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"0003159-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0003159-90.2019.8.14.0107

ID: 256548379

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-90.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 98409 4032…

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Processo nº 0003159-12.2014.8.14.0028

ID: 262680915

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003159-12.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica…

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Processo nº 0003159-90.2019.8.14.0107

ID: 261593386

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-90.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.…

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Processo nº 0003159-90.2019.8.14.0107

ID: 306744659

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-90.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0003159-90.2019.8.14.0107 EXEQUENTE: ANTONIO MENDES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA /MANDADO Trata-se cumprimento de sentença proposto por ANTONIO MENDES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme qualificação contida nos autos. O executado foi intimado para impugnar o cumprimento de sentença cujo prazo encerrou em 29/04/2025, no entanto, até a presente data, não apresentou manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. É breve relatório. Decido. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública está disposto nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 535, § 3º do CPC se “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal”. No caso dos autos, verifico que o cumprimento de sentença não foi impugnado. Além disso, não há nulidade no título executivo judicial que se busca executar e todas as incumbências dispostas no art. 534 do Código de Processo Civil foram cumpridas pelo exequente. Imperioso mencionar que nos termos do art. 85, § 7º do CPC “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. No caso dos autos, verifico que não houve impugnação ao cumprimento de sentença e a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, do CPC). Desta forma, a expedição de precatório é medida que se impõe, porém deverá observar que não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, uma vez que não houve impugnação. Ademais, segundo teor da Súmula Vinculante n°. 47 “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”. Portanto, os valores referentes aos honorários sucumbenciais poderão ser pagos mediante expedição de RPV, que pode ser executada em separado do crédito principal. Diante do exposto, determino a expedição de Precatório/RPV, conforme cálculo juntado aos autos. Sem custas em razão da isenção da Fazenda Pública. Sem honorários, tendo em vista o disposto no art. 85, § 7º do CPC. Expeça-se o precatório/RPV no valor descrito na memória de cálculo juntada por meio da manifestação ID 131352508, observando-se o requerimento das partes quanto aos honorários sucumbenciais, conforme o caso. Cumprido o disposto acima, retornem os autos conclusos para julgamento para elaboração da sentença de extinção do cumprimento de sentença. Suspendo o presente feito enquanto se aguarda a expedição da RPV/precatório. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Dom Eliseu/PA, 24 de junho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

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Processo nº 0003159-90.2019.8.14.0107

ID: 319354756

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-90.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0003159-90.2019.8.14.0107 EXEQUENTE: ANTONIO MENDES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA /MANDADO Trata-se cumprimento de sentença proposto por ANTONIO MENDES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme qualificação contida nos autos. O executado foi intimado para impugnar o cumprimento de sentença cujo prazo encerrou em 29/04/2025, no entanto, até a presente data, não apresentou manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. É breve relatório. Decido. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública está disposto nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 535, § 3º do CPC se “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal”. No caso dos autos, verifico que o cumprimento de sentença não foi impugnado. Além disso, não há nulidade no título executivo judicial que se busca executar e todas as incumbências dispostas no art. 534 do Código de Processo Civil foram cumpridas pelo exequente. Imperioso mencionar que nos termos do art. 85, § 7º do CPC “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. No caso dos autos, verifico que não houve impugnação ao cumprimento de sentença e a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, do CPC). Desta forma, a expedição de precatório é medida que se impõe, porém deverá observar que não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, uma vez que não houve impugnação. Ademais, segundo teor da Súmula Vinculante n°. 47 “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”. Portanto, os valores referentes aos honorários sucumbenciais poderão ser pagos mediante expedição de RPV, que pode ser executada em separado do crédito principal. Diante do exposto, determino a expedição de Precatório/RPV, conforme cálculo juntado aos autos. Sem custas em razão da isenção da Fazenda Pública. Sem honorários, tendo em vista o disposto no art. 85, § 7º do CPC. Expeça-se o precatório/RPV no valor descrito na memória de cálculo juntada por meio da manifestação ID 131352508, observando-se o requerimento das partes quanto aos honorários sucumbenciais, conforme o caso. Cumprido o disposto acima, retornem os autos conclusos para julgamento para elaboração da sentença de extinção do cumprimento de sentença. Suspendo o presente feito enquanto se aguarda a expedição da RPV/precatório. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Dom Eliseu/PA, 24 de junho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0003159-06.2024.8.26.0229"

Processo nº 0003159-90.2019.8.14.0107

Processo nº 0003159-12.2014.8.14.0028

Processo nº 0003159-90.2019.8.14.0107

Processo nº 0003159-90.2019.8.14.0107

Processo nº 0003159-90.2019.8.14.0107