Resultados para "0000488-06.2023.5.06.0341" – Página 419 de 454

Jorge Serafim Pereira x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324088899

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001127-38.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SERAFIM PEREIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA ROCHA DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001127-38.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: JORGE SERAFIM PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001127-38.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: JORGE SERAFIM PEREIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e168af6 proferido nos autos PROC. N. 0001127-38.2020.5.06.0241 (AP - Sumaríssimo) Órgão Julgador : 3ª Turma Relator : Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PERIERA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Agravados : JORGE SERAFIM PEREIRA, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG E ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S. A. Advogados : Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Alcides José de Sena Tavares, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Mirtes Adalgisa Viégas Santos, Karina Rocha Duque, Guilherme de Souza Monteiro, Sérgio Alencar de Aquino e Humberto Araújo Pinto. Procedência : Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE VISTOS ETC. Agravo de Petição, em procedimento sumaríssimo, interposto por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PERIERA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MELO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE (ID. 158f9b9), que julgou improcedentes as postulações deduzidas na Ação Trabalhista ajuizada pela recorrente em face do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Relatório dispensado, conforme disposto no caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, com a ressalva de entendimento pessoal, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, não reconheço as violações suscitadas no apelo, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT) e, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento ao recurso ordinário. mfMG ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não reconhecer as violações suscitadas no apelo, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT) e, negar provimento ao recurso ordinário. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Serafim Pereira x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324031378

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001127-38.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SERAFIM PEREIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA ROCHA DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001127-38.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: JORGE SERAFIM PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001127-38.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: JORGE SERAFIM PEREIRA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 6e168af6 proferido nos autos PROC. N. 0001127-38.2020.5.06.0241 (AP - Sumaríssimo) Órgão Julgador : 3ª Turma Relator : Desembargador MILTON GOUVEIA Agravantes: ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA CLARA PERIERA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Agravados : JORGE SERAFIM PEREIRA, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG E ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S. A. Advogados : Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Antônio Mário de Abreu e Silva, Antônio Mário de Abreu Pinto, Eduardo José Souto Barros, Eros Safh Domingues da Silva, André Marques Monteiro de Araújo, Alcides José de Sena Tavares, Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Mirtes Adalgisa Viégas Santos, Karina Rocha Duque, Guilherme de Souza Monteiro, Sérgio Alencar de Aquino e Humberto Araújo Pinto. Procedência : Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE VISTOS ETC. Agravo de Petição, em procedimento sumaríssimo, interposto por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS DE NORONHA; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PERIERA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MELO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE (ID. 158f9b9), que julgou improcedentes as postulações deduzidas na Ação Trabalhista ajuizada pela recorrente em face do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Relatório dispensado, conforme disposto no caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS: Do redirecionamento da execução : Em que pese entenda que o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento e que deve encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato - sendo possível, nessa ordem de ideias, o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não tenham participado da fase cognitiva do feito -, admito necessário que o exequente demonstre os motivos pelos quais estaria caracterizado o abuso da personalidade jurídica, ex vi do art. 50, do CC, adiante transcrito, não adotando este Relator, diferentemente dos demais membros desta Turma, a Teoria Menor, por meio da qual basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia da empresa seja afastada. Este, contudo, não foi o entendimento prevalecente quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema nº 09). Este E. Regional entendeu por aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando apenas os acionistas meramente participantes daquelas primeiras, estendendo o mesmo raciocínio para as sociedades limitadas. Ademais, no que tange às empresas de responsabilidade limitada, entendo, do mesmo modo, que se deve aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com observância dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Todavia, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da Colegialidade, ressalvando qualquer opinião pessoal divergente, doravante, passo a aplicar, por analogia e de forma extensível, o entendimento esposado no precedente normativo (IRDR n. 0001046-94.2024.5.06.0000) às execuções trabalhistas em que figurem como executadas empresas de responsabilidade limitada. Nesse viés é a mais recente jurisprudência desta c. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, incluindo administradores no polo passivo da execução trabalhista. Em um caso, os agravantes argumentaram que eram diretores estatutários após a saída do reclamante, sem participação societária. No outro caso, o agravante argumentou que não era sócio e exerceu a função de diretor após o término do contrato de trabalho do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de diretores estatutários no polo passivo da execução trabalhista, em caso de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, é cabível quando o exercício da função ocorreu após o término do contrato de trabalho do credor; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela dívida trabalhista se estende a ex-diretores que não possuíam vínculo societário com a empresa devedora.III. RAZÕES DE DECIDIREm relação aos primeiros agravantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacifica que o juízo trabalhista é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, direcionando a execução para os sócios, desde que o juízo universal não determine o contrário. A competência para execução contra os sócios não se confunde com a competência para administrar o plano de recuperação judicial.Conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas. Nesse caso, o redirecionamento da execução para os diretores estatutários é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou se houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.No caso em análise, a contemporaneidade entre o período de gestão dos primeiros agravantes e o contrato de trabalho do exequente justifica a manutenção da responsabilidade.Em relação ao agravante, Fábio Guimarães Leite, a responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende ao ex-diretor que não era sócio da empresa, e cujo exercício da função se deu após o término do contrato de trabalho do exequente. A simples condição de diretor não configura responsabilidade subsidiária, requerendo a comprovação de vínculo societário ou atos que indiquem responsabilidade individual pelos débitos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravos de petição improvidos, salvo em relação ao agravante Fábio Guimarães Leite, mercê da ausência de contemporaneidade.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial, a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução para os sócios é do juízo trabalhista, salvo decisão em contrário do juízo universal.A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, sendo cabível o redirecionamento da execução para diretores estatutários quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, ou houver comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores.A responsabilidade pela dívida trabalhista não se estende a ex-diretores não sócios da empresa executada, cujos mandatos se deram após o término do contrato de trabalho do exequente.Dispositivos relevantes citados: Art. 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 e art. 1.016 do Código Civil; art. 158, § 1º da Lei nº 6.046/76; art. 1º da Lei nº 6.404/1976.Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ; precedente do STJ (AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1); precedente do TRT da 6ª Região (IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 - Tema 09); precedentes do TRT da 6ª Região (AP - 0000488-32.2017.5.06.0271; TRT-11 00223020090171100; TRT-1 - AP: 00011921720145010521). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000874-61.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a manutenção da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino Santos e Fernando Santos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000315-28.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 30-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO)" Nesse contexto, com a ressalva de entendimento pessoal, aplico a Teoria Menor, como regra, aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedades anônimas e sociedades limitadas. Na espécie, considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado das executadas, como também, das Rés com responsabilidade limitada, além da insuficiência de recursos para a satisfação do crédito trabalhista exequendo pelas referidas pessoas jurídicas, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social. De salientar que a execução trabalhista persegue créditos de inquestionável natureza alimentar, não podendo, de forma alguma, ficar à mercê do perpétuo alvedrio de empresas executadas, que, desde o início, buscam postergar indefinidamente o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença proferida. Destarte, com a ressalva de entendimento pessoal, considero válida a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante. Não houve, aliás, em nenhum momento, indicação de bens livres e desembargados em nome da executada ou das pessoas jurídicas envolvidas, de forma a assegurar efetivamente o pagamento do débito, daí por que inócuas as razões atinentes à ausência de exaurimento dos bens da devedora e das demais empresas do grupo. Demais disso, acrescento que após a quitação pelos agravantes do crédito pecuniário devido ao exequente, está assegurado o direito de regresso contra a empresa principal com escopo de reaver o montante pago nos presentes autos. Nego provimento. Das violações legais e constitucionais. Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, não reconheço as violações suscitadas no apelo, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT) e, com a ressalva de entendimento pessoal, nego provimento ao recurso ordinário. mfMG ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não reconhecer as violações suscitadas no apelo, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (inciso IV do §1º do artigo 895 da CLT) e, negar provimento ao recurso ordinário. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SERAFIM PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Veridiana Oliveira Sampaio

ID: 260827241

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011129-75.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

VERIDIANA OLIVEIRA SAMPAIO

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIMAR DA LUZ DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011129-75.2024.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011129-75.2024.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS : VERIDIANA OLIVEIRA SAMPAIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6bf1ec proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id bcea705; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0abd6a0). Regular a representação processual (Id 26e4086). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. c1e92df): No caso, diversamente do que sustenta a reclamada, os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, §1º, da CLT). Assim, tratando-se de ação que seguiu o rito sumaríssimo, os valores dos pedidos indicados na petição inicial estabelecem apenas uma estimativa para definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração dos valores objeto da condenação. (...) Portanto, a sentença foi proferida com observância dos artigos 141 e 492 do CPC. Acresça-se que recentemente a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, adotou tese no mesmo sentido, qual seja, de que a indicação de valor ao pedido inicial constitui mera estimativa, não servindo de óbice a que se apurem valores superiores na fase de execução. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do arts. 102, § 2º, da Constituição da República. - contrariedade ao julgamento proferido pelo e. STF na ADI 7222, com efeito erga omnes. Consta do acórdão (Id. c1e92df): (...)Quanto a matéria discutida, como bem assinalado pela juíza de origem, o item "ii" da decisão referendada pelo STF em 03/07/2023 não foi alterado pelo julgamento superveniente dos embargos de declaração. É fato incontroverso nos autos que a reclamada se enquadra como entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS. O item II é excludente do item III na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 7222/DF. Portanto, se a reclamada se enquadra no item II, não se exige a negociação coletiva. Além disso, o exame dos autos comprova que a reclamada, mesmo sem a existência de norma coletiva, implementou o pagamento do piso salarial da categoria, tendo a reclamante recebido complementações salariais referentes aos meses que não houve o pagamento do piso em 2023, no valor de R$1.461,23 por mês e em 2024 passou a receber mensalmente uma complementação de R$1.445,89, além do salário-base de R$1.720,06, totalizando R$3.165,95 (a título de exemplos os meses de janeiro e março/2024 (ficha financeira 01/2024 a 07/2024 - f. 116/119 - id. 4f025a8). Mesmo porque o pagamento regular da mencionada complementação atrai aplicação do art. 468 da CLT, sendo vedada a alteração contratual lesiva. Tem-se que a implementação do piso salarial pela reclamada constitui-se alteração benéfica que se integra ao contrato de trabalho da reclamante. Por outro lado, cabia à reclamada comprovar que não recebeu da União os recursos suficientes, e que teria instado a União a tomar as providências cabíveis. Como não se desvencilhou deste encargo, fica mantida a condenação. A reclamada não foi condenada a retificar a CTPS da reclamante. Nada a prover. (g.n.). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,especialmente as de que ... se a reclamada se enquadra no item II, não se exige a negociação coletiva;... o exame dos autos comprova que a reclamada, mesmo sem a existência de norma coletiva, implementou o pagamento do piso salarial da categoria (...); pagamento regular da mencionada complementação, não se vislumbra possível violação literal e direta do art. 102, § 2º, da CR, ou mesmos afronta ao julgado na ADI 7222 do STF. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST Ademais, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. c1e92df ): Portanto, por força do efeito translativo recursal, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: a) no período prejudicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) (ADC 58/DF); b) na fase judicial até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/DF); c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398 do CC, com redação pela Lei 14.905/24). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais apontados quanto ao tema. No caso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros

ID: 257916830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros

ID: 257916843

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Alessandro De Jesus

ID: 255915246

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011015-50.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE JESUS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA DE PAULA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011015-50.2024.5.03.0087 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011015-50.2024.5.03.0087 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS : ALESSANDRO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed4f7b proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0d9885b; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 17924e2). Regular a representação processual (Id d8f59d0). Preparo satisfeito (ID. 1084ec4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (ID. fce713c): "... Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo". No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do arts. 102, § 2º, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. fce713c): "... E, quanto ao tema, não merece reparo o entendimento do juízo de origem o qual pede-se vênia para adotar e transcrever: "Como se vê pelos trechos acima, o item "ii" da decisão referendada pelo Tribunal Pleno em 03/07/2023 permaneceu inalterada pelo julgado superveniente. No caso em tela, a reclamante, embora celetista, prestava serviços em um hospital municipal. Esta situação se enquadra na categoria mencionada pelo STF em sua decisão de 03/07/2023, item "ii": "profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS". Para esta categoria específica, o STF determinou que "a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União". Incabível, portanto, a aplicação do item "iii" da decisão de 19/12/2023, destinada aos trabalhadores celetistas em geral, e que, portanto, não prestem serviços às empresas privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS... ... Assim, destaque-se que a reclamada, mesmo sem a presença de negociação coletiva, implementou o pagamento do piso salarial. Conforme se verifica nos autos, a reclamante recebia mensalmente uma complementação, além do salário base pelas fichas financeiras, notadamente pela rubrica "Assist.Uniao - Piso" e correlatas. A reclamada não dependia, portanto, de negociação coletiva para implementação do piso da enfermagem. Antes, a conduta da reclamada e a prova documental de pagamento do piso confirmam que os recursos provenientes da assistência financeira da União foram suficientes para cobrir sua implementação, mediante pagamentos realizados pelo Município à empregadora." Não há como aferir as ofensas aos art. 102, § 2º, da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do artigo 883 da CLT. Consta do acórdão (ID. fce713c): "Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i"." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, incios II e LIV da Consituição Federal) No caso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Alessandro De Jesus

ID: 255915271

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011015-50.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE JESUS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA DE PAULA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011015-50.2024.5.03.0087 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011015-50.2024.5.03.0087 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS : ALESSANDRO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed4f7b proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0d9885b; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 17924e2). Regular a representação processual (Id d8f59d0). Preparo satisfeito (ID. 1084ec4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (ID. fce713c): "... Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo". No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do arts. 102, § 2º, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. fce713c): "... E, quanto ao tema, não merece reparo o entendimento do juízo de origem o qual pede-se vênia para adotar e transcrever: "Como se vê pelos trechos acima, o item "ii" da decisão referendada pelo Tribunal Pleno em 03/07/2023 permaneceu inalterada pelo julgado superveniente. No caso em tela, a reclamante, embora celetista, prestava serviços em um hospital municipal. Esta situação se enquadra na categoria mencionada pelo STF em sua decisão de 03/07/2023, item "ii": "profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS". Para esta categoria específica, o STF determinou que "a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União". Incabível, portanto, a aplicação do item "iii" da decisão de 19/12/2023, destinada aos trabalhadores celetistas em geral, e que, portanto, não prestem serviços às empresas privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS... ... Assim, destaque-se que a reclamada, mesmo sem a presença de negociação coletiva, implementou o pagamento do piso salarial. Conforme se verifica nos autos, a reclamante recebia mensalmente uma complementação, além do salário base pelas fichas financeiras, notadamente pela rubrica "Assist.Uniao - Piso" e correlatas. A reclamada não dependia, portanto, de negociação coletiva para implementação do piso da enfermagem. Antes, a conduta da reclamada e a prova documental de pagamento do piso confirmam que os recursos provenientes da assistência financeira da União foram suficientes para cobrir sua implementação, mediante pagamentos realizados pelo Município à empregadora." Não há como aferir as ofensas aos art. 102, § 2º, da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do artigo 883 da CLT. Consta do acórdão (ID. fce713c): "Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i"." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, incios II e LIV da Consituição Federal) No caso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000488-66.2025.8.17.8234

ID: 332157534

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000488-66.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000488-66.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: SEVERINO VICENTE DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares arguidas, porque a análise do mérito será em benefício da parte a quem aproveitaria eventual extinção na forma do art. 485 do CPC. O fundamento encontra-se no art. 488 do mesmo Código. Aplicação do CDC: Observa-se que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete da Súmula 297 do STJ, e ADIn nº 2591, DJ 16.06.06. O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A parte demandante se caracteriza na espécie como consumidor por equiparação (bystander). Em tese, a responsabilidade decorre de danos causados a terceiros em decorrência da má-prestação de serviço (arts. 14, caput, e 17, do CDC). 2.2 – Contrato eletrônico: A Medida Provisória 2.200/01, que Instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, os quais presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10). A Lei nº 12.682/12, que dispôs sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, requerendo que o processo de digitalização seja realizado com o emprego de certificado digital também tratou da matéria legitimando. Mais recentemente, a Lei nº 13.874/19, popularizada como Lei da Liberdade Econômica, dispensou até mesmo a exigência de guarda do documento físico original, assegurando que o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nessa lei, terão o mesmo valor probatório do documento original. O CPC/15 consagrou a validade da prova eletrônica nos termos dos arts. 422, 439, 440 e 441. O STJ no julgamento do REsp n.º 1.495.920/DF, decidiu até mesmo considerar título executivo extrajudicial ao contrato assinado de forma eletrônica apenas pelas partes, retirando, portanto, a necessidade de assinatura de duas testemunhas, tendo em vista que a assinatura eletrônica agrega aos contratos autenticidade e integridade, seria desnecessária a assinatura das testemunhas (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018). 2.3 – Quadro probatório: Verifica-se, pela análise dos documentos acostados aos autos, que os contratos indicados como inexistentes foram formalizados com a assinatura do autor, e os valores respectivos foram efetivamente creditados em conta bancária de sua titularidade, não havendo nos autos qualquer indício de falsificação ou vício de consentimento, tampouco pedido de perícia grafotécnica. Assim, a alegação de inexistência de contratação não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, restando plenamente comprovada a validade das contratações. Também é da maior relevância o demonstrativo de transferência de valores emprestados (TED) para a parte autora para conta de sua titularidade. Ademais, poderia o autor ter contraditado tal documento anexando extrato bancário dos meses em que o demandado informa ter disponibilizado valores, porém não o fez. A propósito, tamanha é a força probatória que o STJ entende que contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial mesmo sem assinatura de duas testemunhas em razão da autenticidade e presencialidade do contratante. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.495.920-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/05/2018 (Info 627). E a Lei nº 14.620/2023, publicada no dia 14.07.23, muda o art. 784 do CPC, que versa sobre títulos executivos extrajudiciais, inserindo o § 4º para conferir executividade aos contratos eletrônicos mesmo quando não assinado por duas testemunhas. É dado da realidade que fraudadores se utilizem de serviços bancários e de cartões de crédito para auferir o maior lucro possível de uma vez ou em curto lapso temporal. E isso não se coaduna com o prolongado emprego da fraude. Afinal, nos termos do Art. 375, do CPC, “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.” Tal cenário aponta para ter a parte ré exercido o ônus da prova decorrente da inversão. Resta, assim, demonstrada a relação contratual entre as partes ao contrário da alegação inicial peremptória da parte autor ano sentido da inexistência. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: É impensável que a parte autora tenha se utilizado do serviço da parte ré e desconhecesse a relação contratual. Assim, ao ajuizar o processo afirmando na causa de pedir a inexistência de relação contratual, a parte autora alterou a verdade dos fatos incidindo em litigância de má fé nos termos do art. 80, II, do CPC. Ademais, resta violado o princípio da cooperação em sua previsão positivada no art. 6º, do CPC, que dispõe: “Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. (negritei) O novo CPC instituiu expressamente, dentre as normas fundamentais do processo, o comportamento de acordo com a boa fé e exigir a cooperação entre todos os sujeitos do processo, nos artigos 5º e 6º. Não é possível deixar ao talante da parte autora portar-se no processo conforme se apresente a defesa. Havendo perspectiva de êxito, segue-se na demanda. Não havendo, pede-se desistência e/ou se ausenta à audiência. Com isto, ajuíza-se lide de forma temerária comprometendo os deveres de boa fé e o próprio funcionamento do microssistema dos juizados especiais. Aliás, este juizado tem destaque no número de distribuição de processos em boa medida por ações judiciais desta natureza. Tudo isso, aliado à evidente distorção dos fatos, em especial quanto à existência da relação contratual diante do robusto corpo probatório, demonstra a má fé objetiva da parte autora. Assim, “Diante de tantos indícios a formar o convencimento do juízo acerca da correta solução ao litígio, mister que se mitigue o rigor do art. 51, I da Lei 9.099/95 e se excepcione a jurisprudência consolidada dos Juizados, julgando o mérito da demanda, tal como se encontra.” (Recurso Inominado nº 0057438-20.2016.8.19.0001, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis/RJ, Rel. Ricardo Lafayette Campos. j. 18.07.2016, Publ. 20.07.2016). (negritei) Tais práticas devem ser coibidas a bem dos princípios da boa fé objetiva e da cooperação, bem como evitando que a pauta seja comprometida em prejuízo de terceiros que buscam a mais pronta e efetiva prestação jurisdicional possível. Isso sem falar no desperdício de dinheiro público e de energia laboral. Por fim, o princípio da boa-fé objetiva se espraia por todo sistema processual civil não podendo o microssistema dos juizados especiais se tornar uma exceção a ele. Aliás, o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “ Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (...)”. Seguindo o referido comando normativo, o FONAJE editou o seguinte enunciado: “ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Restam constatados os requisitos para a condenação por litigância de má fé: a subsunção à uma das hipóteses elencadas no Art. 80 do CPC/2015; o oferecimento de oportunidade de defesa; o prejuízo à parte adversária. Por fim, veja-se que dentre as normas fundamentais do processo civil se encontra o primado da solução pela resolução de mérito: “Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” Por fim, ilustro com o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. I. À decisão publicada a partir do dia 18/03/2016, aplicam-se, no tocante à admissibilidade recursal, as normas do Código de Processo Civil/2015. II. Caso em que a instituição financeira requerida, em atendimento ao ônus que lhe impunha o art. 373, II, do CPC, trouxe aos autos suficiente documentação probatória, compreendida pela ficha cadastral com a assinatura da demandante, acompanhada de três documentos fornecidos no momento da contratação, mediante a qual solicitada a renegociação de empréstimo anterior, com depósito a ser feito em conta no Banco Bradesco. A demandante, em contrapartida, anexou à inicial sua relação de empréstimos consignados junto ao INSS, que demonstra justamente a renegociação do contrato anterior, bem como o extrato da conta que mantém junto ao Banco Bradesco, da qual se infere que, no mesmo dia em que o requerido transferiu o valor objeto do empréstimo, houve o saque de praticamente a sua integralidade. Parcial procedência do pleito autoral mantida, sob pena de se operar a reformatio in pejus. III. Deflagrada a indução do juízo em erro, mediante o ajuizamento de ação em que se nega a existência de contrato bancário válido e eficaz, com o intuito de suspender os descontos em folha de pagamento autorizados pela autora. Litigância de má-fé configurada, a ensejar a aplicação de multa, com base no art. 80, II, III e V, c/c art. 81, ambos do NCPC. IV. Majoração dos honorários devidos aos causídicos da parte requerida, com fulcro no §11, do art. 85, do NCPC. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível, Nº 70074324617, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 23-08-2017) (grifei) 4) DISPOSITIVO: 4.1 - À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, revogo a decisão pela qual foi deferida a tutela provisória. Oficie-se. 4.2 - Com base nos art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC, condeno a parte autora, por litigância de má fé, ao pagamento de multa processual arbitrada, dada a gravidade da conduta, em 09,00% (nove por cento) do valor da causa a ser revertida em benefício da parte ré. Observe-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme §4º, do art. 96, do CPC. Juros moratórios em 1º ao mês a partir da decisão que fixar em definitivo a condenação e correção monetária a partir do trânsito em julgado conforme tabela ENCOGE; 4.3 - Com base no art. 55, caput, da lei nº 9.099/95 c/c arts. 82, §2º e 85, do CPC, condeno a parte autora, nesse processo, em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, declara-se suspensa a executividade da carga sucumbência, face aos arts. 98 e 99 do CPC. E tendo em vista não executividade, inaplicável o provimento nº 03/2022 e o nº 17/2019. 4.4 - Cumpra-se o disposto na Recomendação nº 21/2022, da Corregedoria-Geral de Justiça: “Art. 1º Recomendar às magistradas e aos magistrados, às servidoras e aos servidores com atribuições no Sistema de Juizados Especiais que, uma vez reconhecidos elementos indicativos suficientes de demandas potencialmente predatórias, insiram etiqueta com o nome: “demandas predatórias” quando da publicação das respectivas sentenças.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o artigo 272, §5º, do CPC se requerido. Com o trânsito, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 15 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000524-63.2025.8.16.0110

ID: 326912817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000524-63.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL DIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE FAGUNDES BRANDOLI KELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000524-63.2025.8.16.0110 Processo: 0000524-63.2025.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Oliria de Lima Réu(s): EZEQUIEL DIAS DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra EZEQUIEL DIAS DA SILVA, pela prática, em tese, dos crimes capitulados no art. art. 147, § 1º, do Código Penal, por três vezes (fato 01, 02 e 04), do art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal (Fato 03) e do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (Fato 05), todos com incidência da Lei n. 11.340/06 (art. 5º, III, c/c art. 7º, II), encadeados na forma do art. 69, do Código Penal (mov. 14.1). A denúncia foi recebida na mov. 27.1. O réu, citado na mov. 35.1, apresentou, por meio de defensora constituída, sua resposta à acusação (mov. 52.1). DECIDO. 2. Verifico que não é o caso de se absolver sumariamente o acusado, pois não foram suficientemente demonstradas quaisquer das hipóteses dispostas no art. 397 do CPP. Quadra salientar que nesta fase processual, em que a cognição é sumária, só há falar-se em absolvição se estiver comprovada, de forma manifesta e evidente, a ocorrência de alguma das supracitadas hipóteses, o que não é o caso dos presentes autos, em que os argumentos lançados pela defesa, de forma geral, demandam a produção de provas e justificam o prosseguimento da instrução. Ainda, por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do e. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS EM DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão veiculada no presente recurso ordinário volta-se contra a ratificação do recebimento da denúncia sem a aprofundada análise das teses defensivas suscitadas por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Na referida resposta, os acusados fizeram considerações sobre a inépcia da denúncia, ausência de dolo, inexistência de prática criminosa, aplicação do princípio da insignificância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, entende ser desnecessária fundamentação extensa ou complexa no despacho de recebimento da denúncia, pois este ostenta natureza interlocutória, dispensando, assim, aqueles requisitos próprios de uma decisão judicial. 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia rejeitou de forma fundamentada a assertiva de inépcia da denúncia, bem como as demais questões suscitadas, pois concernentes ao próprio mérito acusatório, cuja apreciação, segundo o magistrado singular, deverá ocorrer no momento oportuno, mediante o devido contraditório, porque, ao contrário das afirmações contidas na peça defensiva, reclamam investigação mais aprofundada. 4. A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (RHC 43.490/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 12/12/2014) [grifei] Verifico, por derradeiro, que os requisitos do art. 41 do CPP estão preenchidos, mostrando-se a denúncia apta a proporcionar ao requerido o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Em consequência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 13h30m, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar cujas oitivas tenham sido deferidas neste “decisum”, procedendo-se também ao interrogatório. A audiência será realizada a partir do fórum desta comarca, nos termos dos artigos 242 e seguintes do Código de Normas do TJPR. Caso as partes e testemunhas prefiram, poderão participar do ato de forma semipresencial, por videoconferência, por meio do aplicativo Teams. Deve a Secretaria encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Quando da intimação de cada testemunha, deverá o Oficial de Justiça indagá-la se dispõe de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, para que possa ser ouvida em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir ao fórum, caso queira. Caso positivo, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail da testemunha, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e também o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se preferirem participar de forma presencial, as partes e testemunhas já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para participar presencialmente da audiência, sem prejuízo da possibilidade de participação por videoconferência daqueles que o puderem e assim preferirem. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte ou testemunha comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Em se tratando de testemunhas a serem requisitadas, como policiais, conste no ofício de requisição que, se a testemunha dispuser de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, será ouvida em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir ao fórum. Nesse caso, deverá a própria testemunha ou seu superior hierárquico, caso tal informação ainda não tenha sido encaminhada a este Juízo, informar, em 24 horas, o endereço de e-mail da testemunha, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e também o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. Caso a testemunha requisitada informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet ou alegue qualquer impossibilidade técnica, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá, no mesmo ofício, ser requisitada a comparecer ao fórum no dia e horário agendados para que seja ouvida. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da data da ciência da designação da audiência, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme a INC 25/2020, se cabível. Caso se trate de réu preso a sua oitiva ocorrerá por videoconferência no local em que estiver custodiado, o que poderá ocorrer inclusive por meio de smartphone com câmera, caso inexistente computador. Conste no ofício que, somente se impossível, por motivos técnicos, a realização do ato por videoconferência, deverá ser conduzido ao fórum para a audiência designada. 3. Passo a revisar a necessidade da prisão preventiva. Nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta nº 01, de 29 de setembro de 2009 (CNJ e CNMP), “As unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público, com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal, implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei”. Conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Os requisitos para a revogação da prisão preventiva estão dispostos no “caput” do supracitado artigo 316, a saber, a falta de motivo para que subsista. Feitas essas observações, passo ao caso concreto. O(a) denunciado(a) está preso(a) há 18 dias, prazo que não se revela excessivo. Nota-se que não houve qualquer alteração fática superveniente que pudesse importar em reanálise dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, já analisados na decisão de mov. 71.1 dos autos 0000488-21.2025.8.16.0110. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES REFERENTES AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, À VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, À EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE E À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR ESTE TRIBUNAL EM MOMENTO ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A ESSES ASPECTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EIS QUE DEPENDEM DE EXAME DE PROVAS E A VIA É INADEQUADA PARA TANTO – TEMA QUE DEVE SER ANALISADO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUANDO FIZER ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE A REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO INDICOU A EXISTÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO QUE EXPÔS EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A SUA DECRETAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA R. DECISÃO, EIS QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE EXPOR NOVAMENTE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA NO CASO – OBRIGATORIEDADE DE INDICAR A EXISTÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS APENAS NA MOTIVAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE A REFERIDA SITUAÇÃO OCORRER QUANDO DA REANÁLISE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, ALÉM DE INDICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A CONTINUIDADE DAS DILIGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÃO, RESSALTOU QUE A PRISÃO É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI – JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE MANTER A PRISÃO, AINDA QUE ENCERRADA A INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033641-60.2020.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.07.2020 - grifei) Ressalto que o só fato de o denunciado, em tese, ter residência fixa ou trabalho lícito não é suficiente para a revogação, ainda mais quando a determinação da medida extrema foi realizada com base em fundamentos concretos, como a que ora se combate. Neste aspecto, como bem salientado na decisão que decretou a prisão preventiva do réu, verifica-se que o noticiado supostamente foi até a residência da vítima, o que configura claro descumprimento à ordem, à medida em que ele estava proibido de se aproximar a menos de 100 (cem) metros da vítima, bem como frequentar sua residência. Assim, vislumbra-se que, mesmo ciente do risco de prisão, o noticiado optou por deliberadamente descumprir as medidas que visavam a preservar a integridade da vítima, demonstrando pouca ou nenhuma sensibilidade a restrições menos gravosas que a prisão. Ante o exposto, por não vislumbrar causa superveniente para a revogação, mantenho a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. 4. Invalide-se a mov. 51.1, como requerido pela defesa. 5. Intimem-se a(s) testemunha(s), réu(s), advogado(s) e Ministério Público, requisitando-se, caso necessário, e deprecando-se, se pertinente. 6. Diligências necessárias. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003166-03.2025.8.26.0604

ID: 335827850

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003166-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos: 0000486-75.2007.8.26.0604 0000487-60.2007.8.26.0604 0004492-62.2006.8.26.0604 0000488-45.2007.8.26.0604 0000490-15.2007.8.26.0604 0000534-34.2007.8.26.0604 0000535-19.2007.8.26.0604 0000540-41.2007.8.26.0604 0000542-11.2007.8.26.0604 0004499-54.2006.8.26.0604 0016901-65.2009.8.26.0604 0016905-05.2009.8.26.0604 0016906-87.2009.8.26.0604 0016923-26.2009.8.26.0604 0000483-23.2007.8.26.0604 0000479-83.2007.8.26.0604 0000478-98.2007.8.26.0604 0004600-91.2006.8.26.0604 0004610-38.2006.8.26.0604 0004596-54.2006.8.26.0604 0026127-36.2005.8.26.0604 0016683-37.2009.8.26.0604 0016685-07.2009.8.26.0604 0016689-44.2009.8.26.0604 0016690-29.2009.8.26.0604 0016691-14.2009.8.26.0604 0016784-74.2009.8.26.0604 0016892-06.2009.8.26.0604 0016895-58.2009.8.26.0604 0016896-43.2009.8.26.0604 0016900-80.2009.8.26.0604 0016925-93.2009.8.26.0604 0016926-78.2009.8.26.0604 0016927-63.2009.8.26.0604 0016933-70.2009.8.26.0604 0016771-75.2009.8.26.0604 0016769-08.2009.8.26.0604 0016775-15.2009.8.26.0604 0016777-82.2009.8.26.0604 0016891-21.2009.8.26.0604 0016779-52.2009.8.26.0604 0016558-69.2009.8.26.0604 0016601-06.2009.8.26.0604 0016707-65.2009.8.26.0604 0016701-58.2009.8.26.0604 0016699-88.2009.8.26.0604 0016692-96.2009.8.26.0604 0016902-50.2009.8.26.0604 0026141-20.2005.8.26.0604 0016774-30.2009.8.26.0604 0026279-84.2005.8.26.0604 0024280-67.2003.8.26.0604 0025818-15.2005.8.26.0604 0025890-02.2005.8.26.0604 0003423-58.2007.8.26.0604 0004747-15.2009.8.26.0604 0003434-87.2007.8.26.0604 0001850-77.2010.8.26.0604 0016792-51.2009.8.26.0604 0007407-16.2008.8.26.0604 0004682-25.2006.8.26.0604 0003449-85.2009.8.26.0604 0004748-97.2009.8.26.0604 0025038-12.2004.8.26.0604 0002815-89.2009.8.26.0604 0003422-73.2007.8.26.0604 0003433-34.2009.8.26.0604 0000543-93.2007.8.26.0604 0000544-78.2007.8.26.0604 0001868-98.2010.8.26.0604 0001867-16.2010.8.26.0604 0001986-74.2010.8.26.0604 0004166-68.2007.8.26.0604 0000640-88.2010.8.26.0604 0024831-76.2005.8.26.0604 0014134-88.2008.8.26.0604 0001982-37.2010.8.26.0604 0001978-97.2010.8.26.0604 0001980-67.2010.8.26.0604 0001974-60.2010.8.26.0604 0001973-75.2010.8.26.0604 0001971-08.2010.8.26.0604 0001969-38.2010.8.26.0604 0001968-53.2010.8.26.0604 0025889-17.2005.8.26.0604 0025891-84.2005.8.26.0604 0039602-59.2005.8.26.0604 0016783-89.2009.8.26.0604 0007371-71.2008.8.26.0604 0025002-33.2005.8.26.0604 0016928-48.2009.8.26.0604 0016929-33.2009.8.26.0604 0016934-55.2009.8.26.0604 0016781-22.2009.8.26.0604 0007419-30.2008.8.26.0604 0025352-21.2005.8.26.0604 0025871-93.2005.8.26.0604 0025820-82.2005.8.26.0604 0025819-97.2005.8.26.0604 0026045-05.2005.8.26.0604 0000604-51.2007.8.26.0604 0000609-73.2007.8.26.0604 0024399-28.2003.8.26.0604 0010406-10.2006.8.26.0604 0021731-55.2001.8.26.0604 0016806-06.2007.8.26.0604 0013915-61.1997.8.26.0604 0024738-60.1998.8.26.0604 0016395-60.2007.8.26.0604 0000530-94.2007.8.26.0604 0000033-52.1985.8.26.0604 0017207-29.2012.8.26.0604 0017748-72.2006.8.26.0604 0025578-31.2002.8.26.0604 0025595-67.2002.8.26.0604 0026257-26.2005.8.26.0604 0014957-33.2006.8.26.0604 0015266-54.2006.8.26.0604 - Ap: 1 0008872-94.2007.8.26.0604 0025561-92.2002.8.26.0604 0026150-79.2005.8.26.0604 0025576-61.2002.8.26.0604 0000040-10.1986.8.26.0604 0017212-51.2012.8.26.0604 0000039-25.1986.8.26.0604 0017211-66.2012.8.26.0604 0000043-62.1986.8.26.0604 0017215-06.2012.8.26.0604 0000035-22.1985.8.26.0604 0017209-96.2012.8.26.0604 0017707-08.2006.8.26.0604 0015265-69.2006.8.26.0604 0025577-46.2002.8.26.0604 0025196-67.2004.8.26.0604 0025194-97.2004.8.26.0604 0025188-90.2004.8.26.0604 0014959-03.2006.8.26.0604 0012333-11.2006.8.26.0604 0000041-92.1986.8.26.0604 0017213-36.2012.8.26.0604 0034898-08.2002.8.26.0604 0024307-50.2003.8.26.0604 0017246-02.2007.8.26.0604 0024375-97.2003.8.26.0604 0023011-27.2002.8.26.0604 0017076-30.2007.8.26.0604 0024462-53.2003.8.26.0604 0017252-09.2007.8.26.0604 0016672-91.1998.8.26.0604 0016299-45.2007.8.26.0604 0016789-96.2009.8.26.0604 0016791-66.2009.8.26.0604 0016599-36.2009.8.26.0604 0026438-27.2005.8.26.0604 0026684-57.2004.8.26.0604 0016893-88.2009.8.26.0604 0016922-41.2009.8.26.0604 0016931-03.2009.8.26.0604 0016935-40.2009.8.26.0604 0016772-60.2009.8.26.0604 0025269-05.2005.8.26.0604 0014103-68.2008.8.26.0604 0025533-90.2003.8.26.0604 0016995-04.1995.8.26.0604 - Ap: 4 0016998-56.1995.8.26.0604 0017113-77.1995.8.26.0604 0017115-47.1995.8.26.0604 0017116-32.1995.8.26.0604 0003405-37.2007.8.26.0604 0017137-08.1995.8.26.0604 0000612-28.2007.8.26.0604 0000531-79.2007.8.26.0604 0014961-70.2006.8.26.0604 0017747-87.2006.8.26.0604 0026370-77.2005.8.26.0604 0026322-21.2005.8.26.0604 0015392-85.1998.8.26.0604 0025216-58.2004.8.26.0604 0002817-59.2009.8.26.0604 0012996-57.2006.8.26.0604 0025351-36.2005.8.26.0604 0014827-72.2008.8.26.0604 0017995-63.2000.8.26.0604 0016661-47.2007.8.26.0604 0017261-15.2000.8.26.0604 0016636-34.2007.8.26.0604 0016710-06.1998.8.26.0604 0016301-15.2007.8.26.0604 0017705-38.2006.8.26.0604 0023062-38.2002.8.26.0604 0014149-57.2008.8.26.0604 0014142-65.2008.8.26.0604 0014129-66.2008.8.26.0604 0014114-97.2008.8.26.0604 0025359-13.2005.8.26.0604 0024941-22.1998.8.26.0604 0022497-16.1998.8.26.0604 0017762-85.2008.8.26.0604 0024777-47.2004.8.26.0604 0032870-33.2003.8.26.0604 0014015-16.1997.8.26.0604 0019780-02.1996.8.26.0604 0016072-55.2007.8.26.0604 0013536-71.2007.8.26.0604 0022839-56.2000.8.26.0604 0000545-63.2007.8.26.0604 0000484-08.2007.8.26.0604 0019598-16.1996.8.26.0604 0025081-46.2004.8.26.0604 0005147-97.2007.8.26.0604 0024112-65.2003.8.26.0604 - Ap: 1 0013174-69.2007.8.26.0604 0017168-86.1999.8.26.0604 0035205-59.2002.8.26.0604 0014928-32.1996.8.26.0604 0016040-50.2007.8.26.0604 0017158-81.1995.8.26.0604 0019086-81.2006.8.26.0604 0003429-65.2007.8.26.0604 0006586-46.2007.8.26.0604 0023907-75.1999.8.26.0604 0009745-31.2006.8.26.0604 0019200-93.2001.8.26.0604 0016799-14.2007.8.26.0604 0024068-46.2003.8.26.0604 0018009-47.2000.8.26.0604 0016785-59.2009.8.26.0604 0016786-44.2009.8.26.0604 0025034-72.2004.8.26.0604 0003454-10.2009.8.26.0604 0003444-63.2009.8.26.0604 0024174-08.2003.8.26.0604 0024695-50.2003.8.26.0604 0025157-70.2004.8.26.0604 0014133-06.2008.8.26.0604 0014140-95.2008.8.26.0604 0024122-12.2003.8.26.0604 0013530-30.2008.8.26.0604 0014130-51.2008.8.26.0604 0007408-98.2008.8.26.0604 0010423-46.2006.8.26.0604 0015253-55.2006.8.26.0604 0010640-84.2009.8.26.0604 0021577-03.2002.8.26.0604 0024893-87.2003.8.26.0604 0010410-47.2006.8.26.0604 0024306-65.2003.8.26.0604 0000053-96.1992.8.26.0604 0024141-18.2003.8.26.0604 0025325-38.2005.8.26.0604 0034914-59.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0034915-44.2002.8.26.0604 0013910-39.1997.8.26.0604 0034901-60.2002.8.26.0604 0016696-36.2009.8.26.0604 0014119-22.2008.8.26.0604 0014107-08.2008.8.26.0604 0009731-47.2006.8.26.0604 0030240-38.2002.8.26.0604 0000014-06.2009.8.26.0604 0007415-90.2008.8.26.0604 0039633-79.2005.8.26.0604 0026590-12.2004.8.26.0604 0039577-46.2005.8.26.0604 0017677-70.2006.8.26.0604 0016820-10.1995.8.26.0604 0026117-89.2005.8.26.0604 0015247-48.2006.8.26.0604 0019896-08.1996.8.26.0604 0024349-02.2003.8.26.0604 0034905-97.2002.8.26.0604 0017701-98.2006.8.26.0604 0017736-58.2006.8.26.0604 0032848-72.2003.8.26.0604 0004333-76.1993.8.26.0604 0019029-63.2006.8.26.0604 0019030-48.2006.8.26.0604 0017734-88.2006.8.26.0604 0026259-93.2005.8.26.0604 0012999-12.2006.8.26.0604 0023798-61.1999.8.26.0604 0006532-75.2010.8.26.0604 0022660-88.2001.8.26.0604 0024901-64.2003.8.26.0604 0017256-46.2007.8.26.0604 0017098-54.2008.8.26.0604 0014120-07.2008.8.26.0604 0016994-19.1995.8.26.0604 0020023-43.1996.8.26.0604 0023976-68.2003.8.26.0604 0000541-26.2007.8.26.0604 0007368-19.2008.8.26.0604 0039618-13.2005.8.26.0604 0023865-26.1999.8.26.0604 0022502-38.1998.8.26.0604 0035542-77.2004.8.26.0604 0019736-31.2006.8.26.0604 0032126-38.2003.8.26.0604 - Ap: 1 0018103-14.2008.8.26.0604 0025309-84.2005.8.26.0604 0025191-45.2004.8.26.0604 0024996-60.2004.8.26.0604 0019621-59.1996.8.26.0604 0016071-70.2007.8.26.0604 0024899-94.2003.8.26.0604 0026341-27.2005.8.26.0604 0026676-80.2004.8.26.0604 0017823-87.2001.8.26.0604 0000260-65.2010.8.26.0604 0000267-57.2010.8.26.0604 0015080-46.1997.8.26.0604 0000034-37.1985.8.26.0604 0017208-14.2012.8.26.0604

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4535 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes