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Processo nº 0003159-82.2016.8.11.0009

ID: 313724569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003159-82.2016.8.11.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Intimação

Advogados:

VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003159-82.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003159-82.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Vistos, Trata-se de "Exceção de pré-executividade" oposta por José Roberto Alvin - Advogados Associados ME, sob argumento de que a cobrança levada à efeito nos presentes autos tem base em incidência aplicada de forma ilegal, na medida em que se utiliza de uma alíquota sobre o preço dos serviços, quando deveria ser alíquota fixa ou variável em relação a cada profissional que a integra e não com base no valor do seu faturamento (id. 70311145 – fls. 30/75). Intimado, o Município de Colíder não apresentou impugnação, pugnando pela penhora on line em id. 70310190 – fls. 07/09. É o relatório. Decide-se. Pois bem. Sobre a admissibilidade da exceção, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000)” Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). É relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da exceção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1a Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em "exceção de não executividade". Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de "matéria de fato", desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. Desse modo, prossegue-se com a análise do alegado. Do quanto argumentado, verifica-se que pleiteia a parte excipiente o recolhimento do o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) mediante valor fixo anual e não com base no vencimento bruto. Em regra, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. É o que dispõe o art. 9º, caput, do Decreto-lei n. 406/1968: "Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho". Essa prerrogativa jurídico-tributária também pode ser aplicada às sociedades. Para tanto, é preciso que o profissional habilitado ou sócio preste o serviço: a) em nome da sociedade; b) sob a responsabilidade pessoal do próprio sócio ou profissional habilitado. Nesse caso, o ISS fixo é calculado segundo o número de profissionais ou sócios que prestem o serviço. Seja em serviço prestado em nome próprio (no caso de o contribuinte tratar-se de pessoa física), seja em serviço prestado em nome a sociedade, se houver o caráter pessoal, com responsabilidade pessoal do próprio profissional ou sócio, o ISSQN poderá ser recolhido sob a modalidade fixa. De forma exemplificativa, se houver 2 profissionais na sociedade, haverá 2 ISSQN fixos a serem recolhidos. É o que dispõe o art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968: "§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8,25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço sem nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável." Verifica-se que, embora a lei requeira expressamente apenas que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal, a jurisprudência estabelece outros dois requisitos para o recolhimento diferenciado do ISS: a sociedade deve () ser uniprofissional e () não ter caráter a b empresarial: "(...) II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando seja determinado" o enquadramento da impetrante no Regime Anual Fixo de tributação do ISS ". O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória. III. Nos termos da jurisprudência do STJ,"as sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial"(EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 20/10/2010). (...) V. Agravo interno improvido."(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1162067 PR 2017/0217643-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) No caso dos autos, da Cláusula 2a do Capítulo II, do contrato social juntado pela parte excipiente (id. 70311145 - fls. 84) extrai-se que a atividade é desenvolvida pelos sócios em caráter pessoal, não se verificado elementos de empresa, com o objetivo de prestação de serviços inerentes à profissão de forma conjunta ou individual, em colaboração profissional recíproca. Assim, como não foram constatados indícios de natureza empresarial da sociedade, é o caso de se reconhecer o direito parte excipiente à tributação na forma prevista pelo art. 9º, § 3º do Decreto-Lei n. 406/1968. Deste modo, deve-se então partir da premissa assentada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o ISSQN há de ser recolhido na modalidade fixa, de acordo com o número de profissionais ou sócios, desde que, embora o serviço seja prestado em nome da sociedade, tal serviço seja de responsabilidade pessoal do profissional ou sócio. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTA a presente execução, em razão da inexigibilidade do tributo cobrado, por conta do reconhecimento do direito da parte excipiente de ser tributada de ISSQN sob o regime de tributação fixa anual, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68. CONDENA-SE o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrando-se em 10% do valor da execução. ISENTO ao pagamento de custas processuais. Expeça-se Alvará para levantamento do valor bloqueado em id. 169689928, intimando-se o executado para apresentar dados bancários para transferência. Dispensa-se o presente feito de reexame necessário nos termos do artigo 496 do CPC. Transitado em julgado, arquivar. Intime-se. Publica-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição legal

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0003159-06.2024.8.26.0229"

Processo nº 0003159-82.2016.8.11.0009