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Processo nº 0802775-35.2024.8.15.0061

ID: 329509166

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802775-35.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERLAINE DE CASSIA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIVAL RAY DE OLIVEIRA ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802775-35.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: G. D. C. A. REU: L. R. D. A. B. COMPLEMENTO DA SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802775-35.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: G. D. C. A. REU: L. R. D. A. B. COMPLEMENTO DA SENTENÇA Vistos, etc... I- RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela GERLAINE DE CÁSSIA ARAÚJO, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Ex Delicto em face de L. R. D. A. B. que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão na sentença ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não considerar devidamente a capacidade econômica do ofensor, Lucas Rodolpho de Alcântara Barbosa, bem como a extensão e gravidade dos danos sofridos pela Embargante, informações que não estavam integralmente dispostas nos autos no momento da prolação da decisão e que agora são trazidas para análise. A parte embargada, apesar de intimada, preferiu não se manifestar. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante não se conformou com a fundamentação contrária da decisão em relação a sua pretensão, e, para tanto lançou mão dos embargos para alegar possíveis omissão na sentença. No caso, pretende a parte embargante rediscutir o mérito da decisão, sob o fundamento de que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente. Todavia, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. A fixação do dano moral foi fixado levando em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições do ofendido, levando em consideração a documentação acostada aos autos. Senão vejamos o que foi decidido na sentença. Para a fixação do dano moral deve o Juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum indenizatório, considerando as condições do ofendido (biomédico - não há comprovação do salário) e do causador do dano, bem como o bem jurídico lesado, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Atenta às consequências dos efeitos gerados pelo ato, considerados para tanto, proporcionalmente, os prejuízos causados a requerente, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). A sentença embargada foi clara e fundamentada quanto aos critérios utilizados para fixação da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a condição financeira do promovido (biomédico - não havia comprovação dos rendimentos do demandado), não havendo qualquer omissão a ser sanada. Ademais, os documentos juntados após o encerramento da instrução e, sobretudo, após a prolação da sentença, não são hábeis à modificação do julgado, por ser considerados intempestivos. Na verdade, nota-se a intenção da embargante è obter simples efeito infringente com estes embargos de declaração com o intuito obter provimento favorável à sua pretensão, sendo que a sua irresignação, baseada no inconformismo quanto à apreciação meritória, há que ser atacada pelas vias próprias. Neste sentido, o entendimento pretoriano ensina: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - APELAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA JULGADORA - PEDIDO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar decisão judicial ou rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado (art. 1.022 do CPC). - Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscussão da matéria. - Inclusive para fins de prequestionamento, necessário se faz demonstrar a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum, o que não se vislumbra no caso em apreço. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.009033-4/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 25/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. (Embargos nº 0003189-11.2013.815.0301, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 16.10.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DE DEMONSTRADO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. Finalidade de prequestionamento. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não verificação. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, devese valer do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. (Apelação nº 0003159-40.2015.815.2003, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 05.10.2017). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, sobretudo quando eles têm a finalidade de rediscutir matéria já analisada nas vias ordinárias. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0015.20.001073-2/002, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) Dessa forma, inexistindo omissão no julgamento, o pleito do embargante deve ser rejeitado. Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo inalterados os termos constantes no resultado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802775-35.2024.8.15.0061

ID: 329509172

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802775-35.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODOLPHO DE ALCANTARA BARBOSA

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOMES DE SOUSA NETO

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GENIVAL RAY DE OLIVEIRA ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802775-35.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: G. D. C. A. REU: L. R. D. A. B. COMPLEMENTO DA SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802775-35.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: G. D. C. A. REU: L. R. D. A. B. COMPLEMENTO DA SENTENÇA Vistos, etc... I- RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela GERLAINE DE CÁSSIA ARAÚJO, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Ex Delicto em face de L. R. D. A. B. que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão na sentença ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não considerar devidamente a capacidade econômica do ofensor, Lucas Rodolpho de Alcântara Barbosa, bem como a extensão e gravidade dos danos sofridos pela Embargante, informações que não estavam integralmente dispostas nos autos no momento da prolação da decisão e que agora são trazidas para análise. A parte embargada, apesar de intimada, preferiu não se manifestar. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante não se conformou com a fundamentação contrária da decisão em relação a sua pretensão, e, para tanto lançou mão dos embargos para alegar possíveis omissão na sentença. No caso, pretende a parte embargante rediscutir o mérito da decisão, sob o fundamento de que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente. Todavia, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. A fixação do dano moral foi fixado levando em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições do ofendido, levando em consideração a documentação acostada aos autos. Senão vejamos o que foi decidido na sentença. Para a fixação do dano moral deve o Juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum indenizatório, considerando as condições do ofendido (biomédico - não há comprovação do salário) e do causador do dano, bem como o bem jurídico lesado, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Atenta às consequências dos efeitos gerados pelo ato, considerados para tanto, proporcionalmente, os prejuízos causados a requerente, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). A sentença embargada foi clara e fundamentada quanto aos critérios utilizados para fixação da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a condição financeira do promovido (biomédico - não havia comprovação dos rendimentos do demandado), não havendo qualquer omissão a ser sanada. Ademais, os documentos juntados após o encerramento da instrução e, sobretudo, após a prolação da sentença, não são hábeis à modificação do julgado, por ser considerados intempestivos. Na verdade, nota-se a intenção da embargante è obter simples efeito infringente com estes embargos de declaração com o intuito obter provimento favorável à sua pretensão, sendo que a sua irresignação, baseada no inconformismo quanto à apreciação meritória, há que ser atacada pelas vias próprias. Neste sentido, o entendimento pretoriano ensina: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - APELAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA JULGADORA - PEDIDO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar decisão judicial ou rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado (art. 1.022 do CPC). - Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscussão da matéria. - Inclusive para fins de prequestionamento, necessário se faz demonstrar a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum, o que não se vislumbra no caso em apreço. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.009033-4/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 25/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. (Embargos nº 0003189-11.2013.815.0301, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 16.10.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DE DEMONSTRADO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. Finalidade de prequestionamento. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não verificação. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, devese valer do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. (Apelação nº 0003159-40.2015.815.2003, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 05.10.2017). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, sobretudo quando eles têm a finalidade de rediscutir matéria já analisada nas vias ordinárias. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0015.20.001073-2/002, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) Dessa forma, inexistindo omissão no julgamento, o pleito do embargante deve ser rejeitado. Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo inalterados os termos constantes no resultado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802401-19.2024.8.15.0061

ID: 329484206

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802401-19.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE LIMA BEZERRA

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JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802401-19.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLOVES LUIZ DA SILVA REU… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802401-19.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLOVES LUIZ DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO COMPLEMENTO DA SENTENÇA Vistos, etc... I- RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CLOVES LUIZ DA SILVA, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo embargante em face do BANCO C6 CONSIGNADO que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão ao não analisar a fraude sofrida pelo embargante, supostamente realizado por agente credenciado do Banco Embargado, que, valendo-se de informações privilegiadas e dados bancários de aposentados e pensionistas da região do Brejo paraibano , celebrou diversos contratos fraudulentos — incluindo o ora discutido. Diz, também que há necessidade de realização perícia técnica, confirmando-se, por meio de perícia, que a impressão digital posta no contrato não pertence ao embargante. Intimada, a parte embargada manifestou-se acerca dos embargos de declaração, pugnando pela rejeição sob a justificativa de que embargante pretende alterar a realidade fática e jurídica em seu favor, para obter vantagem indevida em detrimento do Banco réu. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, o embargante não se conformou com a fundamentação contrária da decisão em relação a sua pretensão, e, para tanto lançou mão dos embargos para alegar possíveis omissão na sentença. Os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes por entender que o promovido comprovou, de forma satisfatória, que a parte autora contraiu empréstimo no valor de R$ 17.997,01, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 462.00, como previsão de inicio do pagamento em 07/10/2023 e o fim em 07/09/2030 - ID nº 102412222 - Pág. 1/2. Consta, também, na sentença que o contrato de empréstimo encontra-se com a digital do requerente, com assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, inclusive, infere-se que a pessoa que assinou a rogo, ou seja, Manuel Luiz Ferreira da Silva é filho do autor, conforme documento de identidade acostado ao processo - ID nº 102412220 - Pág. 1/5. Além disso, a instituição bancária acostou aos autos o comprovante de transferência do valor para a conta bancária do requerente -TED - ID nº 102412219 - Pág. 1. O pedido de exame grafotécnico foi indeferido em razão do empréstimo foi realizado na presença do filho do requerente, inclusive assinou o a rogo juntamente com duas testemunhas e os valores foram transferidos para a conta do requerente. Quanto a suposta fraude, não há provas de falha na prestação do serviço ou de vício de segurança imputável à instituição financeira, tendo em vista que a transação foi realizada pelo autor na presença do filho e de duas testemunhas, inclusive os valores foram creditados na conta do requerente. No caso específico, se houve fraude, foi por conta da negligência do consumidor na guarda dos dados bancários. Ademais, vale ressaltar que o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV do CPC. Na verdade, nota-se a intenção do embargante è obter simples efeito infringente com estes embargos de declaração com o intuito obter provimento favorável à sua pretensão, sendo que a sua irresignação, baseada no inconformismo quanto à apreciação meritória, há que ser atacada pelas vias próprias. Neste sentido, o entendimento pretoriano ensina: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - APELAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA JULGADORA - PEDIDO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar decisão judicial ou rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado (art. 1.022 do CPC). - Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscussão da matéria. - Inclusive para fins de prequestionamento, necessário se faz demonstrar a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum, o que não se vislumbra no caso em apreço. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.009033-4/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 25/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. (Embargos nº 0003189-11.2013.815.0301, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 16.10.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DE DEMONSTRADO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. Finalidade de prequestionamento. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não verificação. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, devese valer do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. (Apelação nº 0003159-40.2015.815.2003, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 05.10.2017). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, sobretudo quando eles têm a finalidade de rediscutir matéria já analisada nas vias ordinárias. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0015.20.001073-2/002, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) Dessa forma, inexistindo omissão ou contradição no julgamento, o pleito do embargante deve ser rejeitado. Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo inalterados os termos constantes no resultado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802401-19.2024.8.15.0061

ID: 329484207

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802401-19.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RODRIGO DE LIMA BEZERRA

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JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802401-19.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLOVES LUIZ DA SILVA REU… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802401-19.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLOVES LUIZ DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO COMPLEMENTO DA SENTENÇA Vistos, etc... I- RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CLOVES LUIZ DA SILVA, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo embargante em face do BANCO C6 CONSIGNADO que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão ao não analisar a fraude sofrida pelo embargante, supostamente realizado por agente credenciado do Banco Embargado, que, valendo-se de informações privilegiadas e dados bancários de aposentados e pensionistas da região do Brejo paraibano , celebrou diversos contratos fraudulentos — incluindo o ora discutido. Diz, também que há necessidade de realização perícia técnica, confirmando-se, por meio de perícia, que a impressão digital posta no contrato não pertence ao embargante. Intimada, a parte embargada manifestou-se acerca dos embargos de declaração, pugnando pela rejeição sob a justificativa de que embargante pretende alterar a realidade fática e jurídica em seu favor, para obter vantagem indevida em detrimento do Banco réu. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, o embargante não se conformou com a fundamentação contrária da decisão em relação a sua pretensão, e, para tanto lançou mão dos embargos para alegar possíveis omissão na sentença. Os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes por entender que o promovido comprovou, de forma satisfatória, que a parte autora contraiu empréstimo no valor de R$ 17.997,01, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 462.00, como previsão de inicio do pagamento em 07/10/2023 e o fim em 07/09/2030 - ID nº 102412222 - Pág. 1/2. Consta, também, na sentença que o contrato de empréstimo encontra-se com a digital do requerente, com assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, inclusive, infere-se que a pessoa que assinou a rogo, ou seja, Manuel Luiz Ferreira da Silva é filho do autor, conforme documento de identidade acostado ao processo - ID nº 102412220 - Pág. 1/5. Além disso, a instituição bancária acostou aos autos o comprovante de transferência do valor para a conta bancária do requerente -TED - ID nº 102412219 - Pág. 1. O pedido de exame grafotécnico foi indeferido em razão do empréstimo foi realizado na presença do filho do requerente, inclusive assinou o a rogo juntamente com duas testemunhas e os valores foram transferidos para a conta do requerente. Quanto a suposta fraude, não há provas de falha na prestação do serviço ou de vício de segurança imputável à instituição financeira, tendo em vista que a transação foi realizada pelo autor na presença do filho e de duas testemunhas, inclusive os valores foram creditados na conta do requerente. No caso específico, se houve fraude, foi por conta da negligência do consumidor na guarda dos dados bancários. Ademais, vale ressaltar que o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV do CPC. Na verdade, nota-se a intenção do embargante è obter simples efeito infringente com estes embargos de declaração com o intuito obter provimento favorável à sua pretensão, sendo que a sua irresignação, baseada no inconformismo quanto à apreciação meritória, há que ser atacada pelas vias próprias. Neste sentido, o entendimento pretoriano ensina: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - APELAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA JULGADORA - PEDIDO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar decisão judicial ou rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado (art. 1.022 do CPC). - Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscussão da matéria. - Inclusive para fins de prequestionamento, necessário se faz demonstrar a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum, o que não se vislumbra no caso em apreço. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.009033-4/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 25/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. (Embargos nº 0003189-11.2013.815.0301, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 16.10.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DE DEMONSTRADO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. Finalidade de prequestionamento. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não verificação. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, devese valer do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. (Apelação nº 0003159-40.2015.815.2003, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 05.10.2017). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, sobretudo quando eles têm a finalidade de rediscutir matéria já analisada nas vias ordinárias. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0015.20.001073-2/002, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) Dessa forma, inexistindo omissão ou contradição no julgamento, o pleito do embargante deve ser rejeitado. Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo inalterados os termos constantes no resultado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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