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Processo nº 0002967-92.2010.4.01.3301

ID: 277514874

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002967-92.2010.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DE MAGALHAES BASTOS

Despacho

Advogados:

JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA

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FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA

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LAURA CARVALHO NASCIMENTO

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ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA

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MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA

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JOSUELITO DE SOUSA BRITTO

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ABELARDO PEREIRA PALMA NETO

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VITOR GOMES MADEIRA

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RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO

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TIAGO ASSIS SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 0002967-92.2010.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLIC… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 0002967-92.2010.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ, SETA PROJETOS LTDA - EPP, RENATO ASSIS SILVA, PAULO DE MAGALHAES BASTOS Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP199966, JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA - BA28710 Advogados do(a) REQUERIDO: ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA - BA10809, JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, LAURA CARVALHO NASCIMENTO - BA39406, MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA - BA17875 Advogados do(a) REQUERIDO: RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO - BA27708, TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, VITOR GOMES MADEIRA - BA23746 DESPACHO 1. ID 2135820836. À vista do que certificado pela secretaria, somado aos documentos/arquivos juntados nos IDs 2188120310-2188159730, resta esclarecida/regularizada a(s) inconformidade(s) na migração suscitada(s), 2. ID 1460721355-Pg 150. À vista da manifestação da(s) parte(s), impõe-se o prosseguimento da instrução processual, relativamente à colheita da prova oral, especialmente para oitiva da testemunha Ismário Antonio Miranda, arrolado pelo corréu Claudio Márcio Santos Queiroz. 2. Pelo acima exposto - para oitiva(s) testemunha(s), bem como tomada depoimento da(s) parte(s), caso haja requerimento/interesse - DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 09/07/2025 às 13:30, por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos da Resolução 329 de 30/07/2020 do Conselho Nacional de Justiça, FACULTANDO-SE, todavia, o comparecimento presencial à audiência por quaisquer das partes e testemunhas. 2.1.Esclareçe-se que: - para computadores e/ou notebooks não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo, bastando que a parte acesse, no dia e hora designados, o link abaixo e tenha no(s) referido(s) dispositivo(s) câmera, microfone e saída de áudio; - para Tablets e Smartrphones será necessário baixar/instalar a ferramenta Microsoft Teams no(s) referido(s) aparelho(s), a fim de possibilitar o acesso à audiência pelo link informado. É recomendada a utilização de fones de ouvido. 2.2. Assim, como a intimação das testemunhas fica a cargo do(s) advogado(s), na forma do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o link para participação na audiência deve ser por ele encaminhado à parte autora e testemunhas arroladas, podendo ser acessado, inclusive, pelo celular. O link deve ser copiado e colado no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador". Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. 2.3. Fica, neste ato, informado o link de acesso para o ato, como se vê a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NDUyNTAtYjQwMS00N2I4LWFjYjEtZTVhMmM0NDVlODQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22448577df-ae71-41b9-b19d-42c7e80665e0%22%7d 3.Fica disponibilizado o Whatsapp business nº 73 3634 2950 e 3634 7225 para orientações/contato com as partes e seus respectivos advogados. 4.Cumpra-se. intimem-se. Ilhéus, data infra.. (assinado eletronicamente) Juiza Luísa Militão Vicente Barroso

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 318420984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-34.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ELTON CARLOS VIEIRA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-34.2023.8.16.0117 Processo: 0002967-34.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.631,09 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, em exercício de direito de regresso, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas devidamente qualificadas. A autora narra que, em virtude de contrato de seguro residencial (apólice nº 5177202112140156013), indenizou seu segurado, Sr. Jose Marcos Dela Justina Schmidt, pelos danos elétricos em diversos equipamentos. Alega que os danos ocorreram em 24 de junho de 2022, em decorrência de uma oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela ré. Afirma que, após a regulação do sinistro, pagou ao segurado a quantia de R$ 7.631,09 e, sub-rogada nos direitos deste, busca o ressarcimento. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). Citada (mov. 23.2), a ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou contestação (mov. 24.1). Preliminarmente, arguiu a incompetência relativa do foro, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, negou a ocorrência de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter causado os danos e sustentou a possibilidade de os danos terem origem em defeitos na instalação interna do imóvel ou em descarga atmosférica, o que configuraria excludentes de sua responsabilidade. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1). Em decisão saneadora (mov. 59.1), as preliminares foram afastadas, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 109.2, com esclarecimentos no mov. 123.1. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 136.1 e 137.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente caso consiste em averiguar se há responsabilidade da concessionária ré pelos danos ocorridos nos equipamentos elétricos do segurado e, em consequência, o dever de indenizar regressivamente a seguradora. A ré, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., por ser sociedade de economia mista e concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme a teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva também encontra fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica originária, entre o segurado e a concessionária, é de consumo. Ao indenizar o prejuízo, a seguradora autora sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam ao consumidor, por força do art. 786 do Código Civil. Conforme o art. 349 do mesmo diploma, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, o que permite à seguradora valer-se das prerrogativas consumeristas. Nesse contexto, impõe-se à concessionária o dever de prestar serviços adequados, eficientes e, sobretudo, seguros, nos termos do art. 22 do CDC e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. A responsabilidade por danos em equipamentos elétricos decorrentes de sobretensão ou subtensão na rede é, portanto, inerente à atividade desenvolvida. Como bem leciona Sérgio Cavalieri Filho, a responsabilidade no mercado de consumo decorre do simples fato de se dispor a realizar uma atividade, tornando-se o fornecedor um garantidor dos produtos e serviços que oferece. Essa noção, fundamentada na teoria do risco profissional – segundo a qual a responsabilidade recai sobre quem extrai lucro da atividade (ubi emolumentum ibi onus) –, foi recepcionada como norma geral pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil, obrigando a reparação do dano independentemente da perquirição de culpa. Contudo, mesmo diante de um regime de responsabilidade objetiva, a obrigação de indenizar não é automática. É imprescindível que a parte autora demonstre a existência do dano e, fundamentalmente, do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, ou seja, a falha na prestação do serviço. No caso em tela, o dano material restou comprovado pelo pagamento da indenização securitária (mov. 1.12). A questão crucial, portanto, reside na comprovação do nexo causal. Para dirimir a controvérsia técnica, foi determinada a realização de perícia judicial. O laudo pericial, produzido por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao afastar a responsabilidade da concessionária. Conforme consta no laudo (mov. 109.2), o expert afirmou: "Não existem uma conclusiva fática que possa sustentar as alegações da AUTORA que impeliu culpa a RÉ por danos em aparelhos eletrônicos, relatados como ocorrência em 24/06/2022, entretanto levado em conta o descritivo do laudo COPEL temos evidenciadas da causa do possível dano, evento climático sem vínculo direto com falha de qualidade de produto. Neste sentido podemos apontar a somatória de eventos climáticos as evidencias fotográficas do local de instalação dos aparelhos sem pino de conexão a malha de aterramento, como rege a LEI Federal 11.337/2006, NBR5419, NBR5410 e manuais de fabricantes, condições que configuram a inexistência de responsabilidade de ressarcimento frente a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000 por mal uso dos equipamentos." A perícia, portanto, não apenas afastou a responsabilidade da concessionária, como apontou duas causas prováveis para o evento: um evento climático (fortuito externo) e, principalmente, a inadequação das instalações elétricas internas da unidade consumidora, que não possuía o devido aterramento. A ausência de aterramento, em desacordo com as normas técnicas vigentes (NBR 5410), é fator determinante, pois impede a correta dissipação de sobretensões, tornando os equipamentos vulneráveis a danos que poderiam ser evitados. Dessa forma, a prova técnica, que prevalece sobre os laudos unilaterais apresentados pela autora, rompeu o nexo de causalidade, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil. A autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos decorreram de uma falha no serviço prestado pela ré. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é clara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. RECURSO DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, em que pese dispensada a culpa, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos para justificar o direito à indenização, quando mais na hipótese, atestado por laudo pericial conclusivo a ausência de responsabilidade por parte da companhia”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001742-84.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2025) Ausente a comprovação do nexo de causalidade, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários periciais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada

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Nelson Naboru Tanikawa x Hurb Technologies S/A

ID: 292225129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-44.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NABORU TANIKAWA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1029034-63.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nelson Naboru Tanikawa - Hurb Technologies S/A - Fls. … Processo 0002967-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1029034-63.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nelson Naboru Tanikawa - Hurb Technologies S/A - Fls. 188: Ciente. Considerando novo endereço informado pelo exequente (Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107 - O, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 23045-830,), defiro a expedição de carta precatória para cumprimento do disposto às fls. 90/91. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos principios da celeridade e economia processual, cabendo ao juízo a realização de pesquisas ordinárias de busca de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo a própria parte buscar outros meios de encontrar bens. Nesse sentido: 1 - 1000997-42.2019.8.26.0020 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Prestação de ServiçosRelator(a): Rafael Dahne StrengerComarca: São PauloÓrgão julgador: 3ª Turma CívelData do julgamento: 31/08/2020Data de publicação: 31/08/2020Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram infrutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. Pedido do recorrente para que seja "enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho, para que se descubra o atual empregador da executada" não pode ser acolhido. A referida instituição não controla todos os registros de carteira de trabalho. Outrossim, tal providência pode ser tomada independente de ordem judicial, sendo, portanto, incumbência da parte. 4. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 5. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sentença mantida. Recurso improvido. 2 - 0001445-55.2020.8.26.0001 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de BensRelator(a): Daniela Claudia Herrera XimenesComarca: São PauloÓrgão julgador: 1ª Turma CívelData do julgamento: 19/08/2020Data de publicação: 19/08/2020Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP)

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Processo nº 0002967-92.2010.4.01.3301

ID: 283372315

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002967-92.2010.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DE MAGALHAES BASTOS

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA

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FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA CARVALHO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSUELITO DE SOUSA BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABELARDO PEREIRA PALMA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR GOMES MADEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ASSIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002967-92.2010.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002967-92.2010.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RENATO ASSIS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO - BA27708, VITOR GOMES MADEIRA - BA23746, ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA - BA17875, ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA - BA10809, LAURA CARVALHO NASCIMENTO - BA39406, FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP199966 e JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA - BA28710 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF em desfavor de RENATO ASSIS SILVA, CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ, SETA PROJETOS LTDA. – EPP e PAULO DE MAGALHÃES BASTOS objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com condenação nas sanções do art. 12, II da Lei nº 8.429/92 ou, subsidiariamente, nas sanções do art. 12, III do mesmo diploma legal. Inicial instruída com documentos. Após migração dos autos para o PJe, foi requerida, por meio da peça ID 820878557, a integração dos autos objetivando a retificação dos autos eletrônicos para inclusão das peças processais faltantes (aproximadamente 600 páginas). Após certificada a inclusão de peças dos autos físicos, sobreveio parecer do MPF requerendo a inclusão de peças faltantes (ID 2135820836). Posteriormente, o MPF se manifestou por meio da manifestação ID 2188223576, aduzindo que “o tempo transcorrido desde os fatos — mais de quinze anos (fatos ocorridos entre 2004 e 2008) certamente, inviabiliza a obtenção de novas provas quanto à efetiva presença de dolo e de liame entre as condutas dos requeridos de modo a embasar um decreto condenatório”. Salientou, ainda, que a troca de gestão municipal durante esse intervalo de tempo dificulta qualquer pretensão de instrução probatória direcionada a demonstrar estes requisitos no curso do processo”, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir, tendo requerido a extinção do feito sem julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II O interesse de agir, como condição de validade do exercício do direito de ação, apresenta-se da seguinte forma: a parte autora, para conseguir obter um pronunciamento do órgão jurisdicional, deve demonstrar que o provimento requerido lhe será útil e adequado à tutela de sua pretensão. No caso concreto, entretanto, verifica-se que o próprio MPF reconheceu a perda superveniente do seu interesse de agir, tendo requerido a extinção do feito sem julgamento do mérito. Resta, portanto, configurada a ausência superveniente do interesse processual. III Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação civil pública, a condenação do Ministério Público e de outros co-legitimados, consoante o art. 18 da Lei nº 7.347/1985, ao pagamento de honorários advocatícios, só é admissível na hipótese de inequívoca má-fé, cabalmente motivada na decisão judicial, o que não ocorre no caso concreto. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus//BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara, em auxílio

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Processo nº 0002967-44.2016.8.26.0394

ID: 326225783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-44.2016.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. V. J. P. H. A. T. R. M. M. D.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MASSONI DOMINGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS VIDOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 0002967-44.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - P.H.A.T. - - R.M.M.D. - - J.H.V.J. - L.O.S. - VISTOS. 1) Da defesa preliminar apresentada pelo corré… Processo 0002967-44.2016.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - P.H.A.T. - - R.M.M.D. - - J.H.V.J. - L.O.S. - VISTOS. 1) Da defesa preliminar apresentada pelo corréu J. H. V. J.: J. H. V. J., depois do recebimento da denúncia contra ele oferecida, devidamente citado (fls. 716/717), apresentou RESPOSTA à acusação, por seus Defensores, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, alegando que irá demonstrar, durante a instrução, a improcedência da acusação. Requereu a produção de prova pericial no prontuário da vítima, com fulcro no artigo 465, §1º, inciso III do CPC, e arrolou as mesmas testemunhas da Acusação. Posteriormente, em aditamento, juntou cópia de documento produzido no processo administrativo conduzido pelo CREMESP e levantou algumas questões (fls. 574/576 e fls. 720/732). O Ministério Público manifestou-se às fls. 577/578 e fls. 736 dos autos. Observo que as questões levantadas às fls. 720/732 referem-se ao mérito da causa e, portanto, deverão ser analisadas somente após a instrução processual. No mais, como não há preliminares nem quaisquer alegações para serem examinadas neste momento processual, esta ação penal deve prosseguir regularmente. Quanto ao pedido de prova pericial, inicialmente determino que se oficie à diretoria do Hospital de Nova Odessa para requisição do prontuário da vítima. ISSO POSTO, descabida rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal e incabível a ABSOLVIÇÃO do réu com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 25 de novembro de 2026, às 14:30h, para a audiência de instrução e interrogatório, a qual será realizada no formato presencial, haja vista que não se encontra presente qualquer das condições previstas no artigo 185, §2º do CPP, bem como tal providência permitirá a este Juízo manter maior controle sobre a incomunicabilidade das testemunhas, com exceção de policial(is) e guarda(s) municipal(is) arrolado(s) pelas partes, que ficam autorizados a participar da audiência por videoconferência. Para a(s) testemunha(s) e vítima(s) residente(s) fora desta Comarca, a serventia deverá providenciar o agendamento na(s) estação(ões) passiva(s) de oitiva e intimá-la(s) para lá comparecer(em), a fim de ser(em) ouvida(s). Havendo interesse em participar virtualmente da audiência, o(s) Defensor(es) deverá(ão) peticionar com pelo menos 5 dias de antecedência, manifestando tal intenção. 2) Da habilitação do Assistente de Acusação: Fls. 560/563: ante a concordância do Ministério Público, defiro a habilitação do advogado constituído pela família da vítima como assistente da Acusação. Anote-se no sistema informatizado. 3) Da audiência para homologação dos acordos de não persecução penal firmados entre o Ministério Público e os corréus R.M.M.D. e P.H.A.T.: Nos termos do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, designo audiência para o dia 25 de novembro de 2025, às 14:30h, para homologação do acordo de não persecução penal firmado com a corré R.M.M.D., e para o dia 25 de novembro de 2025, às 14:45h, para homologação do acordo de não persecução penal firmado com o corréu P.H.A.T. Notifiquem-se as Defesas e o Assistente de Acusação. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB 375667/SP), RENATO MASSONI DOMINGUES (OAB 39905/SC), LUIZ ROBERTO DOS SANTOS (OAB 341058/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP)

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Processo nº 0002967-22.2014.8.02.0058

ID: 262764844

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002967-22.2014.8.02.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA RAFAEL CICERO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ NOBERTO DE CASTELLO BRANCO FILHO

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TECIO MARQUES GABRIEL

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ADV: Tecio Marques Gabriel (OAB 11727/AL), José Noberto de Castello Branco Filho (OAB 20145/AL) Processo 0002967-22.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Alves Comercio Atacadista de Alimento… ADV: Tecio Marques Gabriel (OAB 11727/AL), José Noberto de Castello Branco Filho (OAB 20145/AL) Processo 0002967-22.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Alves Comercio Atacadista de Alimentos Ltda, Rafael Cicero da Silva - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO 2025 D E C I S Ã O No que se refere aos valores constritos às fls. 107/112, determino, de plano, o desbloqueio das verbas vinculadas ao executado José Wilson, uma vez que o montante apreendido em suas contas, qual seja, R$ 10,42 (dez reais e quarenta e dois centavos), revela-se ínfimo. Ressalte-se que os custos operacionais decorrentes da continuidade da constrição tais como intimações e demais atos processuais seriam superiores ao próprio valor bloqueado. Assim, pro se mostrar irrazoável a referida penhora desta quantia, imperioso se mostra o imediato desbloqueio dos referidos valores. Em relação às quantias constritas nas contas do executado Rafael Cícero, considerando que, embora modestas, não se qualificam como irrisórias, determino que o Cartório dê regular prosseguimento ao cumprimento das determinações constantes da decisão de fls. 100/101. Por fim, quanto aos pedidos de diligência formulados pela parte exequente às fls. 115/117, passo a decidir nos seguintes termos: 1. Defiro o pedido de pesquisa de veículos registrados em nome dos executados, através do sistema RENAJUD, inserindo a restrição total aos que forem localizados. Em seguida: a) expeça-se mandado de avaliação e penhora, lavrando-se o respectivo termo. Ato contínuo, intimem-se os executados, para apresentarem impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Procedida a penhora, registre-a no referido sistema. 2. Restando infrutífera a pesquisa de bens, oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe a existência de valores em nome dos executados, efetuando o bloqueio até o saldo remanescente do valor da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada da resposta aos autos, intime-se o exequente, para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Restando, de igual forma, infrutífera a pesquisa de bens junto a SUSEP, determino a realização de pesquisas, junto ao sistema INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda do executado. Com a juntada do documento aos autos, coloque o mesmo em segredo de justiça, intimando a Fazenda Pública, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo em vista que a pesquisa de tais ativos financeiros é realizada através do SISBAJUD. 5. Indefiro o pedido de pesquisa através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, por não ter sido implementado ainda neste Estado, e da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de diligência que compete ao exequente, já que não está sujeita à reserva de jurisdição, nem há prova de recusa ao atendimento de informações e documentos solicitados diretamente pela Fazenda Pública, a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 6. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens do executado, tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências para localização dos bens, uma vez que o exequente não comprovou a realização de pesquisa junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio do executado. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002967-23.2017.8.08.0002

ID: 259946505

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-23.2017.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0002967-23.2017.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: STEFANI MELO TAMARA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Tratam os autos de Cumprimento de Sentença a ajuizada por STEFANI MELO TAMARA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, pelas razões expendidas na inicial. Conforme petição id nº 56116605, a parte autora manifestou-se pela desistência da demanda, haja vista não necessitar mais do uso do medicamento pleiteado. Dito isto, não há óbice ao reconhecimento da desistência, cuja homologação judicial é necessária à produção dos seus efeitos jurídicos, ex vi do artigo 201, parágrafo único do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." Acresça-se, ainda, o teor do enunciado nº 90 do Fonaje: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com a inserção no Pje. Sem delimitação de custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27). Contudo, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada nos autos, porquanto, foi necessária a defesa técnica, não podendo a parte ser prejudicada pela ausência de Defensoria Pública atuante nesta Comarca. Assim, arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 2º, III, do Decreto Estadual 2821-R, de 2011, atualizado pelo Decreto nº 4.987-R, de outubro de 2021, c/c Ato Normativo Conjunto TJES/PGE 001/2021, à Drª. Briny Rocha de Mendonça, OAB/ES 29.039. Ressalto que a retirada da certidão de atuação por meio do Sistema PJE dispensa o comparecimento em Cartório. Diligencie-se com as formalidades legais. Em conformidade com o definido na reunião geral de Supervisão do TJES com os Juízes dos Juizados Especiais do Estado do ES, em 04/10/19, fica dispensada a intimação das partes, devendo ser procedida a imediata certificação do trânsito em julgado e consequente arquivamento dos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alegre/ES, 8 de janeiro de 2025. KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CERTIDÃO DE ATUAÇÃO (PROVIMENTO 07/2023. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES). CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A ADVOGADA DRA. BRINY ROCHA DE MENDONÇA, OAB/ES 29.039, CPF Nº 147.904.737-67, ATUOU NA QUALIDADE DE ADVOGADA DATIVA NOMEADA NO PROCESSO ACIMA EPIGRAFADO, EM TRÂMITE PERANTE ESTE JUÍZO, TENDO SIDO NOMEADA PARA O ATO. FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS EM SEU FAVOR NO IMPORTE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). NADA MAIS.

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Juliana Mariana De Queiroz e outros x Maria Alves Ferreira Da Cruz e outros

ID: 316998203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002967-86.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIANA DE QUEIROZ MAURO DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ VALDINA ALVES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL

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LORENI SUTIL

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CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-86.2025.8.16.0077 Processo: 0002967-86.2025.8.16.0077 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$70.000,00 Polo Ativo(s): JULIANA MARIANA DE QUEIROZ MAURO DE MORAES Polo Passivo(s): MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ VALDINA ALVES FERREIRA DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JULIANA MARIANA DE QUEIROZ e MAURO DE MORAES, em face de VALDINA ALVES FERREIRA e MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ. Requer, a parte autora, a concessão da tutela de urgência para determinar a reintegração de posse do imóvel em questão. Pugna pela concessão da justiça gratuita. No mérito, a procedência do pedido para reintegrar definitivamente a parte autora na posse do imóvel que é proprietária. Alega, em síntese, que é proprietário e possuidor indireto do imóvel de matrícula 2.556, desta cidade. Relata que se mudou do imóvel por questão de trabalho e a parte ré invadiu o imóvel, em fevereiro de 2025, arrombando a porta, sem sua autorização. Narra que tentou amigavelmente solução, mas a parte ré se recusa em desocupar o imóvel. Afirma que em 16/02/2025 realizou boletim de ocorrência relatando o ocorrido. É o breve relato. Decido. A parte autora busca a reintegração de posse de imóvel ocupado indevidamente pelo réu, alegando que a recusa em desocupar configura o esbulho possessório, justificando a urgência pela necessidade de proteção do patrimônio. Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Da análise dos autos, entendo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da liminar inaudita altera parte. Considera-se possuidor de um bem aquele que, de acordo com a teoria objetiva da posse, exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de “dono”. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem, em regra, o domínio pleno e exclusivo sobre o bem (art. 1.231 do CC), exercendo plenamente as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). Na situação dos autos, a princípio, restou comprovada a posse indireta da autora sobre o imóvel, uma vez que a matrícula de mov. 1.9 e demais documentos de despesas do imóvel (movs. 1.11/1.13), demonstram que a parte requerente é a proprietária do bem, objeto desta ação. Vale ressaltar que, não obstante a posse não se confunda com a propriedade, esta sempre implica na existência daquela, em sua modalidade indireta. O esbulho, por sua vez, entendido como o ato de terceiro que toma o bem “à força”, em desacordo com a vontade do possuidor, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime seu ato, todavia, não foi demonstrado. Isso porque não consta dos autos dados e indícios suficientes para respaldar a ocorrência do esbulho supostamente praticado pela parte ré, uma vez que o boletim de ocorrência juntado não consta a data do suposto esbulho, sendo insuficiente como prova, no caso. Nem mesmo foi apresentada notificação extrajudicial, a fim de evidenciar eventual insatisfação da parte requerente com a posse exercida pela parte requerida. Desta forma, não se verifica comprovado os dados precisos e suficientes para demonstrar a ocorrência de esbulho no imóvel referido. Ademais, nos termos do artigo 300, do CPC, não se verifica a possibilidade da concessão da tutela de urgência, haja vista que, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pois não há provas de que a não concessão da medida causa à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 735 DO EXCELSO PRETÓRIO E DA SÚMULA 7 DO STJ.1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem aguardar a solução definitiva na origem e, ainda, porque, para o exame dos requisitos da tutela de urgência, no caso, seria necessária a incursão na seara fática da causa. Incidência da Súmula 735 do Excelso Pretório.2. Decidir de forma contrária ao entendimento do Tribunal a quo em relação à urgência que justifique a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, demanda a incursão na seara fática do autos. Tal medida é vedada na via especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1186207 / MG, Relator(a): Ministro OG FERNANDES (1139), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 04/06/2018, Data de Publicação: 10/06/2018). Em outras palavras, a análise da controvérsia demanda uma cognição exauriente, não podendo ser apreciada de plano, nada obstando que, eventualmente, o feito venha a ser julgado procedente a par da então instrução do feito. Com a regular instrução, a situação poderá ser melhor esclarecida pelas partes. Portanto, não estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito, não há como deferir a medida antecipatória, neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar para conceder a reintegração da posse, em favor da parte autora, sem prejuízo de reanálise após a contestação. 3. Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (139, V, CPC), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 4. Cite-se com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 6. Caso necessário, depreque-se. 7. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Leonir Gervani Burnier x Izolete Anghinoni

ID: 258939199

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONIR GERVANI BURNIER

Polo Passivo:

IZOLETE ANGHINONI

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ALBERTO OPOLSKI

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): LEONIR GERVANI BURNIER Polo Passivo(s): IZOLETE ANGHINONI Vistos. 1). Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015, mas também a Constituição Federal. Ou seja, as Leis que tratam sobre a concessão de assistência judiciária devem ser interpretadas de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã. É certo que o Diploma Processual Civil é constitucional e a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Porém, entendo que não na sua íntegra. O artigo 99, §3º, do CPC orienta que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, o §2º, do mesmo artigo, apregoa que antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliado a isso, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, vê-se que o artigo 99, §3º, do CPC vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples presunção, não atende ao disciplinado pela Lei Maior, trazendo, como consequência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada. É de se ter presente, ainda, que, como esse benefício há de ser concedido apenas a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo, pode o Juiz, como foi feito no presente caso, intimar a parte para comprovar sua renda, a fim de formar o seu convencimento (Princípio do Livre Convencimento do Juiz) e apreciar o pedido, levando-se em conta as condições financeiras da parte e as custas que teria de suportar caso lhe fosse indeferido o benefício. Para fins de quantificação da renda, esta magistrada se apoia na legislação concernente ao Imposto de Renda, tendo em vista a presunção gerada pelo ordenamento de hipossuficiência dos detentores de renda inferior àquela fixada para fins de tributação. De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 3178, DE 05 DE MARÇO DE 2024 (art. 2º), são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2023: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); No caso dos autos, não obstante os argumentos da parte recorrente, não há que se cogitar da condição de necessitada, a permitir-lhe litigar sob o pálio da justiça gratuita, visto que deixou de apresentar o comprovante de declaração de imposto de renda, o que evidencia que sua situação econômica lhe capacita ao pagamento das custas para o acesso à justiça, sem prejuízo ao sustento seu e/ou ao de sua família. Indefiro-lhe, pois, o benefício da Justiça Gratuita. 2). Conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Isso posto, intime-se o recorrente para que efetue o preparo recursal, no prazo de 48h. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-93.2016.8.13.0624

ID: 258064200

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-93.2016.8.13.0624

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MAIA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua 31 de Dezembro, 254, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua 31 de Dezembro, 254, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Centro, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 0002967-93.2016.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: EDUARDO GONCALVES DE SOUZA CPF: 124.880.226-83 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 DECISÃO DETERMINO a realização da prova pericial médica indireta, consoante pugnado em manifestação de ID 10250490273. A seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A celebrou com o e. Tribunal de Justiça o Termo de Cooperação Técnica nº228/2014, com o intuito de promover a celeridade na realização de perícias médicas nas ações envolvendo o seguro obrigatório DPVAT, assumiu a seguradora, portanto, o compromisso de arcar com os honorários periciais, independente do resultado da perícia, desde que nos termos fixados no referido convênio. Considerando o Aviso n.º 31/CGJ/2017, acerca da necessidade de observância do Convênio n.º 228/2014, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., na qual a seguradora assumiu o compromisso de arcar com os honorários periciais, independente do resultado da perícia. Estabeleceu as bases de cooperação entre as partes, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, fixando valor de honorários, com vistas à realização das perícias médicas, bem como a impossibilidade da utilização do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Sistema AJG/TJMG, para solicitação de pagamento de honorários periciais em ações que envolvem o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, ARBITRO, desde já, os honorários periciais no importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Nomeio como perito o médico Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais, que deverá informar data e horário, para a realização da perícia. INTIME-SE a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A para o pagamento adiantado dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo que, em caso de pagamento parcial, deverá complementar o montante, no mesmo prazo. Verificado que o pagamento já foi realizado no valor fixado, fica dispensada a intimação. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes, pessoalmente, procuradores e assistentes técnicos se houver, sobre a data designada para perícia, bem como a parte autora para levar exames que realizou em razão do acidente, ressalvando, ainda, que a ausência injustificada da parte autora será considerada em seu desfavor, dada a finalidade da prova, e implicará no julgamento do feito no estado em que se encontra, com a apreciação somente das provas já produzidas nos autos. Após a juntada do laudo, deve-se expedir imediatamente alvará em favor do perito do juízo para levantamento dos honorários periciais, devidamente corrigido, bem como intimar as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, considerando que o autor da ação faleceu, bem como que existe em posse dos herdeiros do de cujus documentos capazes de provar ou não o direito pleiteado, o perito dever ser impreterivelmente informado sobre a autorização dada por este Juízo para a realização da perícia indireta. Sem prejuízo, à Secretaria para que retifique o polo ativo, conforme determinado em decisão de ID 10107942113. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. BRUNO RODRIGUES FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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