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"0003159-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Jacinaldo Jesus Do Carmo x Geopark Brasil Exploracao E Producao De Petroleo E Gas Ltda e outros

ID: 280322705

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000207-20.2021.5.05.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACINALDO JESUS DO CARMO

Polo Passivo:

GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME MUNICIPIO DE ALAGOINHAS SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Edital

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS BORGES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DJALMA ALVES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000207-20.2021.5.05.0221 RECLAMANTE: JACINALDO JESUS DO CARMO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000207-20.2021.5.05.0221 RECLAMANTE: JACINALDO JESUS DO CARMO RECLAMADO: JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, ID dd0bafb: SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, executada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com JACINALDO JESUS DO CARMO, exequente, JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME, GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA, e SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, executadas, apresentou embargos à execução pelos fundamentos expostos na petição de fls., 659. Regularmente notificado, o exequente não apresentou resposta. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NULIDADE EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA A SEGUNDA RECLAMADA Argumenta a executada/embargante que foi condenada como responsável apenas subsidiariamente, de modo que devem ser esgotados os meios de execução contra a devedora principal, antes que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Entretanto, a embargante foi surpreendida com a medida executiva que determinou a sua intimação para pagamento ou garantia do juízo, sem que tenham sido esgotadas as medidas executivas em face da devedora principal. Ocorre que, no caso em análise, já houve tentativa de execução contra a devedora principal, já tendo sido a devedora principal citada para pagamento, inclusive com a realização de pesquisa patrimonial mediante o uso de convênios e ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, sem sucesso. O redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária só ocorreu, portanto, após frustradas as tentativas de executar a devedora principal. Registre-se que o redirecionamento da execução independe do esgotamento dos atos executórios em face da devedora principal, sendo possível após a frustração da tentativa de execução da devedora principal, o que se alinha com os princípios da máxima efetividade da tutela executiva e da razoável duração do processo. Assim, os argumentos apresentados pela embargante não são suficientes para afastar a sua responsabilidade e não há qualquer irregularidade no atual redirecionamento da execução em face da embargante. 2.2. DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA SENTENÇA LÍQUIDA. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DOS JUROS DE MORA Sustenta, a executada, a existência de incorreções nos cálculos do Juízo, com relação a delimitação de sua responsabilidade subsidiária e aos juros de mora. Alega ainda excessos nos cálculos, sob o argumento de que não foram deduzidos dos cálculos as custas, nem o período quitado pela reclamada GEOPARK. Razão lhe assiste em parte. Os questionamentos veiculados nos presentes embargos quanto à limitação de responsabilidade e aos juros de mora não vicejam, uma vez que tais matérias foram deliberadas na sentença líquida proferida nos autos não modificada posteriormente quanto aos temas abordados (fls., 218 e seguintes) e cálculos que lhe acompanham e integram, bem como sentença de embargos de declaração de fls., 368 e fls., 503 e cálculos que lhe acompanham e integram, igualmente líquido. Importa salientar que quanto à limitação da responsabilidade, a sentença líquida transitada em julgado de fls., 227, conforme se verifica às fls., 616, cuja determinação deve, impositivamente, observar a execução, fixou expressamente o seguinte: “ (...) DEFIRO, portanto, o pedido constante da Exordial, e declaro a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS quanto aos créditos deferidos na presente decisão. ” Ora, como se pode notar, não houve delimitação da responsabilidade subsidiária do Município. É sabido que, em se tratando de decisão de conhecimento quantificada, os procedimentos liquidatórios estão delineados no título exequendo, somente sendo possível discutir a conta de liquidação em sede de embargos de declaração ou de recurso ordinário, salvo a existência de erro material, que pode ser sanado, inclusive, de ofício. O erro material, a teor do disposto no artigo 833 do Diploma Consolidado, consiste em engano de escrita, de datilografia ou de cálculo (entendido como o erro aritmético, tal como a inclusão de parcela indevida ou exclusão de parcela devida), equívocos constatáveis de plano, prescindindo de maiores investigações. Nesse diapasão, trago à baila os seguintes precedentes: "SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Na sentença proferida de forma líquida as partes devem impugnar a conta no prazo recursal. Não o fazendo, ocorre a preclusão do direito em rediscutir os valores ali inseridos na fase de execução, por meio de embargos e agravo de petição, vez que transitada em julgado a decisão. (Processo 0000121-74.2014.5.05.0195, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Primeira Turma, DJ 30/07/2024)" "SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. A sentença de conhecimento foi proferida líquida. Logo, a impugnação aos cálculos que a integram deveria ter sido veiculada em sede de recurso ordinário, e não nos embargos à execução, como ocorreu no caso em concreto. Negado provimento ao agravo de petição. (Processo 0000331-43.2020.5.05.0122, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 17/07/2024)" "SENTENÇA LÍQUIDA. TRÂNSITO EM JULGADO, EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Transitada em julgado a sentença líquida, com fixação do valor devido, descabe rediscutir as contas em embargos à execução, ressalvado o direito de impugnar eventual equívoco nas contas de atualização do valor fixado na sentença. Recurso desprovido. (Processo 0000471-98.2021.5.05.0621, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 11/06/2024)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. Sendo líquida a sentença na fase de conhecimento, mostra-se inviável a discussão quanto aos critérios utilizados para elaboração dos cálculos de liquidação em sede de embargos à execução e de agravo de petição, sob pena de violação à coisa julgada material. (Processo 0000354-57.2023.5.05.0421, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 10/05/2024)" "SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO DAS CONTAS. O trânsito em julgado de sentença líquida implica no trânsito em julgado das contas que a integram, de modo a estar preclusa qualquer discussão relativa às referidas contas, impondo-se o não conhecimento dos embargos à execução. Agravo de Petição improvido. (Processo 0003159-23.2014.5.05.0251, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Segunda Turma, DJ 13/03/2024)" De outro turno, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, devem ser retirados dos cálculos as custas judiciais diante da isenção conferida à Fazenda Pública Municipal (artigo nº. 790-A da CLT), bem como os valores pagos pela reclamada GEOPARK. Os cálculos anexos seguem retificados, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução opostos, na forma da fundamentação supra e cálculos anexos, que passam a integrar esta decisão, como se literalmente transcritos estivessem, fixando-se como débito das executadas o valor remanescente de R$ 90.003,45, atualizado até 16/05/2025. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 26 de maio de 2025. LIDIA ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0003159-06.2024.8.26.0229"

Jacinaldo Jesus Do Carmo x Geopark Brasil Exploracao E Producao De Petroleo E Gas Ltda e outros