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Processo nº 0810347-24.2025.8.14.0000

ID: 283733740

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810347-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARÉ RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. EXOMA COMPLETO PRESCRITO PARA DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE EM CRIANÇA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Fabiana Nazaré Ribeiro, em nome de seu filho menor Cauã Henrique Ribeiro Rodrigues. A decisão agravada deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização do exame genético Exoma Completo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal e adequada a concessão de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear exame genético Exoma Completo, prescrito por médicos especialistas para paciente menor com condição neurológica grave, apesar da ausência do procedimento no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde gera obrigações que não podem ser afastadas unilateralmente sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo quando presentes prescrição médica específica e risco à saúde do consumidor. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, especialmente diante de cláusula contratual abusiva e da natureza consumerista da relação. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina a obrigatoriedade de cobertura quando o tratamento prescrito tiver comprovação científica e recomendação técnica, como no caso do exame Exoma. Os laudos médicos apresentados nos autos demonstram a imprescindibilidade do exame para diagnóstico etiológico de encefalopatia epiléptica grave e fenótipo de paralisia cerebral, o que justifica a urgência da medida e a probabilidade do direito. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro confirmam a jurisprudência dominante quanto à abusividade da negativa de cobertura em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo exames genéticos e menores com doenças graves. O julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que defende a taxatividade do rol da ANS, ainda não tem efeito vinculante e encontra-se judicializado no STF (ADI 7183 e ADPF 986), não afastando a aplicação da nova redação da Lei 9.656/98. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), é legítima a antecipação da tutela para garantir o acesso ao exame necessário à preservação da saúde e da vida da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde tem o dever de custear exame prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada sua necessidade e eficácia. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, não podendo ser invocado como justificativa para negar cobertura de exame essencial à saúde do paciente. A negativa de cobertura em hipóteses como a dos autos caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar o direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 51; CPC, arts. 300, 995, 1.019, I, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, b; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, AI nº 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.06.2022. TJ-MG, AC nº 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 24.08.2023. TJ-SP, AC nº 1006527-67.2022.8.26.0005, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 16.10.2023. TJ-RJ, APL nº 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 23.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, representado por sua genitora (Proc. de origem de núm. 0831766-70.2025.8.14.0301 – Id 142299238). Transcrevo excerto da decisão recorrida: (...) Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, defiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos, para determinar que o plano de saude requerido, no prazo de 5 dias, autorize a realização do EXAME EXOMA COMPLETO da forma como prescrito pela médica Dr. Ara Rubia Gongalves (CRM-PA 11.639) e Bianca Domit Werner Linnerkamp (CRM 202087 SP), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado de intimação como medidas de urgência. Deixo de designar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Determino a citação das Requeridas, por oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se os réus apresentarem defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (...) Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por FABIANA NAZARÉ RIBEIRO, representando o menor CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em razão de negativa de custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito por médicas especialistas para diagnóstico etiológico de grave quadro clínico neurológico. O autor é portador de encefalopatia epiléptica (CID G40.5) e síndrome motora crônica com fenótipo de paralisia cerebral (CID G80.9). Segundo laudos médicos anexos, apresenta crises epilépticas severas e de difícil controle, o que demanda investigação genética aprofundada. Após encaminhamento de ofício à operadora de saúde solicitando autorização do exame, não houve resposta, permanecendo a operadora inerte, mesmo diante do agravamento do quadro clínico. A autora alega que a negativa viola o direito fundamental à saúde da criança e caracteriza prática abusiva por parte do plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pacífica sobre a matéria. Argumenta, ainda, a urgência da medida e a necessidade de antecipação de tutela para evitar dano irreparável. PEDIDOS: Concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência da parte autora; Citação da parte requerida para que responda aos termos da presente ação; Concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado e inaudita altera parte, determinando à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize a realização do exame Exoma Completo, conforme prescrito pelas médicas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Dispensa da audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, em razão da urgência e gravidade do caso; Julgamento de procedência da ação, para: f.1) Reconhecer a obrigação da requerida de custear o exame Exoma conforme prescrição médica; f.2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. O juízo deferiu a justiça gratuita, a antecipação de tutela e determinou a intimação/citação da requerida (Id 142299238). Irresignado o plano de saúde requerido interpôs o presente recurso de Id 142132679, fundamentando seu inconformismo nos seguintes pontos: I – Da Tempestividade Argumenta que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 1.003 e 1.070 do CPC. II – Da Síntese Fática Relata que o agravado teve solicitação de exame negada por ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo ajuizada ação para compelir a operadora ao custeio, com decisão liminar deferindo o pedido. III – Da Ausência dos Requisitos do Art. 300 do CPC Alega que a decisão não observou os pressupostos legais da tutela de urgência, notadamente: Inexistência de probabilidade do direito: o exame solicitado (Exoma) não está previsto no rol da ANS nem se enquadra nas diretrizes de utilização – DUT – aplicáveis ao quadro clínico do autor. Inexistência de perigo de dano: não há comprovação de urgência extrema e de que a negativa comprometeria o resultado útil do processo. IV – Da Legalidade da Negativa Afirma que a negativa de cobertura está amparada na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, que estabelecem cobertura mínima obrigatória baseada em evidências técnicas e científicas. Destaca precedentes do STJ no sentido da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, admitindo exceções apenas em hipóteses restritivas e cumulativas, que não estão presentes no caso. V – Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada por apresentar risco de grave dano à agravante, ante a obrigação de custear procedimento sem respaldo legal ou contratual. PEDIDOS: Seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade; Concessão LIMINAR de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo; Caso deferido o efeito suspensivo, seja expedido ofício ao juízo de origem, cientificando-o da suspensão; Ao final, o provimento TOTAL do agravo, com a consequente cassação da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência; Sejam as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal por decisão monocrática. Tal previsão encontra-se também disciplinada no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, cujo escopo é dar efetividade ao art. 926, §1º, do CPC, o qual impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Tais decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, proporcionando maior efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, sem descurar, por óbvio, das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porquanto há autorização expressa no sistema processual vigente. A controvérsia recursal limita-se à discussão quanto à legalidade da decisão liminar que determinou à operadora HAPVIDA o custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito para criança com condição neurológica grave, sob a alegação de que referido procedimento não está previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, nem se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT) previstas na Resolução Normativa nº 465/2021 da agência reguladora. A agravante sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde pela saúde integral dos cidadãos – missão constitucional do Estado –, mas de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras privadas, obrigações estas das quais não podem se desvincular arbitrariamente. A relação contratual entre usuário e operadora de plano de saúde possui natureza consumerista, como reconhecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º e 51, que vedam cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, consta prescrição médica clara e fundamentada emitida por profissionais habilitados (IDs 142132682 e 142132683), recomendando a realização do exame de Exoma Completo com o objetivo de diagnosticar a origem das crises epilépticas e do quadro de encefalopatia do menor agravado. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do exame como meio de investigação diagnóstica e delineamento terapêutico, configurando-se, portanto, situação de urgência. O contrato de assistência à saúde é regulado pela Lei nº 9.656/1998. O artigo 12, inciso I, alínea “b”, deste diploma legal assegura a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, como o exame em tela, desde que solicitados por médico assistente em plano que contemple cobertura ambulatorial: Art. 12. [...] I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; A negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS encontra-se em descompasso com a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a qual reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo critérios objetivos para a obrigatoriedade da cobertura de exames não expressamente previstos: Art. 10, §13, da Lei 9.656/1998: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Ressalte-se que, embora a Segunda Seção do STJ tenha proferido entendimento no EREsp 1.886.929/SP no sentido da taxatividade do rol da ANS como regra, tal julgamento ainda não transitou em julgado e encontra-se submetido ao controle concentrado de constitucionalidade no STF, através da ADI 7183 e da ADPF 986, de modo que não possui eficácia vinculante nem impede o reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura no caso concreto. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, havendo expressa prescrição médica e comprovada necessidade clínica, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS. A título ilustrativo, colacionam-se os seguintes julgados: TJ-SP – AI 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de ausência no rol da ANS. (...)” TJ-MG – AC 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil: “Comprovada a imprescindibilidade do exame [...] e preenchidos os requisitos da DUT 100 da ANS, deve a operadora autorizar sua realização e garantir seu custeio.” TJ-RJ – APL 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias: “A finalidade do contrato é garantir amparo à saúde e à vida. Recusa de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de criança com grave patologia configura dano moral.” TJ-SP – AC 1000470-76.2020.8.26.0563, Rel. Des. J.B. Paula Lima: “A alegação de não constar o exame no rol da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.” Dessa forma, o Juízo de origem agiu com acerto ao conceder a tutela antecipada, haja vista a responsabilidade contratual da operadora em custear exames e tratamentos indicados por profissionais qualificados, quando estes se revelam necessários à preservação da saúde e da vida do beneficiário, ainda que não expressamente previstos em normas da ANS. Assim, o desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão monocrática recorrida, conforme fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0810347-24.2025.8.14.0000

ID: 283733760

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810347-24.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUA HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARE RIBEIRO.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0810347-24.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGRAVADO: CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, REPRESENTADO POR FABIANA NAZARÉ RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. EXOMA COMPLETO PRESCRITO PARA DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE EM CRIANÇA. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Fabiana Nazaré Ribeiro, em nome de seu filho menor Cauã Henrique Ribeiro Rodrigues. A decisão agravada deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora de saúde autorizasse, no prazo de cinco dias, a realização do exame genético Exoma Completo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal e adequada a concessão de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a custear exame genético Exoma Completo, prescrito por médicos especialistas para paciente menor com condição neurológica grave, apesar da ausência do procedimento no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde gera obrigações que não podem ser afastadas unilateralmente sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo quando presentes prescrição médica específica e risco à saúde do consumidor. A negativa de cobertura baseada exclusivamente no rol da ANS afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, especialmente diante de cláusula contratual abusiva e da natureza consumerista da relação. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina a obrigatoriedade de cobertura quando o tratamento prescrito tiver comprovação científica e recomendação técnica, como no caso do exame Exoma. Os laudos médicos apresentados nos autos demonstram a imprescindibilidade do exame para diagnóstico etiológico de encefalopatia epiléptica grave e fenótipo de paralisia cerebral, o que justifica a urgência da medida e a probabilidade do direito. Precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro confirmam a jurisprudência dominante quanto à abusividade da negativa de cobertura em hipóteses semelhantes, especialmente envolvendo exames genéticos e menores com doenças graves. O julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que defende a taxatividade do rol da ANS, ainda não tem efeito vinculante e encontra-se judicializado no STF (ADI 7183 e ADPF 986), não afastando a aplicação da nova redação da Lei 9.656/98. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), é legítima a antecipação da tutela para garantir o acesso ao exame necessário à preservação da saúde e da vida da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde tem o dever de custear exame prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que demonstrada sua necessidade e eficácia. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, não podendo ser invocado como justificativa para negar cobertura de exame essencial à saúde do paciente. A negativa de cobertura em hipóteses como a dos autos caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar o direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 51; CPC, arts. 300, 995, 1.019, I, e 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, b; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, AI nº 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.06.2022. TJ-MG, AC nº 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 24.08.2023. TJ-SP, AC nº 1006527-67.2022.8.26.0005, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 16.10.2023. TJ-RJ, APL nº 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 23.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, representado por sua genitora (Proc. de origem de núm. 0831766-70.2025.8.14.0301 – Id 142299238). Transcrevo excerto da decisão recorrida: (...) Isso posto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, defiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos, para determinar que o plano de saude requerido, no prazo de 5 dias, autorize a realização do EXAME EXOMA COMPLETO da forma como prescrito pela médica Dr. Ara Rubia Gongalves (CRM-PA 11.639) e Bianca Domit Werner Linnerkamp (CRM 202087 SP), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado de intimação como medidas de urgência. Deixo de designar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. Determino a citação das Requeridas, por oficial de justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Se os réus apresentarem defesa, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (...) Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por FABIANA NAZARÉ RIBEIRO, representando o menor CAUÃ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em razão de negativa de custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito por médicas especialistas para diagnóstico etiológico de grave quadro clínico neurológico. O autor é portador de encefalopatia epiléptica (CID G40.5) e síndrome motora crônica com fenótipo de paralisia cerebral (CID G80.9). Segundo laudos médicos anexos, apresenta crises epilépticas severas e de difícil controle, o que demanda investigação genética aprofundada. Após encaminhamento de ofício à operadora de saúde solicitando autorização do exame, não houve resposta, permanecendo a operadora inerte, mesmo diante do agravamento do quadro clínico. A autora alega que a negativa viola o direito fundamental à saúde da criança e caracteriza prática abusiva por parte do plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pacífica sobre a matéria. Argumenta, ainda, a urgência da medida e a necessidade de antecipação de tutela para evitar dano irreparável. PEDIDOS: Concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, considerando a hipossuficiência da parte autora; Citação da parte requerida para que responda aos termos da presente ação; Concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado e inaudita altera parte, determinando à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize a realização do exame Exoma Completo, conforme prescrito pelas médicas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Dispensa da audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC, em razão da urgência e gravidade do caso; Julgamento de procedência da ação, para: f.1) Reconhecer a obrigação da requerida de custear o exame Exoma conforme prescrição médica; f.2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará. O juízo deferiu a justiça gratuita, a antecipação de tutela e determinou a intimação/citação da requerida (Id 142299238). Irresignado o plano de saúde requerido interpôs o presente recurso de Id 142132679, fundamentando seu inconformismo nos seguintes pontos: I – Da Tempestividade Argumenta que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 1.003 e 1.070 do CPC. II – Da Síntese Fática Relata que o agravado teve solicitação de exame negada por ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo ajuizada ação para compelir a operadora ao custeio, com decisão liminar deferindo o pedido. III – Da Ausência dos Requisitos do Art. 300 do CPC Alega que a decisão não observou os pressupostos legais da tutela de urgência, notadamente: Inexistência de probabilidade do direito: o exame solicitado (Exoma) não está previsto no rol da ANS nem se enquadra nas diretrizes de utilização – DUT – aplicáveis ao quadro clínico do autor. Inexistência de perigo de dano: não há comprovação de urgência extrema e de que a negativa comprometeria o resultado útil do processo. IV – Da Legalidade da Negativa Afirma que a negativa de cobertura está amparada na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, que estabelecem cobertura mínima obrigatória baseada em evidências técnicas e científicas. Destaca precedentes do STJ no sentido da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, admitindo exceções apenas em hipóteses restritivas e cumulativas, que não estão presentes no caso. V – Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada por apresentar risco de grave dano à agravante, ante a obrigação de custear procedimento sem respaldo legal ou contratual. PEDIDOS: Seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade; Concessão LIMINAR de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata suspensão dos seus efeitos até o julgamento definitivo; Caso deferido o efeito suspensivo, seja expedido ofício ao juízo de origem, cientificando-o da suspensão; Ao final, o provimento TOTAL do agravo, com a consequente cassação da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência; Sejam as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal por decisão monocrática. Tal previsão encontra-se também disciplinada no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal, cujo escopo é dar efetividade ao art. 926, §1º, do CPC, o qual impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Tais decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, proporcionando maior efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, sem descurar, por óbvio, das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porquanto há autorização expressa no sistema processual vigente. A controvérsia recursal limita-se à discussão quanto à legalidade da decisão liminar que determinou à operadora HAPVIDA o custeio do exame genético Exoma Completo, prescrito para criança com condição neurológica grave, sob a alegação de que referido procedimento não está previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, nem se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUT) previstas na Resolução Normativa nº 465/2021 da agência reguladora. A agravante sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde pela saúde integral dos cidadãos – missão constitucional do Estado –, mas de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas operadoras privadas, obrigações estas das quais não podem se desvincular arbitrariamente. A relação contratual entre usuário e operadora de plano de saúde possui natureza consumerista, como reconhecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º e 51, que vedam cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, consta prescrição médica clara e fundamentada emitida por profissionais habilitados (IDs 142132682 e 142132683), recomendando a realização do exame de Exoma Completo com o objetivo de diagnosticar a origem das crises epilépticas e do quadro de encefalopatia do menor agravado. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do exame como meio de investigação diagnóstica e delineamento terapêutico, configurando-se, portanto, situação de urgência. O contrato de assistência à saúde é regulado pela Lei nº 9.656/1998. O artigo 12, inciso I, alínea “b”, deste diploma legal assegura a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, como o exame em tela, desde que solicitados por médico assistente em plano que contemple cobertura ambulatorial: Art. 12. [...] I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; A negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS encontra-se em descompasso com a recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, a qual reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, estabelecendo critérios objetivos para a obrigatoriedade da cobertura de exames não expressamente previstos: Art. 10, §13, da Lei 9.656/1998: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol [...], a cobertura deverá ser autorizada [...] desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Ressalte-se que, embora a Segunda Seção do STJ tenha proferido entendimento no EREsp 1.886.929/SP no sentido da taxatividade do rol da ANS como regra, tal julgamento ainda não transitou em julgado e encontra-se submetido ao controle concentrado de constitucionalidade no STF, através da ADI 7183 e da ADPF 986, de modo que não possui eficácia vinculante nem impede o reconhecimento da abusividade da recusa de cobertura no caso concreto. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, havendo expressa prescrição médica e comprovada necessidade clínica, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS. A título ilustrativo, colacionam-se os seguintes julgados: TJ-SP – AI 2069959-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou de ausência no rol da ANS. (...)” TJ-MG – AC 5027506-85.2022.8.13.0702, Rel. Des. Áurea Brasil: “Comprovada a imprescindibilidade do exame [...] e preenchidos os requisitos da DUT 100 da ANS, deve a operadora autorizar sua realização e garantir seu custeio.” TJ-RJ – APL 0020069-11.2020.8.19.0014, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias: “A finalidade do contrato é garantir amparo à saúde e à vida. Recusa de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de criança com grave patologia configura dano moral.” TJ-SP – AC 1000470-76.2020.8.26.0563, Rel. Des. J.B. Paula Lima: “A alegação de não constar o exame no rol da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.” Dessa forma, o Juízo de origem agiu com acerto ao conceder a tutela antecipada, haja vista a responsabilidade contratual da operadora em custear exames e tratamentos indicados por profissionais qualificados, quando estes se revelam necessários à preservação da saúde e da vida do beneficiário, ainda que não expressamente previstos em normas da ANS. Assim, o desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão monocrática recorrida, conforme fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Cesar Augusto Sostizzo e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 280362283

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-47.2020.5.04.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SOSTIZZO DIRCE APARECIDA FINOTTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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LEANDRO MARQUES COELHO

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TIAGO COSTA DA SILVA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020069-47.2020.5.04.0121 : DIRCE APARECIDA FINOTTO : EMPRESA BRASILEIRA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020069-47.2020.5.04.0121 : DIRCE APARECIDA FINOTTO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cc3d8c proferido nos autos. Concluso por: Renato Lemos de Freitas em 23 de maio de 2025 Vistos os autos até o documento de id 87d20d7. Processo vinculado à magistrada substituta. Intimado para implantar em folha de pagamento a parcela deferida em sentença, a Reclamada manifesta-se no Id 5701024, comprovando em seus anexos o cumprimento da obrigação de fazer. Notificada a parte autora acerca dos documentos juntados, manifestou ciência e prosseguimento da liquidação com nomeação de perito contador para apresentação de cálculos no Id 87d20d7. Da documentação juntada, verifico que em 01/05/2025 foi realizada a implantação na folha de pagamento do reclamante, pelo que a homologo para fins de limitação temporal do cálculo. Apresentem as partes, no prazo comum de 15 dias seus cálculos de liquidação, considerando as diretrizes que seguem, salvo no caso de expressa determinação contrária em decisão transitada em julgado: 1 - Os cálculos deverão, preferencialmente, ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC. Na hipótese de utilização de outros sistemas habitualmente utilizados, as partes e contadores nomeados deverão apresentar as planilhas de cálculo acompanhadas do Resumo da atualização do cálculo pelo do PJE-CALC, utilizando-se o Novo Cálculo Externo, com o envio do arquivo PJC através do sistema PJe, para futura importação. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção, escolher arquivo, deve ser anexado o arquivo PJC referente ao processo. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC aos autos, este deverá ser encaminhado via correio eletrônico para o endereço varariogrande_01@trt4.jus.br, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria da Vara. 2 - Atualização Monetária: Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida na ADC nº 58, os cálculos da correção monetária e juros deverão observar na fase pré-judicial a "incidência do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela a SELIC (artigo 406 do CC), sem cumulação com outros índices, até que sobrevenha solução legislativa. Ressalto que o entendimento do E. STF é que a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios, estes últimos de que trata o art. 883 da CLT, conforme decisão exarada na Reclamação Constitucional RCL 46023 / MG em 01/03/2021. Assim, vedada a acumulação da SELIC com juros moratórios. Deve ser respeitada a coisa julgada eventualmente formada quanto aos critérios de juros e correção monetária. 3 - Dívida da Fazenda Pública: Nas ações contra a Fazenda Pública e entes a ela equiparados, considerando que a própria decisão da ADC nº 58 afasta a sua aplicação para os casos de dívidas da Fazenda Pública, quanto a estas deverão ser observadas, além da Súmula nº 21 do TRT, as decisões proferidas nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF e no RE nº 870.940 (Tema nº 810) pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) para correção do débito, e a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST para a apuração dos juros de mora, ou seja, deve ser adotada a TR até 25/03/2015 e IPCA-E a partir de 26/03/2015, além de dos juros de mora de 0,5% ao mês desde o ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Em se tratando de condenação subsidiária da Fazenda Pública e entes a ela equiparados, deve-se adotar o mesmo critério aplicável ao devedor principal, conforme ADC 58, por analogia ao entendimento versado nas Orientações Jurisprudenciais nº 8, da SEEx, do E. TRT da 4ª Região, e 382, da SDI-1, do TST. 4 - Atualização do FGTS: Os índices a serem utilizados deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST, salvo se NÃO AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DO FGTS, hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica Federal. 5 - Massa Falida e Recuperação Judicial: Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, os cálculos dos juros posteriores à data da decretação da falência ou do ajuizamento da recuperação judicial deverá ser apresentado em separado. 6 - Descontos Previdenciários: Calcular os valores das contribuições devidas pelo empregado (observando o teto máximo de incidência e as alíquotas vigentes à época do pagamento, mês a mês) e pelo empregador, conforme art. 195, I, "a" e II da Constituição, observada a Legislação Previdenciária. Também deve ser calculada e indicada especificamente o valor da contribuição patronal. O fato gerador das contribuições sociais deverá observar o entendimento consubstanciado na Súmula 368, IV e V, do TST: quanto ao trabalho prestado até 04/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Assim, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04/03/2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). As contribuições incidentes sobre trabalho prestado a partir de 05/03/2009, portanto, devem ser apuradas pelo regime de competência, vale dizer, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. 7 - Descontos Fiscais: Calcular, indicar e abater do crédito do empregado, incidindo sobre o valor total tributável, atualizado monetariamente, excluídos os de juros de mora (Súmula 53 do TRT 4ªR e OJ nº 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto nº 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX No mesmo prazo acima deferido, deverá o exequente manifestar-se sobre o interesse em dar início à execução, em atenção ao disposto no artigo 878 da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.467/2017, ficando ciente que, silenciando, será presumido que pretende promover a execução, como consequência lógica do próprio ajuizamento da ação e pela aplicação do princípio da razoabilidade. No silêncio, intime-se o contador "ad hoc" ANDREI JOSÉ LEAL para que apresente os cálculos em 20 (vinte) dias, observando as considerações supra. Apresentada a conta por uma das partes, dê-se vista à parte adversa para exame, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Em sendo apresentada a conta pelo perito, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.467/2017, pelo prazo de 8 (oito) dias. Saliento que é imprescindível a utilização do PJe-Calc para apresentação de cálculos no processo, seja a juntada feita pelas partes ou contador(a). Da mesma forma é necessário anexar o arquivo .pjc no PJe quando da entrega dos cálculos, sob pena deste ser desconsiderado dos autos. Sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito igual ou superior a R$ 40.000,00 (vinte mil reais), dê-se vista dos cálculos à União, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Do contrário, resta dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento Conjunto nº 12/2013 do TRT 4ª/R. RIO GRANDE/RS, 26 de maio de 2025. CAROLINA TOALDO DUARTE DA SILVA FIRPO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Cesar Augusto Sostizzo e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 280362298

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-47.2020.5.04.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SOSTIZZO DIRCE APARECIDA FINOTTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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LEANDRO MARQUES COELHO

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TIAGO COSTA DA SILVA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020069-47.2020.5.04.0121 : DIRCE APARECIDA FINOTTO : EMPRESA BRASILEIRA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020069-47.2020.5.04.0121 : DIRCE APARECIDA FINOTTO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cc3d8c proferido nos autos. Concluso por: Renato Lemos de Freitas em 23 de maio de 2025 Vistos os autos até o documento de id 87d20d7. Processo vinculado à magistrada substituta. Intimado para implantar em folha de pagamento a parcela deferida em sentença, a Reclamada manifesta-se no Id 5701024, comprovando em seus anexos o cumprimento da obrigação de fazer. Notificada a parte autora acerca dos documentos juntados, manifestou ciência e prosseguimento da liquidação com nomeação de perito contador para apresentação de cálculos no Id 87d20d7. Da documentação juntada, verifico que em 01/05/2025 foi realizada a implantação na folha de pagamento do reclamante, pelo que a homologo para fins de limitação temporal do cálculo. Apresentem as partes, no prazo comum de 15 dias seus cálculos de liquidação, considerando as diretrizes que seguem, salvo no caso de expressa determinação contrária em decisão transitada em julgado: 1 - Os cálculos deverão, preferencialmente, ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC. Na hipótese de utilização de outros sistemas habitualmente utilizados, as partes e contadores nomeados deverão apresentar as planilhas de cálculo acompanhadas do Resumo da atualização do cálculo pelo do PJE-CALC, utilizando-se o Novo Cálculo Externo, com o envio do arquivo PJC através do sistema PJe, para futura importação. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção, escolher arquivo, deve ser anexado o arquivo PJC referente ao processo. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC aos autos, este deverá ser encaminhado via correio eletrônico para o endereço varariogrande_01@trt4.jus.br, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria da Vara. 2 - Atualização Monetária: Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida na ADC nº 58, os cálculos da correção monetária e juros deverão observar na fase pré-judicial a "incidência do IPCA-E como indexador, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação e, após, apenas pela a SELIC (artigo 406 do CC), sem cumulação com outros índices, até que sobrevenha solução legislativa. Ressalto que o entendimento do E. STF é que a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios, estes últimos de que trata o art. 883 da CLT, conforme decisão exarada na Reclamação Constitucional RCL 46023 / MG em 01/03/2021. Assim, vedada a acumulação da SELIC com juros moratórios. Deve ser respeitada a coisa julgada eventualmente formada quanto aos critérios de juros e correção monetária. 3 - Dívida da Fazenda Pública: Nas ações contra a Fazenda Pública e entes a ela equiparados, considerando que a própria decisão da ADC nº 58 afasta a sua aplicação para os casos de dívidas da Fazenda Pública, quanto a estas deverão ser observadas, além da Súmula nº 21 do TRT, as decisões proferidas nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF e no RE nº 870.940 (Tema nº 810) pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) para correção do débito, e a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST para a apuração dos juros de mora, ou seja, deve ser adotada a TR até 25/03/2015 e IPCA-E a partir de 26/03/2015, além de dos juros de mora de 0,5% ao mês desde o ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Em se tratando de condenação subsidiária da Fazenda Pública e entes a ela equiparados, deve-se adotar o mesmo critério aplicável ao devedor principal, conforme ADC 58, por analogia ao entendimento versado nas Orientações Jurisprudenciais nº 8, da SEEx, do E. TRT da 4ª Região, e 382, da SDI-1, do TST. 4 - Atualização do FGTS: Os índices a serem utilizados deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST, salvo se NÃO AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DO FGTS, hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica Federal. 5 - Massa Falida e Recuperação Judicial: Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, os cálculos dos juros posteriores à data da decretação da falência ou do ajuizamento da recuperação judicial deverá ser apresentado em separado. 6 - Descontos Previdenciários: Calcular os valores das contribuições devidas pelo empregado (observando o teto máximo de incidência e as alíquotas vigentes à época do pagamento, mês a mês) e pelo empregador, conforme art. 195, I, "a" e II da Constituição, observada a Legislação Previdenciária. Também deve ser calculada e indicada especificamente o valor da contribuição patronal. O fato gerador das contribuições sociais deverá observar o entendimento consubstanciado na Súmula 368, IV e V, do TST: quanto ao trabalho prestado até 04/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Assim, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04/03/2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). As contribuições incidentes sobre trabalho prestado a partir de 05/03/2009, portanto, devem ser apuradas pelo regime de competência, vale dizer, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. 7 - Descontos Fiscais: Calcular, indicar e abater do crédito do empregado, incidindo sobre o valor total tributável, atualizado monetariamente, excluídos os de juros de mora (Súmula 53 do TRT 4ªR e OJ nº 400 do TST), observado o limite de isenção cabível, bem como as disposições contidas no no art. 44 e seus parágrafos, da Lei 12.350/10, e, para fins de incidência do tributo, as disposições ínclitas na Lei 8.541/92, artigo 46, §1º e incisos II e III; a Lei 9.430/96, artigo 70 e o Decreto nº 3.000 de 26.03.99, artigo 39, inciso XX No mesmo prazo acima deferido, deverá o exequente manifestar-se sobre o interesse em dar início à execução, em atenção ao disposto no artigo 878 da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.467/2017, ficando ciente que, silenciando, será presumido que pretende promover a execução, como consequência lógica do próprio ajuizamento da ação e pela aplicação do princípio da razoabilidade. No silêncio, intime-se o contador "ad hoc" ANDREI JOSÉ LEAL para que apresente os cálculos em 20 (vinte) dias, observando as considerações supra. Apresentada a conta por uma das partes, dê-se vista à parte adversa para exame, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Em sendo apresentada a conta pelo perito, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.467/2017, pelo prazo de 8 (oito) dias. Saliento que é imprescindível a utilização do PJe-Calc para apresentação de cálculos no processo, seja a juntada feita pelas partes ou contador(a). Da mesma forma é necessário anexar o arquivo .pjc no PJe quando da entrega dos cálculos, sob pena deste ser desconsiderado dos autos. Sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito igual ou superior a R$ 40.000,00 (vinte mil reais), dê-se vista dos cálculos à União, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Do contrário, resta dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento Conjunto nº 12/2013 do TRT 4ª/R. RIO GRANDE/RS, 26 de maio de 2025. CAROLINA TOALDO DUARTE DA SILVA FIRPO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE APARECIDA FINOTTO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261496574

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020832-25.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e6d3db proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020832-25.2022.5.04.0009 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) BERNARDO BUOSI (RS - 124323) Recorrido(a)(s): MARLI TERESINHA DOTTI Advogado(a)(s): BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ (PR - 83791) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, registro que, de fato, antes da adesão do reclamado ao PAT, em 1986, as normas coletivas já atribuíram a natureza indenizatória da verba em análise, a exemplo da cláusula décima terceira, parágrafo terceiro, da CCT de 1984 (ID. d45d5d9), conforme bem indicado na origem. Contudo, no presente caso, o contrato de trabalho da autora com o réu teve início no ano de 1982, ou seja, muito antes, portanto, da adesão da empregadora ao PAT, e, do mesmo modo, antes da norma coletiva que determina a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Desse modo, não havendo norma coletiva anterior dispondo acerca de eventual natureza indenizatória do auxílio alimentação e cesta alimentação, a natureza jurídica da parcela é indiscutivelmente remuneratória. Nesse contexto, registro que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a pactuação em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à verba auxílio-alimentação, ou mesmo, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não tem o condão de afastar a natureza salarial da verba quando instituída, anteriormente, para os empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício. Nesse rumo, a OJ 413 da SDI-1 do TST, (...) Por fim, importante observar que a decisão não contraria o Tema 1046. Nesse sentido, o acórdão nº 0020069-81.2022.5.04.0281, cujo trecho transcrevo: Nada obstante, para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação relativa ao julgamento do tema 1046 de repercussão geral pelo STF, consigno que a sentença expressamente estabelece que "Ainda que as normas coletivas mais recentes confiram natureza indenizatória às parcelas destacadas, e ainda que, atualmente, o reclamado esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, essa condição não corresponde ao contexto do tempo em que foram originalmente concedidos tais benefícios". Ou seja, a resolução da controvérsia não perpassa sobre a validade de cláusula coletiva que estabelece a natureza não salarial da parcela, pois quando o benefício passou a ser pago não havia tal previsão. Em decorrência, tal como decidido em primeira instância, incide o entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020069-81.2022.5.04.0281 RORSum, em 07/10/2022, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, contém discussão a respeito da possibilidade de a norma coletiva atribuir natureza jurídica indenizatória ao benefício de auxílio-alimentação que já vinha sendo recebido pelo empregado com natureza salarial. Sobre o tema, a OJ nº 413 da SDI-I do TST, dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST". Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a OJ nº 413 da SDI-I e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 413 continua sendo aplicável, pois diz respeito à impossibilidade de se alterar desfavoravelmente as condições de trabalho do empregado, hipótese distinta da prevista no Tema 1046, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes desse reconhecimento. Ficou consignado que "pagamento do vale-alimentação foi desde a admissão, em 1990, antes de sua alteração a natureza jurídica". Foi acrescentado que "o reclamante recebeu desde a contratação o auxílio alimentação, em virtude do contrato de trabalho, inexistindo à época qualquer dispositivo em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à aludida verba" e que "inexistia norma coletiva sobre a natureza da parcela sub judice". Concluiu-se então que, "se no ato da contratação a empresa concedia o benefício e não havia norma coletiva afastando sua natureza salarial, nem à época era inscrita no PAT, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo das demais parcelas resultantes desta". Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A exceção a essa regra ocorre quando a parcela for fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - ou quando prevista a sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Cabe ressaltar ainda que não há o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Nesse contexto, no caso em apreço, é patente a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-766-38.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10816-95.2022.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; EDCiv-ARR-20375-24.2013.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-768-14.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024. Em sentido diverso, de que a edição do Tema 1046 resulta na superação do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI do TST, e, por conseguinte, deve ser considerada válida a alteração da natureza jurídica da parcela, o seguinte acórdão: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à atribuição de forma expressa da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-20751-42.2018.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Na mesma linha: RRAg-462-43.2015.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/11/2024; RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RR-RRAg-10118-19.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º XXVI da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT , visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro lado, não há falar na definição de critérios quanto aos juros e à correção monetária nesta fase processual, considerando a necessidade dos cálculos de liquidação observarem as normas efetivamente vigentes quando da liquidação da sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 927, I do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TERESINHA DOTTI - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 261496582

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020832-25.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLI TERESINHA DOTTI

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020832-25.2022.5.04.0009 : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) : MARLI TERESINHA DOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e6d3db proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020832-25.2022.5.04.0009 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) BERNARDO BUOSI (RS - 124323) Recorrido(a)(s): MARLI TERESINHA DOTTI Advogado(a)(s): BRUNNA PRISCILLA LUDVIG TRACZ (PR - 83791) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, registro que, de fato, antes da adesão do reclamado ao PAT, em 1986, as normas coletivas já atribuíram a natureza indenizatória da verba em análise, a exemplo da cláusula décima terceira, parágrafo terceiro, da CCT de 1984 (ID. d45d5d9), conforme bem indicado na origem. Contudo, no presente caso, o contrato de trabalho da autora com o réu teve início no ano de 1982, ou seja, muito antes, portanto, da adesão da empregadora ao PAT, e, do mesmo modo, antes da norma coletiva que determina a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Desse modo, não havendo norma coletiva anterior dispondo acerca de eventual natureza indenizatória do auxílio alimentação e cesta alimentação, a natureza jurídica da parcela é indiscutivelmente remuneratória. Nesse contexto, registro que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a pactuação em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à verba auxílio-alimentação, ou mesmo, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não tem o condão de afastar a natureza salarial da verba quando instituída, anteriormente, para os empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício. Nesse rumo, a OJ 413 da SDI-1 do TST, (...) Por fim, importante observar que a decisão não contraria o Tema 1046. Nesse sentido, o acórdão nº 0020069-81.2022.5.04.0281, cujo trecho transcrevo: Nada obstante, para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação relativa ao julgamento do tema 1046 de repercussão geral pelo STF, consigno que a sentença expressamente estabelece que "Ainda que as normas coletivas mais recentes confiram natureza indenizatória às parcelas destacadas, e ainda que, atualmente, o reclamado esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, essa condição não corresponde ao contexto do tempo em que foram originalmente concedidos tais benefícios". Ou seja, a resolução da controvérsia não perpassa sobre a validade de cláusula coletiva que estabelece a natureza não salarial da parcela, pois quando o benefício passou a ser pago não havia tal previsão. Em decorrência, tal como decidido em primeira instância, incide o entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020069-81.2022.5.04.0281 RORSum, em 07/10/2022, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, contém discussão a respeito da possibilidade de a norma coletiva atribuir natureza jurídica indenizatória ao benefício de auxílio-alimentação que já vinha sendo recebido pelo empregado com natureza salarial. Sobre o tema, a OJ nº 413 da SDI-I do TST, dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST". Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a OJ nº 413 da SDI-I e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 413 continua sendo aplicável, pois diz respeito à impossibilidade de se alterar desfavoravelmente as condições de trabalho do empregado, hipótese distinta da prevista no Tema 1046, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes desse reconhecimento. Ficou consignado que "pagamento do vale-alimentação foi desde a admissão, em 1990, antes de sua alteração a natureza jurídica". Foi acrescentado que "o reclamante recebeu desde a contratação o auxílio alimentação, em virtude do contrato de trabalho, inexistindo à época qualquer dispositivo em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à aludida verba" e que "inexistia norma coletiva sobre a natureza da parcela sub judice". Concluiu-se então que, "se no ato da contratação a empresa concedia o benefício e não havia norma coletiva afastando sua natureza salarial, nem à época era inscrita no PAT, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo das demais parcelas resultantes desta". Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A exceção a essa regra ocorre quando a parcela for fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - ou quando prevista a sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Cabe ressaltar ainda que não há o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Nesse contexto, no caso em apreço, é patente a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-766-38.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10816-95.2022.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; EDCiv-ARR-20375-24.2013.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-768-14.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024. Em sentido diverso, de que a edição do Tema 1046 resulta na superação do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI do TST, e, por conseguinte, deve ser considerada válida a alteração da natureza jurídica da parcela, o seguinte acórdão: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à atribuição de forma expressa da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-20751-42.2018.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Na mesma linha: RRAg-462-43.2015.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/11/2024; RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RR-RRAg-10118-19.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º XXVI da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT , visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro lado, não há falar na definição de critérios quanto aos juros e à correção monetária nesta fase processual, considerando a necessidade dos cálculos de liquidação observarem as normas efetivamente vigentes quando da liquidação da sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 927, I do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TERESINHA DOTTI - BANCO BRADESCO S.A.

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Cassia Oliveira Pereira x Américo Lúcio Neto e outros

ID: 278582196

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254788-47.2016.8.09.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

AMÉRICO LÚCIO NETO HOSPITAL SANTA MARTA

Relatório e Voto

Advogados:

ÁLVARO LUIZ ALVES

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FABIANA MOREIRA MARTINS

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NUBIANA DE FATIMA NOLASCO DA SILVA

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FERNANDO CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254788-47.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254788-47.2016.8.09.0113 COMARCA : NIQUELÂNDIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTES : HOSPITAL SANTA MARTA E OUTRO 1ª APELADA : CÁSSIA OLIVEIRA PEREIRA 2ª APELANTE : CÁSSIA OLIVEIRA PEREIRA 2º APELADOS : HOSPITAL SANTA MARTA E OUTRO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os apelos. 1. O primeiro apelante, objetivando sua não condenação à indenização arbitrada na sentença, alega irresponsabilidade de nosocômios em contextos de erro médico nos quais a culpa é oriunda somente do profissional, não havendo falha na prestação do serviço hospitalar. Não obstante, é pacífico na jurisprudência pátria ser solidária a obrigação em casos de erro médico no qual o profissional de saúde é, de alguma forma, vinculado profissionalmente ao hospital. Vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. As instituições hospitalares respondem, direta e objetivamente, pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. 3. O hospital é responsabilizado, indireta e solidariamente, por ato culposo de médico vinculado à instituição. (…) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.455.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MÉDICO E DO HOSPITAL. QUESTÕES SUSCITADAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 E 83 DO STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (…) 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidade civil dos hospitais, está firmada no seguinte sentido: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). (…) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.937.242/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) Em atenção aos autos (na mov. n. 3, doc. 04, pág. 55), nota-se uma ata manuscrita do hospital apelante, em data próxima dos fatos pertinentes a esta lide, em que o médico apelante (Américo Lúcio Neto) é mencionado como diretor-técnico do nosocômio, prova a demonstrar a inequívoca relação profissional entre ambos. Desse modo, irretocável a sentença no capítulo em que manteve o hospital recorrente no polo passivo da lide e firmou a responsabilidade solidária. 2. Pretende a segunda apelante alterar a decisão que, embora tenha julgado procedente o pedido inicial, condenou o médico e o nosocômio apelados a pagar-lhe indenização extrapatrimonial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pleiteia a majoração da indenização, por achá-la desproporcional ao sofrimento experimentado. Cediço que o dano moral consiste na lesão aos direitos da personalidade, atingindo a honra subjetiva, a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar emocional da vítima. Diferentemente do dano material, que pressupõe a comprovação de um prejuízo econômico quantificável, o dano moral decorre de afronta à esfera íntima do indivíduo, configurando-se sempre que houver violação à dignidade humana. O abalo extrapatrimonial pode se manifestar sob diversas formas, desde o sofrimento psíquico e a humilhação pública até a privação de condições básicas de conforto e salubridade. No contexto da prestação de serviços médicos, como o da hipótese, a não observância da diligência e cuidado adequados, bem como das práticas científicas pertinentes, no tratamento do paciente pode gerar abalo emocional significativo à pessoa natural, justificando a reparação moral. Para a quantificação dos danos morais, o julgador há de levar em conta as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, a extensão do dano e sua repercussão, devendo a quantia ser suficiente para a reprovação do ato lesivo, mas sem ser exacerbada a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. A jurisprudência tem optado por confiar ao prudente arbítrio do magistrado observar o justo critério na sua estipulação, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa do agente, as condições econômicas das partes, o padecimento psicológico gerado e a finalidade pedagógica da sanção a ser aplicada. Do contexto fático-probatório, constata-se haver a apelante padecido por erros médicos causados pelo profissional apelado no tocante ao seu parto, que lhe causaram graves infecções. Em decorrência dos vários erros de procedimento pós-parto (minudenciados no laudo pericial à mov. n. 105), a recorrente, após ter sido transferida para dois hospitais em duas cidades diferentes, forçosamente passou por cirurgia de histerectomia (retirada permanente do útero), além de ter sofrido risco de morte. É imprescindível ter em mente que na época dos fatos a vítima possuía tão somente 20 (vinte) anos de idade e encontrava-se gestante do seu primeiro (e agora único) filho. Nesse sentido, inarredável a observância do princípio do direito ao planejamento familiar, consagrado no artigo 226, Constituição Federal. Este dispositivo assegura a todos os indivíduos o direito de decidir sobre a procriação e a formação de sua família, sendo a capacidade reprodutiva um elemento central para a realização desse direito. A remoção do útero, em uma idade tão tenra, além de comprometer a saúde física da paciente, também possui o condão de lhe causar um impacto psicológico profundo, uma vez que a mulher é privada de sua autonomia reprodutiva e da possibilidade de exercer suas escolhas em relação à maternidade, a consubstanciar uma grave violação de seus direitos fundamentais. Outrossim, nota-se que a paciente não apenas sofreu um dano irreparável, mas também perdeu a oportunidade de vivenciar, no futuro, experiências relacionadas à maternidade, intrínsecas ao seu projeto de vida. A indenização por danos morais deve, portanto, refletir a gravidade da situação e a extensão do sofrimento causado, considerando não apenas o erro médico em si, mas também as consequências emocionais e sociais que advêm da perda da chance única na vida de exercer plenamente seu direito ao planejamento familiar. Configurado o dano moral, conforme já reconhecido em sentença, impõe-se o seu ressarcimento, merecendo realce o fato de que a lei civil não edita critérios específicos para a mensuração. Na hipótese, um alto valor de indenização se justifica, dada a violação de direitos fundamentais da requerente e ante a expressiva capacidade financeira dos apelados, um hospital referência em seu município e um médico experiente. Considerando tais parâmetros, e que a reparação do dano moral tem finalidade intimidatória, a representar um lenitivo à dor sofrida pela lesada, este capítulo sentencial merece reparos, sendo a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) desproporcional e irrazoável ao fim de compensar o prejuízo sofrido, além de não se prestar a servir de exemplo em casos semelhantes. Oportunos os seguintes arestos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ERRO MÉDICO. ÓBITO POR INFECÇÃO PÓS-PARTO. CULPA E NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou médico e hospital por responsabilidade civil em decorrência de óbito da paciente Ana Paula Ribeiro da Silva Santos, após complicações pós-parto relacionadas a infecção puerperal e negligência no atendimento médico.(…) 4. A responsabilidade civil do médico e do hospital é reconhecida, com base no laudo pericial, que indica negligência no atendimento e na realização de exames necessários para o diagnóstico e tratamento adequado da paciente, o que caracteriza conduta culposa e estabelece o nexo causal entre a omissão e o óbito. 5. A majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a perda afetiva significativa e o caráter pedagógico da reparação. 6. A fixação da pensão mensal em dois terços (?) do salário mínimo, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é adequada para atender aos dependentes da falecida. (…) Tese de julgamento: 1. A ausência de acolhimento de todas as teses da parte não configura falta de fundamentação, desde que o juiz exponha de forma clara e motivada as razões da decisão. 2. A responsabilidade civil médica depende da comprovação de conduta culposa e nexo causal entre a ação ou omissão e o dano, sendo cabível indenização quando o erro médico leva a óbito por falta de diligência na investigação e tratamento. 3. A indenização por danos morais deve observar a gravidade do dano e o caráter pedagógico, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJGO, AC nº 0479871-78.2014.8.09.0072, Rel. Desª. Maria Cristina Costa Morgado,8ª Câmara Cível, Publicado em 13/12/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO ? NEGLIGÊNCIA. GESTANTE HIPERTENSA. FALTA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. ÓBITO FETAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 1. No caso em exame, o erro médico, sob a forma de negligência, está configurado pela falta de observância dos protocolos médicos, ou seja, a não solicitação de exames complementares e até mesmo da internação da autora/apelante no hospital, haja vista ser de total conhecimento a situação da gestante, hipertensa e com diversos sintomas decorrentes desta condição. 2. Na espécie, não há discussão médica quanto ao protocolo a ser utilizado: na verdade, a falta de pedido de exames complementares na situação de gestação de risco ocasionada por hipertensão, sendo que por três vezes a gestante dirigiu-se à emergência e não obteve o adequado tratamento, beira o erro grosseiro. 3. Assim, não há dúvidas de se tratar da clássica teoria da perda de uma chance, visto que o erro no tratamento da autora/apelante, grávida e hipertensa, contribuiu, de forma direta, para o agravamento de seu quadro de saúde e consequente óbito fetal. DANOS MORAIS. QUANTUM. 4. Verifica-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de comprovar fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), enquanto a parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal), razão pela qual há o cristalino dever de indenização por danos morais, como bem decidiu a juíza singular. 5. No caso em apreço, os danos morais estão baseados na perda de uma chance, frisando-se que o óbito do feto, após reiteradas negligências médicas, trouxe à mãe, além da dor da perda e angústia do luto, o sofrimento de saber que não foi feito de tudo o possível para salvar a vida de seu bebê. 6. Não obstante, malgrado imensurável a dor da autora ao perder seu filho ainda no ventre, não ficou cabalmente comprovado que a causa da morte era evitável. 7. Em observância à teoria do desestímulo e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas a gravidade da ofensa, as posições sociais da parte recorrente e da parte apelada, o valor fixado pela magistrada singular (R$ 50.000,00 ? cinquenta mil reais) mostra-se proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido. (…) APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJGO, AC nº 0020069-07.2017.8.09.0107, Rel. Des. Altair Guerra da Costa,1ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2024) Por essas razões, conclui-se não atendidos pelo julgador singular os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo de rigor a reforma do capítulo sentencial que fixou os danos morais, majorando-os para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a teor do disposto na Súmula 321 deste egrégio tribunal. 2.2 Alega, outrossim, a segunda apelante, em oposição ao fundamentado pelo julgador singular, haver comprovado os gastos despendidos com o procedimento da cirurgia de retirada do útero que foi realizado. Razão assiste à recorrente neste ponto. Em atenção aos autos, mais precisamente às páginas 94/95 do doc. 01 da mov. n. 03 (documentos jungidos com a inicial), comprova-se a existência de recibos provenientes de assistência médica psiquiátrica, consulta médica e despesas médicas referente ao procedimento cesariano devidamente carimbados e assinados por profissionais competentes. Tais recibos somados totalizam a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não basta a mera alegação de danos materiais para que haja condenação ao ressarcimento, sendo indispensável a apresentação de provas que evidenciem o prejuízo efetivamente suportado, tal qual realizado pela recorrente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […] DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. […] AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, rel. Min. Raul Araújo, Data de Julgamento: 24/08/2020, DJe de 15/09/2020) Desse modo, o capítulo sentencial referente aos danos materiais invocados merece reforma, de modo a condenar que seja restituído o valor atualizado despendido pela apelante quanto ao procedimento cirúrgico de histerectomia, a saber, R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Não se descure que este valor deve ser corrigido monetariamente a partir da data em que a apelante realizou os pagamentos. 2.3 Ainda quanto às teses recursais da segunda apelante, sabido que os danos estéticos pressupõem a existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente que afete a imagem da vítima ou a sua integridade física. A cicatriz causada na recorrente é reconhecida. Porém, não se enquadra nesse conceito, vez que além de ser, atualmente, quase imperceptível, encontra-se na região do baixo-ventre (não afetando a imagem da recorrente) e não ocasiona nenhuma espécie de dano à sua integridade física. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL À PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 5. A indenização por danos estéticos não é cabível na ausência de comprovação da existência de sequelas permanentes que comprometam a aparência física da autora. (…) (TJGO, AC nº 5469900-37.2020.8.09.0051, Desª. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, Publicado em 27/02/2025) Outrossim, não prospera o argumento recursal de análise retroativa da cicatriz, vez que a forma anterior à cirurgia reparadora diz respeito à fixação por danos morais, havendo de incidir os danos estéticos tão somente quanto à deformidade visualmente verificável, que, neste caso, é praticamente imperceptível. 3. Ante o exposto, conheço de ambos os apelos e desprovejo o primeiro. Lado outro, dou parcial provimento ao segundo recurso, condenando os apelados a restituírem o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) despendido pela apelante quanto à cirurgia e seus desdobramentos e majorando a indenização por danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Noutro giro, redimensiono e majoro os honorários sucumbenciais e custas processuais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação em desfavor do nosocômio e do médico. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254788-47.2016.8.09.0113 COMARCA : NIQUELÂNDIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTES : HOSPITAL SANTA MARTA E OUTRO 1ª APELADA : CÁSSIA OLIVEIRA PEREIRA 2ª APELANTE : CÁSSIA OLIVEIRA PEREIRA 2º APELADOS : HOSPITAL SANTA MARTA E OUTRO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. HISTERECTOMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DO MÉDICO. VÍNCULO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, condenando solidariamente o hospital e o médico ao pagamento de indenização por danos morais. O nosocômio recorre alegando ilegitimidade passiva por ausência de falha hospitalar na prestação do serviço. A paciente recorre pleiteando majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento dos danos materiais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se o hospital responde solidariamente ante erro exclusivamente médico; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais; (iii) analisar o cabimento de indenização por danos materiais; e (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência afirma que há responsabilidade solidária do hospital e do médico em caso de erro médico, havendo vínculo funcional entre ambos. A prova nos autos demonstra que o médico era diretor-técnico do nosocômio na época dos fatos. O hospital, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova apta a afastar sua responsabilidade de indenizar. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância foi considerado baixo ante a gravidade do erro médico, que irresponsavelmente causou graves infecções, cirurgia de histerectomia e risco de morte à paciente jovem, no seu primeiro parto, comprometendo seu direito ao planejamento familiar. 5. Os danos materiais foram comprovados através de documentos juntados com a inicial, totalizando R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 6. Não há danos estéticos a serem indenizados, pois atualmente a cicatriz oriunda da histerectomia é quase imperceptível e não induz dano à integridade física ou à imagem da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do hospital (primeiro) conhecido e desprovido. Recurso da paciente (segundo) conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. O hospital responde solidariamente com o médico por erro médico quando existente vínculo funcional entre ambos. 2. A indenização por danos morais há de ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade da lesão sofrida, considerando a violação de direitos fundamentais. 3. A comprovação de despesas médicas por meio de documentos idôneos garante a indenização por danos materiais. 4. A indenização por danos estéticos somente é cabível quando há sequela estética permanente e visível.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 934; CC, arts. 932, 933; CF/1988, art. 226. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; AgInt no AREsp n. 2.455.889/SP; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.937.242/RJ; Súmula 32/TJGO; TJGO, AC nº 0479871-78.2014.8.09.0072; TJGO, AC nº 0020069-07.2017.8.09.0107; TJGO, AC nº 5469900-37.2020.8.09.0051; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254788-47.2016.8.09.0113, da comarca de NIQUELÂNDIA-GO, em que são 1º apelantes e 2º apelados HOSPITAL SANTA MARTA E OUTRO e 1ª apelada e 2ª apelante CÁSSIA OLIVEIRA PEREIRA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o apelo do hospital (primeiro) e conhecer e parcialmente prover o apelo da paciente (segundo), nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Súmula 32/TJGO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Ementa. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. HISTERECTOMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DO MÉDICO. VÍNCULO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, condenando solidariamente o hospital e o médico ao pagamento de indenização por danos morais. O nosocômio recorre alegando ilegitimidade passiva por ausência de falha hospitalar na prestação do serviço. A paciente recorre pleiteando majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento dos danos materiais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se o hospital responde solidariamente ante erro exclusivamente médico; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais; (iii) analisar o cabimento de indenização por danos materiais; e (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência afirma que há responsabilidade solidária do hospital e do médico em caso de erro médico, havendo vínculo funcional entre ambos. A prova nos autos demonstra que o médico era diretor-técnico do nosocômio na época dos fatos. O hospital, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova apta a afastar sua responsabilidade de indenizar. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância foi considerado baixo ante a gravidade do erro médico, que irresponsavelmente causou graves infecções, cirurgia de histerectomia e risco de morte à paciente jovem, no seu primeiro parto, comprometendo seu direito ao planejamento familiar. 5. Os danos materiais foram comprovados através de documentos juntados com a inicial, totalizando R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 6. Não há danos estéticos a serem indenizados, pois atualmente a cicatriz oriunda da histerectomia é quase imperceptível e não induz dano à integridade física ou à imagem da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do hospital (primeiro) conhecido e desprovido. Recurso da paciente (segundo) conhecido parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. O hospital responde solidariamente com o médico por erro médico quando existente vínculo funcional entre ambos. 2. A indenização por danos morais há de ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade da lesão sofrida, considerando a violação de direitos fundamentais. 3. A comprovação de despesas médicas por meio de documentos idôneos garante a indenização por danos materiais. 4. A indenização por danos estéticos somente é cabível quando há sequela estética permanente e visível.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 934; CC, arts. 932, 933; CF/1988, art. 226. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; AgInt no AREsp n. 2.455.889/SP; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.937.242/RJ; Súmula 32/TJGO; TJGO, AC nº 0479871-78.2014.8.09.0072; TJGO, AC nº 0020069-07.2017.8.09.0107; TJGO, AC nº 5469900-37.2020.8.09.0051; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9.

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Alexandre Bernardes e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 256963600

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-65.2023.5.04.0663

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDES ANALU TRINDADE ROSBACH JEAN MARCEL DAMBROS SILVIA NOGUEIRA LAGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

CASSIO HENRIQUE PACHECO DOS SANTOS

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MYLENNA ROMAN

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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JONAS CERVO ZAMBERLAN

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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TAIS GUILLARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020069-65.2023.5.04.0663 : ANALU TRINDADE ROSBACH : COOPERATIVA CENTRAL AURO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020069-65.2023.5.04.0663 : ANALU TRINDADE ROSBACH : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b423be proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO GLM Vistos, etc. Ciência às partes sobre a baixa dos autos pelo prazo de dois dias, comum, para que requeiram o que entenderem de direito. Neste prazo as partes deverão conferir e atualizar seus endereços e meios de contato, assim como, caso necessário, sua representação processual. Arbitro honorários periciais ao perito técnico que realizou o laudo de ID. 49a270d em R$ 1.500,00 ao encargo da reclamada. Incluam-se na conta. Arbitro honorários periciais à perita médica que que realizou o laudo complementar de ID. 735c4d0 em R$ 1.000,00. Expeça-se requisição à União, em virtude da sucumbência do reclamante, juntamente com aquela fixada na sentença de ID.6dfd9e9 ao perito médico. 1. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 48 horas, dizerem se têm interesse em elaborar conta de liquidação de sentença. 2. A parte que primeiro informar nos autos o seu interesse, deverá também apresentar referidos cálculos no prazo improrrogável de 10 dias, independentemente de nova intimação. 3. A conta deverá seguir, quanto ao seu aspecto formal, o padrão de apresentação do sistema PJe Calc ou aquele estabelecido pela Recomendação nº 01/15, da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, conforme Anexo nº 01. 4. A conta deverá seguir, quanto ao seu conteúdo, os critérios estabelecidos no Anexo nº 02 deste despacho, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 5. Apresentada a conta, intime-se a parte contrária para se manifestar, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. 6. Impugnada a conta pela parte contrária, intime-se a parte que a elaborou para manifestação e eventual correção no prazo de 05 dias. 7. Decorrido este último prazo, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 8. Alerta-se à parte que apresentará a conta que os parâmetros aqui fixados são cogentes e, caso deliberadamente não observados, diante do retardamento injustificado da tramitação do processo, seu cálculo será desconsiderado e sua conduta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando à multa de 20% (art. 77, inciso IV, combinado com seu §2º, do CPC) sobre o valor atingido pela execução. 8.1 Na hipótese acima e também em caso de controvérsias que envolvam aspectos técnicos ou de outras questões que prejudiquem o bom andamento da fase de liquidação de sentença, será nomeado contador ad hoc para a elaboração dos cálculos. 8.2 Destaco que, caso haja discordância com os parâmetros, a parte poderá ressalvar sua tese em conta anexa e ainda, oportunamente, rediscuti-la via incidentes de execução quando da incidência do art. 884, da CLT. 9. Também será nomeado contador ad hoc para a elaboração da conta em caso de silêncio das partes no prazo previsto no primeiro item deste despacho. 10. Caso seja nomeado, o contador terá o prazo de 15 dias para apresentação da conta, que igualmente deverá seguir, no seu aspecto formal, o Anexo nº 01 deste despacho, e no seu conteúdo, o seu Anexo nº 02, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 10.1 Apenas em situações excepcionais submetidas ao Juízo poderá ser deferida ao contador a não utilização do sistema PJe Calc. 11. Apresentada a conta, intimem-se as partes, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. Nos termos da recomendação 01/2018 da E. Corregedoria, quando se tratar de processo que tramitou inicialmente em meio físico, o prazo deverá ser sucessivo. 12. Após, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 13. Nos prazos acima, as partes poderão também apresentar proposta de conciliação do feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. 14. Intimem-se. ______________________________________________________________________ ANEXO I QUADRO RESUMO DA RECOMENDAÇÃO nº 01/2015 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 4ª REGIÃO Conta atualizada até: ________________ Índice de Atualização:________ RESUMO DE CÁLCULO Parcelas Tributadas pelo imposto de renda: Parcelas de principal tributadas pelo IRRF R$ Principal (já deduzida contribuição previdenciária) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ Parcelas isentas ou não tributadas pelo IRRF: Parcelas de principal não tributadas pelo IRRF R$ Principal não tributado (já deduzida cont. previd.) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ FGTS (indicar índice utilizado para atualização, se diferente do Principal, e se é para pagamento ou recolhimento à conta vinculada) FGTS R$ Juros de Mora do FGTS R$ TOTAL R$ TOTAL AO RECLAMANTE (deduza cont. Prev. -*) R$ Imposto de Renda: Número de meses (IN nº 1127/11): Valor do imposto de renda calculado R$ TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ Honorários AJ / Advocatícios (indicar %) Honorários de AJ Principal R$ INSS e Contrib. Previd. Complementar a Recolher INSS reclamante R$ INSS reclamada R$ Contrib. Prev. Complementar R$ TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA R$ ______________________________________________________________________ ANEXO II ENTENDIMENTOS DO JUÍZO QUANTO AOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE CÁLCULO SALVO SE EXISTIREM OUTROS NA DECISÃO LIQUIDANDA I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Adoção de imediato, ressalvados pagamentos e coisa julgada expressa, dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58 e correlatas, modulados pela SDI - I do TST no julgamento do processo RR 713-03.2010.5.04.0029: a. Na fase pré-judicial, que vai do vencimento do crédito até o dia anterior ao do ajuizamento da ação: a.1. Utilização do IPCA-E como critério de atualização monetária; a.2. Utilização da TRD como critério de juros moratórios, como definido pelo art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nota: deve ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deve ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). b. Na fase judicial, que inicia no dia do ajuizamento da ação: b.1. A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. b.2. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É DEVEDORA PRINCIPAL - Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 55 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Firmado entendimento na SEEx do TRT da 4ª Região de que, nas ações contra a Fazenda Pública como devedora principal, o crédito deve ser corrigido pela TR até 25.03.2015 e pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015, com incidência de juros de caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do TST, o que deve ser observado pelo contador “ad hoc”. Ainda, para efeitos de modulação, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, ou seja, de 09/12/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC para a correção dos débitos, conforme nova jurisprudência do TST. II.a - FAZENDA PÚBLICA COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Súmula nº 331, inciso VI do TST Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 08 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 09 da SEEX do TRT da 4ª Região. III - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO Súmula nº 25 do TRT da 4ª Região Súmula nº 26 do TRT da 4ª Região Súmula nº 80 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 58 da SEEX do TRT da 4ª Região FATO GERADOR Súmula nº 368, incisos IV e V, do TST O fato gerador das contribuições previdenciárias para serviços prestados até 04-03-2009 é o efetivo pagamento das verbas. O fato gerador das contribuições previdenciárias para trabalho realizado a partir de 05-03-2009 é a data da efetiva prestação do serviço. ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS Súmula nº 368, inciso V, do TST DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS Os valores previamente recolhidos à Previdência Social ao longo do contrato de trabalho devem ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas RECOLHIMENTO O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do segurado através do seu NIT e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS Orientação Jurisprudencial nº 01, inciso I da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADOR Orientação Jurisprudencial nº 67 da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADO Súmula nº 368, inciso III, do TST Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do valor líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. Orientação Jurisprudencial nº 88 da SEEX do TRT da 4ª Região. ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região IV - IMPOSTO DE RENDA BASE DE CÁLCULO Orientação Jurisprudencial nº 14 da SEEX do TRT da 4ª Região JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região RETENÇÃO Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região V - FGTS Orientação Jurisprudencial nº 10 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 42 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 90 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 96 da SEEX do TRT da 4ª Região. VI - HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO Súmula nº 203 do TST Súmula nº 264 do TST Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 34 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 100 da SEEX do TRT da 4ª Região REFLEXOS. Súmula nº 347 do TST Orientação Jurisprudencial nº 20 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 93 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 98 da SEEX do TRT da 4ª Região VII - PRESCRIÇÃO Orientação Jurisprudencial nº 73 da SEEX do TRT da 4ª Região VIII - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 57 da SEEX do TRT da 4ª Região IX - HONORÁRIOS PERICIAIS. Súmula nº 10 do TRT da 4ª Região X - MASSA FALIDA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observado o estabelecido no item I, nas hipóteses de devedores em situação de recuperação judicial ou falimentar, devem ser elaborados dois cálculos. Um deles, da forma usual utilizada nesta especializada, ou seja, atualizado até a data em que será realizada a habilitação do crédito. O segundo, deve ser atualizado apenas até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial. Por ocasião da expedição da Certidão de Habilitação de Créditos, esta situação ficará expressa e destacada, competindo exclusivamente ao Juízo Falimentar a verificação da pertinência da aplicação do art. 124 da Lei nº 11.101/05. XI - LITISCONSÓRICO PASSIVO. Havendo delimitação nos períodos de responsabilização subsidiária na decisão liquidanda, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável. XII - PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Súmula nº 50 do TRT da 4ª Região - “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento”. Súmula nº 54 do TRT da 4ª Região - “JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT”. XIII- PARCELAS VINCENDAS Orientação Jurisprudencial nº 56 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 76 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 86 da SEEX do TRT da 4ª Região. XIV – PRECLUSÃO E COISA JULGADA Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. PASSO FUNDO/RS, 14 de abril de 2025. MARCELO CAON PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANALU TRINDADE ROSBACH

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Alexandre Bernardes e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 256963620

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-65.2023.5.04.0663

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDES ANALU TRINDADE ROSBACH JEAN MARCEL DAMBROS SILVIA NOGUEIRA LAGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

CASSIO HENRIQUE PACHECO DOS SANTOS

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MYLENNA ROMAN

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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JONAS CERVO ZAMBERLAN

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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TAIS GUILLARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020069-65.2023.5.04.0663 : ANALU TRINDADE ROSBACH : COOPERATIVA CENTRAL AURO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020069-65.2023.5.04.0663 : ANALU TRINDADE ROSBACH : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b423be proferido nos autos. DECISÃO - DESPACHO GLM Vistos, etc. Ciência às partes sobre a baixa dos autos pelo prazo de dois dias, comum, para que requeiram o que entenderem de direito. Neste prazo as partes deverão conferir e atualizar seus endereços e meios de contato, assim como, caso necessário, sua representação processual. Arbitro honorários periciais ao perito técnico que realizou o laudo de ID. 49a270d em R$ 1.500,00 ao encargo da reclamada. Incluam-se na conta. Arbitro honorários periciais à perita médica que que realizou o laudo complementar de ID. 735c4d0 em R$ 1.000,00. Expeça-se requisição à União, em virtude da sucumbência do reclamante, juntamente com aquela fixada na sentença de ID.6dfd9e9 ao perito médico. 1. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 48 horas, dizerem se têm interesse em elaborar conta de liquidação de sentença. 2. A parte que primeiro informar nos autos o seu interesse, deverá também apresentar referidos cálculos no prazo improrrogável de 10 dias, independentemente de nova intimação. 3. A conta deverá seguir, quanto ao seu aspecto formal, o padrão de apresentação do sistema PJe Calc ou aquele estabelecido pela Recomendação nº 01/15, da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, conforme Anexo nº 01. 4. A conta deverá seguir, quanto ao seu conteúdo, os critérios estabelecidos no Anexo nº 02 deste despacho, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 5. Apresentada a conta, intime-se a parte contrária para se manifestar, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. 6. Impugnada a conta pela parte contrária, intime-se a parte que a elaborou para manifestação e eventual correção no prazo de 05 dias. 7. Decorrido este último prazo, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 8. Alerta-se à parte que apresentará a conta que os parâmetros aqui fixados são cogentes e, caso deliberadamente não observados, diante do retardamento injustificado da tramitação do processo, seu cálculo será desconsiderado e sua conduta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando à multa de 20% (art. 77, inciso IV, combinado com seu §2º, do CPC) sobre o valor atingido pela execução. 8.1 Na hipótese acima e também em caso de controvérsias que envolvam aspectos técnicos ou de outras questões que prejudiquem o bom andamento da fase de liquidação de sentença, será nomeado contador ad hoc para a elaboração dos cálculos. 8.2 Destaco que, caso haja discordância com os parâmetros, a parte poderá ressalvar sua tese em conta anexa e ainda, oportunamente, rediscuti-la via incidentes de execução quando da incidência do art. 884, da CLT. 9. Também será nomeado contador ad hoc para a elaboração da conta em caso de silêncio das partes no prazo previsto no primeiro item deste despacho. 10. Caso seja nomeado, o contador terá o prazo de 15 dias para apresentação da conta, que igualmente deverá seguir, no seu aspecto formal, o Anexo nº 01 deste despacho, e no seu conteúdo, o seu Anexo nº 02, a não ser que haja outros diversos na decisão liquidanda. 10.1 Apenas em situações excepcionais submetidas ao Juízo poderá ser deferida ao contador a não utilização do sistema PJe Calc. 11. Apresentada a conta, intimem-se as partes, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias, segundo as condições do art. 879, §2º, da CLT. Nos termos da recomendação 01/2018 da E. Corregedoria, quando se tratar de processo que tramitou inicialmente em meio físico, o prazo deverá ser sucessivo. 12. Após, autos conclusos para apreciação e eventual homologação. 13. Nos prazos acima, as partes poderão também apresentar proposta de conciliação do feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. 14. Intimem-se. ______________________________________________________________________ ANEXO I QUADRO RESUMO DA RECOMENDAÇÃO nº 01/2015 DA CORREGEDORIA DO TRT DA 4ª REGIÃO Conta atualizada até: ________________ Índice de Atualização:________ RESUMO DE CÁLCULO Parcelas Tributadas pelo imposto de renda: Parcelas de principal tributadas pelo IRRF R$ Principal (já deduzida contribuição previdenciária) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ Parcelas isentas ou não tributadas pelo IRRF: Parcelas de principal não tributadas pelo IRRF R$ Principal não tributado (já deduzida cont. previd.) R$ Juros de Mora R$ TOTAL R$ FGTS (indicar índice utilizado para atualização, se diferente do Principal, e se é para pagamento ou recolhimento à conta vinculada) FGTS R$ Juros de Mora do FGTS R$ TOTAL R$ TOTAL AO RECLAMANTE (deduza cont. Prev. -*) R$ Imposto de Renda: Número de meses (IN nº 1127/11): Valor do imposto de renda calculado R$ TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ Honorários AJ / Advocatícios (indicar %) Honorários de AJ Principal R$ INSS e Contrib. Previd. Complementar a Recolher INSS reclamante R$ INSS reclamada R$ Contrib. Prev. Complementar R$ TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA R$ ______________________________________________________________________ ANEXO II ENTENDIMENTOS DO JUÍZO QUANTO AOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE CÁLCULO SALVO SE EXISTIREM OUTROS NA DECISÃO LIQUIDANDA I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Adoção de imediato, ressalvados pagamentos e coisa julgada expressa, dos critérios estabelecidos pelo STF na ADC 58 e correlatas, modulados pela SDI - I do TST no julgamento do processo RR 713-03.2010.5.04.0029: a. Na fase pré-judicial, que vai do vencimento do crédito até o dia anterior ao do ajuizamento da ação: a.1. Utilização do IPCA-E como critério de atualização monetária; a.2. Utilização da TRD como critério de juros moratórios, como definido pelo art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nota: deve ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deve ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). b. Na fase judicial, que inicia no dia do ajuizamento da ação: b.1. A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. b.2. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É DEVEDORA PRINCIPAL - Orientação Jurisprudencial nº 52 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 55 da SEEX do TRT da 4ª Região. - Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. Firmado entendimento na SEEx do TRT da 4ª Região de que, nas ações contra a Fazenda Pública como devedora principal, o crédito deve ser corrigido pela TR até 25.03.2015 e pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015, com incidência de juros de caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do TST, o que deve ser observado pelo contador “ad hoc”. Ainda, para efeitos de modulação, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, ou seja, de 09/12/2021, deve ser utilizada a taxa SELIC para a correção dos débitos, conforme nova jurisprudência do TST. II.a - FAZENDA PÚBLICA COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Súmula nº 331, inciso VI do TST Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 08 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 09 da SEEX do TRT da 4ª Região. III - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO Súmula nº 25 do TRT da 4ª Região Súmula nº 26 do TRT da 4ª Região Súmula nº 80 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 58 da SEEX do TRT da 4ª Região FATO GERADOR Súmula nº 368, incisos IV e V, do TST O fato gerador das contribuições previdenciárias para serviços prestados até 04-03-2009 é o efetivo pagamento das verbas. O fato gerador das contribuições previdenciárias para trabalho realizado a partir de 05-03-2009 é a data da efetiva prestação do serviço. ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS Súmula nº 368, inciso V, do TST DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS Os valores previamente recolhidos à Previdência Social ao longo do contrato de trabalho devem ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas RECOLHIMENTO O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do segurado através do seu NIT e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS Orientação Jurisprudencial nº 01, inciso I da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADOR Orientação Jurisprudencial nº 67 da SEEX do TRT da 4ª Região COTA DO EMPREGADO Súmula nº 368, inciso III, do TST Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do valor líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. Orientação Jurisprudencial nº 88 da SEEX do TRT da 4ª Região. ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Orientação Jurisprudencial nº 19 da SEEX do TRT da 4ª Região IV - IMPOSTO DE RENDA BASE DE CÁLCULO Orientação Jurisprudencial nº 14 da SEEX do TRT da 4ª Região JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região RETENÇÃO Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região V - FGTS Orientação Jurisprudencial nº 10 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 42 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 90 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 96 da SEEX do TRT da 4ª Região. VI - HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO Súmula nº 203 do TST Súmula nº 264 do TST Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST Orientação Jurisprudencial nº 34 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 100 da SEEX do TRT da 4ª Região REFLEXOS. Súmula nº 347 do TST Orientação Jurisprudencial nº 20 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 93 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 98 da SEEX do TRT da 4ª Região VII - PRESCRIÇÃO Orientação Jurisprudencial nº 73 da SEEX do TRT da 4ª Região VIII - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX do TRT da 4ª Região Orientação Jurisprudencial nº 57 da SEEX do TRT da 4ª Região IX - HONORÁRIOS PERICIAIS. Súmula nº 10 do TRT da 4ª Região X - MASSA FALIDA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observado o estabelecido no item I, nas hipóteses de devedores em situação de recuperação judicial ou falimentar, devem ser elaborados dois cálculos. Um deles, da forma usual utilizada nesta especializada, ou seja, atualizado até a data em que será realizada a habilitação do crédito. O segundo, deve ser atualizado apenas até a data da decretação da quebra ou do pedido de recuperação judicial. Por ocasião da expedição da Certidão de Habilitação de Créditos, esta situação ficará expressa e destacada, competindo exclusivamente ao Juízo Falimentar a verificação da pertinência da aplicação do art. 124 da Lei nº 11.101/05. XI - LITISCONSÓRICO PASSIVO. Havendo delimitação nos períodos de responsabilização subsidiária na decisão liquidanda, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada uma é subsidiariamente responsável. XII - PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Súmula nº 50 do TRT da 4ª Região - “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento”. Súmula nº 54 do TRT da 4ª Região - “JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT”. XIII- PARCELAS VINCENDAS Orientação Jurisprudencial nº 56 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 76 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 86 da SEEX do TRT da 4ª Região. XIV – PRECLUSÃO E COISA JULGADA Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEX do TRT da 4ª Região. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEX do TRT da 4ª Região. PASSO FUNDO/RS, 14 de abril de 2025. MARCELO CAON PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Adriano Miguel Nunes Vital e outros

ID: 331289095

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808109-88.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL ORLANDO CORRÊA BOTELHO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALLEIRO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 704 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 704 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0808109-88.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL, ORLANDO CORRÊA BOTELHO Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante legal, em face de ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL do artigo 157, § 2º, inciso II, artigo 311, § 2º, inciso III, e artigo 329, § 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e de ORLANDO CORRÊA BOTELHO, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos doCódigo Penal. Narra a denúncia que: “No dia 24 de janeiro de 2025, por volta das 09h, na Estrada Guandu do Sapé, Campo Grande, nesta cidade, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outro elemento ainda não identificado, mediante grave ameaça à vítima Edson Pereira de Oliveira, consistente no emprego de palavras de ordem ("ME SEGUE SENÃO EU VOU TE ESCULACHAR"), subtraíram 8.611 (oito mil seiscentos e onze) carteiras de cigarro, avaliadas em R$ 75.149,38; 11 pacotes de fumo, avaliados em R$ 669,57; 10 caixas de papel, avaliadas em R$ 349,60; e 19 itens de parceria, avaliados em R$ 82,41, perfazendo o total de R$ 76.251,26, tudo de propriedade da empresa Souza Cruz Ltda. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados, agindo com vontade livre e consciente, conduziram, em proveito próprio ou alheio, o veículo Ford/Ecosport, cor prata, com a placa de identificação adulterada, uma vez que ostentava a placa DVN4B25, sendo a placa original LBZ6H30. Após a consumação do crime de roubo, o denunciado ADRIANO, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outro elemento ainda não identificado, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, na medida em que resistiu à prisão em flagrante com emprego de disparo de arma de fogo. Em razão da resistência, o comparsa logrou êxito na fuga, não sendo possível a execução do ato. Conforme apurado, a vítima, que prestava serviço de entregas para a empresa Souza Cruz Ltda, trafegava em via pública quando teve seu trajeto interrompido pelos denunciados que, a bordo de uma motocicleta, anunciaram o assalto e ordenaram que a vítima os seguisse, dizendo "ME SEGUE SENÃO EU VOU TE ESCULACHAR". Diante da grave ameaça sofrida, a vítima seguiu a motocicleta por aproximadamente duas ruas, até chegar em um terreno vazio. Ato contínuo, um veículo Ford/Ecosport estacionou no terreno, oportunidade em que os denunciados e o elemento ainda não identificado fizeram o transbordo da carga para o veículo Ford/Ecosport, empreendendo fuga em seguida. Nesse ínterim, Policiais Militares receberam informações de que uma carga da empresa Souza Cruz havia sido roubada e estava sendo transbordada na Rua Meninzal. Ao chegarem ao local, os agentes se depararam com três veículos, a saber uma Mercedes Benz Van, um Ford/Ecosport e uma motocicleta, bem como observaram a presença de três indivíduos. Ato contínuo, ao notarem a aproximação da guarnição, o denunciado ADRIANO e o comparsa ainda não identificado se evadiram do local a bordo da motocicleta, oportunidade em que, a fim de evitar a prisão em flagrante, efetuaram disparo de arma de fogo que veio a atingir o vidro traseiro do veículo Mercedez Bens Van. Após perseguição, na altura da Avenida Brasil, os agentes lograram capturar o denunciado ADRIANO, sendo certo que o comparsa conseguiu empreender fuga. Paralelamente, uma fração da guarnição permaneceu no local inicial da abordagem, vindo a deter o denunciado Orlando e recuperar parte da carga subtraída, a saber: 181 pacotes de cigarro, 23 pacotes de trevo e 10 papéis trevo. Por fim, os agentes constataram que a placa DVN4B25, ostentada pelo veículo Ford/Ecosport, era adulterada, uma vez que a original era LBZ6H30. Em sede policial, a vítima reconheceu, de forma inequívoca, os denunciados como autores do roubo, bem como asseverou que apenas uma pequena parte da carga foi recuperada.” Auto de prisão em flagrante, no índex. 168008223. Registro de ocorrência, no índex. 168008224. Auto de apreensão do bem, nos índexes. 168008242 e 168008243. Informação policial de veículo com placa trocada, no índex. 168008245. Laudo de exame de corpo delito de lesão corporal dos réus ADRIANO e ORLANDO, nos índexes. 168195605 e 168195608, respectivamente. Audiência de custódia, oportunidade em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, no índex. 168211594. Decisão recebendo a denúncia e mantendo a custódia cautelar, no índex. 169972682. Laudo de exame de pericial de adulteração de veículos/ parte de veículos, no índex. 172224879. Laudo de exame de local de constatação de impacto de projétil de arma de fogo ou similar, no índex. 172224881. Os acusados ADRIANO e ORLANDO, devidamente citados, ofereceram resposta à acusação, nos índexes. 17855492 e 180575141, respectivamente. Decisão ratificando o recebimento da denúncia, mantendo a prisão preventiva e designando AIJ, no índex. 180824472. AIJ ocorrida, oportunidade em que foi feito o reconhecimento nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal, colhido os depoimentos da vítima EDSON, das testemunhas de acusação BRUNO e RICARDO e exercido o direito constitucional de permanecer em silêncio pelos réus. Na ocasião, foi homologada a desistência da oitiva das testemunhas de defesa e mantida a prisão preventiva, no índex. 188993044. O Ministério Público apresentou as suas alegações finais no índex. 191098048. As defesas técnicas dos réus ORLANDO e ADRIANO apresentaram as suas alegações finais nos índexes. 193675037 e 200368210, respectivamente. FAC dos réus ORLANDO e ADRIANO nos índexes. 192384958 e 192384962, respectivamente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código de Processo Penal. DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES A materialidade do delito está comprovada pelos autos de prisão em flagrante e de apreensão dos bens, pelo registro de ocorrência efetuado e pelos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas. A autoria do delito também está devidamente delineada, conforme se observa das provas produzidas em Juízo (transcrição não literal): A testemunha policial militar BRUNO narrou que estava no serviço de rádio e foi alertado sobre um roubo. Contou que fecharam a Avenida Brasil. Disse que eles viram a pista fechada. Alegou que viu dois elementos em uma moto. Narrou que a jogaram em cima do canteiro central e que o piloto se evadiu. Aduziu que ficou o carona e pegaram este. Afirmou que só viu a pessoa naquele dia. Alegou que não sabe precisar se é um dos réus. Disse que os elementos da moto que teriam abordado a vítima. Contou que conseguiram interceptar essa moto e prender um deles. Acrescentou que não participou da parte da van, mas foi apreendida, por outra guarnição, uma van com a res furtiva. Informou que só teve contato visual com a van na delegacia. A testemunha policial militarRICARDO contou que souberam de um roubo de uma carga de cigarro. Disse que eles tentaram se evadir. Narrou que conseguiram localizar a van e constatar o roubo. Alegou que a carga estava dentro dessa van. Afirmou que estava só o motorista. Disse que não lembra se ele falou algo. Contou que, quando localizaram a van, viram dois passando do lado se evadindo. Descreveu que eles jogaram a moto na calçada e saíram. Aduziu que acharam que eram eles porque eles se evadiram. Disse que estava com uma moto alta, uma XRE. Alegou que deram ordem de parada, ligaram a sirene e ela parou. Afirmou que não se recorda do tiro. Contou que tinha um disparo na van. Acrescentou que eles não fizeram nenhum disparo e não ouviu o barulho do tiro. Alegou que não consegue afirmar quem deu o tiro e a pessoa apreendida não estava com arma de fogo. Informou que sabe que o outro policial prendeu alguém. A vítima EDSON, em seu depoimento, descreveu que fez a primeira entrega e saiu do cliente. Disse que era o motorista, mas não tem ajudante. Narrou que foi pegar a principal, quando uma moto XRE, cor preta com azul, começou a bater no seu vidro e o mandou seguir. Contou que mandaram entrar em uma rua porque, se não, iria esculachar. Alegou que só tinha uma pessoa na moto. Disse que ele estava com a mão por baixo do casaco. Afirmou que entrou em um terreno baldio e veio um Eco Sportde ré e mandou abrir o carro. Acrescentou que começaram a fazer transbordo para esse carro. Relatou que uma parte da carga ficou no carro. Disse que depois foi à delegacia. Contou que apreenderam umas pessoas que ele não tinha visto. Aduziu que o da moto estava de óculos e capacete, e o motorista estava com um boné marrom para baixo. Descreveu que eles fecharam o carro deles e saíram em fuga. Informou que os policiais falaram que prenderam umas pessoas meia hora ou quarenta minutos depois. Contou que ele chegou e depois deste tempo deram a notícia. Disse que foi rápido. Acrescentou que as pessoas levadas para a delegacia eram outras pessoas, que não eram esses dois. Alegou que a carga foi recuperada, que tinha rastreador. Disse que os policiais foram até o local e apreenderam a carga. Afirmou que não mostraram arma, mas insinuaram estar armados. Contou que não tinha van perto. Os réus, em seus interrogatórios, permaneceram em silêncio. Como se observa dos autos, o conjunto probatório está hígido a demonstrar a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Isto porque o referido artigo tipifica a conduta de “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas.”. No caso em tela, restou devidamente demonstrado que os réus participaram do roubo de carga de 8.611 (oito mil seiscentos e onze) carteiras de cigarro, 11 (onze) pacotes de fumo, 10 (dez) caixas de papel e 19 (dezenove) itens de parceria de propriedade da empresa Souza Cruz Ltda. mediante divisão de tarefas com liame subjetivo entre as condutas. O réu ORLANDO foi responsável pelo transbordo e transporte da carga em uma van, tanto que foi flagrado em posse da res furtiva. O réu ADRIANO foi responsável por garantir a segurança da van e, assim, o sucesso da empreitada criminosa via moto “XRE”. Em sede judicial, a vítima narrou que foi abordada por um indivíduo em uma motocicleta modelo “XRE”, mediante grave ameaça consistente em bater no vidro de seu veículo ordenando que ela se dirigisse a um terreno baldio, se não iria esculachá-la, a fim de subtrair a carga que ela transportava. No local, foi realizado o transbordo das mercadorias para um carro modelo “Eco Sport”. A testemunha policial militar BRUNO relatou em Juízo que foi alertado sobre o roubo pelo serviço de rádio, motivo pelo qual ordenou o fechamento da Avenida Brasil para interceptá-lo. Nessa oportunidade, avistou dois elementos em uma moto com as mesmas descrições daquela que serviu na abordagem da vítima. Relatou que a moto lançou-se em cima do canteiro central ao avistar a guarnição, a fim de evadir-se. Neste episódio, o piloto conseguiu fugir; todavia, conseguiram prender o carona em flagrante, o réu ADRIANO. A testemunha policial militar RICARDO relatou que conseguiram localizar a van com a res furtiva, pilotada pelo réu ORLANDO, razão pela qual realizaram sua prisão em flagrante. Além disso, asseverou que, quando localizaram a van, viram dois indivíduos se evadindo em uma moto modelo "XRE", o que se coaduna com a dinâmica delitiva narrada pela testemunha policial militar BRUNO e com a descrição da moto feita pela vítima. Isto posto, exprime-se que o réu ADRIANO foi preso em flagrante na referida motocicleta veículo da empreitada criminosa em questão, ao passo que o réu ORLANDO foi preso em flagrante na van responsável pelo transporte da carga com a res furtiva. Em sede policial, a vítima reconheceu os réus ADRIANO e ORLANDO como autores do roubo que sofreu, segundo seu termo de declaração de índex. 168008246. Todavia, em Juízo, a vítima afirmou que os réus presos em flagrante não foram os agentes do roubo e, feito o reconhecimento nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal durante a AIJ, a vítima não reconheceu os réus. Inicialmente, frisa-se que o reconhecimento judicial dos acusados não é imprescindível ao deslinde da causa quando as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório são suficientes para conferir o grau de certeza necessário para condenação em testilha. Em cotejo aos autos, exprime-se que as demais provas constantes da instrução criminal revelaram que ambos os réus contribuíram para a execução do crime em questão, sendo certo que o réu ORLANDO agiu em coautoria funcional e o réu ADRIANO agiu como partícipe. Em atenção ao iter criminis, resta inequívoco que o réu ORLANDO possuía o domínio final do fato, motivo pelo qual a sua conduta de transportar a carga roubada tinha a intenção de satisfazer o núcleo verbal tipificado no artigo 157 do Código Penal, qual seja, a subtração da coisa alheia móvel. Em sede de alegações finais, a defesa técnica do réu ORLANDO pleiteou a desclassificação para a conduta de receptação culposa prevista no artigo 180, §3º do Código Penal, sob a alegação de que as provas se referem apenas a conduta de transbordo da carga e que ele não tinha como saber, mas o deveria, que era roubada. No entanto, não assiste razão à defesa, uma vez que restou inequívoco que o réu ORLANDO agiu em coautoria funcional do crime de roubo, na medida em que ele obtinha a intenção de satisfazer a subtração da coisa alheia móvel em conformidade com as condutas praticadas pelos demais agentes, com domínio final do fato, inclusive porque ficou responsável, na divisão de tarefas, por garantir o êxito da subtração ao transportar a carga roubada na van. Ressalta-se que a divisão de tarefas em questão ocorreu para despistar a abordagem policial, razão pela qual não há que falar em desclassificação da conduta. Há de ter em vista que o réu ORLANDO foi flagrado dirigindo a van que continha a res furtiva, sendo certo que a abordagem ocorreu pouco tempo após a consumação do delito. Nesse ínterim, sublinha-se que a prisão em flagrante dos réus ocorreu cerca de trinta ou quarenta minutos após a ação delitiva, segundo a vítima, o que se coaduna com o depoimento prestado pela testemunha policial militar RICARDO, que aduziu que levaram por volta de dez minutos entre o momento em que receberam a informação do roubo e o que encontraram a carga subtraída. Com efeito, evidente a existência de liame subjetivo entre os acusados, na medida em que a divisão de tarefas ocorreu em um espaço de tempo apto a configurar o vínculo psicológico entre os agentes para praticar a mesmo delito, assim como caracterizar o concurso de agentes. Dessa forma, restou devidamente delineado que o réu ORLANDO desempenhou uma ação essencial descrita no tipo penal com o objetivo comum de efetivar a subtração da coisa alheia móvel. No que toca o réu ADRIANO, as provas produzidas em Juízo foram uníssonas em relatar que a moto na qual ele foi flagrado como carona é a mesma que realizou a abordagem da vítima no roubo. Embora a vítima não tenha o reconhecido como o agente do delito em questão, fato é que ele participou da empreitada criminosa a fim de garantir o êxito da subtração. De acordo com a dinâmica delitiva narrada pelas testemunhas e pela vítima, a motocicleta em que o réu ADRIANO estava como carona agia em conluio com a van em que o réu ORLANDO estava com a res furtiva, de modo a garantir a subtração da coisa, em uma espécie de segurança. Tanto é assim que a testemunha policial militar RICARDO afirmou, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que a motocicleta em que ADRIANO estava, ao lado da van, evadiu-se quando eles localizaram a van, com o fito de não ser abordada pelos agentes da lei. Em consonância, a testemunha policial militar BRUNO asseverou que o réu ADRIANO foi preso em flagrante no veículo após tentar evadir-se ao avistar a guarnição policial. Neste cenário, considerando o curto lapso temporal entre a consumação do delito de roubo e a prisão em flagrante dos acusados, resta inequívoco que a conduta do acusado ADRIANO possuía a intenção de garantir o êxito da empreitada criminosa e respaldar qualquer ato em função da subtração da coisa praticado pelo réu ORLANDO. Por esse ângulo, forçoso reconhecer que o indivíduo que se evadiu pode ter sido o potencial responsável pela abordagem da vítima, sendo certo que a presença do réu ADRIANO na referida motocicleta indica que ele participou da divisão de tarefas do crime para garantir o êxito na subtração, em comunhão de ação e desígnios com o corréu, visando uma possível segurança da van com a res. A defesa técnica do réu ADRIANO, por sua vez, requereu a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo, sob a alegação de que não existem provas concretas que revelem a materialidade e a autoria do acusado. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, parágrafo único, em sua fração máxima, a fixação da pena base no mínimo legal e o regime aberto para cumprimento inicial. No entanto, não assiste razão à defesa, tendo em vista que a participação, a materialidade e a consumação do delito estão devidamente delineadas, conforme exposto alhures. Além disso, evidente a configuração do concurso de agentes e da consumação do crime, razão pela qual a pretensão defensiva não merece prosperar. Desta forma, conforme apurado ao longo da instrução criminal, o réu ORLANDO desempenhou uma ação essencial descrita no tipo penal com o objetivo de atingir o êxito da subtração da coisa alheia móvel, ao passo que o réu ADRIANO praticou ação não fundamental para a consumação do crime ou para a produção do resultado. Assim, haja vista a participação de menor importância do réu ADRIANO, necessário aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 29, §1º do Código Penal, considerando que a sua conduta não exprime o juízo de certeza do domínio final do fato observada na conduta do corréu ORLANDO. Noutro giro, no que tange ao réu ADRIANO, exprime-se da condenação de número 01 da FAC que o réu foi condenado no processo de nº 0020069-45.2019.8.19.0014 à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias multa, regime aberto, substituída por 01 pena restritiva de direito. O trânsito em julgado ocorreu em 20/07/2023. À vista disto, deve ser aplicada a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria. No mais, há de incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, na terceira fase da dosimetria de ambos os réus, em atenção ao concurso de agente em testilha, decorrente da comunhão de ação e desígnios entre os réus, devidamente fundamentadas. Cumpre asseverar que o Juiz é o destinatário da prova, realizando sua gestão pela sua livre apreciação produzida em contraditório judicial. Com efeito, convencido da autoria e materialidade do delito, apto está para conceder um decisum condenatório. A prova é segura, certa, e não deixa dúvidas. Não incidem hipóteses de excludente de culpabilidade ou de punibilidade a serem consideradas. Por esse motivo, não resta alternativa que não seja a imposição da condenação do réu quanto ao crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, eis que todos os elementos despojados no tipo penal restaram cabalmente demonstrados. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO A materialidade e a autoria delitivas não restaram comprovadas. Existem os autos de prisão em flagrante e de apreensão dos bens, do registro de ocorrência efetuado e da informação prestada pela autoridade policial no índex. 168008245. A autoria, contudo, não restou configurada. Segundo preceitua o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, enquadra-se na norma penal a conduta de “Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. A denúncia alegou que a placa DVN4B25 ostentada pelo veículo “Ford/ Eco Sport” foi adulterada, uma vez que a original é LBZ6H30. Em sede policial, foi informado que o veículo estava com a placa trocada, conforme índex. 168008245. O laudo pericial de adulteração de veículos/ parte de veículos, todavia, não discorreu sobre esta alteração, consoante se observa do índex. 172224879. De toda forma, a análise do conjunto probatório colhido na instrução processual não permite a formação de um juízo condenatório seguro, especialmente diante da ausência de ligação dos acusados com o veículo “Eco Sport”cuja placa encontrava-se adulterada. O devido processo legal exige que os fatos narrados na denúncia sejam ratificados e analisados sob o contraditório, permitindo que a defesa tenha a oportunidade de questioná-los e que o juízo possa avaliar com segurança a sua consistência. De acordo com as provas produzidas em Juízo, nenhum dos acusados foi detido em posse do referido veículo. Segundo a testemunha policial militar BRUNO, o réu ADRIANO foi flagrado em posse da motocicleta de modelo “XRE”. Conforme a testemunha policial militar RICARDO, o réu ORLANDO foi flagrando em posse da van contendo a res furtiva. Ou seja, não restou devidamente demonstrada a conduta típica dos acusados na norma penal em questão, tendo em vista que as provas produzidas ao longo da instrução criminal não foram capazes de demonstrar que os réus incidiram no núcleo verbal descrito no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal. Assim, seria forçoso atribuir a culpabilidade dos fatos narrados na denúncia aos réus. Por esse motivo, não resta outra alternativa que não seja a absolvição dos réus ADRIANO e ORLANDO, considerando a presunção de inocência,nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. DO CRIME DE RESISTÊNCIA A materialidade do delito está comprovada pelos autos de prisão em flagrante, pelo registro de ocorrência efetuado e pelos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas e pelo laudo de exame de local de constatação de impacto de projétil de arma de fogo ou similar acostada no índex. 172224881. A autoria, no entanto, não restou demonstrada. Isto porque o artigo 329 do Código Penal tipifica a conduta de “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio” A denúncia aduziu que o acusado ADRIANO e outro indivíduo não identificado efetuaram disparo de arma de fogo a fim de fugir da abordagem policial. Asseverou, ainda, que o disparo de arma de fogo atingiu o vidro traseiro do veículo Mercedez Bens Van e, após perseguição, os agentes da lei lograram capturar o denunciado ADRIANO. Contudo, finda a instrução criminal, não restou comprovado o enquadramento típico da conduta do réu ADRIANO no tipo penal pretendido. A testemunha policial militar BRUNO não narrou qualquer ato de desobediência mediante violência ou grave ameaça praticada pelo réu ADRIANO quando da abordagem policial em seu desfavor. A testemunha policial militar RICARDO afirmou que não se recorda do tiro e que eles não fizeram nenhum disparo, tampouco ouviu o barulho do tiro. Desta forma, apesar do laudo de exame de local de constatação de impacto de projétil de arma de fogo ou similar acostada no índex. 172224881 ter constatado que o veículo Benz Sprinterrecebeu dois impactos de projétil de arma de fogo, não foi possível aferir em qual contexto o veículo sofreu o dano. As provas produzidas em Juízo foram uníssonas em narrar que o réu ADRIANO não se opôs à execução da ordem de parada mediante violência ou grave ameaça. No mesmo sentido, a prova oral produzida pela testemunha policial militar RICARDO afirmou que não se recorda do tiro e que eles não fizeram nenhum disparo. Desta forma, diante da precariedade probatória identificada no caso dos autos, a absolvição é de rigor, considerando a presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa demanda acusatória para CONDENARo réu ORLANDO CORRÊA BOTELHO pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e o réu ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, c/c artigos 29, §1º e 61, I, todos do Código Penal, bem como para ABSOLVERos réus ORLANDO CORRÊA BOTELHO do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal e ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL dos crimes previstos nos artigos 311, §2º, inciso III, e 329, §1º, ambos do Código Penal. Passo a dosar a pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. DOSIMETRIA: DO RÉU ORLANDO CORRÊA BOTELHO Na primeira fase da dosimetria da pena, deixo de valorar negativamente a culpabilidade do réu, considerando que é a normal do tipo. Réu primário. A conduta social do réu foi a intrínseca ao tipo penal. Não há elementos nos autos para valorar a personalidade do acusado, motivo pelo qual considero a circunstância como neutra. Os motivos do crime não devem ser valorados. As circunstâncias são às normais à espécie. As consequências não superam às normais relativas ao crime em questão. O comportamento da vítima é circunstância neutra, que não deve ser valorada negativamente. Fixo a pena-base, portanto, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Não há causa de diminuição. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, II do Código Penal, razão pela qual aumento em 1/3 a pena, restando a resposta penal em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à míngua de outras causas modificadoras. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, por ausência de informações acerca da condição econômica do réu. DO RÉU ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL Na primeira fase da dosimetria da pena, deixo de valorar negativamente a culpabilidade do réu, considerando que é a normal do tipo. Réu com mau antecedente criminal, que será valorado na segunda fase. A conduta social do réu foi a intrínseca ao tipo penal. Não há elementos nos autos para valorar a personalidade do acusado, motivo pelo qual considero a circunstância como neutra. Os motivos do crime não devem ser valorados. As circunstâncias são às normais à espécie. As consequências não superam às normais relativas ao crime em questão. O comportamento da vítima é circunstância neutra, que não deve ser valorada negativamente. Fixo a pena-base, portanto, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (doze) dias-multa. Não há circunstância atenuante. Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal, conforme se verifica da anotação de número 01 da FAC, decorrente da condenação no processo de nº 0020069-45.2019.8.19.0014, razão pela qual fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a causa de diminuição de pena decorrente do artigo 29, §1º do Código Penal, motivo pelo qual diminuo em 1/6 a pena, restando a resposta penal em 03 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Presente a causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, II do Código Penal, razão pela qual aumento em 1/3 a pena, aquietando a resposta penal em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à míngua de outras causas modificadoras. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, por ausência de informações acerca da condição econômica do réu. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: DO RÉU ORLANDO CORRÊA BOTELHO Fixo o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena, ante o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, “b” e parágrafo 3º, ambos do Código Penal, observando-se as regras do artigo 35, também do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a pena fixada é superior a quatro anos e o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, nos moldes do artigo 44, I do Código Penal. Deixo de suspender condicionalmente a pena, uma vez que a pena fixada é superior a dois anos, nos termos do artigo 77, caput,do Código Penal. DO RÉU ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL Fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena, ante o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, “b” e parágrafo 3º, ambos do Código Penal, observando-se as regras do artigo 34, também do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a pena fixada é superior a quatro anos e o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, nos moldes do artigo 44, I do Código Penal. Deixo de suspender condicionalmente a pena, uma vez que a pena fixada é superior a dois anos, nos termos do artigo 77, caput,do Código Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, sobrestando suas cobranças em razão da gratuidade de Justiça, que ora defiro. No mais, MANTENHO a prisão preventiva dos réus, porque subsistem os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, já que as provas coligidas aos autos indicam que o seu o estado de liberdade afronta a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Notifique-se as vítimas. Intime-se o acusado. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta condenação, determino: a) Expedição de CES para cumprimento da pena; b) Expedição de ofício ao TRE para cumprimento do disposto nos artigos 15, III, da CRFB e 72, parágrafo 3º, do CE; c) Expedição de ofício ao INI e ao Instituto Félix Pacheco. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. CAMILA ROCHA GUERIN Juiz Substituto

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