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Processo nº 0800235-56.2024.8.10.0092

ID: 259585796

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800235-56.2024.8.10.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 01/04/2025 a 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800235-56.2024.8.10.0092 APELANTE : MARIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 01/04/2025 a 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800235-56.2024.8.10.0092 APELANTE : MARIA DA SILVA CONCEICAO ADVOGADA : VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A APELADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA SILVA CONCEICAO, ante o inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Em suas razões, a Apelante sustenta em síntese a não comprovação de transferência dos valores avençados, pugna pela reforma da r. sentença vergastada, provimento de todos os pedidos da exordial. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas. A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o breve relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O cerne do apelo diz respeito à validade do suposto contrato de empréstimo consignado e das cobranças dele oriundas, realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social. Da análise dos autos, entendo que o pleito não merece acolhimento. Vejamos. Observa-se que o banco logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora apelante (art. 373, II, do CPC), uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram a legalidade do negócio, qual seja, contrato assinado conforme determinação legal, documentos pessoais da parte apelante. Como bem pontuado no parecer ministerial, a 1ª Tese estabelecida no IRDR, impõe ao Apelado a comprovação da relação jurídica efetuada, justificando os descontos realizados, o que logrou êxito, de acordo com a documentação acostada nos Autos, considerando a idoneidade do contrato ID 37942069, assinado de próprio punho. A parte recorrente, por sua vez, não juntou aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço. Nesse cenário, aplica-se a 1ª Tese fixada por esta Egrégia Corte de Justiça no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), in verbis: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Desse modo, a despeito das relações de consumo serem conduzidas pela inversão do ônus probatório (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor, tal regra não é absoluta. Desse modo, é necessário que a parte autora, e ora apelante, demonstre minimamente o direito alegado, o que não se observa no caso em comento (art. 373, I, do CPC). Assim, restando comprovado que o empréstimo foi validamente realizado junto ao Banco apelado, a parte recorrente não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PRESENTE CASO E O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR 53.983/2016. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I – Hipótese em que a sentença foi mantida, pois o julgado aplicou o precedente firmado no IRDR 53.983/2016, 1ª tese: “(…) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada (…)” II – O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. III – In casu, a parte agravante não demonstrou a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no IRDR 53.983/2016, limitando-se a rediscutir a ilegalidade da contratação e, via de consequência, dos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, razão pela qual referida matéria não será conhecida. IV – Agravo interno não conhecido. (ApCiv 0805530-40.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/01/2024) APELAÇÃO N° 0003159-25.2016.8.10.0037 Sessão virtual : De 31.10.2023 a 7.11.2023 Apelante : Maria de Jesus Colombo Guajajara Advogado : Pedro Wlisses Lima Sousa (OAB/MA 14573-A) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado : Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119859-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator Designado para lavrar o acórdão : Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª, 2ª e 4ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; II. Diante das provas constantes dos autos, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que se falar em restituição de valores em dobro e pagamento de indenização por danos morais; III. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “A Sétima Câmara Cível, por votação majoritária, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Josemar Lopes Santos, acompanhado pelos Desembargadores Ângela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior, vencido o voto do Desembargador Relator Antônio José Vieira Filho, pelo conhecimento e provimento, acompanhado pelo Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf. O Desembargador Josemar Lopes Santos fica designado para lavrar o acórdão”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Antônio José Vieira Filho, Ângela Maria Moraes Salazar, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Antônio José Vieira Filho e Jorge Rachid Mubárack Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 7 de novembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Designado para lavrar o acórdão (ApCiv 0003159-25.2016.8.10.0037, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/11/2023) Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para, na forma da fundamentação supra, manter incólume a sentença vergastada. Por consequência, majoro a condenação dos honorários advocatícios imposta à parte apelante de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§2º e 11 do CPC, mantendo, entretanto, a suspensão da exigibilidade daquelas verbas, exegese do art. 98, §3º. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0800237-91.2024.8.10.0038

ID: 259579920

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800237-91.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ASSUNCAO CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 01/04/2025 a 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800237-91.2024.8.10.0038 APELANTE : ANTONIO DE A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 01/04/2025 a 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800237-91.2024.8.10.0038 APELANTE : ANTONIO DE ASSUNCAO CORREIA ADVOGADO : FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - OAB MA14516-A APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF513-A E OAB/MA 27963-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO DE ASSUNÇÃO CORREIA, irresignado com a r. sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de João Lisboa/MA, que julgou improcedentes os pedidos da ação de repetição de indébito, cumulada com danos morais, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em suas razões, o Apelante sustenta em síntese a não comprovação de transferência dos valores avençados, pugna pela reforma da r. sentença vergastada, provimento de todos os pedidos da exordial. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas. A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr. Orfileno Bezerra Neto, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o breve relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O cerne do apelo diz respeito à validade do suposto contrato de empréstimo consignado e das cobranças dele oriundas, realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social. Da análise dos autos, entendo que o pleito não merece acolhimento. Vejamos. Observa-se que o banco logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora apelante (art. 373, II, do CPC), uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram a legalidade do negócio, qual seja, contrato assinado conforme determinação legal, documentos pessoais da parte apelante. Como bem pontuado no parecer ministerial, a 1ª Tese estabelecida no IRDR, impõe ao Apelado a comprovação da relação jurídica efetuada, justificando os descontos realizados, o que logrou êxito, de acordo com a documentação acostada nos Autos, considerando a idoneidade do contrato ID 37664973, assinado de próprio punho. A parte recorrente, por sua vez, não juntou aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço. Nesse cenário, aplica-se a 1ª Tese fixada por esta Egrégia Corte de Justiça no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), in verbis: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Desse modo, a despeito das relações de consumo serem conduzidas pela inversão do ônus probatório (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor, tal regra não é absoluta. Desse modo, é necessário que a parte autora, e ora apelante, demonstre minimamente o direito alegado, o que não se observa no caso em comento (art. 373, I, do CPC). Assim, restando comprovado que o empréstimo foi validamente realizado junto ao Banco apelado, a parte recorrente não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PRESENTE CASO E O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR 53.983/2016. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I – Hipótese em que a sentença foi mantida, pois o julgado aplicou o precedente firmado no IRDR 53.983/2016, 1ª tese: “(…) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada (…)” II – O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. III – In casu, a parte agravante não demonstrou a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no IRDR 53.983/2016, limitando-se a rediscutir a ilegalidade da contratação e, via de consequência, dos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, razão pela qual referida matéria não será conhecida. IV – Agravo interno não conhecido. (ApCiv 0805530-40.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/01/2024) APELAÇÃO N° 0003159-25.2016.8.10.0037 Sessão virtual : De 31.10.2023 a 7.11.2023 Apelante : Maria de Jesus Colombo Guajajara Advogado : Pedro Wlisses Lima Sousa (OAB/MA 14573-A) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado : Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119859-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator Designado para lavrar o acórdão : Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª, 2ª e 4ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; II. Diante das provas constantes dos autos, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que se falar em restituição de valores em dobro e pagamento de indenização por danos morais; III. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “A Sétima Câmara Cível, por votação majoritária, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Josemar Lopes Santos, acompanhado pelos Desembargadores Ângela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior, vencido o voto do Desembargador Relator Antônio José Vieira Filho, pelo conhecimento e provimento, acompanhado pelo Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf. O Desembargador Josemar Lopes Santos fica designado para lavrar o acórdão”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Antônio José Vieira Filho, Ângela Maria Moraes Salazar, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Antônio José Vieira Filho e Jorge Rachid Mubárack Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 7 de novembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Designado para lavrar o acórdão (ApCiv 0003159-25.2016.8.10.0037, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/11/2023) Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para, na forma da fundamentação supra, manter incólume a sentença vergastada. Por consequência, majoro a condenação dos honorários advocatícios imposta à parte apelante de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§2º e 11 do CPC, mantendo, entretanto, a suspensão da exigibilidade daquelas verbas, exegese do art. 98, §3º. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0802000-20.2023.8.10.0085

ID: 259579266

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802000-20.2023.8.10.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 01/04/2025 a 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802000-20.2023.8.10.0085 APELANTE: MARIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 01/04/2025 a 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802000-20.2023.8.10.0085 APELANTE: MARIA DE JESUS BARBOSA ADVOGADO: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - OAB PI5963-A APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB PA11471-A E Felipe de Azevedo Cativo OAB/PA 21.746 RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS BARBOSA, ante o inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizada em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, que julgou improcedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Irresignada com a decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação cível onde aponta que não houve apresentação de prova capaz de atestar a validade do negócio jurídico impugnado nos autos, ao que pugna pela reforma integral da sentença. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas. A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o breve relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O cerne do apelo diz respeito à validade do suposto contrato de empréstimo consignado e das cobranças dele oriundas, realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social. Da análise dos autos, entendo que o pleito não merece acolhimento. Vejamos. Observa-se que o banco logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora apelante (art. 373, II, do CPC), uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram a legalidade do negócio, qual seja, contrato assinado conforme determinação legal, documentos pessoais da parte apelante. A parte recorrente, por sua vez, não juntou aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço. No caso concreto, de fato, é de se observar que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, eis que juntou cópia do contrato (id 39051522) assinado pela apelante e não impugnado em momento oportuno. Nesse cenário, aplica-se a 1ª Tese fixada por esta Egrégia Corte de Justiça no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), in verbis: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Desse modo, a despeito das relações de consumo serem conduzidas pela inversão do ônus probatório (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor, tal regra não é absoluta. Desse modo, é necessário que a parte autora, e ora apelante, demonstre minimamente o direito alegado, o que não se observa no caso em comento (art. 373, I, do CPC). Assim, restando comprovado que o empréstimo foi validamente realizado junto ao Banco apelado, a parte recorrente não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PRESENTE CASO E O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR 53.983/2016. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I – Hipótese em que a sentença foi mantida, pois o julgado aplicou o precedente firmado no IRDR 53.983/2016, 1ª tese: “(…) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada (…)” II – O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. III – In casu, a parte agravante não demonstrou a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no IRDR 53.983/2016, limitando-se a rediscutir a ilegalidade da contratação e, via de consequência, dos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, razão pela qual referida matéria não será conhecida. IV – Agravo interno não conhecido. (ApCiv 0805530-40.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/01/2024) APELAÇÃO N° 0003159-25.2016.8.10.0037 Sessão virtual : De 31.10.2023 a 7.11.2023 Apelante : Maria de Jesus Colombo Guajajara Advogado : Pedro Wlisses Lima Sousa (OAB/MA 14573-A) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado : Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119859-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator Designado para lavrar o acórdão : Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª, 2ª e 4ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; II. Diante das provas constantes dos autos, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que se falar em restituição de valores em dobro e pagamento de indenização por danos morais; III. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “A Sétima Câmara Cível, por votação majoritária, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Josemar Lopes Santos, acompanhado pelos Desembargadores Ângela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior, vencido o voto do Desembargador Relator Antônio José Vieira Filho, pelo conhecimento e provimento, acompanhado pelo Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf. O Desembargador Josemar Lopes Santos fica designado para lavrar o acórdão”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Antônio José Vieira Filho, Ângela Maria Moraes Salazar, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Antônio José Vieira Filho e Jorge Rachid Mubárack Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 7 de novembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Designado para lavrar o acórdão (ApCiv 0003159-25.2016.8.10.0037, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/11/2023) Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para, na forma da fundamentação supra, manter incólume a sentença vergastada. Por consequência, majoro a condenação dos honorários advocatícios imposta à parte apelante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, §§2º e 11 do CPC, mantendo, entretanto, a suspensão da exigibilidade daquelas verbas, exegese do art. 98, §3º. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 5006317-53.2023.4.03.6126

ID: 259543372

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006317-53.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006317-53.2023.4.03.6126 AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006317-53.2023.4.03.6126 AUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Vistos. Trata-se ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária, NB 31/ 642.381.124-9, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir da data do primeiro requerimento administrativo (05/04/2007), ou demais requerimentos, ou da data de início da incapacidade laborativa constatada pela perícia médica. Aduz, em síntese, ser portadora das seguintes doenças incapacitantes CID: I10 E11 E78; I70 e K30 (doença digestiva, hipertensão, distúrbios metabólicos, aterosclerose), CID 10 F321 (depressão), CID G56.0 (síndrome do túnel do carpo), todavia, o INSS indeferiu todos os requerimentos formulados em razão da não constatação de incapacidade para o trabalho. Pretende, por fim, a condenação do réu ao pagamento dos valores em atraso, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, bem como custas, eventuais despesas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência, porém, deferida a providência cautelar de antecipação da realização de prova pericial, cujo laudo se encontra acostado em id 313608766. Citado, o réu apresentou contestação (id 319664045) e pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Nada mais requerido, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar a prevenção apontada na aba “associados”, questão oportunamente levantada através da juntada da cópia do processo nº 5009056-08.2023.403.6317 (id 329128508), porém, não apreciada. Constato que o pedido e a causa de pedir destes autos são os mesmos formulados na ação acima indicada, contudo, questionada pelo juízo competente acerca da duplicidade de ações, a autora requereu a desistência daqueles autos, pedido homologado através de sentença já transitada em julgado, não restando outra alternativa a não afastar a relação de prevenção. Sem prejuízo disso, verifico que, aos 09/05/2008, a autora também distribuiu perante o JEF local a ação nº 0003159-12.2008.403.6317, buscando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/519.336.167-2 pago desde a DER, em 10/01/2007, até 03/04/2007, quando então cessado por alta da perícia médica. O INSS, por sua vez, após citado, ofereceu proposta de acordo consistente no restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/522.298.070-3 (pago de 16/10/2007 (DER) até 30/12/2007) desde a data da cessação, bem como o pagamento de 80% do valor devido a título de atrasados (calculados de 01/2008 até 11/2008), proposta aceita pela autora, razão pela qual proferida sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, com trânsito em julgado aos 05/12/2008. Através de pesquisa de histórico de créditos realizado nesta oportunidade através do sistema PrevJud que segue em anexo, atrelada ao andamento processual dos respectivos autos, constato que o INSS cumpriu o acordo mediante restabelecimento do benefício NB 31/522.298.070-3 desde 12/2008, que foi pago até 11/2011 por alta da perícia médica, realizada em 10/2011, além do pagamento dos valores atrasados correspondentes a 01/01/2008 a 30/11/2008. Portanto, tendo em vista a existência de parcial coisa julgada em relação aos autos do processo nº 0003159-12.2008.403.631, nos termos do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC, afasto, de pronto, a pretensão da autora em relação aos valores atrasados desde a data do primeiro requerimento administrativo (05/04/2007), a qual, em verdade, corresponde à data da cessação do NB 31/519.336.167-2, bem como àquela relativa à fixação dos efeitos financeiros na data de entrada de outros requerimentos administrativos que tenham sido formulados em data anterior à alta médica programada pelo INSS em relação ao 31/522.298.070-3, em 10/2011. No mais, verifico que a autora, embora alegue que a Unidade de Saúde CAPS/SANTO ANDRÉ não forneceu seu prontuário médico, não juntou A.R. positivo devidamente recebido, de modo que não comprovou a alegada recusa injustificada. Além disso, imperioso destacar que juntou documentação médica emitida pela Unidade de Saúde sediada na Vila Luzita, nesta cidade, bem como relatório médico emitido por profissional do próprio CPAS. Assim, verifico que o feito se processou com a observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Adentro ao mérito. A questão fulcral da presente demanda é determinar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de benefícios de incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) pleiteados na exordial. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente – ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS. A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 do diploma legal. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao julgamento do caso concreto. No caso em exame, a conclusão da médica perita no laudo pericial (id 313608766) foi a seguinte: “No caso em tela, o Autor alega ser portador de patologia clínica, depressão e síndrome do túnel do carpo alegando estar incapacitado para o trabalho. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças a mobilidade de mão e punho esta preservada e não possui limitação . O exame do sistema cardiorrespiratório está dentro dos padrões de normalidade e não há evidencia de sinais de insuficiência cardíaca ou pulmonar. O Autor apresenta-se eupnéico, acianótico, sem necessidade de uso de musculatura acessória para a respiração, sem edema, turgência jugular, sem alteração da ausculta cardiorrespiratória. Comparece bem asseada e prontamente atende às instruções dos peritos. Na entrevista apresenta-se vigil, com nível de alerta e consciência dentro da normalidade, com perfeita orientação têmporo-espacial, capacidade cognitiva preservada, demonstrando inteligência, atenção, linguagem e forma do pensamento dentro dos parâmetros da normalidade.Não apresenta alterações da memória .Humor depressivo O juízo de realidade está plenamente preservado. Sem alterações patológicas evidentes de psicomotricidade ou sensopercepção. Volição e pragmatismo adequados. A autora não realiza psicoterapia rotineira. O labor tem fator positivo em alguns quadros depressivos, pois auxilia na melhora dos sintomas. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas.”. Como se nota, a douta perita considerou a atividade habitual da parte autora, sua idade e as doenças alegadas como incapacitantes, bem como analisou a documentação trazida pela autora, concluindo, ao final, pela inexistência de incapacidade laborativa. Como se sabe, a prova pericial realizada por médico compromissado na forma da lei deve gozar de plena credibilidade justamente por ser subscrita por perito imparcial, o que induz à conclusão de que o relato do perito sobre o quadro clínico e sobre a efetiva incapacidade laboral deve ser considerado digno de fé, ressalvados, evidentemente, os casos excepcionais de inconsistência intrínseca do laudo, de equívoco quanto a conceito jurídico ou de fortes indícios de parcialidade ou má-fé. Posto isso, acolho o laudo pericial para afastar a incapacidade laborativa. Prejudicada, por consequência lógica, a verificação dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência. Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Ervateira Rei Verde Ltda. x Estado Do Paraná

ID: 257623976

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003159-35.2011.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERVATEIRA REI VERDE LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JORGE GUSTAVO BIRCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-35.2011.8.16.0004 Processo: 0003159-35.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ERVATEIRA REI VERDE LTDA. Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por ERVATEIRA REI VERDE LTDA em face de ESTADO DO PARANÁ. Proferida a sentença (mov. 1.2, p. 155/165) que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência de fato gerador a ensejar o recolhimento do ICMS na transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da autora, matriz e filiais, bem como condenar o réu à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora a título de ICMS. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada para o fim de corrigir o erro material evidenciado, constando expressamente que a repetição de indébito não abrange operações nas quais tenha havido transferência de titularidade de mercadoria (mov. 1.2, p. 208/225). Com o trânsito em julgado, a autora requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente (mov. 1.2, p. 268/271). O pedido foi deferido (mov. 9.1). O alvará foi expedido ao mov. 24.1. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença, indicando como devido o valor de R$ 444.228,25 (mov. 43.1). O pedido foi recebido (mov. 45.1). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 55.1). O exequente juntou documentos (mov. 61). O Estado do Paraná, por sua vez, requereu a disponibilização de novos documentos contábeis pela exequente (mov. 77.1). Assim, ao mov. 82, foram juntados novos documentos. O executado, ao mov. 83.1, reiterou o pedido para que seja apresentado os Livros Registro de Entradas –LRE – do estabelecimento destinatário (matriz do RS). Ao mov. 88 a exequente juntou novos documentos. Ao mov. 94.1 o Estado do Paraná apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença. A exequente apresentou resposta à impugnação ao mov. 98.1. Os autos foram encaminhados ao contador judicial (mov. 100.1), que apresentou cálculo ao mov. 107.1. Manifestou-se o executado (mov. 111.1). A exequente, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença Como visto, em razão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao mov. 55.1 e 94.1 os autos foram remetidos ao contador judicial, que apresentou cálculo ao mov. 107.1. Com relação ao reembolso das custas processuais, concordou o Estado do Paraná com o valor apurado pelo contador (mov. 111.1). Conquanto, com relação ao crédito principal, reiterou a impugnação de mov. 94.1 e a ausência de valores a receber pela exequente. Intimada acerca do cálculo elaborado pelo contador judicial, a exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 112). Com efeito, o executado alega ao mov. 94.1 que, em análise realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, em informação de Ofício 067/2021 – IRFA, contatou-se a inexistência de valores a serem restituídos. Isso porque, de acordo com os documentos que constam nos autos, houve o creditamento no estado de destino de todos os valores que haviam sido destacados a título de ICMS ao Estado do Paraná, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser devolvida referente ao período de fevereiro/2006 a agosto/2007 e de outubro/2007 a janeiro/2008, conforme consignado na sentença. Outrossim, nos períodos de setembro/2007, fevereiro/2008 a março/2011 e janeiro/2013 a agosto/2014, destacou que houve o creditamento de 7% no estado de destino enquanto que o destaque de ICMS na saída do Estado do Paraná se deu com a aplicação da alíquota de 12%, o que resultaria no direito de estorno do crédito correspondente à diferença de 5%. Ocorre que, segundo o ofício n. 067/2021-IRFA: Percebeu-se que o estabelecimento de destino frui do benefício fiscal gaúcho de redução de base de cálculo em saídas de erva-mate preparada para consumo (Decreto Estadual RS Nº 37.699/97 – RICMS/RS – Regulamento do ICMS RS, Livro I, Título V, Artigo 23, incisoLX2). O referido benefício fiscal tem o efeito prático de reduzir a alíquota efetiva das saídas do estabelecimento de destino para 7%, com a contrapartida de também ter que reduzir internamente os créditos por entradas a 7%, conforme se explicará a seguir. (...) Analisado em sua natureza, pode-se dizer que o creditamento no destino ocorre de forma integral, porém parte deste crédito é anulado internamente em compensação ao benefício fiscal fruído. Estes mecanismos de compensação operam sem reflexos ou contrapartidas nos estabelecimentos de origem. Em outras palavras, esta anulação de crédito se opera internamente no destino, sendo fato alheio ao estabelecimento de origem ou à unidade federada de origem, devendo o destino arcar sozinho com o ônus da vedação/estorno de crédito como forma de compensar a fruição de benefícios fiscais próprios. A compensação nunca se reflete em uma pretensa devolução, pela origem, do ICMS anulado no destino. Caso fosse visto de outra forma, abrir-se-ia um precedente para que todos os remetentes de mercadorias no Brasil pudessem exigir devolução de ICMS em suas origens quando os destinatários, por qualquer razão, principalmente fruição de benefício fiscal, não pudessem se creditar da totalidade do destaque do imposto; a exigência de devolução seria uma situação teratológica e tornaria o ICMS um tributo impraticável, não sendo definitivamente a intenção constitucional do imposto. (...) A situação em comento nesta seção ocorreu em todos os períodos citados no título desta seção: setembro/2007, fevereiro/2008 a março/2011 e janeiro/2013 a agosto/2014. Com relação aos períodos de fevereiro/2006 a agosto/2007 e de outubro/2007 a janeiro/2008, concordou a exequente quanto à inexistência de valores a receber (mov. 98.1). Já com relação aos períodos de setembro/2007, fevereiro/2008 a março/2011 e janeiro/2013 a agosto/2014 requereu a restituição dos valores conforme disposto na sentença, descontando-se o crédito aproveitado através do creditamento, ou seja, no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores recolhidos no período, conforme planilha apresentada. Não obstante a alegação da exequente e a diferença resultante do creditamento a menor realizado no estado de destino - de apenas 7%, ao invés de 12% (valores dos débitos na origem), resultando em uma diferença de 5% a ser restituída -, nada disse a respeito da fruição do benefício fiscal previsto no Decreto Estadual RS n. 37.699/97 – RICMS/RS – Regulamento do ICMS RS, Livro I, Título V, Artigo 23, inciso LX, que culminou na redução da alíquota efetiva das saídas do estabelecimento de destino para 7% e, por conseguinte, na redução interna de créditos por entradas a 7%, gerando creditamento integral no destino ainda que parte deste crédito seja anulado internamente, ônus imposto exclusivamente ao próprio estabelecimento do destino como compensação por fruição de benefício fiscal, conforme ostensivamente demonstrado ao mov. 94.2. É dizer, apesar de a exequente, firmando-se na sentença proferida nos autos (mov. 1.2, p. 155/165), defender a necessidade de restituição do ICMS recolhido na transferência entre filiais no período de setembro/2007, fevereiro/2008 a março/2011 e janeiro/2013 a agosto/2014, não apresentou elementos capazes de refutar as alegações do executado, que demonstrou a ocorrência de creditamento integral no destino, em que parte deste crédito foi anulado internamente em compensação ao benefício fiscal usufruído. Logo, dessumo inexistirem valores a serem restituídos à exequente a título de ICMS, sem prejuízo do reembolso das custas processuais apuradas no cálculo de mov. 107.1. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação supra. 4. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, com supedâneo no art. 85, §3°, II, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial restará suspensa em caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o art. 98, §3° do Código de Processo Civil. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Com a preclusão, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao reembolso das custas processuais à exequente. Diligências necessárias. 7. Com o pagamento, inexistindo divergências entre as partes, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente. 8. Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da satisfação da obrigação e extinção do feito, vindo conclusos na sequência. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Banco Pan S.A. x Paula Da Silva Pereira

ID: 314245080

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003159-40.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

PAULA DA SILVA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003159-40.2023.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$68.262,67 Autor(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista.., 1374 16º andar - Bela Vista. - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Réu(s): PAULA DA SILVA PEREIRA (CPF/CNPJ: 112.396.369-03) Rua Serelepe, 288 CASA - Santa Terezinha - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-770 Terceiro(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Alves Guimarães, 1212 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-002 DECISÃO 1. Considerando que é sempre permitido ao autor modificar o pedido antes da citação (art. 329 do CPC), seja qual for o seu teor, bem como ante a expressa previsão contida no art. 4º do Decreto 911/69, acato a emenda da inicial quanto à alteração da demanda. 2. Procedam-se as devidas alterações na autuação, registro e distribuição e, em sendo necessário, intime-se a parte autora para complementar as custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, ciente de que possui o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, e considerando a ordem de preferência legal, proceda-se de imediato a consulta nos sistemas Sisbajud e Renajud a fim de penhorar ativos financeiros e eventuais veículos de propriedade da parte executada. PENHORA SISBAJUD 5. Ao diretor de secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema SISBAJUD, proceda ao registro da minuta de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, bem como proceda a bloqueio ao cadastro de clientes do Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), sobre eventuais movimentações financeiras da devedora, até o valor da dívida existente nos presentes autos, pelo período máximo permitido. 5.1. Havendo valores bloqueados e/ou movimentações financeiras, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 5.2. Requerida a penhora pelo exequente, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3 do CPC. 5.3. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo. Nos casos de penhora de movimentações financeiras no Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), oficie-se a respectiva instituição financeira para que informe detalhes acerca do(s) investimento(s), bem como valores estimados, requisitando a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, até o limite do débito pendente no processo. 5.4. Defiro, desde já, em favor do exequente, a expedição de alvará para levantamento dos valores. PENHORA RENAJUD 6. Não sendo encontrados valores suficientes para satisfação do crédito, ao Sr. Chefe de Secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema RENAJUD, proceda ao bloqueio de bens de titularidade do devedor. 6.1. Restando frutífera a diligência, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, oferecer manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 841, §§1º e 2º, 854, §2º, 525, §11º, do NCPC. 7. Restando infrutíferas as diligências e em havendo pedido pela parte, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte executada, até o limite do débito. 8. Em não sendo localizados bens e havendo requerimento da parte credora, fica desde já deferida a consulta no sistema Infojud, observadas as formalidades legais. Colombo, data da assinatura digital. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

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Moises Costa x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 319849273

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001714-67.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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JEFERSON CHINCHE

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MARCELO FORCIONI CHINCHE

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RAPHAEL FORCIONI CHINCHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001714-67.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: MOISES COSTA - Recorrido: Município de Ferraz de Vasconcelos - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001714-67.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: MOISES COSTA - Recorrido: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR TEMPORÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, POR MEIO DA QUAL O AUTOR BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, O CONSEQUENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA, COMO FGTS COM MULTA DE 40%, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MAIS DE QUINZE ANOS, COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO A PONTO DE ATRAIR OS DIREITOS CELETISTAS; (II) ESTABELECER SE O SERVIDOR TEMPORÁRIO, AINDA QUE CONTRATADO POR PERÍODO EXCESSIVO, TEM DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO CELEBRADO COM O AUTOR TEVE POR BASE A LEI MUNICIPAL Nº 1.855/1990, QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE VÍNCULO REGIDO PELA CLT.A LONGA DURAÇÃO DO VÍNCULO CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E OS LIMITES DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA SENTENÇA.SEGUNDO O STF (TEMA 916), A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CF/1988, NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, SALVO O DIREITO AO PAGAMENTO PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS (ART. 19-A DA LEI 8.036/1990).TAMBÉM CONFORME O TEMA 551 DO STF, APENAS NAS HIPÓTESES DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO, ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS MÍNIMOS, COMO FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO.NO CASO CONCRETO, A RESCISÃO FOI MOTIVADA POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INQUÉRITO CIVIL E ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS CONFORME O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VALORES EM ABERTO OU INADIMPLÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA PELA EXCESSIVA DURAÇÃO NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM ATRAI O REGIME CELETISTA, MAS ASSEGURA APENAS O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO TRABALHADO E O LEVANTAMENTO DO FGTS.AS VERBAS RESCISÓRIAS TÍPICAS DA CLT SÃO INDEVIDAS EM CONTRATOS REGIDOS POR REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESPECÍFICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS A SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE FORA DOS PADRÕES CONSTITUCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; LEI MUNICIPAL Nº 1.855/1990; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003159-57.2023.8.26.0191, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 21.05.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001397-69.2024.8.26.0191, REL. FÁBIO FRESCA, J. 14.03.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002928-93.2024.8.26.0191, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 11.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001570-93.2024.8.26.0191, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 29.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Forcioni Chinche (OAB: 310372/SP) - Marcelo Forcioni Chinche (OAB: 419264/SP) - Jeferson Chinche (OAB: 76481/SP) - Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003159-06.2025.4.05.8404

ID: 277879177

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-06.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CELIA SOARES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONALDO IVO FERNANDES MARTINS

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Processo nº 0003159-06.2025.4.05.8404 Autor(a): JULIANA CELIA SOARES DIAS Advogado do(a) AUTOR: JONALDO IVO FERNANDES MARTINS - RN18370 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO… Processo nº 0003159-06.2025.4.05.8404 Autor(a): JULIANA CELIA SOARES DIAS Advogado do(a) AUTOR: JONALDO IVO FERNANDES MARTINS - RN18370 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de perícia médica, conforme Certidão de Nomeação carreada aos autos, a ser realizada na data e horário especificados na ABA "PERÍCIAS", que deve ser acessada no “Menu” do sistema PJe 2.x (ícone de três listas horizontais no canto superior direito da tela do sistema). Na mesma aba (assim como na certidão de nomeação), consta o nome do(a) médico(a) indicado(a) para a perícia. Ciente do nome do(a) perito(a), a parte autora deve consultar a nominata contida no link Médicos(as) Peritos(as), para saber o ENDEREÇO (local) onde o atendimento será realizado (pois determinadas perícias NÃO são realizadas na sede da 12ª VF). Ademais, o(a) advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia, visto que algumas, frise-se, NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade originalmente designada, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de arquivamento do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, a realização de nova perícia em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo PREVIDENCIÁRIO" se o pleito do(a) autor(a) refere-se a benefício PREVIDENCIÁRIO por incapacidade, temporária ou permanente, como "aposentadoria por invalidez", "auxílio-doença", "auxílio-acidente" ou "adicional de 25%"; OU o arquivo "Laudo DPVAT" quando o pedido formulado pelo(a) autor(a) na petição inicial refere-se a Seguro DPVAT. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0800464-60.2023.8.10.0024

ID: 300545320

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800464-60.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800464-60.2023.8.10.0024 APELANTE: PAULO CARDOSO DA SILVA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO:… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800464-60.2023.8.10.0024 APELANTE: PAULO CARDOSO DA SILVA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO CARDOSO DA SILVA, ante o inconformismo com a sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c indenizatória que promove em face do BANCO PAN S/A, que julgou improcedentes os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte apelante sustenta a ilegalidade do contrato de empréstimo apresentado pelo banco recorrido, na medida em que não preenche as formalidades exigidas pelo artigo 595, do Código Civil, por ausência de assinatura a rogo válida, tendo em vista que o contrato contém uma digital, que não reconhece como sua. Em decorrência, aduz que o Apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, sendo evidente a fraude e a inexistência do negócio jurídico. Ao final, requer a reforma na íntegra da sentença em testilha, para que sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de ser declarada a nulidade do contrato e condenar o banco requerido à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O cerne do apelo diz respeito à validade do suposto contrato de empréstimo consignado e das cobranças dele oriundas, realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social. Da análise dos autos, entendo que o pleito não merece acolhimento. Vejamos. Observa-se que o banco logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora apelante (art. 373, II, do CPC), uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram a legalidade do negócio, qual seja, contrato (id 39946362) assinado conforme determinação legal, documentos pessoais da parte apelante, além do TED (id 39946364, com crédito em conta de titularidade da apelante, a mesma informada no instrumento contratual. A parte recorrente, por sua vez, não juntou aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço. No caso concreto, de fato, é de se observar que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, eis que juntou a cópia do contrato firmado entre as partes e documentos pessoais, conforme mencionado acima. Também não há que se falar em falha nas informações, eis que o contrato apresenta as taxas praticadas, a autorização para desconto e o valor das parcelas, estando devidamente assinado. Em relação aos requisitos do art. 595, do CC, apesar de ausente a assinatura a rogo, vê-se que a pessoa que assina como uma das testemunhas da parte apelante é seu irmão biológico (MANOEL CARDOSO DA SILVA), o que, a nosso sentir, garante os objetivos da norma, ou seja, de que o analfabeto tenha conhecimento daquilo que está assinando através da orientação de pessoas da sua confiança. Não bastasse tal fato, o já mencionado IRDR estabeleceu que, uma vez apresentado o contrato, compete ao consumidor apresentar seus extratos bancários para comprovar que não recebeu o valor contestado, no entanto, assim não o fez a parte apelante. Nesse cenário, aplica-se a 1ª Tese fixada por esta Egrégia Corte de Justiça no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), in verbis: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Desse modo, a despeito das relações de consumo serem conduzidas pela inversão do ônus probatório (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor, tal regra não é absoluta. Desse modo, é necessário que a parte autora, e ora apelante, demonstre minimamente o direito alegado, o que não se observa no caso em comento (art. 373, I, do CPC). Assim, restando comprovado que o empréstimo foi validamente realizado junto ao Banco apelado, a parte recorrente não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PRESENTE CASO E O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR 53.983/2016. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I – Hipótese em que a sentença foi mantida, pois o julgado aplicou o precedente firmado no IRDR 53.983/2016, 1ª tese: “(…) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada (…)” II – O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. III – In casu, a parte agravante não demonstrou a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no IRDR 53.983/2016, limitando-se a rediscutir a ilegalidade da contratação e, via de consequência, dos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, razão pela qual referida matéria não será conhecida. IV – Agravo interno não conhecido. (ApCiv 0805530-40.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/01/2024) APELAÇÃO N° 0003159-25.2016.8.10.0037 Sessão virtual : De 31.10.2023 a 7.11.2023 Apelante : Maria de Jesus Colombo Guajajara Advogado : Pedro Wlisses Lima Sousa (OAB/MA 14573-A) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado : Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119859-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator Designado para lavrar o acórdão : Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª, 2ª e 4ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; II. Diante das provas constantes dos autos, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que se falar em restituição de valores em dobro e pagamento de indenização por danos morais; III. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “A Sétima Câmara Cível, por votação majoritária, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Josemar Lopes Santos, acompanhado pelos Desembargadores Ângela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior, vencido o voto do Desembargador Relator Antônio José Vieira Filho, pelo conhecimento e provimento, acompanhado pelo Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf. O Desembargador Josemar Lopes Santos fica designado para lavrar o acórdão”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Antônio José Vieira Filho, Ângela Maria Moraes Salazar, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Antônio José Vieira Filho e Jorge Rachid Mubárack Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 7 de novembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Designado para lavrar o acórdão (ApCiv 0003159-25.2016.8.10.0037, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/11/2023) Ante o exposto e em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para, na forma da fundamentação supra, manter incólume a sentença vergastada. Por consequência, majoro a condenação dos honorários advocatícios imposta à parte apelante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, §§2º e 11 do CPC, mantendo, entretanto, a suspensão da exigibilidade daquelas verbas, exegese do art. 98, §3º. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

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Eduardo Da Silva e outros x Arlindo Silveira Pereira e outros

ID: 275673959

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003159-63.2006.8.16.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ARLINDO SILVEIRA PEREIRA ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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JOAO CARLOS DE LUCAS

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003159-63.2006.8.16.0116 Processo: 0003159-63.2006.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$264,53 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ARLINDO SILVEIRA PEREIRA ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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