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Banco Santander (Brasil) S.A. x Kirlian Palacio Leite Gomes

ID: 322743587

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003159-57.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES

Notificação

Advogados:

ARTUR RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES PROCESSO nº 0003159-57.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST Nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista em reclamação trabalhista, versando sobre gratificação especial paga por empregador e concessão de justiça gratuita ao reclamante. O acórdão recorrido deferiu a gratificação proporcionalmente ao tempo de serviço e manteve a justiça gratuita, sendo este último ponto alvo da controvérsia do agravo interno. O recurso de revista foi inicialmente protocolizado como agravo regimental devido a erro no sistema processual eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta, é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao reclamante, considerando que seus rendimentos superam 40% do teto do RGPS; (ii) estabelecer se a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal são adequados em razão da afetação do tema da gratificação especial como Recurso Repetitivo pelo TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é admissível, pois foi interposto tempestivamente e a representação processual está regular. O preparo recursal é inexigível. 4. O recurso de revista aborda questão afetada como Recurso Repetitivo pelo TST (Tema 108), relativo à gratificação especial paga pelo empregador, sua devida ou não aos empregados dispensados até 2012 e o afastamento do direito em caso de dispensa posterior. 5. Há ofício circular determinando o sobrestamento automático de recursos sobre gratificação especial paga pelo empregador, em consonância com o Tema 108 do TST. 6. A jurisprudência consolidada do TST, manifestada em incidentes de recursos repetitivos, exige a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos. 7. A uniformização de jurisprudência e a celeridade processual justificam a suspensão e o sobrestamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido; recurso de revista suspenso; processo principal sobrestado. Tese de julgamento: A simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta de miserabilidade econômica, não garante a concessão da justiça gratuita, especialmente quando os rendimentos do trabalhador excedem 40% do teto do RGPS.A afetação de tema como Recurso Repetitivo no TST, relacionado à gratificação especial, justifica a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 1.030, III, do CPC; art. 896-C da CLT; Resolução TST nº 224/2024; Instrução Normativa TST nº 40/2016. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; precedentes do TST sobre justiça gratuita e gratificação especial; IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108). Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista nos autos da reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002. O recurso foi protocolizado como "agravo regimental", em decorrência da ausência da classe processual adequada no sistema PJe. O acórdão analisou recursos do reclamante e do reclamado (Banco Santander) em ação trabalhista sobre gratificação especial e honorários advocatícios. Quanto à gratificação, o acórdão entendeu que o pagamento dessa verba a alguns empregados sem critérios objetivos viola o princípio da isonomia, concedendo-a ao reclamante proporcionalmente ao tempo de serviço. Sobre os honorários advocatícios, apesar da sucumbência do reclamado, a condenação fica suspensa em razão da decisão do STF na ADI 5766, uma vez que o reclamante obteve ganho de causa. O pedido de justiça gratuita ao reclamante foi mantido, considerando a sua declaração de hipossuficiência. Os embargos de declaração foram parcialmente providos. O Tribunal determinou a retirada do sigilo dos TRCTs usados para o cálculo da gratificação, mantendo, porém, a decisão original sobre o cálculo da gratificação em si (baseado na média aritmética dos valores pagos, proporcional ao tempo de serviço) e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. A fundamentação reforça a necessidade de objetividade na concessão de gratificações, respeitando o princípio da isonomia, e a suficiência da declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. A decisão não modificou o mérito da questão principal. A parte agravante, Banco Santander (Brasil) S.A., argumenta que a decisão monocrática que manteve o deferimento da justiça gratuita ao recorrido é contrária à lei e à jurisprudência do TST. Alega que a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação efetiva, não basta para a concessão do benefício, especialmente considerando que os rendimentos do recorrido superam 40% do teto do RGPS, conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. A agravante destaca a necessidade de análise criteriosa da situação econômica, reforçando que a decisão ignorou elementos que demonstram a capacidade financeira do recorrido para arcar com as custas processuais. Cita jurisprudência do TST que reforça a necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, argumentando que a decisão viola os princípios da verdade real e da razoabilidade. Finalmente, sustenta que a manutenção da justiça gratuita afeta indevidamente a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, mesmo com a ressalva da ADI 5766 do STF, uma vez que o recorrido obterá créditos suficientes para arcar com estes honorários. A peça de agravo foi assinada pela advogada Amanda Ferreira Matias Ferraz, OAB/PE 39.112. A parte agravada, Kirlian Palacio Leite Gomes, argumenta na contraminuta que a decisão de manter a justiça gratuita é correta e fundamentada. Refuta a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente, apontando a apresentação de documentos comprobatórios (declaração de pobreza assinada por pessoa natural e comprovante de demissão), suficientes para comprovar sua miserabilidade econômica, conforme a jurisprudência do TST e a Súmula 463 do TST. Ressalta que o agravante não contestou efetivamente esses documentos e não apresentou provas em contrário. A agravada invoca os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade humana, argumentando que negar a justiça gratuita violaria esses direitos. Cita precedentes do TST que corroboram sua posição, afirmando que a simples declaração de hipossuficiência, principalmente em se tratando de pessoa natural, é suficiente para a concessão do benefício, especialmente em face da legislação vigente e da interpretação jurisprudencial. A agravada alega também preliminarmente a violação do princípio da unirrecorribilidade, pois o agravante interpôs outro recurso (agravo de instrumento ao TST) contra a mesma decisão. A contraminuta foi assinada pelo advogado Artur Ribeiro de Oliveira, OAB/CE 19.605. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024, promoveu alterações significativas na Instrução Normativa TST nº 40/2016, que regula o cabimento do agravo de instrumento em situações de admissibilidade parcial do recurso de revista no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. A principal modificação reside na previsão, estabelecida no artigo 1º-A, da possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que denegar seguimento ao recurso de revista. Essa inovação normativa se aplica especificamente aos casos em que o recurso de revista é interposto contra acórdão que esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, manifestada sob os regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Tais regimes estão previstos nos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme determina o artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em apreço, verifica-se que o agravo interno foi apresentado tempestivamente, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ademais, a representação processual da parte agravante encontra-se regularmente constituída, atendendo aos requisitos legais estabelecidos para a sua validade. Importante destacar a inexigibilidade do preparo recursal, considerando a natureza da presente demanda. Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, torna-se imperativo o conhecimento do presente agravo interno. MÉRITO DO TEMA 108, DO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: 'A gratificação especial, instituída por liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), é devida aos empregados dispensados até o ano de 2012? A dispensa do empregado posteriormente a 2012 afasta, por si só, o direito à gratificação especial? Conforme relatado, o tema principal da ação trabalhista é o direito à gratificação especial e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Embora os honorários advocatícios sejam mencionados, a discussão central gira em torno da validade do pagamento da gratificação (com a discussão sobre isonomia e critérios objetivos) e a manutenção da justiça gratuita ao reclamante, considerando sua situação financeira e a legislação aplicável. As discussões acerca dos embargos e do agravo regimental/interno se concentram em torno desses dois pontos centrais. Assim é que os vertentes autos trazem agravo interno, em que se discute a gratificação especial paga pelo Banco Santander, tendo em vista a afetação do tema 108 como Recurso Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Considerando o Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025, que determina o sobrestamento automático nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de recursos de revista ou agravos de instrumento que versem sobre a gratificação especial paga pelo Banco Santander, conforme o Tema 108; Considerando que o Recurso de Revista interposto aborda a mesma questão jurídica afetada como Recurso Repetitivo no TST, qual seja a gratificação especial paga pelo Banco Santander, a saber, sua devida ou não aos empregados dispensados até o ano de 2012, bem como o eventual afastamento do direito à gratificação em caso de dispensa posterior a 2012, em conformidade com a decisão proferida em IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101; Considerando a decisão monocrática publicada no Tema 108 em 24/04/2025 e o Acórdão de Afetação publicado em 02/04/2025, que determinam a suspensão dos Recursos de Revista e Embargos no TST; Em face do exposto, e com fundamento no artigo 896-C da CLT, e ciente da necessidade de uniformização de jurisprudência e celeridade processual, resolve-se: Suspender o presente recurso de revista até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo Tribunal Superior do Trabalho; Sobrestar o processo principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até a publicação do acórdão do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo TST. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo interno conhecido; determinada a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002); determinado o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em: a) conhecer do agravo interno; b) determinar a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil; e, c) determinar o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até o julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e do IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108), em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Kirlian Palacio Leite Gomes

ID: 322743635

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003159-57.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES

Notificação

Advogados:

ARTUR RIBEIRO DE OLIVEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES PROCESSO nº 0003159-57.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST Nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista em reclamação trabalhista, versando sobre gratificação especial paga por empregador e concessão de justiça gratuita ao reclamante. O acórdão recorrido deferiu a gratificação proporcionalmente ao tempo de serviço e manteve a justiça gratuita, sendo este último ponto alvo da controvérsia do agravo interno. O recurso de revista foi inicialmente protocolizado como agravo regimental devido a erro no sistema processual eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta, é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao reclamante, considerando que seus rendimentos superam 40% do teto do RGPS; (ii) estabelecer se a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal são adequados em razão da afetação do tema da gratificação especial como Recurso Repetitivo pelo TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é admissível, pois foi interposto tempestivamente e a representação processual está regular. O preparo recursal é inexigível. 4. O recurso de revista aborda questão afetada como Recurso Repetitivo pelo TST (Tema 108), relativo à gratificação especial paga pelo empregador, sua devida ou não aos empregados dispensados até 2012 e o afastamento do direito em caso de dispensa posterior. 5. Há ofício circular determinando o sobrestamento automático de recursos sobre gratificação especial paga pelo empregador, em consonância com o Tema 108 do TST. 6. A jurisprudência consolidada do TST, manifestada em incidentes de recursos repetitivos, exige a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos. 7. A uniformização de jurisprudência e a celeridade processual justificam a suspensão e o sobrestamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido; recurso de revista suspenso; processo principal sobrestado. Tese de julgamento: A simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta de miserabilidade econômica, não garante a concessão da justiça gratuita, especialmente quando os rendimentos do trabalhador excedem 40% do teto do RGPS.A afetação de tema como Recurso Repetitivo no TST, relacionado à gratificação especial, justifica a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 1.030, III, do CPC; art. 896-C da CLT; Resolução TST nº 224/2024; Instrução Normativa TST nº 40/2016. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; precedentes do TST sobre justiça gratuita e gratificação especial; IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108). Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista nos autos da reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002. O recurso foi protocolizado como "agravo regimental", em decorrência da ausência da classe processual adequada no sistema PJe. O acórdão analisou recursos do reclamante e do reclamado (Banco Santander) em ação trabalhista sobre gratificação especial e honorários advocatícios. Quanto à gratificação, o acórdão entendeu que o pagamento dessa verba a alguns empregados sem critérios objetivos viola o princípio da isonomia, concedendo-a ao reclamante proporcionalmente ao tempo de serviço. Sobre os honorários advocatícios, apesar da sucumbência do reclamado, a condenação fica suspensa em razão da decisão do STF na ADI 5766, uma vez que o reclamante obteve ganho de causa. O pedido de justiça gratuita ao reclamante foi mantido, considerando a sua declaração de hipossuficiência. Os embargos de declaração foram parcialmente providos. O Tribunal determinou a retirada do sigilo dos TRCTs usados para o cálculo da gratificação, mantendo, porém, a decisão original sobre o cálculo da gratificação em si (baseado na média aritmética dos valores pagos, proporcional ao tempo de serviço) e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. A fundamentação reforça a necessidade de objetividade na concessão de gratificações, respeitando o princípio da isonomia, e a suficiência da declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. A decisão não modificou o mérito da questão principal. A parte agravante, Banco Santander (Brasil) S.A., argumenta que a decisão monocrática que manteve o deferimento da justiça gratuita ao recorrido é contrária à lei e à jurisprudência do TST. Alega que a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação efetiva, não basta para a concessão do benefício, especialmente considerando que os rendimentos do recorrido superam 40% do teto do RGPS, conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. A agravante destaca a necessidade de análise criteriosa da situação econômica, reforçando que a decisão ignorou elementos que demonstram a capacidade financeira do recorrido para arcar com as custas processuais. Cita jurisprudência do TST que reforça a necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, argumentando que a decisão viola os princípios da verdade real e da razoabilidade. Finalmente, sustenta que a manutenção da justiça gratuita afeta indevidamente a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, mesmo com a ressalva da ADI 5766 do STF, uma vez que o recorrido obterá créditos suficientes para arcar com estes honorários. A peça de agravo foi assinada pela advogada Amanda Ferreira Matias Ferraz, OAB/PE 39.112. A parte agravada, Kirlian Palacio Leite Gomes, argumenta na contraminuta que a decisão de manter a justiça gratuita é correta e fundamentada. Refuta a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente, apontando a apresentação de documentos comprobatórios (declaração de pobreza assinada por pessoa natural e comprovante de demissão), suficientes para comprovar sua miserabilidade econômica, conforme a jurisprudência do TST e a Súmula 463 do TST. Ressalta que o agravante não contestou efetivamente esses documentos e não apresentou provas em contrário. A agravada invoca os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade humana, argumentando que negar a justiça gratuita violaria esses direitos. Cita precedentes do TST que corroboram sua posição, afirmando que a simples declaração de hipossuficiência, principalmente em se tratando de pessoa natural, é suficiente para a concessão do benefício, especialmente em face da legislação vigente e da interpretação jurisprudencial. A agravada alega também preliminarmente a violação do princípio da unirrecorribilidade, pois o agravante interpôs outro recurso (agravo de instrumento ao TST) contra a mesma decisão. A contraminuta foi assinada pelo advogado Artur Ribeiro de Oliveira, OAB/CE 19.605. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024, promoveu alterações significativas na Instrução Normativa TST nº 40/2016, que regula o cabimento do agravo de instrumento em situações de admissibilidade parcial do recurso de revista no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. A principal modificação reside na previsão, estabelecida no artigo 1º-A, da possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que denegar seguimento ao recurso de revista. Essa inovação normativa se aplica especificamente aos casos em que o recurso de revista é interposto contra acórdão que esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, manifestada sob os regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Tais regimes estão previstos nos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme determina o artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em apreço, verifica-se que o agravo interno foi apresentado tempestivamente, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ademais, a representação processual da parte agravante encontra-se regularmente constituída, atendendo aos requisitos legais estabelecidos para a sua validade. Importante destacar a inexigibilidade do preparo recursal, considerando a natureza da presente demanda. Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, torna-se imperativo o conhecimento do presente agravo interno. MÉRITO DO TEMA 108, DO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: 'A gratificação especial, instituída por liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), é devida aos empregados dispensados até o ano de 2012? A dispensa do empregado posteriormente a 2012 afasta, por si só, o direito à gratificação especial? Conforme relatado, o tema principal da ação trabalhista é o direito à gratificação especial e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Embora os honorários advocatícios sejam mencionados, a discussão central gira em torno da validade do pagamento da gratificação (com a discussão sobre isonomia e critérios objetivos) e a manutenção da justiça gratuita ao reclamante, considerando sua situação financeira e a legislação aplicável. As discussões acerca dos embargos e do agravo regimental/interno se concentram em torno desses dois pontos centrais. Assim é que os vertentes autos trazem agravo interno, em que se discute a gratificação especial paga pelo Banco Santander, tendo em vista a afetação do tema 108 como Recurso Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Considerando o Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025, que determina o sobrestamento automático nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de recursos de revista ou agravos de instrumento que versem sobre a gratificação especial paga pelo Banco Santander, conforme o Tema 108; Considerando que o Recurso de Revista interposto aborda a mesma questão jurídica afetada como Recurso Repetitivo no TST, qual seja a gratificação especial paga pelo Banco Santander, a saber, sua devida ou não aos empregados dispensados até o ano de 2012, bem como o eventual afastamento do direito à gratificação em caso de dispensa posterior a 2012, em conformidade com a decisão proferida em IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101; Considerando a decisão monocrática publicada no Tema 108 em 24/04/2025 e o Acórdão de Afetação publicado em 02/04/2025, que determinam a suspensão dos Recursos de Revista e Embargos no TST; Em face do exposto, e com fundamento no artigo 896-C da CLT, e ciente da necessidade de uniformização de jurisprudência e celeridade processual, resolve-se: Suspender o presente recurso de revista até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo Tribunal Superior do Trabalho; Sobrestar o processo principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até a publicação do acórdão do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo TST. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo interno conhecido; determinada a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002); determinado o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em: a) conhecer do agravo interno; b) determinar a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil; e, c) determinar o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até o julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e do IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108), em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES

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