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Jorge Gomes Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314684805

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010776-09.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JORGE GOMES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/abc AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o pleito de pagamento de abono pecuniário na forma de cálculo adotada anteriormente ao Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGE. Ocorre que, restando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO JORGE GOMES DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão deste Relator por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, restabelecendo-se a decisão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I - CONHECIMENTO Eis o teor do acórdão regional: “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Na sentença, a questão foi minuciosamente analisada e decidida com supedâneo na seguinte fundamentação (Id 4daea4b): ‘ O contrato de trabalho do autor iniciou-se em 20/06/2002, permanecendo em vigor, conforme se depreende da ficha de registro de empregado que acompanha a defesa da ré (Id ff998e7). Aduz o reclamante que a reclamada pagava um percentual de 70% sobre a remuneração, a título de adicional de férias, por força de previsão contida em seu regulamento interno (MANPES, ITEM 1.1.1, Módulo 14, Capítulo 4º) e também na cláusula 59ª dos ACTs. Informa que o benefício foi suprimido, passando a empregadora a quitar apenas o terço constitucional sobre as férias, no percentual de 33,33%. Pleiteia a incorporação do adicional de 70% à remuneração de férias, com pagamento das diferenças sobre as férias já quitadas em percentual inferior, além da incorporação do direito para as férias vincendas, a título de obrigação de trato sucessivo. Complementa que a ré pagava sobre os 10 dias de férias convertidos em pecúnia (art. 143 da CLT) o percentual de 70%, o qual foi reduzido para 30% a partir de 2016, em evidente alteração contratual lesiva e em desrespeito à cláusula 59ª dos ACTs, que somente foi cancelada a partir do ACT 2020/2021. A reclamada alega, em síntese, que o adicional de férias em percentuais superiores ao fixado pela Constituição Federal, derivou de norma coletiva do ano 1989 e não de regramento interno da empresa, o que afastaria a caracterização de alteração contratual lesiva. Invoca a observância à decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00-0000, que extinguiu a benesse. Vejamos. Apenas para sintetizar a análise da demanda, transcrevo, a seguir, as disposições contidas no regulamento interno (MANPES) e nos ACT(s) vigentes até julho de 2020 acerca do adicional de férias e da possibilidade de conversão das férias em abono pecuniário: MANPES - MANUAL DE PESSOAL DOS CORREIOS ‘ANEXO 12: FÉRIAS REGULAMENTARES 1. ASPECTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS A concessão das férias 1.1 aos empregados dos Correios e aos servidores / empregados cedidos, bem como as vantagens correspondentes, são concedidas por determinação legal ou por Acordo Coletivo de Trabalho, ou por deliberação da Empresa. 1.2 Consideram-se vantagens as parcelas concedidas por determinação legal, por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT ou por deliberação da Empresa, tais como: o abono pecuniário, a gratificação de férias (1/3 constitucional e complementar), a gratificação de função, o adiantamento de férias, o adiantamento de 50% do 13º salário por ocasião do gozo das férias e o desconto parcelado do adiantamento das férias. (...) 34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A Gratificação de 34.1 férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias’ (grifei). ACT 2018/2019: ‘Cláusula 59ª - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados(as). §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos’ (Id 3d521d6 - página 71). A alteração promovida pela reclamada, por meio de processo administrativo, resultou na seguinte mudança do pagamento do abono pecuniário (Id fccdb7c): (...) Em uma primeira análise da documentação que acompanha a peça de defesa, constata-se que, nos últimos cinco anos do contrato de trabalho, o reclamante usufruiu as férias em sua integralidade, com exceção do período aquisitivo 2023/2024 (vide ficha cadastral de Id ff998e7 - página 2 e ficha financeira de Id 9cd7ccb - página 54). Logo, resta desde já afastada a tese de que tenha convertido 1/3 de suas férias em pecúnia, durante toda a contratualidade, sendo certo que, no caso de procedência do pedido, esta limitação será observada. Fica o registro. Outrossim, as fichas financeiras encartadas aos autos (Id 9cd7ccb - página 11 e seguintes) revelam que o reclamante, desde o ano de 2006, recebeu, além da gratificação de 1/3 sobre a remuneração das férias, uma gratificação complementar intitulada ‘gratificação de férias complementar’, no percentual compatível com os 36,67% previstos na norma interna da reclamada e também em cláusula coletiva. A mesma prática repetiu-se ao longo do período contratual. No entanto, a partir da ficha financeira do ano de 2022 (fls. 650 e seguintes do PDF), observa-se apenas o pagamento das férias, seguidas do pagamento do terço constitucional correspondente aos 33,33% previstos no artigo 7º XVII da CF/88. Na ficha financeira do ano de 2023 a sistemática alterada volta a se repetir. Ora, depreende-se de todo o articulado que a EBCT, anteriormente, calculava a gratificação das férias, bem como o abono de férias (conversão de dez dias de férias) sobre ele fazendo incidir mais 70%. Contudo, a partir de meados de 2016, passou a apurar o abono apenas sobre a remuneração mensal, sem qualquer acréscimo. É o que basta para concluir pela veracidade da tese exordial, no que se refere à alteração dos critérios de pagamento do adicional in pejus de férias, a partir do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração introduzida no MANPES, regulamento interno da reclamada, a partir de 10/09/2020 (Id 04e2785), bem como do abono de férias, a partir de 01/07/2016 (Id fccdb7c). No caso concreto, observo que a reclamada, alterando as teses de defesa outrora apresentadas em Juízo, trouxe aos autos comprovação de que o adicional de férias, com percentual superior àquele previsto na CF/88, decorreu de norma coletiva implementada desde os idos de 1989, inicialmente ao percentual de 60%, passando, em 1990, ao percentual de 70% que se manteve até o cancelamento definitivo da cláusula 59ª, por decisão proferida pelo c. TST em Dissídio Coletivo de Greve. Apesar da inovadora e pertinente tese de defesa, observo que a ré não cuidou de trazer aos autos cópias do Regimento Interno Manpes, em que houve o primeiro deferimento do adicional de férias majorado, de modo a permitir ao Juízo analisar se, de fato, o benefício derivou de norma coletiva. Cabia à ré, pelo princípio da aptidão da prova, demonstrar documentalmente a veracidade de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818 da CLT c / c art. 373, II, do CPC/15. Desse modo, já tendo este Magistrado analisado uma dezena de ações em face da reclamada, em que se discutem alterações contratuais lesivas, a prova dos autos continua sendo favorável à parte autora. Portanto, a redução de percentual adotada pela ré, para contratos iniciados antes do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração promovida em seu Regimento Interno, implica alteração contratual lesiva, em afronta ao disposto no artigo 468 da CLT. Com efeito, a hipótese amolda-se na faceta do princípio da boa fé objetiva conhecida como venire contra factum proprium, segundo a qual, como medida de tutela a uma legítima expectativa criada, não é dado ao agente apresentar uma incongruência entre seu ato e seu comportamento anterior. Isso implica quebra da confiança e da legítima expectativa da contraparte. E é essa incongruência, atentadora da boa-fé objetiva, que vicia a motivação do ato de alteração das condições originais até então seguidas pela ré, segundo as quais aos trabalhadores da EBCT adotava-se critério específico e mais favorável para apuração do adicional de férias, sobre os quais incidia um percentual total de 70%, assim considerados os 33,33% previstos na CF/88 e os 36,67% espontaneamente deferidos pela empregadora, além do abono de férias (conversão de 10 dias de férias em pecúnia). Ademais, nos termos da Convenção 132 da OIT sobre férias anuais remuneradas (revista em 1970) e incorporada ao ordenamento jurídico interno brasileiro, nos termos do Decreto 3.197/99, DOU 28.08.99), em seu artigo 7º: ‘ 1. - Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na presente Convenção deverá receber, em relação ao período global, pelo menos a sua remuneração média ou normal (incluindo-se a quantia equivalente a qualquer parte dessa remuneração em espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade competente ou órgão responsável de cada país’. Repiso. A atitude da ré afronta os princípios da não alteração contratual lesiva, da alteridade e da boa-fé objetiva. Gerou-se, inclusive, estabilidade financeira dos empregados, representada pela incorporação ao contrato de condição mais favorável. Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade, cooperação, de modo que uma não se lese a legítima confiança depositada pela outra. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão, literalmente, pode ser traduzida como a proibição de ‘vir contra fato que é próprio’. Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem. Como desdobramento da boa-fé objetiva, podemos também citar o . Trata-se de uma partícula extraída da célebre frase tu quoque dita por Júlio César ao ser apunhalado, covardemente e de surpresa, por seu filho: tu quoque Brutus filie mi (‘até tu Brutos, filho meu’). Assim, o tu quoque, quando aplicado na relação privada, pretende evitar a quebra da confiança pelo comportamento marcado pela surpresa ou ineditismo. E isso foi exatamente o que se apurou nestes autos. A quebra da confiança, o ineditismo, a prática de um ato inesperado e a falta de lealdade por parte da ré. Dessa forma, entendo que deve prevalecer, no caso, o que estabelece o artigo 468 da CLT, verbis: ‘Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia’ (grifei). A norma celetista em questão trata do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, originado no Direito Civil, especificamente na cláusula pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. A alteração proibida nas relações de emprego é a prejudicial, lesiva aos interesses do empregado, visto que as modificações benéficas serão sempre válidas e estimuladas. Portanto, na hipótese vertente, somente se admite a nova interpretação do cálculo do adicional de férias para os empregados da ré admitidos após a alteração implementada no MANPES, em 10/09/2020, o que não é o caso do autor desta demanda. A mesma interpretação se aplica ao cálculo do abono de férias para os empregados da reclamada admitidos após a vigência do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, ou seja, a partir de 01/07/2016, o que, por certo, não é o caso do reclamante. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial transcrito a seguir, que passa a integrar a presente fundamentação: ‘ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Nos termos do art. 143, da CLT, é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Comprovado que o regulamento empresarial estabelecia o pagamento do abonopecuniário de férias acrescido do adicional de 70%, a supressão do referido direito por nova norma interna não atinge os contratos de trabalho vigentes antes do novo regulamento empresarial (Súmula 51, item II, do Col. TST)’ (TRT da 3ª Região; PJe: 0010020-59.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 08/07/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson José Alves Lage). Registra-se, por oportuno, que não se trata de insubordinação à decisão proferida em sede de Dissídio Coletivo de Greve, pois não se está a discutir a validade ou não do cancelamento promovido na referida Ação. O que se pretende, na presente demanda, é a preservação de direito adquirido, anterior à alteração implementada a partir de 2020. Sendo assim, defiro à parte autora o restabelecimento do critério de cálculo do adicional de férias, nos moldes anteriores à alteração contratual lesiva, implementada no Regimento Interno da ré, a partir de 10/09/2020, devendo a reclamada aplicar o percentual de 70% sobre a remuneração das férias vincendas, até o final do contrato, e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Defiro, ainda, o restabelecimento do critério de cálculo do abono de férias, nos moldes anteriores a 01/07/2016, data em que passou a viger o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, devendo a ré observar o critério nas eventuais conversões de 10 dias de férias nos períodos posteriores àquela data (01/07/2016) e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observando-se, desde já, que nos últimos períodos aquisitivos, com exceção de 2023/2024, o autor usufruiu 30 dias de férias, sem a conversão prevista no art. 143 da CLT. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o pagamento das parcelas vincendas deve ser feito mediante crédito em conta, com registro em contracheque / ficha financeira. Na hipótese de descumprimento, eventual cobrança deve ser feita em Ação autônoma, de modo a evitar a eternização da presente demanda. Procedem, nesses termos, os pedidos formulados na inicial. Data vênia do entendimento esposado na origem, entendo que a razão está com a ré. Da análise das fichas financeiras trazidas aos autos, verifica-se que, até 2020 o autor recebeu a gratificação de férias complementar (rubrica 031065 - ID. 9cd7ccb - Pág. 46). Noutro norte, por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 2020/2021 (PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000), com vigência a partir de 01/08/2020, a Seção de Dissídios Coletivos do TST indeferiu a manutenção de várias cláusulas do dissídio anterior, dentre elas a cláusula 59ª, que regulamentava o pagamento da gratificação de férias com 70%. É cediço que o benefício em questão, previsto em norma coletiva, adere ao contrato de trabalho, mas apenas durante o período de vigência do instrumento coletivo no qual se insere. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão proferida pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF 323, declarou inconstitucional qualquer decisão que aplique o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas, e reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST. Desse modo, a condenação da ré no pagamento de gratificação de férias com adicional de 70% após 01/08/2020 não se sustenta, porquanto não há mais previsão normativa de pagamento da referida parcela. Importante realçar a admissão da parte autora em 2002, quando sabidamente a norma em questão já era regulada em instrumentos normativos. Em outras palavras, não se mostra possível manter interpretação mais benéfica de cláusula coletiva agora inexistente, não havendo se falar em direito adquirido (5º, XXXVI, CR/88) ou alteração contratual unilateral lesiva, tampouco em afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51, I, do TST, porquanto o entendimento prevalecente neste Colegiado é de que houve alteração bilateral do contrato de trabalho a partir de 2020, com supedâneo nos art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT, sem olvidar que se trata de sentença normativa proferida pelo C.TST. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência desta Turma: ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Para a d. maioria, ‘restou demonstrado que, através da sentença normativa de nº 1001203-57.2020.5.00.0000, o TST determinou a exclusão da cláusula 59 do dissídio coletivo anterior, que previa a gratificação de 70% nas férias. Referida sentença normativa possui cláusula de vigência de um ano, sendo de 1º de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021. Assim, considerando que a partir do ano de 2020 houve alteração bilateral do contrato de trabalho suprimindo a gratificação de férias de 70%, entendo que desde aquela data não se caracteriza a alteração contratual lesiva e inexiste afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Isto porque as alterações se deram em conformidade com as disposições legais (art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT) e sob a guarda do TST. (PJe: 0010225-62.2023.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Relator: Marcos Penido de Oliveira). Cumpre salientar, ainda, que no período compreendido entre o marco prescricional (12/07/2018) e o termo final de vigência da norma coletiva que assegurava o pagamento da gratificação de férias no importe de 70% (até 31/07/2020, conforme PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, consulta ao site), o reclamante não converteu parte das férias de 30 (trinta) dias em abono pecuniário. Desse modo, é irrelevante a alegação de que a conversão de uma fração das férias em abono pecuniário não observava o acréscimo de 70%, haja vista que tal circunstância não foi experimentada pelo autor. Citem-se, ainda, por oportuno, os seguintes precedente desta d. 5ª Turma: Processo 0010784-84.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 15/12/2023; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires e Processo 0010040-18.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 19/10/2023; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima. De todo o exposto, e considerando que a decisão proferida no referido Dissídio Coletivo de Greve (n. 1001203-57.2020.5.00.0000) possui vigência a partir de 01/08/2020 e no período imprescrito anterior não houve conversão de férias em abono, não existem diferenças a serem deferidas, uma vez que, em não havendo norma coletiva que assegura o benefício, não há falar em direito adquirido ou condição mais benéfica ao trabalhador para manutenção do referido adicional de 70% no cálculo do abono pecuniário. Dou provimento ao apelo para excluir a incorporação do direito ao adicional de 70% à remuneração de férias e pagamento das diferenças deferidas” (destacou-se). Nas razões de recurso de revista, aduz o reclamante que “a Reclamada, em data de 01.06.2016, agindo de forma unilateral e prejudicial aos trabalhadores, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação e abono de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), manifestando atitude através do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, de 27.05.2016, violando o direito líquido e certo da Reclamante, que teve àquela norma integrada ao seu contrato de trabalho”. Assevera que “desde o ano de 1989 a Reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento), tendo como base a remuneração vigente, conforme podemos vislumbrar da cláusula 46ª do ACT 2016/2017, mencionado para fins de amostragem, sendo que o mesmo ocorria em relação ao abono pecuniário dos dez dias eventualmente ‘vendidos’ de férias”. Ressalta que “tal benesse também está inserta no MANPES - Manual de Pessoal, p.18 da norma, que se incrustou nos contratos de trabalho do trabalhador, já que contratado antes da alteração, que previa em seu anexo 12, que o empregado poderia converter 1/3 das férias em abono pecuniário”. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso I, 7º, incisos XXX, XXXI e XXXI, e 114 da Constituição Federal e 468 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 51, item I, do TST. Ao exame. Na hipótese, a Corte regional concluiu pela legalidade da alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 468, caput, da CLT. Citam-se, a propósito, os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Agravo desprovido" (Ag-RR-20051-47.2021.5.04.0523, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT, determinando, ainda, o pagamento da diferença de percentual devido em 2016, conforme se apurar em liquidação. Com efeito, restou claro daquela decisão que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, com base no artigo 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A alteração efetivada só pode alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do autor. Ante o exposto, decerto que foi bem aplicado o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar a pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-716-81.2018.5.21.0003, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/2/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a " norma interna que ordenava a incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias de férias ' vendidos' aderiu ao contrato do Reclamante, não sendo admitida sua alteração, sob pena de configurar alteração contratual lesiva ". Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar a adotar tal critério de pagamento nas eventuais conversões de 10 dias de férias do Reclamante, uma vez que a alteração contratual lesiva não o atingiu. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR - 11857-19.2016.5.03.0052 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional de origem negou provimento ao recurso ordinário da ora agravante, por concluir que resultou evidenciado que essa reclamada sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT, de forma que o critério de pagamento adotado pela ré até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse contexto, observa-se que a decisão recorrida, de fato, revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cuja entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/2/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O Regional decidiu que, como a fórmula de cálculo anteriormente utilizada pela reclamada para o pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT era mais benéfica ao reclamante, incorporou-se ao patrimônio jurídico dele, aderindo ao seu contrato de trabalho, tratando-se, assim, de direito adquirido. Referido entendimento, fundado no exame do contexto fático dos autos, revela-se em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, o que atrai o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte ao caso, não se podendo falar, assim, em violações constitucionais e / ou legais, tampouco em dissenso pretoriano." (AIRR-10416-40.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 7/2/2022) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar / negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Frise-se que a transcrição integral do capítulo da decisão recorrida, sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, não se mostram suficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-17561-09.2016.5.16.0001, 7ª Turma, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021) A este respeito, ainda as seguintes decisões monocráticas: “RRAg-10760-25.2021.5.15.0003, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/09/2024”, “RRAg-0000488-03.2021.5.05.0018, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 24/09/2024”, “AIRR-1000463-82.2022.5.02.0062, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/08/2024” e “AIRR-11710-44.2021.5.15.0032, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 14/10/2024”. Nesse contexto, o Regional proferiu decisão em violação do artigo 468 da CLT. Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT. II - MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do artigo 468 da CLT, o seu provimento é medida que se impõe. Desse modo, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c / c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação, para fins processuais. Publique-se”. Nas razões de agravo, a reclamada sustenta que “não há como prosperar a alegação de alteração contratual lesiva, vez que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de Lei, não adere ao contrato de trabalho do recorrido”. Acrescenta que “a ECT, ao calcular o abono de férias, erroneamente, fazia incidir o adicional de férias de 70%, previsto em norma coletiva, novamente sobre os dez dias vendidos, o que implica em indevido bis in idem não previsto na legislação, nem nas normas internas, ou nas normas coletivas - na realidade, em desacordo com estas”. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, este Relator expressamente consignou, na decisão agravada, ter restado incontroverso nos autos que o autor foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, razão pela qual o acórdão regional não se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST. Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, como é o caso do reclamante. Por essa razão, determinou-se o restabelecimento da metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP. Dessa forma, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GOMES DA SILVA

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Jorge Gomes Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314684841

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010776-09.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JORGE GOMES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/abc AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o pleito de pagamento de abono pecuniário na forma de cálculo adotada anteriormente ao Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGE. Ocorre que, restando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO JORGE GOMES DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão deste Relator por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, restabelecendo-se a decisão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I - CONHECIMENTO Eis o teor do acórdão regional: “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Na sentença, a questão foi minuciosamente analisada e decidida com supedâneo na seguinte fundamentação (Id 4daea4b): ‘ O contrato de trabalho do autor iniciou-se em 20/06/2002, permanecendo em vigor, conforme se depreende da ficha de registro de empregado que acompanha a defesa da ré (Id ff998e7). Aduz o reclamante que a reclamada pagava um percentual de 70% sobre a remuneração, a título de adicional de férias, por força de previsão contida em seu regulamento interno (MANPES, ITEM 1.1.1, Módulo 14, Capítulo 4º) e também na cláusula 59ª dos ACTs. Informa que o benefício foi suprimido, passando a empregadora a quitar apenas o terço constitucional sobre as férias, no percentual de 33,33%. Pleiteia a incorporação do adicional de 70% à remuneração de férias, com pagamento das diferenças sobre as férias já quitadas em percentual inferior, além da incorporação do direito para as férias vincendas, a título de obrigação de trato sucessivo. Complementa que a ré pagava sobre os 10 dias de férias convertidos em pecúnia (art. 143 da CLT) o percentual de 70%, o qual foi reduzido para 30% a partir de 2016, em evidente alteração contratual lesiva e em desrespeito à cláusula 59ª dos ACTs, que somente foi cancelada a partir do ACT 2020/2021. A reclamada alega, em síntese, que o adicional de férias em percentuais superiores ao fixado pela Constituição Federal, derivou de norma coletiva do ano 1989 e não de regramento interno da empresa, o que afastaria a caracterização de alteração contratual lesiva. Invoca a observância à decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00-0000, que extinguiu a benesse. Vejamos. Apenas para sintetizar a análise da demanda, transcrevo, a seguir, as disposições contidas no regulamento interno (MANPES) e nos ACT(s) vigentes até julho de 2020 acerca do adicional de férias e da possibilidade de conversão das férias em abono pecuniário: MANPES - MANUAL DE PESSOAL DOS CORREIOS ‘ANEXO 12: FÉRIAS REGULAMENTARES 1. ASPECTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS A concessão das férias 1.1 aos empregados dos Correios e aos servidores / empregados cedidos, bem como as vantagens correspondentes, são concedidas por determinação legal ou por Acordo Coletivo de Trabalho, ou por deliberação da Empresa. 1.2 Consideram-se vantagens as parcelas concedidas por determinação legal, por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT ou por deliberação da Empresa, tais como: o abono pecuniário, a gratificação de férias (1/3 constitucional e complementar), a gratificação de função, o adiantamento de férias, o adiantamento de 50% do 13º salário por ocasião do gozo das férias e o desconto parcelado do adiantamento das férias. (...) 34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A Gratificação de 34.1 férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias’ (grifei). ACT 2018/2019: ‘Cláusula 59ª - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados(as). §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos’ (Id 3d521d6 - página 71). A alteração promovida pela reclamada, por meio de processo administrativo, resultou na seguinte mudança do pagamento do abono pecuniário (Id fccdb7c): (...) Em uma primeira análise da documentação que acompanha a peça de defesa, constata-se que, nos últimos cinco anos do contrato de trabalho, o reclamante usufruiu as férias em sua integralidade, com exceção do período aquisitivo 2023/2024 (vide ficha cadastral de Id ff998e7 - página 2 e ficha financeira de Id 9cd7ccb - página 54). Logo, resta desde já afastada a tese de que tenha convertido 1/3 de suas férias em pecúnia, durante toda a contratualidade, sendo certo que, no caso de procedência do pedido, esta limitação será observada. Fica o registro. Outrossim, as fichas financeiras encartadas aos autos (Id 9cd7ccb - página 11 e seguintes) revelam que o reclamante, desde o ano de 2006, recebeu, além da gratificação de 1/3 sobre a remuneração das férias, uma gratificação complementar intitulada ‘gratificação de férias complementar’, no percentual compatível com os 36,67% previstos na norma interna da reclamada e também em cláusula coletiva. A mesma prática repetiu-se ao longo do período contratual. No entanto, a partir da ficha financeira do ano de 2022 (fls. 650 e seguintes do PDF), observa-se apenas o pagamento das férias, seguidas do pagamento do terço constitucional correspondente aos 33,33% previstos no artigo 7º XVII da CF/88. Na ficha financeira do ano de 2023 a sistemática alterada volta a se repetir. Ora, depreende-se de todo o articulado que a EBCT, anteriormente, calculava a gratificação das férias, bem como o abono de férias (conversão de dez dias de férias) sobre ele fazendo incidir mais 70%. Contudo, a partir de meados de 2016, passou a apurar o abono apenas sobre a remuneração mensal, sem qualquer acréscimo. É o que basta para concluir pela veracidade da tese exordial, no que se refere à alteração dos critérios de pagamento do adicional in pejus de férias, a partir do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração introduzida no MANPES, regulamento interno da reclamada, a partir de 10/09/2020 (Id 04e2785), bem como do abono de férias, a partir de 01/07/2016 (Id fccdb7c). No caso concreto, observo que a reclamada, alterando as teses de defesa outrora apresentadas em Juízo, trouxe aos autos comprovação de que o adicional de férias, com percentual superior àquele previsto na CF/88, decorreu de norma coletiva implementada desde os idos de 1989, inicialmente ao percentual de 60%, passando, em 1990, ao percentual de 70% que se manteve até o cancelamento definitivo da cláusula 59ª, por decisão proferida pelo c. TST em Dissídio Coletivo de Greve. Apesar da inovadora e pertinente tese de defesa, observo que a ré não cuidou de trazer aos autos cópias do Regimento Interno Manpes, em que houve o primeiro deferimento do adicional de férias majorado, de modo a permitir ao Juízo analisar se, de fato, o benefício derivou de norma coletiva. Cabia à ré, pelo princípio da aptidão da prova, demonstrar documentalmente a veracidade de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818 da CLT c / c art. 373, II, do CPC/15. Desse modo, já tendo este Magistrado analisado uma dezena de ações em face da reclamada, em que se discutem alterações contratuais lesivas, a prova dos autos continua sendo favorável à parte autora. Portanto, a redução de percentual adotada pela ré, para contratos iniciados antes do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração promovida em seu Regimento Interno, implica alteração contratual lesiva, em afronta ao disposto no artigo 468 da CLT. Com efeito, a hipótese amolda-se na faceta do princípio da boa fé objetiva conhecida como venire contra factum proprium, segundo a qual, como medida de tutela a uma legítima expectativa criada, não é dado ao agente apresentar uma incongruência entre seu ato e seu comportamento anterior. Isso implica quebra da confiança e da legítima expectativa da contraparte. E é essa incongruência, atentadora da boa-fé objetiva, que vicia a motivação do ato de alteração das condições originais até então seguidas pela ré, segundo as quais aos trabalhadores da EBCT adotava-se critério específico e mais favorável para apuração do adicional de férias, sobre os quais incidia um percentual total de 70%, assim considerados os 33,33% previstos na CF/88 e os 36,67% espontaneamente deferidos pela empregadora, além do abono de férias (conversão de 10 dias de férias em pecúnia). Ademais, nos termos da Convenção 132 da OIT sobre férias anuais remuneradas (revista em 1970) e incorporada ao ordenamento jurídico interno brasileiro, nos termos do Decreto 3.197/99, DOU 28.08.99), em seu artigo 7º: ‘ 1. - Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na presente Convenção deverá receber, em relação ao período global, pelo menos a sua remuneração média ou normal (incluindo-se a quantia equivalente a qualquer parte dessa remuneração em espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade competente ou órgão responsável de cada país’. Repiso. A atitude da ré afronta os princípios da não alteração contratual lesiva, da alteridade e da boa-fé objetiva. Gerou-se, inclusive, estabilidade financeira dos empregados, representada pela incorporação ao contrato de condição mais favorável. Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade, cooperação, de modo que uma não se lese a legítima confiança depositada pela outra. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão, literalmente, pode ser traduzida como a proibição de ‘vir contra fato que é próprio’. Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem. Como desdobramento da boa-fé objetiva, podemos também citar o . Trata-se de uma partícula extraída da célebre frase tu quoque dita por Júlio César ao ser apunhalado, covardemente e de surpresa, por seu filho: tu quoque Brutus filie mi (‘até tu Brutos, filho meu’). Assim, o tu quoque, quando aplicado na relação privada, pretende evitar a quebra da confiança pelo comportamento marcado pela surpresa ou ineditismo. E isso foi exatamente o que se apurou nestes autos. A quebra da confiança, o ineditismo, a prática de um ato inesperado e a falta de lealdade por parte da ré. Dessa forma, entendo que deve prevalecer, no caso, o que estabelece o artigo 468 da CLT, verbis: ‘Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia’ (grifei). A norma celetista em questão trata do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, originado no Direito Civil, especificamente na cláusula pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. A alteração proibida nas relações de emprego é a prejudicial, lesiva aos interesses do empregado, visto que as modificações benéficas serão sempre válidas e estimuladas. Portanto, na hipótese vertente, somente se admite a nova interpretação do cálculo do adicional de férias para os empregados da ré admitidos após a alteração implementada no MANPES, em 10/09/2020, o que não é o caso do autor desta demanda. A mesma interpretação se aplica ao cálculo do abono de férias para os empregados da reclamada admitidos após a vigência do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, ou seja, a partir de 01/07/2016, o que, por certo, não é o caso do reclamante. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial transcrito a seguir, que passa a integrar a presente fundamentação: ‘ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Nos termos do art. 143, da CLT, é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Comprovado que o regulamento empresarial estabelecia o pagamento do abonopecuniário de férias acrescido do adicional de 70%, a supressão do referido direito por nova norma interna não atinge os contratos de trabalho vigentes antes do novo regulamento empresarial (Súmula 51, item II, do Col. TST)’ (TRT da 3ª Região; PJe: 0010020-59.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 08/07/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson José Alves Lage). Registra-se, por oportuno, que não se trata de insubordinação à decisão proferida em sede de Dissídio Coletivo de Greve, pois não se está a discutir a validade ou não do cancelamento promovido na referida Ação. O que se pretende, na presente demanda, é a preservação de direito adquirido, anterior à alteração implementada a partir de 2020. Sendo assim, defiro à parte autora o restabelecimento do critério de cálculo do adicional de férias, nos moldes anteriores à alteração contratual lesiva, implementada no Regimento Interno da ré, a partir de 10/09/2020, devendo a reclamada aplicar o percentual de 70% sobre a remuneração das férias vincendas, até o final do contrato, e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Defiro, ainda, o restabelecimento do critério de cálculo do abono de férias, nos moldes anteriores a 01/07/2016, data em que passou a viger o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, devendo a ré observar o critério nas eventuais conversões de 10 dias de férias nos períodos posteriores àquela data (01/07/2016) e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observando-se, desde já, que nos últimos períodos aquisitivos, com exceção de 2023/2024, o autor usufruiu 30 dias de férias, sem a conversão prevista no art. 143 da CLT. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o pagamento das parcelas vincendas deve ser feito mediante crédito em conta, com registro em contracheque / ficha financeira. Na hipótese de descumprimento, eventual cobrança deve ser feita em Ação autônoma, de modo a evitar a eternização da presente demanda. Procedem, nesses termos, os pedidos formulados na inicial. Data vênia do entendimento esposado na origem, entendo que a razão está com a ré. Da análise das fichas financeiras trazidas aos autos, verifica-se que, até 2020 o autor recebeu a gratificação de férias complementar (rubrica 031065 - ID. 9cd7ccb - Pág. 46). Noutro norte, por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 2020/2021 (PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000), com vigência a partir de 01/08/2020, a Seção de Dissídios Coletivos do TST indeferiu a manutenção de várias cláusulas do dissídio anterior, dentre elas a cláusula 59ª, que regulamentava o pagamento da gratificação de férias com 70%. É cediço que o benefício em questão, previsto em norma coletiva, adere ao contrato de trabalho, mas apenas durante o período de vigência do instrumento coletivo no qual se insere. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão proferida pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF 323, declarou inconstitucional qualquer decisão que aplique o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas, e reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST. Desse modo, a condenação da ré no pagamento de gratificação de férias com adicional de 70% após 01/08/2020 não se sustenta, porquanto não há mais previsão normativa de pagamento da referida parcela. Importante realçar a admissão da parte autora em 2002, quando sabidamente a norma em questão já era regulada em instrumentos normativos. Em outras palavras, não se mostra possível manter interpretação mais benéfica de cláusula coletiva agora inexistente, não havendo se falar em direito adquirido (5º, XXXVI, CR/88) ou alteração contratual unilateral lesiva, tampouco em afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51, I, do TST, porquanto o entendimento prevalecente neste Colegiado é de que houve alteração bilateral do contrato de trabalho a partir de 2020, com supedâneo nos art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT, sem olvidar que se trata de sentença normativa proferida pelo C.TST. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência desta Turma: ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Para a d. maioria, ‘restou demonstrado que, através da sentença normativa de nº 1001203-57.2020.5.00.0000, o TST determinou a exclusão da cláusula 59 do dissídio coletivo anterior, que previa a gratificação de 70% nas férias. Referida sentença normativa possui cláusula de vigência de um ano, sendo de 1º de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021. Assim, considerando que a partir do ano de 2020 houve alteração bilateral do contrato de trabalho suprimindo a gratificação de férias de 70%, entendo que desde aquela data não se caracteriza a alteração contratual lesiva e inexiste afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Isto porque as alterações se deram em conformidade com as disposições legais (art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT) e sob a guarda do TST. (PJe: 0010225-62.2023.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Relator: Marcos Penido de Oliveira). Cumpre salientar, ainda, que no período compreendido entre o marco prescricional (12/07/2018) e o termo final de vigência da norma coletiva que assegurava o pagamento da gratificação de férias no importe de 70% (até 31/07/2020, conforme PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, consulta ao site), o reclamante não converteu parte das férias de 30 (trinta) dias em abono pecuniário. Desse modo, é irrelevante a alegação de que a conversão de uma fração das férias em abono pecuniário não observava o acréscimo de 70%, haja vista que tal circunstância não foi experimentada pelo autor. Citem-se, ainda, por oportuno, os seguintes precedente desta d. 5ª Turma: Processo 0010784-84.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 15/12/2023; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires e Processo 0010040-18.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 19/10/2023; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima. De todo o exposto, e considerando que a decisão proferida no referido Dissídio Coletivo de Greve (n. 1001203-57.2020.5.00.0000) possui vigência a partir de 01/08/2020 e no período imprescrito anterior não houve conversão de férias em abono, não existem diferenças a serem deferidas, uma vez que, em não havendo norma coletiva que assegura o benefício, não há falar em direito adquirido ou condição mais benéfica ao trabalhador para manutenção do referido adicional de 70% no cálculo do abono pecuniário. Dou provimento ao apelo para excluir a incorporação do direito ao adicional de 70% à remuneração de férias e pagamento das diferenças deferidas” (destacou-se). Nas razões de recurso de revista, aduz o reclamante que “a Reclamada, em data de 01.06.2016, agindo de forma unilateral e prejudicial aos trabalhadores, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação e abono de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), manifestando atitude através do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, de 27.05.2016, violando o direito líquido e certo da Reclamante, que teve àquela norma integrada ao seu contrato de trabalho”. Assevera que “desde o ano de 1989 a Reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento), tendo como base a remuneração vigente, conforme podemos vislumbrar da cláusula 46ª do ACT 2016/2017, mencionado para fins de amostragem, sendo que o mesmo ocorria em relação ao abono pecuniário dos dez dias eventualmente ‘vendidos’ de férias”. Ressalta que “tal benesse também está inserta no MANPES - Manual de Pessoal, p.18 da norma, que se incrustou nos contratos de trabalho do trabalhador, já que contratado antes da alteração, que previa em seu anexo 12, que o empregado poderia converter 1/3 das férias em abono pecuniário”. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso I, 7º, incisos XXX, XXXI e XXXI, e 114 da Constituição Federal e 468 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 51, item I, do TST. Ao exame. Na hipótese, a Corte regional concluiu pela legalidade da alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 468, caput, da CLT. Citam-se, a propósito, os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Agravo desprovido" (Ag-RR-20051-47.2021.5.04.0523, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT, determinando, ainda, o pagamento da diferença de percentual devido em 2016, conforme se apurar em liquidação. Com efeito, restou claro daquela decisão que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, com base no artigo 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A alteração efetivada só pode alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do autor. Ante o exposto, decerto que foi bem aplicado o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar a pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-716-81.2018.5.21.0003, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/2/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a " norma interna que ordenava a incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias de férias ' vendidos' aderiu ao contrato do Reclamante, não sendo admitida sua alteração, sob pena de configurar alteração contratual lesiva ". Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar a adotar tal critério de pagamento nas eventuais conversões de 10 dias de férias do Reclamante, uma vez que a alteração contratual lesiva não o atingiu. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR - 11857-19.2016.5.03.0052 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional de origem negou provimento ao recurso ordinário da ora agravante, por concluir que resultou evidenciado que essa reclamada sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT, de forma que o critério de pagamento adotado pela ré até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse contexto, observa-se que a decisão recorrida, de fato, revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cuja entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/2/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O Regional decidiu que, como a fórmula de cálculo anteriormente utilizada pela reclamada para o pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT era mais benéfica ao reclamante, incorporou-se ao patrimônio jurídico dele, aderindo ao seu contrato de trabalho, tratando-se, assim, de direito adquirido. Referido entendimento, fundado no exame do contexto fático dos autos, revela-se em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, o que atrai o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte ao caso, não se podendo falar, assim, em violações constitucionais e / ou legais, tampouco em dissenso pretoriano." (AIRR-10416-40.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 7/2/2022) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar / negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Frise-se que a transcrição integral do capítulo da decisão recorrida, sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, não se mostram suficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-17561-09.2016.5.16.0001, 7ª Turma, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021) A este respeito, ainda as seguintes decisões monocráticas: “RRAg-10760-25.2021.5.15.0003, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/09/2024”, “RRAg-0000488-03.2021.5.05.0018, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 24/09/2024”, “AIRR-1000463-82.2022.5.02.0062, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/08/2024” e “AIRR-11710-44.2021.5.15.0032, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 14/10/2024”. Nesse contexto, o Regional proferiu decisão em violação do artigo 468 da CLT. Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT. II - MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do artigo 468 da CLT, o seu provimento é medida que se impõe. Desse modo, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c / c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação, para fins processuais. Publique-se”. Nas razões de agravo, a reclamada sustenta que “não há como prosperar a alegação de alteração contratual lesiva, vez que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de Lei, não adere ao contrato de trabalho do recorrido”. Acrescenta que “a ECT, ao calcular o abono de férias, erroneamente, fazia incidir o adicional de férias de 70%, previsto em norma coletiva, novamente sobre os dez dias vendidos, o que implica em indevido bis in idem não previsto na legislação, nem nas normas internas, ou nas normas coletivas - na realidade, em desacordo com estas”. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, este Relator expressamente consignou, na decisão agravada, ter restado incontroverso nos autos que o autor foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, razão pela qual o acórdão regional não se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST. Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, como é o caso do reclamante. Por essa razão, determinou-se o restabelecimento da metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP. Dessa forma, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Charles Melo De Oliveira e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278681861

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-43.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MELO DE OLIVEIRA GUILHERME MELO DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA SHARLENE MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000488-43.2025.5.18.0004 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000488-43.2025.5.18.0004 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA E OUTROS (3) RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5d20f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, relatando, em síntese, que são sucessores de DIVINO ROSA DE OLIVEIRA, que laborou para a Reclamada de 23/03/1983 a 11/07/2023. Buscam, com a presente demanda, o pagamento do saldo de salário, de férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, do 13º salário, do FGTS, da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477 da CLT. Atribuíram à causa o valor de R$ 64.481,15. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelos Autores. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. A última proposta conciliatória foi rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação” Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. LEGITIMIDADE ATIVA A presente demanda busca o recebimento de verbas trabalhistas do empregado falecido DIVINO ROSA DE OLIVEIRA, sendo ajuizada em nome de MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, respectivamente, esposa e dos filhos do de cujus. A Lei n. 6.858/80 dispõe, no do seu artigo 1º, caput, que o direito de receber os créditos trabalhistas do empregado falecido é atribuído aos seus dependentes habilitados junto ao INSS, ressalvando que, apenas na ausência destes, os valores seriam pagos em favor dos sucessores na forma da lei civil, ex vis: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Como se vê, a legislação é clara no sentido de que o pagamento dos créditos trabalhistas é destinado, em primeiro lugar, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na inexistência destes, aos sucessores previstos na lei civil (art. 1829, CC). Neste diapasão, a habilitação perante a autarquia previdenciária deve ser realizada no âmbito competente para tal, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a autorização do pagamento em favor dos dependentes. No caso vertente, a certidão de óbito do empregado registra que o falecido deixou esposa e três filhos maiores de idade. No entanto, apenas a Sra. Maria de Lourdes Melo de Oliveira está habilitada como dependente do falecido junto ao INSS, para o recebimento do benefício de pensão por morte, conforme certidão juntada aos autos. Sendo assim, por se tratar da única dependente habilitada, a Sra. Maria de Lourdes Melo de Oliveira é a única legitimada ativa para o recebimento das verbas rescisórias e do saldo do FGTS do de cujus. Ante o exposto, acolho, de ofício, a preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos Autores SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a estes, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se a Autora ajuizou a presente ação em 25/03/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 25/03/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 25/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante, na qualidade de viúva do empregado falecido Divino Rosa de Oliveira, alega que ele prestou serviços para a Reclamada de 23/03/1983 a 11/07/2023. Afirma que, até o momento, não recebeu as verbas rescisórias decorrentes do falecimento do empregado, destacando, ainda, que o FGTS não foi integralmente recolhido. Postula o pagamento do saldo de salário de julho de 2023, 13º salário proporcional de 2023, férias integrais acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e integralização do FGTS a partir de janeiro de 2018. A Reclamada, em sua peça defensiva, sustenta que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas e que o FGTS foi recolhido corretamente. Por se tratar de fato impeditivo de direito, compete à Reclamada o encargo de comprovar a regularidade no pagamento das verbas rescisórias. A ficha financeira comprova o pagamento do saldo de salário de julho de 2023 e do adiantamento das férias ocorrido no mês de março de 2023 (Id a789449). A ficha de empregado e o relatório de frequência confirmam a fruição de férias no período de 03/04/2023 a 02/05/2023, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 (Id 0882c94 e Id 02ff674). O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) demonstra o pagamento do saldo de salário, do adicional de insalubridade, do 13º salário proporcional (06/12), das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (04/12), do adicional de tempo de serviço, da insalubridade sobre o 13º salário e férias, do quinquênio sobre o 13º e férias e de licença prêmio, no valor total de R$ 14.218,93 (Id a789449). Registra, ainda a dedução de R$ 4.229,70, referentes ao vale transporte, auxílio refeição, contribuições previdenciárias, devolução de pagamento indevido e auxílio lanche, resultando no valor líquido de R$ 9.989,23. Posteriormente, foi elaborado um novo TRCT, mantendo-se o valor bruto apurado de R$ 14.218,93, porém, ajustando as deduções para R$ 7.398,17, em decorrência dos valores quitados anteriormente, resultando em um valor líquido de R$ 6.820,76 (Id bec5515). Observo que a ficha financeira de Id a789449 registra a realização de pagamentos nos meses de julho e agosto de 2023, que constam do TRCT como devolução de pagamento indevido, vale transporte, auxílio refeição e auxílio lanche. Ademais, que a Reclamante não impugnou os valores discriminados no TRCT, nem as deduções lançadas, o que implica a aceitação tácita dos valores apurados. Contudo, apesar da documentação anexada, a Reclamada não comprovou o efetivo pagamento do valor líquido apurado (R$ 6.820,76). O extrato de FGTS, por sua vez, evidencia que não houve o regular recolhimento dos depósitos fundiários no período reclamado, configurando o inadimplemento da obrigação legal (Id 687ccd8). Deste modo, concluo que a Reclamada se desincumbiu apenas parcialmente do ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias, especificamente quanto ao saldo de salário de julho de 2023 e às férias do período aquisitivo de 2022/2023, restando pendente o pagamento do valor líquido do TRCT e os depósitos do FGTS. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 6.820,76, apurado no TRCT de Id bec5515, referente às verbas rescisórias. Julgo procedente, em parte, ainda, o recolhimento do FGTS, no percentual de 8% sobre os salários percebidos pelo empregado falecido, inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas, durante o período imprescrito. O recolhimento deverá ser efetuado pela Ré em conta vinculada do trabalhador, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, mediante intimação específica para tal fim, ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento do respectivo valor pela Reclamante. Por fim, julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário e das férias vencidas acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, uma vez que restaram comprovadamente quitados. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A Reclamada impugnou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT Nos termos do art. 477, §6º da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia contado do encerramento do contrato pelo falecimento do empregado, sob pena de aplicação da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo. No caso vertente, as verbas rescisórias não foram quitadas pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada sustenta que lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público não concorrencial e sem distribuição de lucros. O Autor impugna o pleito de equiparação à fazenda pública vez que a COMURG se trata de sociedade de economia mista. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que por se tratar de sociedade de economia mista, não obstante a natureza dos serviços que presta, por força do artigo 173, § 1º da CF, a Reclamada sujeitava-se ao regime próprio das empresas privadas, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis à Reclamada. Tal entendimento decorre da interpretação do julgamento do RE 599.628/DF em que o STF restringiu a aplicação do §1º, II e §2º do art. 173 da CF para as sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, conforme ementa abaixo transcrita: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A . - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 599628 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156) Tal julgado resultou no Tema de Repercussão Geral nº 253, in verbis: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Logo, em interpretação a contrario sensu do que fora decidido pelo STF nos julgados acima transcritos, os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros a seus acionistas. Destarte, considerando que a Demandada exerce serviço público de forma exclusiva (coleta e remoção de lixo, iluminação pública, etc.) em regime não concorrencial, bem como é custeada pelo Município de Goiânia, não havendo distribuição de lucros, são extensíveis à COMURG os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é a atual jurisprudência do Egrégio TRT da 18ª Região, recentemente alterada, conforme arestos abaixo colacionados: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da administração indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante do col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, nos termos prescritos no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal, consoante dispõe o art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969”. (TRT18, ROT - 0010937-63.2021.5.18.0016, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 31/05/2022) “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. É entendimento prevalecente no TRT da 18ª Região, especialmente nesta 1ª Turma, que a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro”. (TRT18, RORSum - 0010699-77.2021.5.18.0005, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 19/05/2022) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 01/02/2021) (TRT18, ROT - 0010959-24.2021.5.18.0016, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 16/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, AIAP - 0011323-45.2020.5.18.0011, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 06/12/2021) “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Na esteira da tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, do STF, sendo a COMURG sociedade de economia mista, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatório”. (TRT18, AP - 0010062-4.2018.5.18.0015, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25/11/2021) Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Não há verbas trabalhistas a serem compensadas ou deduzidas com as parcelas reconhecidas nesta decisão, razão por que julgo improcedente o pedido feito pela Reclamada, nos termos do art. 767 da CLT e da Súmula 48 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pelas partes reclamadas, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) da Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante um mês. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(aos) advogado(s) da Reclamada no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante um mês. Assim, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES MELO DE OLIVEIRA, SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELHO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELHO DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA – COMURG, nos termos da fundamentação supra, DECIDO ACOLHER, de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos Autores SHARLENE MELO DE OLIVEIRA, CHARLES MELO DE OLIVEIRA e GUILHERME MELO DE OLIVEIRA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a estes, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC; PRONUNCIAR a prescrição do direito da Autora de exigir os créditos anteriores a 25/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela Autora para condenar a Reclamada a: a) Pagar o valor de R$ 6.820,76, apurado no TRCT de Id bec5515, referente às verbas rescisórias. b) Recolher o FGTS, no percentual de 8% sobre os salários percebidos pelo empregado falecido, inclusive sobre as verbas rescisórias acima deferidas, durante o período imprescrito. c) Pagar a multa do art. 477 da CLT. O recolhimento do FGTS deverá ser efetuado pela Ré em conta vinculada do trabalhador, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, mediante intimação específica para tal fim, ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento do respectivo valor pela Reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamante. Condeno a Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno a Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES MELO DE OLIVEIRA - GUILHERME MELO DE OLIVEIRA - SHARLENE MELO DE OLIVEIRA - MARIA DE LOURDES DE MELO OLIVEIRA

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Marli Helena Winter Kreischer e outros

ID: 334811509

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833046-02.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

MARLI HELENA WINTER KREISCHER PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

CECILE SOARES LUZ OKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833046-02.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salari… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833046-02.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0833046-02.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00557066 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLI HELENA WINTER KREISCHER ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI OAB/RJ-157373 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: Apelação Cível nº 0833046-02.2024.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Apelada: MARLI HELENA WINTER KREISCHER Juízo de Origem: Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relatora: Desembargadora LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE II, CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STJ, QUE SOBRESTOU O TEMA 911, BEM COMO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA Nº 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL, DEFINIDO NA LEI 11738/2008, É APLICÁVEL UNICAMENTE AOS NÍVEIS INICIAIS DA CARREIRA, BEM COMO INEXISTIR DETERMINAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA, E DE FORMA ESCALONADA, QUANDO DA MAJORAÇÃO DO PISO NACIONAL, DE QUE INEXISTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGRA DE ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS DIVERSOS NÍVEIS DA CARREIRA, E QUE O VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA JÁ SE ENCONTRA ALINHADO AO FIXADO PELA LEI 11738/2008. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.167/DF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2.º, § 3.º, DA LEI FEDERAL, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5.º DO MESMO DIPLOMA, ADOTANDO, PARA FINS DE CÁLCULO, INTERSTÍCIO DE 12% A PARTIR DA REFERÊNCIA 1. DEMONSTRAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, PELA PARTE AUTORA, E DA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEI ESTADUAL Nº 5.539/09 QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECEU UM REAJUSTE UNIFORME E PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS A QUE FAZEM JUS OS PROFESSORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 6834, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE NÃO PREVIU REAJUSTE ANUAL PARA A CATEGORIA, EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. RÉU/APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBA VENCIMENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA LEI FEDERAL, A DESPEITO DE INVOCAR O DECRETO ESTADUAL nº 48.521/2023. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO RELATÓRIO Recurso de apelação interposto por Estado do Rio de Janeiro visando a reforma da sentença prolatada pela Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por Marli Helena Winter Kreischer. Alegou a autora, em síntese, ser Professora Docente II, do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 00-31486-4, com carga horária de 22 horas semanais, aposentada desde 1991. Aduziu que vem percebendo salário em valor inferior ao piso do magistério estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, a qual regulamenta a previsão do art. 60 do ADCT, instituindo o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica, o qual não tem sido cumprido pelo réu. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, que o réu implementasse o reajuste do valor de seu vencimento base para que pudesse recebê-lo de acordo com o previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Estadual nº 5.539/08. No mérito, a confirmação da tutela, com o reajuste nos anos subsequentes aplicando-se o valor do piso nacional do magistério, observando-se o interstício de 12% em cada nível alcançado, e que ele produza seus reflexos em todas as parcelas vencidas, vinculadas ao vencimento básico, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas, devidamente corrigidas, a serem apuradas em cumprimento de sentença, respeitando a prescrição quinquenal. Adoto, no mais, o relatório constante da sentença, conforme permissivo regimental. A entrega da prestação jurisdicional se deu no id. 149782934, cuja parte dispositiva, consta o seguinte: "...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC para: 1) condenar os réus a adequar os vencimentos da parte autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado a cada mês de janeiro, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC e observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens remuneratórias. 2) condenar os réus a pagar à parte autora as diferenças devidas referentes ao período não prescrito até a implantação do novo vencimento, devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E, nos termos do RE 870947/STF e de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 até o advento da EC 113/21 quando passa incidir apenas a taxa SELIC. Entes isentos de custas. Condeno os réus em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, no percentual a ser fixado após a liquidação do julgado nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. O apelante, em suas razões, em síntese, aduziu, preliminarmente, a suspensão do feito, em virtude do Tema nº 1.218 do STF e nº 911 do STJ. No mérito, em suma, argumentou que o aumento do salário para os professores estaduais com base no piso nacional, estabelecido pela União, viola a Constituição Federal, batendo pela reforma da sentença (id. 154454540). Contrarrazões (id. 172375689). É o relatório. Passo a decidir. DECISÃO Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos imprescindíveis à interposição de ambos os recursos. Trata-se de ação objetivando a condenação do Estado Rio de Janeiro à implantação do piso nacional para professor da rede estadual, com base na Lei Federal nº 11.738/08. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais e não merece reparo. As preliminares de necessidade de sobrestamento do processo, em razão da existência de ACP em andamento, e de pendência de julgamento do Tema 1218 pelo STF, suscitadas pelo réu/apelante, não merecem prosperar. Isso porque conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a questão debatida na presente demanda (ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 promovida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ), não há qualquer impedimento para que a parte autora busque a tutela do direito alegado de forma individual. Deve ser observado, neste sentido, que o só fato de existir uma ação civil pública em andamento não implica em vedação à propositura e tramitação de ações individuais, tendo em vista que a adesão à ação coletiva é uma faculdade da parte, conforme se extrai do teor do artigo 104 do CDC. Confira-se: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada ergam omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Cumpre consignar que, de fato, existe tese firmada pelo E. STJ, nos Temas nº 60 e nº 589, referentes a ser possível a suspensão de ações individuais até que ocorra o julgamento da ação coletiva que trate da mesma macro-lide. Deve ser observado, todavia, que tal suspensão não constitui uma determinação legal, mas apenas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Nesse sentido, o voto do Ministro Campbell Marques, relator do REsp nº 1.110.549/RS assim assinalou: "(...) A FACULDADE DE SUSPENSÃO, NOS CASOS MULTITUDINÁRIOS, ABRE-SE AO JUÍZO, EM ATENÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO DE PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA, QUE SE FRUSTRA SE ESTRANGULADA POR PROCESSOS INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIOS, CONTENDO A MESMA E ÚNICA LIDE, DE MODO QUE VÁLIDA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA MACRO-LIDE TRAZIDA NO PROCESSO DE AÇÃO COLETIVA." Portanto a ação coletiva em trâmite não impede a propositura de ações individuais, nem a tramitação destas, tendo em vista ser faculdade da parte autora aderir, ou não, à ação coletiva e seu destino, mostrando-se perfeitamente possível a coexistência de ambas as ações. Registre-se que a Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal atribuiu, em 21/05/2023, efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário interposto nos autos da referida macro-lide, suspendendo, em um primeiro momento, tão somente os efeitos do acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível), por entender que se encontravam preenchidos os requisitos essenciais para tanto, ante o risco grave e concreto de dano de difícil ou impossível reparação e a plausibilidade jurídica da alegação desenvolvida. Por ocasião da apreciação da admissibilidade de recursos extraordinário e especial manejados no âmbito estrito da ação coletiva, a Terceira Vice-Presidência, em 03/07/2023, determinou o sobrestamento dos referidos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, ratificando, ainda, a decisão anterior concessiva do efeito suspensivo (fls. 892), sob o fundamento de que permanecem presentes os requisitos necessários à suspensão do processo enquanto não definida a questão pela Corte Constitucional. Confira-se o teor do aludido decisum: " ... A QUESTÃO SUSCITADA NOS AUTOS É OBJETO DE DEBATE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DO TEMA 1.218 ("RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE, À LUZ DOS ARTIGOS 2º, 18, 37, X E XIII, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/2008, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA NAS DIVERSAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSE"), OBJETO DO RE 1.326.541. A FIXAÇÃO DESTA TESE ESTÁ PENDENTE DE TRÂNSITO, O QUE IMPÕE O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE CUIDEM DE IDÊNTICA QUESTÃO ATÉ A SUA DEFINIÇÃO. À VISTA DO EXPOSTO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE VINCULADA AO TEMA 1.218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RATIFICO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO (FLS. 892), NA MEDIDA EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO NÃO DEFINIDA A QUESTÃO PELA CORTE CONSTITUCIONAL". Bem de ver, portanto, que esta última decisão emanada pela Terceira Vice-Presidência do TJRJ tem aplicação restrita aos recursos especial e extraordinário interpostos no bojo da referida ação coletiva nº 0228901-59.2018.8.19.0001, não se estendendo às ações individuais que versem sobre idêntica questão. Ademais, especificamente no tocante à suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do Tema 1218, forçoso observar que o reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria, pelo STF, no julgamento do Tema 1218, não ensejou determinação de suspensão nacional dos processos, pelo que despida de fundamentação a pretensão recursal neste sentido, devendo ser afastada a previsão do artigo 1035, §5º do CPC, uma vez que tal dispositivo não tem incidência automática. No mérito, a questão nodal dos presentes recursos diz respeito à fixação dos vencimentos da parte autora. Como sabido, o piso salarial dos profissionais da educação encontra previsão no artigo 206, VIII e p.u. da Constituição Federal e no artigo 60, III, "e" das ADCT. Veja-se: "Constituição Federal Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." "ADCT Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (...) II - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (...) e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;" Com o fito de dar cumprimento à previsão constitucional, e buscando promover uma valorização dos profissionais integrantes da carreira do magistério público federal, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, a qual instituiu política de remuneração uniforme para toda a carreira, bem como fixou um piso salarial nacional para tais profissionais. O referido diploma traz, em seu artigo 2º, a seguinte previsão: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Relevante consignar que a Lei Federal nº 11.738/2008 foi editada pela União, dentro de sua competência privativa, trazida pelo artigo 22, XXIV da Constituição, de legislar sobre as "diretrizes e bases da educação nacional". Trata-se, portanto, de norma de observância obrigatória para todos os entes federativos, não se vislumbrando, nesta esteira, qualquer mácula na sentença recorrida, que apenas determina, em síntese, a implementação das suas diretrizes, inexistindo qualquer afronta ao pacto federativo ou violação à autonomia do Estado. Ademais, não menos relevante acrescentar que, no julgamento da ADI 4.167/DF, ocorrido em 27/04/2011, o STF proclamou a constitucionalidade da lei em comento. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008." (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). Deve ainda ser observado que no julgamento do REsp nº 1.426.210 o E. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, expressamente vedou a fixação de vencimentos básicos em patamar inferior ao piso nacional do magistério, decisão revestida de observância obrigatória, conforme artigo 927, III do CPC. Confira-se a tese fixada no julgado mencionado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 8. PARA O FIM PRECONIZADO NO ART. 1.039 DO CPC/2015, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE: "A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS." 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO A QUO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE REAPRECIE AS QUESTÕES REFERENTES À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA ADOÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO E AO REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O DETERMINADO PELA LEI LOCAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.039 DO CPC/2015)." (RESP 1426210/RS, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/11/2016, DJE 09/12/2016). Conforme se extrai do teor do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 e seus parágrafos, o cumprimento, pelo profissional do magistério, de uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas enseja a percepção do valor integral do piso nacional fixado. Na mesma esteira, as demais jornadas semanais, inferiores às 40 (quarenta) horas, como é a hipótese do caso em tela, ensejam a percepção de valores, no mínimo, proporcionais ao valor integral. Impositivo acrescentar que a Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu, em seu artigo 6º, a obrigatoriedade de Estados e Municípios promoverem a criação ou a adequação de seus planos de cargos e salários ao que restou estabelecido pelo diploma. Veja-se: "Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal." Em cumprimento a tal previsão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Lei Estadual nº 5.539/09 estabeleceu em seu artigo 3º, de forma expressa, o vencimento-base da carreira e o escalonamento entre as referências, tendo fixado que "O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências". Desta forma, a legislação estadual definiu um reajuste, a ser implementado de maneira uniforme e proporcional, dos vencimentos e vantagens a que fazem jus os integrantes das carreiras do magistério estadual. Cumpre ainda consignar que nada obstante não existam, como afirma o réu/apelante, os níveis 1 e 2 da carreira de Professor Docente I, que somente se inicia, de fato, no nível 3, os níveis 1 e 2 devem, necessariamente, ser considerados, unicamente para fins de cálculo dos valores proporcionais ao piso nacional, aplicando-se o interstício de 12% entre níveis, até alcançar o nível ocupado pela parte autora. Com relação às hipóteses de cumprimento de carga horária diferente das 40 (quarenta) horas semanais, o STF, no julgamento da ADI 4.167/DF, decidiu que "PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA, PARA MAIS OU PARA MENOS, POR ÓBVIO, TERÃO VALORES PROPORCIONAIS COMO LIMITE MÍNIMO DE PAGAMENTO". Sendo assim, revela-se inquestionável que todos os profissionais de educação, aí incluída a parte autora, tem o direito de perceber vencimentos nunca inferiores ao valor mínimo fixado como piso salarial nacional pela Lei nº 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária de sua jornada semanal. Em razão de todo o exposto, descabida a alegação recursal de dificuldades financeiras e submissão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal, tendo em vista que, por óbvio, tal adesão não pode se constituir em obstáculo ao cumprimento da Lei nº 11.738/2008, uma vez que tal importaria em possibilidade de supressão, de forma administrativa, dos direitos remuneratórios garantidos por lei, afrontando, desta forma, o princípio da legalidade administrativa. No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 1.432.061/RN, de relatorias da Ministra Regina Helena Costa e do Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1.431.119/RN, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, cujas ementas seguem, na mesma ordem: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O QUAL OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM ESPECIAL AQUELES RELACIONADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO PODEM SER OPOSTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DOS DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES. II - A DECISÃO DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA QUE OBJETIVE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS OU A INCLUSÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE AUMENTO, DE EQUIPARAÇÃO OU DE EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDORES, SOMENTE PODERÁ EXECUTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO III - O AGRAVANTE NÃO APRESENTA, NO REGIMENTAL, ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. IV - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE "'OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE SE REFERE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE FUNDAMENTO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR' (AGINT NO RESP 1.678.968/RO, 1ª T., REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 05.04.2018)" (AGINT NO RESP 1.772.604/DF, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/04/2019). NESSE MESMO SENTIDO: AGINT NO RMS 60.779/SP, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 21/08/2019; AGRG NO ARESP 539.468/RN, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 19/12/2018. 2. "AFIGURA-SE INADEQUADO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, § 1O., IV DA LRF, COM FULCRO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA SÚMULA VINCULANTE 10/STF, POIS NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL SUSCITADO, TAMPOUCO O AFASTAMENTO DESTE, MAS TÃO SOMENTE A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE" (AGRG NO ARESP 475.187/RN, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 11/11/2015). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO." Desta forma, não lograram os réus comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, não tendo se desincumbido, nesta esteira, do ônus que lhe era trazido pelo artigo 373, II do CPC. Relevante ainda acrescentar que, nada obstante o apelante invoque a existência da Lei Estadual nº 6834, de 30 de junho de 2014, que fixou o valor dos vencimentos base dos diversos níveis e referências da carreira do magistério, cumpre consignar que tal diploma limitou-se a fixar, em 2014, os valores dos vencimentos básicos, silenciando, todavia, acerca de reajustes anuais para a categoria, pelo que se depreende que tal lei não se encontra alinhada ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Ademais, e na mesma esteira, nada obstante os réus invoquem a existência do Decreto Estadual nº 48.521/2023, permanece a ausência de comprovação, nos autos, de que o piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008 esteja, de fato, sendo obedecido. Sendo assim, andou bem a sentença, ao dar provimento aos pleitos autorais, tendo em vista que não há, nos autos, efetiva comprovação de que a demandante, de fato, perceba vencimentos em observância ao piso nacional da categoria, fixados na lei federal. Cumpre destacar que o presente julgamento não infringe o disposto nos artigos 37, X e XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, II, "a" e "c" da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 37, os princípios da reserva legal e da separação dos poderes, tampouco as limitações orçamentárias impostas ao Estado pela adesão ao regime de recuperação fiscal, o qual ressalva o cumprimento das determinações constitucionais e legais anteriores a ele no artigo 6º, parágrafo único da Lei Estadual nº 7.629/2017, in verbis: "Art. 6º (...) Parágrafo único - Não estão abrangidos pelos efeitos do disposto no inciso I do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, os efeitos financeiros e direitos assegurados por determinações legais e constitucionais anteriores à vigência desta Lei." Trata-se, em verdade, de aplicação da legislação vigente ao caso concreto, não se cuidando de concessão de reajuste ou equiparação salarial pelo Poder Judiciário, salientando-se que as despesas com pessoal decorrentes de decisões judiciais não se sujeitam aos limites orçamentários, como estatui o artigo 19, § 1°, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), confira-se: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) II - Estados: 60% (sessenta por cento); (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 o do art. 18;" Anote-se, ainda, que o entendimento supra exposto se encontra em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual, por meio de seus Órgãos Fracionários, conforme se verifica nos julgados a seguir colacionados: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333- 48.2018.8.19.0000. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE SE REFERE À INTERPRETAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PARA PROFESSORES MUNICIPAIS, NO TOCANTE AO PERCENTUAL DE HORAS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE E A FORMA DE CÁLCULO PARA A PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE DIVERSA DA PRESENTE LIDE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA NÃO IMPORTA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO CERTO QUE A AUTORA SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELO PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. RESP Nº 1.559.965/RS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DETERMINADO PARA O MAGISTÉRIO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE É DE ALCANCE NACIONAL E CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI CONFIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167. NORMA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. PRETENSÕES DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RAZÃO DE O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO EM DESACORDO COM O PISO NACIONAL DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. AINDA QUE A DEMANDANTE NÃO PERCEBA O PISO INICIAL, A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA É CABÍVEL SE HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5.539/2009 ESTABELECE QUE "O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS". LEI ESTADUAL QUE DETERMINA UM AUMENTO ESCALONADO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (0000479-55.2020.8.19.0044 - APELAÇÃO. DES(A). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - JULGAMENTO: 17/08/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ATIVIDADE. PLEITOS DE CORREÇÃO DE VENCIMENTOS E COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MENOR, COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 DO CARGO DE PROFESSOR, COM A CONSEQUENTE CORREÇÃO DA ESCALA/REFERÊNCIA/NÍVEL DE VENCIMENTO, COM TODOS OS REFLEXOS LEGAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. É DE RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO, O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA - QUE NÃO OSTENTA RELAÇÃO JURÍDICA QUALQUER COM OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS --, EIS QUE OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL E PERTENCENTE AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DESDE O ANO DE 1981. MÉRITO. ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 QUE INSTITUÍRA O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FORA DECLARADO, AOS 27/04/11, CONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167. REGULARIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL DA AUTORA DEVIDO, NA FORMA DO QUE DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210, RELATOR MIN. GURGEL DE FARIA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O EGRÉGIO STJ VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO PARA O PROFESSOR, FIXADA TESE NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, §1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO SE PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E MUITO MENOS DO DA RESPONSABILIDADE FISCAL, À CONTA DE QUE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI 11.738/08, A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASOS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA CONCERNENTES A PARCELAS REMUNERATÓRIAS, A PARTIR DE JULHO DE 2009, DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA EM PERCENTUAL EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONSOANTE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO E.STJ, NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1495146/MG RECURSO ESPECIAL 2014/0275922-0 RELATOR(A) MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 22/02/2018 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 02/03/2018. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO STF QUE, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870947. VERBA HONORÁRIA. ILÍQUIDA A DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O PERCENTUAL RESPECTIVO SERÁ DEFINIDO QUANDO CONCLUÍDA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, ART.85, §§3º E 4º, II. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS DA AUTORA, NÃO PROVIDO OS DA PARTE RÉ." (0000488-30.2019.8.19.0051 - APELAÇÃO - DES(A). MAURÍCIO CALDAS LOPES - JULGAMENTO: 19/02/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento para manter a sentença tal como lançada. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. Lidia Maria Sodré de Moraes Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 236 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6603 - E-mail: 06cdirpub@tjrj.jus.br [d]

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Lenilson Antonio Da Silva Duarte

ID: 259022490

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-55.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001118-55.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001118-55.2024.5.21.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0001118-55.2024.5.21.0003 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Recorrido: Lenilson Antônio da Silva Duarte Advogado: Anderson Pereira Barros Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (I) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABONO DE FÉRIAS. (II) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PERCENTUAL MAJORADO POR NORMATIVO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. PROIBIÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. (III) ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que pronunciou a prescrição quinquenal e a condenou ao pagamento de diferenças do abono pecuniário de férias e diferenças do adicional de férias de 70%, mais reflexos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: (i) a prescrição aplicável ao pedido de abono de férias; (ii) a validade da redução da gratificação de férias de 70% a partir do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000; (iii) a validade da alteração da fórmula de cálculo do abono pecuniário de férias a partir do Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP; (iv) a conformidade do percentual de honorários advocatícios estabelecido pela sentença com os critérios previstos na legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Estando a pretensão autoral de pagamento de abono de férias fundada na inobservância de normativos internos que teriam se incorporado ao contrato de trabalho do autor, a prescrição é parcial e não total, uma vez que se trata de lesão sucessiva, renovada mensalmente, por força do raciocínio jurídico que fundamenta a Súmula n. 452 do C. TST. Ademais, a alteração da sistemática de cálculo promovida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP teve seu prazo prescricional interrompido pela Ação Civil Pública n. 0000847-30.2016.5.10.0004, que versa sobre idêntico objeto e ainda não transitou em julgado, segundo o entendimento expresso na OJ n. 359 da SDI-I do C. TST. 4. O reclamante faz jus à gratificação de férias no percentual superior ao legal, equivalente a 70%, estabelecido no normativo interno da empresa vigente após a sua contratação, a qual se incorporou ao seu patrimônio jurídico, diante do princípio da proibição da alteração contratual lesiva, nos termos da Súmula n. 51 do C. TST. 5. Tratando-se de empregado admitido antes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, que era pago com a incidência de gratificação correspondente a 70% da remuneração das férias em razão de norma interna, a ele não se aplicam as alterações implementadas pelo Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e ao item I da Súmula n. 51 do C. TST. 6. Considerando o contexto delineado nos autos, impõe-se manter o percentual de 10% de honorários advocatícios, constantes da condenação, considerando os ditames do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468; art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 452; Súmula n. 51. TST, OJ n. 359 da SDI-I. TST, RR-1000492-54.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025. TST, RR-0000759-30.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000830-07.2024.5.21.0004. Relator(a): Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 18/02/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 296898f), que decidiu por "- PRONUNCIAR a prescrição dos pleitos anteriores a 02.12.2019, julgando extintos os referidos pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados através da Reclamação Trabalhista movida por LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar-lhe o valor de R$8.116,82, relativo ao adicional de 70% sobre os abonos pecuniários de férias que foram pagos sem observância do referido acréscimo, mais reflexos em FGTS, no período imprescrito, enquanto perdurar o contrato de trabalho (parcelas vencidas e vincendas), bem como as diferenças do adicional de 70% das férias usufruídas no período imprescrito (parcelas vencidas e vincendas), mais reflexos em FGTS, declarando o direito do reclamante à incorporação do adicional de férias de 70% ao seu contrato de trabalho, tudo conforme planilha de cálculos anexa, e de acordo com os fundamentos supra expendidos que, somente naquilo que explicitam os pedidos deferidos, passam a fazer parte do presente como decisum se nele estivessem transcritos." Em razões recursais (ID 57f3e99), a recorrente suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando que "a forma do cálculo do abono de férias foi alterada mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, que alterou totalmente a metodologia de cálculo do abono até então vigente, não houve supressão do pagamento, mas sim apenas o entendimento anteriormente previsto quando do pagamento da gratificação sobre o abono" e que "por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total." Alega que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos celebrados, os empregados eram remunerados também com mais 36,67% sobre a remuneração de férias, totalizando em 70% o valor da "gratificação de férias" ou "terço constitucional"", que "a demanda alcança apenas os obreiros que se valem da prerrogativa do artigo 143 da CLT, isto é, que optam pela conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário", que "para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário", que "em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade", que "não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, uma vez que permanece incólume, face o compromisso assumido pela ECT de pagar "gratificação de férias" no percentual de 70% sobre a remuneração mensal", que "a habitualidade na prática do cálculo equivocado, neste caso, não se constitui em uma vantagem incorporável ao contrato de trabalho porquanto trata-se de vantagem ilícita", que "a Administração pode rever seus atos, e o pagamento de gratificação sobre o abono não está prevista em lei ou norma coletiva (nulo, nos termos do artigo 166, IV e V do Código Civil), tal pagamento foge ao âmbito de competência e legalidade administrativa (ao administrador público, diferentemente do privado, só pode atuar onde a lei autorizar)", que "o erro administrativo não pode gerar direitos, porque atos nulos não geram efeitos (artigo 169 do Código Civil) e deve ser corrigido" e que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes." Subsidiariamente, requer que "seja desde já autorizada a compensação de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título / de mesma natureza, a teor da Súmula 48 do Col. TST". Afirma que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos, os empregados eram remunerados também com um percentual a mais que iniciou alcançando os 60% e posteriormente atingindo o percentual de 70% (gratificação de férias" + "terço constitucional"", que "o tema sempre foi regulado pelos Acordos Coletivos da categoria e Decisões Normativas do E. TST", que "quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve dos Correios TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, realizado 21.09.2020, a cláusula 59 alusiva a gratificação de férias foi excluída", que "o que está sendo imposto é a manutenção de direito previsto em cláusula não mais vigente, conferindo, assim, ultratividade a norma coletiva, o que é vedado" e que "vem requerer a reforma da r. sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes a teor da decisão normativa referenciada, que excluiu a cláusula 59, ficando o benefício pretendido regulado pelo art. 7º, XVII, da CF/88, desde 1º/08/2020". Ao final, pleiteia a "fixação dos honorários em valor inferior ao colocado em sentença, pois, inexiste qualquer complexidade nesta demanda", acrescentando que "em virtude das condenações contra a ECT, igualmente as contra a Fazenda Pública, impactarem nas verbas públicas, devem ser valoradas levando-se em consideração o bem da coletividade, assim, as condenações em honorários devem ser fixadas no menor patamar possível". O reclamante apresentou contrarrazões (ID bf72f80), defendendo a manutenção da sentença. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença e interpôs o recurso ordinário em 25.02.2025, tempestivamente. Representação regular (ID be9302f). Depósito recursal e custas processuais inexigíveis, consoante o item II da OJ n. 247/SDI-1 do C. TST, que autoriza os Correios a usufruírem do "mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais". Recurso ordinário conhecido. 2.2. Prescrição quinquenal. Em razões recursais, a recorrente suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando que "a forma do cálculo do abono de férias foi alterada mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, que alterou totalmente a metodologia de cálculo do abono até então vigente, não houve supressão do pagamento, mas sim apenas o entendimento anteriormente previsto quando do pagamento da gratificação sobre o abono" e que "por se tratarem de ajustes na interpretação das normas não decorrentes de lei, a aplicação da prescrição é total." Analisa-se. No direito do trabalho, o instituto da prescrição está disciplinado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, estando os créditos trabalhistas sujeitos aos imperativos constitucionais que delimitam o lapso prescricional a um quinquênio até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso, estando a pretensão autoral relativa ao abono de férias fundada na inobservância de normativos internos que teriam se incorporado ao contrato de trabalho do autor, a prescrição é parcial, uma vez que se trata de lesão sucessiva, renovada mensalmente, por força do raciocínio jurídico que fundamenta a Súmula n. 452 do C. TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Importa destacar que a 1ª Turma de Julgamento deste TRT 21 já seguiu no mesmo sentido ora exposto, em processo relativo aos mesmos temas ora discutidos, como se observa da seguinte decisão: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS, EM RITO SUMARÍSSIMO, DO AUTOR E DA RÉ (ECT). PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 70% PARA 33,33%. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão compreendem: (i) saber se há prescrição total do direito postulado; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de prescrição total defendida pela empregadora não se sustenta, porque o objeto da ação corresponde a prestações sucessivas, sujeitas à prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula n. 294, do TST; [...] IV. DISPOSITIVO 15. Recursos ordinários conhecidos, sendo o do empregado, provido; e o da ECT, parcialmente provido. [...] (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000830-07.2024.5.21.0004. Relator(a): Ricardo Luís Espindola Borges. Data de julgamento: 18/02/2025) Ademais, a alteração da sistemática de cálculo promovida pelo Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP teve seu prazo prescricional interrompido pela Ação Civil Pública n. 0000847-30.2016.5.10.0004, ajuizada pela FENTECT perante a 4ª Vara do Trabalho de Brasília, que versa sobre idêntico objeto. A própria ECT reconhece em sua contestação a identidade de objetos, ao afirmar que "a FENTECT FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES já ingressou com demanda de igual teor, com o mesmo objetivo, em Brasília/DF" (Id 751df5d). Trata-se, portanto, de fato incontroverso nos autos (art. 374, III, do CPC). Nos termos da OJ n. 359 da SDI-I do C. TST: "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Considerando que a referida ACP ainda não transitou em julgado, o prazo prescricional sequer voltou a fluir, não havendo de se falar em prescrição total. Diante de todo o exposto, uma vez que a sentença já reconheceu a prescrição parcial, rejeito a prejudicial de prescrição total suscitada pela reclamada. 2.3. Mérito. 2.3.1. Gratificação de férias. Percentual. Redução do percentual aplicado. Em razões de recurso ordinário, a reclamada afirma que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos, os empregados eram remunerados também com um percentual a mais que iniciou alcançando os 60% e posteriormente atingindo o percentual de 70% (gratificação de férias" + "terço constitucional"", que "o tema sempre foi regulado pelos Acordos Coletivos da categoria e Decisões Normativas do E. TST", que "quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve dos Correios TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, realizado 21.09.2020, a cláusula 59 alusiva a gratificação de férias foi excluída", que "o que está sendo imposto é a manutenção de direito previsto em cláusula não mais vigente, conferindo, assim, ultratividade a norma coletiva, o que é vedado" e que "vem requerer a reforma da r. sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes a teor da decisão normativa referenciada, que excluiu a cláusula 59, ficando o benefício pretendido regulado pelo art. 7º, XVII, da CF/88, desde 1º/08/2020". Sobre o tema, a sentença recorrida, após reconhecer o direito à incorporação das regras relativas ao abono pecuniário no contrato de trabalho do autor, assim decidiu: "Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, também deve prevalecer a forma de cálculo da gratificação de férias de 70%, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante." Vejamos. Sobre o tema, o regulamento empresarial, em essência, é elaborado unilateralmente pelo empregador. Por conseguinte, as disposições nele constantes possuem natureza jurídica de cláusula contratual, de modo que só podem ser alteradas com o consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízos ao empregado, na forma do art. 468 da CLT. Não por outra razão, a Súmula n. 51 do C. TST assim estabelece: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 No caso, a própria reclamada instituiu adicional de férias superior ao disposto na legislação, no percentual de 60%, por meio da Deliberação da Diretoria n. 052/87 (ID a787034). Em sequência, o percentual foi acrescido para 70% também por iniciativa da própria empresa, passando a constar no Módulo n. 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990 (ID 3376168): CAPÍTULO 4 : GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (sessenta por cento) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias [...]" 1.2. No caso de férias reduzidas em razão de faltas ocorridas durante o respectivo período aquisitivo, o valor da gratificação de férias deverá ser proporcional aos dias de férias a que o empregado fizer jus (70% da remuneração / 30 dias X n° de dias de férias). [...] Nessa linha, considerando os normativos internos que integram os autos, observa-se que o reclamante, contratado em 11.09.2012, foi admitido na vigência do MANPES de 1990, que estabelecia o adicional de férias no percentual de 70%. Assim, nos termos da acima transcrita Súmula n. 51 do C. TST, a modificação nas cláusulas regimentais da empresa somente se aplicaria aos empregados admitidos após a sua ocorrência, exceto na hipótese de opção expressa por parte do empregado. No caso, porém, a empresa sequer alegou que o empregado teria optado pela renúncia às regras do sistema antigo. Essa gênese normativa evidencia que a vantagem não nasceu de negociação coletiva, mas sim da vontade unilateral do empregador que, por liberalidade, instituiu condição mais benéfica. O fato de posteriormente esse mesmo direito ter sido reproduzido em instrumentos coletivos não tem o condão de transmudar sua natureza jurídica ou sua fonte normativa originária. Há uma razão lógica para isso: se um direito já está assegurado por norma regulamentar mais favorável, sua previsão em acordo coletivo representa mera redundância. A norma coletiva, nesse caso, apenas replica garantia preexistente, sem poder prejudicá-la ou revogá-la. Assim, o fato de que, posteriormente, o percentual de 70% de férias veio a figurar nas normas coletivas não influencia o fato de que o direito já havia se incorporado ao contrato de trabalho com base em normativo interno. Nesse sentido, modificações nas normas coletivas não influenciam o direito já incorporado, não se tratando o caso de ultratividade de norma coletiva. Destaque-se os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. REGULAMENTO EMPRESARIAL. NORMA COLETIVA. SENTENÇA NORMATIVA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência sob o entendimento de que não pode ser incorporada ao contrato de trabalho a gratificação prevista em norma coletiva que posteriormente tenha sido suprimida por sentença normativa. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o reclamante teria direito ao recebimento de parcelas vencidas e vincendas relativas à "gratificação de férias complemento", no percentual de 36,67% (trinta e seis inteiros e sessenta sete centésimos por cento) em acréscimo ao terço constitucional, a despeito das alterações normativas supervenientes. 3. A Corte Regional consignou que a "gratificação de férias complemento" estava prevista no regulamento empresarial Manual de Pessoal - MANPES, salientando que a cláusula do acordo coletivo de trabalho que previa essa gratificação veio a ser suprimida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, julgado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. 4. Conquanto o dissídio coletivo superveniente tenha ensejado a supressão da norma coletiva, observa-se que o benefício estava expressamente previsto também no regulamento empresarial, de modo que a alteração posterior, menos vantajosa, não pode alcançar trabalhadores admitidos anteriormente a ela. 5. Tratando-se de regra estipulada em norma empresarial interna, é inevitável a sua integração ao patrimônio jurídico dos empregados, cujos contratos não podem ser atingidos pela posterior supressão de norma coletiva que continha o mesmo conteúdo, sob pena de violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 51, item I. 6. Em casos assemelhados, quando analisados outros benefícios igualmente previstos no regulamento empresarial da empresa reclamada - como forma de cálculo do abono pecuniário de férias ou auxílio especial para dependentes com deficiência -, a jurisprudência do TST tem reconhecido a sua adesão ao contrato de trabalho e a inviabilidade de supressão, ainda que em razão de revogação de norma coletiva com disposições semelhantes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000492-54.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMADA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - CÁLCULO - ALTERAÇÃO. 1. Consta do acórdão regional que as normas coletivas e a norma interna da reclamada "asseguram o pagamento de uma gratificação complementar de férias de 36,67%, além do terço constitucional estabelecido no art. 7º, XII, da CR, de sorte que as férias são quitadas com acréscimo de 70%". Registrou, ainda, a decisão regional que "essa mesma gratificação de 70% foi adotada ao longo dos anos para apuração do abono pecuniário das férias, de que trata o art. 143 da CLT, o que, entretanto, foi alterado em julho de 2016, por decisão administrativa" e que "a reclamada alterou o critério de cálculo do abono pecuniário de férias a que se refere o art. 143 da CLT, de forma prejudicial ao empregado, em afronta ao art. 468 da CLT". 2. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame (Súmula nº 126 do TST) , conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 51, I, desta Corte, segundo a qual "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". 3. Dessa forma, o recurso de revista , efetivamente , não merecia processamento, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-11249-27.2020.5.03.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Por conseguinte, nego provimento ao recurso, quanto ao tópico. 2.3.2. Abono pecuniário. Alteração do critério de pagamento. A reclamada, em razões recursais, alega que "além dos 33,33% sobre a remuneração de férias, por força de acordos coletivos celebrados, os empregados eram remunerados também com mais 36,67% sobre a remuneração de férias, totalizando em 70% o valor da "gratificação de férias" ou "terço constitucional"", que "a demanda alcança apenas os obreiros que se valem da prerrogativa do artigo 143 da CLT, isto é, que optam pela conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário", que "para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário", que "em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade", que "não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, uma vez que permanece incólume, face o compromisso assumido pela ECT de pagar "gratificação de férias" no percentual de 70% sobre a remuneração mensal", que "a habitualidade na prática do cálculo equivocado, neste caso, não se constitui em uma vantagem incorporável ao contrato de trabalho porquanto trata-se de vantagem ilícita", que "a Administração pode rever seus atos, e o pagamento de gratificação sobre o abono não está prevista em lei ou norma coletiva (nulo, nos termos do artigo 166, IV e V do Código Civil), tal pagamento foge ao âmbito de competência e legalidade administrativa (ao administrador público, diferentemente do privado, só pode atuar onde a lei autorizar)", que "o erro administrativo não pode gerar direitos, porque atos nulos não geram efeitos (artigo 169 do Código Civil) e deve ser corrigido" e que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes." Subsidiariamente, requer que "seja desde já autorizada a compensação de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título / de mesma natureza, a teor da Súmula 48 do Col. TST". A sentença recorrida, quanto ao tópico, assim decidiu: A regulação da matéria está contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Já o Manual de Pessoal a que se encontra submetido o reclamante (MANPES), prevê, no Módulo 01, capítulo 02, anexo 12 (ID. 3eca519), as férias regulamentares, tratando no item 44 acerca da composição do abono pecuniário, verbis: [...] Desse modo, tendo o autor sido contratado em 2012, isto é, antes da alteração do cálculo, tem-se que lhe é inaplicável a nova forma de cálculo instituída pela empresa, sendo devido ao reclamante o pagamento do abono pecuniário de férias com adicional de 70%. Analisa-se. No caso, verifica-se que o reclamante foi admitido para laborar na reclamada em 11.09.2012, no cargo de "Agente de Correios" (ficha cadastral de ID 6b3a585). É incontroverso que a reclamada alterou os cálculos da gratificação de férias sobre o abono pecuniário a partir de junho de 2016, nos termos do Memorando Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP. Como detalhado no tópico anterior, ao reclamante é devida a aplicação do percentual de 70% de férias. Sobre o abono pecuniário (venda de 1/3 das férias), é incontroverso que o reclamante recebia do modo constante no Manual de Pessoal - MANPES de 2015: 43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). [...] 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado no período relativo estiver percebendo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. (grifos acrescidos) Ocorre que, em 27.05.2016, a reclamada editou o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de retificar a forma de cálculo do abono pecuniário, em razão de suposto equívoco na composição da parcela. Transcrevo abaixo trechos do referido memorando (ID 220fdeb): 1. Conforme definido no MANPES 1/2- Anexo 12, o empregado poderá converter 1/3 das férias a que fizer jus em abono pecuniário. "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143- CLT). (...) 2. A empresa também concede, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, o abono "Gratificação de Férias", nos termos abaixo transcritos: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33.33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36.67% da remuneração de férias." 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação /aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1 /3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice-Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada. Todavia, o reclamante foi admitido antes do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, tendo usufruído, durante o período imprescrito, condição mais benéfica, qual seja, a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário e com a incidência da gratificação de férias de 70%, como admitido pela própria empregadora. Ou seja, a gratificação incidia sobre a remuneração total do período de férias (30 dias) e também sobre os eventuais 10 dias que fossem vendidos. Tal sistemática foi suprimida a partir de junho de 2016, quando a base de cálculo do abono pecuniário pago ao reclamante passou a ser somente a remuneração mensal, sem qualquer outro acréscimo, conforme apontam as fichas financeiras anexadas aos autos. Nota-se, portanto, que a nova fórmula de cálculo do pagamento do abono pecuniário, após o Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, provocou um decréscimo nos vencimentos auferidos. Observa-se que a forma de cálculo do abono pecuniário advinha do regulamento interno da empresa e era aplicado por sua livre iniciativa, até a edição do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Isto é, a reclamada instituiu condição mais benéfica aos trabalhadores, que não pode ser alterada ou suprimida de modo unilateral pela ré, em especial quando acarreta prejuízo aos empregados. A alteração é ilícita e lesiva, nos termos do art. 468 da CLT. A alteração do modo de cálculo do abono pecuniário, da forma como realizada pela reclamada ECT, somente pode surtir efeitos para os empregados admitidos após o ato questionado, pois gerou redução salarial. Dessa forma, a alteração perpetrada pela ré não poderia ter atingido o contrato de trabalho do reclamante, o qual foi admitido antes da edição do citado Memorando, até porque não se tratava de correção de supostos equívocos no pagamento. Isso porque a metodologia de pagamento do abono pecuniário, com a especificação exata das parcelas que o compõem, estava prevista no regulamento interno da ré (Manual de Pessoal) e, nessa condição, incorporou-se ao contrato de trabalho do autor. Acerca da alegação de erro administrativo e de que atos nulos não geram efeitos, partilho do posicionamento adotado pelo C. TST, em julgamento análogo, ao dispor que "havia previsão expressa no Manual de Pessoal da reclamada, sendo que a liberalidade do empregador em incluir o valor da "Gratificação de Férias"(Terço Constitucional) no cálculo do "Abono Pecuniário", como incentivo à adesão de seus empregados à venda de 10 dias de férias, não traduz, por si só, ilegalidade passível de nulidade, ainda que efetivada por empresa integrante da Administração Pública Indireta. Logo, devem ser respeitados os efeitos daquele normativo, durante o tempo de sua vigência" (RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01.07.2020). Na mesma linha, entendo inexistir ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não impede a adoção de critérios mais vantajosos aos empregados, sendo indispensável apenas a observância do mínimo legal. Por outro lado, fixados critérios específicos mais benéficos por liberalidade da empregadora, a alteração posterior só pode atingir os empregados admitidos após essa data. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do artigo 468 da CLT e de contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST. Julgados. Inteligência da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000759-30.2023.5.21.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/03/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Com efeito, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, nos termos do artigo 468, caput , da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Agravo desprovido (RRAg-0000488-03.2021.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula n.º 51, I, e do art. 468 da CLT), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular n.º 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 3. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. 4. No caso concreto, o autor foi admitido em 1998, antes, portanto, da edição do Memorando Circular nº 2.316/2016. 5. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada se encontra em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido (Ag-RRAg-1001023-08.2021.5.02.0402, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/03/2025) Por óbvio, não há de se falar em compensação de valores, haja vista a inexistência de parcelas de mesma natureza. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tópico. 2.3.3. Honorários advocatícios. Percentual. A reclamada, ao final de suas razões recursais, pleiteia a "fixação dos honorários em valor inferior ao colocado em sentença, pois, inexiste qualquer complexidade nesta demanda", acrescentando que "em virtude das condenações contra a ECT, igualmente as contra a Fazenda Pública, impactarem nas verbas públicas, devem ser valoradas levando-se em consideração o bem da coletividade, assim, as condenações em honorários devem ser fixadas no menor patamar possível". Vejamos. Sobre o tema, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, para fixação dos honorários advocatícios deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em verdade, diante do contexto estabelecido nos autos, observa-se que o valor fixado na sentença recorrida (10%) encontra-se em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente com a natureza da causa, não havendo, a sua fixação, contrariado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em verdade, o processo em questão não demandou a produção de elaboradas provas e nem a realização de audiência de instrução. Todavia, foi necessária a análise de normas coletivas e normas internas da empresa ao longo de um amplo espaço temporal, bem como foram realizadas discussões jurídicas relativamente complexas, cujas minúcias jurídicas ainda não estão totalmente pacificadas, de modo que não se justifica o arbitramento no percentual mínimo previsto em lei. Ademais, as prerrogativas da Fazenda Pública que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui nada estabelecem acerca do percentual de honorários advocatícios, sendo desfundamentada a tese recursal nesse sentido. Por conseguinte, impõe-se negar provimento ao pedido formulado, quanto ao tópico, mantendo em 10% o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte autora. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Custas processuais inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Custas processuais inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON ANTONIO DA SILVA DUARTE

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Hidromineral Termal De Armazem Ltda e outros x Hidromineral Termal De Armazem Ltda e outros

ID: 262648660

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000292-06.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA MADSON LIBERATO ESPINDOLA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA MADSON LIBERATO ESPINDOLA

Acórdão

Advogados:

ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARDOSO SILVEIRA

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DENISE JOPPI GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA JOAQUIM FLOR PUCCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON KOERICH

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FELIPE DE SOUTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER IVO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000292-06.2023.5.12.0006 : MADSON LIBERATO ESPINDOLA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000292-06.2023.5.12.0006 : MADSON LIBERATO ESPINDOLA E OUTROS (1) : MADSON LIBERATO ESPINDOLA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000292-06.2023.5.12.0006 RECORRENTES: MADSON LIBERATO ESPINDOLA, HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA RECORRIDOS: MADSON LIBERATO ESPINDOLA, HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC. Recorrentes e recorridos 1. MADSON LIBERATO ESPINDOLA e 2. HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 1971/1984 (ID. d469950), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 2166/2212 - ID. dbe064e (pela parte autora) e nas fls. 2231/2235 - ID. 0d18ba9 (pela parte ré). Contrarrazões nas fls. 2214/2230 - ID. c40af12 (pela parte ré) e nas fls. 2242/2257 - ID. ebc4f44 (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Horas extras e intervalares. Domingos e feriados Renova o autor o pedido de pagamento de horas extras e intervalares, sustentando a invalidade dos cartões-pontos juntados pela ré. Alega ter sua testemunha confirmado que os empregados eram impedidos de registrar corretamente o horário trabalhado, além de a ré ser confessa ante o desconhecimento da representante da recorrida acerca dos fatos (CLT, art. 843, § 1º). Nada a prover. De plano, conforme realçado pela sentença e não impugnado no apelo, embora a sócia da ré desconhecesse algumas especificidades da jornada de trabalho da autora, ela também declarou que toda a jornada era registrada. Ainda que houvesse confissão ficta, não se pode olvidar que ela desfruta de presunção relativa de veracidade, não prevalecendo sobre outras provas válidas, como é o caso dos cartões-pontos anexados. No aspecto, igualmente destaco trecho da sentença não questionado pela recorrente no sentido de que, a despeito de a testemunha confirmar que a ré não permitia a anotação das horas extras realizadas na alta temporada (de outubro a março do ano seguinte) a partir de 2017 ou 2018, exsurge da prova documental a anotação de considerável número de suplementares no período, como, por exemplo, no cartão-ponto de novembro/2019 (fl. 622, ID. 725805c). No caso, prescritas as parcelas pecuniárias acaso insatisfeitas anteriores a 24.11.2017, segundo definido na sentença (fl. 2151 - ID. 791d50d), aspecto sem irresignação recursal. Diante desse contexto, as declarações testemunhais não são aptas a afastar a validade dos cartões-pontos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Não demonstrada, portanto, a existência de diferenças a título de horas extras, mantenho a sentença de rejeição do pedido. Nego provimento. 1.2 - Acidente de trabalho O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos indenizatórios decorrentes do acidente de trabalho noticiado na exordial, pelos seguintes fundamentos (fls. 2156/2159 - ID. 791d50d): "Analisando as manifestações das partes e as provas produzidas, observo que não se trata de caso de responsabilidade civil objetiva, já que a atividade da ré não oferece risco para os direitos do autor quando normalmente executada, ou seja, quando observada a diligência normal que cada parte deve ter na execução do contrato de trabalho. Nessa linha, o dever de indenizar da ré depende da demonstração de dano, nexo de causalidade e culpa (arts. 186 e 927 do CC/02). O acidente de trabalho encontra-se amplamente demonstrado nos autos. O autor colocou uma chave dentro de um recipiente de vidro que continha ácido peracético. Após reações químicas, a mistura explodiu no rosto do autor, enquanto ele tentava abrir o recipiente, causando-lhe queimaduras. A fim de dimensionar os danos sofridos, o Juízo determinou a realização de perícia médica, com laudo anexo. Após exame no autor e análise dos documentos anexos, o perito-médico concluiu: Há nexo de causalidade entre a lesão alegada e o trabalho habitual. Trata-se de acidente típico de trabalho. Atualmente, há caracterização de incapacidade laborativa, do ponto de vista oftalmológico. A incapacidade é total e definitiva. A parte autora apresenta comprometimento funcional correspondente a 68,0% do total, de acordo com o Guia Baremo Europea para la evaluación de las lesiones físicas y psíquicas. O autor repetiu os argumentos anteriormente formulados na inicial e na réplica, comentou o laudo e pediu a complementação do trabalho pericial, no que diz com os quesitos formulados A ré, igualmente, requereu que o perito respondesse aos quesitos formulados, elencou quesitos suplementares e impugnou o laudo, argumentando que o trabalho do perito se resumiu à entrevista com o autor e ao exame físico, sem exames oftalmológicos específicos. Após as respostas do perito aos quesitos complementares e suplementares, o autor não impugnou o laudo. A ré, por outro lado, impugnou o trabalho pericial, argumentando que seus quesitos não foram respondidos. Todavia, verifico que a exposição do expert se mostra completa, não tendo sido infirmada por outras provas. No que toca especificamente ao quesito indicado na manifestação do id 867073c, a leitura do laudo dá conta de que as lesões se encontram consolidadas, não tendo havido agravamento, embora haja alguma possibilidade de melhora com tratamentos específicos. O perito-médico, profissional habilitado e da confiança do Juízo, entendeu que o exame realizado, bem como os documentos anexos, foram suficientes para a sua conclusão. Ademais, as ilações do perito corroboram os documentos acostados aos autos pelo INSS, que deferiu ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez (p. 1766). Estão demonstrados, portanto, os danos decorrentes do acidente narrado nos autos. Todavia, entendo que não ficou demonstrada a culpa da empresa. A culpa patronal, em casos de acidente do trabalho, reside na inobservância do dever objetivo de cuidado diante de um resultado previsível, considerando a figura do bom empregador, inclusive no descumprimento de normas referentes à saúde e segurança no trabalho. Isso porque é direito do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, nos termos do art. 154 e 157 da CLT, art. 19, §1º, da lei 8213/91, e item 1.7. da NR1 (Portaria 35/83 do Ministério do Trabalho), o empregador tem a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, devendo adotar medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. No caso, a documentação anexa dá conta de que o autor participou do treinamento da CIPA (p. 674; id 9edb108), com conteúdo mínimo que envolve os seguintes assuntos: estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo; noções sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho decorrentes das condições de trabalho e da exposição aos riscos existentes no estabelecimento e suas medidas de prevenção; metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de prevenção dos riscos; e noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho (Portaria MTb n. 3.214, de 08 de junho de 1978, NR 05, item 5.7.2). Os documentos indicam, ainda, que o autor participou de curso específico sobre a indústria de bebidas em água mineral na sua cidade, recebendo o certificado correspondente em 22/10/2019 (id 944b9d4; p. 682). O curso contemplou cuidados com explosões decorrentes da liberação de gases e a necessidade de utilização dos EPIs adequados, valendo observar o que autor recebeu óculos de proteção em 23/4/2019 (p. 522). Na mesma linha, a prova oral não confere apoio à tese inicial. A primeira testemunha ouvida a convite do autor não presenciou o acidente. Declarou que o reclamante havia recebido ordem da química responsável (Heloísa) para efetuar a limpeza da chave com o ácido peracético, porém relatou que recebeu tal informação de terceiros, não tendo presenciado os fatos. Na mesma linha, a segunda testemunha ouvida a convite do autor, após o retorno dos autos do TRT, relatou que a química responsável havia solicitado ao autor, no início do expediente, que efetuasse a limpeza da chave com ácido peracético. Por outro lado, segundo a testemunha ouvida a convite da ré, o curso do id. 944b9d4 tratou especificamente do ácido peracético, tendo o autor recebido treinamento sobre a utilização de tal produto. A testemunha relatou, outrossim, que, após ter tomado ciência do estado em que se encontrava a mistura química, instruiu o reclamante a deixar o pote de vidro, o qual parecia perigoso, já que o líquido ácido já havia mudado de cor e estava borbulhando. Considerando que a testemunha ouvida a convite da ré era o encarregado no momento, superior hierárquico do autor, entendo que a empresa tomou as atitudes necessárias para evitar o acidente. Vale observar, neste ínterim, que a testemunha relatou que o reclamante havia efetivamente deixado o vidro com ácido em uma pia próxima. Em face de tal situação, o encarregado entendeu não mais existir o problema. Entretanto, o autor voltou à pia para pegar novamente o recipiente sem o conhecimento do encarregado, ou seja, nem sequer se poderia esperar que o encarregado impedisse fisicamente o trabalhador de permanecer em contato com produto que causou o infortúnio. Observo, por oportuno, que o autor fez treinamento de CIPA e curso específico sobre os protocolos e cuidados que deveria ter na sua função e na indústria em que trabalhava, contemplando especificamente o produto com o qual se acidentou. Tinha, portanto, pleno conhecimento de que não poderia proceder da forma como procedeu, inclusive contrariando orientação específica do seu superior hierárquico para que largasse a chave e o ácido, diante do perigo iminente. Ademais, não há certeza acerca do fato de que a química responsável tenha solicitado ao autor que efetuasse a limpeza da chave no ácido peracético. Em que pese às declarações da segunda testemunha ouvida a convite do autor, a própria profissional, segundo a documentação anexa pela empresa, relatou que "jamais orientaria ele a colocar uma chave dentro de um ácido" (marcador 222; p. 2111). Na esteira dessas observações, concluo que a ré tomou todos os cuidados possíveis a fim de evitar o sinistro, não havendo como reconhecer sua culpa no caso. Rejeito, portanto, os pedidos de indenização pelos danos decorrentes do acidente de trabalho". No apelo, o autor alega que, conforme relatado na inicial, "em 29 de janeiro de 2020, a química responsável, Sra. Heloísa, entregou a chave da sala de produtos químicos que estava enferrujada ao Recorrente e ordenou a ele que efetuasse a limpeza da mesma com ácido peracético. [...] Na realização da tarefa de limpeza, ocorreu uma reação química entre o líquido (ácido peracético) que estava armazenado no pote de vidro e a chave, ao abrir o recipiente o líquido explodiu nos olhos do Recorrente, o deixando praticamente cego, como amplamente demonstrado nos autos" (fl. 2.180, ID. dbe064e). Afirma não ter a ré se desvencilhado do ônus de provar a tese defensiva de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que as testemunhas ouvidas a seu convite (Jucemar e Bruno) confirmaram que a limpeza da chave com ácido peracético foi ordenada pela engenheira química Heloísa e a ré não comprovou o fornecimento de treinamento ao autor para laborar com produtos químicos de altíssimo risco à saúde e à integridade física. Invoca, também, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, sustentando ser "incontroversa a atividade de risco exercida pelo Recorrente, já que a própria representante da Ré afirmou em seu depoimento que era atribuição do Autor o manuseio de produtos químicos nocivos à saúde, a exemplo do ácido peracético". Entende devam ser desconsiderados os documentos juntados pela ré ao ID. 9710b99, pois o acórdão de ID. c663e5c foi explícito ao determinar a reabertura da instrução processual tão somente para que fosse ouvida a testemunha Bruno, estando, portanto, preclusa a oportunidade de apresentação deles. Aduz ser "inegável o dano sofrido pelo Recorrente, em virtude do acidente de trabalho, uma vez que ele apresenta sequelas definitivas do acidente, acuidade visual, olho esquerdo 20/200 (Visão subnormal muito baixa, próximo limiar de cegueira legal) e olho direito: movimento de mãos (cegueira legal - menor que 20/400)", sendo a incapacidade total e permanente para o trabalho atestada no laudo realizado no processo Nº 5000705-43.2021.8.24.0159, ajuizado para a obtenção do benefício previdenciário. Pelo exposto, requer a reforma da sentença, com a declaração da responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do acidente e a sua condenação ao pagamento de (fls. 2203-2204, ID. dbe064e): " [...] lucro cessante referente ao período no qual o Recorrente ficou afastado pelo INSS, qual seja, de 14 de fevereiro de 2020 a 31 de março de 2020, equivalente à remuneração média percebida pelo Recorrente, qual seja, R$ 2.234,00 (dois mil e duzentos e trinta e quatro reais), ou sucessivamente, outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, inclusive sobre o 13º salário e com reflexo em FGTS. [...] uma pensão mensal vitalícia na proporção de 100% (cem por cento) à remuneração média percebida pelo Autor, qual seja, R$ 2.234,00 (dois mil e duzentos e trinta e quatro reais), ou sucessivamente, outro valor a ser arbitrado por Vossas Excelências, devendo as prestações vencidas e vincendas serem pagas de uma só vez, garantidas por capital cuja constituição a Recorrida deverá ser condenada nos termos do art. 533 do CPC ou, ainda, sucessivamente sejam pagas mensalmente com depósito para garantia do adimplemento do valor a ser arbitrado por este Juízo, devendo o décimo terceiro salário anual integrar a condenação para todos os efeitos legais, sendo esta medida justa e de direito. [...] indenização por danos morais, condenando a no quantum indenizatório não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sob o caráter punitivo e compensatório face aos danos causados, ou, sucessivamente, outro valor arbitrado pelo Juízo, respeitando a correção monetária à luz do equilíbrio econômico financeiro, até a efetiva data do pagamento. [...] reparação dos danos estéticos causados ao Recorrente, conforme disposto nos artigos 927 e 954, ambos do Código Civil Brasileiro, com a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos estéticos no quantum indenizatório não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sob o caráter compensatório pelo dano causado, decorrentes da negligência da Empregadora, respeitando a correção monetária à luz do equilíbrio econômico financeiro, até a efetiva data do pagamento". Com parcial razão o autor. A indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho tem como suporte, em regra, a responsabilidade subjetiva do empregador, consagrada no art. 7º, XXVII, da CRFB (sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), ou seja, ordinariamente, exige-se a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa da empresa, independentemente do grau, para gerar o dever de indenizar a vítima. No que concerne à aplicação da responsabilidade objetiva, além de se perquirir sobre a vinculação do dano à atividade do trabalhador, deve-se verificar se o risco é decorrente ou não do trabalho exercido para o empregador. Quanto ao assunto, o STF, no julgamento do RE 828040, com repercussão geral reconhecida (Tema 932), firmou a seguinte tese: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." Conforme parecer do Ministério Público do Trabalho, "é incontroversa a atividade de risco exercida pelo recorrente, uma vez que o CNAE da empresa - 1121-6/00 - Fabricação de águas envasadas - se insere em atividade econômica que possui 'grau de risco 3' (vide documento de fl. 901), ou seja, alto para acidentes de trabalho, de acordo com o rol do Anexo V do Decreto nº 3.048/99, que relaciona as atividades preponderantes da empresa e os correspondentes graus de risco, como fator de risco de natureza ocupacional, conforme a classificação nacional de atividades econômicas" (fl. 2079, ID. 53d26af). Extraio, ainda, dos autos o exercício, pelo reclamante, da função de "Encarregado de produção" à época do acidente, cujas atividades incluíam o manuseio de produtos químicos perigosos, como o ácido peracético e a soda cáustica. A testemunha Jucemar referiu que o autor tinha acesso à sala de produtos químicos e que o ajudava a passá-los dos galões de 20 litros para os de 5 litros, os quais eram distribuídos na linha de produção (a partir do 8min40). A testemunha Bruno também confirmou o acesso do autor aos produtos químicos. Não há como negar que tal atividade, envolvendo o manuseio de produtos químicos perigosos, é de risco acentuado, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. Dito isso, é incontroverso que o autor sofreu acidente típico de trabalho, em 29-01-2020, após colocar uma chave dentro de um frasco com ácido peracético para realizar a sua limpeza, conforme se extrai da CAT juntada à fl. 87 (ID. 3dcacf9), causando-lhe queimadura e corrosão limitadas aos olhos e seus anexos (CID T26) (fl. 88, ID. 3dcacf9). Acerca do nexo causal, concluiu o laudo médico que (fl. 1859, ID. b458fe1): "Há nexo de causalidade entre a lesão alegada e o trabalho habitual. Trata-se de acidente típico de trabalho. Atualmente, há caracterização de incapacidade laborativa, do ponto de vista oftalmológico. A incapacidade é total e definitiva. A parte autora apresenta comprometimento funcional correspondente a 68,0% do total, de acordo com o Guia Baremo Europea para la evaluación de las lesiones físicas y psíquicas". Quanto à extensão do dano, infiro do laudo que (fl. 1.859, ID. b458fe1): "Há incapacidade laboral de forma definitiva. A incapacidade é total e definitiva. Apesar da baixa faixa etária e escolaridade de nível médio, a perda visual foi demasiadamente extensa para reabilitação profissional nesse caso. Tal qual mencionado nos documentos médico-assistencial, o autor enxerga vultos. A data de início da incapacidade (DII) remonta a 29/01/2020, conforme os documentos juntados - CAT/documentos médico-assistenciais (fl.86)" (grifo no original). Comprovados o dano e o nexo causal, resta evidenciada a responsabilidade do empregador. Ainda que assim não fosse, entendo estar presente a culpa da reclamada, pois exsurge do depoimento da testemunha Bruno que a ordem para a limpeza da chave com o ácido partiu da química Heloísa, não havendo prova documental sobre o treinamento para manuseio seguro de tal produto. Os certificados anexados aos autos (fls. 674-684) são inespecíficos quanto ao conteúdo programático dos cursos, não podendo tal prova ser suprida pela declaração da testemunha Célio de que o autor teria recebido referido treinamento. Conquanto esteja comprovado que o autor recebeu EPI's, dentre eles óculos de proteção (fl. 522, ID. 8dfd581), ele não o utilizava no momento do acidente, tendo a testemunha Bruno dito que os empregados, em geral, nunca o utilizavam. Não se trata, portanto, de evento episódico, mas de omissão da empresa em cobrar o uso correto dos EPI's pelos empregados. A respeito das declarações da química Heloísa, trazidas pela ré ao feito com o petitório de fls. 2108/2111 (ID. 9710b99) apenas quando os autos retornaram à origem em razão da determinação do acórdão de fl. 2089 (ID. c663e5c - "acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a oitiva da testemunha indeferida - Bruno -, prosseguindo-se como de direito e prolação de nova sentença"), a hipótese em tela não é de preclusão, nos termos da sentença (fl. 2151 - ID. 791d50d). Não obstante, referida prova é unilateral e sem valor probante, na medida que o relato da química Heloísa não foi objeto de prova oral colhida em audiência sob o regular contraditório, nem mesmo sob a modalidade de testemunha referida. Diante desse contexto, refuto a excludente do nexo causal invocada pela ré de culpa exclusiva do autor pelo acidente. Ainda que a testemunha Célio, superior hierárquico do autor, tenha visto o pote de ácido peracético mudando de cor e tenha o orientado a deixá-lo de canto porque estava perigoso (conforme declarado por Célio em audiência), foi determinante para a ocorrência do acidente a falta de treinamento do autor para manuseio da substância química a qual ele tinha livre acesso, bem como a não utilização de EPI. Identifico, portanto, culpa da reclamada ao não tomar todas as precauções necessárias para evitar a exposição do autor a condições de risco, fornecendo treinamento e mecanismos de segurança eficientes, de modo a minimizar o risco com acidentes (CLT, art. 157), como o dos presentes autos: "CLT, Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;" Desse modo, comprovados o dano, o nexo de causalidade e, por fim, a culpabilidade da ré no evento, inegável o dever de indenizar. No que tange à fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT e o pronunciamento do STF na ADI 6050. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, tenho que a lesão é de natureza grave ("O autor é portador de visão subnormal à direita e cegueira legal à esquerda - tais denominações são apontadas quando a acuidade visual está menor do que 20/200 na primeira e 20/400, na segunda" - fl. 1858, ID. b458fe1). Nessa senda, considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, III, entendo adequado e razoável o valor a título de dano moral de R$ 30.000,00 (correspondente a mais de dez vezes o último salário do autor, fl. 599, ID. 1990880). Quanto à atualização de danos morais e no intuito de compatibilizar a redação da súmula 439 do TST com o decidido na ADC 58, passo a adotar o direcionamento dos precedentes abaixo: "Na hipótese em análise, o Tribunal Regional adotou o IPCA-E como índice de correção monetária a partir da data da publicação do acórdão principal. A decisão regional, portanto, se encontra em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, impondo-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista, no aspecto, para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Conforme exposto, em vista da modulação efetivada pelo STF, são reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão todos os pagamentos realizados no tempo e modo oportunos, não podendo haver compensação ou dedução em cálculo liquidando subsequente. Todavia, tratando-se a condenação, especificamente, de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir nos moldes da Súmula 439/TST, adaptando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (acórdãos publicados no DJE de 07.04.2021), ou seja, aplicando-se apenas a taxa SELIC, uma vez que a parcela deferida - indenização por danos morais - decorre de condenação apenas na fase judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11144-79.2016.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023). "Nessa linha, compreendendo que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, e considerando que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, há que se fazer uma exegese consentânea com os parâmetros estabelecidos pelo STF. Entendo que deve incidir a SELIC desde a data do ajuizamento da ação, de modo a atender a obrigação de aplicação dos juros de mora. Entender que a aplicação da SELIC somente poderia ocorrer a partir da data do arbitramento significaria ignorar o período no qual deve haver incidência dos juros de mora, desprezando a sua dúplice natureza de índice de correção monetária e de juros de mora. Desta feita, dou parcial provimento ao apelo, para determinar que, para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incida a SELIC desde a data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001124-38.2020.5.12.0008; Data de assinatura: 01-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Câmara; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) "Quanto ao marco inicial de aplicação de juros sobre a indenização por danos morais, de acordo com a Súmula 439 do TST, não obstante nas condenações por dano moral a atualização monetária ser devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT. Considerando que a SELIC abrange os índices de juros e a correção monetária de forma englobada, não há como distinguir o percentual referente a cada um dos índices, estando o entendimento contido na Súmula 439 do TST parcialmente superado, em face do decidido pelo STF na ADC 58. Assim, o marco inicial da fixação dos juros deve considerar a decisão vinculante do STF e também o art. 833 da CLT, bem como a parte não superada da Súmula 439 do TST, de modo que continua sendo o ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000558-14.2021.5.12.0054; Data de assinatura: 26-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Em relação ao dano estético, constou do laudo médico que existe "Hiperemia em ambos os olhos, membrana cicatricial e opacidade ocular" (fl. 1859, ID. b458fe1). Das fotografias anexadas nas fls. 136-137, vê-se o comprometimento quanto ao caráter estético, e com base no art. 223-G, § 1º, III, da CLT e o pronunciamento do STF na ADI 6050, entendo adequado arbitrar a indenização pelo dano estético, em R$ 30.000,00. Com efeito, no dano moral a indenização reside na satisfação compensatória da dor íntima sofrida pelo lesado como forma de minimizá-la, ao passo que a reparação estética tem por alvo específico a compensação da deformidade física remanescente do evento danoso. A atualização do valor definido ao dano estético segue a mesma "ratio" do dano moral, na forma do precedente que segue: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPATIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 439 DO TST COM O DECIDIDO NA ADC 58. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA MESMA "RATIO" À INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. Não são compatíveis entre si os balizamentos da súmula 439 do TST e a decisão proferida na ADC 58, isoladamente considerados. Nesse contexto, impõe-se aplicar aquela com adaptação ao decidido nesta a fim de definir a atualização do valor do dano moral apenas pela selic a contar do ajuizamento da ação. A mesma "ratio" se aplica à indenização por dano estético." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000488-23.2023.5.12.0055; Data de assinatura: 09-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Ademais, o demandante faz jus à indenização por danos materiais (despesas com remédios, médicos e tratamentos, presentes e futuros), desde que comprovados no feito que têm relação com o objeto da presente lide, como se apurar em liquidação por artigos. Estabelece o Código Civil em seu art. 950: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O valor da pensão deve ser mensurado pela extensão do dano (CC/2002, art. 944, "caput"). Na espécie, além de o autor ter se afastado do serviço, recebendo auxílio-doença acidentário, de 14-02-2020 a 31-03-2020 (fl. 1767, ID. 38725e1), existe atualmente incapacidade total e permanente para as atividades laborais, conforme laudo pericial, de modo que a pensão deve corresponder a 100% da última remuneração do trabalhador, a partir de 28-12-2022, em razão de o último dia trabalhado ter sido 27-12-2022, conforme admitido na contestação (fl. 449, ID. 2230ec8) e confirmado pelo cartão-ponto (fl. 658, ID. cc702aa). A corroborar a conclusão pericial, ao autor foi concedida aposentadoria por invalidez, a partir de 01-04-2020 (fl. 1767, ID. 38725e1). Logo, faz jus aos lucros cessantes de 14-02-2020 a 31-03-2020 e à pensão, tendo por base de cálculo a remuneração média mensal de R$ 2.234,00, sem prejuízo da atualização, segundo os critérios definidos na sentença. A pensão a partir de 28-12-2022 deveria ser vitalícia, como postulado; porém, como a parte autora também exercitou seu direito de receber o valor da pensão em única parcela (CC, parágrafo único do art. 950), em parcelas vencidas e vincendas, faz-se necessário o arbitramento deste. Levando-se em conta a expectativa de vida do homem brasileiro catarinense constante da tabela de mortalidade do IBGE (disponível em https://https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/pesquisa/53/49645?indicador=49647&ano=2023), adotar-se-á como termo final quando a parte demandante completaria 75,2 anos. De mais a mais, conquanto entenda que não há falar na aplicação de redutor (abatimento, dedução, desconto, deságio ou qual nomenclatura se queira utilizar), seja porque a lei não prevê redução pela antecipação das prestações mensais de pensão em ato único, seja porque a reparação do dano deve ser integral, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio às pensões pagas em cota única: "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022) No caso, aplico redutor de 20% apenas nas prestações vincendas. Por oportuno, friso que, atendendo ao princípio da restituição integral do dano, a jurisprudência predominante do TST reconhece que a base de cálculo para a pensão mensal vitalícia é a remuneração do empregado, com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário - observada a postulação -, mas não o do FGTS. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS E EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . (...) A base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, é a última remuneração do empregado, com a atualização pelos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, e com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não do FGTS. Precedentes. Quanto à inclusão da PLR no cálculo, conforme dispõem os artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, uma vez que desvinculada da remuneração do empregado. Assim, por se tratar de verba circunstancial e atrelada ao desempenho da empresa, não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-654-11.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) "(...) III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SANTOS BRASIL S.A. (...) BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO: Embargos de declaração do TRABALHADOR conhecidos e providos para prestar esclarecimentos; embargos de declaração do reclamado OGMO/SANTOS conhecidos e parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos; embargos de declaração da reclamada SANTOS BRASIL S.A. conhecidos e providos para prestar esclarecimentos" (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2016) No caso, a parte autora postula o pagamento de pensão com acréscimo da gratificação natalina (fl. 74, letra "g" - ID. d06a801), de modo que será acrescida à pensão. No concernente aos honorários periciais da perícia médica foram fixados na sentença em R$ 1.000,00 (fl. 2163 - ID. 791d50d), observando o constante na Portaria GP 443/2013 deste Regional e suas alterações. Entretanto, em virtude da inversão da sucumbência no objeto da perícia médica, a parte ré deve arcar com o pagamento dos honorários periciais. Todavia, o valor de R$ 1.000,00 fixado na origem, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, merece readequação. Registro que o limite previsto no "caput" e § 1º do art. 21 da Resolução CSJT 247/2019 a título de honorários de perito (R$ 1.000,00) se destina ao "pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária", podendo os TRTs, até referido valor, editar atos regulamentares dos valores "passíveis de pagamento pela União". Porém, o juiz está autorizado a fixar valor superior, "desde que devidamente fundamentado" e submetido "ao Presidente do Tribunal para análise e autorização" (§ 2º do citado dispositivo). Aliás, ainda que houvesse valor máximo de honorários periciais previstos pelo CSJT, não objetiva aliviar à parte sucumbente no pagamento dessa verba tampouco desprestigiar o trabalho dos peritos. Se deve, isso sim, às restrições orçamentárias do responsável pelo pagamento (União) quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade de justiça, como ensinam, com propriedade, os doutrinadores ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, FABIANO COELHO DE SOUZA, NEY MARANHÃO e PLATON TEIXEIRA AZEVEDO NETO: "Os valores dos honorários periciais tabelados pelo CSJT não são estipulados com a exclusiva preocupação de remunerar com justiça o importante trabalho prestado pelos experts, mas buscam conciliar o impacto de tais despesas com as limitações orçamentárias (cada vez mais crescentes), pois é dos cofres da União que são retirados os recursos para tais pagamentos. Essa a razão pela qual os honorários periciais são arbitrados em valores díspares conforme seja sucumbente na pretensão respectiva o empregador ou o empregado." (in Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. 2. ed., atualizada, São Paulo: Rideel, 2018, p. 443). Com efeito, limitar o valor dos honorários periciais ao montante de R$ 1.000,00, como rotineiramente pretendido por quem não é beneficiário da justiça gratuita, importa em transferir ônus ao perito que, sabidamente, não é seu. No caso, o perito solicitou o arbitramento de seus honorários em R$ 4.080,00 (fl. 1697 - ID. 2e203a0). Diante da complexidade e da qualidade do serviço do "expert" (laudo de fls. 1849/1860 - ID. b458fe1), arbitro seus honorários no montante postulado (também nesse patamar os honorários do engenheiro de segurança do trabalho - fl. 2161 - ID.791d50d). Dou provimento parcial ao apelo do reclamante para, observada a fundamentação, acrescer à condenação o pagamento de: a) indenização por dano moral de R$ 30.000,00 e por dano estético de R$ 30.000,00, ambos com incidência apenas da SELIC a contar do ajuizamento da ação; b) lucro cessante de 14-02-2020 a 31-03-2020; c) pensão a partir de 28-12-2022 (prestações vencidas e vincendas), em parcela única; e d) indenização por danos materiais (despesas com remédios, médicos e tratamentos, presentes e futuros), desde que comprovados no feito que têm relação com o objeto da presente lide, como se apurar em liquidação por artigos; e e) honorários do perito médico. 1.3 - Indenização por dano moral. Trabalho degradante Renova, o autor, o pedido de pagamento de indenização, em valor não inferior a R$ 100.000,00, alegando que, embora incapacitado para o trabalho, a ré o obrigou a comparecer ao serviço após a alta previdenciária, transferindo-o para a função de auxiliar de almoxarifado. No entanto, "sem conseguir executar as tarefas", houve submissão do empregado a condições precárias e degradantes de trabalho, em razão da não observância das normas concernentes. Afirma que expôs diversas vezes ao seu superior que não conseguia laborar no almoxarifado, sendo um local com poeira que agrava seu estado de saúde. Não obstante, a recorrida o mantinha no local de trabalho, em condições degradante e prejudiciais à sua saúde. Todavia, tal qual entendimento adotado na origem, a ré não praticou nenhum ilícito ao tentar adaptar o autor em outra função após a alta previdenciária. Embora frustradas as tentativas de realocação em função compatível com a sua limitação funcional, inexiste prova de tratamento degradante dispensado ao autor que permita acolher a pretensão. Apelo desprovido. 1.4 - Limitação dos valores Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. Ao exame. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Entretanto, ainda que exista precedente obrigatório neste Regional decorrente de IRDR (tese jurídica 6), esse entendimento não se aplica a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), temas não abordados na "ratio" geradora daquele. Dou provimento parcial a fim de afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Horas extras A sentença declarou inválido o regime de compensação semanal adotado pela ré, nos períodos em que o labor foi insalubre, por não ter sido apresentada a autorização de que trata o art. 60 da CLT. Em decorrência, deferiu o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação. Inconformada, pugna a ré pela limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras, com amparo no art. 59-B da CLT e súmula 85, item III, do TST. Com parcial razão. As consequências dessa invalidação estão assentadas na Tese Jurídica 8 deste Regional: "EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85 III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional)". Logo, a parte autora faz jus a horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar nos cartões de ponto, durante os período em que o labor foi insalubre, com limite em 29/01/2020 (conforme sentença), segundo os termos da tese jurídica (TJ) do TRT-12 (apenas o adicional - legal ou convencional, o que for mais benéfico - sobre as horas irregularmente compensadas e hora mais adicional para as horas excedentes do módulo compensatório), observados os demais parâmetros estabelecidos na sentença. Dou provimento para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO: "Divergência parcial. Redutor de 25% sobre o valor da quota única". ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR a fim de, observada a fundamentação, acrescer à condenação o pagamento de: a) indenização por dano moral de R$ 30.000,00, com incidência apenas da SELIC a contar do ajuizamento da ação; b) indenização por dano estético de R$ 30.000,00, com incidência apenas da SELIC a contar do ajuizamento da ação; c) lucro cessante de 14-02-2020 a 31-03-2020; d) pensão a partir de 28-12-2022 (prestações vencidas e vincendas), em parcela única; e) indenização por danos materiais (despesas com remédios, médicos e tratamentos, presentes e futuros), desde que comprovados no feito que têm relação com o objeto da presente lide, como se apurar em liquidação por artigos; f) honorários do perito médico; e g) afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I). Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA RÉ para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação. Custas alteradas (de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 400.000,00, pela parte ré). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentaram oralmente os(as) advogados(as) Allexsandre Lückmann Gerent (telepresencial) procurador(a) de Madson Liberato Espindola e Leone Pereira Suriani Zampiva (telepresencial) procurador(a) de Hidromineral Termal de Armazem Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADSON LIBERATO ESPINDOLA

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Hidromineral Termal De Armazem Ltda e outros x Hidromineral Termal De Armazem Ltda e outros

ID: 262648678

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000292-06.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA MADSON LIBERATO ESPINDOLA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA MADSON LIBERATO ESPINDOLA

Acórdão

Advogados:

ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

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DOUGLAS CARDOSO SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE JOPPI GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA JOAQUIM FLOR PUCCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON KOERICH

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FELIPE DE SOUTO

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KLEBER IVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000292-06.2023.5.12.0006 : MADSON LIBERATO ESPINDOLA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000292-06.2023.5.12.0006 : MADSON LIBERATO ESPINDOLA E OUTROS (1) : MADSON LIBERATO ESPINDOLA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000292-06.2023.5.12.0006 RECORRENTES: MADSON LIBERATO ESPINDOLA, HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA RECORRIDOS: MADSON LIBERATO ESPINDOLA, HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC. Recorrentes e recorridos 1. MADSON LIBERATO ESPINDOLA e 2. HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 1971/1984 (ID. d469950), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 2166/2212 - ID. dbe064e (pela parte autora) e nas fls. 2231/2235 - ID. 0d18ba9 (pela parte ré). Contrarrazões nas fls. 2214/2230 - ID. c40af12 (pela parte ré) e nas fls. 2242/2257 - ID. ebc4f44 (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Horas extras e intervalares. Domingos e feriados Renova o autor o pedido de pagamento de horas extras e intervalares, sustentando a invalidade dos cartões-pontos juntados pela ré. Alega ter sua testemunha confirmado que os empregados eram impedidos de registrar corretamente o horário trabalhado, além de a ré ser confessa ante o desconhecimento da representante da recorrida acerca dos fatos (CLT, art. 843, § 1º). Nada a prover. De plano, conforme realçado pela sentença e não impugnado no apelo, embora a sócia da ré desconhecesse algumas especificidades da jornada de trabalho da autora, ela também declarou que toda a jornada era registrada. Ainda que houvesse confissão ficta, não se pode olvidar que ela desfruta de presunção relativa de veracidade, não prevalecendo sobre outras provas válidas, como é o caso dos cartões-pontos anexados. No aspecto, igualmente destaco trecho da sentença não questionado pela recorrente no sentido de que, a despeito de a testemunha confirmar que a ré não permitia a anotação das horas extras realizadas na alta temporada (de outubro a março do ano seguinte) a partir de 2017 ou 2018, exsurge da prova documental a anotação de considerável número de suplementares no período, como, por exemplo, no cartão-ponto de novembro/2019 (fl. 622, ID. 725805c). No caso, prescritas as parcelas pecuniárias acaso insatisfeitas anteriores a 24.11.2017, segundo definido na sentença (fl. 2151 - ID. 791d50d), aspecto sem irresignação recursal. Diante desse contexto, as declarações testemunhais não são aptas a afastar a validade dos cartões-pontos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Não demonstrada, portanto, a existência de diferenças a título de horas extras, mantenho a sentença de rejeição do pedido. Nego provimento. 1.2 - Acidente de trabalho O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos indenizatórios decorrentes do acidente de trabalho noticiado na exordial, pelos seguintes fundamentos (fls. 2156/2159 - ID. 791d50d): "Analisando as manifestações das partes e as provas produzidas, observo que não se trata de caso de responsabilidade civil objetiva, já que a atividade da ré não oferece risco para os direitos do autor quando normalmente executada, ou seja, quando observada a diligência normal que cada parte deve ter na execução do contrato de trabalho. Nessa linha, o dever de indenizar da ré depende da demonstração de dano, nexo de causalidade e culpa (arts. 186 e 927 do CC/02). O acidente de trabalho encontra-se amplamente demonstrado nos autos. O autor colocou uma chave dentro de um recipiente de vidro que continha ácido peracético. Após reações químicas, a mistura explodiu no rosto do autor, enquanto ele tentava abrir o recipiente, causando-lhe queimaduras. A fim de dimensionar os danos sofridos, o Juízo determinou a realização de perícia médica, com laudo anexo. Após exame no autor e análise dos documentos anexos, o perito-médico concluiu: Há nexo de causalidade entre a lesão alegada e o trabalho habitual. Trata-se de acidente típico de trabalho. Atualmente, há caracterização de incapacidade laborativa, do ponto de vista oftalmológico. A incapacidade é total e definitiva. A parte autora apresenta comprometimento funcional correspondente a 68,0% do total, de acordo com o Guia Baremo Europea para la evaluación de las lesiones físicas y psíquicas. O autor repetiu os argumentos anteriormente formulados na inicial e na réplica, comentou o laudo e pediu a complementação do trabalho pericial, no que diz com os quesitos formulados A ré, igualmente, requereu que o perito respondesse aos quesitos formulados, elencou quesitos suplementares e impugnou o laudo, argumentando que o trabalho do perito se resumiu à entrevista com o autor e ao exame físico, sem exames oftalmológicos específicos. Após as respostas do perito aos quesitos complementares e suplementares, o autor não impugnou o laudo. A ré, por outro lado, impugnou o trabalho pericial, argumentando que seus quesitos não foram respondidos. Todavia, verifico que a exposição do expert se mostra completa, não tendo sido infirmada por outras provas. No que toca especificamente ao quesito indicado na manifestação do id 867073c, a leitura do laudo dá conta de que as lesões se encontram consolidadas, não tendo havido agravamento, embora haja alguma possibilidade de melhora com tratamentos específicos. O perito-médico, profissional habilitado e da confiança do Juízo, entendeu que o exame realizado, bem como os documentos anexos, foram suficientes para a sua conclusão. Ademais, as ilações do perito corroboram os documentos acostados aos autos pelo INSS, que deferiu ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez (p. 1766). Estão demonstrados, portanto, os danos decorrentes do acidente narrado nos autos. Todavia, entendo que não ficou demonstrada a culpa da empresa. A culpa patronal, em casos de acidente do trabalho, reside na inobservância do dever objetivo de cuidado diante de um resultado previsível, considerando a figura do bom empregador, inclusive no descumprimento de normas referentes à saúde e segurança no trabalho. Isso porque é direito do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, nos termos do art. 154 e 157 da CLT, art. 19, §1º, da lei 8213/91, e item 1.7. da NR1 (Portaria 35/83 do Ministério do Trabalho), o empregador tem a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, devendo adotar medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. No caso, a documentação anexa dá conta de que o autor participou do treinamento da CIPA (p. 674; id 9edb108), com conteúdo mínimo que envolve os seguintes assuntos: estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo; noções sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho decorrentes das condições de trabalho e da exposição aos riscos existentes no estabelecimento e suas medidas de prevenção; metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de prevenção dos riscos; e noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho (Portaria MTb n. 3.214, de 08 de junho de 1978, NR 05, item 5.7.2). Os documentos indicam, ainda, que o autor participou de curso específico sobre a indústria de bebidas em água mineral na sua cidade, recebendo o certificado correspondente em 22/10/2019 (id 944b9d4; p. 682). O curso contemplou cuidados com explosões decorrentes da liberação de gases e a necessidade de utilização dos EPIs adequados, valendo observar o que autor recebeu óculos de proteção em 23/4/2019 (p. 522). Na mesma linha, a prova oral não confere apoio à tese inicial. A primeira testemunha ouvida a convite do autor não presenciou o acidente. Declarou que o reclamante havia recebido ordem da química responsável (Heloísa) para efetuar a limpeza da chave com o ácido peracético, porém relatou que recebeu tal informação de terceiros, não tendo presenciado os fatos. Na mesma linha, a segunda testemunha ouvida a convite do autor, após o retorno dos autos do TRT, relatou que a química responsável havia solicitado ao autor, no início do expediente, que efetuasse a limpeza da chave com ácido peracético. Por outro lado, segundo a testemunha ouvida a convite da ré, o curso do id. 944b9d4 tratou especificamente do ácido peracético, tendo o autor recebido treinamento sobre a utilização de tal produto. A testemunha relatou, outrossim, que, após ter tomado ciência do estado em que se encontrava a mistura química, instruiu o reclamante a deixar o pote de vidro, o qual parecia perigoso, já que o líquido ácido já havia mudado de cor e estava borbulhando. Considerando que a testemunha ouvida a convite da ré era o encarregado no momento, superior hierárquico do autor, entendo que a empresa tomou as atitudes necessárias para evitar o acidente. Vale observar, neste ínterim, que a testemunha relatou que o reclamante havia efetivamente deixado o vidro com ácido em uma pia próxima. Em face de tal situação, o encarregado entendeu não mais existir o problema. Entretanto, o autor voltou à pia para pegar novamente o recipiente sem o conhecimento do encarregado, ou seja, nem sequer se poderia esperar que o encarregado impedisse fisicamente o trabalhador de permanecer em contato com produto que causou o infortúnio. Observo, por oportuno, que o autor fez treinamento de CIPA e curso específico sobre os protocolos e cuidados que deveria ter na sua função e na indústria em que trabalhava, contemplando especificamente o produto com o qual se acidentou. Tinha, portanto, pleno conhecimento de que não poderia proceder da forma como procedeu, inclusive contrariando orientação específica do seu superior hierárquico para que largasse a chave e o ácido, diante do perigo iminente. Ademais, não há certeza acerca do fato de que a química responsável tenha solicitado ao autor que efetuasse a limpeza da chave no ácido peracético. Em que pese às declarações da segunda testemunha ouvida a convite do autor, a própria profissional, segundo a documentação anexa pela empresa, relatou que "jamais orientaria ele a colocar uma chave dentro de um ácido" (marcador 222; p. 2111). Na esteira dessas observações, concluo que a ré tomou todos os cuidados possíveis a fim de evitar o sinistro, não havendo como reconhecer sua culpa no caso. Rejeito, portanto, os pedidos de indenização pelos danos decorrentes do acidente de trabalho". No apelo, o autor alega que, conforme relatado na inicial, "em 29 de janeiro de 2020, a química responsável, Sra. Heloísa, entregou a chave da sala de produtos químicos que estava enferrujada ao Recorrente e ordenou a ele que efetuasse a limpeza da mesma com ácido peracético. [...] Na realização da tarefa de limpeza, ocorreu uma reação química entre o líquido (ácido peracético) que estava armazenado no pote de vidro e a chave, ao abrir o recipiente o líquido explodiu nos olhos do Recorrente, o deixando praticamente cego, como amplamente demonstrado nos autos" (fl. 2.180, ID. dbe064e). Afirma não ter a ré se desvencilhado do ônus de provar a tese defensiva de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que as testemunhas ouvidas a seu convite (Jucemar e Bruno) confirmaram que a limpeza da chave com ácido peracético foi ordenada pela engenheira química Heloísa e a ré não comprovou o fornecimento de treinamento ao autor para laborar com produtos químicos de altíssimo risco à saúde e à integridade física. Invoca, também, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, sustentando ser "incontroversa a atividade de risco exercida pelo Recorrente, já que a própria representante da Ré afirmou em seu depoimento que era atribuição do Autor o manuseio de produtos químicos nocivos à saúde, a exemplo do ácido peracético". Entende devam ser desconsiderados os documentos juntados pela ré ao ID. 9710b99, pois o acórdão de ID. c663e5c foi explícito ao determinar a reabertura da instrução processual tão somente para que fosse ouvida a testemunha Bruno, estando, portanto, preclusa a oportunidade de apresentação deles. Aduz ser "inegável o dano sofrido pelo Recorrente, em virtude do acidente de trabalho, uma vez que ele apresenta sequelas definitivas do acidente, acuidade visual, olho esquerdo 20/200 (Visão subnormal muito baixa, próximo limiar de cegueira legal) e olho direito: movimento de mãos (cegueira legal - menor que 20/400)", sendo a incapacidade total e permanente para o trabalho atestada no laudo realizado no processo Nº 5000705-43.2021.8.24.0159, ajuizado para a obtenção do benefício previdenciário. Pelo exposto, requer a reforma da sentença, com a declaração da responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do acidente e a sua condenação ao pagamento de (fls. 2203-2204, ID. dbe064e): " [...] lucro cessante referente ao período no qual o Recorrente ficou afastado pelo INSS, qual seja, de 14 de fevereiro de 2020 a 31 de março de 2020, equivalente à remuneração média percebida pelo Recorrente, qual seja, R$ 2.234,00 (dois mil e duzentos e trinta e quatro reais), ou sucessivamente, outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, inclusive sobre o 13º salário e com reflexo em FGTS. [...] uma pensão mensal vitalícia na proporção de 100% (cem por cento) à remuneração média percebida pelo Autor, qual seja, R$ 2.234,00 (dois mil e duzentos e trinta e quatro reais), ou sucessivamente, outro valor a ser arbitrado por Vossas Excelências, devendo as prestações vencidas e vincendas serem pagas de uma só vez, garantidas por capital cuja constituição a Recorrida deverá ser condenada nos termos do art. 533 do CPC ou, ainda, sucessivamente sejam pagas mensalmente com depósito para garantia do adimplemento do valor a ser arbitrado por este Juízo, devendo o décimo terceiro salário anual integrar a condenação para todos os efeitos legais, sendo esta medida justa e de direito. [...] indenização por danos morais, condenando a no quantum indenizatório não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sob o caráter punitivo e compensatório face aos danos causados, ou, sucessivamente, outro valor arbitrado pelo Juízo, respeitando a correção monetária à luz do equilíbrio econômico financeiro, até a efetiva data do pagamento. [...] reparação dos danos estéticos causados ao Recorrente, conforme disposto nos artigos 927 e 954, ambos do Código Civil Brasileiro, com a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos estéticos no quantum indenizatório não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sob o caráter compensatório pelo dano causado, decorrentes da negligência da Empregadora, respeitando a correção monetária à luz do equilíbrio econômico financeiro, até a efetiva data do pagamento". Com parcial razão o autor. A indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho tem como suporte, em regra, a responsabilidade subjetiva do empregador, consagrada no art. 7º, XXVII, da CRFB (sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), ou seja, ordinariamente, exige-se a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa da empresa, independentemente do grau, para gerar o dever de indenizar a vítima. No que concerne à aplicação da responsabilidade objetiva, além de se perquirir sobre a vinculação do dano à atividade do trabalhador, deve-se verificar se o risco é decorrente ou não do trabalho exercido para o empregador. Quanto ao assunto, o STF, no julgamento do RE 828040, com repercussão geral reconhecida (Tema 932), firmou a seguinte tese: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." Conforme parecer do Ministério Público do Trabalho, "é incontroversa a atividade de risco exercida pelo recorrente, uma vez que o CNAE da empresa - 1121-6/00 - Fabricação de águas envasadas - se insere em atividade econômica que possui 'grau de risco 3' (vide documento de fl. 901), ou seja, alto para acidentes de trabalho, de acordo com o rol do Anexo V do Decreto nº 3.048/99, que relaciona as atividades preponderantes da empresa e os correspondentes graus de risco, como fator de risco de natureza ocupacional, conforme a classificação nacional de atividades econômicas" (fl. 2079, ID. 53d26af). Extraio, ainda, dos autos o exercício, pelo reclamante, da função de "Encarregado de produção" à época do acidente, cujas atividades incluíam o manuseio de produtos químicos perigosos, como o ácido peracético e a soda cáustica. A testemunha Jucemar referiu que o autor tinha acesso à sala de produtos químicos e que o ajudava a passá-los dos galões de 20 litros para os de 5 litros, os quais eram distribuídos na linha de produção (a partir do 8min40). A testemunha Bruno também confirmou o acesso do autor aos produtos químicos. Não há como negar que tal atividade, envolvendo o manuseio de produtos químicos perigosos, é de risco acentuado, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. Dito isso, é incontroverso que o autor sofreu acidente típico de trabalho, em 29-01-2020, após colocar uma chave dentro de um frasco com ácido peracético para realizar a sua limpeza, conforme se extrai da CAT juntada à fl. 87 (ID. 3dcacf9), causando-lhe queimadura e corrosão limitadas aos olhos e seus anexos (CID T26) (fl. 88, ID. 3dcacf9). Acerca do nexo causal, concluiu o laudo médico que (fl. 1859, ID. b458fe1): "Há nexo de causalidade entre a lesão alegada e o trabalho habitual. Trata-se de acidente típico de trabalho. Atualmente, há caracterização de incapacidade laborativa, do ponto de vista oftalmológico. A incapacidade é total e definitiva. A parte autora apresenta comprometimento funcional correspondente a 68,0% do total, de acordo com o Guia Baremo Europea para la evaluación de las lesiones físicas y psíquicas". Quanto à extensão do dano, infiro do laudo que (fl. 1.859, ID. b458fe1): "Há incapacidade laboral de forma definitiva. A incapacidade é total e definitiva. Apesar da baixa faixa etária e escolaridade de nível médio, a perda visual foi demasiadamente extensa para reabilitação profissional nesse caso. Tal qual mencionado nos documentos médico-assistencial, o autor enxerga vultos. A data de início da incapacidade (DII) remonta a 29/01/2020, conforme os documentos juntados - CAT/documentos médico-assistenciais (fl.86)" (grifo no original). Comprovados o dano e o nexo causal, resta evidenciada a responsabilidade do empregador. Ainda que assim não fosse, entendo estar presente a culpa da reclamada, pois exsurge do depoimento da testemunha Bruno que a ordem para a limpeza da chave com o ácido partiu da química Heloísa, não havendo prova documental sobre o treinamento para manuseio seguro de tal produto. Os certificados anexados aos autos (fls. 674-684) são inespecíficos quanto ao conteúdo programático dos cursos, não podendo tal prova ser suprida pela declaração da testemunha Célio de que o autor teria recebido referido treinamento. Conquanto esteja comprovado que o autor recebeu EPI's, dentre eles óculos de proteção (fl. 522, ID. 8dfd581), ele não o utilizava no momento do acidente, tendo a testemunha Bruno dito que os empregados, em geral, nunca o utilizavam. Não se trata, portanto, de evento episódico, mas de omissão da empresa em cobrar o uso correto dos EPI's pelos empregados. A respeito das declarações da química Heloísa, trazidas pela ré ao feito com o petitório de fls. 2108/2111 (ID. 9710b99) apenas quando os autos retornaram à origem em razão da determinação do acórdão de fl. 2089 (ID. c663e5c - "acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a oitiva da testemunha indeferida - Bruno -, prosseguindo-se como de direito e prolação de nova sentença"), a hipótese em tela não é de preclusão, nos termos da sentença (fl. 2151 - ID. 791d50d). Não obstante, referida prova é unilateral e sem valor probante, na medida que o relato da química Heloísa não foi objeto de prova oral colhida em audiência sob o regular contraditório, nem mesmo sob a modalidade de testemunha referida. Diante desse contexto, refuto a excludente do nexo causal invocada pela ré de culpa exclusiva do autor pelo acidente. Ainda que a testemunha Célio, superior hierárquico do autor, tenha visto o pote de ácido peracético mudando de cor e tenha o orientado a deixá-lo de canto porque estava perigoso (conforme declarado por Célio em audiência), foi determinante para a ocorrência do acidente a falta de treinamento do autor para manuseio da substância química a qual ele tinha livre acesso, bem como a não utilização de EPI. Identifico, portanto, culpa da reclamada ao não tomar todas as precauções necessárias para evitar a exposição do autor a condições de risco, fornecendo treinamento e mecanismos de segurança eficientes, de modo a minimizar o risco com acidentes (CLT, art. 157), como o dos presentes autos: "CLT, Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;" Desse modo, comprovados o dano, o nexo de causalidade e, por fim, a culpabilidade da ré no evento, inegável o dever de indenizar. No que tange à fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT e o pronunciamento do STF na ADI 6050. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, tenho que a lesão é de natureza grave ("O autor é portador de visão subnormal à direita e cegueira legal à esquerda - tais denominações são apontadas quando a acuidade visual está menor do que 20/200 na primeira e 20/400, na segunda" - fl. 1858, ID. b458fe1). Nessa senda, considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, III, entendo adequado e razoável o valor a título de dano moral de R$ 30.000,00 (correspondente a mais de dez vezes o último salário do autor, fl. 599, ID. 1990880). Quanto à atualização de danos morais e no intuito de compatibilizar a redação da súmula 439 do TST com o decidido na ADC 58, passo a adotar o direcionamento dos precedentes abaixo: "Na hipótese em análise, o Tribunal Regional adotou o IPCA-E como índice de correção monetária a partir da data da publicação do acórdão principal. A decisão regional, portanto, se encontra em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, impondo-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista, no aspecto, para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Conforme exposto, em vista da modulação efetivada pelo STF, são reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão todos os pagamentos realizados no tempo e modo oportunos, não podendo haver compensação ou dedução em cálculo liquidando subsequente. Todavia, tratando-se a condenação, especificamente, de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir nos moldes da Súmula 439/TST, adaptando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (acórdãos publicados no DJE de 07.04.2021), ou seja, aplicando-se apenas a taxa SELIC, uma vez que a parcela deferida - indenização por danos morais - decorre de condenação apenas na fase judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11144-79.2016.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023). "Nessa linha, compreendendo que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, e considerando que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, há que se fazer uma exegese consentânea com os parâmetros estabelecidos pelo STF. Entendo que deve incidir a SELIC desde a data do ajuizamento da ação, de modo a atender a obrigação de aplicação dos juros de mora. Entender que a aplicação da SELIC somente poderia ocorrer a partir da data do arbitramento significaria ignorar o período no qual deve haver incidência dos juros de mora, desprezando a sua dúplice natureza de índice de correção monetária e de juros de mora. Desta feita, dou parcial provimento ao apelo, para determinar que, para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incida a SELIC desde a data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001124-38.2020.5.12.0008; Data de assinatura: 01-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Câmara; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) "Quanto ao marco inicial de aplicação de juros sobre a indenização por danos morais, de acordo com a Súmula 439 do TST, não obstante nas condenações por dano moral a atualização monetária ser devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT. Considerando que a SELIC abrange os índices de juros e a correção monetária de forma englobada, não há como distinguir o percentual referente a cada um dos índices, estando o entendimento contido na Súmula 439 do TST parcialmente superado, em face do decidido pelo STF na ADC 58. Assim, o marco inicial da fixação dos juros deve considerar a decisão vinculante do STF e também o art. 833 da CLT, bem como a parte não superada da Súmula 439 do TST, de modo que continua sendo o ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000558-14.2021.5.12.0054; Data de assinatura: 26-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Em relação ao dano estético, constou do laudo médico que existe "Hiperemia em ambos os olhos, membrana cicatricial e opacidade ocular" (fl. 1859, ID. b458fe1). Das fotografias anexadas nas fls. 136-137, vê-se o comprometimento quanto ao caráter estético, e com base no art. 223-G, § 1º, III, da CLT e o pronunciamento do STF na ADI 6050, entendo adequado arbitrar a indenização pelo dano estético, em R$ 30.000,00. Com efeito, no dano moral a indenização reside na satisfação compensatória da dor íntima sofrida pelo lesado como forma de minimizá-la, ao passo que a reparação estética tem por alvo específico a compensação da deformidade física remanescente do evento danoso. A atualização do valor definido ao dano estético segue a mesma "ratio" do dano moral, na forma do precedente que segue: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPATIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 439 DO TST COM O DECIDIDO NA ADC 58. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA MESMA "RATIO" À INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. Não são compatíveis entre si os balizamentos da súmula 439 do TST e a decisão proferida na ADC 58, isoladamente considerados. Nesse contexto, impõe-se aplicar aquela com adaptação ao decidido nesta a fim de definir a atualização do valor do dano moral apenas pela selic a contar do ajuizamento da ação. A mesma "ratio" se aplica à indenização por dano estético." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000488-23.2023.5.12.0055; Data de assinatura: 09-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Ademais, o demandante faz jus à indenização por danos materiais (despesas com remédios, médicos e tratamentos, presentes e futuros), desde que comprovados no feito que têm relação com o objeto da presente lide, como se apurar em liquidação por artigos. Estabelece o Código Civil em seu art. 950: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O valor da pensão deve ser mensurado pela extensão do dano (CC/2002, art. 944, "caput"). Na espécie, além de o autor ter se afastado do serviço, recebendo auxílio-doença acidentário, de 14-02-2020 a 31-03-2020 (fl. 1767, ID. 38725e1), existe atualmente incapacidade total e permanente para as atividades laborais, conforme laudo pericial, de modo que a pensão deve corresponder a 100% da última remuneração do trabalhador, a partir de 28-12-2022, em razão de o último dia trabalhado ter sido 27-12-2022, conforme admitido na contestação (fl. 449, ID. 2230ec8) e confirmado pelo cartão-ponto (fl. 658, ID. cc702aa). A corroborar a conclusão pericial, ao autor foi concedida aposentadoria por invalidez, a partir de 01-04-2020 (fl. 1767, ID. 38725e1). Logo, faz jus aos lucros cessantes de 14-02-2020 a 31-03-2020 e à pensão, tendo por base de cálculo a remuneração média mensal de R$ 2.234,00, sem prejuízo da atualização, segundo os critérios definidos na sentença. A pensão a partir de 28-12-2022 deveria ser vitalícia, como postulado; porém, como a parte autora também exercitou seu direito de receber o valor da pensão em única parcela (CC, parágrafo único do art. 950), em parcelas vencidas e vincendas, faz-se necessário o arbitramento deste. Levando-se em conta a expectativa de vida do homem brasileiro catarinense constante da tabela de mortalidade do IBGE (disponível em https://https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/pesquisa/53/49645?indicador=49647&ano=2023), adotar-se-á como termo final quando a parte demandante completaria 75,2 anos. De mais a mais, conquanto entenda que não há falar na aplicação de redutor (abatimento, dedução, desconto, deságio ou qual nomenclatura se queira utilizar), seja porque a lei não prevê redução pela antecipação das prestações mensais de pensão em ato único, seja porque a reparação do dano deve ser integral, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio às pensões pagas em cota única: "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022) No caso, aplico redutor de 20% apenas nas prestações vincendas. Por oportuno, friso que, atendendo ao princípio da restituição integral do dano, a jurisprudência predominante do TST reconhece que a base de cálculo para a pensão mensal vitalícia é a remuneração do empregado, com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário - observada a postulação -, mas não o do FGTS. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS E EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . (...) A base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, é a última remuneração do empregado, com a atualização pelos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, e com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não do FGTS. Precedentes. Quanto à inclusão da PLR no cálculo, conforme dispõem os artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, uma vez que desvinculada da remuneração do empregado. Assim, por se tratar de verba circunstancial e atrelada ao desempenho da empresa, não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-654-11.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) "(...) III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SANTOS BRASIL S.A. (...) BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO: Embargos de declaração do TRABALHADOR conhecidos e providos para prestar esclarecimentos; embargos de declaração do reclamado OGMO/SANTOS conhecidos e parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos; embargos de declaração da reclamada SANTOS BRASIL S.A. conhecidos e providos para prestar esclarecimentos" (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2016) No caso, a parte autora postula o pagamento de pensão com acréscimo da gratificação natalina (fl. 74, letra "g" - ID. d06a801), de modo que será acrescida à pensão. No concernente aos honorários periciais da perícia médica foram fixados na sentença em R$ 1.000,00 (fl. 2163 - ID. 791d50d), observando o constante na Portaria GP 443/2013 deste Regional e suas alterações. Entretanto, em virtude da inversão da sucumbência no objeto da perícia médica, a parte ré deve arcar com o pagamento dos honorários periciais. Todavia, o valor de R$ 1.000,00 fixado na origem, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, merece readequação. Registro que o limite previsto no "caput" e § 1º do art. 21 da Resolução CSJT 247/2019 a título de honorários de perito (R$ 1.000,00) se destina ao "pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária", podendo os TRTs, até referido valor, editar atos regulamentares dos valores "passíveis de pagamento pela União". Porém, o juiz está autorizado a fixar valor superior, "desde que devidamente fundamentado" e submetido "ao Presidente do Tribunal para análise e autorização" (§ 2º do citado dispositivo). Aliás, ainda que houvesse valor máximo de honorários periciais previstos pelo CSJT, não objetiva aliviar à parte sucumbente no pagamento dessa verba tampouco desprestigiar o trabalho dos peritos. Se deve, isso sim, às restrições orçamentárias do responsável pelo pagamento (União) quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade de justiça, como ensinam, com propriedade, os doutrinadores ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, FABIANO COELHO DE SOUZA, NEY MARANHÃO e PLATON TEIXEIRA AZEVEDO NETO: "Os valores dos honorários periciais tabelados pelo CSJT não são estipulados com a exclusiva preocupação de remunerar com justiça o importante trabalho prestado pelos experts, mas buscam conciliar o impacto de tais despesas com as limitações orçamentárias (cada vez mais crescentes), pois é dos cofres da União que são retirados os recursos para tais pagamentos. Essa a razão pela qual os honorários periciais são arbitrados em valores díspares conforme seja sucumbente na pretensão respectiva o empregador ou o empregado." (in Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. 2. ed., atualizada, São Paulo: Rideel, 2018, p. 443). Com efeito, limitar o valor dos honorários periciais ao montante de R$ 1.000,00, como rotineiramente pretendido por quem não é beneficiário da justiça gratuita, importa em transferir ônus ao perito que, sabidamente, não é seu. No caso, o perito solicitou o arbitramento de seus honorários em R$ 4.080,00 (fl. 1697 - ID. 2e203a0). Diante da complexidade e da qualidade do serviço do "expert" (laudo de fls. 1849/1860 - ID. b458fe1), arbitro seus honorários no montante postulado (também nesse patamar os honorários do engenheiro de segurança do trabalho - fl. 2161 - ID.791d50d). Dou provimento parcial ao apelo do reclamante para, observada a fundamentação, acrescer à condenação o pagamento de: a) indenização por dano moral de R$ 30.000,00 e por dano estético de R$ 30.000,00, ambos com incidência apenas da SELIC a contar do ajuizamento da ação; b) lucro cessante de 14-02-2020 a 31-03-2020; c) pensão a partir de 28-12-2022 (prestações vencidas e vincendas), em parcela única; e d) indenização por danos materiais (despesas com remédios, médicos e tratamentos, presentes e futuros), desde que comprovados no feito que têm relação com o objeto da presente lide, como se apurar em liquidação por artigos; e e) honorários do perito médico. 1.3 - Indenização por dano moral. Trabalho degradante Renova, o autor, o pedido de pagamento de indenização, em valor não inferior a R$ 100.000,00, alegando que, embora incapacitado para o trabalho, a ré o obrigou a comparecer ao serviço após a alta previdenciária, transferindo-o para a função de auxiliar de almoxarifado. No entanto, "sem conseguir executar as tarefas", houve submissão do empregado a condições precárias e degradantes de trabalho, em razão da não observância das normas concernentes. Afirma que expôs diversas vezes ao seu superior que não conseguia laborar no almoxarifado, sendo um local com poeira que agrava seu estado de saúde. Não obstante, a recorrida o mantinha no local de trabalho, em condições degradante e prejudiciais à sua saúde. Todavia, tal qual entendimento adotado na origem, a ré não praticou nenhum ilícito ao tentar adaptar o autor em outra função após a alta previdenciária. Embora frustradas as tentativas de realocação em função compatível com a sua limitação funcional, inexiste prova de tratamento degradante dispensado ao autor que permita acolher a pretensão. Apelo desprovido. 1.4 - Limitação dos valores Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. Ao exame. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Entretanto, ainda que exista precedente obrigatório neste Regional decorrente de IRDR (tese jurídica 6), esse entendimento não se aplica a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), temas não abordados na "ratio" geradora daquele. Dou provimento parcial a fim de afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I), observada a fundamentação. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Horas extras A sentença declarou inválido o regime de compensação semanal adotado pela ré, nos períodos em que o labor foi insalubre, por não ter sido apresentada a autorização de que trata o art. 60 da CLT. Em decorrência, deferiu o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulação. Inconformada, pugna a ré pela limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras, com amparo no art. 59-B da CLT e súmula 85, item III, do TST. Com parcial razão. As consequências dessa invalidação estão assentadas na Tese Jurídica 8 deste Regional: "EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85 III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional)". Logo, a parte autora faz jus a horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar nos cartões de ponto, durante os período em que o labor foi insalubre, com limite em 29/01/2020 (conforme sentença), segundo os termos da tese jurídica (TJ) do TRT-12 (apenas o adicional - legal ou convencional, o que for mais benéfico - sobre as horas irregularmente compensadas e hora mais adicional para as horas excedentes do módulo compensatório), observados os demais parâmetros estabelecidos na sentença. Dou provimento para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO: "Divergência parcial. Redutor de 25% sobre o valor da quota única". ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR a fim de, observada a fundamentação, acrescer à condenação o pagamento de: a) indenização por dano moral de R$ 30.000,00, com incidência apenas da SELIC a contar do ajuizamento da ação; b) indenização por dano estético de R$ 30.000,00, com incidência apenas da SELIC a contar do ajuizamento da ação; c) lucro cessante de 14-02-2020 a 31-03-2020; d) pensão a partir de 28-12-2022 (prestações vencidas e vincendas), em parcela única; e) indenização por danos materiais (despesas com remédios, médicos e tratamentos, presentes e futuros), desde que comprovados no feito que têm relação com o objeto da presente lide, como se apurar em liquidação por artigos; f) honorários do perito médico; e g) afastar a aplicação da tese jurídica 6 do TRT-12 quanto a pedidos genéricos e os decorrentes de verbas envolvendo contrato de trabalho vigente e/ou com prestações de trato sucessivo (CPC, arts. 323, 324 e 505, I). Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA RÉ para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação. Custas alteradas (de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 400.000,00, pela parte ré). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentaram oralmente os(as) advogados(as) Allexsandre Lückmann Gerent (telepresencial) procurador(a) de Madson Liberato Espindola e Leone Pereira Suriani Zampiva (telepresencial) procurador(a) de Hidromineral Termal de Armazem Ltda. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Gilberjonh Gledson Fernandes Da Silva e outros x Gilberjonh Gledson Fernandes Da Silva e outros

ID: 259208966

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001025-74.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA VALE S.A.

Polo Passivo:

GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0001025-74.2024.5.08.0126 : GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0001025-74.2024.5.08.0126 : GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) : GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c48c968 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VALE S.A. 2. GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVARecorrido(a)(s): 1. GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA 2. VALE S.A. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c8ce8fb; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 14cb38f). Representação processual regular (Id 5d3169e,610351a,dd36ede). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21bc35e: R$ 64.530,19; Custas fixadas, id 21bc35e: R$ 1.290,60; Depósito recursal recolhido no RO, id f6dfee5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0283728; Depósito recursal recolhido no RR, id b5121f4: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 193 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto ao adicional de periculosidade. Alega má valoração da prova. Aduz que "Face a tal realidade, bem como, face a não análise de outros processos, quando outro perito conclui pela ausência de periculosidade, como ocorreu nos autos do processo 0000556-69.2021.5.08.0114, verificamos um indevido acolhimento de tese favorável ao obreiro". Declara que "NEGA VEENTEMENTE que o reclamante laborou em área perigosa, razão pela qual resta evidente a análise equivocada das provas juntadas aos autos pela Douta Magistrada. Relevante ainda acrescentar que a reclamante apenas fez uma ressalva que, EVENTUAL CONTATO que o reclamante possa ter tido com explosivos e demais agentes perigosos ocorreu em tempo extremamente reduzido, o que não gera direito a percepção de adicional de periculosidade, nos termos da sumula 364 do TST". Sustenta que "ao analisar as razões utilizadas pelo voto prevalecente, percebe-se que são simplórias, pois basicamente deferiu o adicional de periculosidade em razão da conclusão do perito. Em outras palavras, o D. Juízo não fez o cotejo do laudo pericial com as demais provas constantes nos autos, tampouco analisou de forma detida o laudo do expert". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Diante dos termos da contestação da reclamada, em que a recorrente afirmar que não houve exposição permanente do obreiro à periculosidade, a parte não nega que o reclamante trabalhava em área sujeita a explosão, o que torna incontroversa tal circunstância. (...) Como pode ser observado na perícia, há clara evidência de que o reclamante estava sujeito a perigo em virtude de trabalhar próximo a explosivos. Nos autos não existem outros elementos que infirmem essa constatação. A perícia foi realizada considerando a dinâmica efetiva de trabalho do reclamante, o que está em consonância com o princípio da primazia da realidade. Inclusive, impõe ressaltar que o perito efetuou a diligência auxiliado pelo Supervisor de Operação de Mina/Reclamada, ou seja, preposto da própria reclamada, não se podendo alegar que houve equívoco na inspeção do local. Por outro lado, os fundamentos contidos no arrazoado recursal da reclamada estão divorciados dos fatos estabelecidos no processo, evidenciando apenas impugnação genérica e ataques à capacidade técnica do perito, o que não infirma os esclarecimentos do expert. Ainda, pontuo que a reclamada pretende que os documentos ambientais juntados aos autos prevaleçam sobre a perícia realizada. Contudo, os documentos ambientais não levam em consideração as particularidades da atividade real do reclamante em seu local de trabalho. Por fim, destaco que a Turma já analisou referido tema em processo contra a reclamada. Cito o RO 0000488-85.2022.5.08.0114, de relatoria do Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos, julgado em 24 de maio de 2023, no qual considerou que o trabalho dentro de áreas classificadas de risco, na mina N4, ensejava o adicional de periculosidade. Ressalta-se que naqueles autos, a função do reclamante também era de Operador de Equipamentos e Instalações I, na Mina N4. (...)" Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c0215b8; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 21b44cf). Representação processual regular (Id cd7fe79). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id a0232fc, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante recorre do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras por descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. Aponta afronta ao art. 7º, XXII da Constituição Federal, violação do artigo 60 da CLT e contrariedade ao item VI da Súmula 85 do TST, porque "os acordos coletivos juntados, não constam qualquer negociação ou ressalva sobre elastecimento de turno ininterrupto de revezamento em ambiente insalubre." Assevera que "há desrespeito em relação às normas de saúde e segurança do trabalho, uma vez que não existe nos acordos coletivos juntados pela reclamada nenhuma negociação coletiva, seja autorização prévio da autoridade competente ou previsão em acordo coletivo de jornada em turno ininterrupto em ambiente insalubre." Aduz que "a reclamada também não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão do elastecimento da jornada em atividade insalubre." Sustenta que "os acordos coletivos de trabalho anexados, não prever (sic.) qualquer autorização para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, nem qualquer transação de prorrogação da jornada em atividade insalubre, razão pela qual seria necessária licença prévia da autoridade competente." Acrescenta que "embora o reclamante laborasse em atividade insalubre, o Regional entendeu em não aplicar a exegese do art. 60 da CLT para fins de prorrogação da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, mesmo se tratando de matéria de ordem pública e insusceptível de negociação." Conclui que é imperiosa a necessidade "de autorização do Ministério do Trabalho para utilização do sistema de compensação mediante banco de horas em atividades insalubres, conforme determina o art.60 da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) O art. 60 da CLT dispõe que a prorrogação da jornada em atividades insalubres depende de licença prévia das autoridades competentes em higiene do trabalho, mas tal exigência não impede a negociação coletiva sobre a jornada, conforme entendimento consolidado pelo STF, no tema 1046. No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante laborava de acordo com jornadas normatizadas em instrumentos coletivos, os quais previam folgas adicionais e outras compensações, conforme ressaltado em linhas acima, na análise do recurso da reclamada, no item relativo à jornada de trabalho. A negociação coletiva deve ser respeitada, especialmente porque a entidade sindical detém conhecimento das peculiaridades da atividade laboral e atua na defesa dos interesses da categoria profissional. Diante da validade da norma coletiva e da inexistência de violação a direitos absolutamente indisponíveis, não há fundamento para o deferimento de horas extras. (...)" Examino. Consta do trecho transcrito que a exigência prevista no art. 60 da CLT "não impede a negociação coletiva sobre a jornada, conforme entendimento consolidado pelo STF, no tema 1046". Dessa maneira, vislumbro possível afronta ao art. 7º, XXII da Constituição Federal, violação ao artigo 60, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula n° 85, item VI, do C. TST, cujo entendimento majoritário é no sentido de ser imprescindível a licença prévia das autoridades administrativas, como se extrai dos seguintes julgados de Turmas do C.TST, : "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Diante desses parâmetros, é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, justamente em razão do caráter indisponível do direito que o legislador quis preservar (artigo 60 da CLT, c/c artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal) . Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula nº 85, VI, do TST. Precedentes específicos da 7ª Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-12796-88.2017.5.15.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). (DESTAQUEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que se considera tempo à disposição, na forma do caput do art. 4º da CLT, os atos preparatórios, incluído o despendido para troca de uniforme e trajeto interno, na forma da Súmula 366 do TST, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte. A presente ação foi ajuizada em 19/7/2016 e, consoante registrado no acórdão, a sentença condenou a reclamada ao pagamento do montante de 18min18seg diários, a título de tempo à disposição, referente ao período de 16/07/2015 até 20/09/2016. Assim, não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 4º da CLT, haja vista que a controvérsia se refere a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido concluiu ser devido o adicional noturno nos dias em que o início da jornada do reclamante quando esta ocorreu entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, conforme os registros de ponto. Nesse contexto, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não subsistem diferenças a título de adicional noturno, imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a parcela prêmio assiduidade foi paga de forma habitual, razão por que manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela integração da referida parcela. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a parcela recebida na modalidade de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão foi proferida em conformidade à Súmula 438 do TST, que prevê que " O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT ". Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 5 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o art. 60, caput , da CLT, c/c a Súmula 85, VI, do TST, a adoção do regime de compensação horária, em se tratando de trabalho insalubre, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, mesmo no caso de haver autorização por norma coletiva de regime compensatório. Trata-se de questão que não possui aderência estrita com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o valor arbitrado aos honorários observou os parâmetros de qualidade e zelo do profissional. Tendo a Corte de origem consignado que o montante arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, a pretensão da recorrente de redução dos honorários periciais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido (AIRR-11311-91.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). (DESTAQUEI) "I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE". O reclamante apresentou embargos de declaração, sob a alegação de haver omissão no julgado. Considerando que o STF, no ARE 1121633, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais se discutia a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi proferido despacho de expediente determinando a remessa dos autos à Secretaria da 6ª Turma até a decisão definitiva do STF sobre o tema. Contra esse despacho, o reclamante apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Por equívoco, foi certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao TRT de origem. Os autos retornaram ao TST para julgamento dos embargos de declaração que estavam suspensos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESLASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60, CAPUT , DA CLT A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, considerando que o TRT, ao julgar improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária, decidiu em consonância o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte, uma vez que o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 8 (oito) horas diárias foi prevista em norma coletiva . Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante afirma que a Sexta Turma analisou apenas parcialmente as razões do recurso de revista uma vez que não examinou as alegações de " afronta ao art. 60 da CLT (que dispõe acerca da obrigatoriedade da empresa contar com licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para as prorrogações de jornada nas atividades insalubres) e divergência jurisprudencial ". No acórdão embargado, a controvérsia relativa à validade da norma coletiva foi examinada apenas à luz do disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte. De fato, não houve pronunciamento da Turma sobre a matéria discutida em tópico específico do recurso de revista e renovada no agravo de instrumento, em que se alegou que a norma coletiva não seria válida, porque a prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias deu-se em ambiente insalubre, sem a autorização prevista no art. 60, caput , da CLT. Suprindo a omissão apontada pela parte, decide-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT", para melhor exame da alegada ofensa ao art. 60, caput, da CLT. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . Admitindo que " nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva ", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que " na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT ". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput ). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput , da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo ' saúde' , com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho" ; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado ". O art. 60, caput , da CLT tem a seguinte previsão: " Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo ' Da Segurança e da Medicina do Trabalho' , ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do art. 60, caput , da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor : "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. A previsão do art. 60, caput , da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, caput , da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349 do TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85 do TST (Resolução 209/2016): " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o art. 60, caput , da CLT teria ou não sido recepcionado pela CF/1988. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, " admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista ". Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: "destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Registre-se que, a Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do art. 60, caput , da CLT pela Constituição Federal na mesma linha de entendimento do inciso VI na Súmula 85 do TST: "Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). (...) A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho." (RRAg-20715-20.2016.5.04.0405, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023)". Há julgados de outras Turmas no mesmo sentido. Nestes autos, o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.015/2017. É incontroverso que o reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento de 8 (oito) horas diárias e em atividade insalubre. O TRT registrou que a cláusula da norma coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento " não faz qualquer distinção para o trabalho em ambiente insalubre ". Nesse contexo, tem-se que o acórdão do TRT, que não atentou para a necessidade de licença prévia do MTE para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, não está em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000190-95.2015.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). (destaquei) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMAS 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA N . º 85, VI, DO TST. É incontroversa a adoção do regime de compensação de jornada 12x36 previsto em norma coletiva, em ambiente insalubre, sem autorização da autoridade competente. Na hipótese, mediante decisão monocrática, o recurso de revista interposto pela reclamante foi conhecido por violação do art. 60 da CLT e, no mérito, provido para declarar a invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das extras excedentes à 8 . ª hora diária ou à 44 . ª hora semanal, com os adicionais e reflexos legais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ao fixar a tese atinente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), a Suprema Corte não declarou a incompatibilidade do art. 60 da CLT com o art. 7 . º, XXVI, da Constituição Federal ou tampouco autorizou que os atores sociais disponham livremente acerca de normas de segurança e medicina do trabalho. Corrobora tal conclusão a normatividade do art. 11 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 6 . º, 7 . º, XXII, 145, II e 196 da Constituição Federal. De outro lado, ao decidir acerca do RE 633.782 (Tema n . º 532 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei a entes " integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial" . Destarte, a autonomia para criar normas coletivas (art. 7 . º, XXVI, da Constituição Federal) não importa na transferência do poder de polícia de que cuida o art. 60 da CLT aos atores sociais, que não integram a Administração Pública. Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como afastar a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices previstos no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-883-87.2018.5.23.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Acrescenta-se, ainda, que o trabalho em ambiente insalubre se caracteriza por sua nocividade à saúde do obreiro, razão pela qual está submetido a uma disciplina muito rigorosa. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, que não pode ser transacionada mediante negociação coletiva, o que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, dispõe a nova redação da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, in verbis : " COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. No entanto, consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, " As cláusulas dos instrumentos coletivos, que autorizam a adoção de turnos ininterruptos de revezamento, não traçam qualquer diretriz a respeito da prorrogação da jornada em atividades insalubres sem licença prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho ". Além do que, segundo a Corte a quo , " A ausência de pactuação coletiva atrai a norma do art. 60 da CLT, ainda vigente, ou seja, quaisquer prorrogações de jornada, em ambiente insalubre, só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho ". Portanto, como a norma coletiva não previu elastecimento da jornada, em turnos ininterruptos de revezamento, em atividades insalubres, mediante licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, incide o disposto no artigo 60 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10051-03.2021.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024). (destaquei) Por essa razão, dou seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 395 da SBDI-I/TST. - violação do(s) da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras decorrente de intervalo intrajornada no turno compreendido entre 00:00h e 06:20h. Alega violação do artigo 73, §1º, da CLT e contrariedade à OJ 395 da SDI-I do TST porque “A hora noturna ficta é direito indisponível do trabalhador, cujo escopo é compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, decorrente da prestação de serviços no período noturno, devendo incidir em todos os aspectos inerentes à jornada de trabalho a hora noturna ficta, a fim de computar a duração da jornada de trabalho. Exegese da orientação jurisprudencial 395, da SBDI-1, do TST e § 1º do artigo 73 da CLT.” Aduz que “A redução ficta da hora noturna, prevista no§ 1º do art. 73 da CLT, tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Por se tratar norma de ordem pública e cogente, não pode, portanto, ser afastada por meio de acordo entre as partes.” Sustenta que "o labor ocorrido em parte no período noturno conforme (§1º do artigo 73 da CLT), deve-se aplicar a hora ficta noturna em relação ao trabalho realizado de 22 às 5 horas, de maneira que no turno de 00:00 às 06:00, a jornada de trabalho ultrapassa seis horas de labor". Por fim, argumenta que "na medida em que a parte reclamante tem direito ao cômputo da hora noturna reduzida, há que se reconhecer, por consequência, o seu direito ao intervalo intrajornada de uma hora em razão da extrapolação habitual da jornada de seis horas, na forma da Súmula 437, I, do TST". Aponta divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "(...) A redução da hora noturna prevista no art. 73 da CLT tem caráter fictício e não se aplica para o cômputo do intervalo intrajornada em jornadas reduzidas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nos termos do art. 71 da CLT, em jornadas de até seis horas, o intervalo intrajornada deve ser de, no mínimo, 15 minutos, podendo normas coletivas estipular condições diferenciadas. A reclamada estava autorizada por norma coletiva a conceder intervalo de 20 minutos no turno da madrugada, não havendo ilegalidade na conduta patronal. Por fim, reitero o precedente colacionado pelo Juízo recorrido, da Terceira Turma: HORA INTRAJORNADA DE 1 HORA NO TURNO DA NOITE E MADRUGADA - HORA NOTURNA FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Quanto à desconsideração da redução da hora noturna, determinada pelo art. 73 da CLT, que, entende o autor, aumenta a jornada prevista no turno noturno, tenho como certo que incabível a aplicação de tal entendimento, posto que a redução da hora noturna é ficta, incabível para fim de cômputo de turno ininterrupto de revezamento - escala noturna. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000013-15.2020.5.08.0110 ROT; Data: 26/05/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO). Nego provimento ao recurso. (...)" Examino. Com relação aos arestos de Turmas do TST, resta inviabilizada a admissibilidade recursal, conforme alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto à divergência em relação a julgado da SDI-1 do TST, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Quanto ao artigo 73, §1°, da CLT, à OJ 395 da SDI-I do TST e à Súmula 437, I do TST, vislumbro as alegadas violações, o que viabiliza a admissibilidade recursal, pois a iterativa, notória e atual jurisprudência da corte superior trabalhista é no sentido de aplicabilidade da hora noturna reduzida para a concessão do intervalo intrajornada de 1h para jornada de 6h diárias, conforme julgados, de todas as Turmas, que seguem abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. Demonstrada possível violação do art. 73, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, jurisprudência desta Corte é no sentido de que a redução ficta da hora noturna de que trata o art. 73, §1.º, da CLT deve ser considerada para o cômputo da jornada de trabalho, bem como para a duração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador. No caso, considerando a redução da hora noturna, a jornada do reclamante extrapolava seis horas diárias, sendo devida a concessão do intervalo de 1 hora, e não de apenas 15 minutos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-178-30.2016.5.05.0581, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. A redução ficta da hora noturna, de que trata o artigo 73, § 1º, da CLT, tem o fito de compensar o empregado que realiza jornada noturna pelo maior desgaste e prejuízo à saúde. Nesse contexto, não se pode desconsiderar a hora noturna reduzida para a duração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador que labora no período noturno. Constatado que a sua jornada extrapolava seis horas diárias, o intervalo para descanso e refeição deve ser de uma hora e não de quinze minutos, na forma do artigo 71, caput , da CLT e da Súmula nº 437, IV, do TST. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 73, § 1º, da CLT e provido" (RR-10020-71.2017.5.08.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NOTURNA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO FICTA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a prestação habitual de labor além de seis horas diárias dá direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme diretriz contida na Súmula nº 437, IV, do TST. Ademais, entende também que, computando-se a hora noturna como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, o empregado que cumpre jornada de seis horas em horário noturno faz jus ao intervalo mínimo de uma hora. II. No caso em apreço, a Corte Regional decidiu que o Reclamante faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos a título de intervalo intrajornada, sem observar a redução ficta da hora noturna. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, §1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10632-35.2018.5.15.0124, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023) (...) INTERVALO INTRAJORNADA RELATIVO À JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razão pela qual se dá provimento ao agravo para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA RELATIVO À JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA RELATIVO À JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Dispõe o art. 71, caput , da CLT que " em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas ". Por sua vez, o art. 73, § 1º, Consolidado estabelece que " a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos ", sendo considerado labor noturno o "trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte ", a teor do § 2º do mesmo artigo. Na hipótese, o Tribunal Regional, examinando o pleito de intervalo intrajornada equivalente a 1 (uma) hora no período em que o labor ocorreu no período noturno, concluiu que " a hora noturna reduzida constitui-se em ficção jurídica para fins de pagamento de horas extras, não sendo considerada para fixação do intervalo intrajornada ". Ocorre que, ao contrário do entendimento da Corte local, a redução ficta da hora noturna não deve ser desconsiderada para apuração do intervalo intrajornada, uma vez que a previsão do art. 73, § 1º, da CLT objetiva proteger o trabalhador do desgaste maior pelo labor no período noturno, devendo ser aplicado todos os preceitos previstos no Capítulo II da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10774-07.2015.5.01.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. CÔMPUTO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de indeferir o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora ao empregado sujeito à jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento que compreende parte do horário noturno (das 18h às 0h), apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. CÔMPUTO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 73, § 1º, da CLT, consagra uma ficção legal, correspondente à redução da hora noturna, e tem por escopo propiciar ao empregado que realiza jornada noturna uma duração de trabalho menor, pois o labor em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar. Logo, não se vislumbra razão para desconsiderar essa redução ficta por ocasião da fruição do intervalo intrajornada, pois nem mesmo a lei consubstancia essa restrição. O art. 73 encontra-se localizado no capítulo II da CLT, relativo à duração do trabalho, devendo ser aplicado, assim, a todos os preceitos relacionados a esse tema. Por essa razão, o empregado sujeito à jornada de seis horas, mas que labora em horário noturno e por isso está sob a regência do art. 73, § 1º, da CLT, tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não de quinze minutos. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10760-89.2017.5.15.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/10/2020) (...) INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte Regional registrou que “ não era observada a hora noturna reduzida no turno da 1h às 7h, houve cumprimento habitual de jornada de trabalho superior a 6 horas, de modo que é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora ”. A jurisprudência desta c. Superior é no sentido de que o cumprimento da jornada de seis horas noturno, em função do computo da hora noturna como 52 minutos e 30 segundos, resulta em um intervalo intrajornada de uma hora por dia, conforme previsto no art. 71, caput, da CLT. Portanto, verificada a jornada de trabalho acima de seis horas diárias, é devido o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10044-07.2018.5.18.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA FICTA NOTURNA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. Segundo consignou a Corte Regional, a jornada do reclamante extrapolava seis horas diárias, considerando-se a redução legalmente concebida para o período noturno, devendo o intervalo intrajornada ser de 1 hora, na forma do art. 71, caput, da CLT e da Súmula nº 437, IV, do TST. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10756-52.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2020) Logo, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA

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Gilberjonh Gledson Fernandes Da Silva e outros x Gilberjonh Gledson Fernandes Da Silva e outros

ID: 259208988

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001025-74.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA VALE S.A.

Polo Passivo:

GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0001025-74.2024.5.08.0126 : GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0001025-74.2024.5.08.0126 : GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) : GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c48c968 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VALE S.A. 2. GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVARecorrido(a)(s): 1. GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA 2. VALE S.A. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c8ce8fb; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 14cb38f). Representação processual regular (Id 5d3169e,610351a,dd36ede). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21bc35e: R$ 64.530,19; Custas fixadas, id 21bc35e: R$ 1.290,60; Depósito recursal recolhido no RO, id f6dfee5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0283728; Depósito recursal recolhido no RR, id b5121f4: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 193 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto ao adicional de periculosidade. Alega má valoração da prova. Aduz que "Face a tal realidade, bem como, face a não análise de outros processos, quando outro perito conclui pela ausência de periculosidade, como ocorreu nos autos do processo 0000556-69.2021.5.08.0114, verificamos um indevido acolhimento de tese favorável ao obreiro". Declara que "NEGA VEENTEMENTE que o reclamante laborou em área perigosa, razão pela qual resta evidente a análise equivocada das provas juntadas aos autos pela Douta Magistrada. Relevante ainda acrescentar que a reclamante apenas fez uma ressalva que, EVENTUAL CONTATO que o reclamante possa ter tido com explosivos e demais agentes perigosos ocorreu em tempo extremamente reduzido, o que não gera direito a percepção de adicional de periculosidade, nos termos da sumula 364 do TST". Sustenta que "ao analisar as razões utilizadas pelo voto prevalecente, percebe-se que são simplórias, pois basicamente deferiu o adicional de periculosidade em razão da conclusão do perito. Em outras palavras, o D. Juízo não fez o cotejo do laudo pericial com as demais provas constantes nos autos, tampouco analisou de forma detida o laudo do expert". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Diante dos termos da contestação da reclamada, em que a recorrente afirmar que não houve exposição permanente do obreiro à periculosidade, a parte não nega que o reclamante trabalhava em área sujeita a explosão, o que torna incontroversa tal circunstância. (...) Como pode ser observado na perícia, há clara evidência de que o reclamante estava sujeito a perigo em virtude de trabalhar próximo a explosivos. Nos autos não existem outros elementos que infirmem essa constatação. A perícia foi realizada considerando a dinâmica efetiva de trabalho do reclamante, o que está em consonância com o princípio da primazia da realidade. Inclusive, impõe ressaltar que o perito efetuou a diligência auxiliado pelo Supervisor de Operação de Mina/Reclamada, ou seja, preposto da própria reclamada, não se podendo alegar que houve equívoco na inspeção do local. Por outro lado, os fundamentos contidos no arrazoado recursal da reclamada estão divorciados dos fatos estabelecidos no processo, evidenciando apenas impugnação genérica e ataques à capacidade técnica do perito, o que não infirma os esclarecimentos do expert. Ainda, pontuo que a reclamada pretende que os documentos ambientais juntados aos autos prevaleçam sobre a perícia realizada. Contudo, os documentos ambientais não levam em consideração as particularidades da atividade real do reclamante em seu local de trabalho. Por fim, destaco que a Turma já analisou referido tema em processo contra a reclamada. Cito o RO 0000488-85.2022.5.08.0114, de relatoria do Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos, julgado em 24 de maio de 2023, no qual considerou que o trabalho dentro de áreas classificadas de risco, na mina N4, ensejava o adicional de periculosidade. Ressalta-se que naqueles autos, a função do reclamante também era de Operador de Equipamentos e Instalações I, na Mina N4. (...)" Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c0215b8; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 21b44cf). Representação processual regular (Id cd7fe79). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id a0232fc, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante recorre do acórdão que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras por descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. Aponta afronta ao art. 7º, XXII da Constituição Federal, violação do artigo 60 da CLT e contrariedade ao item VI da Súmula 85 do TST, porque "os acordos coletivos juntados, não constam qualquer negociação ou ressalva sobre elastecimento de turno ininterrupto de revezamento em ambiente insalubre." Assevera que "há desrespeito em relação às normas de saúde e segurança do trabalho, uma vez que não existe nos acordos coletivos juntados pela reclamada nenhuma negociação coletiva, seja autorização prévio da autoridade competente ou previsão em acordo coletivo de jornada em turno ininterrupto em ambiente insalubre." Aduz que "a reclamada também não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão do elastecimento da jornada em atividade insalubre." Sustenta que "os acordos coletivos de trabalho anexados, não prever (sic.) qualquer autorização para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, nem qualquer transação de prorrogação da jornada em atividade insalubre, razão pela qual seria necessária licença prévia da autoridade competente." Acrescenta que "embora o reclamante laborasse em atividade insalubre, o Regional entendeu em não aplicar a exegese do art. 60 da CLT para fins de prorrogação da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, mesmo se tratando de matéria de ordem pública e insusceptível de negociação." Conclui que é imperiosa a necessidade "de autorização do Ministério do Trabalho para utilização do sistema de compensação mediante banco de horas em atividades insalubres, conforme determina o art.60 da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) O art. 60 da CLT dispõe que a prorrogação da jornada em atividades insalubres depende de licença prévia das autoridades competentes em higiene do trabalho, mas tal exigência não impede a negociação coletiva sobre a jornada, conforme entendimento consolidado pelo STF, no tema 1046. No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante laborava de acordo com jornadas normatizadas em instrumentos coletivos, os quais previam folgas adicionais e outras compensações, conforme ressaltado em linhas acima, na análise do recurso da reclamada, no item relativo à jornada de trabalho. A negociação coletiva deve ser respeitada, especialmente porque a entidade sindical detém conhecimento das peculiaridades da atividade laboral e atua na defesa dos interesses da categoria profissional. Diante da validade da norma coletiva e da inexistência de violação a direitos absolutamente indisponíveis, não há fundamento para o deferimento de horas extras. (...)" Examino. Consta do trecho transcrito que a exigência prevista no art. 60 da CLT "não impede a negociação coletiva sobre a jornada, conforme entendimento consolidado pelo STF, no tema 1046". Dessa maneira, vislumbro possível afronta ao art. 7º, XXII da Constituição Federal, violação ao artigo 60, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula n° 85, item VI, do C. TST, cujo entendimento majoritário é no sentido de ser imprescindível a licença prévia das autoridades administrativas, como se extrai dos seguintes julgados de Turmas do C.TST, : "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Diante desses parâmetros, é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, justamente em razão do caráter indisponível do direito que o legislador quis preservar (artigo 60 da CLT, c/c artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal) . Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula nº 85, VI, do TST. Precedentes específicos da 7ª Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-12796-88.2017.5.15.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). (DESTAQUEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que se considera tempo à disposição, na forma do caput do art. 4º da CLT, os atos preparatórios, incluído o despendido para troca de uniforme e trajeto interno, na forma da Súmula 366 do TST, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 desta Corte. A presente ação foi ajuizada em 19/7/2016 e, consoante registrado no acórdão, a sentença condenou a reclamada ao pagamento do montante de 18min18seg diários, a título de tempo à disposição, referente ao período de 16/07/2015 até 20/09/2016. Assim, não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 4º da CLT, haja vista que a controvérsia se refere a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido concluiu ser devido o adicional noturno nos dias em que o início da jornada do reclamante quando esta ocorreu entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, conforme os registros de ponto. Nesse contexto, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não subsistem diferenças a título de adicional noturno, imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a parcela prêmio assiduidade foi paga de forma habitual, razão por que manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela integração da referida parcela. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a parcela recebida na modalidade de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão foi proferida em conformidade à Súmula 438 do TST, que prevê que " O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT ". Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 5 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o art. 60, caput , da CLT, c/c a Súmula 85, VI, do TST, a adoção do regime de compensação horária, em se tratando de trabalho insalubre, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, mesmo no caso de haver autorização por norma coletiva de regime compensatório. Trata-se de questão que não possui aderência estrita com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento não provido. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o valor arbitrado aos honorários observou os parâmetros de qualidade e zelo do profissional. Tendo a Corte de origem consignado que o montante arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, a pretensão da recorrente de redução dos honorários periciais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido (AIRR-11311-91.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). (DESTAQUEI) "I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE". O reclamante apresentou embargos de declaração, sob a alegação de haver omissão no julgado. Considerando que o STF, no ARE 1121633, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais se discutia a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi proferido despacho de expediente determinando a remessa dos autos à Secretaria da 6ª Turma até a decisão definitiva do STF sobre o tema. Contra esse despacho, o reclamante apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Por equívoco, foi certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao TRT de origem. Os autos retornaram ao TST para julgamento dos embargos de declaração que estavam suspensos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESLASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60, CAPUT , DA CLT A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, considerando que o TRT, ao julgar improcedente o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária, decidiu em consonância o disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte, uma vez que o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 8 (oito) horas diárias foi prevista em norma coletiva . Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante afirma que a Sexta Turma analisou apenas parcialmente as razões do recurso de revista uma vez que não examinou as alegações de " afronta ao art. 60 da CLT (que dispõe acerca da obrigatoriedade da empresa contar com licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para as prorrogações de jornada nas atividades insalubres) e divergência jurisprudencial ". No acórdão embargado, a controvérsia relativa à validade da norma coletiva foi examinada apenas à luz do disposto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 423 desta Corte. De fato, não houve pronunciamento da Turma sobre a matéria discutida em tópico específico do recurso de revista e renovada no agravo de instrumento, em que se alegou que a norma coletiva não seria válida, porque a prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias deu-se em ambiente insalubre, sem a autorização prevista no art. 60, caput , da CLT. Suprindo a omissão apontada pela parte, decide-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT", para melhor exame da alegada ofensa ao art. 60, caput, da CLT. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, " em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . Admitindo que " nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva ", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que " na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT ". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput ). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput , da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo ' saúde' , com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho" ; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado ". O art. 60, caput , da CLT tem a seguinte previsão: " Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo ' Da Segurança e da Medicina do Trabalho' , ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do art. 60, caput , da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor : "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso ". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. A previsão do art. 60, caput , da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, caput , da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349 do TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85 do TST (Resolução 209/2016): " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT " . Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o art. 60, caput , da CLT teria ou não sido recepcionado pela CF/1988. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, " admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista ". Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: "destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Registre-se que, a Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do art. 60, caput , da CLT pela Constituição Federal na mesma linha de entendimento do inciso VI na Súmula 85 do TST: "Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). (...) A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho." (RRAg-20715-20.2016.5.04.0405, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023)". Há julgados de outras Turmas no mesmo sentido. Nestes autos, o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.015/2017. É incontroverso que o reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento de 8 (oito) horas diárias e em atividade insalubre. O TRT registrou que a cláusula da norma coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento " não faz qualquer distinção para o trabalho em ambiente insalubre ". Nesse contexo, tem-se que o acórdão do TRT, que não atentou para a necessidade de licença prévia do MTE para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, não está em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000190-95.2015.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). (destaquei) "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMAS 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA N . º 85, VI, DO TST. É incontroversa a adoção do regime de compensação de jornada 12x36 previsto em norma coletiva, em ambiente insalubre, sem autorização da autoridade competente. Na hipótese, mediante decisão monocrática, o recurso de revista interposto pela reclamante foi conhecido por violação do art. 60 da CLT e, no mérito, provido para declarar a invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das extras excedentes à 8 . ª hora diária ou à 44 . ª hora semanal, com os adicionais e reflexos legais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ao fixar a tese atinente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), a Suprema Corte não declarou a incompatibilidade do art. 60 da CLT com o art. 7 . º, XXVI, da Constituição Federal ou tampouco autorizou que os atores sociais disponham livremente acerca de normas de segurança e medicina do trabalho. Corrobora tal conclusão a normatividade do art. 11 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 6 . º, 7 . º, XXII, 145, II e 196 da Constituição Federal. De outro lado, ao decidir acerca do RE 633.782 (Tema n . º 532 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei a entes " integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial" . Destarte, a autonomia para criar normas coletivas (art. 7 . º, XXVI, da Constituição Federal) não importa na transferência do poder de polícia de que cuida o art. 60 da CLT aos atores sociais, que não integram a Administração Pública. Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como afastar a compreensão da Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices previstos no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-883-87.2018.5.23.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Acrescenta-se, ainda, que o trabalho em ambiente insalubre se caracteriza por sua nocividade à saúde do obreiro, razão pela qual está submetido a uma disciplina muito rigorosa. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, que não pode ser transacionada mediante negociação coletiva, o que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, dispõe a nova redação da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, in verbis : " COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. No entanto, consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, " As cláusulas dos instrumentos coletivos, que autorizam a adoção de turnos ininterruptos de revezamento, não traçam qualquer diretriz a respeito da prorrogação da jornada em atividades insalubres sem licença prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho ". Além do que, segundo a Corte a quo , " A ausência de pactuação coletiva atrai a norma do art. 60 da CLT, ainda vigente, ou seja, quaisquer prorrogações de jornada, em ambiente insalubre, só poderão ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho ". Portanto, como a norma coletiva não previu elastecimento da jornada, em turnos ininterruptos de revezamento, em atividades insalubres, mediante licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, incide o disposto no artigo 60 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10051-03.2021.5.03.0042, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024). (destaquei) Por essa razão, dou seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 395 da SBDI-I/TST. - violação do(s) da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras decorrente de intervalo intrajornada no turno compreendido entre 00:00h e 06:20h. Alega violação do artigo 73, §1º, da CLT e contrariedade à OJ 395 da SDI-I do TST porque “A hora noturna ficta é direito indisponível do trabalhador, cujo escopo é compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, decorrente da prestação de serviços no período noturno, devendo incidir em todos os aspectos inerentes à jornada de trabalho a hora noturna ficta, a fim de computar a duração da jornada de trabalho. Exegese da orientação jurisprudencial 395, da SBDI-1, do TST e § 1º do artigo 73 da CLT.” Aduz que “A redução ficta da hora noturna, prevista no§ 1º do art. 73 da CLT, tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Por se tratar norma de ordem pública e cogente, não pode, portanto, ser afastada por meio de acordo entre as partes.” Sustenta que "o labor ocorrido em parte no período noturno conforme (§1º do artigo 73 da CLT), deve-se aplicar a hora ficta noturna em relação ao trabalho realizado de 22 às 5 horas, de maneira que no turno de 00:00 às 06:00, a jornada de trabalho ultrapassa seis horas de labor". Por fim, argumenta que "na medida em que a parte reclamante tem direito ao cômputo da hora noturna reduzida, há que se reconhecer, por consequência, o seu direito ao intervalo intrajornada de uma hora em razão da extrapolação habitual da jornada de seis horas, na forma da Súmula 437, I, do TST". Aponta divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "(...) A redução da hora noturna prevista no art. 73 da CLT tem caráter fictício e não se aplica para o cômputo do intervalo intrajornada em jornadas reduzidas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nos termos do art. 71 da CLT, em jornadas de até seis horas, o intervalo intrajornada deve ser de, no mínimo, 15 minutos, podendo normas coletivas estipular condições diferenciadas. A reclamada estava autorizada por norma coletiva a conceder intervalo de 20 minutos no turno da madrugada, não havendo ilegalidade na conduta patronal. Por fim, reitero o precedente colacionado pelo Juízo recorrido, da Terceira Turma: HORA INTRAJORNADA DE 1 HORA NO TURNO DA NOITE E MADRUGADA - HORA NOTURNA FICTA. IMPOSSIBILIDADE. Quanto à desconsideração da redução da hora noturna, determinada pelo art. 73 da CLT, que, entende o autor, aumenta a jornada prevista no turno noturno, tenho como certo que incabível a aplicação de tal entendimento, posto que a redução da hora noturna é ficta, incabível para fim de cômputo de turno ininterrupto de revezamento - escala noturna. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000013-15.2020.5.08.0110 ROT; Data: 26/05/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO). Nego provimento ao recurso. (...)" Examino. Com relação aos arestos de Turmas do TST, resta inviabilizada a admissibilidade recursal, conforme alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto à divergência em relação a julgado da SDI-1 do TST, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Quanto ao artigo 73, §1°, da CLT, à OJ 395 da SDI-I do TST e à Súmula 437, I do TST, vislumbro as alegadas violações, o que viabiliza a admissibilidade recursal, pois a iterativa, notória e atual jurisprudência da corte superior trabalhista é no sentido de aplicabilidade da hora noturna reduzida para a concessão do intervalo intrajornada de 1h para jornada de 6h diárias, conforme julgados, de todas as Turmas, que seguem abaixo: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. Demonstrada possível violação do art. 73, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, jurisprudência desta Corte é no sentido de que a redução ficta da hora noturna de que trata o art. 73, §1.º, da CLT deve ser considerada para o cômputo da jornada de trabalho, bem como para a duração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador. No caso, considerando a redução da hora noturna, a jornada do reclamante extrapolava seis horas diárias, sendo devida a concessão do intervalo de 1 hora, e não de apenas 15 minutos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-178-30.2016.5.05.0581, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. A redução ficta da hora noturna, de que trata o artigo 73, § 1º, da CLT, tem o fito de compensar o empregado que realiza jornada noturna pelo maior desgaste e prejuízo à saúde. Nesse contexto, não se pode desconsiderar a hora noturna reduzida para a duração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador que labora no período noturno. Constatado que a sua jornada extrapolava seis horas diárias, o intervalo para descanso e refeição deve ser de uma hora e não de quinze minutos, na forma do artigo 71, caput , da CLT e da Súmula nº 437, IV, do TST. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 73, § 1º, da CLT e provido" (RR-10020-71.2017.5.08.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NOTURNA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO FICTA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a prestação habitual de labor além de seis horas diárias dá direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme diretriz contida na Súmula nº 437, IV, do TST. Ademais, entende também que, computando-se a hora noturna como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, o empregado que cumpre jornada de seis horas em horário noturno faz jus ao intervalo mínimo de uma hora. II. No caso em apreço, a Corte Regional decidiu que o Reclamante faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos a título de intervalo intrajornada, sem observar a redução ficta da hora noturna. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, §1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10632-35.2018.5.15.0124, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023) (...) INTERVALO INTRAJORNADA RELATIVO À JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razão pela qual se dá provimento ao agravo para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA RELATIVO À JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA RELATIVO À JORNADA NO PERÍODO NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Dispõe o art. 71, caput , da CLT que " em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas ". Por sua vez, o art. 73, § 1º, Consolidado estabelece que " a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos ", sendo considerado labor noturno o "trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte ", a teor do § 2º do mesmo artigo. Na hipótese, o Tribunal Regional, examinando o pleito de intervalo intrajornada equivalente a 1 (uma) hora no período em que o labor ocorreu no período noturno, concluiu que " a hora noturna reduzida constitui-se em ficção jurídica para fins de pagamento de horas extras, não sendo considerada para fixação do intervalo intrajornada ". Ocorre que, ao contrário do entendimento da Corte local, a redução ficta da hora noturna não deve ser desconsiderada para apuração do intervalo intrajornada, uma vez que a previsão do art. 73, § 1º, da CLT objetiva proteger o trabalhador do desgaste maior pelo labor no período noturno, devendo ser aplicado todos os preceitos previstos no Capítulo II da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10774-07.2015.5.01.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. CÔMPUTO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de indeferir o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora ao empregado sujeito à jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento que compreende parte do horário noturno (das 18h às 0h), apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. CÔMPUTO DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 73, § 1º, da CLT, consagra uma ficção legal, correspondente à redução da hora noturna, e tem por escopo propiciar ao empregado que realiza jornada noturna uma duração de trabalho menor, pois o labor em período noturno é mais desgastante e prejudicial à saúde e à interação social e familiar. Logo, não se vislumbra razão para desconsiderar essa redução ficta por ocasião da fruição do intervalo intrajornada, pois nem mesmo a lei consubstancia essa restrição. O art. 73 encontra-se localizado no capítulo II da CLT, relativo à duração do trabalho, devendo ser aplicado, assim, a todos os preceitos relacionados a esse tema. Por essa razão, o empregado sujeito à jornada de seis horas, mas que labora em horário noturno e por isso está sob a regência do art. 73, § 1º, da CLT, tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não de quinze minutos. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10760-89.2017.5.15.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/10/2020) (...) INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte Regional registrou que “ não era observada a hora noturna reduzida no turno da 1h às 7h, houve cumprimento habitual de jornada de trabalho superior a 6 horas, de modo que é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora ”. A jurisprudência desta c. Superior é no sentido de que o cumprimento da jornada de seis horas noturno, em função do computo da hora noturna como 52 minutos e 30 segundos, resulta em um intervalo intrajornada de uma hora por dia, conforme previsto no art. 71, caput, da CLT. Portanto, verificada a jornada de trabalho acima de seis horas diárias, é devido o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10044-07.2018.5.18.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA FICTA NOTURNA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. Segundo consignou a Corte Regional, a jornada do reclamante extrapolava seis horas diárias, considerando-se a redução legalmente concebida para o período noturno, devendo o intervalo intrajornada ser de 1 hora, na forma do art. 71, caput, da CLT e da Súmula nº 437, IV, do TST. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10756-52.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2020) Logo, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERJONH GLEDSON FERNANDES DA SILVA - VALE S.A.

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