000167-86.2012.8.18.0109 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ASTON ALEXANDRE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 125 Processo nº 0766261-88.2024.8.18.0000 Classe : CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo : 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA - MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (CORRIGENTE) Polo passivo : JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA - PI (CORRIGIDO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0000385-43.2003.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANIEL RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GENIVAL MENESES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANIEL RODRIGUES DE SOUSA JÚNIOR (TESTEMUNHA), VALMIR DE CASTRO SANTOS (TESTEMUNHA), EDILSON FERREIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RIBEIRO DOS ANJOS (TESTEMUNHA), ZEUZELIA DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do recurso interposto e ACOLHO a preliminar arguida, para anular anular a sessao do juri realizada e determinar que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular do Juri, em dissonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 129 Processo nº 0800937-18.2022.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : Tarsio Vinicius Alves dos Santos (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DEOCILENE GONCALVES DIAS DOS REIS (VÍTIMA), MARCOS VINICIUS DIAS DE MELO (VÍTIMA), RICARDO DE MELO SILVA (TESTEMUNHA), GILBERTO VIEIRA DE MELO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 130 Processo nº 0000046-43.2018.8.18.0046 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARCIEL DE SOUSA MORAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO (VÍTIMA), RAILSON FONTENELE RODRIGUES (ADVOGADO), ANTONIA ERIKA SILVA VERAS (VÍTIMA), ANTONIA DA SILVA VERAS (VÍTIMA), ANTONIO ALBINO DA SILVA (VÍTIMA), MARIA PEDRO DA SILVA VERAS (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 131 Processo nº 0808015-75.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RONIELE SILVERIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NUBIA MARIA SOUSA GONCALVES (VÍTIMA), ALEXANDRE RODRIGUES PRADO (VÍTIMA), ANA LUCIA SILVERIO BEZERRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARCELLO DE SOUSA BARROS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 132 Processo nº 0800936-09.2023.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAFAEL BRUNO OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MANOEL FATIMO DE BRITO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 133 Processo nº 0805411-76.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAFAEL FRANCISCO DE SOUSA MORAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JOSE SALES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0803622-89.2023.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JOSE DONATO E SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO REIS PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0004916-72.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO EMERSON DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DAYANA SOUSA PINHEIRO DA FONSECA (VÍTIMA), EDNA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 138 Processo nº 0804048-22.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : KAIKY DE SOUSA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 139 Processo nº 0839533-88.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIZ AURELIANO PINHEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ALICE DO AMARAL FERREIRA SOUSA (VÍTIMA), ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS (ADVOGADO), SARAH HYELLE RYVELLE RIBAMAR DOS SANTOS (VÍTIMA), ANNA DULCE DO AMARAL FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), KADYLLA JESSICA PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EDIPO LAILSSON PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ERONEZA PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANDREW LUDSON PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCOS VENICIOS FERREIRA MARCOLINO (TESTEMUNHA), MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0000203-02.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DINOMARCOS GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMERSON DOS SANTOS LIMA (VÍTIMA), ANA CELIA MARQUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EDSON DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), KAYRON IURY SOUSA SOBRINHO (TESTEMUNHA), ANA MOREIRA DA SILVA VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), KEITH ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LIDIANY ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX FABIANO DE CARVALHO RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), MARINETE DA SILVA LIMA WAQUIM (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA DELCIMAR DA COSTA AZEVEDO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA RODRIGUES CORREIA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIRENE RAMOS DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), JUREMA DE AQUINO NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), SILVANA RODRIGUES SARAIVA (TERCEIRO INTERESSADO), LAURIELLY FREITAS ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE AFONSO PEREIRA DE MIRANDA (TERCEIRO INTERESSADO), JESIANE OLIVEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO MENDES ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA PEREIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO PIRES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO EDUARDO SOARES BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), CLEMENTE DE CARVALHO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ADELVAN RODRIGUES DE MIRANDA (TERCEIRO INTERESSADO), KAMILA POLYANNA MIRANDA DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), LARA SIQUEIRA NUNES DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), ALANE SANTOS NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), SIMIAO DE MOURA FE NETO (TERCEIRO INTERESSADO), SHARLES LUCAS DE SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), AURIDEIA CUNHA E SILVA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 141 Processo nº 0750971-96.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : VALDETE XIMENES DE AGUIAR (PACIENTE) Polo passivo : AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA - PI (IMPETRADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 143 Processo nº 0752965-62.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FRANCISCO JORGE OLIVEIRA CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA PI (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0767838-04.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : PAULO HENRIQUE ARAUJO DE MOURA (PACIENTE) Polo passivo : MM. Juiz da Central de Inquéritos de Teresina-PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0754222-25.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOSE HORLANDO ALVES (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 146 Processo nº 0754515-92.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDUARDO NASCIMENTO RAMOS (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 147 Processo nº 0766156-14.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Altos-PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), voto pelo conhecimento parcial e concessao da ordem impetrada, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, com o fim de revogar a prisao do paciente Kaik de Paulo Magalhaes de Sousa, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e IX, c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: I) comparecimento quinzenal em juizo para informar e justificar suas atividades; II) proibicao de acesso ou frequencia a bares e similares, visto que relacionados as circunstancias comuns do crime de trafico de drogas; III) proibicao de manter contato, por qualquer meio de comunicacao, com o correu ou com pessoas investigadas pela pratica de crimes correlatos (como trafico de drogas, organizacao criminosa e afins); IV) proibicao de ausentar-se da Comarca sem a previa comunicacao ao juizo; V) recolhimento domiciliar a partir das 19h ate as 6h, inclusive nos dias de folga; e IX) monitoramento eletronico, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (arts. 4, paragrafo unico, da Res. 42/2021 do CNJ, e 319, IX, do CPP, c/c o art. 10 da Res. 2013/2015 do CNJ). Advirto ao paciente que o descumprimento de alguma dessas medidas resultara na imposicao de outra em cumulacao ou, em ultimo caso, na decretacao de sua prisao pelo juizo de primeiro grau, conforme dispoe o art. 282, 4, do Codigo de Processo Penal. Ressalto, quando pertinente, que cabera ao juizo de primeira instancia fiscalizar as medidas impostas, bem como avaliar pedidos de revogacao ou alteracao, uma vez que a apreciacao direta por este Tribunal resultaria em supressao de instancia. Todas as cautelares serao mantidas ate o fim da instrucao, exceto a de monitoramento eletronico, cuja duracao iniciar-se-a a partir da instalacao do dispositivo. Expeca-se o Mandado de Monitoramento Eletronico e o competente Alvara de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisao, salvo se por outro motivo estiver preso ou existir mandado de prisao pendente de cumprimento. Ato continuo, comunique-se a autoridade coatora para os fins de direito.. Ordem : 148 Processo nº 0753653-24.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : MARCIA MIRELLY DE SOUSA SILVA (PACIENTE) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 149 Processo nº 0754145-16.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FRANCISCA BARBOSA CARDOSO (PACIENTE) Polo passivo : Central de inquéritos de Teresina/PI (PACIENTE) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 150 Processo nº 0754365-14.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM (PACIENTE) Polo passivo : EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 6 VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 151 Processo nº 0754346-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : VALDINAR DOS SANTOS DA SILVA NEGREIROS (PACIENTE) Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 152 Processo nº 0767765-32.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDVAN FERREIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 153 Processo nº 0751890-85.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOSE DE SOUSA SANTOS FILHO (PACIENTE) Polo passivo : JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nao conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0751000-49.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : DAVID OLIVEIRA RODRIGUES (PACIENTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0752672-92.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDSON MACIEL DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO-PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 156 Processo nº 0750078-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : RONALDO FERREIRA CAMPOS DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 157 Processo nº 0752796-75.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : CARLOS EDUARDO FONTENELE REIS (PACIENTE) Polo passivo : Juiz de Direito da Vara única de Luzilandia (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 158 Processo nº 0754681-27.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : 10ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PARNAÍBA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 159 Processo nº 0753767-60.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES FREIRE (REQUERENTE) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0754312-33.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOELSON LEITE DE FREITAS (PACIENTE) Polo passivo : 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 161 Processo nº 0768477-22.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : 2ª DEFENSORIA ITINERANTE (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 162 Processo nº 0753781-44.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Polo ativo : ELIO LUIZ KENER (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (COATOR) Terceiros : MARCIA ANDREIA MOURA TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON MENDES DE SOUZA (ADVOGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 2 Processo nº 0001325-90.2019.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MIRANDA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JULIANA CRUZ SILVA (VÍTIMA), Maria Francisca Morais Cruz (TESTEMUNHA), MARIA DE DEUS DA CONCEIÇÃO SILVA (TESTEMUNHA), VICENTE DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA CLÁUDIA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 5 Processo nº 0827614-34.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EDIVANO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARCOS BRUNO MONTEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCELO FERNANDES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 14 Processo nº 0804434-56.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE PEREIRA ROSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA GILDETE LOPES DA SILVA (VÍTIMA), HOSANA MARIA DA COSTA (TESTEMUNHA), ALICE (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 18 Processo nº 0808994-71.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FRANCISCO JAILSON DE SOUSA E BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : ANTONIO RAIMUNDO NONATO SARAIVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 19 Processo nº 0801236-33.2021.8.18.0036 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : IARA NOELIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : TAINARA FRANCISCA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARCOS ITALO DA SILVA (TESTEMUNHA), KARIA LOPES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA IMACULADA TEIXEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA LEONARA DE SOUSA RIBEIRO (TESTEMUNHA), LUCAS SOUSA SIQUEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 26 Processo nº 0824809-45.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : JORGE JOSE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 30 Processo nº 0001148-23.2019.8.18.0028 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MANOEL SOUSA ANDRADE PAIXAO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 41 Processo nº 0805697-90.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARA BEATRIZ RODRIGUES DE SENA (VÍTIMA), TÂNIA SENA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), PATRÍCIA REGINA DO BONFIM DA SILVA CERQUEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DANIELLE DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), VICENTE BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), REINALDO SOUSADE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 95 Processo nº 0862700-66.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO MENDES FRAZAO NETO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CLEBIANA MARREIROS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LEONARDO VERAS LEDA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 96 Processo nº 0800879-41.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PAULO CESAR COUTINHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CAROLINE LUZ DE LOURENA (VÍTIMA), VERA LUCIA COSTA LUZ (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 98 Processo nº 0001633-62.2015.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LEILSON DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0000376-53.2017.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADENALDO BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 136 Processo nº 0800909-43.2021.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MARCELO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CARLOS HERMANO LACERDA RIBEIRO (TESTEMUNHA), FRANCISCO HUMBERTO DA COSTA (TESTEMUNHA), ELTON DO PRADO MARTINS (TESTEMUNHA), JULIO CESAR APARECIDO DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA : Ordem : 124 Processo nº 0000107-15.2020.8.18.0051 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FERNANDO ETCHEVERY SANTOS SOUSA CIPRIANO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : VALDERI NERES DA SILVA (VÍTIMA), LUIS FILHO DA SILVA (TESTEMUNHA), Francisco Humberto da Costa (TESTEMUNHA), Romário Leandro de Paiva Brasil (TESTEMUNHA), FERNANDO HENRIQUE DE LIMA SANTOS (TESTEMUNHA), Carlos Hermano Lacerda Ribeiro (TESTEMUNHA), Maria Aurenides de Santiago (TESTEMUNHA), Maria Borges de Sousa Pereira (TESTEMUNHA), José Odon de Sousa Rocha (TESTEMUNHA), ENEVALDO BENEVALDO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Francilaura de Sousa Silva (TESTEMUNHA), JOAO BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), João Pedro de Sousa (TESTEMUNHA), SGT PM Sebastião Francisco da Silva (TESTEMUNHA), FRANCISCO HUMBERTO DA COSTA (TESTEMUNHA), CARLOS HERMANO LACERDA RIBEIRO (TESTEMUNHA), SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOAO PEDRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA AURENIDE DE SANTIAGO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 128 Processo nº 0000934-21.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ALEXANDRE LEITAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMPRESA AMBEV (VÍTIMA), Edmilson (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 142 Processo nº 0750572-67.2025.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : LEONAM GONCALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 44 Processo nº 0014496-44.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GLEYDSON MARTINS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CRISTIANE DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), JOHN KEVIN SILVA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), LAINNA MARIA MARTINS ARAUJO (TESTEMUNHA), DANIEL KENNID SILVA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 45 Processo nº 0000251-06.2012.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO DIAS CALACA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : W. A. C. S. (VÍTIMA), MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), VITOR AFONSO COELHO BORGES (TESTEMUNHA), ANTONIO SEVERIANO LEITE NETO (TESTEMUNHA), HORTÊNCIA REBELO LAGES FILHO (TESTEMUNHA), VILMA MARIA LOPES GONÇALVES (TESTEMUNHA), COSMA MARIA DA ROCHA (TESTEMUNHA), OTACÍLIO CORREIA AGUIAR (TESTEMUNHA), ANACLETO GONÇALVES DE CARVALHO - NEZIM (TESTEMUNHA), MANOEL LUIZ CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA ANIZIA DE CASTRO PEREIRA (TESTEMUNHA), MARIA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), EZIVALDO CARRIAS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 87 Processo nº 0857604-70.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOYCYARA DA SILVA MELO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GLORIA MARIA RABELO XAVIER FERREIRA (TESTEMUNHA), BRANDON STEFFANO DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 127 Processo nº 0800767-73.2024.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ITALO RODRIGO BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MANOEL GOMES FERREIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 134 Processo nº 0802443-45.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANA BEATRIZ COELHO SILVA (VÍTIMA), HILDÊNIA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de maio de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

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ID: 338924357

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001052-63.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA JOSE JEFFERSON ARAUJO VERAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS JOSE JEFFERSON ARAUJO VERAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001052-63.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001052-63.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE JEFFERSON ARAUJO VERAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6ead7d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001052-63.2024.5.07.0036 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): JOSE JEFFERSON ARAUJO VERAS NIELTON LOURENÇO ARAUJO (CE24882) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 9797f01,5c4d2e9,2e63da9; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 2e2a762). Representação processual regular (Id dfd1403;a710a0c;b4a7c7f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. f2ac2cd;51465c2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Violação direta aos arts. 5º, II e LV da CF/88 (legalidade e ampla defesa); Art. 5º, LXXIV (acesso à justiça); Art. 5º, XXIII e art. 170, III (função social da empresa). Contrariedade à Súmula nº 86 do TST (deserção e massa falida); Contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST (concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica). A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente inicia sua impugnação sustentando que foram devidamente preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, incluindo legitimidade, interesse, regularidade de representação e tempestividade, reiterando o pedido de processamento do apelo. Em seguida, enfatiza o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, com base em sua condição de empresa em recuperação judicial e em situação econômica-financeira crítica. Alega que a Reforma Trabalhista (art. 899, §10 da CLT) isenta do depósito recursal as empresas em recuperação judicial e que, à luz do art. 98, §1º, VIII do CPC/2015, estende-se a gratuidade também às custas, o que, segundo sua tese, é aplicável ao processo do trabalho. Cita jurisprudência do TST e do STJ para reforçar a possibilidade de pleito do benefício na própria petição recursal e defende que seu quadro patrimonial negativo e o encerramento das atividades em diversas unidades são indicativos objetivos de hipossuficiência. Além disso, a recorrente contesta o acórdão regional por não haver reconhecido sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça, ainda que tenha juntado certidões, balanços patrimoniais e manifestação do administrador judicial. Sustenta que a decisão do TRT viola o art. 5º, incisos II e LV da Constituição Federal, além do art. 899, §10 da CLT. Alega que o acórdão colide com entendimento consolidado do TST nas Súmulas 86 e 463, II, as quais permitiriam, segundo sua leitura, a dispensa do preparo diante da recuperação judicial e da hipossuficiência. Argumenta que a negativa da gratuidade culminou no não conhecimento do Recurso Ordinário por deserção, ainda que a litisconsorte Adidas tenha realizado o recolhimento das custas, o que deveria aproveitar à Paquetá, dada a natureza tributária da taxa judiciária. No mérito, a recorrente reafirma os pedidos anteriormente veiculados no Recurso Ordinário. Requer, em primeiro lugar, o reconhecimento da isenção das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, invocando o regime da recuperação judicial e a alegação de bis in idem na cumulação dessas penalidades com a multa prevista no artigo 476-A, §5º da CLT. Sustenta que a multa do artigo 467 não poderia incluir a multa de 40% do FGTS na base de cálculo, por sua natureza indenizatória. Aduz ainda que a condenação nas referidas penalidades desconsidera a excepcionalidade de sua situação econômico-financeira e afronta os princípios da preservação da empresa e da razoabilidade sancionatória. Por fim, a recorrente ressalta que a controvérsia em torno do contrato de facção firmado com a litisconsorte Adidas do Brasil Ltda. foi equivocadamente resolvida pelo TRT, que teria reconhecido indevidamente a caracterização da terceirização com responsabilização subsidiária da tomadora. Defende que o contrato em tela possui natureza civil, de fornecimento de bens, sem que houvesse subordinação jurídica ou pessoal dos empregados da Paquetá à Adidas. Rechaça a tese de que a simples imposição de padrões técnicos configure intermediação de mão de obra, destacando que a produção era realizada autonomamente pela recorrente, com gestão própria de pessoal e estrutura fabril independente. Assim, requer que seja afastada a responsabilidade subsidiária da Adidas pelos débitos trabalhistas reconhecidos em favor do recorrido. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, preliminarmente, o recebimento e regular processamento do Recurso de Revista, com a imediata remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Postula expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando a hipossuficiência econômica decorrente da grave crise enfrentada e do processamento de recuperação judicial, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigo 899, §10 da CLT e artigo 98, §1º, VIII, do CPC/2015. Pede, portanto, a isenção integral do depósito recursal e das custas processuais. No tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário, impugna a decisão que o reputou deserto e requer expressamente o reconhecimento de vício material nesse julgamento, alegando que as custas foram devidamente recolhidas pela litisconsorte Adidas do Brasil Ltda., o que aproveita à recorrente. Por consequência, requer que seja reconhecido o aproveitamento do preparo e, portanto, afastada a deserção declarada. No mérito, a recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão regional por violação aos artigos 5º, II e LV da Constituição Federal, bem como ao artigo 899, §10 da CLT, sustentando que o indeferimento da gratuidade de justiça, sem adequada valoração das provas documentais sobre a situação econômico-financeira da empresa, implicou cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Adicionalmente, requer a exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT da condenação, por entender que não se aplicam às empresas em recuperação judicial, especialmente diante das dificuldades enfrentadas e da ausência de dolo. Defende, ainda, que a inclusão da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT caracteriza interpretação extensiva indevida de norma sancionatória, o que compromete a legalidade estrita. Por fim, pleiteia o afastamento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte Adidas do Brasil Ltda., sustentando a validade e licitude do contrato de facção celebrado, que não configuraria terceirização de mão de obra, e requer, assim, que sejam afastadas todas as condenações que envolvam a corresponsabilidade da referida empresa, incluindo o pagamento de verbas rescisórias, indenizações e honorários advocatícios. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre-se indeferir o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamada Paquetá, uma vez que a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica para efeito concessivo da gratuidade de justiça, portanto resta plenamente mantida a decisão retro que indeferiu a justiça gratuita. A iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho norteia o entendimento de que a recuperação judicial não gera, por si só, presunção de dificuldades financeiras, permanecendo o ônus da empresa recorrente de apresentar provas robustas da insuficiência de recursos econômicos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. No caso dos autos a empresa autora da ação rescisória não é beneficiária da justiça gratuita, pois, embora esteja em recuperação judicial, não logrou comprovar, conclusivamente, insuficiência financeira que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Esta Corte firmou entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal, previsto na Súmula nº 86, beneficia tão somente a massa falida e, portanto, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, afasta-se também o argumento do cerceamento de defesa pela não abertura de prazo , uma vez que não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a disposição dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/15, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório do recolhimento das custas, hipótese que afasta, também, a incidência da OJ 140 da SBDI-1/TST. Assim, no caso de ausência total do preparo, não se cogita da concessão de prazo para sua regularização , pois o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 desta Corte não previu a aplicação ao Processo do Trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC/15. Precedentes. Dessa forma, as garantias constitucionais do processo não dispensam os jurisdicionados da observância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal previstos nas normas infraconstitucionais, dentre os quais se inclui o regular preparo. Indenes, portanto, os artigos 5º, LIV, LV, da CF/88, 932, parágrafo único, e do NCPC e 896, § 11, da CLT. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do despacho denegatório do recurso ordinário . Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRO-448-81.2014.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/08/2018). Assim, a teor do art.899 §10º da CLT, fica a primeira reclamada isenta tão somente do depósito recursal. No entanto, frise-se que, no caso sub exame, a reclamada Adidas opôs recurso ordinário efetuando o preparo, com o devido recolhimento das custas processuais, o qual aproveita à litisconsorte, considerando que as custas somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Nesse sentido, ratifica-se o indeferimento da justiça gratuita, entretanto reputa-se satisfeito o preparo em favor da 1ª reclamada Paquetá, considerando a isenção do depósito recursal, conforme art. 899, §10º, da CLT (recuperação judicial) e o recolhimento das custas processuais promovidos pela segunda reclamada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecido dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO A reclamante pugna pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. A reclamada Paquetá requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita; no mérito, a recorrente argumenta que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT não deveriam ser aplicadas devido à sua situação de recuperação judicial; contesta a inclusão da multa rescisória de 40% sobre o FGTS na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, alegando que essa multa tem natureza indenizatória e não salarial; requer a exclusão das multas do art. 467 e 477 da CLT; empresa aponta que a aplicação cumulativa da multa do artigo 476-A da CLT com a indenização rescisória configura bis in idem. A reclamada Adidas requer seja excluída a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, reconhecendo-se a validade do contrato de facção firmado junto à Paquetá; questiona a condenação ao pagamento de multas e indenizações, alegando que essas são obrigações de caráter personalíssimo da empregadora (Paquetá); pede a exclusão dos honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante. Inobstante o inconformismo das reclamadas, razão não lhes assistes. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "Do mérito. Da prescrição quinquenal. Reconheço a prescrição quinquenal suscitada pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Assim, tomo como prescrito todo o período anterior a 01/11/2019, uma vez que os haveres cujos fatos geradores ocorreram no mês de 11/2019 têm como marco preclusivo o 05º dia útil do mês subsequente, quando a partir de então serão exigíveis. Exegese do art. 459, §1º da CLT. A propósito, o TST vem se posicionando nesse sentido quanto à matéria aqui veiculada: "Na hipótese em que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 7 de dezembro de 2006, a prescrição quinquenal atinge somente as parcelas salariais vencidas e exigíveis no momento da propositura da ação, não alcançando, portanto, as verbas referentes ao mês de dezembro de 2001, as quais se tornaram exigíveis apenas a partir do quinto dia útil do mês subsequente, ou seja, janeiro de 2002 (art. 459, § 1º da CLT). Com tais fundamentos, e afastando a incidência da Súmula nº 308, I, do TST, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, no tópico, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para afastar a prescrição pronunciada quanto aos salários de dezembro de 2001". TST E-ED-RR-118400-96.2006.5.10.0021, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 20.2.2014. Desta feita, acolho a prescrição nos termos supra, salientando que com relação aos depósitos do FGTS aplicável o inteiro teor das Súmulas 206 e 362 do TST. Das extinção do contrato de emprego. "Lay off". Sem delongas. Aponta-se como incontroverso nos autos que a empregadora PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, após proceder ao fechamento da unidade industrial onde se ativou a parte autora e inaugurar dispensa em massa dos empregados, inadimpliu as parcelas resilitórias devidas. A esse respeito, a contestação patronal assevera que as "dificuldades financeiras enfrentadas" justificariam o inadimplemento de suas obrigações frente à massa de trabalhadores, sem, contudo, negar os fatos articulados a esse respeito na prefacial. A controvérsia reside apenas em relação a algumas rubricas lançadas na peça vestibular, em especial àquelas que fogem ao consignado no TRCT trazido aos autos, o qual foi firmado pela parte autora, com ressalvas, apenas para fins de viabilizar a movimentação da conta vinculada e a habilitação no seguro-desemprego. O dissenso, portanto, reside sobre a pretensão autoral de condenação patronal no pagamento do período estabilitário, bem como na multa do §5º do art. 476-A da CLT. Resta incontroverso que a licença capacitação perdurou pelo lapso de 5 meses, findando em 30/10/2023. Nesse ponto, considerando que a extinção contratual se deu antes de encerrado o lapso de 3 meses após o desfecho do "lay off" é certo que mesmo inexistindo comprovação por meio de norma coletiva (ou autônoma empresarial) a respeito da fixação da multa, o §5º do art. 476-A da CLT previu uma sanção mínima fixada em cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Portanto, diante de tais fundamentos fáticos e jurídicos, reconhecendo parcial procedência aos pleitos objetivados neste tópico, CONDENO a PAQUETA CALCADOS LTDA no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo de salário, para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início e após o "lay off" , respectivamente. A respeito do FGTS e respectiva multa de 40%, reservo tópico próprio. Do FGTS+40%. Sem delongas. O encargo probatório a respeito do tema recai sobre a empregadora que detém o ônus probatório a respeito de fatos impeditivos (art. 818, II da CLT), como o cumprimento da obrigação. A contestação além de não comprovar tal fato, reconhece o descumprimento da obrigação, ainda que de forma parcial, sem, contudo, indicar as competências que entende recolhidas. Cabe ressaltar, ademais, que nos termos do art. 818, II da CLT e Súmula 461 do TST o encargo probatório compete à empregadora, que dele não se desvencilhou. Consigno que é fato notório, em razão do julgamento de dezenas de outros processos contra a reclamada motivados por dispensas ocorridas no final de 2023, que apenas a partir de março de 2020 a empregadora deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 15 da Lei 8.036/90. Sendo assim, CONDENO PAQUETÁ CALÇADOS LTDA no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro (março de 2020 até o desligamento obreiro indicado no TRCT), bem como da multa de 40% sobre o FGTS. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário-minimo como base de cálculo, posto que não paira dissenso a respeito da remuneração obreira no curso do período. Da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Não vislumbro fundamento jurídico para o pleito em questão, em especial porque sequer efetivamente comprovada a fraude na concessão do "lay off", ônus que competia ao autor (art. 818, I da CLT). Ainda que se entendesse em sentido contrário, a solução judicial seria dada pelo §6º do art. 476-A da CLT, , o qual sequer foi trazido como causa de pedir. Veja-se: "§6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo." Por fim, se extrai como incontroverso que o período de lay-off foi efetivamente cumprido, devendo assim ser mantida a aplicação do disposto nos §§ 8º-B e 8º-C da Lei 7.998/90, que, a grosso modo, veda a percepção do benefício após a extinção do pacto, uma vez que os recursos respectivos são quitada durante a licença decorrente do "lay off". Veja-se o que dispõe o art. 57 da Resolução 957/22 do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho, que regulamenta a Lei 7.998/90: "Art. 57. Caso ocorra demissão após o período de suspensão do contrato de trabalho, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do seguro-desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do benefício seguro-desemprego, nos termos do art. 8º-B da Lei n.º 7.998, de 1990." No mais, a rescisão foi efetivamente realizada, não havendo sequer controvérsia acerca do cumprimento do disposto no art. 477, caput, da CLT, quanto à comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Improcede, pois, o pleito. Multa do art. 477. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se está a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, devida, uma vez que não há nos autos comprovação do adimplemento das verbas rescisórias no prazo oportuno. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Multa do art. 467. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se estar a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, defiro, uma vez que não há controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Da suposta recuperação judicial da reclamada. Sem delongas, a eventual manutenção da empresa reclamada em processo recuperacional não impede o exercício da competência deste juízo, que, nesse caso, segue até a liquidação do crédito ora deferido, nos termos do art. 6º, §2º da lei 11.101/05. De toda forma, somente na fase de cumprimento de sentença que este juízo deverá deliberar sobre a questão, em especial sob a ótica da competência para execução, devendo aí ser analisado e comprovado pela interessada que na ocasião se encontrará EFETIVAMENTE em processo recuperacional e que o crédito ora reclamado não se insere na classificação de crédito extraconcursal, portanto não afetado ao juízo universal (art. 49 e 52, III da Lei 11.101/05 e Tema Repetitivo n§ 1051 do STJ). Para tanto, defere-se o prazo do art. 880 da CLT à reclamada, tão logo notificada para cumprimento voluntário do decisum, após o trânsito em julgado. Do alegado grupo econômico. Sucintamente, reconheço aqui demonstrado a formação de grupo econômico entre as empresas indicadas no polo passivo (primeira, segunda e terceira reclamada), uma vez que o simples fato de o quadro societário da empregadora ser composto exclusivamente pela PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e pela COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (veja-se contrato social carreado aos autos) impõe o reconhecimento de que a reclamada principal sempre esteve sob a direção, controle e administração de suas titulares, compondo grupo econômico por excelência, formalizado em seu ato constitutivo, diga-se. Não se trata, portanto, de mera desconsideração da personalidade jurídica, mas sim da hipótese de responsabilização solidária indicada no art. 2º, §2º da CLT. Da responsabilidade da Adidas do Brasil Ltda. Terceirização de processo produtivo x contrato de facção. Sinteticamente, a reclamada Adidas do Brasil Ltda advoga a tese de que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas dos empregados da Paquetá Calçados Ltda, uma vez que com ela estabeleceu contrato de facção, não havendo efetiva terceirização de mão-de-obra. À análise. A doutrina de Lara Marcon, conceitua o contrato de facção nos seguintes termos: "O contrato de Facção é o negócio jurídico entre uma pessoa e outra para fornecimento de produtos ou serviços prontos e acabados, em que não há interferência da primeira na produção. A natureza do contrato de facção é híbrida, pois existe prestação de serviços e fornecimentos de bens. Muitas vezes é utilizado para serviços de acabamento de roupas e aviamentos por parte da empresa contratada para produzir peças. Uma empresa fornece as peças cortadas e outra faz o acabamento e costura. O contrato de Facção geralmente tem natureza civil, que prestação de natureza com fornecimento de mercadoria. Pode, dependendo o caso ter natureza comercial. (...) Trata-se de uma modalidade de flexibilização da organização produtiva, influenciada pelo modelo toyotista, na busca por novos padrões de produtividade, novas formas de adequação da produção à lógica do mercado, em que a empresa principal concentra-se na realização da atividade principal e transfere a terceiros áreas de uma cadeia produtiva." (MARCON, Lara. Distinções entre: contrato de facção e terceirização. Freitas Bastos Editora). Até bem pouco tempo o instituto da terceirização era interpretado exclusivamente de forma jurisprudencial, não havendo normatização específica tratando do tema, salvo em modalidades excepcionais de intermediação de mão-de-obra, como aquela prevista na Lei 6.019/74 (contrato temporário). Em face disso, as respostas corriqueiras às demandas que envolviam intermediação de mão-de-obra eram dadas por meio da Súmula 331 do TST. Com a vigência da Lei 13.419/17 e, logo após, da Lei 13.467/17, o instituto passou a ser regulamentado claramente por meio de dispositivos inseridos no texto da Lei 6.019/74. De início, destaco o art. 4º-A da mencionada norma: "Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" O §1º do mencionado dispositivo deixa claro que "empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores", sendo, portanto, irrelevante a subordinação direta dos trabalhadores à empresa tomadora como critério identificador do fenômeno da terceirização. O art. 4º-C da Lei 6.019/74, reforçando que os serviços terceirizados podem ser realizados em "qualquer uma das atividades da contratante", informa que a terceirização pode ou não se dar "nas dependências da tomadora", sendo que nesta hipótese, são assegurados direitos, nas mesmas condições, aos empregados da empresa terceirizada: "I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" A conclusão de que a terceirização pode ou não ser executada nas instalações da tomadora ganha mais força diante da leitura do §2º do art. 5º-A da mesma Lei, assim vazado: "§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. " Assim, a norma torna irrelevante, para fins de caracterização da terceirização, o fato de os serviços serem realizados dentro ou fora das instalações da tomadora. O art. 5º-A, caput, do diploma em estudo, conceituando a figura do(a) contratante dos serviços terceirizados, dispõe que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.". Por fim, o §5º do mesmo dispositivo de Lei dispõe acerca da responsabilidade trabalhista e previdenciária da empresa tomadora, nos seguintes termos: "§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" Digno de nota que o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda é essencialmente civil, posto que firmado entre duas pessoas jurídicas, cujo objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde se ativou a parte autora. Inclusive para o que se está a decidir essa natureza jurídica civilista é irrelevante, pois notoriamente os contratos de prestação de serviços são, em sua essência, regidos pelo direito civil (v.g. contrato de empresa de transporte de valor e uma instituição bancária). Todavia, a relação dos trabalhadores com essas entidades (prestadora e tomadora de serviços) é inegavelmente trabalhista, pois envolve autêntica relação de trabalho. Quero aqui mais uma vez dizer que não se está a discutir propriamente o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda, mas sim a relação jurídica formada entre os trabalhadores na produção e esta última empresa. Diante de tais ponderações, cabe agora verificar se a relação em concreto enunciada nos autos se insere no conceito de terceirização. Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal pontuou que durante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas, o que reforça ainda mais que a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. De igual forma, o preposto da Paquetá. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo Formetin Gomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde se ativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta com diversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própria testemunha emprestada da Adidas, esclareceu que "Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia", portanto não é possível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrial onde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. De toda forma, ainda que se admitisse a produção simultânea para outras marcas na unidade fabril em questão, tal circunstância não alteraria a conclusão deste magistrado, uma vez que a caracterização da terceirização não pressupõe exlcusividade. Inclusive, a título exemplificativo, nas empresas de prestação de serviços não raras vezes o trabalhador se ativa em vários tomadores distintos durante a vigência do seu contrato. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentes inovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17, informando a respeito da teoria do risco criado como fundamento básico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratos de facção, a doutrina de Oscar Krost ("Contrato de facção". Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada. 2007. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10611>): "(...) A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos". Expondo as matrizes históricas, pondera SALIM (2005, pp. 24-36) que "a teoria subjetiva não mais atendia à demanda surgida com a transformação social, principalmente ante o pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim, em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando um fundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram a teoria do risco." Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". O cunho civil do pacto firmado entre contratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também se revestem os contratos de "terceirização", de empreitada e de subempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parque fabril da beneficiária final do trabalho não apresenta incompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditos trabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT, ao reger a relação de emprego "típica", regula hipótese de trabalho em domicílio, em seus arts. 6º e 83. Se dá, tão somente, a mitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na "terceirização" e nas hipóteses de "teletrabalho". No campo normativo, amparam a atribuição de responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de "facção" pelos préstimos dos empregados desta o disposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do Código Civil. A opção pelo repasse de parte do processo produtivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, a assunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assim proceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé, pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)". O mesmo doutrinador, sob a feliz e oportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traz a questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidor informando: "O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) atribui a todos os integrantes da cadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidade objetiva por danos causados por produtos ou serviços que apresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável que os trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tão vulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos de similar tutela." Com uma visão lúcida do fenômeno pela interpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acima esclarece: "Por fim, possível reexaminar o prescrito nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atual estruturação do sistema fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negócio de "facção" representa uma modalidade de mudança "estrutural da empresa", atingindo os "direitos adquiridos" pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente." Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda. Gratuidade de justiça. A presente reclamatória foi ajuizada sob a égide da lei 13.467/17, que dentre inúmeras modificações feitas no texto celetista, alterou o padrão antes vigente a respeito dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, os art. 790 da CLT conta, atualmente, com a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". O atual padrão normativo dirigido à gratuidade judiciária no âmbito da justiça do trabalho impõe, portanto, um requisito objetivo baseado exclusivamente nos rendimentos do requerente, qual seja: a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Cumpre registrar que tal limite sofre alterações anuais, devendo ser observado, portanto, o valor vigente na data do requerimento (petição inicial), na medida em que o postulante atribuiu seu enquadramento diante do padrão vigente na data do pedido. Importa consignar que a lei 13.467/17 não ab-rogou a lei 7.115/83, na medida em que esta última é norma específica que trata da força probatória da declaração de miserabilidade firmada sob as penas da lei (art. 2º, §1º da LINDB). Ademais, o novo padrão celetista imposto pela norma de 2017 não é conflitante com a lei 7.115/83, sobretudo porque o §4º do art. 790 da CLT (com redação dada pela lei 13.467/17), estipula que a parte requerente tem o encargo probatório acerca da insuficiência de recursos suficientes para do pagamento das custas processuais, ou seja, trouxe disposição pertinente ao ônus da prova, não limitando a eficácia probatória da lei de 1983, sobretudo considerando que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", conforme art. 369 do CPC. No caso dos autos, não foi produzida qualquer prova a infirmar a declaração de hipossuficiência que, conforme dito, goza de presunção de veracidade. Sendo assim, por se verificarem cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, advertindo que a referida benesse não alcança eventual condenação por litigância de má-fé, face à inexistência de previsão legal pertinente à isenção de multas processuais, bem como a ausência de vedação legal à concessão da gratuidade em razão da verificação da litigância de má-fé (princípio da legalidade e vedação à interpretação extensiva da restrição de direitos), ou seja, os institutos não se confundem. Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemtica dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros, incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Cabe ainda registrar, diante do consignado no parágrafo acima e em razão da redação do caput do art. 90 do CPC, que a sucumbência honorária atinge, inclusive, pleito extinto sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), também ainda inscritas as pretensões que foram objeto de desistência pela parte autora (art. 485, VIII do CPC), devendo, nessas situações, ser inserido na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor o valor atribuído a tais pretensões na exordial. Nesse sentido, a jurisprudência mais balizada: ""I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de possível violação do art. 791-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020)." Consigno que o percentual ora definido se aplica para cada reclamada isoladamente em caso de litisconsórcio passivo. Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa. Juros e correção monetária. Para fins de atualização monetária, cabe registrar que em 18.12.2020 o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, §7º e 899, §4º da CLT (redação dada pela Leis 13.467/17) para reconhecer que a atualização dos "créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", grifo meu. No entanto, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela AGU na ADC 58, o Ministro Gilmar Mendes reconheceu a existência de erro material quanto ao momento da incidência da taxa SELIC: "III - Ocorrência de erro material no acórdão embargado No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...] No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão". Ressalvando meu entendimento parcial no sentido de que a decisão supra confunde correção monetária com juros legais ao extirpar a aplicação dos efeitos penais da mora ao inadimplente (art. 39, §1º da Lei 8.177/91 e art. 395 do Código Civil/02) e por isso malfere o princípio da adstrição na medida em que o objeto das ações constitucionais se resumiu ao índice de correção monetária aplicável a débitos trabalhista (TR ou outro), por se tratar de decisão vinculante (art. 102, §2ºda CF/88 e 927, I do CPC) adiro a ela integralmente fixando, portanto, como índice de correção monetária durante o período anterior à citação da reclamada o IPCA-E e como índice de correção monetária e juros legais a ser aplicado a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC. O reajuste de eventuais créditos referentes aos FGTS se submetem aos ditames gerais acima informados, nos exatos termos da OJ-SDI1-302. O mesmo se aplica a eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, com a ressalva de que o dies a quo para a incidência da taxa SELIC no caso é a data da publicação da primeira decisão que fixou a sucumbência. Na eventualidade de deferimento de indenização por danos morais, é de se entender que a decisão prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal marginaliza o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 439 do TST tornando-o inaplicável, na medida em que o IPCA-E tomado como critério pré-citatório de atualização monetária pela Suprema Corte não contempla juros de mora, enquanto que o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho era no sentido de que em condenações a título de danos extrapatrimoniais o juros incidiria desde o ajuizamento, mas a correção monetária somente após a fixação judicial da condenação. Nesse ponto, o que se extrai da decisão da Corte Constitucional é que os juros legais somente devem ser considerados a partir da citação, na medida em que dos dois critérios informados no decisum somente um envolve o conceito de juros (a SELIC, taxa básica de juros). Além do mais, não há qualquer ressalva no acórdão a respeito do objeto da condenação, bem como da natureza patrimonial ou não do bem violado, já que o entendimento se refere a "créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados". Assim, é de se entender que para eventual condenação a título de danos morais deverá ser utilizado o IPCA-E desde o ato violador e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC. Deverá, ainda, para fins de apuração do IPCA-E da fase anterior ao ajuizamento ser observado o teor da Súmula 381 do TST. Em caso de quitação parcial do crédito exequendo, aplicar-se-á o disposto nos arts. 352 a 355 do Código Civil, acerca da imputação do pagamento. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos fiscais acaso devidos, devendo ser calculados mês a mês (súmula 369, II do TST), nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, observando-se as faixas de incidência, dedução e alíquotas previstas na legislação federal vigente à época em que deveriam ter sido adimplidos os respectivos créditos. À contribuição previdenciária referente aos valores objeto da presente sentença, aplicar-se-á o disposto na súmula 368, III, do TST, devendo incidir sobre as verbas que ostentem natureza de salário-contribuição eventualmente deferidas neste decisório (art. 28 e parágrafos da lei 8.212/90), observando-se as alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido recolhido o tributo (quota patronal e obreira), nos termos da lei 8.212/90 e do decreto regulamentador nº 3.048/99 (art. 216 e seguintes). Inclui-se dentre os tributos devidos a este título, as contribuições previdenciárias referentes ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, nos termos da súmula 454 do TST (arts. 11 e 22 da lei 8.212/91). Assim, deverá ser observada se a atividade exercida pelo obreiro está dentre aquelas que permitam a aposentadoria especial, bem como o eventual acréscimo das alíquotas previstas para esta contribuição (art. 22 da lei 8.212/91), nos termos do art. 57, §6º da lei 8.213/91 e arts. 64, §2º, 68, §2º e Anexo IV do decreto 3.048/99. Os valores pagos a título de imposto de renda e quota do empregado para previdência, deverão ser deduzidos do montante condenatório nos termos da OJ-SDI1-363. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no art. 195, I, a, da CF/88, e art. 276 da decreto 3.048/99, deverá incidir a partir do dia dois do mês seguinte ao do trânsito em julgado da liquidação de sentença, sujeita aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, após o prazo previsto acima. Até aí, a atualização dos haveres previdenciários se dará exclusivamente com base na atualização do próprio crédito trabalhista, sem, contudo, a incidência do juros moratório e da multa moratória. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FATO GERADOR . JUROS DE MORA E MULTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços. Precedentes da Corte. 2. Incidência da Súmula nº 333. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 2ªT, 51340-32.1997.5.02.0252-AIRR, Rel. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/08/2010). RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. MOMENTO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Sendo o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, nos termos do art. 195, I, -a-, da CF, e, considerando que a obrigação principal só constitui o devedor em mora quando não cumprido o prazo legal previsto para a liquidação do débito, qual seja, até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme estatui o art. 276 do Decreto 3.048/1999, somente se descumprido tal prazo é que se poderá falar em mora e, consequentemente, em juros e multa, como penalidades pelo atraso do pagamento. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST 6T RR-40-77.2010.5.06.0021 Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT, 16/03/2012). FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PAGAMENTO. EFEITOS. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito ao reclamante, nos termos do artigo 5º do Provimento CGJT 02/93. Não se pode entender que o § 4º do artigo 879 da CLT autoriza a incidência de juros quando fala em atualização. Deve-se considerar o prazo para o recolhimento que, no caso das ações trabalhistas, vai até ao dia 02 do mês subseqüente àquele em que ocorreu a liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3.048). (TRT-15 - AGVPET: 74446 SP 074446/2010, Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA, Data de Publicação: 14/01/2011) Excepcionando o disposto na OJ-SDI1-363, para que não se perpetre injustiça ao impor a responsabilidade pela atualização monetária a que não deu ensejo a ela (o reclamante), o acréscimo decorrente da atualização (juros moratórios e multa moratória) da contribuição previdenciária do empregado não será deduzido do seu crédito, cabendo exclusivamente à empresa recalcitrante o recolhimento dos encargos decorrentes do atraso a que deu ensejo. Tal posicionamento se justifica no fato de que somente àquele que deu ensejo à mora cabe o pagamento dos valores dela decorrentes (arts. 389, 395 e 396 do Código Civil de 2002). Em relação ao obreiro, cabe a dedução do seu crédito somente da quota previdenciária não atualizada. Exegese do art. 33, §5º da lei 8.212/91. Nesse caminhar, a jurisprudência: RECOLHIMENTO DE JUROS E MULTA DECORRENTES DE ATRASO NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR: É do empregador a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento de juros e multa decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a que estava obrigado. Inteligência do art. 33, § 5º, da Lei 8212/91. (TRT-15 - RO: 45073 SP 045073/2011, Relator: RENATO BURATTO, Data de Publicação: 22/07/2011). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. À concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, basta a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou a declaração de impossibilidade de pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Recurso Ordinário do reclamante parcialmente conhecido e provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADES. PAGAMENTO, RECOLHIMENTO E ATUALIZAÇÃO. Consoante os itens II e III da Súmula 368 do C. TST, é do empregador apenas a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, resultantes do crédito deste oriundo de condenação. A decisão judicial, portanto, não altera a responsabilidade tributária. Entretanto, segundo o mesmo standard jurisprudencial, e ainda que mantida a responsabilidade fiscal das partes, os cálculos se dão mês a mês, quando efetivamente deveriam ter sido feitos, neles incidindo as alíquotas relativas. Logo, devem obedecer em relação ao empregado, ao valor histórico. Exigir deste, que não deu causa ao atraso, a respectiva atualização, representa nova lesão ao seu patrimônio. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927, do Código Civil). Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada (Telemar Norte Leste S.A.) parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 186009620085010079 RJ , Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 12/11/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 2012-12-03). Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Caso a parte reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006) ou outro regime de desoneração da folha, em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado, ante os limites da competência estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito as preliminares debatidas na fundamentação, reitero as decisões prolatadas em audiência pelos seus próprios fundamentos, reconheço a prescrição parcial, nos termos da fundamentação e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações: CONDENO no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo de salário, para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início e após o "lay off", respectivamente; CONDENO no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro (março de 2020 até o desligamento obreiro indicado no TRCT), bem como da multa de 40% sobre o FGTS. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário-mínimo como base de cálculo, posto que não paira dissenso a respeito da remuneração obreira no curso do período. CONDENO no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS; CONDENO no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Honorários de sucumbência recíproca, nos moldes da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Recolhimento fiscal, conforme fundamentado. Ciência ao INSS, desde que a contribuição previdenciária supere R$ 40.000,00 (art. 879, §5º, da CLT e art. 1º da Portaria Normativa PGF n. 47/2023). Sentença a liquidar. Custas pelas RECLAMADAS no montante de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da causa ora fixado em R$ 20.000,00. Consigna-se que a oposição de embargos declaratórios manifestamente infundados poderá ser analisada sob a ótica dos arts. 793-B, IV a VII e/ou art. 1.026, §2º do CPC. Ciência às partes. CAUCAIA/CE, 19 de dezembro de 2024. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto" Nada a reformar, pois. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELA RECLAMADA Em conformidade com o artigo 791-A da CLT, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em tela, considera-se que a alíquota de 15% (quinze por cento) atende os requisitos elencados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, revelando-se razoável e compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono do obreiro, a natureza e a importância da causa. Procede, portanto, o argumento recursal pela majoração dos honorários advocatícios. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. TÉCNICA PER RELATIONEM. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 476-A, § 5º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. O reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. 2. A reclamada Paquetá requer a exclusão das multas do art. 467 e 477 da CLT; empresa aponta que a aplicação cumulativa da multa do artigo 476-A da CLT com a indenização rescisória configura bis in idem. 3. A reclamada Adidas requer seja excluída a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, reconhecendo-se a validade do contrato de facção firmado junto à Paquetá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.Há quatro questões centrais em discussão: (i) analisar a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (ii) estabelecer se a reclamada Adidas exerceu ingerência no contrato de facção, desvirtuando sua finalidade e justificando a responsabilização subsidiária; (iii) analisar se a dispensa do reclamante logo após o período de lay-off enseja o pagamento da indenização prevista no art. 476-A, § 5º, da CLT; e (iv) avaliar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A técnica de motivação "per relationem", consistente na adoção de fundamentos constantes de outras peças processuais ou decisões anteriores, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo considerada plenamente válida e compatível com o art. 93, IX, da CF/88, desde que os fundamentos adotados estejam expressamente indicados e sejam suficientes para respaldar a decisão. No caso em comento, vê-se que o juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, salvo no concerne a condenação solidária da reclamada PRATICARD e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais suportados pela reclamada. 6.A configuração de grupo econômico não exige relação de subordinação entre as empresas, bastando a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação coordenada, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. A prova dos autos evidencia que as empresas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA integram grupo econômico, justificando a responsabilidade solidária. 7.O contrato de facção é legítimo quando voltado exclusivamente para o fornecimento de produtos acabados, sem ingerência da contratante no processo produtivo. No entanto, a prova oral revela que a quarta reclamada determinava modelo, qualidade, design, ritmo de produção e fiscalizava a confecção, caracterizando ingerência e desvirtuamento do contrato de facção. Assim, impõe-se sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 8.A dispensa do trabalhador imediatamente após o período de lay-off, sem observância do prazo mínimo de estabilidade, caracteriza descumprimento do art. 476-A, § 5º, da CLT, impondo-se o pagamento da indenização correspondente ao valor da última remuneração do reclamante. 9.Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono do reclamante, é cabível a majoração da verba honorária para 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso ordinário das reclamadas conhecidos e desprovidos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de julgamento: 1.A ingerência da contratante no processo produtivo caracteriza desvirtuamento do contrato de facção, ensejando sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. 2.A dispensa do empregado logo após o período de lay-off, sem observância do prazo mínimo de estabilidade, gera o direito à indenização prevista no art. 476-A, § 5º, da CLT. 3.A majoração dos honorários advocatícios para 15% justifica-se pela complexidade da causa e pelo trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 467, 477, 476-A, § 5º, e 791-A; CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, RO 0000839-33.2018.5.07.0015, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 08.02.2021; TST, Ag-AIRR-100334-59.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 17.12.2021. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos opostos pela parte reclamada Adidas. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A embargante suscita matéria de ordem pública, alega que a justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso, eis que o contrato entre Adidas (embargante) e a Paquetá calçados tem natureza comercial e não trabalhista; tratando-se de contrato de facção, evoca o tema 550 de repercussão geral do STF que ratifica a Justiça comum para contratos comerciais; e, continua, argumentando a impertinência da aplicação da súmula 331 do TST, enfatizando que o contrato de facção envolve a compra de produtos acabados, distinguindo-o de terceirização de serviços; levanta, ainda, a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. Pois bem, sem razão. Inicialmente, não há que se falar em omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Com efeito, tem-se que a competência é fixada de acordo com o pedido e com a causa de pedir. No presente feito, a reclamante alega , na inicial, que era empregada da Paquetá, mas que prestava serviços para a reclamada Adidas (embargante), discute-se uma de relação de trabalho e pleiteia a quitação de verbas decorrentes do vínculo empregatício patente é a competência deste especializada. Ademais, veja-se que reside a controvérsia quanto à validade, ou não, do contrato de facção entre a embargante e a empregadora. Tais circunstâncias atraem a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Aliás, o contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá restou efetivamente analisado. Todavia, em verdade, esta Turma, tendo em vista que o feito tramita pelo rito sumaríssimo e enxergando que as matérias resultaram satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, rejeitou, dentre outros, a pretensão de reforma da reclamada, com indicação das mesmas razões da formação do convencimento adotadas na sentença, fazendo-o com expressa autorização de dispositivo legal específico que admite a confirmação da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), atendendo-se satisfatoriamente à previsão do art.371 do CPC. De plano, vê-se que as razões de decidir mostraram-se suficientes à rejeição do argumento recursal, de forma que o aresto teceu nítido fundamento, o qual não demanda mais esclarecimentos, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Saliente-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Basta que este indique os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, consoante posição do STF: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação da embargante, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Se há discordância com o resultado do julgamento, o caminho da reforma é o manejo do recurso específico, e não a reconsideração do entendimento jurídico do julgador por meio de embargos declaratórios. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica-se à parte embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios opostos pela reclamada Adidas, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, dado o manifesto intuito protelatório da medida, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1.A reclamada Adidas opôs os embargos de declaração, sob a alegação de omissão no acórdão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, sustentando que o contrato firmado com a Paquetá Calçados possui natureza comercial, e não trabalhista. Levanta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT e invoca o Tema nº 550 de repercussão geral do STF para defender a competência da Justiça Comum. Ao final, postula o afastamento da multa por embargos protelatórios e busca prequestionamento para futura interposição de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à análise da competência da Justiça do Trabalho; (ii) determinar se é cabível o acolhimento dos embargos para sanar supostas omissões relativas à natureza do contrato de facção e à aplicação da Súmula nº 331 do TST; (iii) verificar a incidência da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi suscitada no recurso ordinário, não havendo omissão a ser sanada, sendo inviável a sua análise em sede de embargos de declaração. 4.A competência da Justiça do Trabalho decorre da causa de pedir e do pedido inicial, que versa sobre vínculo de emprego e verbas trabalhistas, nos termos do art. 114, I, da CF/1988, não se aplicando ao caso o Tema nº 550 do STF, que trata de contratos comerciais desvinculados de relação de trabalho. 5.O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as matérias pertinentes, com amparo no art. 895, §1º, IV, da CLT e art. 371 do CPC, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os argumentos e dispositivos legais invocados, conforme entendimento consolidado no STF (ARE 913970 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). 6.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, especialmente quando a decisão já se encontra suficientemente motivada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua oposição. 7.Restou configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, motivo pelo qual se impõe a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 8.Quanto ao prequestionamento, restou atendido, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara e objetiva todas as matérias necessárias à compreensão da controvérsia, em consonância com a Súmula nº 297 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1.A incompetência da Justiça do Trabalho não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração, sob pena de preclusão. 2.A competência da Justiça do Trabalho define-se pela causa de pedir e pelo pedido, sendo irrelevante a natureza civil ou comercial do contrato entre terceiros. 3.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nem obrigam o julgador a responder individualmente a todos os argumentos das partes, desde que adotada fundamentação suficiente e clara. 4.Configura-se litigância de má-fé a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 467, 895, §1º, IV, e 897-A; CPC/2015, arts. 371, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 913970 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 28.06.2016, DJe 24.08.2016; TST, Súmula nº 297. […] À análise. Inicialmente, verifica-se que o recurso não satisfaz o disposto no artigo 896, §1º-A, incisos I e II, da CLT, uma vez que não indica, de forma expressa, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia jurídica, nem delimita tese jurídica clara a ser confrontada com a norma invocada. O que se observa, ao revés, é a apresentação de razões genéricas, que discorrem sobre os fatos e a interpretação pretendida pela parte, sem, contudo, atender às exigências formais mínimas estabelecidas no mencionado dispositivo legal. Trata-se, portanto, de vício formal insanável, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do TST (Súmula nº 422, I). No caso dos autos, constata-se que o recurso interposto pela Paquetá Calçados Ltda. invoca, em larga medida, violação de dispositivos infraconstitucionais (tais como artigos 5º, II e LV da CF/88, 467 e 477 da CLT, e 899, §10 da CLT), sem, contudo, demonstrar violação direta e literal a norma constitucional, tampouco aponta contrariedade específica e efetiva a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Além disso, o recurso não delimita tese jurídica apta a se enquadrar nas hipóteses restritivas do §9º do art. 896 da CLT, e limita-se a alegações genéricas e argumentos que demandariam revolvimento de fatos e provas, além da reapreciação da moldura fática reconhecida pelo Regional — providência vedada pela Súmula 126 do TST, e que não supre os estritos fundamentos autorizadores da revista no rito sumaríssimo. Diante da tramitação da demanda sob o procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista não preenche os requisitos objetivos de cabimento previstos no artigo 896, §9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, o que impõe, de forma autônoma e suficiente, a sua inadmissibilidade. Ainda sob o prisma do prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 do TST, constata-se que diversos dos dispositivos invocados no apelo não foram objeto de debate explícito ou implícito no acórdão recorrido, tampouco foram objeto de embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão. A ausência de manifestação prévia da instância ordinária sobre os pontos ora suscitados compromete a admissibilidade do recurso, à míngua de pressuposto intrínseco indispensável. No que se refere à alegação de deserção e ao suposto recolhimento válido das custas processuais pela litisconsorte, a pretensão recursal demanda inegável reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, especialmente no tocante à análise documental do comprovante de pagamento, à vinculação entre as rés e ao aproveitamento de valores recolhidos por corré em benefício da recorrente. Tal pretensão esbarra frontalmente no óbice da Súmula nº 126 do TST, que veda a reapreciação de fatos e provas em sede extraordinária. A insurgência contra a deserção declarada — bem como a tese de validade do preparo em nome diverso — depende da reconstrução da moldura probatória, o que é juridicamente inadmissível nesta fase recursal. Não bastasse, o recurso não observa as exigências da Súmula nº 337 do TST quanto à indicação válida de divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos não indicam repositório oficial de publicação, tampouco há demonstração de sua atualidade, especificidade fática ou eficácia no momento da interposição. Registra-se que eventual transcrição de decisões sem os critérios da Instrução Normativa nº 23/2003 impede o cotejo analítico necessário à demonstração de dissenso interpretativo válido. Tampouco foram respeitados os comandos da Súmula nº 23 do TST, uma vez que as alegadas violações legais e constitucionais não se mostram literais, mas sim fruto de interpretação extensiva ou divergente da norma, o que se revela insuficiente para autorizar o conhecimento da Revista. A interpretação conferida pelo acórdão regional à aplicação do artigo 899, §10 da CLT, bem como à inexistência de hipossuficiência presumida da empresa em recuperação judicial, decorre de fundamento jurídico plausível, o que atrai a aplicação da Súmula nº 221 do TST, segundo a qual, diante da razoabilidade interpretativa, não se configura violação literal de dispositivo legal apta a viabilizar o recurso. Com relação à responsabilidade subsidiária da litisconsorte Adidas do Brasil Ltda., a insurgência recursal funda-se na tese de existência de contrato de facção lícito, sem subordinação direta ou pessoal. Ocorre que o Tribunal Regional decidiu com base nos elementos concretos dos autos, concluindo pela existência de ingerência da tomadora nas atividades da recorrente. A pretensão de revisão dessa conclusão também demandaria o revolvimento da prova, o que reforça, mais uma vez, a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. A controvérsia debatida nos presentes autos, embora guarde pertinência temática com a matéria submetida ao Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho — relativo à caracterização do contrato de facção como modalidade de terceirização ensejadora de responsabilidade subsidiária —, não impõe a suspensão do presente feito. Isso porque, conforme expressamente consignado pelo eminente Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, em decisão publicada em 19/05/2025, o referido IRR foi instaurado sem determinação de sobrestamento dos recursos em trâmite, seja no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, seja nos Tribunais Regionais. A opção deliberada pela não suspensão fundamentou-se na necessidade de preservar a continuidade da apreciação das múltiplas e complexas nuances fático-probatórias que envolvem a matéria, bem como na observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), afastando, por consequência, a aplicação dos artigos 896-C, §§ 5º e 3º, da CLT, assim como dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Dessa forma, mantém-se incólume a competência das instâncias ordinárias e do próprio Tribunal Superior para o julgamento individualizado das demandas que versem sobre contratos de facção, inexistindo determinação normativa ou jurisprudencial que imponha o sobrestamento compulsório dos feitos em trâmite. Conclui-se, portanto, que, não obstante a aderência temática da controvérsia ao objeto do IRR 48, inexiste fundamento legal ou ordem específica que justifique o sobrestamento do presente recurso, o qual deve seguir seu curso normal, com apreciação plena de mérito, nos moldes ordinariamente estabelecidos. Por fim, inexiste contrariedade direta e literal à Súmula nº 86 do TST, tampouco se constata o necessário confronto analítico com súmula ou jurisprudência dominante para autorizar a admissão do apelo. A interpretação conferida à isenção do depósito recursal e ao conceito de hipossuficiência à luz da recuperação judicial, ainda que contestável, não ultrapassa os limites da interpretação razoável da norma infraconstitucional. Dessa forma, restam evidenciados todos os óbices ao conhecimento do Recurso de Revista, seja por ausência de pressupostos extrínsecos formais (art. 896, §1º-A da CLT; Súmula 422, I; IN nº 23/2003), seja por vícios materiais (Súmulas 297, 126, 337, 23, 221 do TST), cuja conjugação impede, de forma inequívoca, o seu processamento. INDEFIRO o processamento do Recurso de Revista interposto por Paquetá Calçados Ltda., por manifesta inadmissibilidade, diante do não cumprimento dos pressupostos formais e materiais exigidos pelo artigo 896 da CLT, na forma amplamente fundamentada. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id f073a7c; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 37ff83f). Representação processual regular (Id d840282). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c90b3f7: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id c90b3f7: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d85b0e3;553e25c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51465c2;f2ac2cd; Depósito recursal recolhido no RR, id 0902d6e;8bb23ac: R$ 6.867,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Violação direta à Constituição Federal: art. 5º, II; art. 5º, XXXV; art. 5º, LIV; art. 5º, LV; art. 93, IX; art. 102, III, §2º; art. 114. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 331, itens IV e VI. Contrariedade à Súmula Vinculante do STF: tese firmada no Tema 550 da Repercussão Geral do STF (com efeito vinculante análogo, art. 103-A da CF). A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente sustenta, inicialmente, o preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, destacando a regularidade da representação processual, a integralidade do preparo — com o recolhimento complementar do depósito recursal —, bem como a tempestividade do recurso, considerando o marco inicial do prazo recursal em 02/07/2025 e seu término em 11/07/2025. Quanto aos pressupostos intrínsecos, afirma a observância do art. 896, §1º-A, da CLT, destacando a indicação expressa dos trechos prequestionados da decisão recorrida, a transcrição dos embargos de declaração e a omissão do TRT em se pronunciar sobre argumentos relevantes, o que fundamentaria a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No tocante à transcendência, a recorrente afirma que a matéria possui transcendência social, jurídica e política. Defende a existência de transcendência social pela violação ao art. 93, IX, da CF, em razão de ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional. Alega também transcendência jurídica e política diante do reconhecimento da responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331 do TST, não obstante o contrato de facção possuir natureza mercantil e estar amparado por notas fiscais com recolhimento de ICMS. Alega que o acórdão diverge da tese fixada no Tema 550 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a competência da Justiça Comum para julgar contratos comerciais típicos, como é o caso do contrato de facção entre duas pessoas jurídicas (Adidas e Paquetá). No plano preliminar, invoca a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, apontando negativa de prestação jurisdicional. Alega que o TRT deixou de enfrentar teses centrais do recurso ordinário e dos próprios embargos, notadamente quanto à validade do contrato de facção, à inexistência de ingerência da Adidas sobre a produção da Paquetá, à ausência de exclusividade de produção, à presença de notas fiscais com recolhimento de ICMS, à distinção das atividades empresariais entre as empresas contratantes e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A omissão judicial teria violado os artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT, tornando indispensável o retorno dos autos à instância regional para saneamento dos vícios e efetiva prestação jurisdicional. No mérito, a Adidas defende que a controvérsia jurídica se dá exclusivamente em torno da qualificação da relação contratual firmada com a Paquetá como sendo de natureza comercial, o que deslocaria a competência para a Justiça Comum. Invoca o Tema 550 da Repercussão Geral do STF, sustentando que o contrato de facção — caracterizado pela aquisição de produtos prontos, sem ingerência na produção, com existência de liberdade contratual e ausência de subordinação — não se enquadra no conceito de terceirização de mão de obra. Argumenta que a decisão regional contrariou essa diretriz ao aplicar a Súmula 331 do TST, ignorando a natureza mercantil do contrato. A recorrente também refuta a atribuição de responsabilidade subsidiária, afirmando que o acórdão baseou-se equivocadamente em suposta ingerência e exclusividade, ambas desmentidas pelo depoimento da testemunha Rodrigo Formentin, que afirmou não haver exclusividade contratual, ingerência na contratação de pessoal ou controle cotidiano de produção por parte da Adidas. As notas fiscais demonstram a efetiva compra de mercadorias, com recolhimento de ICMS, o que, segundo a empresa, confirma o caráter civil do pacto firmado. A recorrente sustenta que a ausência de exame dessas provas pelo TRT inviabiliza o reenquadramento jurídico pelo TST, ante o óbice da Súmula 126. Por fim, a recorrente questiona a imposição de multa por embargos protelatórios, sustentando que os embargos de declaração foram manejados para suprir omissões relevantes e viabilizar o prequestionamento, sendo descabida a aplicação da penalidade com base no art. 1.026, §2º, do CPC. Reitera que a negativa de prestação jurisdicional impede a plena atuação da instância extraordinária e solicita, ao final, a anulação do acórdão por ausência de fundamentação e, superada a preliminar, o provimento do recurso para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho ou, subsidiariamente, excluir a responsabilidade subsidiária imposta à Adidas. A parte recorrente requer: [...] Com fundamento nas razões expostas, a recorrente Adidas do Brasil Ltda. requer, em primeiro lugar, o conhecimento do Recurso de Revista por preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, inclusive com observância dos requisitos do art. 896, §1º-A da CLT, e a demonstração da transcendência da matéria nos termos do art. 896-A da CLT. Requer, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, com base nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal; 489, §1º, IV, do CPC; e 832 da CLT, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que sejam enfrentadas as teses jurídicas e provas expressamente suscitadas no Recurso Ordinário e reiteradas nos embargos, viabilizando-se o prequestionamento adequado. No mérito, requer o provimento do Recurso de Revista para que seja reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal e da tese firmada pelo STF no Tema 550 da Repercussão Geral, uma vez que a controvérsia decorre de contrato típico de natureza comercial firmado entre duas pessoas jurídicas, cuja validade e eficácia devem ser apreciadas pela Justiça Comum. Sucessivamente, caso mantida a competência da Justiça do Trabalho, pleiteia o afastamento da responsabilidade subsidiária imposta à recorrente, diante da natureza mercantil do contrato de facção celebrado com a Paquetá Calçados Ltda., da ausência de subordinação, ingerência ou exclusividade na cadeia produtiva, e da inaplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Ademais, requer a exclusão da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por não restar caracterizado o intuito protelatório nos embargos de declaração, que foram opostos com a finalidade legítima de suprir omissões relevantes e assegurar o devido prequestionamento. Ao final, requer a total reforma do acórdão regional nos pontos impugnados, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial em face da recorrente, e a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente. Pede, ainda, o regular processamento do recurso para julgamento pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com sua remessa e apreciação nos termos regimentais. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela primeira parte recorrente. À análise. Cuida-se de demanda processada sob o rito sumaríssimo, conforme expressamente reconhecido na instância regional. Nessas hipóteses, o cabimento do Recurso de Revista restringe-se, por expressa previsão do art. 896, § 9º, da CLT, às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou violação direta à Constituição da República, nos moldes também reforçados pela Súmula nº 442 do TST. Fora dessas balizas, a insurgência não é sequer admissível, independentemente do mérito. No caso concreto, a parte recorrente funda suas razões em alegações de negativa de prestação jurisdicional, violação reflexa de dispositivos constitucionais (arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF), inaplicabilidade da Súmula 331 do TST, natureza comercial do contrato de facção, e tese vinculada ao Tema 550 do STF. Entretanto, nenhuma dessas linhas argumentativas logra se amoldar aos pressupostos específicos do rito sumaríssimo. As invocações constitucionais apresentam caráter mediato, oriundas de interpretação de normas infraconstitucionais (CLT, CPC, Código Civil), e não evidenciam violação direta, única via possível neste procedimento especial. Prevalece, nesse ponto, a firme orientação consagrada na OJ 115 da SBDI-1 do TST, que veda o processamento do Recurso de Revista com base em ofensa reflexa. No tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não se verifica nulidade a justificar o retorno dos autos. A Corte Regional enfrentou com suficiente fundamentação os pontos essenciais à controvérsia, inclusive reconhecendo a responsabilidade subsidiária da recorrente com base no conjunto fático-probatório. A alegação de ausência de manifestação sobre os elementos apontados — como a inexistência de ingerência, a autonomia empresarial da Paquetá e o recolhimento de ICMS — representa mera irresignação com a conclusão adotada. A prestação jurisdicional foi entregue com clareza e motivação. Assim, incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, não havendo omissão a ensejar nulidade. A par disso, não se configura violação literal e direta ao art. 93, IX, da CF, pois não se trata de decisão carente de fundamentação, mas sim de interpretação contrária ao interesse da parte, não passível de reexame nesta instância extraordinária. A matéria foi suficientemente decidida, afastando-se qualquer hipótese de afronta direta à Constituição. Ademais, as alegações da recorrente, notadamente quanto à qualificação do contrato de facção como relação comercial, ausência de subordinação, exclusividade ou ingerência, bem como à distinção da atividade empresarial das contratantes, demandariam inevitavelmente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra vedação expressa na Súmula nº 126 do TST. O acórdão regional firmou entendimento com base em elementos concretos extraídos da instrução processual, o que torna inviável a requalificação da relação jurídica na forma pretendida no recurso. A tese de contrariedade à Súmula 331 do TST não autoriza o seguimento do recurso, uma vez que a parte recorrente não identifica de forma clara e objetiva qual item teria sido contrariada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 23 do TST. Ainda que superado tal vício, a pretensão não se sustenta, pois o acórdão recorrido não trata de hipótese de simples terceirização de serviços, mas de contrato com indicativos de ingerência, configurando situação fática distinta, circunstância que afasta a aplicação uniforme da jurisprudência sumulada. Acresça-se, ainda, que o alegado Tema 550 do Supremo Tribunal Federal cuida da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de controvérsias entre trabalhadores e tomadores de serviços, ainda que formalmente constituídas sob a roupagem de contratos de natureza civil ou comercial. Ao fixar a tese, a Suprema Corte reafirmou a possibilidade de o Judiciário trabalhista analisar a existência de vínculo empregatício com base na primazia da realidade da prestação de serviços, afastando eventual vinculação automática à forma contratual. Ocorre que, no caso concreto, o acórdão regional impugnado não nega a competência da Justiça do Trabalho. Ao contrário, reconhece de forma expressa a presença de elementos fáticos que justificam a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços — ora recorrente —, sem deliberar sobre vínculo direto de emprego nem afastar a aplicação da legislação trabalhista com base em contrato civil. Mostra-se, pois, absolutamente incabível a invocação do Tema 550 como fundamento recursal, porquanto ausente qualquer pertinência entre a tese firmada em repercussão geral e os fundamentos determinantes do acórdão recorrido. A ratio decidendi da decisão regional não enfrenta a questão da competência da Justiça do Trabalho nos moldes definidos pelo STF, tampouco desconsidera a natureza da relação jurídica sob o prisma da realidade laboral. Trata-se, portanto, de tentativa argumentativa destituída de correlação com o conteúdo efetivamente decidido, sem qualquer omissão, contrariedade ou violação à tese firmada pela Corte Suprema. Nesse cenário, a menção ao Tema 550 configura mero subterfúgio argumentativo, manejado com o único objetivo de provocar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A alegação recursal, ademais, carece de prequestionamento, demonstração analítica e mínima dialeticidade, não guardando nexo com os fundamentos do julgado, razão pela qual não se amolda às exigências de admissibilidade estabelecidas para a espécie recursal sob o rito sumaríssimo. Verifica-se, ainda, que a decisão recorrida não afronta diretamente qualquer dispositivo constitucional, razão pela qual não há como se admitir o recurso sob essa justificativa, nos termos reiteradamente reafirmados pela jurisprudência do TST. A tese recursal, ao invocar artigos infraconstitucionais como base da controvérsia (arts. 421 e 422 do CC, 489 do CPC, 2º e 455 da CLT), reforça o caráter mediato da violação constitucional, o que impede o conhecimento da revista. No plano formal, constata-se que a recorrente não supera os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. A transcrição dos trechos do acórdão e dos embargos de declaração não supre o requisito de prequestionamento efetivo, pois inexiste pronunciamento específico da instância regional sobre os dispositivos constitucionais indicados. Assim, aplica-se ao caso a Súmula nº 297 do TST, que exige o efetivo prequestionamento da matéria para a admissibilidade do recurso, o que não ocorreu, tornando-se inviável a análise das teses veiculadas. Outrossim, inexiste comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896, “a”, da CLT ou da Instrução Normativa nº 23/2003, já que esta sequer se aplica ao rito sumaríssimo, sendo inaplicável a invocação genérica de dissenso sem transcrição de aresto válido e específico. A controvérsia versada nos presentes autos, embora guarde afinidade temática com a matéria submetida ao Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho — relativo à caracterização do contrato de facção como forma de terceirização apta a ensejar responsabilidade subsidiária —, não impõe a suspensão do feito em análise. Isso porque, conforme expressamente consignado pelo eminente Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, em decisão publicada em 19/05/2025, o processamento do mencionado IRR foi deliberadamente afetado sem a imposição de sobrestamento dos recursos em trâmite, seja no âmbito do próprio TST, seja no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Tal deliberação pautou-se na necessidade de se resguardar a continuidade do julgamento de causas que envolvem a matéria, diante da diversidade das configurações fáticas e da complexidade probatória que as caracteriza, bem como na estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por conseguinte, afastou-se a aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 896-C da CLT, bem como dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, de modo a preservar a competência das instâncias ordinárias e do próprio Tribunal Superior para o exame individualizado das lides sobre contratos de facção, sem imposição de sobrestamento compulsório. Dessa forma, embora haja convergência temática entre a controvérsia aqui debatida e o objeto do IRR 48, inexiste respaldo normativo ou determinação jurisdicional vinculante que imponha o sobrestamento do presente recurso, o qual deve seguir seu trâmite regular, com pleno exame de admissibilidade e mérito nos moldes ordinários. Por derradeiro, não se verifica ofensa a qualquer das garantias previstas na Súmula nº 337 do TST, tampouco há vício de comunicação processual que possa comprometer o regular processamento do feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 896, § 9º da CLT, nas Súmulas 442, 126, 422, 297, 23, 221 e 337 do TST, bem como na OJ 115 da SBDI-1 do TST, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por Adidas do Brasil Ltda., por manifesta INADMISSIBILIDADE formal e material, à vista da inexistência de pressupostos específicos e do não enquadramento da matéria nas hipóteses restritas do procedimento sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 338924291

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001052-63.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA JOSE JEFFERSON ARAUJO VERAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS JOSE JEFFERSON ARAUJO VERAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001052-63.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001052-63.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE JEFFERSON ARAUJO VERAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6ead7d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001052-63.2024.5.07.0036 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): JOSE JEFFERSON ARAUJO VERAS NIELTON LOURENÇO ARAUJO (CE24882) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 9797f01,5c4d2e9,2e63da9; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 2e2a762). Representação processual regular (Id dfd1403;a710a0c;b4a7c7f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. f2ac2cd;51465c2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Violação direta aos arts. 5º, II e LV da CF/88 (legalidade e ampla defesa); Art. 5º, LXXIV (acesso à justiça); Art. 5º, XXIII e art. 170, III (função social da empresa). Contrariedade à Súmula nº 86 do TST (deserção e massa falida); Contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST (concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica). A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente inicia sua impugnação sustentando que foram devidamente preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, incluindo legitimidade, interesse, regularidade de representação e tempestividade, reiterando o pedido de processamento do apelo. Em seguida, enfatiza o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, com base em sua condição de empresa em recuperação judicial e em situação econômica-financeira crítica. Alega que a Reforma Trabalhista (art. 899, §10 da CLT) isenta do depósito recursal as empresas em recuperação judicial e que, à luz do art. 98, §1º, VIII do CPC/2015, estende-se a gratuidade também às custas, o que, segundo sua tese, é aplicável ao processo do trabalho. Cita jurisprudência do TST e do STJ para reforçar a possibilidade de pleito do benefício na própria petição recursal e defende que seu quadro patrimonial negativo e o encerramento das atividades em diversas unidades são indicativos objetivos de hipossuficiência. Além disso, a recorrente contesta o acórdão regional por não haver reconhecido sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça, ainda que tenha juntado certidões, balanços patrimoniais e manifestação do administrador judicial. Sustenta que a decisão do TRT viola o art. 5º, incisos II e LV da Constituição Federal, além do art. 899, §10 da CLT. Alega que o acórdão colide com entendimento consolidado do TST nas Súmulas 86 e 463, II, as quais permitiriam, segundo sua leitura, a dispensa do preparo diante da recuperação judicial e da hipossuficiência. Argumenta que a negativa da gratuidade culminou no não conhecimento do Recurso Ordinário por deserção, ainda que a litisconsorte Adidas tenha realizado o recolhimento das custas, o que deveria aproveitar à Paquetá, dada a natureza tributária da taxa judiciária. No mérito, a recorrente reafirma os pedidos anteriormente veiculados no Recurso Ordinário. Requer, em primeiro lugar, o reconhecimento da isenção das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, invocando o regime da recuperação judicial e a alegação de bis in idem na cumulação dessas penalidades com a multa prevista no artigo 476-A, §5º da CLT. Sustenta que a multa do artigo 467 não poderia incluir a multa de 40% do FGTS na base de cálculo, por sua natureza indenizatória. Aduz ainda que a condenação nas referidas penalidades desconsidera a excepcionalidade de sua situação econômico-financeira e afronta os princípios da preservação da empresa e da razoabilidade sancionatória. Por fim, a recorrente ressalta que a controvérsia em torno do contrato de facção firmado com a litisconsorte Adidas do Brasil Ltda. foi equivocadamente resolvida pelo TRT, que teria reconhecido indevidamente a caracterização da terceirização com responsabilização subsidiária da tomadora. Defende que o contrato em tela possui natureza civil, de fornecimento de bens, sem que houvesse subordinação jurídica ou pessoal dos empregados da Paquetá à Adidas. Rechaça a tese de que a simples imposição de padrões técnicos configure intermediação de mão de obra, destacando que a produção era realizada autonomamente pela recorrente, com gestão própria de pessoal e estrutura fabril independente. Assim, requer que seja afastada a responsabilidade subsidiária da Adidas pelos débitos trabalhistas reconhecidos em favor do recorrido. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, preliminarmente, o recebimento e regular processamento do Recurso de Revista, com a imediata remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Postula expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando a hipossuficiência econômica decorrente da grave crise enfrentada e do processamento de recuperação judicial, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigo 899, §10 da CLT e artigo 98, §1º, VIII, do CPC/2015. Pede, portanto, a isenção integral do depósito recursal e das custas processuais. No tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário, impugna a decisão que o reputou deserto e requer expressamente o reconhecimento de vício material nesse julgamento, alegando que as custas foram devidamente recolhidas pela litisconsorte Adidas do Brasil Ltda., o que aproveita à recorrente. Por consequência, requer que seja reconhecido o aproveitamento do preparo e, portanto, afastada a deserção declarada. No mérito, a recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão regional por violação aos artigos 5º, II e LV da Constituição Federal, bem como ao artigo 899, §10 da CLT, sustentando que o indeferimento da gratuidade de justiça, sem adequada valoração das provas documentais sobre a situação econômico-financeira da empresa, implicou cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Adicionalmente, requer a exclusão das multas dos artigos 467 e 477 da CLT da condenação, por entender que não se aplicam às empresas em recuperação judicial, especialmente diante das dificuldades enfrentadas e da ausência de dolo. Defende, ainda, que a inclusão da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT caracteriza interpretação extensiva indevida de norma sancionatória, o que compromete a legalidade estrita. Por fim, pleiteia o afastamento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte Adidas do Brasil Ltda., sustentando a validade e licitude do contrato de facção celebrado, que não configuraria terceirização de mão de obra, e requer, assim, que sejam afastadas todas as condenações que envolvam a corresponsabilidade da referida empresa, incluindo o pagamento de verbas rescisórias, indenizações e honorários advocatícios. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre-se indeferir o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamada Paquetá, uma vez que a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta de tal alegação, não basta para efeito de constatação da insuficiência econômica para efeito concessivo da gratuidade de justiça, portanto resta plenamente mantida a decisão retro que indeferiu a justiça gratuita. A iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho norteia o entendimento de que a recuperação judicial não gera, por si só, presunção de dificuldades financeiras, permanecendo o ônus da empresa recorrente de apresentar provas robustas da insuficiência de recursos econômicos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. No caso dos autos a empresa autora da ação rescisória não é beneficiária da justiça gratuita, pois, embora esteja em recuperação judicial, não logrou comprovar, conclusivamente, insuficiência financeira que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Esta Corte firmou entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal, previsto na Súmula nº 86, beneficia tão somente a massa falida e, portanto, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Por sua vez, afasta-se também o argumento do cerceamento de defesa pela não abertura de prazo , uma vez que não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a disposição dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/15, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório do recolhimento das custas, hipótese que afasta, também, a incidência da OJ 140 da SBDI-1/TST. Assim, no caso de ausência total do preparo, não se cogita da concessão de prazo para sua regularização , pois o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 desta Corte não previu a aplicação ao Processo do Trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC/15. Precedentes. Dessa forma, as garantias constitucionais do processo não dispensam os jurisdicionados da observância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal previstos nas normas infraconstitucionais, dentre os quais se inclui o regular preparo. Indenes, portanto, os artigos 5º, LIV, LV, da CF/88, 932, parágrafo único, e do NCPC e 896, § 11, da CLT. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do despacho denegatório do recurso ordinário . Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRO-448-81.2014.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/08/2018). Assim, a teor do art.899 §10º da CLT, fica a primeira reclamada isenta tão somente do depósito recursal. No entanto, frise-se que, no caso sub exame, a reclamada Adidas opôs recurso ordinário efetuando o preparo, com o devido recolhimento das custas processuais, o qual aproveita à litisconsorte, considerando que as custas somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. Nesse sentido, ratifica-se o indeferimento da justiça gratuita, entretanto reputa-se satisfeito o preparo em favor da 1ª reclamada Paquetá, considerando a isenção do depósito recursal, conforme art. 899, §10º, da CLT (recuperação judicial) e o recolhimento das custas processuais promovidos pela segunda reclamada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecido dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO A reclamante pugna pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. A reclamada Paquetá requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita; no mérito, a recorrente argumenta que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT não deveriam ser aplicadas devido à sua situação de recuperação judicial; contesta a inclusão da multa rescisória de 40% sobre o FGTS na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, alegando que essa multa tem natureza indenizatória e não salarial; requer a exclusão das multas do art. 467 e 477 da CLT; empresa aponta que a aplicação cumulativa da multa do artigo 476-A da CLT com a indenização rescisória configura bis in idem. A reclamada Adidas requer seja excluída a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, reconhecendo-se a validade do contrato de facção firmado junto à Paquetá; questiona a condenação ao pagamento de multas e indenizações, alegando que essas são obrigações de caráter personalíssimo da empregadora (Paquetá); pede a exclusão dos honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante. Inobstante o inconformismo das reclamadas, razão não lhes assistes. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "Do mérito. Da prescrição quinquenal. Reconheço a prescrição quinquenal suscitada pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Assim, tomo como prescrito todo o período anterior a 01/11/2019, uma vez que os haveres cujos fatos geradores ocorreram no mês de 11/2019 têm como marco preclusivo o 05º dia útil do mês subsequente, quando a partir de então serão exigíveis. Exegese do art. 459, §1º da CLT. A propósito, o TST vem se posicionando nesse sentido quanto à matéria aqui veiculada: "Na hipótese em que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 7 de dezembro de 2006, a prescrição quinquenal atinge somente as parcelas salariais vencidas e exigíveis no momento da propositura da ação, não alcançando, portanto, as verbas referentes ao mês de dezembro de 2001, as quais se tornaram exigíveis apenas a partir do quinto dia útil do mês subsequente, ou seja, janeiro de 2002 (art. 459, § 1º da CLT). Com tais fundamentos, e afastando a incidência da Súmula nº 308, I, do TST, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, no tópico, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para afastar a prescrição pronunciada quanto aos salários de dezembro de 2001". TST E-ED-RR-118400-96.2006.5.10.0021, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 20.2.2014. Desta feita, acolho a prescrição nos termos supra, salientando que com relação aos depósitos do FGTS aplicável o inteiro teor das Súmulas 206 e 362 do TST. Das extinção do contrato de emprego. "Lay off". Sem delongas. Aponta-se como incontroverso nos autos que a empregadora PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, após proceder ao fechamento da unidade industrial onde se ativou a parte autora e inaugurar dispensa em massa dos empregados, inadimpliu as parcelas resilitórias devidas. A esse respeito, a contestação patronal assevera que as "dificuldades financeiras enfrentadas" justificariam o inadimplemento de suas obrigações frente à massa de trabalhadores, sem, contudo, negar os fatos articulados a esse respeito na prefacial. A controvérsia reside apenas em relação a algumas rubricas lançadas na peça vestibular, em especial àquelas que fogem ao consignado no TRCT trazido aos autos, o qual foi firmado pela parte autora, com ressalvas, apenas para fins de viabilizar a movimentação da conta vinculada e a habilitação no seguro-desemprego. O dissenso, portanto, reside sobre a pretensão autoral de condenação patronal no pagamento do período estabilitário, bem como na multa do §5º do art. 476-A da CLT. Resta incontroverso que a licença capacitação perdurou pelo lapso de 5 meses, findando em 30/10/2023. Nesse ponto, considerando que a extinção contratual se deu antes de encerrado o lapso de 3 meses após o desfecho do "lay off" é certo que mesmo inexistindo comprovação por meio de norma coletiva (ou autônoma empresarial) a respeito da fixação da multa, o §5º do art. 476-A da CLT previu uma sanção mínima fixada em cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Portanto, diante de tais fundamentos fáticos e jurídicos, reconhecendo parcial procedência aos pleitos objetivados neste tópico, CONDENO a PAQUETA CALCADOS LTDA no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo de salário, para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início e após o "lay off" , respectivamente. A respeito do FGTS e respectiva multa de 40%, reservo tópico próprio. Do FGTS+40%. Sem delongas. O encargo probatório a respeito do tema recai sobre a empregadora que detém o ônus probatório a respeito de fatos impeditivos (art. 818, II da CLT), como o cumprimento da obrigação. A contestação além de não comprovar tal fato, reconhece o descumprimento da obrigação, ainda que de forma parcial, sem, contudo, indicar as competências que entende recolhidas. Cabe ressaltar, ademais, que nos termos do art. 818, II da CLT e Súmula 461 do TST o encargo probatório compete à empregadora, que dele não se desvencilhou. Consigno que é fato notório, em razão do julgamento de dezenas de outros processos contra a reclamada motivados por dispensas ocorridas no final de 2023, que apenas a partir de março de 2020 a empregadora deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 15 da Lei 8.036/90. Sendo assim, CONDENO PAQUETÁ CALÇADOS LTDA no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro (março de 2020 até o desligamento obreiro indicado no TRCT), bem como da multa de 40% sobre o FGTS. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário-minimo como base de cálculo, posto que não paira dissenso a respeito da remuneração obreira no curso do período. Da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Não vislumbro fundamento jurídico para o pleito em questão, em especial porque sequer efetivamente comprovada a fraude na concessão do "lay off", ônus que competia ao autor (art. 818, I da CLT). Ainda que se entendesse em sentido contrário, a solução judicial seria dada pelo §6º do art. 476-A da CLT, , o qual sequer foi trazido como causa de pedir. Veja-se: "§6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo." Por fim, se extrai como incontroverso que o período de lay-off foi efetivamente cumprido, devendo assim ser mantida a aplicação do disposto nos §§ 8º-B e 8º-C da Lei 7.998/90, que, a grosso modo, veda a percepção do benefício após a extinção do pacto, uma vez que os recursos respectivos são quitada durante a licença decorrente do "lay off". Veja-se o que dispõe o art. 57 da Resolução 957/22 do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho, que regulamenta a Lei 7.998/90: "Art. 57. Caso ocorra demissão após o período de suspensão do contrato de trabalho, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do seguro-desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do benefício seguro-desemprego, nos termos do art. 8º-B da Lei n.º 7.998, de 1990." No mais, a rescisão foi efetivamente realizada, não havendo sequer controvérsia acerca do cumprimento do disposto no art. 477, caput, da CLT, quanto à comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Improcede, pois, o pleito. Multa do art. 477. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se está a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, devida, uma vez que não há nos autos comprovação do adimplemento das verbas rescisórias no prazo oportuno. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Multa do art. 467. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se estar a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, defiro, uma vez que não há controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Da suposta recuperação judicial da reclamada. Sem delongas, a eventual manutenção da empresa reclamada em processo recuperacional não impede o exercício da competência deste juízo, que, nesse caso, segue até a liquidação do crédito ora deferido, nos termos do art. 6º, §2º da lei 11.101/05. De toda forma, somente na fase de cumprimento de sentença que este juízo deverá deliberar sobre a questão, em especial sob a ótica da competência para execução, devendo aí ser analisado e comprovado pela interessada que na ocasião se encontrará EFETIVAMENTE em processo recuperacional e que o crédito ora reclamado não se insere na classificação de crédito extraconcursal, portanto não afetado ao juízo universal (art. 49 e 52, III da Lei 11.101/05 e Tema Repetitivo n§ 1051 do STJ). Para tanto, defere-se o prazo do art. 880 da CLT à reclamada, tão logo notificada para cumprimento voluntário do decisum, após o trânsito em julgado. Do alegado grupo econômico. Sucintamente, reconheço aqui demonstrado a formação de grupo econômico entre as empresas indicadas no polo passivo (primeira, segunda e terceira reclamada), uma vez que o simples fato de o quadro societário da empregadora ser composto exclusivamente pela PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e pela COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (veja-se contrato social carreado aos autos) impõe o reconhecimento de que a reclamada principal sempre esteve sob a direção, controle e administração de suas titulares, compondo grupo econômico por excelência, formalizado em seu ato constitutivo, diga-se. Não se trata, portanto, de mera desconsideração da personalidade jurídica, mas sim da hipótese de responsabilização solidária indicada no art. 2º, §2º da CLT. Da responsabilidade da Adidas do Brasil Ltda. Terceirização de processo produtivo x contrato de facção. Sinteticamente, a reclamada Adidas do Brasil Ltda advoga a tese de que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas dos empregados da Paquetá Calçados Ltda, uma vez que com ela estabeleceu contrato de facção, não havendo efetiva terceirização de mão-de-obra. À análise. A doutrina de Lara Marcon, conceitua o contrato de facção nos seguintes termos: "O contrato de Facção é o negócio jurídico entre uma pessoa e outra para fornecimento de produtos ou serviços prontos e acabados, em que não há interferência da primeira na produção. A natureza do contrato de facção é híbrida, pois existe prestação de serviços e fornecimentos de bens. Muitas vezes é utilizado para serviços de acabamento de roupas e aviamentos por parte da empresa contratada para produzir peças. Uma empresa fornece as peças cortadas e outra faz o acabamento e costura. O contrato de Facção geralmente tem natureza civil, que prestação de natureza com fornecimento de mercadoria. Pode, dependendo o caso ter natureza comercial. (...) Trata-se de uma modalidade de flexibilização da organização produtiva, influenciada pelo modelo toyotista, na busca por novos padrões de produtividade, novas formas de adequação da produção à lógica do mercado, em que a empresa principal concentra-se na realização da atividade principal e transfere a terceiros áreas de uma cadeia produtiva." (MARCON, Lara. Distinções entre: contrato de facção e terceirização. Freitas Bastos Editora). Até bem pouco tempo o instituto da terceirização era interpretado exclusivamente de forma jurisprudencial, não havendo normatização específica tratando do tema, salvo em modalidades excepcionais de intermediação de mão-de-obra, como aquela prevista na Lei 6.019/74 (contrato temporário). Em face disso, as respostas corriqueiras às demandas que envolviam intermediação de mão-de-obra eram dadas por meio da Súmula 331 do TST. Com a vigência da Lei 13.419/17 e, logo após, da Lei 13.467/17, o instituto passou a ser regulamentado claramente por meio de dispositivos inseridos no texto da Lei 6.019/74. De início, destaco o art. 4º-A da mencionada norma: "Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" O §1º do mencionado dispositivo deixa claro que "empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores", sendo, portanto, irrelevante a subordinação direta dos trabalhadores à empresa tomadora como critério identificador do fenômeno da terceirização. O art. 4º-C da Lei 6.019/74, reforçando que os serviços terceirizados podem ser realizados em "qualquer uma das atividades da contratante", informa que a terceirização pode ou não se dar "nas dependências da tomadora", sendo que nesta hipótese, são assegurados direitos, nas mesmas condições, aos empregados da empresa terceirizada: "I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" A conclusão de que a terceirização pode ou não ser executada nas instalações da tomadora ganha mais força diante da leitura do §2º do art. 5º-A da mesma Lei, assim vazado: "§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. " Assim, a norma torna irrelevante, para fins de caracterização da terceirização, o fato de os serviços serem realizados dentro ou fora das instalações da tomadora. O art. 5º-A, caput, do diploma em estudo, conceituando a figura do(a) contratante dos serviços terceirizados, dispõe que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.". Por fim, o §5º do mesmo dispositivo de Lei dispõe acerca da responsabilidade trabalhista e previdenciária da empresa tomadora, nos seguintes termos: "§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" Digno de nota que o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda é essencialmente civil, posto que firmado entre duas pessoas jurídicas, cujo objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde se ativou a parte autora. Inclusive para o que se está a decidir essa natureza jurídica civilista é irrelevante, pois notoriamente os contratos de prestação de serviços são, em sua essência, regidos pelo direito civil (v.g. contrato de empresa de transporte de valor e uma instituição bancária). Todavia, a relação dos trabalhadores com essas entidades (prestadora e tomadora de serviços) é inegavelmente trabalhista, pois envolve autêntica relação de trabalho. Quero aqui mais uma vez dizer que não se está a discutir propriamente o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda, mas sim a relação jurídica formada entre os trabalhadores na produção e esta última empresa. Diante de tais ponderações, cabe agora verificar se a relação em concreto enunciada nos autos se insere no conceito de terceirização. Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal pontuou que durante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas, o que reforça ainda mais que a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. De igual forma, o preposto da Paquetá. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo Formetin Gomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde se ativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta com diversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própria testemunha emprestada da Adidas, esclareceu que "Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia", portanto não é possível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrial onde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. De toda forma, ainda que se admitisse a produção simultânea para outras marcas na unidade fabril em questão, tal circunstância não alteraria a conclusão deste magistrado, uma vez que a caracterização da terceirização não pressupõe exlcusividade. Inclusive, a título exemplificativo, nas empresas de prestação de serviços não raras vezes o trabalhador se ativa em vários tomadores distintos durante a vigência do seu contrato. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentes inovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17, informando a respeito da teoria do risco criado como fundamento básico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratos de facção, a doutrina de Oscar Krost ("Contrato de facção". Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada. 2007. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10611>): "(...) A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos". Expondo as matrizes históricas, pondera SALIM (2005, pp. 24-36) que "a teoria subjetiva não mais atendia à demanda surgida com a transformação social, principalmente ante o pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim, em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando um fundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram a teoria do risco." Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". O cunho civil do pacto firmado entre contratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também se revestem os contratos de "terceirização", de empreitada e de subempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parque fabril da beneficiária final do trabalho não apresenta incompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditos trabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT, ao reger a relação de emprego "típica", regula hipótese de trabalho em domicílio, em seus arts. 6º e 83. Se dá, tão somente, a mitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na "terceirização" e nas hipóteses de "teletrabalho". No campo normativo, amparam a atribuição de responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de "facção" pelos préstimos dos empregados desta o disposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do Código Civil. A opção pelo repasse de parte do processo produtivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, a assunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assim proceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé, pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)". O mesmo doutrinador, sob a feliz e oportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traz a questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidor informando: "O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) atribui a todos os integrantes da cadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidade objetiva por danos causados por produtos ou serviços que apresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável que os trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tão vulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos de similar tutela." Com uma visão lúcida do fenômeno pela interpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acima esclarece: "Por fim, possível reexaminar o prescrito nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atual estruturação do sistema fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negócio de "facção" representa uma modalidade de mudança "estrutural da empresa", atingindo os "direitos adquiridos" pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente." Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda. Gratuidade de justiça. A presente reclamatória foi ajuizada sob a égide da lei 13.467/17, que dentre inúmeras modificações feitas no texto celetista, alterou o padrão antes vigente a respeito dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, os art. 790 da CLT conta, atualmente, com a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". O atual padrão normativo dirigido à gratuidade judiciária no âmbito da justiça do trabalho impõe, portanto, um requisito objetivo baseado exclusivamente nos rendimentos do requerente, qual seja: a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Cumpre registrar que tal limite sofre alterações anuais, devendo ser observado, portanto, o valor vigente na data do requerimento (petição inicial), na medida em que o postulante atribuiu seu enquadramento diante do padrão vigente na data do pedido. Importa consignar que a lei 13.467/17 não ab-rogou a lei 7.115/83, na medida em que esta última é norma específica que trata da força probatória da declaração de miserabilidade firmada sob as penas da lei (art. 2º, §1º da LINDB). Ademais, o novo padrão celetista imposto pela norma de 2017 não é conflitante com a lei 7.115/83, sobretudo porque o §4º do art. 790 da CLT (com redação dada pela lei 13.467/17), estipula que a parte requerente tem o encargo probatório acerca da insuficiência de recursos suficientes para do pagamento das custas processuais, ou seja, trouxe disposição pertinente ao ônus da prova, não limitando a eficácia probatória da lei de 1983, sobretudo considerando que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", conforme art. 369 do CPC. No caso dos autos, não foi produzida qualquer prova a infirmar a declaração de hipossuficiência que, conforme dito, goza de presunção de veracidade. Sendo assim, por se verificarem cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, advertindo que a referida benesse não alcança eventual condenação por litigância de má-fé, face à inexistência de previsão legal pertinente à isenção de multas processuais, bem como a ausência de vedação legal à concessão da gratuidade em razão da verificação da litigância de má-fé (princípio da legalidade e vedação à interpretação extensiva da restrição de direitos), ou seja, os institutos não se confundem. Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemtica dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros, incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Cabe ainda registrar, diante do consignado no parágrafo acima e em razão da redação do caput do art. 90 do CPC, que a sucumbência honorária atinge, inclusive, pleito extinto sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), também ainda inscritas as pretensões que foram objeto de desistência pela parte autora (art. 485, VIII do CPC), devendo, nessas situações, ser inserido na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor o valor atribuído a tais pretensões na exordial. Nesse sentido, a jurisprudência mais balizada: ""I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de possível violação do art. 791-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020)." Consigno que o percentual ora definido se aplica para cada reclamada isoladamente em caso de litisconsórcio passivo. Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa. Juros e correção monetária. Para fins de atualização monetária, cabe registrar que em 18.12.2020 o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, §7º e 899, §4º da CLT (redação dada pela Leis 13.467/17) para reconhecer que a atualização dos "créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", grifo meu. No entanto, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pela AGU na ADC 58, o Ministro Gilmar Mendes reconheceu a existência de erro material quanto ao momento da incidência da taxa SELIC: "III - Ocorrência de erro material no acórdão embargado No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...] No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão". Ressalvando meu entendimento parcial no sentido de que a decisão supra confunde correção monetária com juros legais ao extirpar a aplicação dos efeitos penais da mora ao inadimplente (art. 39, §1º da Lei 8.177/91 e art. 395 do Código Civil/02) e por isso malfere o princípio da adstrição na medida em que o objeto das ações constitucionais se resumiu ao índice de correção monetária aplicável a débitos trabalhista (TR ou outro), por se tratar de decisão vinculante (art. 102, §2ºda CF/88 e 927, I do CPC) adiro a ela integralmente fixando, portanto, como índice de correção monetária durante o período anterior à citação da reclamada o IPCA-E e como índice de correção monetária e juros legais a ser aplicado a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC. O reajuste de eventuais créditos referentes aos FGTS se submetem aos ditames gerais acima informados, nos exatos termos da OJ-SDI1-302. O mesmo se aplica a eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, com a ressalva de que o dies a quo para a incidência da taxa SELIC no caso é a data da publicação da primeira decisão que fixou a sucumbência. Na eventualidade de deferimento de indenização por danos morais, é de se entender que a decisão prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal marginaliza o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 439 do TST tornando-o inaplicável, na medida em que o IPCA-E tomado como critério pré-citatório de atualização monetária pela Suprema Corte não contempla juros de mora, enquanto que o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho era no sentido de que em condenações a título de danos extrapatrimoniais o juros incidiria desde o ajuizamento, mas a correção monetária somente após a fixação judicial da condenação. Nesse ponto, o que se extrai da decisão da Corte Constitucional é que os juros legais somente devem ser considerados a partir da citação, na medida em que dos dois critérios informados no decisum somente um envolve o conceito de juros (a SELIC, taxa básica de juros). Além do mais, não há qualquer ressalva no acórdão a respeito do objeto da condenação, bem como da natureza patrimonial ou não do bem violado, já que o entendimento se refere a "créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados". Assim, é de se entender que para eventual condenação a título de danos morais deverá ser utilizado o IPCA-E desde o ato violador e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC. Deverá, ainda, para fins de apuração do IPCA-E da fase anterior ao ajuizamento ser observado o teor da Súmula 381 do TST. Em caso de quitação parcial do crédito exequendo, aplicar-se-á o disposto nos arts. 352 a 355 do Código Civil, acerca da imputação do pagamento. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos fiscais acaso devidos, devendo ser calculados mês a mês (súmula 369, II do TST), nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, observando-se as faixas de incidência, dedução e alíquotas previstas na legislação federal vigente à época em que deveriam ter sido adimplidos os respectivos créditos. À contribuição previdenciária referente aos valores objeto da presente sentença, aplicar-se-á o disposto na súmula 368, III, do TST, devendo incidir sobre as verbas que ostentem natureza de salário-contribuição eventualmente deferidas neste decisório (art. 28 e parágrafos da lei 8.212/90), observando-se as alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido recolhido o tributo (quota patronal e obreira), nos termos da lei 8.212/90 e do decreto regulamentador nº 3.048/99 (art. 216 e seguintes). Inclui-se dentre os tributos devidos a este título, as contribuições previdenciárias referentes ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, nos termos da súmula 454 do TST (arts. 11 e 22 da lei 8.212/91). Assim, deverá ser observada se a atividade exercida pelo obreiro está dentre aquelas que permitam a aposentadoria especial, bem como o eventual acréscimo das alíquotas previstas para esta contribuição (art. 22 da lei 8.212/91), nos termos do art. 57, §6º da lei 8.213/91 e arts. 64, §2º, 68, §2º e Anexo IV do decreto 3.048/99. Os valores pagos a título de imposto de renda e quota do empregado para previdência, deverão ser deduzidos do montante condenatório nos termos da OJ-SDI1-363. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no art. 195, I, a, da CF/88, e art. 276 da decreto 3.048/99, deverá incidir a partir do dia dois do mês seguinte ao do trânsito em julgado da liquidação de sentença, sujeita aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, após o prazo previsto acima. Até aí, a atualização dos haveres previdenciários se dará exclusivamente com base na atualização do próprio crédito trabalhista, sem, contudo, a incidência do juros moratório e da multa moratória. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FATO GERADOR . JUROS DE MORA E MULTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços. Precedentes da Corte. 2. Incidência da Súmula nº 333. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 2ªT, 51340-32.1997.5.02.0252-AIRR, Rel. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/08/2010). RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. MOMENTO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Sendo o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, nos termos do art. 195, I, -a-, da CF, e, considerando que a obrigação principal só constitui o devedor em mora quando não cumprido o prazo legal previsto para a liquidação do débito, qual seja, até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme estatui o art. 276 do Decreto 3.048/1999, somente se descumprido tal prazo é que se poderá falar em mora e, consequentemente, em juros e multa, como penalidades pelo atraso do pagamento. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST 6T RR-40-77.2010.5.06.0021 Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT, 16/03/2012). FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PAGAMENTO. EFEITOS. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito ao reclamante, nos termos do artigo 5º do Provimento CGJT 02/93. Não se pode entender que o § 4º do artigo 879 da CLT autoriza a incidência de juros quando fala em atualização. Deve-se considerar o prazo para o recolhimento que, no caso das ações trabalhistas, vai até ao dia 02 do mês subseqüente àquele em que ocorreu a liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3.048). (TRT-15 - AGVPET: 74446 SP 074446/2010, Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA, Data de Publicação: 14/01/2011) Excepcionando o disposto na OJ-SDI1-363, para que não se perpetre injustiça ao impor a responsabilidade pela atualização monetária a que não deu ensejo a ela (o reclamante), o acréscimo decorrente da atualização (juros moratórios e multa moratória) da contribuição previdenciária do empregado não será deduzido do seu crédito, cabendo exclusivamente à empresa recalcitrante o recolhimento dos encargos decorrentes do atraso a que deu ensejo. Tal posicionamento se justifica no fato de que somente àquele que deu ensejo à mora cabe o pagamento dos valores dela decorrentes (arts. 389, 395 e 396 do Código Civil de 2002). Em relação ao obreiro, cabe a dedução do seu crédito somente da quota previdenciária não atualizada. Exegese do art. 33, §5º da lei 8.212/91. Nesse caminhar, a jurisprudência: RECOLHIMENTO DE JUROS E MULTA DECORRENTES DE ATRASO NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR: É do empregador a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento de juros e multa decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a que estava obrigado. Inteligência do art. 33, § 5º, da Lei 8212/91. (TRT-15 - RO: 45073 SP 045073/2011, Relator: RENATO BURATTO, Data de Publicação: 22/07/2011). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. À concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, basta a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou a declaração de impossibilidade de pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Recurso Ordinário do reclamante parcialmente conhecido e provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADES. PAGAMENTO, RECOLHIMENTO E ATUALIZAÇÃO. Consoante os itens II e III da Súmula 368 do C. TST, é do empregador apenas a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, resultantes do crédito deste oriundo de condenação. A decisão judicial, portanto, não altera a responsabilidade tributária. Entretanto, segundo o mesmo standard jurisprudencial, e ainda que mantida a responsabilidade fiscal das partes, os cálculos se dão mês a mês, quando efetivamente deveriam ter sido feitos, neles incidindo as alíquotas relativas. Logo, devem obedecer em relação ao empregado, ao valor histórico. Exigir deste, que não deu causa ao atraso, a respectiva atualização, representa nova lesão ao seu patrimônio. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927, do Código Civil). Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada (Telemar Norte Leste S.A.) parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 186009620085010079 RJ , Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 12/11/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 2012-12-03). Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Caso a parte reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006) ou outro regime de desoneração da folha, em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado, ante os limites da competência estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito as preliminares debatidas na fundamentação, reitero as decisões prolatadas em audiência pelos seus próprios fundamentos, reconheço a prescrição parcial, nos termos da fundamentação e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações: CONDENO no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo de salário, para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início e após o "lay off", respectivamente; CONDENO no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro (março de 2020 até o desligamento obreiro indicado no TRCT), bem como da multa de 40% sobre o FGTS. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário-mínimo como base de cálculo, posto que não paira dissenso a respeito da remuneração obreira no curso do período. CONDENO no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS; CONDENO no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Honorários de sucumbência recíproca, nos moldes da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Recolhimento fiscal, conforme fundamentado. Ciência ao INSS, desde que a contribuição previdenciária supere R$ 40.000,00 (art. 879, §5º, da CLT e art. 1º da Portaria Normativa PGF n. 47/2023). Sentença a liquidar. Custas pelas RECLAMADAS no montante de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da causa ora fixado em R$ 20.000,00. Consigna-se que a oposição de embargos declaratórios manifestamente infundados poderá ser analisada sob a ótica dos arts. 793-B, IV a VII e/ou art. 1.026, §2º do CPC. Ciência às partes. CAUCAIA/CE, 19 de dezembro de 2024. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto" Nada a reformar, pois. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELA RECLAMADA Em conformidade com o artigo 791-A da CLT, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em tela, considera-se que a alíquota de 15% (quinze por cento) atende os requisitos elencados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, revelando-se razoável e compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono do obreiro, a natureza e a importância da causa. Procede, portanto, o argumento recursal pela majoração dos honorários advocatícios. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. TÉCNICA PER RELATIONEM. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 476-A, § 5º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. O reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. 2. A reclamada Paquetá requer a exclusão das multas do art. 467 e 477 da CLT; empresa aponta que a aplicação cumulativa da multa do artigo 476-A da CLT com a indenização rescisória configura bis in idem. 3. A reclamada Adidas requer seja excluída a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, reconhecendo-se a validade do contrato de facção firmado junto à Paquetá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.Há quatro questões centrais em discussão: (i) analisar a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (ii) estabelecer se a reclamada Adidas exerceu ingerência no contrato de facção, desvirtuando sua finalidade e justificando a responsabilização subsidiária; (iii) analisar se a dispensa do reclamante logo após o período de lay-off enseja o pagamento da indenização prevista no art. 476-A, § 5º, da CLT; e (iv) avaliar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A técnica de motivação "per relationem", consistente na adoção de fundamentos constantes de outras peças processuais ou decisões anteriores, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo considerada plenamente válida e compatível com o art. 93, IX, da CF/88, desde que os fundamentos adotados estejam expressamente indicados e sejam suficientes para respaldar a decisão. No caso em comento, vê-se que o juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, salvo no concerne a condenação solidária da reclamada PRATICARD e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais suportados pela reclamada. 6.A configuração de grupo econômico não exige relação de subordinação entre as empresas, bastando a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação coordenada, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. A prova dos autos evidencia que as empresas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS e PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA integram grupo econômico, justificando a responsabilidade solidária. 7.O contrato de facção é legítimo quando voltado exclusivamente para o fornecimento de produtos acabados, sem ingerência da contratante no processo produtivo. No entanto, a prova oral revela que a quarta reclamada determinava modelo, qualidade, design, ritmo de produção e fiscalizava a confecção, caracterizando ingerência e desvirtuamento do contrato de facção. Assim, impõe-se sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 8.A dispensa do trabalhador imediatamente após o período de lay-off, sem observância do prazo mínimo de estabilidade, caracteriza descumprimento do art. 476-A, § 5º, da CLT, impondo-se o pagamento da indenização correspondente ao valor da última remuneração do reclamante. 9.Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono do reclamante, é cabível a majoração da verba honorária para 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso ordinário das reclamadas conhecidos e desprovidos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de julgamento: 1.A ingerência da contratante no processo produtivo caracteriza desvirtuamento do contrato de facção, ensejando sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora. 2.A dispensa do empregado logo após o período de lay-off, sem observância do prazo mínimo de estabilidade, gera o direito à indenização prevista no art. 476-A, § 5º, da CLT. 3.A majoração dos honorários advocatícios para 15% justifica-se pela complexidade da causa e pelo trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 467, 477, 476-A, § 5º, e 791-A; CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, RO 0000839-33.2018.5.07.0015, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 08.02.2021; TST, Ag-AIRR-100334-59.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 17.12.2021. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos opostos pela parte reclamada Adidas. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A embargante suscita matéria de ordem pública, alega que a justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso, eis que o contrato entre Adidas (embargante) e a Paquetá calçados tem natureza comercial e não trabalhista; tratando-se de contrato de facção, evoca o tema 550 de repercussão geral do STF que ratifica a Justiça comum para contratos comerciais; e, continua, argumentando a impertinência da aplicação da súmula 331 do TST, enfatizando que o contrato de facção envolve a compra de produtos acabados, distinguindo-o de terceirização de serviços; levanta, ainda, a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. Pois bem, sem razão. Inicialmente, não há que se falar em omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que não foi suscitada no recurso ordinário. Com efeito, tem-se que a competência é fixada de acordo com o pedido e com a causa de pedir. No presente feito, a reclamante alega , na inicial, que era empregada da Paquetá, mas que prestava serviços para a reclamada Adidas (embargante), discute-se uma de relação de trabalho e pleiteia a quitação de verbas decorrentes do vínculo empregatício patente é a competência deste especializada. Ademais, veja-se que reside a controvérsia quanto à validade, ou não, do contrato de facção entre a embargante e a empregadora. Tais circunstâncias atraem a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Aliás, o contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá restou efetivamente analisado. Todavia, em verdade, esta Turma, tendo em vista que o feito tramita pelo rito sumaríssimo e enxergando que as matérias resultaram satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, rejeitou, dentre outros, a pretensão de reforma da reclamada, com indicação das mesmas razões da formação do convencimento adotadas na sentença, fazendo-o com expressa autorização de dispositivo legal específico que admite a confirmação da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), atendendo-se satisfatoriamente à previsão do art.371 do CPC. De plano, vê-se que as razões de decidir mostraram-se suficientes à rejeição do argumento recursal, de forma que o aresto teceu nítido fundamento, o qual não demanda mais esclarecimentos, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Saliente-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Basta que este indique os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional, consoante posição do STF: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação da embargante, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Se há discordância com o resultado do julgamento, o caminho da reforma é o manejo do recurso específico, e não a reconsideração do entendimento jurídico do julgador por meio de embargos declaratórios. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica-se à parte embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios opostos pela reclamada Adidas, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, dado o manifesto intuito protelatório da medida, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1.A reclamada Adidas opôs os embargos de declaração, sob a alegação de omissão no acórdão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, sustentando que o contrato firmado com a Paquetá Calçados possui natureza comercial, e não trabalhista. Levanta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT e invoca o Tema nº 550 de repercussão geral do STF para defender a competência da Justiça Comum. Ao final, postula o afastamento da multa por embargos protelatórios e busca prequestionamento para futura interposição de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à análise da competência da Justiça do Trabalho; (ii) determinar se é cabível o acolhimento dos embargos para sanar supostas omissões relativas à natureza do contrato de facção e à aplicação da Súmula nº 331 do TST; (iii) verificar a incidência da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi suscitada no recurso ordinário, não havendo omissão a ser sanada, sendo inviável a sua análise em sede de embargos de declaração. 4.A competência da Justiça do Trabalho decorre da causa de pedir e do pedido inicial, que versa sobre vínculo de emprego e verbas trabalhistas, nos termos do art. 114, I, da CF/1988, não se aplicando ao caso o Tema nº 550 do STF, que trata de contratos comerciais desvinculados de relação de trabalho. 5.O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as matérias pertinentes, com amparo no art. 895, §1º, IV, da CLT e art. 371 do CPC, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os argumentos e dispositivos legais invocados, conforme entendimento consolidado no STF (ARE 913970 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). 6.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, especialmente quando a decisão já se encontra suficientemente motivada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua oposição. 7.Restou configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, motivo pelo qual se impõe a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 8.Quanto ao prequestionamento, restou atendido, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara e objetiva todas as matérias necessárias à compreensão da controvérsia, em consonância com a Súmula nº 297 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1.A incompetência da Justiça do Trabalho não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração, sob pena de preclusão. 2.A competência da Justiça do Trabalho define-se pela causa de pedir e pelo pedido, sendo irrelevante a natureza civil ou comercial do contrato entre terceiros. 3.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nem obrigam o julgador a responder individualmente a todos os argumentos das partes, desde que adotada fundamentação suficiente e clara. 4.Configura-se litigância de má-fé a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 467, 895, §1º, IV, e 897-A; CPC/2015, arts. 371, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 913970 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 28.06.2016, DJe 24.08.2016; TST, Súmula nº 297. […] À análise. Inicialmente, verifica-se que o recurso não satisfaz o disposto no artigo 896, §1º-A, incisos I e II, da CLT, uma vez que não indica, de forma expressa, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia jurídica, nem delimita tese jurídica clara a ser confrontada com a norma invocada. O que se observa, ao revés, é a apresentação de razões genéricas, que discorrem sobre os fatos e a interpretação pretendida pela parte, sem, contudo, atender às exigências formais mínimas estabelecidas no mencionado dispositivo legal. Trata-se, portanto, de vício formal insanável, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do TST (Súmula nº 422, I). No caso dos autos, constata-se que o recurso interposto pela Paquetá Calçados Ltda. invoca, em larga medida, violação de dispositivos infraconstitucionais (tais como artigos 5º, II e LV da CF/88, 467 e 477 da CLT, e 899, §10 da CLT), sem, contudo, demonstrar violação direta e literal a norma constitucional, tampouco aponta contrariedade específica e efetiva a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Além disso, o recurso não delimita tese jurídica apta a se enquadrar nas hipóteses restritivas do §9º do art. 896 da CLT, e limita-se a alegações genéricas e argumentos que demandariam revolvimento de fatos e provas, além da reapreciação da moldura fática reconhecida pelo Regional — providência vedada pela Súmula 126 do TST, e que não supre os estritos fundamentos autorizadores da revista no rito sumaríssimo. Diante da tramitação da demanda sob o procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista não preenche os requisitos objetivos de cabimento previstos no artigo 896, §9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, o que impõe, de forma autônoma e suficiente, a sua inadmissibilidade. Ainda sob o prisma do prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 do TST, constata-se que diversos dos dispositivos invocados no apelo não foram objeto de debate explícito ou implícito no acórdão recorrido, tampouco foram objeto de embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão. A ausência de manifestação prévia da instância ordinária sobre os pontos ora suscitados compromete a admissibilidade do recurso, à míngua de pressuposto intrínseco indispensável. No que se refere à alegação de deserção e ao suposto recolhimento válido das custas processuais pela litisconsorte, a pretensão recursal demanda inegável reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, especialmente no tocante à análise documental do comprovante de pagamento, à vinculação entre as rés e ao aproveitamento de valores recolhidos por corré em benefício da recorrente. Tal pretensão esbarra frontalmente no óbice da Súmula nº 126 do TST, que veda a reapreciação de fatos e provas em sede extraordinária. A insurgência contra a deserção declarada — bem como a tese de validade do preparo em nome diverso — depende da reconstrução da moldura probatória, o que é juridicamente inadmissível nesta fase recursal. Não bastasse, o recurso não observa as exigências da Súmula nº 337 do TST quanto à indicação válida de divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos não indicam repositório oficial de publicação, tampouco há demonstração de sua atualidade, especificidade fática ou eficácia no momento da interposição. Registra-se que eventual transcrição de decisões sem os critérios da Instrução Normativa nº 23/2003 impede o cotejo analítico necessário à demonstração de dissenso interpretativo válido. Tampouco foram respeitados os comandos da Súmula nº 23 do TST, uma vez que as alegadas violações legais e constitucionais não se mostram literais, mas sim fruto de interpretação extensiva ou divergente da norma, o que se revela insuficiente para autorizar o conhecimento da Revista. A interpretação conferida pelo acórdão regional à aplicação do artigo 899, §10 da CLT, bem como à inexistência de hipossuficiência presumida da empresa em recuperação judicial, decorre de fundamento jurídico plausível, o que atrai a aplicação da Súmula nº 221 do TST, segundo a qual, diante da razoabilidade interpretativa, não se configura violação literal de dispositivo legal apta a viabilizar o recurso. Com relação à responsabilidade subsidiária da litisconsorte Adidas do Brasil Ltda., a insurgência recursal funda-se na tese de existência de contrato de facção lícito, sem subordinação direta ou pessoal. Ocorre que o Tribunal Regional decidiu com base nos elementos concretos dos autos, concluindo pela existência de ingerência da tomadora nas atividades da recorrente. A pretensão de revisão dessa conclusão também demandaria o revolvimento da prova, o que reforça, mais uma vez, a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. A controvérsia debatida nos presentes autos, embora guarde pertinência temática com a matéria submetida ao Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho — relativo à caracterização do contrato de facção como modalidade de terceirização ensejadora de responsabilidade subsidiária —, não impõe a suspensão do presente feito. Isso porque, conforme expressamente consignado pelo eminente Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, em decisão publicada em 19/05/2025, o referido IRR foi instaurado sem determinação de sobrestamento dos recursos em trâmite, seja no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, seja nos Tribunais Regionais. A opção deliberada pela não suspensão fundamentou-se na necessidade de preservar a continuidade da apreciação das múltiplas e complexas nuances fático-probatórias que envolvem a matéria, bem como na observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), afastando, por consequência, a aplicação dos artigos 896-C, §§ 5º e 3º, da CLT, assim como dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Dessa forma, mantém-se incólume a competência das instâncias ordinárias e do próprio Tribunal Superior para o julgamento individualizado das demandas que versem sobre contratos de facção, inexistindo determinação normativa ou jurisprudencial que imponha o sobrestamento compulsório dos feitos em trâmite. Conclui-se, portanto, que, não obstante a aderência temática da controvérsia ao objeto do IRR 48, inexiste fundamento legal ou ordem específica que justifique o sobrestamento do presente recurso, o qual deve seguir seu curso normal, com apreciação plena de mérito, nos moldes ordinariamente estabelecidos. Por fim, inexiste contrariedade direta e literal à Súmula nº 86 do TST, tampouco se constata o necessário confronto analítico com súmula ou jurisprudência dominante para autorizar a admissão do apelo. A interpretação conferida à isenção do depósito recursal e ao conceito de hipossuficiência à luz da recuperação judicial, ainda que contestável, não ultrapassa os limites da interpretação razoável da norma infraconstitucional. Dessa forma, restam evidenciados todos os óbices ao conhecimento do Recurso de Revista, seja por ausência de pressupostos extrínsecos formais (art. 896, §1º-A da CLT; Súmula 422, I; IN nº 23/2003), seja por vícios materiais (Súmulas 297, 126, 337, 23, 221 do TST), cuja conjugação impede, de forma inequívoca, o seu processamento. INDEFIRO o processamento do Recurso de Revista interposto por Paquetá Calçados Ltda., por manifesta inadmissibilidade, diante do não cumprimento dos pressupostos formais e materiais exigidos pelo artigo 896 da CLT, na forma amplamente fundamentada. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id f073a7c; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 37ff83f). Representação processual regular (Id d840282). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c90b3f7: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id c90b3f7: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d85b0e3;553e25c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51465c2;f2ac2cd; Depósito recursal recolhido no RR, id 0902d6e;8bb23ac: R$ 6.867,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Violação direta à Constituição Federal: art. 5º, II; art. 5º, XXXV; art. 5º, LIV; art. 5º, LV; art. 93, IX; art. 102, III, §2º; art. 114. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 331, itens IV e VI. Contrariedade à Súmula Vinculante do STF: tese firmada no Tema 550 da Repercussão Geral do STF (com efeito vinculante análogo, art. 103-A da CF). A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente sustenta, inicialmente, o preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, destacando a regularidade da representação processual, a integralidade do preparo — com o recolhimento complementar do depósito recursal —, bem como a tempestividade do recurso, considerando o marco inicial do prazo recursal em 02/07/2025 e seu término em 11/07/2025. Quanto aos pressupostos intrínsecos, afirma a observância do art. 896, §1º-A, da CLT, destacando a indicação expressa dos trechos prequestionados da decisão recorrida, a transcrição dos embargos de declaração e a omissão do TRT em se pronunciar sobre argumentos relevantes, o que fundamentaria a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No tocante à transcendência, a recorrente afirma que a matéria possui transcendência social, jurídica e política. Defende a existência de transcendência social pela violação ao art. 93, IX, da CF, em razão de ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional. Alega também transcendência jurídica e política diante do reconhecimento da responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331 do TST, não obstante o contrato de facção possuir natureza mercantil e estar amparado por notas fiscais com recolhimento de ICMS. Alega que o acórdão diverge da tese fixada no Tema 550 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a competência da Justiça Comum para julgar contratos comerciais típicos, como é o caso do contrato de facção entre duas pessoas jurídicas (Adidas e Paquetá). No plano preliminar, invoca a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, apontando negativa de prestação jurisdicional. Alega que o TRT deixou de enfrentar teses centrais do recurso ordinário e dos próprios embargos, notadamente quanto à validade do contrato de facção, à inexistência de ingerência da Adidas sobre a produção da Paquetá, à ausência de exclusividade de produção, à presença de notas fiscais com recolhimento de ICMS, à distinção das atividades empresariais entre as empresas contratantes e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A omissão judicial teria violado os artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT, tornando indispensável o retorno dos autos à instância regional para saneamento dos vícios e efetiva prestação jurisdicional. No mérito, a Adidas defende que a controvérsia jurídica se dá exclusivamente em torno da qualificação da relação contratual firmada com a Paquetá como sendo de natureza comercial, o que deslocaria a competência para a Justiça Comum. Invoca o Tema 550 da Repercussão Geral do STF, sustentando que o contrato de facção — caracterizado pela aquisição de produtos prontos, sem ingerência na produção, com existência de liberdade contratual e ausência de subordinação — não se enquadra no conceito de terceirização de mão de obra. Argumenta que a decisão regional contrariou essa diretriz ao aplicar a Súmula 331 do TST, ignorando a natureza mercantil do contrato. A recorrente também refuta a atribuição de responsabilidade subsidiária, afirmando que o acórdão baseou-se equivocadamente em suposta ingerência e exclusividade, ambas desmentidas pelo depoimento da testemunha Rodrigo Formentin, que afirmou não haver exclusividade contratual, ingerência na contratação de pessoal ou controle cotidiano de produção por parte da Adidas. As notas fiscais demonstram a efetiva compra de mercadorias, com recolhimento de ICMS, o que, segundo a empresa, confirma o caráter civil do pacto firmado. A recorrente sustenta que a ausência de exame dessas provas pelo TRT inviabiliza o reenquadramento jurídico pelo TST, ante o óbice da Súmula 126. Por fim, a recorrente questiona a imposição de multa por embargos protelatórios, sustentando que os embargos de declaração foram manejados para suprir omissões relevantes e viabilizar o prequestionamento, sendo descabida a aplicação da penalidade com base no art. 1.026, §2º, do CPC. Reitera que a negativa de prestação jurisdicional impede a plena atuação da instância extraordinária e solicita, ao final, a anulação do acórdão por ausência de fundamentação e, superada a preliminar, o provimento do recurso para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho ou, subsidiariamente, excluir a responsabilidade subsidiária imposta à Adidas. A parte recorrente requer: [...] Com fundamento nas razões expostas, a recorrente Adidas do Brasil Ltda. requer, em primeiro lugar, o conhecimento do Recurso de Revista por preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, inclusive com observância dos requisitos do art. 896, §1º-A da CLT, e a demonstração da transcendência da matéria nos termos do art. 896-A da CLT. Requer, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, com base nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal; 489, §1º, IV, do CPC; e 832 da CLT, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que sejam enfrentadas as teses jurídicas e provas expressamente suscitadas no Recurso Ordinário e reiteradas nos embargos, viabilizando-se o prequestionamento adequado. No mérito, requer o provimento do Recurso de Revista para que seja reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal e da tese firmada pelo STF no Tema 550 da Repercussão Geral, uma vez que a controvérsia decorre de contrato típico de natureza comercial firmado entre duas pessoas jurídicas, cuja validade e eficácia devem ser apreciadas pela Justiça Comum. Sucessivamente, caso mantida a competência da Justiça do Trabalho, pleiteia o afastamento da responsabilidade subsidiária imposta à recorrente, diante da natureza mercantil do contrato de facção celebrado com a Paquetá Calçados Ltda., da ausência de subordinação, ingerência ou exclusividade na cadeia produtiva, e da inaplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Ademais, requer a exclusão da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por não restar caracterizado o intuito protelatório nos embargos de declaração, que foram opostos com a finalidade legítima de suprir omissões relevantes e assegurar o devido prequestionamento. Ao final, requer a total reforma do acórdão regional nos pontos impugnados, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial em face da recorrente, e a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente. Pede, ainda, o regular processamento do recurso para julgamento pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com sua remessa e apreciação nos termos regimentais. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela primeira parte recorrente. À análise. Cuida-se de demanda processada sob o rito sumaríssimo, conforme expressamente reconhecido na instância regional. Nessas hipóteses, o cabimento do Recurso de Revista restringe-se, por expressa previsão do art. 896, § 9º, da CLT, às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou violação direta à Constituição da República, nos moldes também reforçados pela Súmula nº 442 do TST. Fora dessas balizas, a insurgência não é sequer admissível, independentemente do mérito. No caso concreto, a parte recorrente funda suas razões em alegações de negativa de prestação jurisdicional, violação reflexa de dispositivos constitucionais (arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF), inaplicabilidade da Súmula 331 do TST, natureza comercial do contrato de facção, e tese vinculada ao Tema 550 do STF. Entretanto, nenhuma dessas linhas argumentativas logra se amoldar aos pressupostos específicos do rito sumaríssimo. As invocações constitucionais apresentam caráter mediato, oriundas de interpretação de normas infraconstitucionais (CLT, CPC, Código Civil), e não evidenciam violação direta, única via possível neste procedimento especial. Prevalece, nesse ponto, a firme orientação consagrada na OJ 115 da SBDI-1 do TST, que veda o processamento do Recurso de Revista com base em ofensa reflexa. No tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não se verifica nulidade a justificar o retorno dos autos. A Corte Regional enfrentou com suficiente fundamentação os pontos essenciais à controvérsia, inclusive reconhecendo a responsabilidade subsidiária da recorrente com base no conjunto fático-probatório. A alegação de ausência de manifestação sobre os elementos apontados — como a inexistência de ingerência, a autonomia empresarial da Paquetá e o recolhimento de ICMS — representa mera irresignação com a conclusão adotada. A prestação jurisdicional foi entregue com clareza e motivação. Assim, incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, não havendo omissão a ensejar nulidade. A par disso, não se configura violação literal e direta ao art. 93, IX, da CF, pois não se trata de decisão carente de fundamentação, mas sim de interpretação contrária ao interesse da parte, não passível de reexame nesta instância extraordinária. A matéria foi suficientemente decidida, afastando-se qualquer hipótese de afronta direta à Constituição. Ademais, as alegações da recorrente, notadamente quanto à qualificação do contrato de facção como relação comercial, ausência de subordinação, exclusividade ou ingerência, bem como à distinção da atividade empresarial das contratantes, demandariam inevitavelmente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra vedação expressa na Súmula nº 126 do TST. O acórdão regional firmou entendimento com base em elementos concretos extraídos da instrução processual, o que torna inviável a requalificação da relação jurídica na forma pretendida no recurso. A tese de contrariedade à Súmula 331 do TST não autoriza o seguimento do recurso, uma vez que a parte recorrente não identifica de forma clara e objetiva qual item teria sido contrariada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 23 do TST. Ainda que superado tal vício, a pretensão não se sustenta, pois o acórdão recorrido não trata de hipótese de simples terceirização de serviços, mas de contrato com indicativos de ingerência, configurando situação fática distinta, circunstância que afasta a aplicação uniforme da jurisprudência sumulada. Acresça-se, ainda, que o alegado Tema 550 do Supremo Tribunal Federal cuida da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de controvérsias entre trabalhadores e tomadores de serviços, ainda que formalmente constituídas sob a roupagem de contratos de natureza civil ou comercial. Ao fixar a tese, a Suprema Corte reafirmou a possibilidade de o Judiciário trabalhista analisar a existência de vínculo empregatício com base na primazia da realidade da prestação de serviços, afastando eventual vinculação automática à forma contratual. Ocorre que, no caso concreto, o acórdão regional impugnado não nega a competência da Justiça do Trabalho. Ao contrário, reconhece de forma expressa a presença de elementos fáticos que justificam a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços — ora recorrente —, sem deliberar sobre vínculo direto de emprego nem afastar a aplicação da legislação trabalhista com base em contrato civil. Mostra-se, pois, absolutamente incabível a invocação do Tema 550 como fundamento recursal, porquanto ausente qualquer pertinência entre a tese firmada em repercussão geral e os fundamentos determinantes do acórdão recorrido. A ratio decidendi da decisão regional não enfrenta a questão da competência da Justiça do Trabalho nos moldes definidos pelo STF, tampouco desconsidera a natureza da relação jurídica sob o prisma da realidade laboral. Trata-se, portanto, de tentativa argumentativa destituída de correlação com o conteúdo efetivamente decidido, sem qualquer omissão, contrariedade ou violação à tese firmada pela Corte Suprema. Nesse cenário, a menção ao Tema 550 configura mero subterfúgio argumentativo, manejado com o único objetivo de provocar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A alegação recursal, ademais, carece de prequestionamento, demonstração analítica e mínima dialeticidade, não guardando nexo com os fundamentos do julgado, razão pela qual não se amolda às exigências de admissibilidade estabelecidas para a espécie recursal sob o rito sumaríssimo. Verifica-se, ainda, que a decisão recorrida não afronta diretamente qualquer dispositivo constitucional, razão pela qual não há como se admitir o recurso sob essa justificativa, nos termos reiteradamente reafirmados pela jurisprudência do TST. A tese recursal, ao invocar artigos infraconstitucionais como base da controvérsia (arts. 421 e 422 do CC, 489 do CPC, 2º e 455 da CLT), reforça o caráter mediato da violação constitucional, o que impede o conhecimento da revista. No plano formal, constata-se que a recorrente não supera os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. A transcrição dos trechos do acórdão e dos embargos de declaração não supre o requisito de prequestionamento efetivo, pois inexiste pronunciamento específico da instância regional sobre os dispositivos constitucionais indicados. Assim, aplica-se ao caso a Súmula nº 297 do TST, que exige o efetivo prequestionamento da matéria para a admissibilidade do recurso, o que não ocorreu, tornando-se inviável a análise das teses veiculadas. Outrossim, inexiste comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896, “a”, da CLT ou da Instrução Normativa nº 23/2003, já que esta sequer se aplica ao rito sumaríssimo, sendo inaplicável a invocação genérica de dissenso sem transcrição de aresto válido e específico. A controvérsia versada nos presentes autos, embora guarde afinidade temática com a matéria submetida ao Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho — relativo à caracterização do contrato de facção como forma de terceirização apta a ensejar responsabilidade subsidiária —, não impõe a suspensão do feito em análise. Isso porque, conforme expressamente consignado pelo eminente Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, em decisão publicada em 19/05/2025, o processamento do mencionado IRR foi deliberadamente afetado sem a imposição de sobrestamento dos recursos em trâmite, seja no âmbito do próprio TST, seja no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Tal deliberação pautou-se na necessidade de se resguardar a continuidade do julgamento de causas que envolvem a matéria, diante da diversidade das configurações fáticas e da complexidade probatória que as caracteriza, bem como na estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por conseguinte, afastou-se a aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 896-C da CLT, bem como dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, de modo a preservar a competência das instâncias ordinárias e do próprio Tribunal Superior para o exame individualizado das lides sobre contratos de facção, sem imposição de sobrestamento compulsório. Dessa forma, embora haja convergência temática entre a controvérsia aqui debatida e o objeto do IRR 48, inexiste respaldo normativo ou determinação jurisdicional vinculante que imponha o sobrestamento do presente recurso, o qual deve seguir seu trâmite regular, com pleno exame de admissibilidade e mérito nos moldes ordinários. Por derradeiro, não se verifica ofensa a qualquer das garantias previstas na Súmula nº 337 do TST, tampouco há vício de comunicação processual que possa comprometer o regular processamento do feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 896, § 9º da CLT, nas Súmulas 442, 126, 422, 297, 23, 221 e 337 do TST, bem como na OJ 115 da SBDI-1 do TST, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por Adidas do Brasil Ltda., por manifesta INADMISSIBILIDADE formal e material, à vista da inexistência de pressupostos específicos e do não enquadramento da matéria nas hipóteses restritas do procedimento sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 314609800

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000087-49.2023.5.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO IRDR 0000087-49.2023.5.10.0000 REQUERENTE: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO IRDR 0000087-49.2023.5.10.0000 REQUERENTE: NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000087-49.2023.5.10.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno REQUERENTE: NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEL CENTRO DE CONTATOS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. Hipótese em que a demonstração do dano e a fixação do valor cabível para a indenização correspondente depende da análise das circunstâncias específicas de cada caso concreto, tratando-se, assim, de matéria eminentemente fática, e não jurídica. Por tal razão, não há falar em uniformização de resultados e de fixação uniforme de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. 1. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. 2. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. 3. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA, na ação RT 0001032-63.2020.5.10.0801, em que contende com TEL TELEMATICA E MARKETING LTDA. Postula o suscitante a uniformização de tese quanto à matéria debatida nos autos originários, nos quais se discute a prática de assédio moral organizacional por parte da empresa, especificamente em razão da limitação e controle quanto ao uso de banheiro por seus empregados. Argumenta que "a 1ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, vem proferido decisões contrariando jurisprudência a anos pacificada na 2ª e 3ª Turma deste E. Tribunal, inclusive na própria 1ª turma, que desde o ano de 2015 e até meados de novembro de 2022, vinha decidindo no mesmo sentido das demais turma. A questão é que tal mudança de entendimento, ocorre sem nenhum fato novo, ou até mesmo, mudança de argumentação das partes, cenário que traz enorme insegurança jurídica aos trabalhadores e trabalhadoras, pois se o processo cair nas demais turmas a ação é julgada procedente, mais se cair na 1ª turma não. O Tribunal é composto por 17 Desembargadores (as), sendo que, destes, apenas 03 Desembargadores fecharam questão e passaram a julgar improcedente todas as ações que contem a mencionada matéria, sendo estes, André Damasceno, Flavia Falcão e Elaine Vasconcelos. É importante salientar que a decisão da mencionada turma não é unanime, pois há divergência dos Desembargadores Dorival Borges e Grijalbo Coutinho". Aduz, ainda, que a empresa vincula o tempo de uso do banheiro a indicadores de produtividade para a concessão de folgas e prêmios, traduzindo controle abusivo em razão da limitação e restrição às pausas fisiológicas de seus empregados, em prejuízo à saúde e segurança do trabalho. Pondera que a prática ilícita consubstancia inegável dano moral in re ipsa, como, aliás, vem sendo amplamente reconhecido pelas Segunda e Terceira Turmas deste Regional. Argumenta tratar-se de matéria de direito, sendo necessária a uniformização da jurisprudência para o caso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e disciplina judiciária. Postula, assim, a resolução do presente incidente, para a fixação de tese a respeito do tema, isto é, o dano moral advindo da prática empresarial adotada no controle e limitação do tempo de uso do banheiro dos empregados. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se (id 3939532) pela impropriedade da instauração do incidente, conforme trecho que se segue: "... (omissis)... Como se percebe, o dispositivo legal exige que a controvérsia sobre a mesma questão seja unicamente de direito. Não obstante, antes da oitiva do Ministério Público, a legislação prevê diversos atos processuais, inclusive acerca da admissão do incidente e da oitiva dos envolvidos - o que ainda não ocorreu -, a fim de que então o feito seja encaminhado a este Parquet. Registre-se, ainda, que, usualmente, a União é subsidiariamente condenada a responder pelas verbas e obrigações nas quais a requerida é condenada, nos casos citados pela requerente, sendo relevante a manifestação do ente público, na forma do art. 983 do CPC. Diante disso, pugna o Ministério Público por nova vista, após admissão - se houver - do incidente, bem como após a adoção das providências constantes nos arts. 982 e 983, no que couber." A Eg Corte decidiu, ainda que por apertada maioria, instaurar e processar o incidente, nos termos do voto do Des. Grijalbo F. Coutinho, entendendo que "o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST" (Des. Ricardo A. Machado apud Des. Grijalbo F. Coutinho) - certidão de julgamento id.1e377ac. Os autos retornaram a este gabinete, para prosseguimento. Instaurado que foi o incidente, as partes se manifestaram. O reclamante (id. e849774) reiterando o pedido de análise e uniformização do mérito da questão pelo plenário. A reclamada (id. 39e9e46) sustenta a impossibilidade de instauração do incidente, em razão da inobservância dos requisitos previstos em lei. No mérito, defende que não se trata de controle ou restrição ao uso de banheiro, tratando-se, na verdade, de "mero informativo operacional" para o redirecionamento de ligações nas ausências dos operadores de atendimento. Nega a vinculação das pausas aos indicadores de desempenho da equipe, bem como o impacto nas premiações ou folgas concedidas pela empresa. O d. Ministério Público do Trabalho (parecer id. 52aafb5) oficiou no sentido do "não cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, em caráter eventual, naquilo que é a questão de direito do presente IRDR, pela fixação de tese jurídica que reconheça a existência de dano moral in re ipsa nos casos de restrição e de controle da utilização do sanitário, sob qualquer modalidade". Em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Como relatado, a requerente pretende a fixação de tese a respeito da ocorrência, ou não, de assédio moral organizacional em virtude de condutas da empresa Tel Centro de Contatos, com o cabimento, ou não, de indenização por dano moral in re ipsa aos empregados prejudicados. Alega que "a 1ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, vem proferido decisões contrariando jurisprudência a anos pacificada na 2ª e 3ª Turma deste E. Tribunal, inclusive na própria 1ª turma, que desde o ano de 2015 e até meados de novembro de 2022, vinha decidindo no mesmo sentido das demais turma" e que "A questão é que tal mudança de entendimento, ocorre sem nenhum fato novo, ou até mesmo, mudança de argumentação das partes, cenário que traz enorme insegurança jurídica aos trabalhadores e trabalhadoras, pois se o processo cair nas demais turmas a ação é julgada procedente, mais se cair na 1ª turma não". Alegando a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal, pretende a fixação de tese sobre o tema, especificamente quanto ao controle do tempo de uso de banheiro e a caracterização de assédio moral organizacional, bem como o cabimento de indenização por dano moral in re ipsa. Examino. De acordo com o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O art. 978, p. único do CPC, dispõe ainda que "o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente", daí se concluindo que a instauração do incidente deve ser admitida antes do julgamento da causa em que suscitado, o que também encontra ressonância no art. 166, §2º, do Regimento Interno desta Corte. No caso, todavia, este Relator entende que o incidente não deve ser admitido, por dois fundamentos. O primeiro é que o incidente foi suscitado nos autos do ROT nº 0001032-63.2020.5.10.0801, após o julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, conforme acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional no dia 3/2/2023. Resolvida a causa gênese, mostra-se incompatível a instauração do presente incidente, pois o plenário da corte não tem atribuição revisora, mas uniformizadora. Nesse mesmo sentido, o Egr. Tribunal Pleno desta Corte já se posicionou quando do julgamento do IRDR-000454-20-2016-5-10-0000. Naquela oportunidade, o Colegiado concluiu ser possível o recebimento do incidente como IUJ, na forma do art. 896, § 3º, da CLT. No entanto, revogado tal dispositivo pela Lei 13.467/2017, não haveria como adotar a mesma solução para o caso. Os IRDR são atualmente regulamentados no Capítulo VIII, do Título I, do Livro III do CPC (arts. 976 a 987). Em segundo momento, porque a matéria não é unicamente de direito. Entretanto, tal ponto foi rechaçado pelo eg. maioria. Em obediência ao que foi decidido, prossigo no julgamento. Ainda que se entenda que a instauração do incidente e sua admissibilidade seriam momentos diferentes e sucessivos, o fato é que o plenário, em sua maioria entendeu ser cabível o processamento, e que a matéria tratada é enquadrável na hipótese legal. Admitido o incidente, passo ao seu mérito. MÉRITO A questão trazida a debate já foi enfrentada diversas vezes neste Tribunal, discutindo-se o cabimento de indenização por danos morais diante da alegação de que a empresa requerida promove restrição ao uso dos banheiros, através de excessivo e abusivo controle de tempo de utilização, causando danos à esfera íntima de seus empregados. É certo que a questão da restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais à dignidade e à saúde. É que o acesso adequado a instalações sanitárias é um direito básico de todo trabalhador, sendo fundamental para a preservação da saúde, do bem-estar e da dignidade no ambiente de trabalho. Em tal contexto, não se tolera que o empregador imponha restrições excessivas ou injustificadas ao uso de banheiros, tanto no aspecto individual quanto coletivo, naquelas hipóteses em que o controle abusivo traga verdadeiro modelo de gestão empresarial, caracterizando assédio moral organizacional. É o que ocorre, por exemplo, quando o uso dos banheiros está vinculado à concessão de prêmios e vantagens; ou quando há exposição indevida da finalidade das pausas fruídas pelos empregados, causando constrangimento ou vexame; bem como quando há limitação desarrazoada do tempo de uso do banheiro. Ocorre que, ao contrário do que sustenta o requerente, a discussão ora entabulada tem aspectos e nuances que antecedem e ultrapassam a realidade posta nos autos, não se tratando de questão homogênea, muito menos uniforme. O que é, efetivamente, homogêneo em todos os casos que se pretende uniformizar, é o controle (através de registros no sistema, e nos controles de jornada) de pausas efetuadas pelos trabalhadores. Tal controle não é ilegal per si, ao contrário, sendo exigido por lei (art. 74, da CLT), na medida em que todas as pausas devem ser registradas, assim como os limites de início e final da jornada (arts. 71 e §§, e art. 72, da CLT). O que se discute e se entende ilegal, e ressalto serem todos os precedentes da corte superior específicos e neste sentido, é a restrição abusiva, ou vedação (ainda que velada) da utilização do uso dos banheiros. A matéria é conhecida de todos. Alega-se que os trabalhadores da empresa reclamada teriam sofrido controle abusivo da utilização de banheiros, com limitação a 5 minutos por ida, sendo alvo de assédio moral, e penalidades (ou perda de vantagens) em consequência da utilização. Pretende-se a condenação da reclamada em indenização por danos morais. A alegação do suscitante é que a existência de resultados diferenciados, perante as Turmas do Eg. Tribunal, vem causando perplexidade e traz risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (hipótese do inciso II do art. 976, do CPC). Mas o que se constata dos precedentes trazidos como divergentes da tese, especialmente perante a 1ª Turma deste Eg. Tribunal, é que a situação fática é diversa em cada processo. Veja-se que, a depender do escritório de advocacia que ajuizou as reclamações (na sua imensa maioria com origem no escritório do Dr. Leonardo Menezes, mas alguns de escritórios outros como da dra. Michele Sumara Alveranga Leite, OAB/TO 6.854, processo nº 0000169-36.2022.5.10.0801; Dr. Leossandro de Sousa Vila Nova, OAB/TO 9.299, processo nº 0001387-05.2022.5.10.0801; Dra. Annette Diane Riveros Lima, OAB/TO 3.066, processo nº 0000137-34.2022.5.10.0801, por exemplo) têm instrução diferenciada. Mesmo nas reclamações ajuizadas pelo Dr. Leonardo Menezes, tivemos inicialmente processos com instrução anulada por indeferimento de prova emprestada; e outros instruídos com depoimentos pormenorizados. Há diferenças fáticas relevantes - como época da prestação de serviços, a duração do contrato, ocorrência ou não da efetiva restrição abusiva, consequências decorrentes do sexo ou da função exercida pelo empregado autor, etc. Em alguns processos - especialmente os mais recentes - não há constatação de controle abusivo do uso de banheiro. Há registros de intervalos para banheiro de até 20 minutos sem perda de folgas aos sábados. Em outros, havendo a ilegalidade, a situação perdurou por menos de mês, ou por vários anos. Há casos em que houve perda de folgas aos sábados. Em alguns casos houve constatação de doenças decorrentes, como infecção urinária; em outros, ainda, apenas o constrangimento de ser questionado pelo tempo que lá permaneceu... Há processos em que a parte reclamante afirma, em depoimento pessoal, ter lançado a "pausa banheiro" no sistema para se recuperar de atendimento a usuário estressado. Inúmeras são as variáveis trazidas em cada processo. A alegação de que tal situação ocorre desde 2012, sem modificações fáticas relevantes, é descolada da realidade. Em mais de uma década, a forma de controle e a instrução dos processos se alterou. Houve atuação pertinente do Ministério Público do Trabalho (opinando pela inexistência de controle abusivo), bem como inspeção por magistrada ao local de prestação de serviços em questão. Alguns trabalhadores prestaram serviços como estagiários antes da contratação efetiva. Outros foram arregimentados sem esse prévio contato. Até mesmo o corpo jurisdicional desta corte, no primeiro e no segundo grau, sofreu alterações significativas. Tanto o reconhecimento do dano moral, como a fixação de valores indenizatórios decorrentes, depende da situação fática constatada e reconhecida em juízo, e há que se considerar tais diferenças no julgamento (art. 223-G, da CLT). Tal diferenciação vem sendo observada pela corte superior, conforme se constata dos precedentes trazidos pelo suscitante, onde se observa que existe variação relevante nos valores fixados a título de indenização por dano moral, quando reconhecido o controle abusivo ou restritivo da utilização de banheiro pelos empregados. Precedentes do Col. TST eventualmente reduzem a indenização proveniente desta corte para R$ 5.000,00; e em outros casos incrementam o valor para mais de R$ 15.000,00. Os diversos casos já enfrentados por este Regional corroboram tal conclusão, ao demonstrar que a questão demanda o exame acurado do contexto probatório trazido aos autos, tanto no que diz respeito à efetiva prática de controle, quanto no que se refere às consequências daí advindas, para fins de fixação do valor arbitrado à indenização. A título exemplificativo, seguem os arestos colhidos da jurisprudência das três turmas deste Regional: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS À PARTE TRABALHADORA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. DANO CONFIGURADO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Em regra, exigem para sua caracterização: materialidade do dano; conduta omissiva/comissiva do agressor (dolosa ou culposa); e nexo entre a conduta ilícita e o dano experimentado. No caso concreto, a prova oral colhida corroborou a tese inicial de que havia impacto nos indicadores de desempenho e prejuízos aos trabalhadores quando eram apresentados atestados médicos por eles, restando, pois, configurado o dano à reclamante. Assim, é devida a indenização postulada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Quanto ao montante fixado pelo juízo percorrido, as circunstâncias que compõem os danos sofridos pelo reclamante, bem como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, se coadunam com o valor arbitrado na origem para a indenização por danos morais, além de ser compatível com o valor comumente arbitrado por este Colegiado.HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 17, ANEXO II, DO MTE. Não demonstrada a concessão das pausas de 10 minutos previstas na Norma Regulamentar 17 Anexo II do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o pagamento do período com o respectivo adicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST. TERCEIRIZAÇÃO. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços, caso dos autos.Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e provido em parte. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001370-63.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO OCTÍDIO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. Conforme §3º do art. 897-A da CLT, "os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura". Nessa senda, uma vez que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses descritas na parte final do referido dispositivo Consolidado, ainda que se revele inadequada a oposição de embargos de declaração na busca de nova análise do mérito, verifica-se que a parte observou o prazo legal ao manejar embargos de declaração perante a Origem. Logo, houve consequente interrupção do prazo recursal e, portanto, o recurso ordinário foi apresentado nos 8 (oito) dias previstos no inc. I do art. 895 da CLT.2. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO NO TEMPO DE USO DOS BANHEIROS. CONDUTA ILÍCITA DA EMPREGADORA. DANO MORAL CONCRETIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de seu preposto, o dano suportado pelo ofendido e o nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. A prova oral produzida nos autos demonstra que a empregadora controlava as idas aos banheiros dos atendentes de telemarketing, seja de forma direta, com controle no registro de ponto, seja de forma indireta, por meio de avaliações negativas individuais e da equipe, ameaças de perda de folgas, imposição de compensação de horário, deslogamento do sistema, aplicando sanções àquelas consideradas demoradas. Claramente a conduta da empregadora é abusiva e ilícita e implica violação dos direitos da personalidade do (a) empregado (a), com destaque para o da dignidade da pessoa humana. Assim, a primeira reclamada está obrigada a reparar o dano moral da acionante (CRFB, arts. 5º, incs. V e X, e 7º, inc. XXVIII; CC, arts. 186 e 927). No que tange ao valor arbitrado, o entendimento deste egr. Regional se sedimentou no sentido de que, estando presentes as mesmas condições já aferidas em outros processos, tal como ocorre na presente hipótese, o montante arbitrado na Origem, de R$10.000,00 (dez mil reais), se revela adequado ao grau de ofensa infligido aos empregados e à ilicitude da conduta patronal, bem como se coadunam com as condições econômicas patronais e com as restrições impostas pelo art. 223-G da CLT.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000122-62.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DANO MORAL. CONTROLE/LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato ( CCB/2002, art. 186). No caso, é devida a indenização porque comprovada a limitação de uso do banheiro. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Não se desvencilhando a reclamada de demonstrar a licitude dos descontos, nem mesmo que o pagamento dos valores fora antecipado, correta a sentença que deferiu a restituição dos valores indevidamente descontados. RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Considerando-se o dano sofrido, conclui-se que o valor arbitrado na instância primária atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRT-10 00017809220205100802, Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Data de Publicação: 25/10/2022) TEL CENTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. USO DE BANHEIRO. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (TRT-10 00012837820205100802, Relator: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 24/08/2022) 1. TEL CENTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. USO DE BANHEIRO. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA GRAVE E DA IMEDIATIDADE. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. (TRT-10 0002352-85.2019.5.10.0801, Relator: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, Data de Julgamento: 14/09/2022, Data de Publicação: 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. OJ Nº 140 SBDI-1. Em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido (OJ nº 140 da SBDI-1 do col. TST). Não tendo a reclamada efetuado nenhum recolhimento a título de depósito recursal no prazo recursal, indevida a concessão do prazo previsto na norma processual. Agravo de Instrumento não provido. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO PELO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. O labor com restrição de uso ao banheiro viola normas de saúde e higiene, afetando a segurança dos trabalhadores e aumentando os riscos de acidente de trabalho. Não logrando a autora comprovar a exposição vexatória da empregada à prática de limitar suas necessidades fisiológicas, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a indenização decorrente de danos morais. (TRT-10 00032709420165100801, Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Data de Publicação: 08/11/2022) TREINAMENTO: TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: CASO ESPECÍFICO EM QUE FICOU INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTO AO USO DO BANHEIRO: INDEVIDA. - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO: EXCESSO PATRONAL NÃO VERIFICADO. - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS: CONFIGURADA (vencido o Relator). Recurso da Reclamante conhecido e provido em parte. Recurso adesivo da Reclamada conhecido e desprovido. (TRT-10 00027690920175100801 DF, Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA; Data de Julgamento: 22/01/2020, Data de Publicação: 06/02/2020) Rememore-se que, mesmo nos casos em que comprovada a conduta ilícita, a fixação da indenização também dependerá das particularidades de cada caso concreto, não se justificando a fixação de valor padronizado independentemente do tempo de serviço a favor da empresa ou da gravidade das circunstâncias fáticas. Mais uma vez, a título exemplificativo, os seguintes precedentes do Col. TST em que foram fixados valores variados, de acordo com a situação fática delineada nos autos: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar indenização por dano moral. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V, da CF, merece processamento o recurso de revista quanto ao tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. O quantum fixado para a indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro merece revisão, porquanto se revela excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 4804020165100801, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2021) Constou, ainda, do acórdão acima citado: "[...] 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Segundo trecho do acórdão regional transcrito em tópico anterior, o Tribunal de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pela restrição ao uso do banheiro, fixando o valor da parcela em R$10.000,00. Às fls. 817/820, a reclamada alega ser excessivo o valor arbitrado à indenização por danos morais, visto que desconsidera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta violação dos arts. 5º, V e X, CF, 944 do CC e divergência jurisprudencial. Ao exame. Saliente-se de plano que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da Republica, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Revela-se inócua, portanto, a menção ao artigo 944 do CC e à divergência jurisprudencial. No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro, a decisão recorrida comporta reforma, porquanto a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) se revela excessiva e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Ora, apesar do escopo pedagógico e compensatório que reveste essa indenização, o seu arbitramento não pode destoar da realidade dos autos, tampouco suprimir a observância do equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização é medida pela extensão do dano. Nessa linha, o parágrafo único do referido preceito preconiza que," se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização ". Trata-se da expressão do princípio da proporcionalidade, norteador da fixação da indenização, decorrente da previsão contida no inciso V do artigo 5º da Carta Magna. Desse modo, quando o valor fixado à reparação é extremamente irrisório ou exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter cunho meramente fático e interpretativo, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito, passível de revisão em sede extraordinária. Na hipótese, não obstante a conduta repreensível da reclamada, entendo que o valor da indenização merece ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se revela razoável e compatível com a hipótese dos autos, consoante posicionamento reiterado em situações semelhantes. Pelo exposto, ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido ante a demonstração de violação do art. 5º, V, da CF, razão pela qual dele conheço. II - MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Como corolário lógico do conhecimento da revista por violação do art. 5º, V, da CF, dou-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais)." (os grifos são meus) Confira-se, ainda: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO . RESCISÃO INDIRETA . O Regional entendeu que o conjunto probatório demonstra a prática ilícita da empregadora em monitorar o tempo para a utilização do banheiro pelos empregados, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar indenização por dano moral. Ileso, nessa esteira, o art. 5º, V, X e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V e X, da CF, merece processamento o recurso de revista quanto ao tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. O quantum fixado para a indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro merece revisão, porquanto se revela excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 27278620195100801, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao art. 944 do Código Civil, bem como à proporcionalidade, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Ademais, deve-se reconhecer a transcendência política , em razão da contrariedade do acórdão impugnado em face ao entendimento firme do TST em relação a casos análogos. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A reclamada tem sido alvo de diversas reclamações trabalhistas nos mesmos moldes observados no caso em análise, configurando clara conduta reiterada de abuso dos poderes diretivos. Percebe-se que a restrição às pausas e ao uso do banheiro faz parte da política institucional da empresa, como bem ressaltado pelo Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório. Assim, o valor arbitrado pela decisão impugnada (R$2.500,00) mostra-se insuficiente à reparação do dano causado à agravante, mormente diante da dimensão econômica da empresa reclamada e considerando a conduta reiterada de impor restrições às pausas e ao uso do banheiro. A decisão do Regional, quanto ao valor da indenização contraria a proporcionalidade e o princípio da reparação integral disposto no artigo 944 do Código Civil, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de restabelecer o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00015702320195090020, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo na jurisprudência desta Corte, que o controle pela empregadora do uso do banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pela autora. Agravo desprovido . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que, nos termos do artigo483 da CLT, a restrição ao uso e ao tempo gasto no banheiro se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do contrato de trabalho, pois, efetivamente, torna inviável a manutenção da relação de emprego, além de ter o condão de causar malefícios à saúde da empregada. Agravo desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST . CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com amparo na Súmula nº 331, item V, do TST, uma vez que o Tribunal de origem expressamente consignou ter havido culpa do ente público. Agravo desprovido. (TST - Ag: 42581820165100801, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) E também: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2050-19.2020.5.10.0802, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Neste caso em específico, foi destacado, no corpo do voto, que a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, considerando, inclusive, o tempo de duração do contrato de trabalho, critério esse adotado pela Primeira Turma na definição do valor devido à indenização. Veja-se trecho da fundamentação: "O Eg. TRT reduziu o valor da indenização por dano moral, em razão das restrições ao uso do banheiro, para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que a Reclamante trabalhou na Reclamada por apenas 02 (dois) meses. Depreende-se que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório por dano moral, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Esta C. Turma, em casos análogos, estabeleceu igual valor indenizatório ou até inferior. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-896-91.2021.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/4/2023 - destaquei). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que, embora incontroverso que a Reclamada fazia o controle do tempo de utilização do banheiro pelos empregados, a Corte Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que "essa conduta, por si só, não tem o condão de afrontar a dignidade do trabalhador e sequer foi noticiado que a reclamante tenha sido exposta a alguma situação vexatória em razão dessa circunstância" . II . Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, é incontroverso que a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, V e X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-11837-50.2015.5.18.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/3/2023 - destaquei) A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso, até porque o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte Superior. Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo." Veja-se também o seguinte precedente, em que mantido o entendimento do Regional que reduziu o valor arbitrado à indenização, de acordo com as circunstâncias fáticas do caso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na hipótese. 2. Isso porque a Corte Regional, ao prover parcialmente o recurso ordinário interposto pela primeira ré e reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerou as circunstâncias do caso concreto, em especial a curta duração do contrato de trabalho (inferior a 9 meses), pelo que não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1358-20.2020.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023)." grifei Neste, destacou-se que a fixação do valor indenizatório deve observar a gravidade da lesão, com atenção para a proporcionalidade e razoabilidade extraída das circunstâncias próprias do caso concreto: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. Ao fixar o valor da indenização por dano moral, deve o julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o valor arbitrado pelo TRT a título de indenização por danos morais não é módico, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1042-10.2020.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). Já no seguinte precedente, consignou o órgão julgador que a prova dos autos, conforme analisado pela Corte de origem, demonstra que a quantidade de pausas usufruídas impactaria negativamente nos indicadores de produtividade do empregado, com aplicação de sanções diversas, traduzindo, assim, indevido controle e restrição ao uso de banheiros pela empresa: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. O Tribunal de origem foi contundente ao consignar que a reclamante comprovou que havia expressa restrição ao uso de sanitários. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, consta do acórdão regional serem fatos incontroversos a restrição ao uso do banheiro e a aplicação de sanção pelas pausas efetuadas, uma vez que a quantidade de pausas interferia na produtividade, segundo o depoimento das testemunhas. Logo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas acerca da alegada inexistência de prática abusiva do empregador e de restrição ao uso do banheiro, procedimento vedado nesta esfera recursal. Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar a indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...)" (TST-RRAg-2753-84.2019.5.10.0801, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 16/04/2021). Os seguintes julgados reforçam, finalmente, que no âmbito da própria Corte Superior há fixação de valores diversos, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-896-91.2021.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/4/2023). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que, embora incontroverso que a Reclamada fazia o controle do tempo de utilização do banheiro pelos empregados, a Corte Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que "essa conduta, por si só, não tem o condão de afrontar a dignidade do trabalhador e sequer foi noticiado que a reclamante tenha sido exposta a alguma situação vexatória em razão dessa circunstância" . II . Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, é incontroverso que a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, V e X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-11837-50.2015.5.18.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/3/2023) O que se conclui da análise dos precedentes citados é que, uma vez demonstrado o abuso do poder diretivo patronal, materializado pelo indevido controle do tempo de uso dos banheiros, caracteriza-se o dano moral indenizável, sendo devida a indenização correspondente. A controvérsia, no entanto, paira quanto à efetiva caracterização da conduta para determinado caso, de acordo com a época da relação empregatícia, sua duração, e a efetiva ocorrência (ou não) de supressão de folgas aos sábados, em resposta pela utilização de pausas para ida ao banheiro pelo trabalhador. A situação varia de acordo com a realidade de cada contrato, ou seja, com a realidade fática de cada processo submetido à instância recursal. Nesse cenário, tratando-se a questão de matéria fática, e não jurídica, não há falar em uniformização de jurisprudência, já que a análise dependerá do contexto fático-probatório delineado em cada processo. Note-se que no próprio requerimento de instauração do incidente, o autor alega ter o acórdão paradigma se baseado na situação fática própria dos autos, in verbis: "(...) Como bem consignado na sentença de piso, inobstante a prova oral produzida, os registros de frequência às fls. 521 e seguintes revelam a concessão de pausas ao banheiro em intervalos superiores a 15 minutos, como se vê no dia 06/08/2019, 08/08/2019, 09/08/2019 - fl. 521. O cotejo das folhas de ponto também atestam a concessão de folgas aos sábados o que demonstra que não há penalidade ao empregado pelo uso das pausas ao banheiro." Constata-se, pois, que a decisão que o requerente afirma discrepar da jurisprudência, faz, na realidade, diferenciação dos fatos ocorridos em 2014/15, para os fatos ocorridos especificamente em agosto de 2019, conforme demonstrado nos autos em questão. Não se trata de questão exclusivamente de direito, data venia. Incabível, pois, a uniformização de resultados, e muito menos de valores. Por todo o exposto, superada, ainda que por maioria, a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, julgo improcedentes os pedidos de uniformização. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Instaurado que foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, entendeu o Eg. Pleno, ainda que por maioria, ser necessário fixar tese, no sentido de que "o controle ou a pausa/banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais", conforme certidão de julgamento id. 7fde9ab. Em assim sendo, proponho a criação de verbete, no sentido de que, controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral, na forma da fundamentação supra. Que a restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. E que a a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil (Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. § único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização). Submeto aos pares o seguinte verbete de tese, observando que temos recebido, eventualmente, demandas contra outras empresas tratando do assunto. Por este motivo, e na intenção de não tornar a tese restrita aos casos da reclamada TEL Centro de Contatos Ltda, deixo de mencionar o nome da empresa. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. CONCLUSÃO Pelo exposto, admitida a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, nos termos do voto do Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, e superada sua admissibilidade, julgo improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente, em cada processo. Nos termos do decidido na sessão anterior, propomos tese jurídica a ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que tramitem na área de jurisdição do Tribunal, que tratem do tema em análise. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório; por maioria admitir a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas e conhecê-lo, nos termos do voto divergente do Des. Grijalbo F. Coutinho. No mérito, nos termos do voto do Relator, julgar improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente. E fixar tese jurídica a ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que tramitem na área de jurisdição do Tribunal, que tratem do tema em análise. indeferir os pedidos, nos termos do Verbete aprovado, do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Tudo nos termos da certidão de julgamento Id. 350b053. Brasília-DF, 24 de junho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins A evidência que nos é trazida neste IRDR e também da própria vivência nos julgamentos nos recursos que nos chegam a exame é da existência de ações reiteradas em que determinado empregador cerceou o direito ao uso de dependências sanitárias a seus empregados em função unicamente de produtividade e incentivo à atividade econômica, vindo a caracterizar procedimento de assédio moral; posteriormente o assédio moral assumiu nova feição quando se veio inibir o direito a todos concedidos de folga extra em determinado dia da semana, os sábados, em caso de ausência ao trabalho por apresentação de atestado médico, em um e outro caso em ações reiteradas contra o mesmo empregador, caracterizando o assédio moral. Essa a realidade fática em vários processos que se apresenta de maneira uniforme, devendo o Tribunal estabelecer compreensão única quanto a aplicação do direito, podendo haver variação na aplicação do direito para efeito de aferição do dano, se mais ou menos grave, a depender da situação fática existente em cada processo, maior ou menor o tempo do contrato de trabalho e o grau das sequelas existentes com lesões comprovadas pelo cerceio ao uso do banheiro. Noto inclusive que no segundo episódio de assédio moral que decorre da perda do direito à folga pela apresentação de atestado médico, a matéria fática se mostra mais clara e a variação decorreria unicamente do lapso temporal do contrato de trabalho. Portanto, é conveniente que se venha estabelecer compreensão única sobre a ocorrência do dano moral quando demonstrado, em cada processo, o cerceio ao uso do banheiro ou a perda da folga semanal no caso de apresentação de atestado médico, e as variações fáticas decorrentes do tempo de vigência do contrato de trabalho, da existência de lesões no empregado decorrente do assédio moral ingressam na aferição do nível de gravidade para efeito de configuração do valor indenizatório. Se os incidentes de uniformização jurisdicional existem para prevenir divergências na aplicação do direito em ações trabalhistas que guardam uniformidade fática e probatória, art. 976 do CPC, deve-se entender como regular a existência de variações fáticas a influenciar, tão somente, o valor indenizatório a ser estabelecido. Admito o incidente e julgo procedente o IRDR para que se venha fixar tese reconhecendo a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária. Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1ª parte(Vencedora) ADMISSIBILIDADE DE IRDR ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL DE CARÁTER ORGANIZACIONAL. ALEGADA PRÁTICA OU POLÍTICA GENERALIZADA, IMPESSOAL E LINEAR DIRIGIDA AOS ATENDENTES DE TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REFUTAÇÃO EMPRESARIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA INIBITÓRIA A ESSE RESPEITO UNIFORMIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. PRESSUPOSTOS DO IRDR ATENDIDOS(CPC, ARTIGO 976). INCIDENTE A SER ADMITIDO Com enorme respeito ao entendimento do eminente relator, guardo divergência sobre a não admissibilidade do IRDR como proposto pelo voto condutor. Na hipótese concreta aqui versada, a parte mais substancial da celeuma, por enquanto, recai sobre a possibilidade de admissão de IRDR para fixar tese acerca da alegação obreira de assédio moral de caráter organizacional, relativa à prática generalizada, impessoal e linear dirigida aos atendentes de telemarketing, notadamente quanto ao controle do uso do banheiro, pela empresa empregadora. Em demandas repetitivas envolvendo a reclamada TEL as quais chegam ao Tribunal via Recurso Ordinário, conforme está exposto na inicial deste pedido de IRDR, é possível notar que as petições iniciais denunciam a adoção de política pela reclamada, empresa de telemarketing, voltada a limitar o uso do banheiro, por parte dos empregados ocupantes da função de operador de telemarketing(a parte substancialmente mais expressiva desses reclamantes, do ponto de vista quantitativo, frise-se, é composto de trabalhadoras do sexo feminino), fora dos limites previamente estabelecidos, sempre mediante controle rígido do tempo utilizado para esse fim, inclusive em contrariedade ao contido no item 5.7, da NR-17, então editada pelo Ministério do Trabalho. Depois de extensa narrativa dos fatos, a parte reclamante em cada demanda reivindica o pagamento de indenização por dano moral sob a vertente do assédio organizacional. Não há nenhum indicativo de que tenha a empresa reclamada defendido a tese da existência de tratamento diferenciado concedido às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing, lotadas na cidade de Palmas-TO, sendo a sua imensa maioria composta de mulheres, reitere-se. Como se percebe, o objeto da tese a ser estabelecida no IRDR repousa sobre a eventual presença ou não de ofensa às empregadas da TEL, conforme narrativa obreira de fato supostamente configurador de assédio moral de natureza organizacional. A empregadora, na verdade, refuta a existência de política nessa direção, mas não cuida de realizar qualquer distinção de tratamento por ela oferecido às suas operadoras de telemarketing. Considero que nas demandas cuja matriz é o assédio moral organizacional como política de ação permanente da empresa para aumentar os seus lucros e fazer frente ao disputado mercado de prestação de serviços, via terceirização de mão de obra, de fato, deve ser fixada tese a ser aplicada em dezenas de outros feitos judiciais, sem que medidas desse jaez configurem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com enorme respeito às posições diferentes. Ao contrário, tenho que tal procedimento está em conformidade com os princípios da economia e da celeridade processuais. Cuida-se, portanto, em tese, de um padrão geral utilizado pela empregadora, no que tange ao tratamento dispensado às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing ou similares, especialmente quanto à suposta limitação de ida de tais trabalhadoras ao banheiro, sendo perfeitamente possível a admissão do IRDR. Com efeito, é preciso assegurar, sempre, o contraditório, a ampla defesa e o direito à produção de prova pelas partes, sem que a medida signifique, registre-se, utilizar a máquina judiciária apenas no sentido de esgotá-la ou de fulminar a energia dos magistrados do trabalho, prejudicando inclusive, a partir de gesto dessa natureza, a solução de outros litígios os quais demandam urgência. E isso ocorre quando uma empregadora, em tese, provoca ou não danos sociais de igual natureza contra grupo específico de trabalhadores, cuja tese a ser estabelecida em IRDR poderia ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. Ainda que estejamos tratando de centenas de demandas individuais, reitere-se, a suposta conduta ilegal da empregadora deriva de uma política uniforme por ela adotada em relação ao conjunto de empregadas da área de telemarketing, notadamente quanto às ocupantes da função de Operadora de Telemarketing. Por certo, a não admissão do IRDR conspira contra a celeridade processual, tendo em vista a alegação linear e impessoal envolvendo trabalhadores e trabalhadoras cujo tratamento dispensado pela empresa não guarda nem mesmo uma singela distinção entre eles, os operadores e as operadoras de telemarketing. Além disso, há possível ofensa à isonomia, considerando inclusive, como demonstrado na petição inicial, que a 1ª Turma do TRT 10 tem apreciado os recursos realizando enquadramento jurídico diferente daquele conferido pelas outras Turmas do Regional. Cuida-se, portanto, de política empresarial de gestão de tempo das empregadas, aliás, de uma comunidade específica de trabalhadoras, qual seja, as ocupantes da função de Operadora de Telemarketing, tudo a revelar a natureza de direitos individuais homogêneos, pois originários de raiz comum. Com efeito, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do incidente, quais sejam: "Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica." De modo oral, na sessão Plenária 30 de maio de 2023, realizei outras observações as quais foram degravadas pelo Assessor Chefe do Gabinete, Lucas Carvalho, a quem agradeço, conforme notas quase taquigráficas a seguir transcritas. Nós discutimos, de alguma forma, questões semelhantes de natureza processual naquele incidente citado hoje durante os debates, para então permitir a produção de prova individualizada, tudo isso, salvo engano, antes do período pandêmico. Naquela ocasião, reconheço, fiquei vencido. A maioria do Pleno entendeu que as partes têm o direito da dilação probatória individual em cada caso, sem que o mero aproveitamento da prova emprestada possa encerrar os limites da prova. No caso concreto ora debatido sob a perspectiva da uniformização da jurisprudência pela via do IRDR, noto que estamos diante da alegação da parte autora da presença de assédio moral de natureza organizacional. Cuida-se de alegada prática generalizada, de modo absolutamente impessoal que a empresa destina aos seus e as suas atendentes de telemarketing. Uma política geral quanto ao tempo do uso do banheiro. Tal contexto, ao menos sob o ângulo das alegações obreiras e das consequentes refutações patronais, está muito evidente a partir da política adotada pela empresa, ao menos desde 2015, quando começaram a chegar os primeiros recursos às Turmas, ao que me recordo. As empregadas atendentes de telemarketing afirmam que a empregadora, como modo de organização e de política institucional, estabelece obstáculos para o uso do banheiro fora dos horários destinados ao intervalo intrajornada, adotando sanções diretas e indiretas contra quem desafiar comandos verbais impositivos. A reclamada, por seu turno, rechaça a possibilidade de qualquer medida inibidora do acesso, pelas suas empregadas, da ida ao banheiro, seja durante ou fora dos horários de intervalo. Quadro tão uniforme, quer da parte obreira, quer do polo empresarial, é revelador da homogeneidade do direito em discussão, sendo, assim, autorizador da busca de uniformização mínima jurisprudencial em torno dos casos submetidos à regra geral, sem a pretensão, porém, de ser a solução pronta e acabada quando houver distinções próprias a serem individualizadas no ato da instrução probatória e do julgamento dos pleitos formulados nas demandas individuais. O que se quer, em última análise, é a consolidação jurisprudencial para as situações guardadas pela uniformidade do tratamento dispensado pela empregadora aos seus e as suas empregadas que fazem uso do banheiro durante o expediente, inclusive quanto ao controle ou não do tempo para esse fim. É verdade que este Pleno decidiu, por maioria de votos, com o meu vencido, registro, naquele incidente relativo à produção de prova individualizada e não apenas o mero aproveitamento da prova emprestada, que era necessário, em nome do contraditório e da ampla defesa, permitir a ampla dilação probatória. No início do presente julgamento, antes da reflexão critica, confesso que imaginei lançar apenas ressalva de compreensão a respeito da não admissibilidade do IRDR, diante do entendimento do Pleno quanto à autorização conferida às partes para a produção da prova individualizada em cada caso concreto, o que, em tese, poderia fragilizar a ideia de assédio moral de natureza organizacional e todo o seu arcabouço jurídico. No entanto, animado pelo destaque relevante do Desembargador Ricardo Alencar Machado, ouso divergir do voto condutor, pedindo vênia ao eminente colega antes nominado para adotar e citar mais adiante a sua manifestação escrita nos destaques do sistema PJE. A minha compreensão é no sentido de que estamos diante de alegada prática generalizada e reiterada empresarial relacionada à limitação do uso do banheiro pelos empregados da reclamada, enquanto a TEL não admite a existência dessa política institucional destinada a qualquer grupo de empregados ou qualquer empregado integrante do seu quadro de pessoal. Por conseguinte, tenho que, com quadro tão bem delineado, nos resta indicar, na condição de órgão julgador, a aplicação da norma jurídica ou das normas jurídicas a esse contexto fático uniforme. Quando o contexto fático é guardado pela uniformidade de tratamento dispensado a determinado conjunto de pessoas, com inúmeros feitos tramitando na via judicial sob a mesma feição, em busca da reparação de direitos supostamente violados, a uniformização de jurisprudência torna-se possível, inclusive pela via do IRDR, desde que observados os outros requisitos previstos no artigo 976 do CPC, exigindo-se, assim, a partir de então, a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e legais. A matéria de fato é única, sendo, por isso mesmo, apta a conferir igual tratamento jurídico ao conjunto de afetados, seja para reconhecer ou rechaçar a hipótese da existência do assédio moral envolvendo a política de uso do banheiro pelos empregados ocupantes da função de atendente de telemarketing da empresa TEL. Podemos dizer: há distinções? Sim, há distinções, mas a prática empresarial tem um único vetor, voltada a inibir ou não a ida dos empregados da TEL ao banheiro durante o horário de expediente. Aliás, o Desembargador Ricardo Alencar Machado, com muita propriedade, transcreve precedentes da SDI-1 do TST, ancorados inclusive no item 7 do anexo II da NR 17 do MTE, nos quais é firmada a tese de que a simples existência do controle de ida ao banheiro, por si só, a título de organização empresarial, é o suficiente para configurar a ofensa de natureza ao patrimônio imaterial dos empregados. Não estou dizendo antecipadamente, ao menos nos presentes autos, que existe ou inexiste o assédio moral organizacional. Essa questão é de mérito também no IRDR e somente será analisada na hipótese de ser admitido o incidente. Há contradição entre o que estou argumentando agora e o resultado daquela primeira decisão do Pleno, em IUJ, que assegurou às partes a máxima dilação probatória para casos da TEL envolvendo o debate em torno da limitação da ida de banheiros pelos seus empregados, em vez do simples aproveitamento da prova emprestada para todas as reclamações? Não. Não há contradição porque aqui também se autoriza a máxima dilação probatória, na forma do Verbete aprovado pelo TRT 10, para verificar eventualmente a extensão e as distinções naturais existentes. Contudo, a política geral, generalizada de caráter impessoal e linear, esta é uma só. A empresa nunca alterou essa política ou esse modo de encarar a ida dos seus empregados ao banheiro durante o horário de expediente, tanto em sua versão de defesa quanto ao fato de ser levando em conta o contexto narrado pelos empregados. O padrão existe. Resta saber qual é o modelo do padrão, de liberdade ou de contenção. Ah, mas pode se dizer que seja qual for a situação verificada, nós voltamos a analisar prova do caso concreto. Voltamos a analisar a prova do caso concreto para verificar a extensão e todas as repercussões daí decorrentes. A extensão do dano moral pode ser diferente, a depender de uma série de variáveis da situação individual examinada, o que não desnatura o padrão, a regra geral a ser objeto de uniformização jurisprudencial. Tivemos recursos apreciados na 1ª Turma do TRT 10, por exemplo, envolvendo empregada grávida que diz ter sofrido enormes e diferenciados danos, quando comparados estes por ela sofridos com a situação vivenciada pelos demais empregados. É evidente que o IRDR não pode ter a pretensão de alcançar as distinções da regra geral da política do uso do banheiro pelas atendentes de telemarketing. Na hipótese de ser rejeitada a teoria do assédio moral de natureza organizacional, ainda assim, estaremos diante de uma política adotada de modo generalizado pela empresa, quanto ao uso do banheiro pelos atendentes de telemarketing. O cerne da questão é configurar como jurídica ou não jurídica o modo adotado pela empresa quando o assunto está relacionado a ida das empregadas da TEL ao banheiro. Essa política nunca foi retirada da ordem do dia da empresa TEL. É algo uniforme. Nos cabe analisar, no mérito do incidente, em que medida a política geral adotada pela empregadora TEL, quanto ao uso dos banheiros, pelas suas empregadas, configura ou não assédio moral ou simplesmente dano moral sem o caráter de assédio. Peço vênia ao Desembargador Relator André Damasceno para reconhecer a existência de situação absolutamente uniforme, a título de ação empresarial, sobre a qual, quanto à regra geral, não há controvérsia fática, demandando, com efeito, apenas a aplicação das normas jurídicas pertinentes. Daí porque, além da repetição de processos, a matéria é efetivamente de direito, com imenso respeito às opiniões dissonantes, adequando-se, desse modo, ao disposto no artigo 976 do CPC, inciso I, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, artigo 769). Por isso mesmo, ouso divergir para abrir divergência e admitir o incidente. De forma mais apropriada, para o caso concreto, são os fundamentos esposados pelo Desembargador Ricardo Alencar Machado, a quem peço autorização para citar e agregar aos fundamentos da divergência e às razões de decidir: "O e. Relator ao entendimento de que a controvérsia envolveria eminentemente matéria fática, obstaculiza a instauração do incidente. Tenho votado no sentido de que a jurisprudência do col. TST, ao analisar o tema sob a ótica do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem proclamado que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO QUE PRECEITUA O ANEXO II DA NR 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Do acórdão proferido pela Turma, depreende-se que o dano moral ocorreu porque desrespeitado o comando do Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, norma direcionada especificamente aos operadores de teleatendimento (call center), que taxativamente determina, no item 5.7, que, "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações". Assim, o fundamento da Turma foi o de que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para se caracterizar o dano moral. Se desnecessária a prova efetiva do prejuízo na esfera extrapatrimonial da empregada para a configuração do dano moral, diante da previsão contida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (o empregador deve permitir, a qualquer momento, a satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados), não há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois incontroverso, nos autos, que houve restrição ao uso do banheiro, fato esse considerado pela Turma como suficiente a ensejar a reparação pretendida. Quanto à indicada contrariedade à Súmula nº 297 do TST, corrobora-se o entendimento da Turma de que o prequestionamento se refere à matéria, e não aos dispositivos de lei. In casu, a matéria diz respeito ao controle, pelo empregador, de idas ao banheiro ou, na denominação técnica, restrição ao uso do banheiro em detrimento das necessidades fisiológicas da empregada. Sob esse enfoque, a conduta patronal, ao impor limitações, violou direito extrapatrimonial da empregada. Os embargos também não se viabilizam por divergência jurisprudencial, na medida em que nenhum dos arestos transcritos enfrenta a questão à luz da necessidade de observância do anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não é possível o conhecimento dos embargos com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 2475-63.2011.5.02.0065, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST . Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " a prova oral emprestada demonstrou que não era vedada a pausa para ir ao banheiro, apenas havendo exigência de autorização do supervisor para tanto, tratando-se de mera organização do trabalho pelo empregador, para que não houvesse abusos, considerando que a atividade - call center - contava com vários agentes de atendimento, e, além disso, a jornada dos atendentes era de seis horas e ficou claro que contavam com pelo menos três intervalos, sendo dois de quinze minutos, um para a ginástica e outro para lanche, nos quais certamente era possível utilizar o sanitário, além de outro específico para esta finalidade, de cinco minutos, ainda podendo o atendente solicitar nova autorização se houvesse necessidade ". Assim, concluiu a Corte local que os trabalhadores do call center não eram impedidos de utilizar o sanitário quando houvesse necessidade, embora existissem regras para tanto. A c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante em relação ao pleito de indenização por dano moral ao entendimento de que " as reclamadas extrapolaram os limites do seu poder diretivo e afrontaram normas de proteção à saúde, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazerem necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Precedentes em situações similares. O recurso de embargos também não se viabiliza com os arestos indicados em razão do óbice do art. 894, § 2º, da CLT, porque superados pela jurisprudência desta Corte, na esteira de julgados de Turmas e da SBDI-1, segundo os quais o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal, sobressaindo o dever de indenizar.Do sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora exsurge a responsabilidade civil da reclamada, sendo despicienda a demonstração do abalo moral. Os arestos que convergem com a tese fixada pela Turma não se submetem ao exame por óbice da Súmula 296, I, do TST. O modelo oriundo da 2ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (...)". (Ag-E-ED-RR-25827-28.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126/TST. Uma análise do contexto fático-probatório alicerçado nos autos retrata, à evidência, que a Turma compreendeu ser o controle da quantidade e do tempo das pausas (fato incontroverso) uma forma de restringir o uso dos banheiros, em detrimento do Tribunal Regional que não inferiu essa restrição da citada conduta patronal. Trata-se, portanto, da interpretação do mesmo fato incontroverso, sem que se configure a contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. (Processo: Ag-E-ED-ED-Ag-RR - 799-34.2012.5.09.0006 Data de Julgamento: 11/02/2021, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " ao longo da jornada laboral dos empregados (6 horas e 20 minutos), como a do reclamante, estes dispunham de duas pausas de 10 minutos e uma outra de 20 minutos, além das quais, eram facultadas idas ao banheiro " e que, " embora a empresa limitasse o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros , tais iniciativas visavam, apenas, evitar excessos nas ausências destes no labor ". Assentou que " por outro lado, ainda que, devido à demora de retorno ao labor após a utilização da pausa de banheiro, haja advertência ao empregado por parte dos supervisores, não vislumbro, em tal situação, a prática constrangedora afirmada na exordial, senão, o legítimo exercício fiscalizatório patronal ". A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, X, da Constituição, e deu-lhe provimento parcial para condenar a primeira parte reclamada e, subsidiariamente, a segunda parte reclamada, ao pagamento de indenização por assédio moral, no importe de R$ 10.000,00. Assentou que " ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior entende que a limitação ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar assédio moral passível de reparação ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. A divergência apresentada vem com arestos que carecem da especificidade exigida nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos, oriundos da 1ª, 5ª, 8ª Turmas, não abordam todos os aspectos fáticos considerados pela Turma, notadamente ao fato de que empresa limitava o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros e de que se tempo fosse excedido, havia advertência pelos supervisores da parte reclamante. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-112600-53.2013.5.13.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2022)." ""EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIROS . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO . A indicação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual não viabiliza o conhecimento dos embargos, salvo se da própria decisão embargada for possível concluir pela contrariedade ao teor da Súmula, exceção não materializada na hipótese. A Turma julgadora, ao concluir pela condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais, consignou que "foi evidenciada a existência de controle pela reclamada quanto à utilização do banheiro pelos empregados, tendo sido registrado que havia duas pausas para o uso do banheiro, de cinco minutos cada" (fl. 464) e que "o Tribunal Regional considerou indevida a indenização por danos morais, ao argumento de que eram concedidos dois intervalos de 10 minutos para descanso e um de 20 minutos para o lanche, o que entendeu ser tempo razoável para a reclamante ir ao banheiro" (fl. 464). Da leitura do acórdão regional transcrito no acórdão embargado, verifica-se que o TRT, a despeito de consignar não haver vedação expressa ao uso do banheiro, registra que havia, sim, uma política de organização, mas que esta não se traduz em ato ilícito, em virtude das pausas que eram disponibilizadas aos empregados. Nesse contexto, tem-se que a Turma julgadora não revolveu o conjunto fático-probatório produzido nos autos, ao revés, se ateve estritamente aos fatos delineados no acórdão regional, limitando-se a dar enquadramento jurídico diverso à mesma situação fática, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula 126 do TST. Precedentes desta Subseção no mesmo sentido. Tampouco há falar em dissenso de teses . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. Recurso de embargos não conhecido" (E-RRAg-2100-40.2014.5.13.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2022)." Ainda sobre o entendimento consignado nos arestos supra, destaco a minha percepção no sentido que a caracterização da restrição ao uso de banheiro não passa pela análise do quadro fático delineado nos autos visando a comprovação do abuso na organização do trabalho por parte da empregadora como requisito para atestar a conduta antijurídica empresarial, mas sim pela observância de preceito legal (item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE), o qual a eg. SBDI-1, a meu ver, entende restar violado a partir do simples registro dos tempos de pausa para o uso de banheiro. Assim, sigo convencido de que, para configuração da prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais, na mesma linha da jurisprudência consolidada, basta a constatação quanto ao registro das pausas para o uso do banheiro, hipótese corriqueira envolvendo os processos da TEL, bastando uma mera visita nas folhas de frequência sempre colacionadas. Anoto, também, que a finalidade do aludido controle a justificar a proteção normativa e sua interpretação nos moldes da jurisprudência da eg. SBDI-1, pode ser compreendida pelos termos da resposta da mesma empresa ao tomador de serviços, ao ser questionada sobre o grande número de demandas trabalhistas relacionadas ao contexto da restrição ao uso de banheiro, quando reiteradamente informa o seguinte: "O que se observa no trato ordinário é a mera organização por parte desta na qualidade de empregadora que o é. De modo que, se estiver grande a demanda dos clientes, por exemplo, é normal que o gestor solicite que não se esvaziem os atendimentos, entendendo naturalmente um ou outro caso excepcional que mesmo não pode esperar. (...) Esta empresa sempre se manifesta nos autos chamando atenção para a natureza das atividades desenvolvidas por esta empresa que empreende atividades contínuas de atendimento telefônico, devendo cumprir metas fixadas pelo poder público de tempo máximo de espera dos clientes para atendimento, fazendo-se necessário o ordenamento das pausas das equipes de trabalho, sob pena de inviabilizar a atividade patronal. Do contrário, haveria grande desorganização no local de trabalho, sem uma ordem que regrasse a saída do operador(a), ao menos que este comprovasse problemas fisiológicos, o que não foi trazido aos autos." Ressalto por fim, também como reforço, em relação as anotações realizadas nas referidas folhas de frequência que, além da conduta antijurídica já verificada, do cotejo entre a ausência de registro das pausas obrigatórias de 10 (dez) minutos nas colunas adequadas (1ª pausa e 2ª pausa) e os períodos registrados nas colunas "pausa banheiro" e "intervalo" (para alimentação), ressai a falta de precisão quanto à correta classificação e duração de cada tipo de pausa a que faz jus a trabalhadora, tornando inviável averiguar, sob tal perspectiva, a existência ou não de restrição ao uso de banheiro. Em tal panorama, tenho por configurada a prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais. Em consequência, ultrapassado o óbice afeto a questão meramente fática, votaria pela instauração do incidente." Por tais razões, admito o incidente. É como voto. ------------------------------------------------------------------------------------- 2ª parte(vencida) DIVERGÊNCIA - VOTO. VISTA REGIMENTAL FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA 1. HISTÓRICO E OBJETO DO IRDR Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Nayara Kesyane Oliveira de Lima, qualificada na condição de reclamante nos autos do Processo nº 0001032-63.2020.5.10.0801. Segue a transcrição dos pedidos formulados na petição inicial do IRDR: "7. DO PEDIDO Pelo exposto, propõe-se a instauração do IRDR, suspendendo todos os processos submetendo-se à apreciação desse egrégio Tribunal a seguinte questão jurídica: Resolver demandas em massa, com mesmo objetivo e mesma reclamada, fixando tese de que se configura ou não assédio moral organizacional, e consequentemente dano moral in re ipsa as seguintes condutas empresariais: a) controlar o tempo de uso do banheiro por parte dos trabalhadores, via sistema informatizado, com visualização instantânea no computador de supervisores e coordenadores, mesmo o sistema redirecionando automaticamente as ligações a outro operador quando acionada a pausa banheiro. b) emitir relatórios mensais com registro diário do tempo de uso do banheiro por parte dos trabalhadores, bem como programar sistema para emissão de alertas em vermelho quando ultrapassado o prazo de 05 (cinco) minutos; c) desenvolver regras gerais para utilização do banheiro, indicando limitação de tempo e quantidade de vezes. d) proceder avaliações periódicas de desempenho dos trabalhadores, individuais e coletivas (TEL PERFORMACE), onde o tempo de utilização do banheiro impacta negativamente nessas avaliações; Requer a suspensão imediata de todas as ações que versem sobre a determinada matéria, até o desfecho da presente demanda. Requer a fixação de tese, reconhecendo nesta e em outras demandas que comprovada a existência das condutas acima, que no presente caso, demonstrado pela própria empregadora nas contestações apresentadas e documentos juntados, bem como depoimento pessoal de seus representantes, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo devido indenização reparatória, assim, uniformizando jurisprudência para caso de demandas repetitivas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, dignidade da justiça e da colegialidade. Deverá ser definido também o quanto indenizatório, sendo a jurisprudência majoritária o arbitramento no valor de R$ 10.000,00, o que leva em conta a extensão do dano, capacidade financeira da reclamada (7ª maior empresa em gestão de relacionamento do país, com mais de 16.000 mil funcionários - https://tel.inf.br/), efeito pedagógico e reincidência contumaz na prática do ato ilícito, mesmo diante de centenas de decisões condenatórias." O Ministério Público do Trabalho, em manifestação preliminar da lavra do Procurador Regional, Dr. Sebastião Vieira Caixeta, pugnou por concessão de nova vista, na hipótese de admissão do incidente (fls. 310/312 - ID. 3939532) Durante a sessão de julgamento ocorrida em 30 de maio de 2023, o Relator propôs a não admissão do incidente, porém, após divergência por mim apresentada para admiti-lo, o julgamento foi suspenso para aguardar a obtenção de maioria absoluta, conforme transcrição integral da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 5ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 30 de maio de 2023, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Presidente, presentes os Desembargadores RIBAMAR LIMA JÚNIOR, Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, que mesmo convocado para o Tribunal Superior do Trabalho comparece para julgar o presente processo, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, BRASILINO SANTOS RAMOS, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO, mesmo afastado das funções judicantes (PASEI - 0003060-67.2022.5.10.8000); e o representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procurador ADÉLIO JUSTINO LUCAS; ausentes os Desembargadores PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES e JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, todos em período de férias, DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron, constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, suspende-se o julgamento para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes até que a composição estabeleça uma maioria em um ou outro sentido. Exame de admissibilidade suspensa. O Desembargador João Amílcar Pavan juntará voto. Sala de Sessões, 30 de maio de 2023. BRASÍLIA/DF, 31 de maio de 2023. GUSTAVO HENRIQUE GONTIJO CAETANO Diretor de Secretaria" (fls. 397/398 - ID. 5425e54) Na sessão ocorrida em 27 de junho de 2023, o egrégio Tribunal Pleno, por maioria, decidiu admitir o incidente, nos termos da divergência antes apresentada: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 6ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 27 de junho de 2023, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Presidente, presentes os Desembargadores RIBAMAR LIMA JÚNIOR, Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora GENY HELENA FERNANDES BARROSO MARQUES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica e RICARDO ALENCAR MACHADO em período de férias. Em 30/05/2023, DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron, constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, foi suspenso o julgamento para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes. Nessa assentada, DECIDIU, por maioria, admitir o incidente nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que juntará voto escrito, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron e, na sequência, dos Desembargadores José Leone Cordeiro Leite, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, vencidos os demais Desembargadores, devendo os autos ser encaminhados ao gabinete do Desembargador Relator para análise dos demais aspectos do incidente. Sala de Sessões, 27 de junho de 2023. BRASÍLIA/DF, 28 de junho de 2023. GUSTAVO HENRIQUE GONTIJO CAETANO Diretor de Secretaria" (fls. 401/402 - ID. 1e377ac) Tendo em vista a admissão do incidente, o Relator determinou a suspensão dos processos pendentes em trâmite no TRT da 10ª Região e a intimação das partes para manifestação: "Vistos. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme certidão de julgamento de fls. 401/402, determino a suspensão dos processos pendentes em trâmite no âmbito desta Décima Região, que versem sobre a matéria em questão, qual seja, a configuração de assédio moral em razão da restrição quanto ao uso de banheiro por parte da empresa Tel Centro de Contatos Ltda, até o julgamento do presente feito. Após a comunicação aos órgãos jurisdicionais competentes, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventuais providências que entendam pertinentes, justificando-as em suas manifestações. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de novembro de 2023. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Desembargador do Trabalho" (fl. 403 - ID. ac38f37) A parte requerente emitiu pronunciamento por meio da petição de fl. 408 (ID. e849774). A parte requerida também manifestou-se, conforme teor da peça de fls. 425/450 (ID. 39e9e46). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procurador Regional, Dr. Erlan José Peixoto do Prado, opinou pelo não cabimento do IRDR e, em caráter eventual, "naquilo que é a questão de direito do presente IRDR, pela fixação de tese jurídica que reconheça a existência de dano moral in re ipsa nos casos de restrição e de controle da utilização do sanitário, sob qualquer modalidade" (fls. 952/961). Durante a sessão ocorrida em 6 de agosto de 2024, após o voto do Desembargador Relator, no sentido de julgar improcedentes os pedidos de uniformização e fixação de valores, o julgamento foi suspenso em razão de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Segue o teor da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO(*) CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 7ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 6 de agosto de 2024, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIOR - Presidente, presentes os Desembargadores JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, ELKE DORIS JUST, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS e AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora-Chefe PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS e JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, todos em período de férias, Em 30/5/2023 - DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admitia a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron. Constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, o julgamento foi suspenso para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes, até que a composição estabeleça uma maioria em um ou outro sentido. Exame de admissibilidade suspenso. O Desembargador João Amílcar Pavan juntará voto. Sustentação oral: Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB/TO 4.221, pela requerente. Em 27/6/2023 - DECIDIU, por maioria, admitir o incidente nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que juntará voto escrito, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron e, na sequência, dos Desembargadores José Leone Cordeiro Leite, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran. Vencidos os demais Desembargadores, devendo os autos ser encaminhados ao gabinete do Desembargador Relator para análise dos demais aspectos do incidente. Nesta assentada - Preliminarmente, decidiu o egr. Tribunal Pleno, por maioria, indeferir o pedido de sustentação oral do advogado Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB/TO 4.221, pela requerente. Vencidos, no particular, os Desembargadores Gilberto Augusto Leitão Martins, Grijalbo Fernandes Coutinho, Alexandre Nery de Oliveira, Brasilino Santos Ramos, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, que deferiam o pedido. Dando prosseguimento à apreciação da matéria, após o voto do Desembargador Relator, que, superada a questão da admissibilidade, no mérito, julga improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, o julgamento foi suspenso, em razão do deferimento de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Anteciparam voto acompanhando o Relator os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, Alexandre Nery de Oliveira e Flávia Simões Falcão. Os demais aguardam. Sala de Sessões, 6 de agosto de 2024. MARIA LUISE BICHARA DE ASSUMPCAO Diretor de Secretaria" (fls. 968/969 - ID. 2e99eb7) Na sessão de 26 de novembro de 2024, o Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins apresentou voto divergente em vista regimental, para fixar tese no sentido de reconhecer "a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária, e de que a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho." Em seguida, a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos também apresentou voto divergente, "para que fosse fixada a tese de que o controle ou a pausa /banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais". Segue o teor da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 11ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 26 de novembro de 2024, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIOR - Presidente, presentes os Desembargadores JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS e AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora DANIELA COSTA MARQUES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica, e GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, em período de férias, Em 06/08/2024 - DECIDIU o egr. Tribunal Pleno, por maioria, indeferir o pedido de sustentação oral do advogado Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB /TO 4.221, pela requerente. Vencidos, no particular, os Desembargadores Gilberto Augusto Leitão Martins, Grijalbo Fernandes Coutinho, Alexandre Nery de Oliveira, Brasilino Santos Ramos, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, que deferiam o pedido. Dando prosseguimento à apreciação da matéria, após o voto do Desembargador Relator, que, superada a questão da admissibilidade, no mérito, julgava improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, o julgamento foi suspenso, em razão do deferimento de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Anteciparam voto acompanhando o Relator os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, Alexandre Nery de Oliveira e Flávia Simões Falcão. Os demais decidiram aguardar. Nesta assentada, foi apresentado o voto de vista regimental divergente, proferido pelo Exmo. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, que admite o IRDR, julgando-o procedente para fixar a tese de que se reconhece a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária, e de que a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho. Em seguida, a Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos também apresentou voto divergente, para que fosse fixada a tese de que o controle ou a pausa /banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais. Acompanharam o Relator, os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, João Luís Rocha Sampaio, Dorival Borges de Souza Neto, Maria Regina Machado Guimarães e Flávia Simões Falcão. Votaram com a divergência do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins os Desembargadores Ribamar Lima Junior - Presidente, Brasilino Santos Ramos e Pedro Luis Vicentin Foltran e com a divergência da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos os Desembargadores Elke Doris Just, José Leone Cordeiro Leite, Alexandre Nery de Oliveira e João Amilcar Pavan. Constatado que a maioria do Tribunal Pleno entendeu ser necessária a fixação de uma tese acerca da matéria objeto do incidente, o julgamento foi suspenso, a fim de que, em outra sessão, o Relator apresente tese para apreciação do Colegiado. Sala de Sessões, 26 de novembro de 2024. BRASÍLIA/DF, 28 de novembro de 2024. ROSIMAR COSTA PALHANO Diretor de Secretaria" (fls. 970/971 - ID. 7fde9ab) Na sessão ocorrida em 25 de março de 2025, o julgamento foi suspenso em razão de vista regimental por mim requerida. Devolvo os autos à Secretaria do Pleno no mês de abril de 2025. 1.1. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NO INCIDENTE E APROVAÇÃO DE VERBETE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA EM 27 DE JUNHO DE 2023 Conforme histórico antes descrito, na sessão ocorrida em 27 de junho de 2023, o egrégio Tribunal Pleno, por maioria, decidiu admitir o incidente, nos termos da divergência apresentada.Logo depois, a improcedência proposta pelo relator, quanto aos pedidos do Incidente, também fora rejeitada. Com enorme respeito ao voto do Relator, a questão acerca da necessidade ou não de fixação de tese já restou decidida pelo colegiado. Por consequência lógica, é necessária a fixação de tese e aprovação de verbete, com o escopo de resolver o incidente, cuja admissibilidade já restou decidida pelo egrégio Tribunal Pleno. É dever dos tribunais a uniformização da sua jurisprudência, a fim de tornar a prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, nos moldes do ordenamento jurídico vigente. Essa homogeneidade, porém, refere-se ao direito, e não à matéria fática, a qual funciona apenas como critério de aplicação do precedente, conforme o art. 927, §1º, do CPC: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. (...) "Art. 489, §1º, V, do CPC: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". Observe-se que o julgador deve, antes da aplicação do precedente, verificar se as circunstâncias fáticas motivadoras do verbete são ao menos equivalentes àquelas do processo sub judice. Além desse requisito (questão de direito), a uniformização de jurisprudência pressupõe matéria relevante, a qual se mede pela repercussão social, política, econômica e jurídica. Com efeito, não pode o tribunal produzir normas jurídicas, e como tal, com generalidade e imperatividade, em toda e qualquer situação, sob pena de tornar-se o próprio legislador e violar o princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2º). Outrossim, como causa lógica, a homogeneidade de jurisprudência requer a existência de entendimentos divergentes no âmbito do mesmo tribunal. Deveras, se há consentimento, não há falar em uniformização. Por fim, visando aferir a divergência no âmbito do tribunal, é imperiosa a necessidade da multiplicidade de processos sobre o mesmo tema. Uma ou poucas demandas são incapazes de atestar o dissenso jurisprudencial, assim como não denotam matéria relevante. Registre-se que os referidos pressupostos constam no art. 896-C da CLT, bem como nos mais modernos sistemas de uniformização de precedentes listados no Código de Processo Civil (artigos 976 e 1.036). Em suma, qualquer incidente unificador de jurisprudência requer a multiplicidade de processos com entendimentos divergentes, no âmbito do mesmo tribunal, sobre matéria relevante de direito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inicialmente, noto, ao assistir pelo sistema eletrônico a sessão do dia 26 de novembro de 2024 (à época não participei - em gozo de férias), e conforme a respectiva certidão de julgamento, que o Pleno, naquela oportunidade, não definiu de modo inexorável, seja para acolher ou refutar, tese acerca do assédio moral de natureza organizacional no âmbito da empresa TEL, quanto ao tratamento dispensado aos empregados ocupantes da função de Atendente de Telemarketing. Os autos retornaram ao relator originário, Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, com a finalidade de ser apresentada tese jurídica a ser debatida em sessão posterior, tendo ele apresentado a seguinte proposta: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos". Com enorme respeito, tenho divergência em relação à proposta de tese do relator. Os incidentes de uniformização de jurisprudência, incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, visam, em tese, por um lado, conferir racionalização e celeridade à prestação jurisdicional e, por outro, emprestar segurança jurídica capaz de evitar rasgadas dissonâncias jurisprudenciais a respeito de igual matéria jurídica analisada por juízes e tribunais. A volúpia dos atos legislativos tendentes a imprimir modelo que obriga Tribunais à uniformização de sua jurisprudência, notadamente a partir de 2004, por intermédio da Emenda Constitucional nº 45, com a instituição da Súmula Vinculante e da repercussão geral nos recursos extraordinários, ambos os mecanismos criados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, contrasta com a larga experiência brasileira do sistema jurídico do civil law, para introduzir inegáveis mecanismos próprios do common law, cujo sistema do precedente está hoje consolidado no Código de Processo Civil de 2015, bem como na legislação processual trabalhista. Sem discutir nesta breve divergência os mais graúdos problemas gerados pelo julgamento amparado no sistema de precedentes, desde a concentração de mando excessivo nas cúpulas do Judiciário, com especial destaque para o poder exacerbado nas mãos de onze ministros do Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral nos recursos extraordinários, com efeito vinculante, por exemplo, praticamente eliminou o mais democrático dos controles de constitucionalidade, o difuso, além da possibilidade da produção de injustiças em massa mediante único pronunciamento do Pleno de cada Tribunal, muitas vezes sem o amadurecimento necessário em torno da matéria trazida à uniformização, o fato é que estamos, desde 2004, assentados em novas bases de sistemas os quais ora dialogam, ora capturam do outro frações decisórias em seu favor. Caminhamos a passos largos rumo ao domínio do sistema jurídico de precedentes, onde há forte tendência histórica, no Brasil, voltada à uniformização jurisprudencial de caráter vinculante apta a relegar os interesses dos grupos da sociedade menos organizados politicamente, os excluídos de toda ordem, os oprimidos e explorados. Sociologicamente, torna-se compreensível que assim o seja, tendo em vista o papel do Estado e a sua captura pelos detentores do poder econômico e político na sociedade do capital. O que ocorre com o Direito do Trabalho no Supremo Tribunal Federal nos últimos anos talvez seja por demais esclarecedor da compulsoriedade jurisprudencial de cúpula, na maioria das vezes, quando se trata do STF, no exame de recursos extraordinários com repercussão geral, e aqui, registre-se, sem data vênia e outros apetrechos linguísticos reveladores de falso respeito, tudo para atender desejos e compulsões das classes dominantes por mais-valor, lucro e miséria social, embora o Tribunal tenha como uma de suas funções precípuas a garantia de direitos fundamentais contramajoritários assegurados pela Constituição da República. A ânsia pelo sistema de precedentes em todos os tribunais pode ser a bomba relógio contra os direitos fundamentais das minorias políticas, criando especial risco aos grupos que interferem na repartição de renda a partir do exercício de seus direitos sociais, econômicos e culturais, a ponto de haver rompimento com o sentido do processo constituinte e da sua Constituição de 1988. Como registrei desde a primeira vez na qual votei neste Tribunal sobre uniformização de jurisprudência, tenho elevadas ressalvas com a política legislativa de precedentes. No caso concreto, contudo, estamos bem mais adiante. Discute-se tão somente, no atual momento, a questão final, a de maior relevância, qual seja, a fixação da tese jurídica destinada a orientar juízes e juízas dos dois graus de jurisdição do TRT 10. É dever dos tribunais providenciar a uniformização da sua jurisprudência, a fim de tornar a prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, ao menos nos moldes do ordenamento jurídico vigente. Como relatado antes, em maioria apertada, o Egrégio Pleno decidiu admitir o presente IRDR, conforme divergência aberta no ano de 2023, fundada esta na teoria da presença do assédio moral de natureza organizacional. Admissão e mérito, em matéria processual, são capítulos autônomos quando examinamos demandas judiciais, sejam elas originárias ou recursais, de modo que a análise de pressupostos e condições da ação não interfere no resultado de mérito. Pressupostos e condições da ação, grosso modo, são o passaporte com visto capazes de autorizar ao Juízo ingressar no exame mais profundo da demanda. Sem passar por barreiras às vezes apresentadas como praticamente intransponíveis, a contenda judicial sucumbe logo em seu nascedouro. Embora assim o seja, tal como o dinamismo social avesso a modelos estanques ou inflexíveis, há na vida e no direito objetos aparentemente autônomos, os quais, algumas vezes se confundem, na prática concreta da experiência que vai além do empirismo. É o que ocorre na fixação da tese jurídica ora controvertida. Relembremos: o voto divergente que prevaleceu por 9x8 neste Plenário, ao se defrontar com o pedido deduzido na inicial do IRDR, o admitiu por entender que há, no âmbito da empresa TEL, política deliberada de inibição patronal relacionada ao uso do banheiro por parte das empregadas e dos empregados ocupantes da função de Atendente de Telemarketing, conforme razões de decidir a seguir transcritas: "ADMISSIBILIDADE DE IRDR ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL DE CARÁTER ORGANIZACIONAL. ALEGADA PRÁTICA OU POLÍTICA GENERALIZADA, IMPESSOAL E LINEAR DIRIGIDA AOS ATENDENTES DE TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REFUTAÇÃO EMPRESARIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA INIBITÓRIA A ESSE RESPEITO UNIFORMIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. PRESSUPOSTOS DO IRDR ATENDIDOS(CPC, ARTIGO 976). INCIDENTE A SER ADMITIDO Com enorme respeito ao entendimento do eminente relator, guardo divergência sobre a não admissibilidade do IRDR como proposto pelo voto condutor. Na hipótese concreta aqui versada, a parte mais substancial da celeuma, por enquanto, recai sobre a possibilidade de admissão de IRDR para fixar tese acerca da alegação obreira de assédio moral de caráter organizacional, relativa à prática generalizada, impessoal e linear dirigida aos atendentes de telemarketing, notadamente quanto ao controle do uso do banheiro, pela empresa empregadora. Em demandas repetitivas envolvendo a reclamada TEL as quais chegam ao Tribunal via Recurso Ordinário, conforme está exposto na inicial deste pedido de IRDR, é possível notar que as petições iniciais denunciam a adoção de política pela reclamada, empresa de telemarketing, voltada a limitar o uso do banheiro, por parte dos empregados ocupantes da função de operador de telemarketing(a parte substancialmente mais expressiva desses reclamantes, do ponto de vista quantitativo, frise-se, é composto de trabalhadoras do sexo feminino), fora dos limites previamente estabelecidos, sempre mediante controle rígido do tempo utilizado para esse fim, inclusive em contrariedade ao contido no item 5.7, da NR-17, então editada pelo Ministério do Trabalho. Depois de extensa narrativa dos fatos, a parte reclamante em cada demanda reivindica o pagamento de indenização por dano moral sob a vertente do assédio organizacional. Não há nenhum indicativo de que tenha a empresa reclamada defendido a tese da existência de tratamento diferenciado concedido às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing, lotadas na cidade de Palmas-TO, sendo a sua imensa maioria composta de mulheres, reitere-se. Como se percebe, o objeto da tese a ser estabelecida no IRDR repousa sobre a eventual presença ou não de ofensa às empregadas da TEL, conforme narrativa obreira de fato supostamente configurador de assédio moral de natureza organizacional. A empregadora, na verdade, refuta a existência de política nessa direção, mas não cuida de realizar qualquer distinção de tratamento por ela oferecido às suas operadoras de telemarketing. Considero que nas demandas cuja matriz é o assédio moral organizacional como política de ação permanente da empresa para aumentar os seus lucros e fazer frente ao disputado mercado de prestação de serviços, via terceirização de mão de obra, de fato, deve ser fixada tese a ser aplicada em dezenas de outros feitos judiciais, sem que medidas desse jaez configurem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com enorme respeito às posições diferentes. Ao contrário, tenho que tal procedimento está em conformidade com os princípios da economia e da celeridade processuais. Cuida-se, portanto, em tese, de um padrão geral utilizado pela empregadora, no que tange ao tratamento dispensado às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing ou similares, especialmente quanto à suposta limitação de ida de tais trabalhadoras ao banheiro, sendo perfeitamente possível a admissão do IRDR. Com efeito, é preciso assegurar, sempre, o contraditório, a ampla defesa e o direito à produção de prova pelas partes, sem que a medida signifique, registre-se, utilizar a máquina judiciária apenas no sentido de esgotá-la ou de fulminar a energia dos magistrados do trabalho, prejudicando inclusive, a partir de gesto dessa natureza, a solução de outros litígios os quais demandam urgência. E isso ocorre quando uma empregadora, em tese, provoca ou não danos sociais de igual natureza contra grupo específico de trabalhadores, cuja tese a ser estabelecida em IRDR poderia ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. Ainda que estejamos tratando de centenas de demandas individuais, reitere-se, a suposta conduta ilegal da empregadora deriva de uma política uniforme por ela adotada em relação ao conjunto de empregadas da área de telemarketing, notadamente quanto às ocupantes da função de Operadora de Telemarketing. Por certo, a não admissão do IRDR conspira contra a celeridade processual, tendo em vista a alegação linear e impessoal envolvendo trabalhadores e trabalhadoras cujo tratamento dispensado pela empresa não guarda nem mesmo uma singela distinção entre eles, os operadores e as operadoras de telemarketing. Além disso, há possível ofensa à isonomia, considerando inclusive, como demonstrado na petição inicial, que a 1ª Turma do TRT 10 tem apreciado os recursos realizando enquadramento jurídico diferente daquele conferido pelas outras Turmas do Regional. Cuida-se, portanto, de política empresarial de gestão de tempo das empregadas, aliás, de uma comunidade específica de trabalhadoras, qual seja, as ocupantes da função de Operadora de Telemarketing, tudo a revelar a natureza de direitos individuais homogêneos, pois originários de raiz comum. Com efeito, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do incidente, quais sejam: "Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica." Foram essas, em síntese, as razões condutoras da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), daí porque, com verdadeiro respeito às opiniões em sentido contrário, tenho que o móvel do conhecimento, mesmo não condicionando o resultado acerca do mérito da tese jurídica a ser firmada, jamais pode representar absoluto divórcio com os passos dados para se chegar ao atual momento. O tema isolado e restrito do controle do uso do banheiro não define o cerne da discussão travada neste incidente, em sua configuração como conduta jurídica legal ou ilegal. O IRDR, repito, foi admitido para avaliar o que se passa com a política da empresa TEL, ao restringir por meios diversos o uso dos sanitários por seus empregados. E assim o foi porque a inicial do Incidente revelou que duas das três Turmas do TRT 10, reiteradamente, têm reconhecido a gestão empresarial da TEL como configuradora de dano moral contra os empregados, a ser reparado mediante justa indenização, enquanto a outra Turma, a Primeira, destaque-se, por maioria apertada de votos, na maioria das vezes, ao menos nos últimos anos, deixa de reconhecer conduta ilícita praticada pela empregadora em questão. O voto do Desembargador Ricardo Alencar Machado, proferido no ano de 2023 nestes autos, naquela oportunidade ainda sobre a admissibilidade do Incidente, descortina o verdadeiro objeto em debate, que é a necessidade de resposta do Tribunal sobre determinada questão jurídica, jamais sobre fatos, sendo também revelador do tom da jurisprudência do TST, quando se defronta com o caso TEL, vinculado à restrição do uso de banheiros pelos empregados, cabendo novamente a sua reprodução aqui: "O e. Relator ao entendimento de que a controvérsia envolveria eminentemente matéria fática, obstaculiza a instauração do incidente. Tenho votado no sentido de que a jurisprudência do col. TST, ao analisar o tema sob a ótica do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem proclamado que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO QUE PRECEITUA O ANEXO II DA NR 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Do acórdão proferido pela Turma, depreende-se que o dano moral ocorreu porque desrespeitado o comando do Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, norma direcionada especificamente aos operadores de teleatendimento (call center), que taxativamente determina, no item 5.7, que, "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações". Assim, o fundamento da Turma foi o de que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para se caracterizar o dano moral. Se desnecessária a prova efetiva do prejuízo na esfera extrapatrimonial da empregada para a configuração do dano moral, diante da previsão contida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (o empregador deve permitir, a qualquer momento, a satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados), não há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois incontroverso, nos autos, que houve restrição ao uso do banheiro, fato esse considerado pela Turma como suficiente a ensejar a reparação pretendida. Quanto à indicada contrariedade à Súmula nº 297 do TST, corrobora-se o entendimento da Turma de que o prequestionamento se refere à matéria, e não aos dispositivos de lei. In casu, a matéria diz respeito ao controle, pelo empregador, de idas ao banheiro ou, na denominação técnica, restrição ao uso do banheiro em detrimento das necessidades fisiológicas da empregada. Sob esse enfoque, a conduta patronal, ao impor limitações, violou direito extrapatrimonial da empregada. Os embargos também não se viabilizam por divergência jurisprudencial, na medida em que nenhum dos arestos transcritos enfrenta a questão à luz da necessidade de observância do anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não é possível o conhecimento dos embargos com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 2475-63.2011.5.02.0065, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST . Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " a prova oral emprestada demonstrou que não era vedada a pausa para ir ao banheiro, apenas havendo exigência de autorização do supervisor para tanto, tratando-se de mera organização do trabalho pelo empregador, para que não houvesse abusos, considerando que a atividade - call center - contava com vários agentes de atendimento, e, além disso, a jornada dos atendentes era de seis horas e ficou claro que contavam com pelo menos três intervalos, sendo dois de quinze minutos, um para a ginástica e outro para lanche, nos quais certamente era possível utilizar o sanitário, além de outro específico para esta finalidade, de cinco minutos, ainda podendo o atendente solicitar nova autorização se houvesse necessidade ". Assim, concluiu a Corte local que os trabalhadores do call center não eram impedidos de utilizar o sanitário quando houvesse necessidade, embora existissem regras para tanto. A c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante em relação ao pleito de indenização por dano moral ao entendimento de que " as reclamadas extrapolaram os limites do seu poder diretivo e afrontaram normas de proteção à saúde, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazerem necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Precedentes em situações similares. O recurso de embargos também não se viabiliza com os arestos indicados em razão do óbice do art. 894, § 2º, da CLT, porque superados pela jurisprudência desta Corte, na esteira de julgados de Turmas e da SBDI-1, segundo os quais o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal, sobressaindo o dever de indenizar.Do sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora exsurge a responsabilidade civil da reclamada, sendo despicienda a demonstração do abalo moral. Os arestos que convergem com a tese fixada pela Turma não se submetem ao exame por óbice da Súmula 296, I, do TST. O modelo oriundo da 2ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (...)". (Ag-E-ED-RR-25827-28.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126/TST. Uma análise do contexto fático-probatório alicerçado nos autos retrata, à evidência, que a Turma compreendeu ser o controle da quantidade e do tempo das pausas (fato incontroverso) uma forma de restringir o uso dos banheiros, em detrimento do Tribunal Regional que não inferiu essa restrição da citada conduta patronal. Trata-se, portanto, da interpretação do mesmo fato incontroverso, sem que se configure a contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. (Processo: Ag-E-ED-ED-Ag-RR - 799-34.2012.5.09.0006 Data de Julgamento: 11/02/2021, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " ao longo da jornada laboral dos empregados (6 horas e 20 minutos), como a do reclamante, estes dispunham de duas pausas de 10 minutos e uma outra de 20 minutos, além das quais, eram facultadas idas ao banheiro " e que, " embora a empresa limitasse o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros , tais iniciativas visavam, apenas, evitar excessos nas ausências destes no labor ". Assentou que " por outro lado, ainda que, devido à demora de retorno ao labor após a utilização da pausa de banheiro, haja advertência ao empregado por parte dos supervisores, não vislumbro, em tal situação, a prática constrangedora afirmada na exordial, senão, o legítimo exercício fiscalizatório patronal ". A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, X, da Constituição, e deu-lhe provimento parcial para condenar a primeira parte reclamada e, subsidiariamente, a segunda parte reclamada, ao pagamento de indenização por assédio moral, no importe de R$ 10.000,00. Assentou que " ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior entende que a limitação ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar assédio moral passível de reparação ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. A divergência apresentada vem com arestos que carecem da especificidade exigida nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos, oriundos da 1ª, 5ª, 8ª Turmas, não abordam todos os aspectos fáticos considerados pela Turma, notadamente ao fato de que empresa limitava o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros e de que se tempo fosse excedido, havia advertência pelos supervisores da parte reclamante. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-112600-53.2013.5.13.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2022)." ""EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIROS . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO . A indicação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual não viabiliza o conhecimento dos embargos, salvo se da própria decisão embargada for possível concluir pela contrariedade ao teor da Súmula, exceção não materializada na hipótese. A Turma julgadora, ao concluir pela condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais, consignou que "foi evidenciada a existência de controle pela reclamada quanto à utilização do banheiro pelos empregados, tendo sido registrado que havia duas pausas para o uso do banheiro, de cinco minutos cada" (fl. 464) e que "o Tribunal Regional considerou indevida a indenização por danos morais, ao argumento de que eram concedidos dois intervalos de 10 minutos para descanso e um de 20 minutos para o lanche, o que entendeu ser tempo razoável para a reclamante ir ao banheiro" (fl. 464). Da leitura do acórdão regional transcrito no acórdão embargado, verifica-se que o TRT, a despeito de consignar não haver vedação expressa ao uso do banheiro, registra que havia, sim, uma política de organização, mas que esta não se traduz em ato ilícito, em virtude das pausas que eram disponibilizadas aos empregados. Nesse contexto, tem-se que a Turma julgadora não revolveu o conjunto fático-probatório produzido nos autos, ao revés, se ateve estritamente aos fatos delineados no acórdão regional, limitando-se a dar enquadramento jurídico diverso à mesma situação fática, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula 126 do TST. Precedentes desta Subseção no mesmo sentido. Tampouco há falar em dissenso de teses . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. Recurso de embargos não conhecido" (E-RRAg-2100-40.2014.5.13.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2022)." Ainda sobre o entendimento consignado nos arestos supra, destaco a minha percepção no sentido que a caracterização da restrição ao uso de banheiro não passa pela análise do quadro fático delineado nos autos visando a comprovação do abuso na organização do trabalho por parte da empregadora como requisito para atestar a conduta antijurídica empresarial, mas sim pela observância de preceito legal (item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE), o qual a eg. SBDI-1, a meu ver, entende restar violado a partir do simples registro dos tempos de pausa para o uso de banheiro. Assim, sigo convencido de que, para configuração da prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais, na mesma linha da jurisprudência consolidada, basta a constatação quanto ao registro das pausas para o uso do banheiro, hipótese corriqueira envolvendo os processos da TEL, bastando uma mera visita nas folhas de frequência sempre colacionadas. Anoto, também, que a finalidade do aludido controle a justificar a proteção normativa e sua interpretação nos moldes da jurisprudência da eg. SBDI-1, pode ser compreendida pelos termos da resposta da mesma empresa ao tomador de serviços, ao ser questionada sobre o grande número de demandas trabalhistas relacionadas ao contexto da restrição ao uso de banheiro, quando reiteradamente informa o seguinte: "O que se observa no trato ordinário é a mera organização por parte desta na qualidade de empregadora que o é. De modo que, se estiver grande a demanda dos clientes, por exemplo, é normal que o gestor solicite que não se esvaziem os atendimentos, entendendo naturalmente um ou outro caso excepcional que mesmo não pode esperar. (...) Esta empresa sempre se manifesta nos autos chamando atenção para a natureza das atividades desenvolvidas por esta empresa que empreende atividades contínuas de atendimento telefônico, devendo cumprir metas fixadas pelo poder público de tempo máximo de espera dos clientes para atendimento, fazendo-se necessário o ordenamento das pausas das equipes de trabalho, sob pena de inviabilizar a atividade patronal. Do contrário, haveria grande desorganização no local de trabalho, sem uma ordem que regrasse a saída do operador(a), ao menos que este comprovasse problemas fisiológicos, o que não foi trazido aos autos." Ressalto por fim, também como reforço, em relação as anotações realizadas nas referidas folhas de frequência que, além da conduta antijurídica já verificada, do cotejo entre a ausência de registro das pausas obrigatórias de 10 (dez) minutos nas colunas adequadas (1ª pausa e 2ª pausa) e os períodos registrados nas colunas "pausa banheiro" e "intervalo" (para alimentação), ressai a falta de precisão quanto à correta classificação e duração de cada tipo de pausa a que faz jus a trabalhadora, tornando inviável averiguar, sob tal perspectiva, a existência ou não de restrição ao uso de banheiro. Em tal panorama, tenho por configurada a prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais. Em consequência, ultrapassado o óbice afeto a questão meramente fática, votaria pela instauração do incidente." Por tais razoes, admito o incidente. É como voto". Não desconheço a razão de ser das teses aprovadas pelos Tribunais nos Incidentes, cujo caráter geral e abstrato de seus comandos, como verdadeiras normas jurídicas introduzidas no cenário, ainda que resultado da interpretação de outras fixadas pelo Legislativo, ultrapassam os limites das partes envolvidas para alcançar, indistintamente, pessoas diversas e conflitos variados enquadráveis no cenário jurídico versado em seu conteúdo. Nada impede, contudo, a fixação da tese tendo como objeto o problema jurídico trazido no incidente, com o olhar centrado no fato gerador das demandas de natureza repetitiva envolvendo determinada empregadora, sendo possível, inclusive, citar nominalmente a empresa no título ou no corpo do texto a ser aprovado, como se nota, aliás, de alguns precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do caso Serpro, relacionado às gratificações destituídas de tal natureza jurídica (vide Processo: RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013). No caso ora em exame, reitere-se, a suscitante pretende obter concreta resposta do Pleno a respeito da existência ou inexistência de assédio moral praticado pela empresa TEL, a partir de métodos restritivos ao uso de banheiros pelo conjunto de empregados, cuja imensa maioria é composta por mulheres integrantes da função de Atendente de Telemarketing. Considero ser afirmativa a resposta. A garantia a um meio ambiente de trabalho saudável e digno é direito fundamental da personalidade humana, compõe o núcleo mínimo existencial da dignidade de todo ser humano, consoante estabelece a Carta da República, no rol de direitos trabalhistas trazidos pelo Capítulo dos Direitos Sociais, bem como a CLT, que impõe ao empregador o dever de zelo por condições hígidas do meio ambiente de trabalho. Nesse panorama, é inadmissível a imposição de restrições a direitos elementares como o uso de banheiros, ou sujeição a tratamento constrangedor, cuja violação, por si só, enseja o dano ao patrimônio imaterial da parte trabalhadora. Os danos morais caracterizam-se pela violação a um direito da personalidade, cuja transgressão enseja o dever indenizatório por parte do agressor. O dano decorre do fato em si, isto é, "in re ipsa", razão pela qual não se exige a prova material do abalo causado à vítima. Exige-se a prova do ato ilícito, do nexo causal e da culpa do agressor. Como jurisprudência majoritária, outrora unânime no âmbito das três Turmas, verificou-se que a empresa TEL não apenas controlava a ida de seus empregados aos sanitários, como também tinha política geral, linear e impessoal destinada a sancionar, por meios diversos, todos aqueles dispostos a descumprir ordens rigorosas, violadoras de direitos fundamentais da pessoa trabalhadora. Aliás, tal situação é fruto de reconhecimento judicial, no âmbito do TRT 10, em centenas de demandas ajuizadas nos últimos anos, com a reiterada condenação da empresa TEL ao pagamento de indenização por dano moral, na maioria das vezes, registre-se, arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais). A limitação ao uso do banheiro, situação inaceitável por si só, gera constrangimentos a qualquer parte trabalhadora. Foi a partir desse norte que proferi voto divergente para admitir o IRDR, no sentido de que a repetição dos casos revela que a empresa TEL, quando funcionava na cidade de Palmas-TO, adotava política de controle rigoroso do uso de banheiros pelos seus empregados. Os precedentes estão amplamente citados na petição inicial do IRDR. Em relação ao mérito, portanto, considero apropriado o tema como proposto pelo Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, "para que se venha fixar tese reconhecendo a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária (...) , e a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho". Considerando, pois, a sinalização dada no ato da admissibilidade do Incidente, quanto ao reconhecimento do assédio, ou tão somente do dano moral praticado pela TEL, diante da sua política restritiva do uso de banheiros pelo conjunto dos empregados, assim sinalizado, aliás, como expressão da jurisprudência majoritária do Regional em torno da matéria, bem como o papel uniformizador do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sugiro que a tese aprovada não hesite em resolver a controvérsia jurídica trazida à sua apreciação Ainda que se pudesse divagar sobre a observância do nível de controle, o Des. Ricardo Alencar Machado nos lembra que a jurisprudência da SBDI-1 do TST, analisando a controvérsia sob o ângulo do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem declarado que o simples controle da ida dos empregados ao banheiro gera o direito à indenização por dano moral. Quanto ao valor da indenização por dano moral, qualquer tabelamento ou a tarifação a priori se revela incompatível com a dimensão e a complexidade dos direitos fundamentais assegurados na Constituição da República, patrimônio imaterial não quantificável, muito menos de modo prévio, ou seja, antes da análise de cada caso concreto. A jurisprudência do STF, do ponto de vista histórico, sempre rechaçou a possibilidade de tabelamento ou tarifação das indenizações por dano moral. Ao analisar dispositivo da Lei nº 13.467/2017, aplicável unicamente às relações de trabalho, porém, contornou parte de sua compreensão para não declarar a inconstitucionalidade da referida norma, embora destrua o seu núcleo, o fazendo mediante interpretação conforme. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069, e 6082, realizou interpretação conforme para declarar que os parâmetros rígidos de tabelamento previstos na Lei nº 13.467/2017 não precisam ser seguidos. Ao final, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho encontra-se desobrigada a seguir os padrões ali estabelecidos. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a parte trabalhadora. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da parte empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões Ademais, a indenização deve ser fixada mediante observância de determinados critérios. Deve-se atentar para a dupla finalidade da medida, qual seja, pedagógico-preventiva, para a empresa, de forma a evitar a reiteração de condutas semelhantes, e compensatória, para a vítima. Considera-se, outrossim, o grau de culpa da empresa e a extensão do dano causado, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da capacidade econômica da ofensora, este último aspecto para cumprir a natureza pedagógico-preventiva da medida, sem relegar jamais o princípio da reparação integral. Em outros termos, como não cabe, especialmente por norma jurídica de caráter abstrato, tabelar ou tarifar o quantum monetário devido a título de indenização por dano moral, nada obsta, sob outra vertente, a indicação de parâmetros mínimos e premissas a serem observados quando do respectivo arbitramento nos casos concretos. A partir das sucintas razões ora expostas, ouso sugerir que a tese a ser aprovada pelo Pleno reconheça a presença do assédio moral de natureza organizacional praticado pela empresa TEL, segundo sua política de restrição do uso de banheiros pelo conjunto de empregados, bem como indique premissas básicas a serem observadas quando do arbitramento dos valores respectivos a título de reparação, nos termos a seguir indicados: TEL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO PELO CONJUNTO DE EMPREGADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A política empresarial de gestão dotada de caráter geral, linear e impessoal inibidora do uso de banheiros ou sanitários pelo conjunto de empregados configura assédio moral de natureza organizacional, cuja reparação por intermédio de valor monetário deve cumprir o caráter pedagógico-preventivo da medida, observar o grau e a extensão do dano no tempo e compensar integralmente a vítima da ofensa. Na hipótese de ser rejeitada a proposição divergente ora apresentada, ao menos deve ser discutido o tema sob o eixo de que "o controle empresarial da ida dos empregados ao banheiro configura dano moral a ser reparado mediante valor monetário fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sem relegar o caráter pedagógico-preventivo da medida, o grau da ofensa e a sua duração do tempo e o respeito ao princípio da restituição integral", para estar, desse modo, em sintonia com a jurisprudência da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme vimos antes. É como voto. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. Grijalbo Fernandes Coutinho Alterei em sessão o titulo da tese discutida para retirar o nome da TEL, ficando desse jeito: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO PELO CONJUNTO DE EMPREGADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A política empresarial de gestão dotada de caráter geral, linear e impessoal inibidora do uso de banheiros ou sanitários pelo conjunto de empregados configura assédio moral de natureza organizacional, cuja reparação por intermédio de valor monetário deve cumprir o caráter pedagógico-preventivo da medida, observar o grau e a extensão do dano no tempo e compensar integralmente a vítima da ofensa. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 314609844

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000087-49.2023.5.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO IRDR 0000087-49.2023.5.10.0000 REQUERENTE: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO IRDR 0000087-49.2023.5.10.0000 REQUERENTE: NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000087-49.2023.5.10.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno REQUERENTE: NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEL CENTRO DE CONTATOS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. Hipótese em que a demonstração do dano e a fixação do valor cabível para a indenização correspondente depende da análise das circunstâncias específicas de cada caso concreto, tratando-se, assim, de matéria eminentemente fática, e não jurídica. Por tal razão, não há falar em uniformização de resultados e de fixação uniforme de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. 1. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. 2. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. 3. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA, na ação RT 0001032-63.2020.5.10.0801, em que contende com TEL TELEMATICA E MARKETING LTDA. Postula o suscitante a uniformização de tese quanto à matéria debatida nos autos originários, nos quais se discute a prática de assédio moral organizacional por parte da empresa, especificamente em razão da limitação e controle quanto ao uso de banheiro por seus empregados. Argumenta que "a 1ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, vem proferido decisões contrariando jurisprudência a anos pacificada na 2ª e 3ª Turma deste E. Tribunal, inclusive na própria 1ª turma, que desde o ano de 2015 e até meados de novembro de 2022, vinha decidindo no mesmo sentido das demais turma. A questão é que tal mudança de entendimento, ocorre sem nenhum fato novo, ou até mesmo, mudança de argumentação das partes, cenário que traz enorme insegurança jurídica aos trabalhadores e trabalhadoras, pois se o processo cair nas demais turmas a ação é julgada procedente, mais se cair na 1ª turma não. O Tribunal é composto por 17 Desembargadores (as), sendo que, destes, apenas 03 Desembargadores fecharam questão e passaram a julgar improcedente todas as ações que contem a mencionada matéria, sendo estes, André Damasceno, Flavia Falcão e Elaine Vasconcelos. É importante salientar que a decisão da mencionada turma não é unanime, pois há divergência dos Desembargadores Dorival Borges e Grijalbo Coutinho". Aduz, ainda, que a empresa vincula o tempo de uso do banheiro a indicadores de produtividade para a concessão de folgas e prêmios, traduzindo controle abusivo em razão da limitação e restrição às pausas fisiológicas de seus empregados, em prejuízo à saúde e segurança do trabalho. Pondera que a prática ilícita consubstancia inegável dano moral in re ipsa, como, aliás, vem sendo amplamente reconhecido pelas Segunda e Terceira Turmas deste Regional. Argumenta tratar-se de matéria de direito, sendo necessária a uniformização da jurisprudência para o caso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e disciplina judiciária. Postula, assim, a resolução do presente incidente, para a fixação de tese a respeito do tema, isto é, o dano moral advindo da prática empresarial adotada no controle e limitação do tempo de uso do banheiro dos empregados. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se (id 3939532) pela impropriedade da instauração do incidente, conforme trecho que se segue: "... (omissis)... Como se percebe, o dispositivo legal exige que a controvérsia sobre a mesma questão seja unicamente de direito. Não obstante, antes da oitiva do Ministério Público, a legislação prevê diversos atos processuais, inclusive acerca da admissão do incidente e da oitiva dos envolvidos - o que ainda não ocorreu -, a fim de que então o feito seja encaminhado a este Parquet. Registre-se, ainda, que, usualmente, a União é subsidiariamente condenada a responder pelas verbas e obrigações nas quais a requerida é condenada, nos casos citados pela requerente, sendo relevante a manifestação do ente público, na forma do art. 983 do CPC. Diante disso, pugna o Ministério Público por nova vista, após admissão - se houver - do incidente, bem como após a adoção das providências constantes nos arts. 982 e 983, no que couber." A Eg Corte decidiu, ainda que por apertada maioria, instaurar e processar o incidente, nos termos do voto do Des. Grijalbo F. Coutinho, entendendo que "o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST" (Des. Ricardo A. Machado apud Des. Grijalbo F. Coutinho) - certidão de julgamento id.1e377ac. Os autos retornaram a este gabinete, para prosseguimento. Instaurado que foi o incidente, as partes se manifestaram. O reclamante (id. e849774) reiterando o pedido de análise e uniformização do mérito da questão pelo plenário. A reclamada (id. 39e9e46) sustenta a impossibilidade de instauração do incidente, em razão da inobservância dos requisitos previstos em lei. No mérito, defende que não se trata de controle ou restrição ao uso de banheiro, tratando-se, na verdade, de "mero informativo operacional" para o redirecionamento de ligações nas ausências dos operadores de atendimento. Nega a vinculação das pausas aos indicadores de desempenho da equipe, bem como o impacto nas premiações ou folgas concedidas pela empresa. O d. Ministério Público do Trabalho (parecer id. 52aafb5) oficiou no sentido do "não cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, em caráter eventual, naquilo que é a questão de direito do presente IRDR, pela fixação de tese jurídica que reconheça a existência de dano moral in re ipsa nos casos de restrição e de controle da utilização do sanitário, sob qualquer modalidade". Em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Como relatado, a requerente pretende a fixação de tese a respeito da ocorrência, ou não, de assédio moral organizacional em virtude de condutas da empresa Tel Centro de Contatos, com o cabimento, ou não, de indenização por dano moral in re ipsa aos empregados prejudicados. Alega que "a 1ª Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, vem proferido decisões contrariando jurisprudência a anos pacificada na 2ª e 3ª Turma deste E. Tribunal, inclusive na própria 1ª turma, que desde o ano de 2015 e até meados de novembro de 2022, vinha decidindo no mesmo sentido das demais turma" e que "A questão é que tal mudança de entendimento, ocorre sem nenhum fato novo, ou até mesmo, mudança de argumentação das partes, cenário que traz enorme insegurança jurídica aos trabalhadores e trabalhadoras, pois se o processo cair nas demais turmas a ação é julgada procedente, mais se cair na 1ª turma não". Alegando a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal, pretende a fixação de tese sobre o tema, especificamente quanto ao controle do tempo de uso de banheiro e a caracterização de assédio moral organizacional, bem como o cabimento de indenização por dano moral in re ipsa. Examino. De acordo com o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O art. 978, p. único do CPC, dispõe ainda que "o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente", daí se concluindo que a instauração do incidente deve ser admitida antes do julgamento da causa em que suscitado, o que também encontra ressonância no art. 166, §2º, do Regimento Interno desta Corte. No caso, todavia, este Relator entende que o incidente não deve ser admitido, por dois fundamentos. O primeiro é que o incidente foi suscitado nos autos do ROT nº 0001032-63.2020.5.10.0801, após o julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, conforme acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional no dia 3/2/2023. Resolvida a causa gênese, mostra-se incompatível a instauração do presente incidente, pois o plenário da corte não tem atribuição revisora, mas uniformizadora. Nesse mesmo sentido, o Egr. Tribunal Pleno desta Corte já se posicionou quando do julgamento do IRDR-000454-20-2016-5-10-0000. Naquela oportunidade, o Colegiado concluiu ser possível o recebimento do incidente como IUJ, na forma do art. 896, § 3º, da CLT. No entanto, revogado tal dispositivo pela Lei 13.467/2017, não haveria como adotar a mesma solução para o caso. Os IRDR são atualmente regulamentados no Capítulo VIII, do Título I, do Livro III do CPC (arts. 976 a 987). Em segundo momento, porque a matéria não é unicamente de direito. Entretanto, tal ponto foi rechaçado pelo eg. maioria. Em obediência ao que foi decidido, prossigo no julgamento. Ainda que se entenda que a instauração do incidente e sua admissibilidade seriam momentos diferentes e sucessivos, o fato é que o plenário, em sua maioria entendeu ser cabível o processamento, e que a matéria tratada é enquadrável na hipótese legal. Admitido o incidente, passo ao seu mérito. MÉRITO A questão trazida a debate já foi enfrentada diversas vezes neste Tribunal, discutindo-se o cabimento de indenização por danos morais diante da alegação de que a empresa requerida promove restrição ao uso dos banheiros, através de excessivo e abusivo controle de tempo de utilização, causando danos à esfera íntima de seus empregados. É certo que a questão da restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais à dignidade e à saúde. É que o acesso adequado a instalações sanitárias é um direito básico de todo trabalhador, sendo fundamental para a preservação da saúde, do bem-estar e da dignidade no ambiente de trabalho. Em tal contexto, não se tolera que o empregador imponha restrições excessivas ou injustificadas ao uso de banheiros, tanto no aspecto individual quanto coletivo, naquelas hipóteses em que o controle abusivo traga verdadeiro modelo de gestão empresarial, caracterizando assédio moral organizacional. É o que ocorre, por exemplo, quando o uso dos banheiros está vinculado à concessão de prêmios e vantagens; ou quando há exposição indevida da finalidade das pausas fruídas pelos empregados, causando constrangimento ou vexame; bem como quando há limitação desarrazoada do tempo de uso do banheiro. Ocorre que, ao contrário do que sustenta o requerente, a discussão ora entabulada tem aspectos e nuances que antecedem e ultrapassam a realidade posta nos autos, não se tratando de questão homogênea, muito menos uniforme. O que é, efetivamente, homogêneo em todos os casos que se pretende uniformizar, é o controle (através de registros no sistema, e nos controles de jornada) de pausas efetuadas pelos trabalhadores. Tal controle não é ilegal per si, ao contrário, sendo exigido por lei (art. 74, da CLT), na medida em que todas as pausas devem ser registradas, assim como os limites de início e final da jornada (arts. 71 e §§, e art. 72, da CLT). O que se discute e se entende ilegal, e ressalto serem todos os precedentes da corte superior específicos e neste sentido, é a restrição abusiva, ou vedação (ainda que velada) da utilização do uso dos banheiros. A matéria é conhecida de todos. Alega-se que os trabalhadores da empresa reclamada teriam sofrido controle abusivo da utilização de banheiros, com limitação a 5 minutos por ida, sendo alvo de assédio moral, e penalidades (ou perda de vantagens) em consequência da utilização. Pretende-se a condenação da reclamada em indenização por danos morais. A alegação do suscitante é que a existência de resultados diferenciados, perante as Turmas do Eg. Tribunal, vem causando perplexidade e traz risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (hipótese do inciso II do art. 976, do CPC). Mas o que se constata dos precedentes trazidos como divergentes da tese, especialmente perante a 1ª Turma deste Eg. Tribunal, é que a situação fática é diversa em cada processo. Veja-se que, a depender do escritório de advocacia que ajuizou as reclamações (na sua imensa maioria com origem no escritório do Dr. Leonardo Menezes, mas alguns de escritórios outros como da dra. Michele Sumara Alveranga Leite, OAB/TO 6.854, processo nº 0000169-36.2022.5.10.0801; Dr. Leossandro de Sousa Vila Nova, OAB/TO 9.299, processo nº 0001387-05.2022.5.10.0801; Dra. Annette Diane Riveros Lima, OAB/TO 3.066, processo nº 0000137-34.2022.5.10.0801, por exemplo) têm instrução diferenciada. Mesmo nas reclamações ajuizadas pelo Dr. Leonardo Menezes, tivemos inicialmente processos com instrução anulada por indeferimento de prova emprestada; e outros instruídos com depoimentos pormenorizados. Há diferenças fáticas relevantes - como época da prestação de serviços, a duração do contrato, ocorrência ou não da efetiva restrição abusiva, consequências decorrentes do sexo ou da função exercida pelo empregado autor, etc. Em alguns processos - especialmente os mais recentes - não há constatação de controle abusivo do uso de banheiro. Há registros de intervalos para banheiro de até 20 minutos sem perda de folgas aos sábados. Em outros, havendo a ilegalidade, a situação perdurou por menos de mês, ou por vários anos. Há casos em que houve perda de folgas aos sábados. Em alguns casos houve constatação de doenças decorrentes, como infecção urinária; em outros, ainda, apenas o constrangimento de ser questionado pelo tempo que lá permaneceu... Há processos em que a parte reclamante afirma, em depoimento pessoal, ter lançado a "pausa banheiro" no sistema para se recuperar de atendimento a usuário estressado. Inúmeras são as variáveis trazidas em cada processo. A alegação de que tal situação ocorre desde 2012, sem modificações fáticas relevantes, é descolada da realidade. Em mais de uma década, a forma de controle e a instrução dos processos se alterou. Houve atuação pertinente do Ministério Público do Trabalho (opinando pela inexistência de controle abusivo), bem como inspeção por magistrada ao local de prestação de serviços em questão. Alguns trabalhadores prestaram serviços como estagiários antes da contratação efetiva. Outros foram arregimentados sem esse prévio contato. Até mesmo o corpo jurisdicional desta corte, no primeiro e no segundo grau, sofreu alterações significativas. Tanto o reconhecimento do dano moral, como a fixação de valores indenizatórios decorrentes, depende da situação fática constatada e reconhecida em juízo, e há que se considerar tais diferenças no julgamento (art. 223-G, da CLT). Tal diferenciação vem sendo observada pela corte superior, conforme se constata dos precedentes trazidos pelo suscitante, onde se observa que existe variação relevante nos valores fixados a título de indenização por dano moral, quando reconhecido o controle abusivo ou restritivo da utilização de banheiro pelos empregados. Precedentes do Col. TST eventualmente reduzem a indenização proveniente desta corte para R$ 5.000,00; e em outros casos incrementam o valor para mais de R$ 15.000,00. Os diversos casos já enfrentados por este Regional corroboram tal conclusão, ao demonstrar que a questão demanda o exame acurado do contexto probatório trazido aos autos, tanto no que diz respeito à efetiva prática de controle, quanto no que se refere às consequências daí advindas, para fins de fixação do valor arbitrado à indenização. A título exemplificativo, seguem os arestos colhidos da jurisprudência das três turmas deste Regional: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS À PARTE TRABALHADORA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. DANO CONFIGURADO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, inciso X, da CF, assim como nos princípios constitucionais que estabelecem proteção à dignidade da pessoa humana e afirmam a valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). Em regra, exigem para sua caracterização: materialidade do dano; conduta omissiva/comissiva do agressor (dolosa ou culposa); e nexo entre a conduta ilícita e o dano experimentado. No caso concreto, a prova oral colhida corroborou a tese inicial de que havia impacto nos indicadores de desempenho e prejuízos aos trabalhadores quando eram apresentados atestados médicos por eles, restando, pois, configurado o dano à reclamante. Assim, é devida a indenização postulada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Quanto ao montante fixado pelo juízo percorrido, as circunstâncias que compõem os danos sofridos pelo reclamante, bem como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, se coadunam com o valor arbitrado na origem para a indenização por danos morais, além de ser compatível com o valor comumente arbitrado por este Colegiado.HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 17, ANEXO II, DO MTE. Não demonstrada a concessão das pausas de 10 minutos previstas na Norma Regulamentar 17 Anexo II do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o pagamento do período com o respectivo adicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST. TERCEIRIZAÇÃO. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços, caso dos autos.Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e provido em parte. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001370-63.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO OCTÍDIO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. Conforme §3º do art. 897-A da CLT, "os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura". Nessa senda, uma vez que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses descritas na parte final do referido dispositivo Consolidado, ainda que se revele inadequada a oposição de embargos de declaração na busca de nova análise do mérito, verifica-se que a parte observou o prazo legal ao manejar embargos de declaração perante a Origem. Logo, houve consequente interrupção do prazo recursal e, portanto, o recurso ordinário foi apresentado nos 8 (oito) dias previstos no inc. I do art. 895 da CLT.2. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO NO TEMPO DE USO DOS BANHEIROS. CONDUTA ILÍCITA DA EMPREGADORA. DANO MORAL CONCRETIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de seu preposto, o dano suportado pelo ofendido e o nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. A prova oral produzida nos autos demonstra que a empregadora controlava as idas aos banheiros dos atendentes de telemarketing, seja de forma direta, com controle no registro de ponto, seja de forma indireta, por meio de avaliações negativas individuais e da equipe, ameaças de perda de folgas, imposição de compensação de horário, deslogamento do sistema, aplicando sanções àquelas consideradas demoradas. Claramente a conduta da empregadora é abusiva e ilícita e implica violação dos direitos da personalidade do (a) empregado (a), com destaque para o da dignidade da pessoa humana. Assim, a primeira reclamada está obrigada a reparar o dano moral da acionante (CRFB, arts. 5º, incs. V e X, e 7º, inc. XXVIII; CC, arts. 186 e 927). No que tange ao valor arbitrado, o entendimento deste egr. Regional se sedimentou no sentido de que, estando presentes as mesmas condições já aferidas em outros processos, tal como ocorre na presente hipótese, o montante arbitrado na Origem, de R$10.000,00 (dez mil reais), se revela adequado ao grau de ofensa infligido aos empregados e à ilicitude da conduta patronal, bem como se coadunam com as condições econômicas patronais e com as restrições impostas pelo art. 223-G da CLT.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000122-62.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DANO MORAL. CONTROLE/LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato ( CCB/2002, art. 186). No caso, é devida a indenização porque comprovada a limitação de uso do banheiro. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Não se desvencilhando a reclamada de demonstrar a licitude dos descontos, nem mesmo que o pagamento dos valores fora antecipado, correta a sentença que deferiu a restituição dos valores indevidamente descontados. RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Considerando-se o dano sofrido, conclui-se que o valor arbitrado na instância primária atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRT-10 00017809220205100802, Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Data de Publicação: 25/10/2022) TEL CENTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. USO DE BANHEIRO. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (TRT-10 00012837820205100802, Relator: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 24/08/2022) 1. TEL CENTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. USO DE BANHEIRO. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA GRAVE E DA IMEDIATIDADE. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. (TRT-10 0002352-85.2019.5.10.0801, Relator: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, Data de Julgamento: 14/09/2022, Data de Publicação: 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. OJ Nº 140 SBDI-1. Em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido (OJ nº 140 da SBDI-1 do col. TST). Não tendo a reclamada efetuado nenhum recolhimento a título de depósito recursal no prazo recursal, indevida a concessão do prazo previsto na norma processual. Agravo de Instrumento não provido. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO PELO EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. O labor com restrição de uso ao banheiro viola normas de saúde e higiene, afetando a segurança dos trabalhadores e aumentando os riscos de acidente de trabalho. Não logrando a autora comprovar a exposição vexatória da empregada à prática de limitar suas necessidades fisiológicas, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a indenização decorrente de danos morais. (TRT-10 00032709420165100801, Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Data de Publicação: 08/11/2022) TREINAMENTO: TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: CASO ESPECÍFICO EM QUE FICOU INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTO AO USO DO BANHEIRO: INDEVIDA. - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO: EXCESSO PATRONAL NÃO VERIFICADO. - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS: CONFIGURADA (vencido o Relator). Recurso da Reclamante conhecido e provido em parte. Recurso adesivo da Reclamada conhecido e desprovido. (TRT-10 00027690920175100801 DF, Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA; Data de Julgamento: 22/01/2020, Data de Publicação: 06/02/2020) Rememore-se que, mesmo nos casos em que comprovada a conduta ilícita, a fixação da indenização também dependerá das particularidades de cada caso concreto, não se justificando a fixação de valor padronizado independentemente do tempo de serviço a favor da empresa ou da gravidade das circunstâncias fáticas. Mais uma vez, a título exemplificativo, os seguintes precedentes do Col. TST em que foram fixados valores variados, de acordo com a situação fática delineada nos autos: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar indenização por dano moral. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V, da CF, merece processamento o recurso de revista quanto ao tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. O quantum fixado para a indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro merece revisão, porquanto se revela excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 4804020165100801, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2021) Constou, ainda, do acórdão acima citado: "[...] 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Segundo trecho do acórdão regional transcrito em tópico anterior, o Tribunal de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pela restrição ao uso do banheiro, fixando o valor da parcela em R$10.000,00. Às fls. 817/820, a reclamada alega ser excessivo o valor arbitrado à indenização por danos morais, visto que desconsidera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta violação dos arts. 5º, V e X, CF, 944 do CC e divergência jurisprudencial. Ao exame. Saliente-se de plano que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da Republica, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Revela-se inócua, portanto, a menção ao artigo 944 do CC e à divergência jurisprudencial. No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro, a decisão recorrida comporta reforma, porquanto a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) se revela excessiva e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Ora, apesar do escopo pedagógico e compensatório que reveste essa indenização, o seu arbitramento não pode destoar da realidade dos autos, tampouco suprimir a observância do equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização é medida pela extensão do dano. Nessa linha, o parágrafo único do referido preceito preconiza que," se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização ". Trata-se da expressão do princípio da proporcionalidade, norteador da fixação da indenização, decorrente da previsão contida no inciso V do artigo 5º da Carta Magna. Desse modo, quando o valor fixado à reparação é extremamente irrisório ou exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter cunho meramente fático e interpretativo, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito, passível de revisão em sede extraordinária. Na hipótese, não obstante a conduta repreensível da reclamada, entendo que o valor da indenização merece ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual se revela razoável e compatível com a hipótese dos autos, consoante posicionamento reiterado em situações semelhantes. Pelo exposto, ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido ante a demonstração de violação do art. 5º, V, da CF, razão pela qual dele conheço. II - MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Como corolário lógico do conhecimento da revista por violação do art. 5º, V, da CF, dou-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais)." (os grifos são meus) Confira-se, ainda: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO . RESCISÃO INDIRETA . O Regional entendeu que o conjunto probatório demonstra a prática ilícita da empregadora em monitorar o tempo para a utilização do banheiro pelos empregados, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar indenização por dano moral. Ileso, nessa esteira, o art. 5º, V, X e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, V e X, da CF, merece processamento o recurso de revista quanto ao tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. O quantum fixado para a indenização por danos morais decorrentes da restrição ao uso do banheiro merece revisão, porquanto se revela excessivo e desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 27278620195100801, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao art. 944 do Código Civil, bem como à proporcionalidade, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Ademais, deve-se reconhecer a transcendência política , em razão da contrariedade do acórdão impugnado em face ao entendimento firme do TST em relação a casos análogos. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A reclamada tem sido alvo de diversas reclamações trabalhistas nos mesmos moldes observados no caso em análise, configurando clara conduta reiterada de abuso dos poderes diretivos. Percebe-se que a restrição às pausas e ao uso do banheiro faz parte da política institucional da empresa, como bem ressaltado pelo Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório. Assim, o valor arbitrado pela decisão impugnada (R$2.500,00) mostra-se insuficiente à reparação do dano causado à agravante, mormente diante da dimensão econômica da empresa reclamada e considerando a conduta reiterada de impor restrições às pausas e ao uso do banheiro. A decisão do Regional, quanto ao valor da indenização contraria a proporcionalidade e o princípio da reparação integral disposto no artigo 944 do Código Civil, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de restabelecer o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00015702320195090020, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo na jurisprudência desta Corte, que o controle pela empregadora do uso do banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pela autora. Agravo desprovido . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que, nos termos do artigo483 da CLT, a restrição ao uso e ao tempo gasto no banheiro se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do contrato de trabalho, pois, efetivamente, torna inviável a manutenção da relação de emprego, além de ter o condão de causar malefícios à saúde da empregada. Agravo desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST . CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com amparo na Súmula nº 331, item V, do TST, uma vez que o Tribunal de origem expressamente consignou ter havido culpa do ente público. Agravo desprovido. (TST - Ag: 42581820165100801, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) E também: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2050-19.2020.5.10.0802, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Neste caso em específico, foi destacado, no corpo do voto, que a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, considerando, inclusive, o tempo de duração do contrato de trabalho, critério esse adotado pela Primeira Turma na definição do valor devido à indenização. Veja-se trecho da fundamentação: "O Eg. TRT reduziu o valor da indenização por dano moral, em razão das restrições ao uso do banheiro, para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que a Reclamante trabalhou na Reclamada por apenas 02 (dois) meses. Depreende-se que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório por dano moral, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Esta C. Turma, em casos análogos, estabeleceu igual valor indenizatório ou até inferior. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-896-91.2021.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/4/2023 - destaquei). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que, embora incontroverso que a Reclamada fazia o controle do tempo de utilização do banheiro pelos empregados, a Corte Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que "essa conduta, por si só, não tem o condão de afrontar a dignidade do trabalhador e sequer foi noticiado que a reclamante tenha sido exposta a alguma situação vexatória em razão dessa circunstância" . II . Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, é incontroverso que a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, V e X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-11837-50.2015.5.18.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/3/2023 - destaquei) A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso, até porque o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte Superior. Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo." Veja-se também o seguinte precedente, em que mantido o entendimento do Regional que reduziu o valor arbitrado à indenização, de acordo com as circunstâncias fáticas do caso: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na hipótese. 2. Isso porque a Corte Regional, ao prover parcialmente o recurso ordinário interposto pela primeira ré e reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerou as circunstâncias do caso concreto, em especial a curta duração do contrato de trabalho (inferior a 9 meses), pelo que não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1358-20.2020.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023)." grifei Neste, destacou-se que a fixação do valor indenizatório deve observar a gravidade da lesão, com atenção para a proporcionalidade e razoabilidade extraída das circunstâncias próprias do caso concreto: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. Ao fixar o valor da indenização por dano moral, deve o julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o valor arbitrado pelo TRT a título de indenização por danos morais não é módico, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1042-10.2020.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). Já no seguinte precedente, consignou o órgão julgador que a prova dos autos, conforme analisado pela Corte de origem, demonstra que a quantidade de pausas usufruídas impactaria negativamente nos indicadores de produtividade do empregado, com aplicação de sanções diversas, traduzindo, assim, indevido controle e restrição ao uso de banheiros pela empresa: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. O Tribunal de origem foi contundente ao consignar que a reclamante comprovou que havia expressa restrição ao uso de sanitários. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, consta do acórdão regional serem fatos incontroversos a restrição ao uso do banheiro e a aplicação de sanção pelas pausas efetuadas, uma vez que a quantidade de pausas interferia na produtividade, segundo o depoimento das testemunhas. Logo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas acerca da alegada inexistência de prática abusiva do empregador e de restrição ao uso do banheiro, procedimento vedado nesta esfera recursal. Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar a indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...)" (TST-RRAg-2753-84.2019.5.10.0801, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 16/04/2021). Os seguintes julgados reforçam, finalmente, que no âmbito da própria Corte Superior há fixação de valores diversos, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-896-91.2021.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/4/2023). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que, embora incontroverso que a Reclamada fazia o controle do tempo de utilização do banheiro pelos empregados, a Corte Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que "essa conduta, por si só, não tem o condão de afrontar a dignidade do trabalhador e sequer foi noticiado que a reclamante tenha sido exposta a alguma situação vexatória em razão dessa circunstância" . II . Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. II. No caso dos autos, é incontroverso que a Reclamada controlava o tempo de uso do banheiro pelos seus empregados. III. Constatada a ocorrência do dano moral, decorrente da limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, é devido, portanto, o pagamento de indenização compensatória, a teor do que dispõe o art. 5º, V e X, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-11837-50.2015.5.18.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/3/2023) O que se conclui da análise dos precedentes citados é que, uma vez demonstrado o abuso do poder diretivo patronal, materializado pelo indevido controle do tempo de uso dos banheiros, caracteriza-se o dano moral indenizável, sendo devida a indenização correspondente. A controvérsia, no entanto, paira quanto à efetiva caracterização da conduta para determinado caso, de acordo com a época da relação empregatícia, sua duração, e a efetiva ocorrência (ou não) de supressão de folgas aos sábados, em resposta pela utilização de pausas para ida ao banheiro pelo trabalhador. A situação varia de acordo com a realidade de cada contrato, ou seja, com a realidade fática de cada processo submetido à instância recursal. Nesse cenário, tratando-se a questão de matéria fática, e não jurídica, não há falar em uniformização de jurisprudência, já que a análise dependerá do contexto fático-probatório delineado em cada processo. Note-se que no próprio requerimento de instauração do incidente, o autor alega ter o acórdão paradigma se baseado na situação fática própria dos autos, in verbis: "(...) Como bem consignado na sentença de piso, inobstante a prova oral produzida, os registros de frequência às fls. 521 e seguintes revelam a concessão de pausas ao banheiro em intervalos superiores a 15 minutos, como se vê no dia 06/08/2019, 08/08/2019, 09/08/2019 - fl. 521. O cotejo das folhas de ponto também atestam a concessão de folgas aos sábados o que demonstra que não há penalidade ao empregado pelo uso das pausas ao banheiro." Constata-se, pois, que a decisão que o requerente afirma discrepar da jurisprudência, faz, na realidade, diferenciação dos fatos ocorridos em 2014/15, para os fatos ocorridos especificamente em agosto de 2019, conforme demonstrado nos autos em questão. Não se trata de questão exclusivamente de direito, data venia. Incabível, pois, a uniformização de resultados, e muito menos de valores. Por todo o exposto, superada, ainda que por maioria, a admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, julgo improcedentes os pedidos de uniformização. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Instaurado que foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, entendeu o Eg. Pleno, ainda que por maioria, ser necessário fixar tese, no sentido de que "o controle ou a pausa/banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais", conforme certidão de julgamento id. 7fde9ab. Em assim sendo, proponho a criação de verbete, no sentido de que, controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral, na forma da fundamentação supra. Que a restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. E que a a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil (Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. § único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização). Submeto aos pares o seguinte verbete de tese, observando que temos recebido, eventualmente, demandas contra outras empresas tratando do assunto. Por este motivo, e na intenção de não tornar a tese restrita aos casos da reclamada TEL Centro de Contatos Ltda, deixo de mencionar o nome da empresa. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. CONCLUSÃO Pelo exposto, admitida a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, nos termos do voto do Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, e superada sua admissibilidade, julgo improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente, em cada processo. Nos termos do decidido na sessão anterior, propomos tese jurídica a ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que tramitem na área de jurisdição do Tribunal, que tratem do tema em análise. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório; por maioria admitir a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas e conhecê-lo, nos termos do voto divergente do Des. Grijalbo F. Coutinho. No mérito, nos termos do voto do Relator, julgar improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, eis que a situação deve ser definida individualmente. E fixar tese jurídica a ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que tramitem na área de jurisdição do Tribunal, que tratem do tema em análise. indeferir os pedidos, nos termos do Verbete aprovado, do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Tudo nos termos da certidão de julgamento Id. 350b053. Brasília-DF, 24 de junho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins A evidência que nos é trazida neste IRDR e também da própria vivência nos julgamentos nos recursos que nos chegam a exame é da existência de ações reiteradas em que determinado empregador cerceou o direito ao uso de dependências sanitárias a seus empregados em função unicamente de produtividade e incentivo à atividade econômica, vindo a caracterizar procedimento de assédio moral; posteriormente o assédio moral assumiu nova feição quando se veio inibir o direito a todos concedidos de folga extra em determinado dia da semana, os sábados, em caso de ausência ao trabalho por apresentação de atestado médico, em um e outro caso em ações reiteradas contra o mesmo empregador, caracterizando o assédio moral. Essa a realidade fática em vários processos que se apresenta de maneira uniforme, devendo o Tribunal estabelecer compreensão única quanto a aplicação do direito, podendo haver variação na aplicação do direito para efeito de aferição do dano, se mais ou menos grave, a depender da situação fática existente em cada processo, maior ou menor o tempo do contrato de trabalho e o grau das sequelas existentes com lesões comprovadas pelo cerceio ao uso do banheiro. Noto inclusive que no segundo episódio de assédio moral que decorre da perda do direito à folga pela apresentação de atestado médico, a matéria fática se mostra mais clara e a variação decorreria unicamente do lapso temporal do contrato de trabalho. Portanto, é conveniente que se venha estabelecer compreensão única sobre a ocorrência do dano moral quando demonstrado, em cada processo, o cerceio ao uso do banheiro ou a perda da folga semanal no caso de apresentação de atestado médico, e as variações fáticas decorrentes do tempo de vigência do contrato de trabalho, da existência de lesões no empregado decorrente do assédio moral ingressam na aferição do nível de gravidade para efeito de configuração do valor indenizatório. Se os incidentes de uniformização jurisdicional existem para prevenir divergências na aplicação do direito em ações trabalhistas que guardam uniformidade fática e probatória, art. 976 do CPC, deve-se entender como regular a existência de variações fáticas a influenciar, tão somente, o valor indenizatório a ser estabelecido. Admito o incidente e julgo procedente o IRDR para que se venha fixar tese reconhecendo a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária. Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1ª parte(Vencedora) ADMISSIBILIDADE DE IRDR ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL DE CARÁTER ORGANIZACIONAL. ALEGADA PRÁTICA OU POLÍTICA GENERALIZADA, IMPESSOAL E LINEAR DIRIGIDA AOS ATENDENTES DE TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REFUTAÇÃO EMPRESARIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA INIBITÓRIA A ESSE RESPEITO UNIFORMIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. PRESSUPOSTOS DO IRDR ATENDIDOS(CPC, ARTIGO 976). INCIDENTE A SER ADMITIDO Com enorme respeito ao entendimento do eminente relator, guardo divergência sobre a não admissibilidade do IRDR como proposto pelo voto condutor. Na hipótese concreta aqui versada, a parte mais substancial da celeuma, por enquanto, recai sobre a possibilidade de admissão de IRDR para fixar tese acerca da alegação obreira de assédio moral de caráter organizacional, relativa à prática generalizada, impessoal e linear dirigida aos atendentes de telemarketing, notadamente quanto ao controle do uso do banheiro, pela empresa empregadora. Em demandas repetitivas envolvendo a reclamada TEL as quais chegam ao Tribunal via Recurso Ordinário, conforme está exposto na inicial deste pedido de IRDR, é possível notar que as petições iniciais denunciam a adoção de política pela reclamada, empresa de telemarketing, voltada a limitar o uso do banheiro, por parte dos empregados ocupantes da função de operador de telemarketing(a parte substancialmente mais expressiva desses reclamantes, do ponto de vista quantitativo, frise-se, é composto de trabalhadoras do sexo feminino), fora dos limites previamente estabelecidos, sempre mediante controle rígido do tempo utilizado para esse fim, inclusive em contrariedade ao contido no item 5.7, da NR-17, então editada pelo Ministério do Trabalho. Depois de extensa narrativa dos fatos, a parte reclamante em cada demanda reivindica o pagamento de indenização por dano moral sob a vertente do assédio organizacional. Não há nenhum indicativo de que tenha a empresa reclamada defendido a tese da existência de tratamento diferenciado concedido às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing, lotadas na cidade de Palmas-TO, sendo a sua imensa maioria composta de mulheres, reitere-se. Como se percebe, o objeto da tese a ser estabelecida no IRDR repousa sobre a eventual presença ou não de ofensa às empregadas da TEL, conforme narrativa obreira de fato supostamente configurador de assédio moral de natureza organizacional. A empregadora, na verdade, refuta a existência de política nessa direção, mas não cuida de realizar qualquer distinção de tratamento por ela oferecido às suas operadoras de telemarketing. Considero que nas demandas cuja matriz é o assédio moral organizacional como política de ação permanente da empresa para aumentar os seus lucros e fazer frente ao disputado mercado de prestação de serviços, via terceirização de mão de obra, de fato, deve ser fixada tese a ser aplicada em dezenas de outros feitos judiciais, sem que medidas desse jaez configurem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com enorme respeito às posições diferentes. Ao contrário, tenho que tal procedimento está em conformidade com os princípios da economia e da celeridade processuais. Cuida-se, portanto, em tese, de um padrão geral utilizado pela empregadora, no que tange ao tratamento dispensado às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing ou similares, especialmente quanto à suposta limitação de ida de tais trabalhadoras ao banheiro, sendo perfeitamente possível a admissão do IRDR. Com efeito, é preciso assegurar, sempre, o contraditório, a ampla defesa e o direito à produção de prova pelas partes, sem que a medida signifique, registre-se, utilizar a máquina judiciária apenas no sentido de esgotá-la ou de fulminar a energia dos magistrados do trabalho, prejudicando inclusive, a partir de gesto dessa natureza, a solução de outros litígios os quais demandam urgência. E isso ocorre quando uma empregadora, em tese, provoca ou não danos sociais de igual natureza contra grupo específico de trabalhadores, cuja tese a ser estabelecida em IRDR poderia ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. Ainda que estejamos tratando de centenas de demandas individuais, reitere-se, a suposta conduta ilegal da empregadora deriva de uma política uniforme por ela adotada em relação ao conjunto de empregadas da área de telemarketing, notadamente quanto às ocupantes da função de Operadora de Telemarketing. Por certo, a não admissão do IRDR conspira contra a celeridade processual, tendo em vista a alegação linear e impessoal envolvendo trabalhadores e trabalhadoras cujo tratamento dispensado pela empresa não guarda nem mesmo uma singela distinção entre eles, os operadores e as operadoras de telemarketing. Além disso, há possível ofensa à isonomia, considerando inclusive, como demonstrado na petição inicial, que a 1ª Turma do TRT 10 tem apreciado os recursos realizando enquadramento jurídico diferente daquele conferido pelas outras Turmas do Regional. Cuida-se, portanto, de política empresarial de gestão de tempo das empregadas, aliás, de uma comunidade específica de trabalhadoras, qual seja, as ocupantes da função de Operadora de Telemarketing, tudo a revelar a natureza de direitos individuais homogêneos, pois originários de raiz comum. Com efeito, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do incidente, quais sejam: "Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica." De modo oral, na sessão Plenária 30 de maio de 2023, realizei outras observações as quais foram degravadas pelo Assessor Chefe do Gabinete, Lucas Carvalho, a quem agradeço, conforme notas quase taquigráficas a seguir transcritas. Nós discutimos, de alguma forma, questões semelhantes de natureza processual naquele incidente citado hoje durante os debates, para então permitir a produção de prova individualizada, tudo isso, salvo engano, antes do período pandêmico. Naquela ocasião, reconheço, fiquei vencido. A maioria do Pleno entendeu que as partes têm o direito da dilação probatória individual em cada caso, sem que o mero aproveitamento da prova emprestada possa encerrar os limites da prova. No caso concreto ora debatido sob a perspectiva da uniformização da jurisprudência pela via do IRDR, noto que estamos diante da alegação da parte autora da presença de assédio moral de natureza organizacional. Cuida-se de alegada prática generalizada, de modo absolutamente impessoal que a empresa destina aos seus e as suas atendentes de telemarketing. Uma política geral quanto ao tempo do uso do banheiro. Tal contexto, ao menos sob o ângulo das alegações obreiras e das consequentes refutações patronais, está muito evidente a partir da política adotada pela empresa, ao menos desde 2015, quando começaram a chegar os primeiros recursos às Turmas, ao que me recordo. As empregadas atendentes de telemarketing afirmam que a empregadora, como modo de organização e de política institucional, estabelece obstáculos para o uso do banheiro fora dos horários destinados ao intervalo intrajornada, adotando sanções diretas e indiretas contra quem desafiar comandos verbais impositivos. A reclamada, por seu turno, rechaça a possibilidade de qualquer medida inibidora do acesso, pelas suas empregadas, da ida ao banheiro, seja durante ou fora dos horários de intervalo. Quadro tão uniforme, quer da parte obreira, quer do polo empresarial, é revelador da homogeneidade do direito em discussão, sendo, assim, autorizador da busca de uniformização mínima jurisprudencial em torno dos casos submetidos à regra geral, sem a pretensão, porém, de ser a solução pronta e acabada quando houver distinções próprias a serem individualizadas no ato da instrução probatória e do julgamento dos pleitos formulados nas demandas individuais. O que se quer, em última análise, é a consolidação jurisprudencial para as situações guardadas pela uniformidade do tratamento dispensado pela empregadora aos seus e as suas empregadas que fazem uso do banheiro durante o expediente, inclusive quanto ao controle ou não do tempo para esse fim. É verdade que este Pleno decidiu, por maioria de votos, com o meu vencido, registro, naquele incidente relativo à produção de prova individualizada e não apenas o mero aproveitamento da prova emprestada, que era necessário, em nome do contraditório e da ampla defesa, permitir a ampla dilação probatória. No início do presente julgamento, antes da reflexão critica, confesso que imaginei lançar apenas ressalva de compreensão a respeito da não admissibilidade do IRDR, diante do entendimento do Pleno quanto à autorização conferida às partes para a produção da prova individualizada em cada caso concreto, o que, em tese, poderia fragilizar a ideia de assédio moral de natureza organizacional e todo o seu arcabouço jurídico. No entanto, animado pelo destaque relevante do Desembargador Ricardo Alencar Machado, ouso divergir do voto condutor, pedindo vênia ao eminente colega antes nominado para adotar e citar mais adiante a sua manifestação escrita nos destaques do sistema PJE. A minha compreensão é no sentido de que estamos diante de alegada prática generalizada e reiterada empresarial relacionada à limitação do uso do banheiro pelos empregados da reclamada, enquanto a TEL não admite a existência dessa política institucional destinada a qualquer grupo de empregados ou qualquer empregado integrante do seu quadro de pessoal. Por conseguinte, tenho que, com quadro tão bem delineado, nos resta indicar, na condição de órgão julgador, a aplicação da norma jurídica ou das normas jurídicas a esse contexto fático uniforme. Quando o contexto fático é guardado pela uniformidade de tratamento dispensado a determinado conjunto de pessoas, com inúmeros feitos tramitando na via judicial sob a mesma feição, em busca da reparação de direitos supostamente violados, a uniformização de jurisprudência torna-se possível, inclusive pela via do IRDR, desde que observados os outros requisitos previstos no artigo 976 do CPC, exigindo-se, assim, a partir de então, a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e legais. A matéria de fato é única, sendo, por isso mesmo, apta a conferir igual tratamento jurídico ao conjunto de afetados, seja para reconhecer ou rechaçar a hipótese da existência do assédio moral envolvendo a política de uso do banheiro pelos empregados ocupantes da função de atendente de telemarketing da empresa TEL. Podemos dizer: há distinções? Sim, há distinções, mas a prática empresarial tem um único vetor, voltada a inibir ou não a ida dos empregados da TEL ao banheiro durante o horário de expediente. Aliás, o Desembargador Ricardo Alencar Machado, com muita propriedade, transcreve precedentes da SDI-1 do TST, ancorados inclusive no item 7 do anexo II da NR 17 do MTE, nos quais é firmada a tese de que a simples existência do controle de ida ao banheiro, por si só, a título de organização empresarial, é o suficiente para configurar a ofensa de natureza ao patrimônio imaterial dos empregados. Não estou dizendo antecipadamente, ao menos nos presentes autos, que existe ou inexiste o assédio moral organizacional. Essa questão é de mérito também no IRDR e somente será analisada na hipótese de ser admitido o incidente. Há contradição entre o que estou argumentando agora e o resultado daquela primeira decisão do Pleno, em IUJ, que assegurou às partes a máxima dilação probatória para casos da TEL envolvendo o debate em torno da limitação da ida de banheiros pelos seus empregados, em vez do simples aproveitamento da prova emprestada para todas as reclamações? Não. Não há contradição porque aqui também se autoriza a máxima dilação probatória, na forma do Verbete aprovado pelo TRT 10, para verificar eventualmente a extensão e as distinções naturais existentes. Contudo, a política geral, generalizada de caráter impessoal e linear, esta é uma só. A empresa nunca alterou essa política ou esse modo de encarar a ida dos seus empregados ao banheiro durante o horário de expediente, tanto em sua versão de defesa quanto ao fato de ser levando em conta o contexto narrado pelos empregados. O padrão existe. Resta saber qual é o modelo do padrão, de liberdade ou de contenção. Ah, mas pode se dizer que seja qual for a situação verificada, nós voltamos a analisar prova do caso concreto. Voltamos a analisar a prova do caso concreto para verificar a extensão e todas as repercussões daí decorrentes. A extensão do dano moral pode ser diferente, a depender de uma série de variáveis da situação individual examinada, o que não desnatura o padrão, a regra geral a ser objeto de uniformização jurisprudencial. Tivemos recursos apreciados na 1ª Turma do TRT 10, por exemplo, envolvendo empregada grávida que diz ter sofrido enormes e diferenciados danos, quando comparados estes por ela sofridos com a situação vivenciada pelos demais empregados. É evidente que o IRDR não pode ter a pretensão de alcançar as distinções da regra geral da política do uso do banheiro pelas atendentes de telemarketing. Na hipótese de ser rejeitada a teoria do assédio moral de natureza organizacional, ainda assim, estaremos diante de uma política adotada de modo generalizado pela empresa, quanto ao uso do banheiro pelos atendentes de telemarketing. O cerne da questão é configurar como jurídica ou não jurídica o modo adotado pela empresa quando o assunto está relacionado a ida das empregadas da TEL ao banheiro. Essa política nunca foi retirada da ordem do dia da empresa TEL. É algo uniforme. Nos cabe analisar, no mérito do incidente, em que medida a política geral adotada pela empregadora TEL, quanto ao uso dos banheiros, pelas suas empregadas, configura ou não assédio moral ou simplesmente dano moral sem o caráter de assédio. Peço vênia ao Desembargador Relator André Damasceno para reconhecer a existência de situação absolutamente uniforme, a título de ação empresarial, sobre a qual, quanto à regra geral, não há controvérsia fática, demandando, com efeito, apenas a aplicação das normas jurídicas pertinentes. Daí porque, além da repetição de processos, a matéria é efetivamente de direito, com imenso respeito às opiniões dissonantes, adequando-se, desse modo, ao disposto no artigo 976 do CPC, inciso I, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, artigo 769). Por isso mesmo, ouso divergir para abrir divergência e admitir o incidente. De forma mais apropriada, para o caso concreto, são os fundamentos esposados pelo Desembargador Ricardo Alencar Machado, a quem peço autorização para citar e agregar aos fundamentos da divergência e às razões de decidir: "O e. Relator ao entendimento de que a controvérsia envolveria eminentemente matéria fática, obstaculiza a instauração do incidente. Tenho votado no sentido de que a jurisprudência do col. TST, ao analisar o tema sob a ótica do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem proclamado que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO QUE PRECEITUA O ANEXO II DA NR 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Do acórdão proferido pela Turma, depreende-se que o dano moral ocorreu porque desrespeitado o comando do Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, norma direcionada especificamente aos operadores de teleatendimento (call center), que taxativamente determina, no item 5.7, que, "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações". Assim, o fundamento da Turma foi o de que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para se caracterizar o dano moral. Se desnecessária a prova efetiva do prejuízo na esfera extrapatrimonial da empregada para a configuração do dano moral, diante da previsão contida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (o empregador deve permitir, a qualquer momento, a satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados), não há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois incontroverso, nos autos, que houve restrição ao uso do banheiro, fato esse considerado pela Turma como suficiente a ensejar a reparação pretendida. Quanto à indicada contrariedade à Súmula nº 297 do TST, corrobora-se o entendimento da Turma de que o prequestionamento se refere à matéria, e não aos dispositivos de lei. In casu, a matéria diz respeito ao controle, pelo empregador, de idas ao banheiro ou, na denominação técnica, restrição ao uso do banheiro em detrimento das necessidades fisiológicas da empregada. Sob esse enfoque, a conduta patronal, ao impor limitações, violou direito extrapatrimonial da empregada. Os embargos também não se viabilizam por divergência jurisprudencial, na medida em que nenhum dos arestos transcritos enfrenta a questão à luz da necessidade de observância do anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não é possível o conhecimento dos embargos com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 2475-63.2011.5.02.0065, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST . Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " a prova oral emprestada demonstrou que não era vedada a pausa para ir ao banheiro, apenas havendo exigência de autorização do supervisor para tanto, tratando-se de mera organização do trabalho pelo empregador, para que não houvesse abusos, considerando que a atividade - call center - contava com vários agentes de atendimento, e, além disso, a jornada dos atendentes era de seis horas e ficou claro que contavam com pelo menos três intervalos, sendo dois de quinze minutos, um para a ginástica e outro para lanche, nos quais certamente era possível utilizar o sanitário, além de outro específico para esta finalidade, de cinco minutos, ainda podendo o atendente solicitar nova autorização se houvesse necessidade ". Assim, concluiu a Corte local que os trabalhadores do call center não eram impedidos de utilizar o sanitário quando houvesse necessidade, embora existissem regras para tanto. A c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante em relação ao pleito de indenização por dano moral ao entendimento de que " as reclamadas extrapolaram os limites do seu poder diretivo e afrontaram normas de proteção à saúde, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazerem necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Precedentes em situações similares. O recurso de embargos também não se viabiliza com os arestos indicados em razão do óbice do art. 894, § 2º, da CLT, porque superados pela jurisprudência desta Corte, na esteira de julgados de Turmas e da SBDI-1, segundo os quais o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal, sobressaindo o dever de indenizar.Do sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora exsurge a responsabilidade civil da reclamada, sendo despicienda a demonstração do abalo moral. Os arestos que convergem com a tese fixada pela Turma não se submetem ao exame por óbice da Súmula 296, I, do TST. O modelo oriundo da 2ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (...)". (Ag-E-ED-RR-25827-28.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126/TST. Uma análise do contexto fático-probatório alicerçado nos autos retrata, à evidência, que a Turma compreendeu ser o controle da quantidade e do tempo das pausas (fato incontroverso) uma forma de restringir o uso dos banheiros, em detrimento do Tribunal Regional que não inferiu essa restrição da citada conduta patronal. Trata-se, portanto, da interpretação do mesmo fato incontroverso, sem que se configure a contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. (Processo: Ag-E-ED-ED-Ag-RR - 799-34.2012.5.09.0006 Data de Julgamento: 11/02/2021, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " ao longo da jornada laboral dos empregados (6 horas e 20 minutos), como a do reclamante, estes dispunham de duas pausas de 10 minutos e uma outra de 20 minutos, além das quais, eram facultadas idas ao banheiro " e que, " embora a empresa limitasse o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros , tais iniciativas visavam, apenas, evitar excessos nas ausências destes no labor ". Assentou que " por outro lado, ainda que, devido à demora de retorno ao labor após a utilização da pausa de banheiro, haja advertência ao empregado por parte dos supervisores, não vislumbro, em tal situação, a prática constrangedora afirmada na exordial, senão, o legítimo exercício fiscalizatório patronal ". A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, X, da Constituição, e deu-lhe provimento parcial para condenar a primeira parte reclamada e, subsidiariamente, a segunda parte reclamada, ao pagamento de indenização por assédio moral, no importe de R$ 10.000,00. Assentou que " ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior entende que a limitação ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar assédio moral passível de reparação ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. A divergência apresentada vem com arestos que carecem da especificidade exigida nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos, oriundos da 1ª, 5ª, 8ª Turmas, não abordam todos os aspectos fáticos considerados pela Turma, notadamente ao fato de que empresa limitava o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros e de que se tempo fosse excedido, havia advertência pelos supervisores da parte reclamante. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-112600-53.2013.5.13.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2022)." ""EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIROS . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO . A indicação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual não viabiliza o conhecimento dos embargos, salvo se da própria decisão embargada for possível concluir pela contrariedade ao teor da Súmula, exceção não materializada na hipótese. A Turma julgadora, ao concluir pela condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais, consignou que "foi evidenciada a existência de controle pela reclamada quanto à utilização do banheiro pelos empregados, tendo sido registrado que havia duas pausas para o uso do banheiro, de cinco minutos cada" (fl. 464) e que "o Tribunal Regional considerou indevida a indenização por danos morais, ao argumento de que eram concedidos dois intervalos de 10 minutos para descanso e um de 20 minutos para o lanche, o que entendeu ser tempo razoável para a reclamante ir ao banheiro" (fl. 464). Da leitura do acórdão regional transcrito no acórdão embargado, verifica-se que o TRT, a despeito de consignar não haver vedação expressa ao uso do banheiro, registra que havia, sim, uma política de organização, mas que esta não se traduz em ato ilícito, em virtude das pausas que eram disponibilizadas aos empregados. Nesse contexto, tem-se que a Turma julgadora não revolveu o conjunto fático-probatório produzido nos autos, ao revés, se ateve estritamente aos fatos delineados no acórdão regional, limitando-se a dar enquadramento jurídico diverso à mesma situação fática, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula 126 do TST. Precedentes desta Subseção no mesmo sentido. Tampouco há falar em dissenso de teses . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. Recurso de embargos não conhecido" (E-RRAg-2100-40.2014.5.13.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2022)." Ainda sobre o entendimento consignado nos arestos supra, destaco a minha percepção no sentido que a caracterização da restrição ao uso de banheiro não passa pela análise do quadro fático delineado nos autos visando a comprovação do abuso na organização do trabalho por parte da empregadora como requisito para atestar a conduta antijurídica empresarial, mas sim pela observância de preceito legal (item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE), o qual a eg. SBDI-1, a meu ver, entende restar violado a partir do simples registro dos tempos de pausa para o uso de banheiro. Assim, sigo convencido de que, para configuração da prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais, na mesma linha da jurisprudência consolidada, basta a constatação quanto ao registro das pausas para o uso do banheiro, hipótese corriqueira envolvendo os processos da TEL, bastando uma mera visita nas folhas de frequência sempre colacionadas. Anoto, também, que a finalidade do aludido controle a justificar a proteção normativa e sua interpretação nos moldes da jurisprudência da eg. SBDI-1, pode ser compreendida pelos termos da resposta da mesma empresa ao tomador de serviços, ao ser questionada sobre o grande número de demandas trabalhistas relacionadas ao contexto da restrição ao uso de banheiro, quando reiteradamente informa o seguinte: "O que se observa no trato ordinário é a mera organização por parte desta na qualidade de empregadora que o é. De modo que, se estiver grande a demanda dos clientes, por exemplo, é normal que o gestor solicite que não se esvaziem os atendimentos, entendendo naturalmente um ou outro caso excepcional que mesmo não pode esperar. (...) Esta empresa sempre se manifesta nos autos chamando atenção para a natureza das atividades desenvolvidas por esta empresa que empreende atividades contínuas de atendimento telefônico, devendo cumprir metas fixadas pelo poder público de tempo máximo de espera dos clientes para atendimento, fazendo-se necessário o ordenamento das pausas das equipes de trabalho, sob pena de inviabilizar a atividade patronal. Do contrário, haveria grande desorganização no local de trabalho, sem uma ordem que regrasse a saída do operador(a), ao menos que este comprovasse problemas fisiológicos, o que não foi trazido aos autos." Ressalto por fim, também como reforço, em relação as anotações realizadas nas referidas folhas de frequência que, além da conduta antijurídica já verificada, do cotejo entre a ausência de registro das pausas obrigatórias de 10 (dez) minutos nas colunas adequadas (1ª pausa e 2ª pausa) e os períodos registrados nas colunas "pausa banheiro" e "intervalo" (para alimentação), ressai a falta de precisão quanto à correta classificação e duração de cada tipo de pausa a que faz jus a trabalhadora, tornando inviável averiguar, sob tal perspectiva, a existência ou não de restrição ao uso de banheiro. Em tal panorama, tenho por configurada a prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais. Em consequência, ultrapassado o óbice afeto a questão meramente fática, votaria pela instauração do incidente." Por tais razões, admito o incidente. É como voto. ------------------------------------------------------------------------------------- 2ª parte(vencida) DIVERGÊNCIA - VOTO. VISTA REGIMENTAL FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA 1. HISTÓRICO E OBJETO DO IRDR Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Nayara Kesyane Oliveira de Lima, qualificada na condição de reclamante nos autos do Processo nº 0001032-63.2020.5.10.0801. Segue a transcrição dos pedidos formulados na petição inicial do IRDR: "7. DO PEDIDO Pelo exposto, propõe-se a instauração do IRDR, suspendendo todos os processos submetendo-se à apreciação desse egrégio Tribunal a seguinte questão jurídica: Resolver demandas em massa, com mesmo objetivo e mesma reclamada, fixando tese de que se configura ou não assédio moral organizacional, e consequentemente dano moral in re ipsa as seguintes condutas empresariais: a) controlar o tempo de uso do banheiro por parte dos trabalhadores, via sistema informatizado, com visualização instantânea no computador de supervisores e coordenadores, mesmo o sistema redirecionando automaticamente as ligações a outro operador quando acionada a pausa banheiro. b) emitir relatórios mensais com registro diário do tempo de uso do banheiro por parte dos trabalhadores, bem como programar sistema para emissão de alertas em vermelho quando ultrapassado o prazo de 05 (cinco) minutos; c) desenvolver regras gerais para utilização do banheiro, indicando limitação de tempo e quantidade de vezes. d) proceder avaliações periódicas de desempenho dos trabalhadores, individuais e coletivas (TEL PERFORMACE), onde o tempo de utilização do banheiro impacta negativamente nessas avaliações; Requer a suspensão imediata de todas as ações que versem sobre a determinada matéria, até o desfecho da presente demanda. Requer a fixação de tese, reconhecendo nesta e em outras demandas que comprovada a existência das condutas acima, que no presente caso, demonstrado pela própria empregadora nas contestações apresentadas e documentos juntados, bem como depoimento pessoal de seus representantes, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo devido indenização reparatória, assim, uniformizando jurisprudência para caso de demandas repetitivas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, dignidade da justiça e da colegialidade. Deverá ser definido também o quanto indenizatório, sendo a jurisprudência majoritária o arbitramento no valor de R$ 10.000,00, o que leva em conta a extensão do dano, capacidade financeira da reclamada (7ª maior empresa em gestão de relacionamento do país, com mais de 16.000 mil funcionários - https://tel.inf.br/), efeito pedagógico e reincidência contumaz na prática do ato ilícito, mesmo diante de centenas de decisões condenatórias." O Ministério Público do Trabalho, em manifestação preliminar da lavra do Procurador Regional, Dr. Sebastião Vieira Caixeta, pugnou por concessão de nova vista, na hipótese de admissão do incidente (fls. 310/312 - ID. 3939532) Durante a sessão de julgamento ocorrida em 30 de maio de 2023, o Relator propôs a não admissão do incidente, porém, após divergência por mim apresentada para admiti-lo, o julgamento foi suspenso para aguardar a obtenção de maioria absoluta, conforme transcrição integral da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 5ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 30 de maio de 2023, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Presidente, presentes os Desembargadores RIBAMAR LIMA JÚNIOR, Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, que mesmo convocado para o Tribunal Superior do Trabalho comparece para julgar o presente processo, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, BRASILINO SANTOS RAMOS, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO, mesmo afastado das funções judicantes (PASEI - 0003060-67.2022.5.10.8000); e o representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procurador ADÉLIO JUSTINO LUCAS; ausentes os Desembargadores PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES e JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, todos em período de férias, DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron, constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, suspende-se o julgamento para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes até que a composição estabeleça uma maioria em um ou outro sentido. Exame de admissibilidade suspensa. O Desembargador João Amílcar Pavan juntará voto. Sala de Sessões, 30 de maio de 2023. BRASÍLIA/DF, 31 de maio de 2023. GUSTAVO HENRIQUE GONTIJO CAETANO Diretor de Secretaria" (fls. 397/398 - ID. 5425e54) Na sessão ocorrida em 27 de junho de 2023, o egrégio Tribunal Pleno, por maioria, decidiu admitir o incidente, nos termos da divergência antes apresentada: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 6ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 27 de junho de 2023, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Presidente, presentes os Desembargadores RIBAMAR LIMA JÚNIOR, Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora GENY HELENA FERNANDES BARROSO MARQUES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica e RICARDO ALENCAR MACHADO em período de férias. Em 30/05/2023, DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron, constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, foi suspenso o julgamento para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes. Nessa assentada, DECIDIU, por maioria, admitir o incidente nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que juntará voto escrito, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron e, na sequência, dos Desembargadores José Leone Cordeiro Leite, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, vencidos os demais Desembargadores, devendo os autos ser encaminhados ao gabinete do Desembargador Relator para análise dos demais aspectos do incidente. Sala de Sessões, 27 de junho de 2023. BRASÍLIA/DF, 28 de junho de 2023. GUSTAVO HENRIQUE GONTIJO CAETANO Diretor de Secretaria" (fls. 401/402 - ID. 1e377ac) Tendo em vista a admissão do incidente, o Relator determinou a suspensão dos processos pendentes em trâmite no TRT da 10ª Região e a intimação das partes para manifestação: "Vistos. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme certidão de julgamento de fls. 401/402, determino a suspensão dos processos pendentes em trâmite no âmbito desta Décima Região, que versem sobre a matéria em questão, qual seja, a configuração de assédio moral em razão da restrição quanto ao uso de banheiro por parte da empresa Tel Centro de Contatos Ltda, até o julgamento do presente feito. Após a comunicação aos órgãos jurisdicionais competentes, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventuais providências que entendam pertinentes, justificando-as em suas manifestações. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de novembro de 2023. ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Desembargador do Trabalho" (fl. 403 - ID. ac38f37) A parte requerente emitiu pronunciamento por meio da petição de fl. 408 (ID. e849774). A parte requerida também manifestou-se, conforme teor da peça de fls. 425/450 (ID. 39e9e46). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Procurador Regional, Dr. Erlan José Peixoto do Prado, opinou pelo não cabimento do IRDR e, em caráter eventual, "naquilo que é a questão de direito do presente IRDR, pela fixação de tese jurídica que reconheça a existência de dano moral in re ipsa nos casos de restrição e de controle da utilização do sanitário, sob qualquer modalidade" (fls. 952/961). Durante a sessão ocorrida em 6 de agosto de 2024, após o voto do Desembargador Relator, no sentido de julgar improcedentes os pedidos de uniformização e fixação de valores, o julgamento foi suspenso em razão de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Segue o teor da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO(*) CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 7ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 6 de agosto de 2024, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIOR - Presidente, presentes os Desembargadores JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, ELKE DORIS JUST, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS e AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora-Chefe PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS e JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, todos em período de férias, Em 30/5/2023 - DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e, após o voto do Relator, que não admitia a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto, no que foi acompanhado pelos Desembargadores João Luís Rocha Sampaio, Elke Doris Just, Dorival Borges de Souza Neto, Elaine Machado Vasconcelos, Flávia Simões Falcão, João Amílcar Pavan e Alexandre Nery de Oliveira, e na divergência aberta pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho no sentido de admitir o incidente, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron. Constatada não ter sido ainda obtida a maioria absoluta exigida, o julgamento foi suspenso para aguardar o retorno dos demais Desembargadores ausentes, até que a composição estabeleça uma maioria em um ou outro sentido. Exame de admissibilidade suspenso. O Desembargador João Amílcar Pavan juntará voto. Sustentação oral: Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB/TO 4.221, pela requerente. Em 27/6/2023 - DECIDIU, por maioria, admitir o incidente nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que juntará voto escrito, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Cilene Ferreira Amaro Santos, Ribamar Lima Júnior, Brasilino Santos Ramos, Ricardo Alencar Machado e Mário Macedo Fernandes Caron e, na sequência, dos Desembargadores José Leone Cordeiro Leite, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran. Vencidos os demais Desembargadores, devendo os autos ser encaminhados ao gabinete do Desembargador Relator para análise dos demais aspectos do incidente. Nesta assentada - Preliminarmente, decidiu o egr. Tribunal Pleno, por maioria, indeferir o pedido de sustentação oral do advogado Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB/TO 4.221, pela requerente. Vencidos, no particular, os Desembargadores Gilberto Augusto Leitão Martins, Grijalbo Fernandes Coutinho, Alexandre Nery de Oliveira, Brasilino Santos Ramos, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, que deferiam o pedido. Dando prosseguimento à apreciação da matéria, após o voto do Desembargador Relator, que, superada a questão da admissibilidade, no mérito, julga improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, o julgamento foi suspenso, em razão do deferimento de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Anteciparam voto acompanhando o Relator os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, Alexandre Nery de Oliveira e Flávia Simões Falcão. Os demais aguardam. Sala de Sessões, 6 de agosto de 2024. MARIA LUISE BICHARA DE ASSUMPCAO Diretor de Secretaria" (fls. 968/969 - ID. 2e99eb7) Na sessão de 26 de novembro de 2024, o Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins apresentou voto divergente em vista regimental, para fixar tese no sentido de reconhecer "a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária, e de que a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho." Em seguida, a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos também apresentou voto divergente, "para que fosse fixada a tese de que o controle ou a pausa /banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais". Segue o teor da certidão de julgamento: "CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 11ª Sessão Plenária Ordinária Judicial, realizada no dia 26 de novembro de 2024, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIOR - Presidente, presentes os Desembargadores JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS e AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora DANIELA COSTA MARQUES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica, e GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, em período de férias, Em 06/08/2024 - DECIDIU o egr. Tribunal Pleno, por maioria, indeferir o pedido de sustentação oral do advogado Dr. Leonardo Meneses Maciel, OAB /TO 4.221, pela requerente. Vencidos, no particular, os Desembargadores Gilberto Augusto Leitão Martins, Grijalbo Fernandes Coutinho, Alexandre Nery de Oliveira, Brasilino Santos Ramos, Maria Regina Machado Guimarães e Pedro Luís Vicentin Foltran, que deferiam o pedido. Dando prosseguimento à apreciação da matéria, após o voto do Desembargador Relator, que, superada a questão da admissibilidade, no mérito, julgava improcedentes os pedidos de uniformização de resultados e de fixação de valores, o julgamento foi suspenso, em razão do deferimento de vista regimental ao Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Anteciparam voto acompanhando o Relator os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, Alexandre Nery de Oliveira e Flávia Simões Falcão. Os demais decidiram aguardar. Nesta assentada, foi apresentado o voto de vista regimental divergente, proferido pelo Exmo. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, que admite o IRDR, julgando-o procedente para fixar a tese de que se reconhece a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária, e de que a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho. Em seguida, a Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos também apresentou voto divergente, para que fosse fixada a tese de que o controle ou a pausa /banheiro, por si só, não autoriza condenação por dano moral e que a restrição ao uso da dependência sanitária gera dano moral, cuja indenização deverá observar os requisitos legais. Acompanharam o Relator, os Desembargadores Augusto César Alves de Souza Barreto, João Luís Rocha Sampaio, Dorival Borges de Souza Neto, Maria Regina Machado Guimarães e Flávia Simões Falcão. Votaram com a divergência do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins os Desembargadores Ribamar Lima Junior - Presidente, Brasilino Santos Ramos e Pedro Luis Vicentin Foltran e com a divergência da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos os Desembargadores Elke Doris Just, José Leone Cordeiro Leite, Alexandre Nery de Oliveira e João Amilcar Pavan. Constatado que a maioria do Tribunal Pleno entendeu ser necessária a fixação de uma tese acerca da matéria objeto do incidente, o julgamento foi suspenso, a fim de que, em outra sessão, o Relator apresente tese para apreciação do Colegiado. Sala de Sessões, 26 de novembro de 2024. BRASÍLIA/DF, 28 de novembro de 2024. ROSIMAR COSTA PALHANO Diretor de Secretaria" (fls. 970/971 - ID. 7fde9ab) Na sessão ocorrida em 25 de março de 2025, o julgamento foi suspenso em razão de vista regimental por mim requerida. Devolvo os autos à Secretaria do Pleno no mês de abril de 2025. 1.1. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NO INCIDENTE E APROVAÇÃO DE VERBETE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA EM 27 DE JUNHO DE 2023 Conforme histórico antes descrito, na sessão ocorrida em 27 de junho de 2023, o egrégio Tribunal Pleno, por maioria, decidiu admitir o incidente, nos termos da divergência apresentada.Logo depois, a improcedência proposta pelo relator, quanto aos pedidos do Incidente, também fora rejeitada. Com enorme respeito ao voto do Relator, a questão acerca da necessidade ou não de fixação de tese já restou decidida pelo colegiado. Por consequência lógica, é necessária a fixação de tese e aprovação de verbete, com o escopo de resolver o incidente, cuja admissibilidade já restou decidida pelo egrégio Tribunal Pleno. É dever dos tribunais a uniformização da sua jurisprudência, a fim de tornar a prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, nos moldes do ordenamento jurídico vigente. Essa homogeneidade, porém, refere-se ao direito, e não à matéria fática, a qual funciona apenas como critério de aplicação do precedente, conforme o art. 927, §1º, do CPC: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. (...) "Art. 489, §1º, V, do CPC: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". Observe-se que o julgador deve, antes da aplicação do precedente, verificar se as circunstâncias fáticas motivadoras do verbete são ao menos equivalentes àquelas do processo sub judice. Além desse requisito (questão de direito), a uniformização de jurisprudência pressupõe matéria relevante, a qual se mede pela repercussão social, política, econômica e jurídica. Com efeito, não pode o tribunal produzir normas jurídicas, e como tal, com generalidade e imperatividade, em toda e qualquer situação, sob pena de tornar-se o próprio legislador e violar o princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2º). Outrossim, como causa lógica, a homogeneidade de jurisprudência requer a existência de entendimentos divergentes no âmbito do mesmo tribunal. Deveras, se há consentimento, não há falar em uniformização. Por fim, visando aferir a divergência no âmbito do tribunal, é imperiosa a necessidade da multiplicidade de processos sobre o mesmo tema. Uma ou poucas demandas são incapazes de atestar o dissenso jurisprudencial, assim como não denotam matéria relevante. Registre-se que os referidos pressupostos constam no art. 896-C da CLT, bem como nos mais modernos sistemas de uniformização de precedentes listados no Código de Processo Civil (artigos 976 e 1.036). Em suma, qualquer incidente unificador de jurisprudência requer a multiplicidade de processos com entendimentos divergentes, no âmbito do mesmo tribunal, sobre matéria relevante de direito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inicialmente, noto, ao assistir pelo sistema eletrônico a sessão do dia 26 de novembro de 2024 (à época não participei - em gozo de férias), e conforme a respectiva certidão de julgamento, que o Pleno, naquela oportunidade, não definiu de modo inexorável, seja para acolher ou refutar, tese acerca do assédio moral de natureza organizacional no âmbito da empresa TEL, quanto ao tratamento dispensado aos empregados ocupantes da função de Atendente de Telemarketing. Os autos retornaram ao relator originário, Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, com a finalidade de ser apresentada tese jurídica a ser debatida em sessão posterior, tendo ele apresentado a seguinte proposta: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVALOS PARA USO DE BANHEIROS. CONTROLE. ABUSO. INDENIZAÇÃO. O controle de jornada do intervalo ou pausa para idas aos banheiros não constitui, por si só, abuso do empregador a caracterizar dano moral. A restrição do uso de banheiros pelo empregador, de forma direta ou indireta, pode configurar violação dos direitos do trabalhador, caso demonstrado o abuso pela prova dos autos. Nos casos em que reconhecido o abuso patronal, a indenização correspondente deverá observar as circunstâncias concretas individualizadas, e observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil. Devem ser levadas em consideração o período da lesão, a gravidade e extensão das consequências, e demais circunstâncias fáticas demonstradas nos autos". Com enorme respeito, tenho divergência em relação à proposta de tese do relator. Os incidentes de uniformização de jurisprudência, incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, visam, em tese, por um lado, conferir racionalização e celeridade à prestação jurisdicional e, por outro, emprestar segurança jurídica capaz de evitar rasgadas dissonâncias jurisprudenciais a respeito de igual matéria jurídica analisada por juízes e tribunais. A volúpia dos atos legislativos tendentes a imprimir modelo que obriga Tribunais à uniformização de sua jurisprudência, notadamente a partir de 2004, por intermédio da Emenda Constitucional nº 45, com a instituição da Súmula Vinculante e da repercussão geral nos recursos extraordinários, ambos os mecanismos criados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, contrasta com a larga experiência brasileira do sistema jurídico do civil law, para introduzir inegáveis mecanismos próprios do common law, cujo sistema do precedente está hoje consolidado no Código de Processo Civil de 2015, bem como na legislação processual trabalhista. Sem discutir nesta breve divergência os mais graúdos problemas gerados pelo julgamento amparado no sistema de precedentes, desde a concentração de mando excessivo nas cúpulas do Judiciário, com especial destaque para o poder exacerbado nas mãos de onze ministros do Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral nos recursos extraordinários, com efeito vinculante, por exemplo, praticamente eliminou o mais democrático dos controles de constitucionalidade, o difuso, além da possibilidade da produção de injustiças em massa mediante único pronunciamento do Pleno de cada Tribunal, muitas vezes sem o amadurecimento necessário em torno da matéria trazida à uniformização, o fato é que estamos, desde 2004, assentados em novas bases de sistemas os quais ora dialogam, ora capturam do outro frações decisórias em seu favor. Caminhamos a passos largos rumo ao domínio do sistema jurídico de precedentes, onde há forte tendência histórica, no Brasil, voltada à uniformização jurisprudencial de caráter vinculante apta a relegar os interesses dos grupos da sociedade menos organizados politicamente, os excluídos de toda ordem, os oprimidos e explorados. Sociologicamente, torna-se compreensível que assim o seja, tendo em vista o papel do Estado e a sua captura pelos detentores do poder econômico e político na sociedade do capital. O que ocorre com o Direito do Trabalho no Supremo Tribunal Federal nos últimos anos talvez seja por demais esclarecedor da compulsoriedade jurisprudencial de cúpula, na maioria das vezes, quando se trata do STF, no exame de recursos extraordinários com repercussão geral, e aqui, registre-se, sem data vênia e outros apetrechos linguísticos reveladores de falso respeito, tudo para atender desejos e compulsões das classes dominantes por mais-valor, lucro e miséria social, embora o Tribunal tenha como uma de suas funções precípuas a garantia de direitos fundamentais contramajoritários assegurados pela Constituição da República. A ânsia pelo sistema de precedentes em todos os tribunais pode ser a bomba relógio contra os direitos fundamentais das minorias políticas, criando especial risco aos grupos que interferem na repartição de renda a partir do exercício de seus direitos sociais, econômicos e culturais, a ponto de haver rompimento com o sentido do processo constituinte e da sua Constituição de 1988. Como registrei desde a primeira vez na qual votei neste Tribunal sobre uniformização de jurisprudência, tenho elevadas ressalvas com a política legislativa de precedentes. No caso concreto, contudo, estamos bem mais adiante. Discute-se tão somente, no atual momento, a questão final, a de maior relevância, qual seja, a fixação da tese jurídica destinada a orientar juízes e juízas dos dois graus de jurisdição do TRT 10. É dever dos tribunais providenciar a uniformização da sua jurisprudência, a fim de tornar a prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, ao menos nos moldes do ordenamento jurídico vigente. Como relatado antes, em maioria apertada, o Egrégio Pleno decidiu admitir o presente IRDR, conforme divergência aberta no ano de 2023, fundada esta na teoria da presença do assédio moral de natureza organizacional. Admissão e mérito, em matéria processual, são capítulos autônomos quando examinamos demandas judiciais, sejam elas originárias ou recursais, de modo que a análise de pressupostos e condições da ação não interfere no resultado de mérito. Pressupostos e condições da ação, grosso modo, são o passaporte com visto capazes de autorizar ao Juízo ingressar no exame mais profundo da demanda. Sem passar por barreiras às vezes apresentadas como praticamente intransponíveis, a contenda judicial sucumbe logo em seu nascedouro. Embora assim o seja, tal como o dinamismo social avesso a modelos estanques ou inflexíveis, há na vida e no direito objetos aparentemente autônomos, os quais, algumas vezes se confundem, na prática concreta da experiência que vai além do empirismo. É o que ocorre na fixação da tese jurídica ora controvertida. Relembremos: o voto divergente que prevaleceu por 9x8 neste Plenário, ao se defrontar com o pedido deduzido na inicial do IRDR, o admitiu por entender que há, no âmbito da empresa TEL, política deliberada de inibição patronal relacionada ao uso do banheiro por parte das empregadas e dos empregados ocupantes da função de Atendente de Telemarketing, conforme razões de decidir a seguir transcritas: "ADMISSIBILIDADE DE IRDR ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL DE CARÁTER ORGANIZACIONAL. ALEGADA PRÁTICA OU POLÍTICA GENERALIZADA, IMPESSOAL E LINEAR DIRIGIDA AOS ATENDENTES DE TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REFUTAÇÃO EMPRESARIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA INIBITÓRIA A ESSE RESPEITO UNIFORMIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. PRESSUPOSTOS DO IRDR ATENDIDOS(CPC, ARTIGO 976). INCIDENTE A SER ADMITIDO Com enorme respeito ao entendimento do eminente relator, guardo divergência sobre a não admissibilidade do IRDR como proposto pelo voto condutor. Na hipótese concreta aqui versada, a parte mais substancial da celeuma, por enquanto, recai sobre a possibilidade de admissão de IRDR para fixar tese acerca da alegação obreira de assédio moral de caráter organizacional, relativa à prática generalizada, impessoal e linear dirigida aos atendentes de telemarketing, notadamente quanto ao controle do uso do banheiro, pela empresa empregadora. Em demandas repetitivas envolvendo a reclamada TEL as quais chegam ao Tribunal via Recurso Ordinário, conforme está exposto na inicial deste pedido de IRDR, é possível notar que as petições iniciais denunciam a adoção de política pela reclamada, empresa de telemarketing, voltada a limitar o uso do banheiro, por parte dos empregados ocupantes da função de operador de telemarketing(a parte substancialmente mais expressiva desses reclamantes, do ponto de vista quantitativo, frise-se, é composto de trabalhadoras do sexo feminino), fora dos limites previamente estabelecidos, sempre mediante controle rígido do tempo utilizado para esse fim, inclusive em contrariedade ao contido no item 5.7, da NR-17, então editada pelo Ministério do Trabalho. Depois de extensa narrativa dos fatos, a parte reclamante em cada demanda reivindica o pagamento de indenização por dano moral sob a vertente do assédio organizacional. Não há nenhum indicativo de que tenha a empresa reclamada defendido a tese da existência de tratamento diferenciado concedido às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing, lotadas na cidade de Palmas-TO, sendo a sua imensa maioria composta de mulheres, reitere-se. Como se percebe, o objeto da tese a ser estabelecida no IRDR repousa sobre a eventual presença ou não de ofensa às empregadas da TEL, conforme narrativa obreira de fato supostamente configurador de assédio moral de natureza organizacional. A empregadora, na verdade, refuta a existência de política nessa direção, mas não cuida de realizar qualquer distinção de tratamento por ela oferecido às suas operadoras de telemarketing. Considero que nas demandas cuja matriz é o assédio moral organizacional como política de ação permanente da empresa para aumentar os seus lucros e fazer frente ao disputado mercado de prestação de serviços, via terceirização de mão de obra, de fato, deve ser fixada tese a ser aplicada em dezenas de outros feitos judiciais, sem que medidas desse jaez configurem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com enorme respeito às posições diferentes. Ao contrário, tenho que tal procedimento está em conformidade com os princípios da economia e da celeridade processuais. Cuida-se, portanto, em tese, de um padrão geral utilizado pela empregadora, no que tange ao tratamento dispensado às empregadas ocupantes da função de operadora de telemarketing ou similares, especialmente quanto à suposta limitação de ida de tais trabalhadoras ao banheiro, sendo perfeitamente possível a admissão do IRDR. Com efeito, é preciso assegurar, sempre, o contraditório, a ampla defesa e o direito à produção de prova pelas partes, sem que a medida signifique, registre-se, utilizar a máquina judiciária apenas no sentido de esgotá-la ou de fulminar a energia dos magistrados do trabalho, prejudicando inclusive, a partir de gesto dessa natureza, a solução de outros litígios os quais demandam urgência. E isso ocorre quando uma empregadora, em tese, provoca ou não danos sociais de igual natureza contra grupo específico de trabalhadores, cuja tese a ser estabelecida em IRDR poderia ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão. Ainda que estejamos tratando de centenas de demandas individuais, reitere-se, a suposta conduta ilegal da empregadora deriva de uma política uniforme por ela adotada em relação ao conjunto de empregadas da área de telemarketing, notadamente quanto às ocupantes da função de Operadora de Telemarketing. Por certo, a não admissão do IRDR conspira contra a celeridade processual, tendo em vista a alegação linear e impessoal envolvendo trabalhadores e trabalhadoras cujo tratamento dispensado pela empresa não guarda nem mesmo uma singela distinção entre eles, os operadores e as operadoras de telemarketing. Além disso, há possível ofensa à isonomia, considerando inclusive, como demonstrado na petição inicial, que a 1ª Turma do TRT 10 tem apreciado os recursos realizando enquadramento jurídico diferente daquele conferido pelas outras Turmas do Regional. Cuida-se, portanto, de política empresarial de gestão de tempo das empregadas, aliás, de uma comunidade específica de trabalhadoras, qual seja, as ocupantes da função de Operadora de Telemarketing, tudo a revelar a natureza de direitos individuais homogêneos, pois originários de raiz comum. Com efeito, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do incidente, quais sejam: "Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica." Foram essas, em síntese, as razões condutoras da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), daí porque, com verdadeiro respeito às opiniões em sentido contrário, tenho que o móvel do conhecimento, mesmo não condicionando o resultado acerca do mérito da tese jurídica a ser firmada, jamais pode representar absoluto divórcio com os passos dados para se chegar ao atual momento. O tema isolado e restrito do controle do uso do banheiro não define o cerne da discussão travada neste incidente, em sua configuração como conduta jurídica legal ou ilegal. O IRDR, repito, foi admitido para avaliar o que se passa com a política da empresa TEL, ao restringir por meios diversos o uso dos sanitários por seus empregados. E assim o foi porque a inicial do Incidente revelou que duas das três Turmas do TRT 10, reiteradamente, têm reconhecido a gestão empresarial da TEL como configuradora de dano moral contra os empregados, a ser reparado mediante justa indenização, enquanto a outra Turma, a Primeira, destaque-se, por maioria apertada de votos, na maioria das vezes, ao menos nos últimos anos, deixa de reconhecer conduta ilícita praticada pela empregadora em questão. O voto do Desembargador Ricardo Alencar Machado, proferido no ano de 2023 nestes autos, naquela oportunidade ainda sobre a admissibilidade do Incidente, descortina o verdadeiro objeto em debate, que é a necessidade de resposta do Tribunal sobre determinada questão jurídica, jamais sobre fatos, sendo também revelador do tom da jurisprudência do TST, quando se defronta com o caso TEL, vinculado à restrição do uso de banheiros pelos empregados, cabendo novamente a sua reprodução aqui: "O e. Relator ao entendimento de que a controvérsia envolveria eminentemente matéria fática, obstaculiza a instauração do incidente. Tenho votado no sentido de que a jurisprudência do col. TST, ao analisar o tema sob a ótica do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem proclamado que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral, conforme se pode observar nos seguintes precedentes da eg. SBDI1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO QUE PRECEITUA O ANEXO II DA NR 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Do acórdão proferido pela Turma, depreende-se que o dano moral ocorreu porque desrespeitado o comando do Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, norma direcionada especificamente aos operadores de teleatendimento (call center), que taxativamente determina, no item 5.7, que, "com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações". Assim, o fundamento da Turma foi o de que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a título de organização empresarial, é suficiente para se caracterizar o dano moral. Se desnecessária a prova efetiva do prejuízo na esfera extrapatrimonial da empregada para a configuração do dano moral, diante da previsão contida na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (o empregador deve permitir, a qualquer momento, a satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados), não há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois incontroverso, nos autos, que houve restrição ao uso do banheiro, fato esse considerado pela Turma como suficiente a ensejar a reparação pretendida. Quanto à indicada contrariedade à Súmula nº 297 do TST, corrobora-se o entendimento da Turma de que o prequestionamento se refere à matéria, e não aos dispositivos de lei. In casu, a matéria diz respeito ao controle, pelo empregador, de idas ao banheiro ou, na denominação técnica, restrição ao uso do banheiro em detrimento das necessidades fisiológicas da empregada. Sob esse enfoque, a conduta patronal, ao impor limitações, violou direito extrapatrimonial da empregada. Os embargos também não se viabilizam por divergência jurisprudencial, na medida em que nenhum dos arestos transcritos enfrenta a questão à luz da necessidade de observância do anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não é possível o conhecimento dos embargos com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 2475-63.2011.5.02.0065, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST . Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " a prova oral emprestada demonstrou que não era vedada a pausa para ir ao banheiro, apenas havendo exigência de autorização do supervisor para tanto, tratando-se de mera organização do trabalho pelo empregador, para que não houvesse abusos, considerando que a atividade - call center - contava com vários agentes de atendimento, e, além disso, a jornada dos atendentes era de seis horas e ficou claro que contavam com pelo menos três intervalos, sendo dois de quinze minutos, um para a ginástica e outro para lanche, nos quais certamente era possível utilizar o sanitário, além de outro específico para esta finalidade, de cinco minutos, ainda podendo o atendente solicitar nova autorização se houvesse necessidade ". Assim, concluiu a Corte local que os trabalhadores do call center não eram impedidos de utilizar o sanitário quando houvesse necessidade, embora existissem regras para tanto. A c. Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante em relação ao pleito de indenização por dano moral ao entendimento de que " as reclamadas extrapolaram os limites do seu poder diretivo e afrontaram normas de proteção à saúde, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazerem necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Precedentes em situações similares. O recurso de embargos também não se viabiliza com os arestos indicados em razão do óbice do art. 894, § 2º, da CLT, porque superados pela jurisprudência desta Corte, na esteira de julgados de Turmas e da SBDI-1, segundo os quais o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil, e extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal, sobressaindo o dever de indenizar.Do sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora exsurge a responsabilidade civil da reclamada, sendo despicienda a demonstração do abalo moral. Os arestos que convergem com a tese fixada pela Turma não se submetem ao exame por óbice da Súmula 296, I, do TST. O modelo oriundo da 2ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (...)". (Ag-E-ED-RR-25827-28.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126/TST. Uma análise do contexto fático-probatório alicerçado nos autos retrata, à evidência, que a Turma compreendeu ser o controle da quantidade e do tempo das pausas (fato incontroverso) uma forma de restringir o uso dos banheiros, em detrimento do Tribunal Regional que não inferiu essa restrição da citada conduta patronal. Trata-se, portanto, da interpretação do mesmo fato incontroverso, sem que se configure a contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. (Processo: Ag-E-ED-ED-Ag-RR - 799-34.2012.5.09.0006 Data de Julgamento: 11/02/2021, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Cinge-se o debate em definir se houve revolvimento de fatos e provas pela Turma ao conhecer e prover o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais - restrição ao uso do banheiro". Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Consta registrado no acórdão regional que " ao longo da jornada laboral dos empregados (6 horas e 20 minutos), como a do reclamante, estes dispunham de duas pausas de 10 minutos e uma outra de 20 minutos, além das quais, eram facultadas idas ao banheiro " e que, " embora a empresa limitasse o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros , tais iniciativas visavam, apenas, evitar excessos nas ausências destes no labor ". Assentou que " por outro lado, ainda que, devido à demora de retorno ao labor após a utilização da pausa de banheiro, haja advertência ao empregado por parte dos supervisores, não vislumbro, em tal situação, a prática constrangedora afirmada na exordial, senão, o legítimo exercício fiscalizatório patronal ". A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, X, da Constituição, e deu-lhe provimento parcial para condenar a primeira parte reclamada e, subsidiariamente, a segunda parte reclamada, ao pagamento de indenização por assédio moral, no importe de R$ 10.000,00. Assentou que " ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior entende que a limitação ao uso do banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar assédio moral passível de reparação ". Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos, a Turma consigna entendimento diverso sobre a caracterização ou não da restrição imposta pela reclamada ao uso de banheiro não se está a contrariar a Súmula 126 do TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto. Assim, tratando-se de questão eminentemente de direito, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim de subsunção dos fatos da causa ao preceito legal vigente, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. A divergência apresentada vem com arestos que carecem da especificidade exigida nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos, oriundos da 1ª, 5ª, 8ª Turmas, não abordam todos os aspectos fáticos considerados pela Turma, notadamente ao fato de que empresa limitava o tempo de permanência dos empregados nas pausas de banheiros e de que se tempo fosse excedido, havia advertência pelos supervisores da parte reclamante. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-112600-53.2013.5.13.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/06/2022)." ""EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIROS . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO . A indicação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual não viabiliza o conhecimento dos embargos, salvo se da própria decisão embargada for possível concluir pela contrariedade ao teor da Súmula, exceção não materializada na hipótese. A Turma julgadora, ao concluir pela condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais, consignou que "foi evidenciada a existência de controle pela reclamada quanto à utilização do banheiro pelos empregados, tendo sido registrado que havia duas pausas para o uso do banheiro, de cinco minutos cada" (fl. 464) e que "o Tribunal Regional considerou indevida a indenização por danos morais, ao argumento de que eram concedidos dois intervalos de 10 minutos para descanso e um de 20 minutos para o lanche, o que entendeu ser tempo razoável para a reclamante ir ao banheiro" (fl. 464). Da leitura do acórdão regional transcrito no acórdão embargado, verifica-se que o TRT, a despeito de consignar não haver vedação expressa ao uso do banheiro, registra que havia, sim, uma política de organização, mas que esta não se traduz em ato ilícito, em virtude das pausas que eram disponibilizadas aos empregados. Nesse contexto, tem-se que a Turma julgadora não revolveu o conjunto fático-probatório produzido nos autos, ao revés, se ateve estritamente aos fatos delineados no acórdão regional, limitando-se a dar enquadramento jurídico diverso à mesma situação fática, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula 126 do TST. Precedentes desta Subseção no mesmo sentido. Tampouco há falar em dissenso de teses . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade, porquanto pode configurar constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da própria saúde. Recurso de embargos não conhecido" (E-RRAg-2100-40.2014.5.13.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2022)." Ainda sobre o entendimento consignado nos arestos supra, destaco a minha percepção no sentido que a caracterização da restrição ao uso de banheiro não passa pela análise do quadro fático delineado nos autos visando a comprovação do abuso na organização do trabalho por parte da empregadora como requisito para atestar a conduta antijurídica empresarial, mas sim pela observância de preceito legal (item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE), o qual a eg. SBDI-1, a meu ver, entende restar violado a partir do simples registro dos tempos de pausa para o uso de banheiro. Assim, sigo convencido de que, para configuração da prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais, na mesma linha da jurisprudência consolidada, basta a constatação quanto ao registro das pausas para o uso do banheiro, hipótese corriqueira envolvendo os processos da TEL, bastando uma mera visita nas folhas de frequência sempre colacionadas. Anoto, também, que a finalidade do aludido controle a justificar a proteção normativa e sua interpretação nos moldes da jurisprudência da eg. SBDI-1, pode ser compreendida pelos termos da resposta da mesma empresa ao tomador de serviços, ao ser questionada sobre o grande número de demandas trabalhistas relacionadas ao contexto da restrição ao uso de banheiro, quando reiteradamente informa o seguinte: "O que se observa no trato ordinário é a mera organização por parte desta na qualidade de empregadora que o é. De modo que, se estiver grande a demanda dos clientes, por exemplo, é normal que o gestor solicite que não se esvaziem os atendimentos, entendendo naturalmente um ou outro caso excepcional que mesmo não pode esperar. (...) Esta empresa sempre se manifesta nos autos chamando atenção para a natureza das atividades desenvolvidas por esta empresa que empreende atividades contínuas de atendimento telefônico, devendo cumprir metas fixadas pelo poder público de tempo máximo de espera dos clientes para atendimento, fazendo-se necessário o ordenamento das pausas das equipes de trabalho, sob pena de inviabilizar a atividade patronal. Do contrário, haveria grande desorganização no local de trabalho, sem uma ordem que regrasse a saída do operador(a), ao menos que este comprovasse problemas fisiológicos, o que não foi trazido aos autos." Ressalto por fim, também como reforço, em relação as anotações realizadas nas referidas folhas de frequência que, além da conduta antijurídica já verificada, do cotejo entre a ausência de registro das pausas obrigatórias de 10 (dez) minutos nas colunas adequadas (1ª pausa e 2ª pausa) e os períodos registrados nas colunas "pausa banheiro" e "intervalo" (para alimentação), ressai a falta de precisão quanto à correta classificação e duração de cada tipo de pausa a que faz jus a trabalhadora, tornando inviável averiguar, sob tal perspectiva, a existência ou não de restrição ao uso de banheiro. Em tal panorama, tenho por configurada a prática lesiva patronal a justificar a condenação por danos morais. Em consequência, ultrapassado o óbice afeto a questão meramente fática, votaria pela instauração do incidente." Por tais razoes, admito o incidente. É como voto". Não desconheço a razão de ser das teses aprovadas pelos Tribunais nos Incidentes, cujo caráter geral e abstrato de seus comandos, como verdadeiras normas jurídicas introduzidas no cenário, ainda que resultado da interpretação de outras fixadas pelo Legislativo, ultrapassam os limites das partes envolvidas para alcançar, indistintamente, pessoas diversas e conflitos variados enquadráveis no cenário jurídico versado em seu conteúdo. Nada impede, contudo, a fixação da tese tendo como objeto o problema jurídico trazido no incidente, com o olhar centrado no fato gerador das demandas de natureza repetitiva envolvendo determinada empregadora, sendo possível, inclusive, citar nominalmente a empresa no título ou no corpo do texto a ser aprovado, como se nota, aliás, de alguns precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do caso Serpro, relacionado às gratificações destituídas de tal natureza jurídica (vide Processo: RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013). No caso ora em exame, reitere-se, a suscitante pretende obter concreta resposta do Pleno a respeito da existência ou inexistência de assédio moral praticado pela empresa TEL, a partir de métodos restritivos ao uso de banheiros pelo conjunto de empregados, cuja imensa maioria é composta por mulheres integrantes da função de Atendente de Telemarketing. Considero ser afirmativa a resposta. A garantia a um meio ambiente de trabalho saudável e digno é direito fundamental da personalidade humana, compõe o núcleo mínimo existencial da dignidade de todo ser humano, consoante estabelece a Carta da República, no rol de direitos trabalhistas trazidos pelo Capítulo dos Direitos Sociais, bem como a CLT, que impõe ao empregador o dever de zelo por condições hígidas do meio ambiente de trabalho. Nesse panorama, é inadmissível a imposição de restrições a direitos elementares como o uso de banheiros, ou sujeição a tratamento constrangedor, cuja violação, por si só, enseja o dano ao patrimônio imaterial da parte trabalhadora. Os danos morais caracterizam-se pela violação a um direito da personalidade, cuja transgressão enseja o dever indenizatório por parte do agressor. O dano decorre do fato em si, isto é, "in re ipsa", razão pela qual não se exige a prova material do abalo causado à vítima. Exige-se a prova do ato ilícito, do nexo causal e da culpa do agressor. Como jurisprudência majoritária, outrora unânime no âmbito das três Turmas, verificou-se que a empresa TEL não apenas controlava a ida de seus empregados aos sanitários, como também tinha política geral, linear e impessoal destinada a sancionar, por meios diversos, todos aqueles dispostos a descumprir ordens rigorosas, violadoras de direitos fundamentais da pessoa trabalhadora. Aliás, tal situação é fruto de reconhecimento judicial, no âmbito do TRT 10, em centenas de demandas ajuizadas nos últimos anos, com a reiterada condenação da empresa TEL ao pagamento de indenização por dano moral, na maioria das vezes, registre-se, arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais). A limitação ao uso do banheiro, situação inaceitável por si só, gera constrangimentos a qualquer parte trabalhadora. Foi a partir desse norte que proferi voto divergente para admitir o IRDR, no sentido de que a repetição dos casos revela que a empresa TEL, quando funcionava na cidade de Palmas-TO, adotava política de controle rigoroso do uso de banheiros pelos seus empregados. Os precedentes estão amplamente citados na petição inicial do IRDR. Em relação ao mérito, portanto, considero apropriado o tema como proposto pelo Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, "para que se venha fixar tese reconhecendo a existência de assédio moral organizacional nos casos em que verificada inibição indevida do uso de dependência sanitária (...) , e a fixação do quanto indenizatório decorrerá da gravidade do assédio moral, a depender da existência de lesão no empregado, física ou psíquica, e ainda do tempo de vigência do contrato de trabalho". Considerando, pois, a sinalização dada no ato da admissibilidade do Incidente, quanto ao reconhecimento do assédio, ou tão somente do dano moral praticado pela TEL, diante da sua política restritiva do uso de banheiros pelo conjunto dos empregados, assim sinalizado, aliás, como expressão da jurisprudência majoritária do Regional em torno da matéria, bem como o papel uniformizador do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sugiro que a tese aprovada não hesite em resolver a controvérsia jurídica trazida à sua apreciação Ainda que se pudesse divagar sobre a observância do nível de controle, o Des. Ricardo Alencar Machado nos lembra que a jurisprudência da SBDI-1 do TST, analisando a controvérsia sob o ângulo do item 5.7 do Anexo II da NR nº 17 do MTE, tem declarado que o simples controle da ida dos empregados ao banheiro gera o direito à indenização por dano moral. Quanto ao valor da indenização por dano moral, qualquer tabelamento ou a tarifação a priori se revela incompatível com a dimensão e a complexidade dos direitos fundamentais assegurados na Constituição da República, patrimônio imaterial não quantificável, muito menos de modo prévio, ou seja, antes da análise de cada caso concreto. A jurisprudência do STF, do ponto de vista histórico, sempre rechaçou a possibilidade de tabelamento ou tarifação das indenizações por dano moral. Ao analisar dispositivo da Lei nº 13.467/2017, aplicável unicamente às relações de trabalho, porém, contornou parte de sua compreensão para não declarar a inconstitucionalidade da referida norma, embora destrua o seu núcleo, o fazendo mediante interpretação conforme. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069, e 6082, realizou interpretação conforme para declarar que os parâmetros rígidos de tabelamento previstos na Lei nº 13.467/2017 não precisam ser seguidos. Ao final, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho encontra-se desobrigada a seguir os padrões ali estabelecidos. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a parte trabalhadora. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da parte empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões Ademais, a indenização deve ser fixada mediante observância de determinados critérios. Deve-se atentar para a dupla finalidade da medida, qual seja, pedagógico-preventiva, para a empresa, de forma a evitar a reiteração de condutas semelhantes, e compensatória, para a vítima. Considera-se, outrossim, o grau de culpa da empresa e a extensão do dano causado, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da capacidade econômica da ofensora, este último aspecto para cumprir a natureza pedagógico-preventiva da medida, sem relegar jamais o princípio da reparação integral. Em outros termos, como não cabe, especialmente por norma jurídica de caráter abstrato, tabelar ou tarifar o quantum monetário devido a título de indenização por dano moral, nada obsta, sob outra vertente, a indicação de parâmetros mínimos e premissas a serem observados quando do respectivo arbitramento nos casos concretos. A partir das sucintas razões ora expostas, ouso sugerir que a tese a ser aprovada pelo Pleno reconheça a presença do assédio moral de natureza organizacional praticado pela empresa TEL, segundo sua política de restrição do uso de banheiros pelo conjunto de empregados, bem como indique premissas básicas a serem observadas quando do arbitramento dos valores respectivos a título de reparação, nos termos a seguir indicados: TEL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO PELO CONJUNTO DE EMPREGADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A política empresarial de gestão dotada de caráter geral, linear e impessoal inibidora do uso de banheiros ou sanitários pelo conjunto de empregados configura assédio moral de natureza organizacional, cuja reparação por intermédio de valor monetário deve cumprir o caráter pedagógico-preventivo da medida, observar o grau e a extensão do dano no tempo e compensar integralmente a vítima da ofensa. Na hipótese de ser rejeitada a proposição divergente ora apresentada, ao menos deve ser discutido o tema sob o eixo de que "o controle empresarial da ida dos empregados ao banheiro configura dano moral a ser reparado mediante valor monetário fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sem relegar o caráter pedagógico-preventivo da medida, o grau da ofensa e a sua duração do tempo e o respeito ao princípio da restituição integral", para estar, desse modo, em sintonia com a jurisprudência da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme vimos antes. É como voto. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. Grijalbo Fernandes Coutinho Alterei em sessão o titulo da tese discutida para retirar o nome da TEL, ficando desse jeito: ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO PELO CONJUNTO DE EMPREGADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A política empresarial de gestão dotada de caráter geral, linear e impessoal inibidora do uso de banheiros ou sanitários pelo conjunto de empregados configura assédio moral de natureza organizacional, cuja reparação por intermédio de valor monetário deve cumprir o caráter pedagógico-preventivo da medida, observar o grau e a extensão do dano no tempo e compensar integralmente a vítima da ofensa. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA KESYANE OLIVEIRA DE LIMA

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