Resultados para "0020069-06.2022.5.04.0403" – Página 54 de 59

Jomar - Jose Martins Comercio De Combustiveis Ltda x Jose Maurino Dos Santos

ID: 326819100

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020069-37.2008.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR - JOSE MARTINS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MAURINO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ODAIR CARLOS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA VILNEIS SMANIA NAVARRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE FERRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020069-37.2008.8.24.0064/SC EXEQUENTE : JOMAR - JOSE MARTINS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA VILNEIS SMANIA NAVARRO (OAB SC008029) ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Guilherme Kunrath e outros x Tres Eixos Industria De Equipamentos De Transportes Ltda

ID: 329043791

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-95.2025.5.04.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME KUNRATH JONIS MOACIR OJEDA GOMES

Polo Passivo:

TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020069-95.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: JONIS MOACIR OJEDA GOMES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020069-95.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: JONIS MOACIR OJEDA GOMES RECLAMADO: TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f383aa proferido nos autos. ak DESPACHO Vistos etc. Designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, pela plataforma Zoom, no dia 21-08-2025 às 14h15min. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União, na forma do art. 334, §8º do CPC. Por ocasião da audiência de conciliação, as partes poderão fazerem-se representar por advogado com poderes para transigir. A audiência será realizada observando-se as condições a seguir expostas: 1. Advogados e partes previamente à data da audiência ora designada deverão baixar em seus telefones celulares, notebooks e/ou computadores a plataforma Zoom e acessar a sala de espera desta Unidade Judiciária pelo link a seguir: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax04js ID da reunião: 633 786 1081 2. Importante que cada participante preencha seu nome completo como identificador para o ingresso, com colocação do prefixo ADV antecedendo o nome dos advogados, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera antes da audiência. 3. Acessado o link ou código da reunião, partes, advogados e membros do Ministério Público automaticamente ingressarão na sala de espera virtual da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul e deverão aguardar conectados até a sua efetiva admissão para ingressar na sala de audiência, o que irá ocorrer somente quando iniciar a respectiva solenidade. 4. O andamento das audiências e a ocorrência de eventuais atrasos poderão ser acompanhados no chat da sala de espera ou no site do TRT, evitando-se, assim, a realização de telefonemas à Secretaria da Unidade para esta verificação. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. 5. Os advogados das partes devem dar ciência às partes das informações supra consignadas, bem como informar nos autos, de forma sigilosa ou não, os endereços eletrônicos e telefones dos participantes da audiência até 48 horas antes da solenidade, para que os cadastrados possam ser contatados pelo Secretário de audiências, se for o caso, inclusive através de vídeo chamada por WhatsApp. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Por fim, o Juízo recomenda às partes e advogados que envidem esforços na busca da solução consensual do conflito, ficando cientes que devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. CAXIAS DO SUL/RS, 17 de julho de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONIS MOACIR OJEDA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Igor Guilherme Kunrath e outros x Tres Eixos Industria De Equipamentos De Transportes Ltda

ID: 329043798

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-95.2025.5.04.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME KUNRATH JONIS MOACIR OJEDA GOMES

Polo Passivo:

TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020069-95.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: JONIS MOACIR OJEDA GOMES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020069-95.2025.5.04.0404 RECLAMANTE: JONIS MOACIR OJEDA GOMES RECLAMADO: TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f383aa proferido nos autos. ak DESPACHO Vistos etc. Designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, pela plataforma Zoom, no dia 21-08-2025 às 14h15min. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União, na forma do art. 334, §8º do CPC. Por ocasião da audiência de conciliação, as partes poderão fazerem-se representar por advogado com poderes para transigir. A audiência será realizada observando-se as condições a seguir expostas: 1. Advogados e partes previamente à data da audiência ora designada deverão baixar em seus telefones celulares, notebooks e/ou computadores a plataforma Zoom e acessar a sala de espera desta Unidade Judiciária pelo link a seguir: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax04js ID da reunião: 633 786 1081 2. Importante que cada participante preencha seu nome completo como identificador para o ingresso, com colocação do prefixo ADV antecedendo o nome dos advogados, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e da câmera antes da audiência. 3. Acessado o link ou código da reunião, partes, advogados e membros do Ministério Público automaticamente ingressarão na sala de espera virtual da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul e deverão aguardar conectados até a sua efetiva admissão para ingressar na sala de audiência, o que irá ocorrer somente quando iniciar a respectiva solenidade. 4. O andamento das audiências e a ocorrência de eventuais atrasos poderão ser acompanhados no chat da sala de espera ou no site do TRT, evitando-se, assim, a realização de telefonemas à Secretaria da Unidade para esta verificação. Solicita-se a todos a paciência necessária para aguardar os possíveis atrasos, uma vez que as dificuldades tecnológicas podem acarretar morosidade na realização das audiências, ainda que marcadas com espaçamento bastante superior ao habitual. 5. Os advogados das partes devem dar ciência às partes das informações supra consignadas, bem como informar nos autos, de forma sigilosa ou não, os endereços eletrônicos e telefones dos participantes da audiência até 48 horas antes da solenidade, para que os cadastrados possam ser contatados pelo Secretário de audiências, se for o caso, inclusive através de vídeo chamada por WhatsApp. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Por fim, o Juízo recomenda às partes e advogados que envidem esforços na busca da solução consensual do conflito, ficando cientes que devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. CAXIAS DO SUL/RS, 17 de julho de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Dos Santos x Seara Alimentos Ltda

ID: 325047139

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-97.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 RECORRENTE: RAFAEL DOS SANTOS RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12c643b proferida nos autos. RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 - 8ª Turma Recorrente: 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido: RAFAEL DOS SANTOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id a371fc7; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 483b861). Representação processual regular (ids 0ed0b59; 414d6ea). Preparo satisfeito (ids 0412fc2; aa671f5; 3586519). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em contrapartida, ainda sobre a referida prova emprestada, a testemunha Daiane dos Santos Quinteiro, ouvida a rogo da reclamada afirma cumprir o intervalo intrajornada de forma integral (ID. 012e12f, Fls.. 5527). No entanto, advirto que o processo do trabalho tem como um de seus princípios basilares a proteção do trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho. Assim, sendo a prova dividida acerca da fruição do intervalo intrajornada de maneira integral, aplico o princípio in dubio pro operario. Até mesmo porque, a testemunha trazida pela autora, exercia as mesmas atividades e relata o descumprimento com riqueza de detalhes. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados, FGTS e indenização compensatória de 40%." - (Grifei) Admito o recurso de revista no item. Considerando que o contrato de trabalho em exame deu-se inteiramente na vigência da Lei 13.467/2017 (ID bfb1584), admito o recurso, quanto ao tópico "INTERVALO INTRAJORNADA", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De outra parte, relativamente ao constrangimento causado por conta da exposição coletiva em vestiário, tal como o Juízo originário entendo não haver indicativos dos vestiários coletivos serem inadequados, inclusive, os referidos espaços eram separados por gênero. Portanto, infiro que o uso coletivo não causa constrangimento passível de ser indenizado. No tocante ao valor, em se tratando de patrimônio ideal, a indenização a ser arbitrada pelo juízo deve contar com o princípio da razoabilidade, a fim de que não se consagrem abusos e, por outro lado, não se relegue a dor íntima da vítima. Todavia, dado o seu caráter subjetivo, íntimo, pessoal, cuja consequência, a dor, é de repercussão espiritual, entende-se que não pode ser ela em valor irrisório, pois visa além do caráter punitivo, também coibir a prática ilícita por parte da empresa, devendo observar o grau de lesividade do dano causado à esfera pessoal do trabalhador. Cumpre consignar que a quantificação da indenização é subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, como também da situação econômica e patrimonial da parte reclamada, além da observância do caráter pedagógico da penalidade, fatores que devem ser considerados para fixação da indenização devida. Considerados todos esses elementos, adequada a fixação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia usualmente deferida para os casos análogos." Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Da leitura do acórdão recorrido, no tópico, verifica-se que adota como fundamento, para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, a limitação do uso dos sanitários. Constato que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva (condenação ao pagamento de indenização por danos morais por acidente de trabalho), distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional (condenação ao pagamento de indenização por danos morais por limitação do uso dos sanitários). Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Insurge-se ainda a recorrente contra o valor arbitrado a título de indenização. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto na espécie. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL Violação ao art. 5º, V e X da CF/88; art. 186, art. 927 e art. 944do CCB", e subitens. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Dos Santos x Seara Alimentos Ltda

ID: 325047158

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-97.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 RECORRENTE: RAFAEL DOS SANTOS RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12c643b proferida nos autos. RORSum 0020069-97.2024.5.04.0641 - 8ª Turma Recorrente: 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido: RAFAEL DOS SANTOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id a371fc7; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 483b861). Representação processual regular (ids 0ed0b59; 414d6ea). Preparo satisfeito (ids 0412fc2; aa671f5; 3586519). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em contrapartida, ainda sobre a referida prova emprestada, a testemunha Daiane dos Santos Quinteiro, ouvida a rogo da reclamada afirma cumprir o intervalo intrajornada de forma integral (ID. 012e12f, Fls.. 5527). No entanto, advirto que o processo do trabalho tem como um de seus princípios basilares a proteção do trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho. Assim, sendo a prova dividida acerca da fruição do intervalo intrajornada de maneira integral, aplico o princípio in dubio pro operario. Até mesmo porque, a testemunha trazida pela autora, exercia as mesmas atividades e relata o descumprimento com riqueza de detalhes. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados, FGTS e indenização compensatória de 40%." - (Grifei) Admito o recurso de revista no item. Considerando que o contrato de trabalho em exame deu-se inteiramente na vigência da Lei 13.467/2017 (ID bfb1584), admito o recurso, quanto ao tópico "INTERVALO INTRAJORNADA", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De outra parte, relativamente ao constrangimento causado por conta da exposição coletiva em vestiário, tal como o Juízo originário entendo não haver indicativos dos vestiários coletivos serem inadequados, inclusive, os referidos espaços eram separados por gênero. Portanto, infiro que o uso coletivo não causa constrangimento passível de ser indenizado. No tocante ao valor, em se tratando de patrimônio ideal, a indenização a ser arbitrada pelo juízo deve contar com o princípio da razoabilidade, a fim de que não se consagrem abusos e, por outro lado, não se relegue a dor íntima da vítima. Todavia, dado o seu caráter subjetivo, íntimo, pessoal, cuja consequência, a dor, é de repercussão espiritual, entende-se que não pode ser ela em valor irrisório, pois visa além do caráter punitivo, também coibir a prática ilícita por parte da empresa, devendo observar o grau de lesividade do dano causado à esfera pessoal do trabalhador. Cumpre consignar que a quantificação da indenização é subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, como também da situação econômica e patrimonial da parte reclamada, além da observância do caráter pedagógico da penalidade, fatores que devem ser considerados para fixação da indenização devida. Considerados todos esses elementos, adequada a fixação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia usualmente deferida para os casos análogos." Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Da leitura do acórdão recorrido, no tópico, verifica-se que adota como fundamento, para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, a limitação do uso dos sanitários. Constato que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva (condenação ao pagamento de indenização por danos morais por acidente de trabalho), distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional (condenação ao pagamento de indenização por danos morais por limitação do uso dos sanitários). Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Insurge-se ainda a recorrente contra o valor arbitrado a título de indenização. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto na espécie. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL Violação ao art. 5º, V e X da CF/88; art. 186, art. 927 e art. 944do CCB", e subitens. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Priscila Vargas Cerisola x Avis Promocao De Vendas Eireli e outros

ID: 279815916

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-54.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PRISCILA VARGAS CERISOLA

Polo Passivo:

AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI BANCO AGIBANK S.A BANCO INBURSA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME FONTES PARTICIPACOES LTDA SUPREMA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUAN BRAGA CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ELIAS ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIS SALETE CASTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-54.2023.5.04.0020 : MARIA PRISCILA VARGAS CERISOLA : AVIS PROMOCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-54.2023.5.04.0020 : MARIA PRISCILA VARGAS CERISOLA : AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fadc047 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, PRELIMINARMENTE, rejeito as prefaciais de impugnação ao valor da causa, litispendência, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva de parte e carência da ação. NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação às reclamadas Bevicred Informações Cadastrais Ltda - ME, Banco Inbursa S.A, Banco Agibank S.A e FP Informações Cadastrais Ltda e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação em relação à reclamada Avis Promoção de Vendas Eireli, para condená-la a pagar à reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os termos e critérios da fundamentação, com juros e correção monetária na forma da lei, o que segue: 1. diferenças de repouso semanais remunerados e feriados, horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salário, saldo de salário e aviso prévio e FGTS com 40% pela integração à remuneração da quantia de R$ 1.100,00 mensais, paga a título de comissões, durante todo o contrato; 2. diferenças de auxílio alimentação, nos valor de R$26,24 por dia trabalhado, referente aos meses de maio, julho, setembro e dezembro de 2021, autorizada a dedução da quantia paga no acordo de Id da2d40e; 3. horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, observada a jornada fixada, com adicional de 50%, com reflexos pela média física em repousos semanais remunerados e feriados, décimo terceiro salário, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%; 4. feriados trabalhados em dobro, observada a jornada fixada acima, com adicional de 100% e reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%; 5. indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Condeno a primeira reclamada a fornecer as guias para requisição do seguro desemprego ou a indenizar o valor correspondente, observados os valores que receberia a reclamante se à época da resilição contratual tivesse sido cumprida a obrigação pelo seu empregador. Condeno, ainda, a primeira reclamada a recolher os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho e incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória deferidas na presente sentença, com o acréscimo percentual de 40%, autorizado o abatimento dos depósitos já recolhidos e dos valores pagos a título de acordo (Id c74e8a4) e autorizada a liberação dos valores depositados. Autorizo os descontos previdenciários incidentes, de responsabilidade da reclamante, sobre as parcelas que possuem natureza jurídica salarial, conforme discriminado na fundamentação, e a retenção do imposto de renda incidente sobre os créditos reconhecidos, devendo a primeira reclamada proceder aos recolhimentos, e a sua parte em relação às contribuições previdenciárias, e comprovar nos autos, no prazo legal. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada a pagar os honorários do advogado da reclamante de 15% sobre o montante bruto da condenação. Custas de R$ 600,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 complementáveis ao final, pela primeira reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME - BANCO AGIBANK S.A - FONTES PARTICIPACOES LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SUPREMA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - BANCO INBURSA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Priscila Vargas Cerisola x Avis Promocao De Vendas Eireli e outros

ID: 279815928

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-54.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PRISCILA VARGAS CERISOLA

Polo Passivo:

AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI BANCO AGIBANK S.A BANCO INBURSA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME FONTES PARTICIPACOES LTDA SUPREMA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUAN BRAGA CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ELIAS ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIS SALETE CASTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-54.2023.5.04.0020 : MARIA PRISCILA VARGAS CERISOLA : AVIS PROMOCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-54.2023.5.04.0020 : MARIA PRISCILA VARGAS CERISOLA : AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fadc047 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, PRELIMINARMENTE, rejeito as prefaciais de impugnação ao valor da causa, litispendência, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva de parte e carência da ação. NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação às reclamadas Bevicred Informações Cadastrais Ltda - ME, Banco Inbursa S.A, Banco Agibank S.A e FP Informações Cadastrais Ltda e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação em relação à reclamada Avis Promoção de Vendas Eireli, para condená-la a pagar à reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os termos e critérios da fundamentação, com juros e correção monetária na forma da lei, o que segue: 1. diferenças de repouso semanais remunerados e feriados, horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salário, saldo de salário e aviso prévio e FGTS com 40% pela integração à remuneração da quantia de R$ 1.100,00 mensais, paga a título de comissões, durante todo o contrato; 2. diferenças de auxílio alimentação, nos valor de R$26,24 por dia trabalhado, referente aos meses de maio, julho, setembro e dezembro de 2021, autorizada a dedução da quantia paga no acordo de Id da2d40e; 3. horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, observada a jornada fixada, com adicional de 50%, com reflexos pela média física em repousos semanais remunerados e feriados, décimo terceiro salário, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%; 4. feriados trabalhados em dobro, observada a jornada fixada acima, com adicional de 100% e reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%; 5. indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Condeno a primeira reclamada a fornecer as guias para requisição do seguro desemprego ou a indenizar o valor correspondente, observados os valores que receberia a reclamante se à época da resilição contratual tivesse sido cumprida a obrigação pelo seu empregador. Condeno, ainda, a primeira reclamada a recolher os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho e incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória deferidas na presente sentença, com o acréscimo percentual de 40%, autorizado o abatimento dos depósitos já recolhidos e dos valores pagos a título de acordo (Id c74e8a4) e autorizada a liberação dos valores depositados. Autorizo os descontos previdenciários incidentes, de responsabilidade da reclamante, sobre as parcelas que possuem natureza jurídica salarial, conforme discriminado na fundamentação, e a retenção do imposto de renda incidente sobre os créditos reconhecidos, devendo a primeira reclamada proceder aos recolhimentos, e a sua parte em relação às contribuições previdenciárias, e comprovar nos autos, no prazo legal. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada a pagar os honorários do advogado da reclamante de 15% sobre o montante bruto da condenação. Custas de R$ 600,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 complementáveis ao final, pela primeira reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PRISCILA VARGAS CERISOLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veronica Soares Rosa x Claudio Roberto Rodrigues Medeiros e outros

ID: 339202021

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020857-42.2025.5.04.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA SOARES ROSA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES MEDEIROS ISABELLA RUBIRA DOS SANTOS NOGUEZ J. C. MACHADO ROGERIO BARBOSA NOGUEZ - ME

Notificação

Advogados:

KAROLINE SCHEER LINDEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATSum 0020857-42.2025.5.04.0103 RECLAMANTE: VERONICA SOARES ROSA RECLAMADO: ROGERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATSum 0020857-42.2025.5.04.0103 RECLAMANTE: VERONICA SOARES ROSA RECLAMADO: ROGERIO BARBOSA NOGUEZ - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8292ab6 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado pelo reclamante, visando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, motivado por descumprimentos contratuais da empregadora, em especial a ausência de depósitos de FGTS. A análise dos autos revela a procedência do pedido. Com efeito, o extrato da conta vinculada do autor, juntado no ID ea1f08d, demonstra a ausência de depósitos de FGTS em diversos meses desde o início do contrato de trabalho. A jurisprudência consolidada do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS (nesse sentido a tese fixada pelo TST no Processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consolidado neste Regional: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. A ausência e/ou atraso habitual no recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no art. 483, alínea "d", da CLT. Provimento negado. (Acórdão - Processo 0020069-53.2020.5.04.0701 (ROT) . Data: 24/03/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NOS DEPÓSITOS DO FGTS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz na realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato de trabalho, sendo devidas as verbas rescisórias daí decorrentes. DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. (Acórdão - Processo 0020207-40.2022.5.04.0801 (ROT). Data: 12/10/2022. Órgão Julgador: 4ª Turma. Redator: ANITA JOB LUBBE) Diante do exposto, e presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelos artigos 297 do CPC e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DEFIRO a tutela de urgência, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante com a reclamada. Considerando a informação constante na petição inicial, o último dia de trabalho da reclamante foi em 28/07/2025, determino que o reclamado ROGERIO BARBOSA NOGUEZ - ME (CNPJ 10.533.275/0001-44) proceda com a anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da reclamante, com data de saída projetada para 02/09/2025, em razão da projeção do aviso prévio. O prazo para cumprimento desta determinação é de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão. No mesmo prazo, o reclamado deverá fornecer à reclamante as guias necessárias para o levantamento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para a habilitação no seguro-desemprego. Inclua-se em pauta e intimem-se as partes. PELOTAS/RS, 30 de julho de 2025. JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA SOARES ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa De Assistencia Dos Empregados Do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Daniela Brancher Caumo

ID: 317093650

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020069-27.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DANIELA BRANCHER CAUMO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: DANIELA BRANCHER CAUMO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM ADVOGADA: Dra. DANIELA FARNEDA HUMMES AGRAVADA: DANIELA BRANCHER CAUMO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA KEUNECKE MACHADO ADVOGADO: Dr. RAFAEL DAVI MARTINS COSTA GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Advogados / Empregados. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ultrapassada essa questão, prossigo para exarar que o artigo 20 da Lei nº 8.906/1994, na forma acima redigida, prevê que a jornada especial do advogado empregado em empresa privada, consistente na duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, somente será afastada caso haja expressa previsão contida em negociação coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva, premissas as quais, conforme bem observado na origem, não restam configuradas. (...) Conforme se interpreta do dispositivo legal supratranscrito, é defeso ao juízo presumir a dedicação exclusiva do empregado em função da jornada de trabalho efetivamente exercida, pois que a dedicação exclusiva não decorre do número de horas trabalhadas, mas do que estiver formalmente e de forma expressa previsto em contrato individual de trabalho. (...) De modo convergente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBD-1) do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção em função da jornada de trabalho efetivamente contratada e/ou exercida. Cito precedente: RECURSO DE REVISTA - ADVOGADA - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO - HORAS EXTRAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBD-1 do TST, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, em relação às empresas privadas, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção de sua existência ou em ajuste tácito. Precedentes da SBD-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1568-91.2017.5.10.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). No contexto dos autos, pois, em que a reclamada admite a inexistência de pactuação expressa entre as partes envolvendo a dedicação exclusiva da reclamante, reconhece-se que durante o período imprescrito da contratualidade a empregada esteve submetida à jornada de trabalho prevista no artigo 20 da Lei n. 8.906/1994, devendo ser mantida a condenação exarada na origem quanto ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas trabalhadas entre a 4ª e a 8ª diárias e entre a 20ª e a 40ª semanal, o que for mais benéfico, não havendo qualquer insurgência da empresa demandada quanto às repercussões da parcela sobre as rubricas arroladas no pedido a título de reflexos." Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "o regime de exclusividade não se presume pela jornada de trabalho praticada, devendo constar de cláusula contratual expressa para autorizar a jornada de oito horas diárias e quarenta semanais" (RR-1000196-41.2019.5.02.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). Neste sentido, são os seguintes precedentes da SDI-I do TST: Ag-E-ED-ARR-882-66.2013.5.03.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021; E-RR - 21559-94.2016.5.04.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/12/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021; Ag-E-ED-ARR-1001201-46.2016.5.02.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; E-ED-RR-1247-14.2011.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020; E-ED-ED-RR-1609-47.2012.5.04.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/11/2019; E-ED-RR - 452-69.2010.5.09.0006 Data de Julgamento: 03/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no tópico "Jornada de trabalho do advogado empregado. Horas extras. Do dissenso jurisprudencial - interpretação diversa de outros Tribunais Regionais do Trabalho." CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa De Assistencia Dos Empregados Do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Daniela Brancher Caumo

ID: 317093665

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020069-27.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DANIELA BRANCHER CAUMO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: DANIELA BRANCHER CAUMO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020069-27.2023.5.04.0029 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO JUCHEM ADVOGADA: Dra. DANIELA FARNEDA HUMMES AGRAVADA: DANIELA BRANCHER CAUMO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA KEUNECKE MACHADO ADVOGADO: Dr. RAFAEL DAVI MARTINS COSTA GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Advogados / Empregados. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ultrapassada essa questão, prossigo para exarar que o artigo 20 da Lei nº 8.906/1994, na forma acima redigida, prevê que a jornada especial do advogado empregado em empresa privada, consistente na duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, somente será afastada caso haja expressa previsão contida em negociação coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva, premissas as quais, conforme bem observado na origem, não restam configuradas. (...) Conforme se interpreta do dispositivo legal supratranscrito, é defeso ao juízo presumir a dedicação exclusiva do empregado em função da jornada de trabalho efetivamente exercida, pois que a dedicação exclusiva não decorre do número de horas trabalhadas, mas do que estiver formalmente e de forma expressa previsto em contrato individual de trabalho. (...) De modo convergente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBD-1) do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção em função da jornada de trabalho efetivamente contratada e/ou exercida. Cito precedente: RECURSO DE REVISTA - ADVOGADA - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO - HORAS EXTRAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBD-1 do TST, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, em relação às empresas privadas, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção de sua existência ou em ajuste tácito. Precedentes da SBD-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1568-91.2017.5.10.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). No contexto dos autos, pois, em que a reclamada admite a inexistência de pactuação expressa entre as partes envolvendo a dedicação exclusiva da reclamante, reconhece-se que durante o período imprescrito da contratualidade a empregada esteve submetida à jornada de trabalho prevista no artigo 20 da Lei n. 8.906/1994, devendo ser mantida a condenação exarada na origem quanto ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas trabalhadas entre a 4ª e a 8ª diárias e entre a 20ª e a 40ª semanal, o que for mais benéfico, não havendo qualquer insurgência da empresa demandada quanto às repercussões da parcela sobre as rubricas arroladas no pedido a título de reflexos." Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "o regime de exclusividade não se presume pela jornada de trabalho praticada, devendo constar de cláusula contratual expressa para autorizar a jornada de oito horas diárias e quarenta semanais" (RR-1000196-41.2019.5.02.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). Neste sentido, são os seguintes precedentes da SDI-I do TST: Ag-E-ED-ARR-882-66.2013.5.03.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021; E-RR - 21559-94.2016.5.04.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/12/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021; Ag-E-ED-ARR-1001201-46.2016.5.02.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; E-ED-RR-1247-14.2011.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020; E-ED-ED-RR-1609-47.2012.5.04.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/11/2019; E-ED-RR - 452-69.2010.5.09.0006 Data de Julgamento: 03/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no tópico "Jornada de trabalho do advogado empregado. Horas extras. Do dissenso jurisprudencial - interpretação diversa de outros Tribunais Regionais do Trabalho." CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BRANCHER CAUMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 585 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes