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Processo nº 0020069-07.2017.8.09.0107

ID: 262052672

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020069-07.2017.8.09.0107

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLY LOUISE CARREIRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO MORRINHOS Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC/2015 e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estad…

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Cassia Oliveira Pereira x Américo Lúcio Neto e outros

ID: 278582196

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254788-47.2016.8.09.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

AMÉRICO LÚCIO NETO HOSPITAL SANTA MARTA

Relatório e Voto

Advogados:

ÁLVARO LUIZ ALVES

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FABIANA MOREIRA MARTINS

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NUBIANA DE FATIMA NOLASCO DA SILVA

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FERNANDO CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254788-47.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254788-47.2016.8.09.0113 COMARCA : NIQUELÂNDIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTES : HOSPITAL SANTA MARTA E OUTRO 1ª APELADA : CÁSSIA OLIVEIRA PEREIRA 2ª APELANTE : CÁSSIA OLIVEIRA PEREIRA 2º APELADOS : HOSPITAL SANTA MARTA E OUTRO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os apelos. 1. O primeiro apelante, objetivando sua não condenação à indenização arbitrada na sentença, alega irresponsabilidade de nosocômios em contextos de erro médico nos quais a culpa é oriunda somente do profissional, não havendo falha na prestação do serviço hospitalar. Não obstante, é pacífico na jurisprudência pátria ser solidária a obrigação em casos de erro médico no qual o profissional de saúde é, de alguma forma, vinculado profissionalmente ao hospital. Vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. As instituições hospitalares respondem, direta e objetivamente, pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. 3. O hospital é responsabilizado, indireta e solidariamente, por ato culposo de médico vinculado à instituição. (…) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.455.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MÉDICO E DO HOSPITAL. QUESTÕES SUSCITADAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 E 83 DO STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (…) 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidade civil dos hospitais, está firmada no seguinte sentido: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). (…) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.937.242/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) Em atenção aos autos (na mov. n. 3, doc. 04, pág. 55), nota-se uma ata manuscrita do hospital apelante, em data próxima dos fatos pertinentes a esta lide, em que o médico apelante (Américo Lúcio Neto) é mencionado como diretor-técnico do nosocômio, prova a demonstrar a inequívoca relação profissional entre ambos. Desse modo, irretocável a sentença no capítulo em que manteve o hospital recorrente no polo passivo da lide e firmou a responsabilidade solidária. 2. Pretende a segunda apelante alterar a decisão que, embora tenha julgado procedente o pedido inicial, condenou o médico e o nosocômio apelados a pagar-lhe indenização extrapatrimonial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pleiteia a majoração da indenização, por achá-la desproporcional ao sofrimento experimentado. Cediço que o dano moral consiste na lesão aos direitos da personalidade, atingindo a honra subjetiva, a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar emocional da vítima. Diferentemente do dano material, que pressupõe a comprovação de um prejuízo econômico quantificável, o dano moral decorre de afronta à esfera íntima do indivíduo, configurando-se sempre que houver violação à dignidade humana. O abalo extrapatrimonial pode se manifestar sob diversas formas, desde o sofrimento psíquico e a humilhação pública até a privação de condições básicas de conforto e salubridade. No contexto da prestação de serviços médicos, como o da hipótese, a não observância da diligência e cuidado adequados, bem como das práticas científicas pertinentes, no tratamento do paciente pode gerar abalo emocional significativo à pessoa natural, justificando a reparação moral. Para a quantificação dos danos morais, o julgador há de levar em conta as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, a extensão do dano e sua repercussão, devendo a quantia ser suficiente para a reprovação do ato lesivo, mas sem ser exacerbada a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. A jurisprudência tem optado por confiar ao prudente arbítrio do magistrado observar o justo critério na sua estipulação, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa do agente, as condições econômicas das partes, o padecimento psicológico gerado e a finalidade pedagógica da sanção a ser aplicada. Do contexto fático-probatório, constata-se haver a apelante padecido por erros médicos causados pelo profissional apelado no tocante ao seu parto, que lhe causaram graves infecções. Em decorrência dos vários erros de procedimento pós-parto (minudenciados no laudo pericial à mov. n. 105), a recorrente, após ter sido transferida para dois hospitais em duas cidades diferentes, forçosamente passou por cirurgia de histerectomia (retirada permanente do útero), além de ter sofrido risco de morte. É imprescindível ter em mente que na época dos fatos a vítima possuía tão somente 20 (vinte) anos de idade e encontrava-se gestante do seu primeiro (e agora único) filho. Nesse sentido, inarredável a observância do princípio do direito ao planejamento familiar, consagrado no artigo 226, Constituição Federal. Este dispositivo assegura a todos os indivíduos o direito de decidir sobre a procriação e a formação de sua família, sendo a capacidade reprodutiva um elemento central para a realização desse direito. A remoção do útero, em uma idade tão tenra, além de comprometer a saúde física da paciente, também possui o condão de lhe causar um impacto psicológico profundo, uma vez que a mulher é privada de sua autonomia reprodutiva e da possibilidade de exercer suas escolhas em relação à maternidade, a consubstanciar uma grave violação de seus direitos fundamentais. Outrossim, nota-se que a paciente não apenas sofreu um dano irreparável, mas também perdeu a oportunidade de vivenciar, no futuro, experiências relacionadas à maternidade, intrínsecas ao seu projeto de vida. A indenização por danos morais deve, portanto, refletir a gravidade da situação e a extensão do sofrimento causado, considerando não apenas o erro médico em si, mas também as consequências emocionais e sociais que advêm da perda da chance única na vida de exercer plenamente seu direito ao planejamento familiar. Configurado o dano moral, conforme já reconhecido em sentença, impõe-se o seu ressarcimento, merecendo realce o fato de que a lei civil não edita critérios específicos para a mensuração. Na hipótese, um alto valor de indenização se justifica, dada a violação de direitos fundamentais da requerente e ante a expressiva capacidade financeira dos apelados, um hospital referência em seu município e um médico experiente. Considerando tais parâmetros, e que a reparação do dano moral tem finalidade intimidatória, a representar um lenitivo à dor sofrida pela lesada, este capítulo sentencial merece reparos, sendo a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) desproporcional e irrazoável ao fim de compensar o prejuízo sofrido, além de não se prestar a servir de exemplo em casos semelhantes. Oportunos os seguintes arestos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ERRO MÉDICO. ÓBITO POR INFECÇÃO PÓS-PARTO. CULPA E NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou médico e hospital por responsabilidade civil em decorrência de óbito da paciente Ana Paula Ribeiro da Silva Santos, após complicações pós-parto relacionadas a infecção puerperal e negligência no atendimento médico.(…) 4. A responsabilidade civil do médico e do hospital é reconhecida, com base no laudo pericial, que indica negligência no atendimento e na realização de exames necessários para o diagnóstico e tratamento adequado da paciente, o que caracteriza conduta culposa e estabelece o nexo causal entre a omissão e o óbito. 5. A majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a perda afetiva significativa e o caráter pedagógico da reparação. 6. A fixação da pensão mensal em dois terços (?) do salário mínimo, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é adequada para atender aos dependentes da falecida. (…) Tese de julgamento: 1. A ausência de acolhimento de todas as teses da parte não configura falta de fundamentação, desde que o juiz exponha de forma clara e motivada as razões da decisão. 2. A responsabilidade civil médica depende da comprovação de conduta culposa e nexo causal entre a ação ou omissão e o dano, sendo cabível indenização quando o erro médico leva a óbito por falta de diligência na investigação e tratamento. 3. A indenização por danos morais deve observar a gravidade do dano e o caráter pedagógico, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJGO, AC nº 0479871-78.2014.8.09.0072, Rel. Desª. Maria Cristina Costa Morgado,8ª Câmara Cível, Publicado em 13/12/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO ? NEGLIGÊNCIA. GESTANTE HIPERTENSA. FALTA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. ÓBITO FETAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 1. No caso em exame, o erro médico, sob a forma de negligência, está configurado pela falta de observância dos protocolos médicos, ou seja, a não solicitação de exames complementares e até mesmo da internação da autora/apelante no hospital, haja vista ser de total conhecimento a situação da gestante, hipertensa e com diversos sintomas decorrentes desta condição. 2. Na espécie, não há discussão médica quanto ao protocolo a ser utilizado: na verdade, a falta de pedido de exames complementares na situação de gestação de risco ocasionada por hipertensão, sendo que por três vezes a gestante dirigiu-se à emergência e não obteve o adequado tratamento, beira o erro grosseiro. 3. Assim, não há dúvidas de se tratar da clássica teoria da perda de uma chance, visto que o erro no tratamento da autora/apelante, grávida e hipertensa, contribuiu, de forma direta, para o agravamento de seu quadro de saúde e consequente óbito fetal. DANOS MORAIS. QUANTUM. 4. Verifica-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de comprovar fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), enquanto a parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal), razão pela qual há o cristalino dever de indenização por danos morais, como bem decidiu a juíza singular. 5. No caso em apreço, os danos morais estão baseados na perda de uma chance, frisando-se que o óbito do feto, após reiteradas negligências médicas, trouxe à mãe, além da dor da perda e angústia do luto, o sofrimento de saber que não foi feito de tudo o possível para salvar a vida de seu bebê. 6. Não obstante, malgrado imensurável a dor da autora ao perder seu filho ainda no ventre, não ficou cabalmente comprovado que a causa da morte era evitável. 7. Em observância à teoria do desestímulo e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas a gravidade da ofensa, as posições sociais da parte recorrente e da parte apelada, o valor fixado pela magistrada singular (R$ 50.000,00 ? cinquenta mil reais) mostra-se proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido. (…) APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJGO, AC nº 0020069-07.2017.8.09.0107, Rel. Des. Altair Guerra da Costa,1ª Câmara Cível, Publicado em 31/07/2024) Por essas razões, conclui-se não atendidos pelo julgador singular os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo de rigor a reforma do capítulo sentencial que fixou os danos morais, majorando-os para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a teor do disposto na Súmula 321 deste egrégio tribunal. 2.2 Alega, outrossim, a segunda apelante, em oposição ao fundamentado pelo julgador singular, haver comprovado os gastos despendidos com o procedimento da cirurgia de retirada do útero que foi realizado. Razão assiste à recorrente neste ponto. Em atenção aos autos, mais precisamente às páginas 94/95 do doc. 01 da mov. n. 03 (documentos jungidos com a inicial), comprova-se a existência de recibos provenientes de assistência médica psiquiátrica, consulta médica e despesas médicas referente ao procedimento cesariano devidamente carimbados e assinados por profissionais competentes. Tais recibos somados totalizam a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não basta a mera alegação de danos materiais para que haja condenação ao ressarcimento, sendo indispensável a apresentação de provas que evidenciem o prejuízo efetivamente suportado, tal qual realizado pela recorrente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […] DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. […] AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, rel. Min. Raul Araújo, Data de Julgamento: 24/08/2020, DJe de 15/09/2020) Desse modo, o capítulo sentencial referente aos danos materiais invocados merece reforma, de modo a condenar que seja restituído o valor atualizado despendido pela apelante quanto ao procedimento cirúrgico de histerectomia, a saber, R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Não se descure que este valor deve ser corrigido monetariamente a partir da data em que a apelante realizou os pagamentos. 2.3 Ainda quanto às teses recursais da segunda apelante, sabido que os danos estéticos pressupõem a existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente que afete a imagem da vítima ou a sua integridade física. A cicatriz causada na recorrente é reconhecida. Porém, não se enquadra nesse conceito, vez que além de ser, atualmente, quase imperceptível, encontra-se na região do baixo-ventre (não afetando a imagem da recorrente) e não ocasiona nenhuma espécie de dano à sua integridade física. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL À PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 5. A indenização por danos estéticos não é cabível na ausência de comprovação da existência de sequelas permanentes que comprometam a aparência física da autora. (…) (TJGO, AC nº 5469900-37.2020.8.09.0051, Desª. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, Publicado em 27/02/2025) Outrossim, não prospera o argumento recursal de análise retroativa da cicatriz, vez que a forma anterior à cirurgia reparadora diz respeito à fixação por danos morais, havendo de incidir os danos estéticos tão somente quanto à deformidade visualmente verificável, que, neste caso, é praticamente imperceptível. 3. Ante o exposto, conheço de ambos os apelos e desprovejo o primeiro. Lado outro, dou parcial provimento ao segundo recurso, condenando os apelados a restituírem o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) despendido pela apelante quanto à cirurgia e seus desdobramentos e majorando a indenização por danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Noutro giro, redimensiono e majoro os honorários sucumbenciais e custas processuais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação em desfavor do nosocômio e do médico. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254788-47.2016.8.09.0113 COMARCA : NIQUELÂNDIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTES : HOSPITAL SANTA MARTA E OUTRO 1ª APELADA : CÁSSIA OLIVEIRA PEREIRA 2ª APELANTE : CÁSSIA OLIVEIRA PEREIRA 2º APELADOS : HOSPITAL SANTA MARTA E OUTRO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. HISTERECTOMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DO MÉDICO. VÍNCULO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, condenando solidariamente o hospital e o médico ao pagamento de indenização por danos morais. O nosocômio recorre alegando ilegitimidade passiva por ausência de falha hospitalar na prestação do serviço. A paciente recorre pleiteando majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento dos danos materiais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se o hospital responde solidariamente ante erro exclusivamente médico; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais; (iii) analisar o cabimento de indenização por danos materiais; e (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência afirma que há responsabilidade solidária do hospital e do médico em caso de erro médico, havendo vínculo funcional entre ambos. A prova nos autos demonstra que o médico era diretor-técnico do nosocômio na época dos fatos. O hospital, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova apta a afastar sua responsabilidade de indenizar. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância foi considerado baixo ante a gravidade do erro médico, que irresponsavelmente causou graves infecções, cirurgia de histerectomia e risco de morte à paciente jovem, no seu primeiro parto, comprometendo seu direito ao planejamento familiar. 5. Os danos materiais foram comprovados através de documentos juntados com a inicial, totalizando R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 6. Não há danos estéticos a serem indenizados, pois atualmente a cicatriz oriunda da histerectomia é quase imperceptível e não induz dano à integridade física ou à imagem da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do hospital (primeiro) conhecido e desprovido. Recurso da paciente (segundo) conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. O hospital responde solidariamente com o médico por erro médico quando existente vínculo funcional entre ambos. 2. A indenização por danos morais há de ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade da lesão sofrida, considerando a violação de direitos fundamentais. 3. A comprovação de despesas médicas por meio de documentos idôneos garante a indenização por danos materiais. 4. A indenização por danos estéticos somente é cabível quando há sequela estética permanente e visível.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 934; CC, arts. 932, 933; CF/1988, art. 226. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; AgInt no AREsp n. 2.455.889/SP; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.937.242/RJ; Súmula 32/TJGO; TJGO, AC nº 0479871-78.2014.8.09.0072; TJGO, AC nº 0020069-07.2017.8.09.0107; TJGO, AC nº 5469900-37.2020.8.09.0051; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254788-47.2016.8.09.0113, da comarca de NIQUELÂNDIA-GO, em que são 1º apelantes e 2º apelados HOSPITAL SANTA MARTA E OUTRO e 1ª apelada e 2ª apelante CÁSSIA OLIVEIRA PEREIRA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o apelo do hospital (primeiro) e conhecer e parcialmente prover o apelo da paciente (segundo), nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Súmula 32/TJGO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Ementa. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. HISTERECTOMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DO MÉDICO. VÍNCULO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, condenando solidariamente o hospital e o médico ao pagamento de indenização por danos morais. O nosocômio recorre alegando ilegitimidade passiva por ausência de falha hospitalar na prestação do serviço. A paciente recorre pleiteando majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento dos danos materiais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se o hospital responde solidariamente ante erro exclusivamente médico; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais; (iii) analisar o cabimento de indenização por danos materiais; e (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência afirma que há responsabilidade solidária do hospital e do médico em caso de erro médico, havendo vínculo funcional entre ambos. A prova nos autos demonstra que o médico era diretor-técnico do nosocômio na época dos fatos. O hospital, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova apta a afastar sua responsabilidade de indenizar. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância foi considerado baixo ante a gravidade do erro médico, que irresponsavelmente causou graves infecções, cirurgia de histerectomia e risco de morte à paciente jovem, no seu primeiro parto, comprometendo seu direito ao planejamento familiar. 5. Os danos materiais foram comprovados através de documentos juntados com a inicial, totalizando R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 6. Não há danos estéticos a serem indenizados, pois atualmente a cicatriz oriunda da histerectomia é quase imperceptível e não induz dano à integridade física ou à imagem da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do hospital (primeiro) conhecido e desprovido. Recurso da paciente (segundo) conhecido parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. O hospital responde solidariamente com o médico por erro médico quando existente vínculo funcional entre ambos. 2. A indenização por danos morais há de ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade da lesão sofrida, considerando a violação de direitos fundamentais. 3. A comprovação de despesas médicas por meio de documentos idôneos garante a indenização por danos materiais. 4. A indenização por danos estéticos somente é cabível quando há sequela estética permanente e visível.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 934; CC, arts. 932, 933; CF/1988, art. 226. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; AgInt no AREsp n. 2.455.889/SP; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.937.242/RJ; Súmula 32/TJGO; TJGO, AC nº 0479871-78.2014.8.09.0072; TJGO, AC nº 0020069-07.2017.8.09.0107; TJGO, AC nº 5469900-37.2020.8.09.0051; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9.

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