Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020069-06.2022.5.04.0403"

Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Anielly Rodrigues Correa

ID: 280817750

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020069-92.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

ANIELLY RODRIGUES CORREA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

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MARCOS LEATE

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AUREO FRANCISCO LANTMANN JUNIOR

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ALINE SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça…

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Adalberto Melo Duarte x Banco Bradesco S/A

ID: 312885887

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020069-15.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MELO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

BRENYO LANDRS CHIMITI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GEYSA DA PAZ GRYCAJUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Hopia Indústria E Comércio De Bebidas Eireli x Agec Restaurante, Café E Bistro Ltda e outros

ID: 280817914

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020069-34.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOPIA INDúSTRIA E COMéRCIO DE BEBIDAS EIRELI

Polo Passivo:

AGEC RESTAURANTE, CAFé E BISTRO LTDA ALINE ESTEVES DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

EVERTON DA SILVA CAZON

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NAYARA STEFANE DA SILVA CAZON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Condomínio Do Edifício Parque Barigui x Regina De Cacia Kelczeski

ID: 322781535

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020069-10.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFíCIO PARQUE BARIGUI

Polo Passivo:

REGINA DE CACIA KELCZESKI

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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JULIANA DA SILVA

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GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA

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MARCIO FABIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0020069-10.2015.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 181.0): INTIME-SE a parte Exequente, através de seus procuradores, por meio do PROJUDI, para que se manifestem acerca do depósito retro, bem como sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Processo nº 0009737-54.2016.8.16.0031

ID: 310087415

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009737-54.2016.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LARA DA COSTA INGRID DAUTERMANN MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARINÊS DE ANDRADE

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MARCIO DE ANDRADE BELLEZA

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009737-54.2016.8.16.0031 Recurso: 0009737-54.2016.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano a… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009737-54.2016.8.16.0031 Recurso: 0009737-54.2016.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): CELSO LARA DA COSTA INGRID DAUTERMANN MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE GUARAPUAVA Apelado(s): 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Ingrid Dautermann, Celso Lara da Costa e pelo Ministério Público do Estado Do Paraná em face de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Por ocasião do julgamento, a 4ª Câmara Cível conheceu e não conheceu do recurso 1, conheceu e deu parcial provimento ao recurso 2 e conheceu e negou provimento ao recurso 3, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO CONJUNTO DE 2 AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO Nº 01. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO Nº 02. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 10, CAPUT E INCISOS I E XII DA LEI Nº 8.429/92. DOLO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO Nº03. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO RESSARCIMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. ARTIGO 17- C, § 2°, DA LEI N° 8429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.230/2021. VEDAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Posteriormente, o Ministério Público do estado do Paraná interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que diante da inequívoca caracterização de responsabilidade civil extracontratual decorrente do ato (ilícito) de improbidade administrativa, impõe-se a reforma da decisão recorrida, em restauração de vigência ao artigo 398 do CC, a fim de que a atualização monetária e os juros incidam sobre a multa civil aplicada a ambos os recorridos desde prática do ato ímprobo (evento danoso) (mov. 1.1/autos nº 0020069-36.2023.8.16.0031 Pet). O feito foi sobrestado em razão do Tema 1128/STJ (mov. 21.1/autos nº 0020069-36.2023.8.16.0031 Pet). Com o julgamento do Tema, o feito foi encaminhado a este Magistrado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC (mov. 34.1/autos nº 0084986-94.2022.8.16.0000). É o relatório. 2. Verifica-se que este feito ficou vinculado a este Relator em razão da atuação como Desembargador Substituto, situação que não mais subsiste. Conforme decidido pela 1ª Vice-Presidência nos autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag, quando o Desembargador substituto é promovido ao cargo de Desembargador, é mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, pois a regra de vinculação dos arts. 58 e 59 do Regimento Interno se aplica apenas aos Desembargadores Substitutos, veja-se (mov. 36.1/autos nº 0075949-60.2010.8.16.0001 Ag): (...) Se o em. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho ainda fosse Desembargador Substituto, seria possível defender a sua vinculação, pelos motivos acima expostos; porém, como a prestação jurisdicional não apresenta error in procedendo, o nobre colega foi promovido ao cargo de Desembargador e deixou a 14ª Câmara Cível, acredito ser mais compatível com o sistema devolver o recurso ao titular da cadeira, afinal, as regras de vinculação específicas aplicáveis aos Desembargadores Substitutos não podem ser extensíveis a quem agora é Desembargador. Ademais, quando do preenchimento de um cargo de Desembargador, informa o Regimento Interno que o magistrado deve se vincular a um acervo de 100 (cem) processos remanescentes do cargo vago que ocupou (artigo 36, § 3º, do RITJPR), sem exceções. Entendo que admitir a postulada vinculação ao julgamento de agravo de interno por Desembargador promovido implica na aplicação de um regime híbrido desproporcional, com regras de vinculação de Desembargador Substituto e de Desembargadores sobre o mesmo magistrado. O mesmo panorama híbrido também implica em tratamento não isonômico entre os magistrados promovidos ao cargo de Desembargador e os Desembargadores oriundos do quinto constitucional, porquanto esses, ao tomarem assento, apenas se vinculam ao acervo de 100 (cem) processos do cargo vago, nada além disso. Em suma, para o mesmo preenchimento de um cargo de Desembargador, teríamos um regime de acúmulo diferenciado de trabalho. Dentre os fundamentos exarados naquela decisão, destacou-se que vincular julgamentos de processos distribuídos durante atuação como Desembargador Substituto criaria um regime híbrido desproporcional. Ademais, salienta-se que o mesmo ocorreu com os autos de Agravo de Instrumento nº 0029929-91.2022.8.16.0000, conforme SEI! TJPR nº 0133213-26.2023.8.16.6000 - Despacho nº 9685348-P-GP-CG. Assim, observa-se que a situação exposta apresenta lacuna regimental que justifica a remessa dos autos à Presidência para designação de novo Relator para atuar no feito. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO ANTE O PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO EXAME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO DO MESMO RECURSO. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DE DESEMBARGADORA SUBSTITUTA POSTERIORMENTE PROMOVIDA A DESEMBARGADORA. LACUNA REGIMENTAL. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO JUNTO À 5ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 11, INCISO XVII, ALÍNEA “C”, DO RITJPR). PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002205-67.2003.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 30.08.2023) 3. Sendo assim, com fundamento no art. 11, inciso XI, alínea ‘c’, e inciso XVII, alínea ‘d’, do RITJPR[1], bem como no recente precedente da 1ª Vice-Presidência acima destacado, encaminhe-se o feito à Presidência, com os votos da mais elevada estima e distinta consideração. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Magistrado [1] Art. 11. São atribuições do Presidente: (...) XI - fazer expedir editais e efetivar os atos: (...) c) de vacância e de exercício das atribuições do cargo dos integrantes da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário e dos agentes delegados do foro extrajudicial. (...) XVII - designar: d) Desembargador para substituir membro titular do Órgão Especial em férias ou em licença.

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Janete Alievi Moreira x Marcelo De Oliveira Andrade

ID: 311251600

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020069-68.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANETE ALIEVI MOREIRA

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA ANDRADE

Conclusão

Advogados:

TAINÁ DA SILVA DAVIES GRAPEGGIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0020069-68.2025.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Exequente(s): JANETE ALIEVI MOREIRA Executado(s): MARCELO DE OLIVEIRA ANDRADE 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 827, do CPC), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. No caso de retorno do Carta com AR por não ter sido encontrada a parte executada (defeito de endereço, mudança, etc..), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Em sendo apresentado novo endereço, expeça-se nova citação (Carta com AR. via cumprimento pelo Oficial de Justiça ou Carta Precatória). 3. Não havendo pagamento ou não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. 4. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte ou após a intimação da certidão, conforme artigo 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud. Sendo negativa a resposta do sistema Sisbajud, voltem para análise da penhora pelo sistema Renajud, e sendo infrutífera, para penhora de bens na residência do executado, a qual recairá sobre bens não essenciais à habitabilidade ou ao desenvolvimento da atividade empresarial. 5. No caso de ser procedimento de penhora via Sisbajud, observe a secretaria a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou caso não possua de forma pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do par. 3º. do artigo 854 do CPC. 7. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 8. Não havendo manifestação do executado, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente. 9. Encontrado veículo em nome da parte executada, com o auto de penhora, o Sr. Oficial de Justiça procederá a busca e apreensão do veículo, bem com a sua avaliação e intimará a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC. 10. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 11. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando, no ato, a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 12. Encontrado valor em dinheiro e ausente a apresentação de embargos, expeça-se Alvará para levantamento da importância depositada em favor da parte exequente, devendo a mesma manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre a satisfação do seu crédito, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 27 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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