Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0020069-06.2022.5.04.0403"

Antonio Adeildo Nunes x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 298832904

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020069-23.2020.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEILDO NUNES

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Do Socorro Santos Tardin e outros

ID: 263182418

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020069-44.2017.8.19.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SANTOS TARDIN MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHI…

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Banco Bradesco Sa e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277697036

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020069-07.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA JORGINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL JORGINA RIBEIRO RODRIGUES

Apelação

Advogados:

FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

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ERICA MOTTA DA COSTA

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PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

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ERICA MOTTA DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR…

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Banco Bradesco Sa e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 301225555

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020069-07.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA JORGINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL JORGINA RIBEIRO RODRIGUES

Apelação

Advogados:

FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

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ERICA MOTTA DA COSTA

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PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

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ERICA MOTTA DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020069-07.2021.8.19.0004 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020069-07.2021.8.19.0004 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0020069-07.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00370616 APTE: JORGINA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: ERICA MOTTA DA COSTA OAB/RJ-183000 APTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS OAB/SP-223063 APDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER OAB/RJ-231093 APDO: JORGINA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: ERICA MOTTA DA COSTA OAB/RJ-183000 APDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS OAB/SP-223063 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA.De acordo com a prova pericial, o contrato que gerou os descontos impugnados pela autora foi assinado por um estelionatário. Sentença de procedência, condenando os réus a restituírem, em dobro, os valores cobrados e a pagarem danos morais à autora. Apelo de ambas as partes. Autora requerendo majoração dos danos morais. Banco buscando a improcedência dos pleitos. Em razão da fraude, os descontos relativos ao contrato devem ser ressarcidos. Todavia, o ressarcimento deve se dar de forma simples, pois ausente má-fé por parte do banco. Ademais, os danos morais também devem ser afastados, eis que a instituição financeira também foi vítima da fraude. A compensação por danos morais pressupõe a prática de um ato idôneo a violar a dignidade da pessoa; ausência de conduta da instituição financeira que justifique a condenação.Recursos conhecidos, parcialmente provido o do banco e prejudicado o da autora. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E RESTOU PREJUDICADO O PRIMEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Unimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Medico x Elisa Schwartz Martins Vieira

ID: 316539415

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020069-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ELISA SCHWARTZ MARTINS VIEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LIDIA CARLA DE ALMEIDA

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FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR…

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Do Socorro Santos Tardin e outros

ID: 276713750

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020069-44.2017.8.19.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SANTOS TARDIN MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020069-44.2017.8.19.0037 Assunto: Convênio médico com o S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020069-44.2017.8.19.0037 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0020069-44.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00248973 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS TARDIN DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE E FORNECIMENTO DE EVENTUAIS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer na qual a autora pleiteia a realização dos exames de sangue necessários para o seu tratamento, por não ter condição de custeá-los, afirmando ser portadora de osteoartrite de ombros, quadris, joelhos e pés, tendinopatia de manguito rotador esquerdo e fibromialgia (CID M79.0 e CID M19.9), e que foi acometida por trombose safena e trombose veia central. 2. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro que sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo e o declínio do processo à Justiça Federal. 3. Alegação da existência de uma fila de espera nos hospitais públicos. Pretensão que contraria o princípio da isonomia.4. Ilegalidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde, uma vez que não existe previsão legal para tanto. Reserva do possível e a aplicação do consequencialismo nas decisões judiciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há algumas questões em discussão, que são: saber se a pretensão autoral é da competência da Justiça Estadual e se há necessidade de inclusão da União no polo passivo; verificar eventual violação do princípio da isonomia e ilegalidade do custeio do tratamento por unidade privada; e analisar se a alegação de reserva do possível é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Solidariedade entre os entes federativos, sendo indiferente a presença ou não da União no polo passivo da demanda.6. Não cabe a alegação de desequilíbrio orçamentário ou do princípio da reserva do possível diante de urgência para tratamento de saúde. 7. Não houve violação ao princípio da isonomia, uma vez que a parte apelada demonstrou a necessidade e a urgência na realização dos exames.8. É possível que se determine, em caráter subsidiário, o atendimento médico pela rede particular de saúde às expensas dos Entes Públicos, sem que isso importe em ilegalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. ____________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 771.537/RJ; CNJ, Enunciado nº 60; TJRJ, S. nº 65. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Unimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Medico x Elisa Schwartz Martins Vieira

ID: 329356876

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020069-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ELISA SCHWARTZ MARTINS VIEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LIDIA CARLA DE ALMEIDA

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FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020069-77.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020069-77.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0800977-62.2025.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00201276 AGTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 AGDO: ELISA SCHWARTZ MARTINS VIEIRA ADVOGADO: LIDIA CARLA DE ALMEIDA OAB/RJ-141827 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão monocrática que concedeu tutela de urgência para determinar que as rés promovam a inclusão no plano de saúde do neto recém-nascido da titular, filho de sua dependente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existem duas questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer da matéria referente à ilegitimidade passiva; e (ii) saber se é ou não lícita a negativa da Operadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva não foi objeto da decisão, por isso não pode ser apreciada, pelo que deve ser respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.4. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade da avó, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo, pelo que deve ser assegurada a inscrição do recém-nascido filho do dependente do titular.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados:Art. 12, III, b da Lei nº 9.656/98. Art. 21, III da Resolução ANS 465/2021. Art. 51, IV e §1º, II do CDC. Art. 421 do CCJurisprudência relevante citada: STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 2049636/SP - Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - DJ 25/04/2023.0101756-13.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0046200-76.2013.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 09/02/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0024414-61.2018.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 02/09/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 256338735

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0020069-22.2017.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Sentença em Audiência

Advogados:

MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS

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RAFAEL VICENTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/r/n/nCOMARCA DA CAPITAL /r/r/n/n3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ /r/r/n/n /r/r/n/nProcesso nº 0020069-22.2017.8.19.0206 /r/r/n/nAção: Guarda … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/r/n/nCOMARCA DA CAPITAL /r/r/n/n3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ /r/r/n/n /r/r/n/nProcesso nº 0020069-22.2017.8.19.0206 /r/r/n/nAção: Guarda e responsabilidade /r/r/n/nAutor: ENZO FELIPE DE VASCONCELLOS LEONCIO DA SILVA /r/r/n/nAutor: LAVINYA DE VASCONCELLOS LEONCIO DA SILVA /r/r/n/nAutor: ROBERTA VEIGA VASCONCELLOS DA SILVA /r/r/n/nRepresentante Legal: ROBERTA VEIGA VASCONCELLOS DA SILVA /r/r/n/nIdentidade: 21.061.867-4 /r/r/n/nCPF: 116.886.167-56 /r/r/n/nRéu: FELIPE LEONCIO DA SILVA /r/r/n/nIdentidade: 26.613.390-9 /r/r/n/nCPF: 143.266.577-40 /r/r/n/nAdvogada: LETICIA FIORANI MARTINS ¿ OAB/RJ - 258466 /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA S S E N T A D A /r/r/n/n /r/r/n/nAos 09 de abril de 2025, às 15:40 horas, nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, no Edifício do Fórum local, perante a MM. Juíza de Direito, Drª. MYLÈNE GLORIA PINTO VASSAL, e a representante do Ministério Público. Aberta a audiência, feito o pregão, compareceram o genitor e sua patrona. Ausente a genitora e a patrona, está intimada, conforme se vê de fl. 265. /r/r/n/n /r/r/n/nO genitor afirmou que os filhos estão sob sua guarda desde 27 de dezembro de 2023 logo após denúncia de maus tratos e agressões feitas em desfavor da genitora e logo após houve o deferimento de medida protetiva aos filhos em desfavor da genitora. Que o estudo técnico realizado indicou que as crianças moravam com a avó pois o depoente trabalha e deixa os filhos com a avó paterna; que o depoente mora no Cesarão e a avó paterna em Inhoaíba; que a genitora só vê os filhos quando o depoente os leva para ver os primos; que não vê interesse da genitora de ver os filhos; /r/r/n/n /r/r/n/nConsultado o sistema, verificou-se que o processo 0184377-98.2023.8.19.0001, em que foram deferidas medidas protetivas em face da genitora (em favor dos filhos) foi extinto em novembro de 2024, mantidas, naquela oportunidade, as medidas por mais 90 dias, o que já decorreu. /r/n /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público assim se manifestou: autos sentenciados, pede a extinção do feito de cumprimento de sentença pela perda do objeto. Pede vista dos autos para a expedição de cópias e envio a Promotoria da Infância de Campo Grande. /r/r/n/n /r/r/n/nPela MM Juíza foi proferida a seguinte Sentença: /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de processo originalmente de oferta de alimentos em que as partes alcançaram acordo com relação aos alimentos, guarda e convivência. (id. 76). /r/r/n/nA genitora deflagrou pedido de cumprimento de sentença para que o genitor cumprisse a convivência avençada. (fl. 122) /r/r/n/nFoi realizada audiência especial virtual durante a pandemia na tentativa de compor amigavelmente o conflito instalado em sede de execução (id. 206). /r/r/n/nNesse ínterim, as crianças passaram a residir com o pai ou com a avó, alternadamente e houve notícia do deferimento de medida protetiva em desfavor da genitora. /r/r/n/nO estudo técnico de fl. 233 informa que as crianças moram com a avó paterna, o que foi rebatido pelo pai nesta audiência, esclarecendo que, em razão do seu trabalho, deixa os filhos com a avó paterna dos mesmos. De toda sorte, a própria genitora confirmou no citado estudo de que não vem exercendo a guarda dos filhos. /r/r/n/nO cenário dos autos indica a perda do objeto do pedido de cumprimento de sentença para a visitação paterna, eis que as crianças não estão mais sob a guarda materna, seguindo o relatório de fl. 233 e os esclarecimentos prestados pelo pai nesta audiência. /r/r/n/nAssim, declaro extinta a execução deflagrada à fl. 122 pela perda do objeto. /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/nPublique-se para fins de intimação do patrono da genitora. /r/r/n/nEventual nova discussão sobre a guarda deve ser realizada em ação própria. /r/r/n/nEm seguida, dê-se vista ao MP para as providências cabíveis. /r/r/n/nApós dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/n Nada mais havendo, a audiência foi encerrada às 16:11 /r/r/n/n /r/r/n/nMylène Glória Pinto Vassal /r/r/n/nJuíza de Direito /r/r/n/n /r/r/n/nMinistério Público /r/r/n/n /r/r/n/nGenitor /r/r/n/n /r/r/n/nAdvogada /r/r/n/n

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Adriano Miguel Nunes Vital e outros

ID: 331289095

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808109-88.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL ORLANDO CORRÊA BOTELHO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALLEIRO GONCALVES

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 704 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 704 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0808109-88.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL, ORLANDO CORRÊA BOTELHO Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante legal, em face de ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL do artigo 157, § 2º, inciso II, artigo 311, § 2º, inciso III, e artigo 329, § 1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e de ORLANDO CORRÊA BOTELHO, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos doCódigo Penal. Narra a denúncia que: “No dia 24 de janeiro de 2025, por volta das 09h, na Estrada Guandu do Sapé, Campo Grande, nesta cidade, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outro elemento ainda não identificado, mediante grave ameaça à vítima Edson Pereira de Oliveira, consistente no emprego de palavras de ordem ("ME SEGUE SENÃO EU VOU TE ESCULACHAR"), subtraíram 8.611 (oito mil seiscentos e onze) carteiras de cigarro, avaliadas em R$ 75.149,38; 11 pacotes de fumo, avaliados em R$ 669,57; 10 caixas de papel, avaliadas em R$ 349,60; e 19 itens de parceria, avaliados em R$ 82,41, perfazendo o total de R$ 76.251,26, tudo de propriedade da empresa Souza Cruz Ltda. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados, agindo com vontade livre e consciente, conduziram, em proveito próprio ou alheio, o veículo Ford/Ecosport, cor prata, com a placa de identificação adulterada, uma vez que ostentava a placa DVN4B25, sendo a placa original LBZ6H30. Após a consumação do crime de roubo, o denunciado ADRIANO, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outro elemento ainda não identificado, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, na medida em que resistiu à prisão em flagrante com emprego de disparo de arma de fogo. Em razão da resistência, o comparsa logrou êxito na fuga, não sendo possível a execução do ato. Conforme apurado, a vítima, que prestava serviço de entregas para a empresa Souza Cruz Ltda, trafegava em via pública quando teve seu trajeto interrompido pelos denunciados que, a bordo de uma motocicleta, anunciaram o assalto e ordenaram que a vítima os seguisse, dizendo "ME SEGUE SENÃO EU VOU TE ESCULACHAR". Diante da grave ameaça sofrida, a vítima seguiu a motocicleta por aproximadamente duas ruas, até chegar em um terreno vazio. Ato contínuo, um veículo Ford/Ecosport estacionou no terreno, oportunidade em que os denunciados e o elemento ainda não identificado fizeram o transbordo da carga para o veículo Ford/Ecosport, empreendendo fuga em seguida. Nesse ínterim, Policiais Militares receberam informações de que uma carga da empresa Souza Cruz havia sido roubada e estava sendo transbordada na Rua Meninzal. Ao chegarem ao local, os agentes se depararam com três veículos, a saber uma Mercedes Benz Van, um Ford/Ecosport e uma motocicleta, bem como observaram a presença de três indivíduos. Ato contínuo, ao notarem a aproximação da guarnição, o denunciado ADRIANO e o comparsa ainda não identificado se evadiram do local a bordo da motocicleta, oportunidade em que, a fim de evitar a prisão em flagrante, efetuaram disparo de arma de fogo que veio a atingir o vidro traseiro do veículo Mercedez Bens Van. Após perseguição, na altura da Avenida Brasil, os agentes lograram capturar o denunciado ADRIANO, sendo certo que o comparsa conseguiu empreender fuga. Paralelamente, uma fração da guarnição permaneceu no local inicial da abordagem, vindo a deter o denunciado Orlando e recuperar parte da carga subtraída, a saber: 181 pacotes de cigarro, 23 pacotes de trevo e 10 papéis trevo. Por fim, os agentes constataram que a placa DVN4B25, ostentada pelo veículo Ford/Ecosport, era adulterada, uma vez que a original era LBZ6H30. Em sede policial, a vítima reconheceu, de forma inequívoca, os denunciados como autores do roubo, bem como asseverou que apenas uma pequena parte da carga foi recuperada.” Auto de prisão em flagrante, no índex. 168008223. Registro de ocorrência, no índex. 168008224. Auto de apreensão do bem, nos índexes. 168008242 e 168008243. Informação policial de veículo com placa trocada, no índex. 168008245. Laudo de exame de corpo delito de lesão corporal dos réus ADRIANO e ORLANDO, nos índexes. 168195605 e 168195608, respectivamente. Audiência de custódia, oportunidade em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, no índex. 168211594. Decisão recebendo a denúncia e mantendo a custódia cautelar, no índex. 169972682. Laudo de exame de pericial de adulteração de veículos/ parte de veículos, no índex. 172224879. Laudo de exame de local de constatação de impacto de projétil de arma de fogo ou similar, no índex. 172224881. Os acusados ADRIANO e ORLANDO, devidamente citados, ofereceram resposta à acusação, nos índexes. 17855492 e 180575141, respectivamente. Decisão ratificando o recebimento da denúncia, mantendo a prisão preventiva e designando AIJ, no índex. 180824472. AIJ ocorrida, oportunidade em que foi feito o reconhecimento nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal, colhido os depoimentos da vítima EDSON, das testemunhas de acusação BRUNO e RICARDO e exercido o direito constitucional de permanecer em silêncio pelos réus. Na ocasião, foi homologada a desistência da oitiva das testemunhas de defesa e mantida a prisão preventiva, no índex. 188993044. O Ministério Público apresentou as suas alegações finais no índex. 191098048. As defesas técnicas dos réus ORLANDO e ADRIANO apresentaram as suas alegações finais nos índexes. 193675037 e 200368210, respectivamente. FAC dos réus ORLANDO e ADRIANO nos índexes. 192384958 e 192384962, respectivamente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código de Processo Penal. DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES A materialidade do delito está comprovada pelos autos de prisão em flagrante e de apreensão dos bens, pelo registro de ocorrência efetuado e pelos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas. A autoria do delito também está devidamente delineada, conforme se observa das provas produzidas em Juízo (transcrição não literal): A testemunha policial militar BRUNO narrou que estava no serviço de rádio e foi alertado sobre um roubo. Contou que fecharam a Avenida Brasil. Disse que eles viram a pista fechada. Alegou que viu dois elementos em uma moto. Narrou que a jogaram em cima do canteiro central e que o piloto se evadiu. Aduziu que ficou o carona e pegaram este. Afirmou que só viu a pessoa naquele dia. Alegou que não sabe precisar se é um dos réus. Disse que os elementos da moto que teriam abordado a vítima. Contou que conseguiram interceptar essa moto e prender um deles. Acrescentou que não participou da parte da van, mas foi apreendida, por outra guarnição, uma van com a res furtiva. Informou que só teve contato visual com a van na delegacia. A testemunha policial militarRICARDO contou que souberam de um roubo de uma carga de cigarro. Disse que eles tentaram se evadir. Narrou que conseguiram localizar a van e constatar o roubo. Alegou que a carga estava dentro dessa van. Afirmou que estava só o motorista. Disse que não lembra se ele falou algo. Contou que, quando localizaram a van, viram dois passando do lado se evadindo. Descreveu que eles jogaram a moto na calçada e saíram. Aduziu que acharam que eram eles porque eles se evadiram. Disse que estava com uma moto alta, uma XRE. Alegou que deram ordem de parada, ligaram a sirene e ela parou. Afirmou que não se recorda do tiro. Contou que tinha um disparo na van. Acrescentou que eles não fizeram nenhum disparo e não ouviu o barulho do tiro. Alegou que não consegue afirmar quem deu o tiro e a pessoa apreendida não estava com arma de fogo. Informou que sabe que o outro policial prendeu alguém. A vítima EDSON, em seu depoimento, descreveu que fez a primeira entrega e saiu do cliente. Disse que era o motorista, mas não tem ajudante. Narrou que foi pegar a principal, quando uma moto XRE, cor preta com azul, começou a bater no seu vidro e o mandou seguir. Contou que mandaram entrar em uma rua porque, se não, iria esculachar. Alegou que só tinha uma pessoa na moto. Disse que ele estava com a mão por baixo do casaco. Afirmou que entrou em um terreno baldio e veio um Eco Sportde ré e mandou abrir o carro. Acrescentou que começaram a fazer transbordo para esse carro. Relatou que uma parte da carga ficou no carro. Disse que depois foi à delegacia. Contou que apreenderam umas pessoas que ele não tinha visto. Aduziu que o da moto estava de óculos e capacete, e o motorista estava com um boné marrom para baixo. Descreveu que eles fecharam o carro deles e saíram em fuga. Informou que os policiais falaram que prenderam umas pessoas meia hora ou quarenta minutos depois. Contou que ele chegou e depois deste tempo deram a notícia. Disse que foi rápido. Acrescentou que as pessoas levadas para a delegacia eram outras pessoas, que não eram esses dois. Alegou que a carga foi recuperada, que tinha rastreador. Disse que os policiais foram até o local e apreenderam a carga. Afirmou que não mostraram arma, mas insinuaram estar armados. Contou que não tinha van perto. Os réus, em seus interrogatórios, permaneceram em silêncio. Como se observa dos autos, o conjunto probatório está hígido a demonstrar a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Isto porque o referido artigo tipifica a conduta de “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas.”. No caso em tela, restou devidamente demonstrado que os réus participaram do roubo de carga de 8.611 (oito mil seiscentos e onze) carteiras de cigarro, 11 (onze) pacotes de fumo, 10 (dez) caixas de papel e 19 (dezenove) itens de parceria de propriedade da empresa Souza Cruz Ltda. mediante divisão de tarefas com liame subjetivo entre as condutas. O réu ORLANDO foi responsável pelo transbordo e transporte da carga em uma van, tanto que foi flagrado em posse da res furtiva. O réu ADRIANO foi responsável por garantir a segurança da van e, assim, o sucesso da empreitada criminosa via moto “XRE”. Em sede judicial, a vítima narrou que foi abordada por um indivíduo em uma motocicleta modelo “XRE”, mediante grave ameaça consistente em bater no vidro de seu veículo ordenando que ela se dirigisse a um terreno baldio, se não iria esculachá-la, a fim de subtrair a carga que ela transportava. No local, foi realizado o transbordo das mercadorias para um carro modelo “Eco Sport”. A testemunha policial militar BRUNO relatou em Juízo que foi alertado sobre o roubo pelo serviço de rádio, motivo pelo qual ordenou o fechamento da Avenida Brasil para interceptá-lo. Nessa oportunidade, avistou dois elementos em uma moto com as mesmas descrições daquela que serviu na abordagem da vítima. Relatou que a moto lançou-se em cima do canteiro central ao avistar a guarnição, a fim de evadir-se. Neste episódio, o piloto conseguiu fugir; todavia, conseguiram prender o carona em flagrante, o réu ADRIANO. A testemunha policial militar RICARDO relatou que conseguiram localizar a van com a res furtiva, pilotada pelo réu ORLANDO, razão pela qual realizaram sua prisão em flagrante. Além disso, asseverou que, quando localizaram a van, viram dois indivíduos se evadindo em uma moto modelo "XRE", o que se coaduna com a dinâmica delitiva narrada pela testemunha policial militar BRUNO e com a descrição da moto feita pela vítima. Isto posto, exprime-se que o réu ADRIANO foi preso em flagrante na referida motocicleta veículo da empreitada criminosa em questão, ao passo que o réu ORLANDO foi preso em flagrante na van responsável pelo transporte da carga com a res furtiva. Em sede policial, a vítima reconheceu os réus ADRIANO e ORLANDO como autores do roubo que sofreu, segundo seu termo de declaração de índex. 168008246. Todavia, em Juízo, a vítima afirmou que os réus presos em flagrante não foram os agentes do roubo e, feito o reconhecimento nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal durante a AIJ, a vítima não reconheceu os réus. Inicialmente, frisa-se que o reconhecimento judicial dos acusados não é imprescindível ao deslinde da causa quando as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório são suficientes para conferir o grau de certeza necessário para condenação em testilha. Em cotejo aos autos, exprime-se que as demais provas constantes da instrução criminal revelaram que ambos os réus contribuíram para a execução do crime em questão, sendo certo que o réu ORLANDO agiu em coautoria funcional e o réu ADRIANO agiu como partícipe. Em atenção ao iter criminis, resta inequívoco que o réu ORLANDO possuía o domínio final do fato, motivo pelo qual a sua conduta de transportar a carga roubada tinha a intenção de satisfazer o núcleo verbal tipificado no artigo 157 do Código Penal, qual seja, a subtração da coisa alheia móvel. Em sede de alegações finais, a defesa técnica do réu ORLANDO pleiteou a desclassificação para a conduta de receptação culposa prevista no artigo 180, §3º do Código Penal, sob a alegação de que as provas se referem apenas a conduta de transbordo da carga e que ele não tinha como saber, mas o deveria, que era roubada. No entanto, não assiste razão à defesa, uma vez que restou inequívoco que o réu ORLANDO agiu em coautoria funcional do crime de roubo, na medida em que ele obtinha a intenção de satisfazer a subtração da coisa alheia móvel em conformidade com as condutas praticadas pelos demais agentes, com domínio final do fato, inclusive porque ficou responsável, na divisão de tarefas, por garantir o êxito da subtração ao transportar a carga roubada na van. Ressalta-se que a divisão de tarefas em questão ocorreu para despistar a abordagem policial, razão pela qual não há que falar em desclassificação da conduta. Há de ter em vista que o réu ORLANDO foi flagrado dirigindo a van que continha a res furtiva, sendo certo que a abordagem ocorreu pouco tempo após a consumação do delito. Nesse ínterim, sublinha-se que a prisão em flagrante dos réus ocorreu cerca de trinta ou quarenta minutos após a ação delitiva, segundo a vítima, o que se coaduna com o depoimento prestado pela testemunha policial militar RICARDO, que aduziu que levaram por volta de dez minutos entre o momento em que receberam a informação do roubo e o que encontraram a carga subtraída. Com efeito, evidente a existência de liame subjetivo entre os acusados, na medida em que a divisão de tarefas ocorreu em um espaço de tempo apto a configurar o vínculo psicológico entre os agentes para praticar a mesmo delito, assim como caracterizar o concurso de agentes. Dessa forma, restou devidamente delineado que o réu ORLANDO desempenhou uma ação essencial descrita no tipo penal com o objetivo comum de efetivar a subtração da coisa alheia móvel. No que toca o réu ADRIANO, as provas produzidas em Juízo foram uníssonas em relatar que a moto na qual ele foi flagrado como carona é a mesma que realizou a abordagem da vítima no roubo. Embora a vítima não tenha o reconhecido como o agente do delito em questão, fato é que ele participou da empreitada criminosa a fim de garantir o êxito da subtração. De acordo com a dinâmica delitiva narrada pelas testemunhas e pela vítima, a motocicleta em que o réu ADRIANO estava como carona agia em conluio com a van em que o réu ORLANDO estava com a res furtiva, de modo a garantir a subtração da coisa, em uma espécie de segurança. Tanto é assim que a testemunha policial militar RICARDO afirmou, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que a motocicleta em que ADRIANO estava, ao lado da van, evadiu-se quando eles localizaram a van, com o fito de não ser abordada pelos agentes da lei. Em consonância, a testemunha policial militar BRUNO asseverou que o réu ADRIANO foi preso em flagrante no veículo após tentar evadir-se ao avistar a guarnição policial. Neste cenário, considerando o curto lapso temporal entre a consumação do delito de roubo e a prisão em flagrante dos acusados, resta inequívoco que a conduta do acusado ADRIANO possuía a intenção de garantir o êxito da empreitada criminosa e respaldar qualquer ato em função da subtração da coisa praticado pelo réu ORLANDO. Por esse ângulo, forçoso reconhecer que o indivíduo que se evadiu pode ter sido o potencial responsável pela abordagem da vítima, sendo certo que a presença do réu ADRIANO na referida motocicleta indica que ele participou da divisão de tarefas do crime para garantir o êxito na subtração, em comunhão de ação e desígnios com o corréu, visando uma possível segurança da van com a res. A defesa técnica do réu ADRIANO, por sua vez, requereu a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo, sob a alegação de que não existem provas concretas que revelem a materialidade e a autoria do acusado. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, parágrafo único, em sua fração máxima, a fixação da pena base no mínimo legal e o regime aberto para cumprimento inicial. No entanto, não assiste razão à defesa, tendo em vista que a participação, a materialidade e a consumação do delito estão devidamente delineadas, conforme exposto alhures. Além disso, evidente a configuração do concurso de agentes e da consumação do crime, razão pela qual a pretensão defensiva não merece prosperar. Desta forma, conforme apurado ao longo da instrução criminal, o réu ORLANDO desempenhou uma ação essencial descrita no tipo penal com o objetivo de atingir o êxito da subtração da coisa alheia móvel, ao passo que o réu ADRIANO praticou ação não fundamental para a consumação do crime ou para a produção do resultado. Assim, haja vista a participação de menor importância do réu ADRIANO, necessário aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 29, §1º do Código Penal, considerando que a sua conduta não exprime o juízo de certeza do domínio final do fato observada na conduta do corréu ORLANDO. Noutro giro, no que tange ao réu ADRIANO, exprime-se da condenação de número 01 da FAC que o réu foi condenado no processo de nº 0020069-45.2019.8.19.0014 à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias multa, regime aberto, substituída por 01 pena restritiva de direito. O trânsito em julgado ocorreu em 20/07/2023. À vista disto, deve ser aplicada a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria. No mais, há de incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, na terceira fase da dosimetria de ambos os réus, em atenção ao concurso de agente em testilha, decorrente da comunhão de ação e desígnios entre os réus, devidamente fundamentadas. Cumpre asseverar que o Juiz é o destinatário da prova, realizando sua gestão pela sua livre apreciação produzida em contraditório judicial. Com efeito, convencido da autoria e materialidade do delito, apto está para conceder um decisum condenatório. A prova é segura, certa, e não deixa dúvidas. Não incidem hipóteses de excludente de culpabilidade ou de punibilidade a serem consideradas. Por esse motivo, não resta alternativa que não seja a imposição da condenação do réu quanto ao crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, eis que todos os elementos despojados no tipo penal restaram cabalmente demonstrados. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO A materialidade e a autoria delitivas não restaram comprovadas. Existem os autos de prisão em flagrante e de apreensão dos bens, do registro de ocorrência efetuado e da informação prestada pela autoridade policial no índex. 168008245. A autoria, contudo, não restou configurada. Segundo preceitua o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, enquadra-se na norma penal a conduta de “Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. A denúncia alegou que a placa DVN4B25 ostentada pelo veículo “Ford/ Eco Sport” foi adulterada, uma vez que a original é LBZ6H30. Em sede policial, foi informado que o veículo estava com a placa trocada, conforme índex. 168008245. O laudo pericial de adulteração de veículos/ parte de veículos, todavia, não discorreu sobre esta alteração, consoante se observa do índex. 172224879. De toda forma, a análise do conjunto probatório colhido na instrução processual não permite a formação de um juízo condenatório seguro, especialmente diante da ausência de ligação dos acusados com o veículo “Eco Sport”cuja placa encontrava-se adulterada. O devido processo legal exige que os fatos narrados na denúncia sejam ratificados e analisados sob o contraditório, permitindo que a defesa tenha a oportunidade de questioná-los e que o juízo possa avaliar com segurança a sua consistência. De acordo com as provas produzidas em Juízo, nenhum dos acusados foi detido em posse do referido veículo. Segundo a testemunha policial militar BRUNO, o réu ADRIANO foi flagrado em posse da motocicleta de modelo “XRE”. Conforme a testemunha policial militar RICARDO, o réu ORLANDO foi flagrando em posse da van contendo a res furtiva. Ou seja, não restou devidamente demonstrada a conduta típica dos acusados na norma penal em questão, tendo em vista que as provas produzidas ao longo da instrução criminal não foram capazes de demonstrar que os réus incidiram no núcleo verbal descrito no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal. Assim, seria forçoso atribuir a culpabilidade dos fatos narrados na denúncia aos réus. Por esse motivo, não resta outra alternativa que não seja a absolvição dos réus ADRIANO e ORLANDO, considerando a presunção de inocência,nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. DO CRIME DE RESISTÊNCIA A materialidade do delito está comprovada pelos autos de prisão em flagrante, pelo registro de ocorrência efetuado e pelos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas e pelo laudo de exame de local de constatação de impacto de projétil de arma de fogo ou similar acostada no índex. 172224881. A autoria, no entanto, não restou demonstrada. Isto porque o artigo 329 do Código Penal tipifica a conduta de “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio” A denúncia aduziu que o acusado ADRIANO e outro indivíduo não identificado efetuaram disparo de arma de fogo a fim de fugir da abordagem policial. Asseverou, ainda, que o disparo de arma de fogo atingiu o vidro traseiro do veículo Mercedez Bens Van e, após perseguição, os agentes da lei lograram capturar o denunciado ADRIANO. Contudo, finda a instrução criminal, não restou comprovado o enquadramento típico da conduta do réu ADRIANO no tipo penal pretendido. A testemunha policial militar BRUNO não narrou qualquer ato de desobediência mediante violência ou grave ameaça praticada pelo réu ADRIANO quando da abordagem policial em seu desfavor. A testemunha policial militar RICARDO afirmou que não se recorda do tiro e que eles não fizeram nenhum disparo, tampouco ouviu o barulho do tiro. Desta forma, apesar do laudo de exame de local de constatação de impacto de projétil de arma de fogo ou similar acostada no índex. 172224881 ter constatado que o veículo Benz Sprinterrecebeu dois impactos de projétil de arma de fogo, não foi possível aferir em qual contexto o veículo sofreu o dano. As provas produzidas em Juízo foram uníssonas em narrar que o réu ADRIANO não se opôs à execução da ordem de parada mediante violência ou grave ameaça. No mesmo sentido, a prova oral produzida pela testemunha policial militar RICARDO afirmou que não se recorda do tiro e que eles não fizeram nenhum disparo. Desta forma, diante da precariedade probatória identificada no caso dos autos, a absolvição é de rigor, considerando a presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa demanda acusatória para CONDENARo réu ORLANDO CORRÊA BOTELHO pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e o réu ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, c/c artigos 29, §1º e 61, I, todos do Código Penal, bem como para ABSOLVERos réus ORLANDO CORRÊA BOTELHO do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal e ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL dos crimes previstos nos artigos 311, §2º, inciso III, e 329, §1º, ambos do Código Penal. Passo a dosar a pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. DOSIMETRIA: DO RÉU ORLANDO CORRÊA BOTELHO Na primeira fase da dosimetria da pena, deixo de valorar negativamente a culpabilidade do réu, considerando que é a normal do tipo. Réu primário. A conduta social do réu foi a intrínseca ao tipo penal. Não há elementos nos autos para valorar a personalidade do acusado, motivo pelo qual considero a circunstância como neutra. Os motivos do crime não devem ser valorados. As circunstâncias são às normais à espécie. As consequências não superam às normais relativas ao crime em questão. O comportamento da vítima é circunstância neutra, que não deve ser valorada negativamente. Fixo a pena-base, portanto, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Não há causa de diminuição. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, II do Código Penal, razão pela qual aumento em 1/3 a pena, restando a resposta penal em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à míngua de outras causas modificadoras. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, por ausência de informações acerca da condição econômica do réu. DO RÉU ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL Na primeira fase da dosimetria da pena, deixo de valorar negativamente a culpabilidade do réu, considerando que é a normal do tipo. Réu com mau antecedente criminal, que será valorado na segunda fase. A conduta social do réu foi a intrínseca ao tipo penal. Não há elementos nos autos para valorar a personalidade do acusado, motivo pelo qual considero a circunstância como neutra. Os motivos do crime não devem ser valorados. As circunstâncias são às normais à espécie. As consequências não superam às normais relativas ao crime em questão. O comportamento da vítima é circunstância neutra, que não deve ser valorada negativamente. Fixo a pena-base, portanto, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (doze) dias-multa. Não há circunstância atenuante. Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal, conforme se verifica da anotação de número 01 da FAC, decorrente da condenação no processo de nº 0020069-45.2019.8.19.0014, razão pela qual fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a causa de diminuição de pena decorrente do artigo 29, §1º do Código Penal, motivo pelo qual diminuo em 1/6 a pena, restando a resposta penal em 03 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Presente a causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, II do Código Penal, razão pela qual aumento em 1/3 a pena, aquietando a resposta penal em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à míngua de outras causas modificadoras. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, por ausência de informações acerca da condição econômica do réu. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: DO RÉU ORLANDO CORRÊA BOTELHO Fixo o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena, ante o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, “b” e parágrafo 3º, ambos do Código Penal, observando-se as regras do artigo 35, também do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a pena fixada é superior a quatro anos e o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, nos moldes do artigo 44, I do Código Penal. Deixo de suspender condicionalmente a pena, uma vez que a pena fixada é superior a dois anos, nos termos do artigo 77, caput,do Código Penal. DO RÉU ADRIANO MIGUEL NUNES VITAL Fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena, ante o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, “b” e parágrafo 3º, ambos do Código Penal, observando-se as regras do artigo 34, também do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que a pena fixada é superior a quatro anos e o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, nos moldes do artigo 44, I do Código Penal. Deixo de suspender condicionalmente a pena, uma vez que a pena fixada é superior a dois anos, nos termos do artigo 77, caput,do Código Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, sobrestando suas cobranças em razão da gratuidade de Justiça, que ora defiro. No mais, MANTENHO a prisão preventiva dos réus, porque subsistem os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, já que as provas coligidas aos autos indicam que o seu o estado de liberdade afronta a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Notifique-se as vítimas. Intime-se o acusado. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta condenação, determino: a) Expedição de CES para cumprimento da pena; b) Expedição de ofício ao TRE para cumprimento do disposto nos artigos 15, III, da CRFB e 72, parágrafo 3º, do CE; c) Expedição de ofício ao INI e ao Instituto Félix Pacheco. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. CAMILA ROCHA GUERIN Juiz Substituto

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