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"0020069-06.2022.5.04.0403" - Resultados da Busca

Processo nº 0872792-96.2024.8.15.2001

ID: 331822944

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872792-96.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IOMAN LEITE PEDROSA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Embargos de Declaração nº 0802237-57.2024.8.15.0351 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de D… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Embargos de Declaração nº 0802237-57.2024.8.15.0351 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Embargante: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB 13.040) Embargado OMAN LEITE PEDROSA Advogado ALEXANDRE HENRIQUE P. DE OLIVEIRA (OAB/PB 30.923) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que dera parcial provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto. A embargante alegou omissão quanto à ausência de interesse de agir e à falta de enfrentamento de dispositivos legais e precedentes relevantes. Posteriormente, apresentou petição requerendo a desistência do recurso, em razão de acordo extrajudicial celebrado com a parte embargada, Ioman Leite Pedrosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os efeitos processuais do acordo extrajudicial celebrado entre as partes após a interposição dos embargos de declaração, em especial quanto à sua homologação e à prejudicialidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, autoriza a homologação judicial, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A existência de transação posterior à interposição do recurso prejudica a análise do mérito recursal, uma vez que extingue o litígio e encerra a jurisdição quanto à controvérsia. O artigo 840 do Código Civil assegura às partes a faculdade de resolver litígios mediante acordo, prevalecendo a autonomia de vontade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma que, em situações análogas, a homologação do acordo impõe-se com a consequente extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, após a interposição dos embargos de declaração, autoriza sua homologação judicial e prejudica o exame do recurso. A transação sobre direitos disponíveis, devidamente comunicada ao juízo, extingue o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 487, III, “b”; 489, § 1º, IV e VI; 1.022; 932, I. CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Cível, j. 06.03.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0805217-81.2018.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2021. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face do Acórdão decorrente de julgado desta 4ª Câmara Especializada Cível, que, deu parcial provimento a seu apelo. Nas suas razões, sustenta: (i) existência de omissão quanto à ausência de lide e à ausência de interesse de agir do autor, o que demandaria a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC; (ii) não enfrentamento das normas legais e precedentes jurisprudenciais suscitados nos autos, especialmente os dispositivos dos artigos 1.022, 489, §1º, IV e VI, do CPC; e Ausentes contrarrazões. Petição atravessada pela recorrente, requerendo a desistência do presente recurso, tendo em vista que foi realizado acordo entre as partes. É o relatório bastante. DECIDO Diante da informação de que houve acordo formalizado entre as partes, tem-se que ao presente recurso é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante transação. Nesse contexto, diante do acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, induvidosamente, encerra-se o ofício jurisdicional desta relatoria, porquanto tornou-se prejudicado o recurso, cabendo tão-somente declarar essa situação. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes, impõe-se sua homologação, nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB- 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2022) DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL – TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL – PREJUDICIALIDADE DO APELO. Considerando que as partes transigiram posteriormente à interposição do recurso, cabe a homologação judicial do acordo, restando prejudicada a análise de mérito do Apelo. (TJPB - 0805217-81.2018.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "b" DA NOVA LEI ADJETIVA. RECURSO PREJUDICADO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a Sentença, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00230373020108152001, - Não possui -, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 03-03-2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001362020148150161, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 25-05-2016). Assim, versando a matéria sobre direitos disponíveis, deve ser respeitada a autonomia de vontade das partes, pois os litigantes podem compor, convencionando outra regulamentação normativa para o deslinde da questão, independentemente da disposta na decisão. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGANDO-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos. Tendo as partes expressado a ausência de interesse recursal, determino ao setor competente que certifique o trânsito em julgado, promovendo as diligências necessárias. Publique-se e intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0872792-96.2024.8.15.2001

ID: 331822945

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872792-96.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Embargos de Declaração nº 0802237-57.2024.8.15.0351 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de D… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Embargos de Declaração nº 0802237-57.2024.8.15.0351 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Embargante: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB 13.040) Embargado OMAN LEITE PEDROSA Advogado ALEXANDRE HENRIQUE P. DE OLIVEIRA (OAB/PB 30.923) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que dera parcial provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto. A embargante alegou omissão quanto à ausência de interesse de agir e à falta de enfrentamento de dispositivos legais e precedentes relevantes. Posteriormente, apresentou petição requerendo a desistência do recurso, em razão de acordo extrajudicial celebrado com a parte embargada, Ioman Leite Pedrosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os efeitos processuais do acordo extrajudicial celebrado entre as partes após a interposição dos embargos de declaração, em especial quanto à sua homologação e à prejudicialidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, autoriza a homologação judicial, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A existência de transação posterior à interposição do recurso prejudica a análise do mérito recursal, uma vez que extingue o litígio e encerra a jurisdição quanto à controvérsia. O artigo 840 do Código Civil assegura às partes a faculdade de resolver litígios mediante acordo, prevalecendo a autonomia de vontade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma que, em situações análogas, a homologação do acordo impõe-se com a consequente extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, após a interposição dos embargos de declaração, autoriza sua homologação judicial e prejudica o exame do recurso. A transação sobre direitos disponíveis, devidamente comunicada ao juízo, extingue o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 487, III, “b”; 489, § 1º, IV e VI; 1.022; 932, I. CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Cível, j. 06.03.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0805217-81.2018.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2021. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face do Acórdão decorrente de julgado desta 4ª Câmara Especializada Cível, que, deu parcial provimento a seu apelo. Nas suas razões, sustenta: (i) existência de omissão quanto à ausência de lide e à ausência de interesse de agir do autor, o que demandaria a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC; (ii) não enfrentamento das normas legais e precedentes jurisprudenciais suscitados nos autos, especialmente os dispositivos dos artigos 1.022, 489, §1º, IV e VI, do CPC; e Ausentes contrarrazões. Petição atravessada pela recorrente, requerendo a desistência do presente recurso, tendo em vista que foi realizado acordo entre as partes. É o relatório bastante. DECIDO Diante da informação de que houve acordo formalizado entre as partes, tem-se que ao presente recurso é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante transação. Nesse contexto, diante do acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, induvidosamente, encerra-se o ofício jurisdicional desta relatoria, porquanto tornou-se prejudicado o recurso, cabendo tão-somente declarar essa situação. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes, impõe-se sua homologação, nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB- 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2022) DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL – TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL – PREJUDICIALIDADE DO APELO. Considerando que as partes transigiram posteriormente à interposição do recurso, cabe a homologação judicial do acordo, restando prejudicada a análise de mérito do Apelo. (TJPB - 0805217-81.2018.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "b" DA NOVA LEI ADJETIVA. RECURSO PREJUDICADO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a Sentença, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00230373020108152001, - Não possui -, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 03-03-2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001362020148150161, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 25-05-2016). Assim, versando a matéria sobre direitos disponíveis, deve ser respeitada a autonomia de vontade das partes, pois os litigantes podem compor, convencionando outra regulamentação normativa para o deslinde da questão, independentemente da disposta na decisão. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGANDO-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos. Tendo as partes expressado a ausência de interesse recursal, determino ao setor competente que certifique o trânsito em julgado, promovendo as diligências necessárias. Publique-se e intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0801172-22.2024.8.15.0191

ID: 318981069

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801172-22.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE OLIVEIRA DEOCLECIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vas… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) EMBARGANTE : Tereza de Oliveira Deocleciano ADVOGADO : Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB nº 28.400 EMBARGADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADO : Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE nº 23.255 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Tereza de Oliveira Deocleciano contra acórdão da 4ª Câmara Cível que deu provimento parcial à sua apelação em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. A parte embargante alega omissão e contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e requer sua fixação por equidade, conforme Tema 1.076/STJ. Durante o trâmite dos embargos, as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação judicial do ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado entre as partes no curso dos embargos de declaração; (ii) determinar se a celebração do acordo prejudica a análise do recurso de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação de acordo extrajudicial é admitida em qualquer fase do processo, como expressão da autocomposição e dos princípios da celeridade e economia processual, conforme previsto no art. 487, III, "b", do CPC. A manifestação livre e consciente das partes, sem vícios de consentimento ou ilegalidades aparentes, confere validade ao acordo, autorizando sua homologação judicial. A transação firmada entre as partes, nos termos do art. 840 do Código Civil, constitui causa superveniente de extinção do processo com resolução de mérito, tornando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. Com a homologação do acordo, resta superada qualquer controvérsia relativa ao mérito recursal, inclusive quanto à discussão sobre honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial válido entre as partes, com pedido de homologação judicial, autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A homologação do acordo torna prejudicada a análise dos embargos de declaração, por perda superveniente de objeto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em homologar o acordo entre as partes e julgo prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela parte promovente TEREZA DE OLIVEIRA DEOCLECIANO, inconformada com acórdão desta 4ª Câmara Cível que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, deu provimento parcial à apelação autoral. Sustenta a embargante que a decisão colegiada atacada foi omissa e/ou contraditória no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, pleiteando, assim, pela fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da condenação e a tabela da OAB/PB, em conformidade com Tema 1.076/STJ. Sem contrarrazões, apesar de ter sido oportunizado. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Apresentada petição de acordo (id.35377125), onde se requer a homologação da transação firmada entre as partes. É o relatório . VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes do feito buscam homologação do acordo extrajudicial firmado, o qual visa a solução definitiva do litígio. A homologação de acordo, em qualquer fase do processo, é medida que se impõe, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição, incentivados pelo Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes, de forma livre e consciente, manifestaram o desejo de pôr fim à demanda, estabelecendo concessões mútuas e recíprocas, conforme se depreende da minuta de acordo, segundo o id. 35377125 . A validade do acordo não foi questionada por nenhuma das partes, e não se vislumbra, especialmente, qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que possa macular o negócio jurídico entabulado. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante da informação de que houve acordo formalizado entre as partes, tem-se que ao presente recurso é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante transação. Nesse contexto, diante do acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, induvidosamente, encerra-se o ofício jurisdicional desta relatoria, porquanto tornou-se prejudicado o recurso, cabendo tão-somente declarar essa situação. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes, impõe-se sua homologação, nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB - 2ª Câmara Cível, ApCível nº 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. em 06/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis Anteriores. Provimento parcial do apelo da sociedade empresária. Recurso da consumidora julgado prejudicado. Transação. Homologação do acordo extrajudicial. Possibilidade. Prejudicialidade dos embargos de declaração. 1. Tendo as partes litigantes firmado acordo, e inexistindo óbice à sua validade, impõe-se a respectiva homologação. 2. Embargos de declaração prejudicados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.. (TJPB- 3ª Câmara Cível, ApCível nº 0803496-09.2022.8.15.0141, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, j. em 19/06/2024) Em consequência, resta prejudicada a análise dos demais pleitos recursais, relativos à majoração da indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o acordo homologado estabelece nova disciplina para a relação jurídica entre as partes. Contudo, não se verifica interesse recursal remanescente, uma vez que a própria embargante reconhece a existência e validade do ajuste celebrado. Com isso, resta superada qualquer pretensão recursal quanto à modificação do mérito da sentença, tendo em vista a transação firmada e executada nos próprios autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, b, do Código de Processo Civil e julgo prejudicado os embargos interpostos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo homologado. É o voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

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Processo nº 0801172-22.2024.8.15.0191

ID: 318981075

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801172-22.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vas… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0801172-22.2024.8.15.0191 ORIGEM : Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR : João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) EMBARGANTE : Tereza de Oliveira Deocleciano ADVOGADO : Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB nº 28.400 EMBARGADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADO : Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE nº 23.255 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Tereza de Oliveira Deocleciano contra acórdão da 4ª Câmara Cível que deu provimento parcial à sua apelação em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. A parte embargante alega omissão e contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e requer sua fixação por equidade, conforme Tema 1.076/STJ. Durante o trâmite dos embargos, as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação judicial do ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado entre as partes no curso dos embargos de declaração; (ii) determinar se a celebração do acordo prejudica a análise do recurso de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação de acordo extrajudicial é admitida em qualquer fase do processo, como expressão da autocomposição e dos princípios da celeridade e economia processual, conforme previsto no art. 487, III, "b", do CPC. A manifestação livre e consciente das partes, sem vícios de consentimento ou ilegalidades aparentes, confere validade ao acordo, autorizando sua homologação judicial. A transação firmada entre as partes, nos termos do art. 840 do Código Civil, constitui causa superveniente de extinção do processo com resolução de mérito, tornando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. Com a homologação do acordo, resta superada qualquer controvérsia relativa ao mérito recursal, inclusive quanto à discussão sobre honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial válido entre as partes, com pedido de homologação judicial, autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A homologação do acordo torna prejudicada a análise dos embargos de declaração, por perda superveniente de objeto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em homologar o acordo entre as partes e julgo prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela parte promovente TEREZA DE OLIVEIRA DEOCLECIANO, inconformada com acórdão desta 4ª Câmara Cível que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, deu provimento parcial à apelação autoral. Sustenta a embargante que a decisão colegiada atacada foi omissa e/ou contraditória no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, pleiteando, assim, pela fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da condenação e a tabela da OAB/PB, em conformidade com Tema 1.076/STJ. Sem contrarrazões, apesar de ter sido oportunizado. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Apresentada petição de acordo (id.35377125), onde se requer a homologação da transação firmada entre as partes. É o relatório . VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes do feito buscam homologação do acordo extrajudicial firmado, o qual visa a solução definitiva do litígio. A homologação de acordo, em qualquer fase do processo, é medida que se impõe, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição, incentivados pelo Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes, de forma livre e consciente, manifestaram o desejo de pôr fim à demanda, estabelecendo concessões mútuas e recíprocas, conforme se depreende da minuta de acordo, segundo o id. 35377125 . A validade do acordo não foi questionada por nenhuma das partes, e não se vislumbra, especialmente, qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que possa macular o negócio jurídico entabulado. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante da informação de que houve acordo formalizado entre as partes, tem-se que ao presente recurso é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante transação. Nesse contexto, diante do acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, induvidosamente, encerra-se o ofício jurisdicional desta relatoria, porquanto tornou-se prejudicado o recurso, cabendo tão-somente declarar essa situação. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Ajustado acordo entre as partes, impõe-se sua homologação, nos termos em que concretizado, com a extinção do litígio, nos moldes do art. 487, III, do CPC. (TJPB - 2ª Câmara Cível, ApCível nº 0020069-90.2011.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. em 06/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis Anteriores. Provimento parcial do apelo da sociedade empresária. Recurso da consumidora julgado prejudicado. Transação. Homologação do acordo extrajudicial. Possibilidade. Prejudicialidade dos embargos de declaração. 1. Tendo as partes litigantes firmado acordo, e inexistindo óbice à sua validade, impõe-se a respectiva homologação. 2. Embargos de declaração prejudicados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.. (TJPB- 3ª Câmara Cível, ApCível nº 0803496-09.2022.8.15.0141, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, j. em 19/06/2024) Em consequência, resta prejudicada a análise dos demais pleitos recursais, relativos à majoração da indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o acordo homologado estabelece nova disciplina para a relação jurídica entre as partes. Contudo, não se verifica interesse recursal remanescente, uma vez que a própria embargante reconhece a existência e validade do ajuste celebrado. Com isso, resta superada qualquer pretensão recursal quanto à modificação do mérito da sentença, tendo em vista a transação firmada e executada nos próprios autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, b, do Código de Processo Civil e julgo prejudicado os embargos interpostos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo homologado. É o voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0020069-06.2022.5.04.0403"

Processo nº 0872792-96.2024.8.15.2001

Processo nº 0872792-96.2024.8.15.2001

Processo nº 0801172-22.2024.8.15.0191

Processo nº 0801172-22.2024.8.15.0191