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Processo nº 0003159-81.2019.4.03.6331

ID: 326821411

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-81.2019.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VALERIO CATARIN DE ALMEIDA

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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ANA EMILIA BRESSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-81.2019.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAO PAULINO DE OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-81.2019.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAO PAULINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA EMILIA BRESSAN - SP218067, VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR - SP167444, VALERIO CATARIN DE ALMEIDA - SP168385 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003159-13.2021.4.03.6331

ID: 326840541

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-13.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CUNHA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARILZA VICTORIO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-13.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PAULO DA CUNHA RIBEIRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-13.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PAULO DA CUNHA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARILZA VICTORIO CARDOSO - SP374516 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003159-05.2019.4.03.6324

ID: 328967610

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-05.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER EMANUEL BARBOZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA GAMBELLINI GONCALVES

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ANDRE LUIS DE CASTRO MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-05.2019.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDER EMANUEL BA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-05.2019.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDER EMANUEL BARBOZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE CASTRO MORENO - SP194812, MARIANA GAMBELLINI GONCALVES - SP372246 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003159-52.2021.4.03.6318

ID: 332847861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-52.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA COELHO DE PINA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA CAMINOTO CHEHOUD

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-52.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SILMARA COELHO DE PINA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-52.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SILMARA COELHO DE PINA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA CAMINOTO CHEHOUD - SP358314 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003159-92.2021.4.03.6337

ID: 339391190

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-92.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GEVALDO ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIVALDO GARETI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-92.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: GEVALDO ANTONIO TEIXEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-92.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: GEVALDO ANTONIO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIVALDO GARETI - SP328556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003159-34.2023.8.17.2640

ID: 339523369

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003159-34.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SALU PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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KATIA DANIELE CAVALCANTI BRASILEIRO ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0003159-34.2023.8.17.2640 AUTOR(A): MARCIO SALU PEREIRA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210331384_____ , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público e restituição de valores ajuizada por MÁRCIO SALÚ PEREIRA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Alega o autor que foi contratado como professor temporário da Secretaria de Educação do Estado, com início em 08/03/2018, tendo seu contrato sido sucessivamente prorrogado até sua rescisão, ocorrida em 31/08/2022. Sustenta que a rescisão teve como fundamento genérico decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e os TACs firmados com o Ministério Público, mas que sua contratação inicial se deu em período permitido pela legislação eleitoral e que a função de professor do ensino regular é essencial, devendo ser excluída da vedação. Decisão deferindo liminarmente a exibição dos contratos (ID 135017237). Requereu, no mérito, a declaração de nulidade da rescisão, reintegração ao cargo e pagamento retroativo dos valores salariais não recebidos. O réu apresentou, em síntese, contestação sustentando a legalidade da rescisão, com base em decisões do TCE-PE nos Processos TC nº 1858022-1 e 1924304-2, que consideraram ilegais as prorrogações contratuais realizadas após 30/06/2018. Alega que a prorrogação configura nova contratação, vedada pelo art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, e que o cargo de professor não se enquadra como serviço público essencial nos termos da jurisprudência do TSE. (ID 136615551), Houve réplica (ID 161201908), reiterando os argumentos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre outras provas, o autor se manifestou no sentido de não haverem mais provas a serem produzidas e o réu não apresentou manifestação nos autos. É o relatório. Decido. Conforme documentos dos autos, o autor foi contratado em 08/03/2018 para exercer função temporária de professor, com prorrogações sucessivas até 31/12/2019. Sua demissão ocorreu somente em 31/08/2022, sob fundamento de irregularidade declarada pelo TCE-PE nos referidos processos. O TCE-PE, nos autos do Processo TC nº 1858022-1, reconheceu a legalidade apenas das contratações com duração limitada ao 1º quadrimestre de 2018, considerando ilegais as que se estenderam ou foram prorrogadas sem justificativa específica. Além disso, no Processo TC nº 1924304-2, o autor aparece no Anexo Único, que relaciona contratações consideradas ilegais, por terem ocorrido durante o período de vedação eleitoral, conforme o art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. O TSE possui jurisprudência consolidada, inclusive em sede de recurso especial eleitoral (REspe nº 38704, rel. Min. Edson Fachin), no sentido de que prorrogações de contratos temporários equivalem juridicamente a novas contratações, e por isso se submetem às mesmas restrições previstas em lei eleitoral. A exceção legal restringe-se a serviços essenciais à vida, segurança ou saúde, o que não inclui a atividade docente, conforme interpretação do próprio TSE. Assim, é ilegítima a pretensão de reintegração ou de nulidade da rescisão contratual, uma vez que a extinção do vínculo se deu em consonância com as decisões dos órgãos de controle e com os limites constitucionais impostos à Administração Pública. O contrato do autor era temporário, regido pelo art. 37, IX da Constituição, não havendo expectativa de estabilidade. A reintegração só é juridicamente admissível nos casos de cargos efetivos com garantia de permanência, o que não se aplica ao presente caso. Ainda que se considerasse alguma irregularidade na rescisão, não há previsão constitucional que autorize a reintegração em vínculo temporário exaurido. O STF, na Súmula 685, dispõe que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. A pretensão de recebimento de valores a título de remuneração pelo período posterior à rescisão não encontra amparo legal. O vínculo contratual estava encerrado, e não há decisão judicial que tenha suspendido os efeitos da rescisão ou declarado sua nulidade até o presente momento. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIO SALÚ PEREIRA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Declaro a legalidade da rescisão contratual efetivada em 31/08/2022, afastando-se qualquer direito à reintegração ao cargo ou à percepção de valores retroativos. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns, PE, 21 de julho de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito] " GARANHUNS, 30 de julho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Kirlian Palacio Leite Gomes

ID: 322743587

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003159-57.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES

Notificação

Advogados:

ARTUR RIBEIRO DE OLIVEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES PROCESSO nº 0003159-57.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST Nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista em reclamação trabalhista, versando sobre gratificação especial paga por empregador e concessão de justiça gratuita ao reclamante. O acórdão recorrido deferiu a gratificação proporcionalmente ao tempo de serviço e manteve a justiça gratuita, sendo este último ponto alvo da controvérsia do agravo interno. O recurso de revista foi inicialmente protocolizado como agravo regimental devido a erro no sistema processual eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta, é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao reclamante, considerando que seus rendimentos superam 40% do teto do RGPS; (ii) estabelecer se a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal são adequados em razão da afetação do tema da gratificação especial como Recurso Repetitivo pelo TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é admissível, pois foi interposto tempestivamente e a representação processual está regular. O preparo recursal é inexigível. 4. O recurso de revista aborda questão afetada como Recurso Repetitivo pelo TST (Tema 108), relativo à gratificação especial paga pelo empregador, sua devida ou não aos empregados dispensados até 2012 e o afastamento do direito em caso de dispensa posterior. 5. Há ofício circular determinando o sobrestamento automático de recursos sobre gratificação especial paga pelo empregador, em consonância com o Tema 108 do TST. 6. A jurisprudência consolidada do TST, manifestada em incidentes de recursos repetitivos, exige a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos. 7. A uniformização de jurisprudência e a celeridade processual justificam a suspensão e o sobrestamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido; recurso de revista suspenso; processo principal sobrestado. Tese de julgamento: A simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta de miserabilidade econômica, não garante a concessão da justiça gratuita, especialmente quando os rendimentos do trabalhador excedem 40% do teto do RGPS.A afetação de tema como Recurso Repetitivo no TST, relacionado à gratificação especial, justifica a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 1.030, III, do CPC; art. 896-C da CLT; Resolução TST nº 224/2024; Instrução Normativa TST nº 40/2016. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; precedentes do TST sobre justiça gratuita e gratificação especial; IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108). Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista nos autos da reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002. O recurso foi protocolizado como "agravo regimental", em decorrência da ausência da classe processual adequada no sistema PJe. O acórdão analisou recursos do reclamante e do reclamado (Banco Santander) em ação trabalhista sobre gratificação especial e honorários advocatícios. Quanto à gratificação, o acórdão entendeu que o pagamento dessa verba a alguns empregados sem critérios objetivos viola o princípio da isonomia, concedendo-a ao reclamante proporcionalmente ao tempo de serviço. Sobre os honorários advocatícios, apesar da sucumbência do reclamado, a condenação fica suspensa em razão da decisão do STF na ADI 5766, uma vez que o reclamante obteve ganho de causa. O pedido de justiça gratuita ao reclamante foi mantido, considerando a sua declaração de hipossuficiência. Os embargos de declaração foram parcialmente providos. O Tribunal determinou a retirada do sigilo dos TRCTs usados para o cálculo da gratificação, mantendo, porém, a decisão original sobre o cálculo da gratificação em si (baseado na média aritmética dos valores pagos, proporcional ao tempo de serviço) e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. A fundamentação reforça a necessidade de objetividade na concessão de gratificações, respeitando o princípio da isonomia, e a suficiência da declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. A decisão não modificou o mérito da questão principal. A parte agravante, Banco Santander (Brasil) S.A., argumenta que a decisão monocrática que manteve o deferimento da justiça gratuita ao recorrido é contrária à lei e à jurisprudência do TST. Alega que a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação efetiva, não basta para a concessão do benefício, especialmente considerando que os rendimentos do recorrido superam 40% do teto do RGPS, conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. A agravante destaca a necessidade de análise criteriosa da situação econômica, reforçando que a decisão ignorou elementos que demonstram a capacidade financeira do recorrido para arcar com as custas processuais. Cita jurisprudência do TST que reforça a necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, argumentando que a decisão viola os princípios da verdade real e da razoabilidade. Finalmente, sustenta que a manutenção da justiça gratuita afeta indevidamente a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, mesmo com a ressalva da ADI 5766 do STF, uma vez que o recorrido obterá créditos suficientes para arcar com estes honorários. A peça de agravo foi assinada pela advogada Amanda Ferreira Matias Ferraz, OAB/PE 39.112. A parte agravada, Kirlian Palacio Leite Gomes, argumenta na contraminuta que a decisão de manter a justiça gratuita é correta e fundamentada. Refuta a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente, apontando a apresentação de documentos comprobatórios (declaração de pobreza assinada por pessoa natural e comprovante de demissão), suficientes para comprovar sua miserabilidade econômica, conforme a jurisprudência do TST e a Súmula 463 do TST. Ressalta que o agravante não contestou efetivamente esses documentos e não apresentou provas em contrário. A agravada invoca os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade humana, argumentando que negar a justiça gratuita violaria esses direitos. Cita precedentes do TST que corroboram sua posição, afirmando que a simples declaração de hipossuficiência, principalmente em se tratando de pessoa natural, é suficiente para a concessão do benefício, especialmente em face da legislação vigente e da interpretação jurisprudencial. A agravada alega também preliminarmente a violação do princípio da unirrecorribilidade, pois o agravante interpôs outro recurso (agravo de instrumento ao TST) contra a mesma decisão. A contraminuta foi assinada pelo advogado Artur Ribeiro de Oliveira, OAB/CE 19.605. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024, promoveu alterações significativas na Instrução Normativa TST nº 40/2016, que regula o cabimento do agravo de instrumento em situações de admissibilidade parcial do recurso de revista no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. A principal modificação reside na previsão, estabelecida no artigo 1º-A, da possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que denegar seguimento ao recurso de revista. Essa inovação normativa se aplica especificamente aos casos em que o recurso de revista é interposto contra acórdão que esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, manifestada sob os regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Tais regimes estão previstos nos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme determina o artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em apreço, verifica-se que o agravo interno foi apresentado tempestivamente, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ademais, a representação processual da parte agravante encontra-se regularmente constituída, atendendo aos requisitos legais estabelecidos para a sua validade. Importante destacar a inexigibilidade do preparo recursal, considerando a natureza da presente demanda. Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, torna-se imperativo o conhecimento do presente agravo interno. MÉRITO DO TEMA 108, DO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: 'A gratificação especial, instituída por liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), é devida aos empregados dispensados até o ano de 2012? A dispensa do empregado posteriormente a 2012 afasta, por si só, o direito à gratificação especial? Conforme relatado, o tema principal da ação trabalhista é o direito à gratificação especial e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Embora os honorários advocatícios sejam mencionados, a discussão central gira em torno da validade do pagamento da gratificação (com a discussão sobre isonomia e critérios objetivos) e a manutenção da justiça gratuita ao reclamante, considerando sua situação financeira e a legislação aplicável. As discussões acerca dos embargos e do agravo regimental/interno se concentram em torno desses dois pontos centrais. Assim é que os vertentes autos trazem agravo interno, em que se discute a gratificação especial paga pelo Banco Santander, tendo em vista a afetação do tema 108 como Recurso Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Considerando o Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025, que determina o sobrestamento automático nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de recursos de revista ou agravos de instrumento que versem sobre a gratificação especial paga pelo Banco Santander, conforme o Tema 108; Considerando que o Recurso de Revista interposto aborda a mesma questão jurídica afetada como Recurso Repetitivo no TST, qual seja a gratificação especial paga pelo Banco Santander, a saber, sua devida ou não aos empregados dispensados até o ano de 2012, bem como o eventual afastamento do direito à gratificação em caso de dispensa posterior a 2012, em conformidade com a decisão proferida em IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101; Considerando a decisão monocrática publicada no Tema 108 em 24/04/2025 e o Acórdão de Afetação publicado em 02/04/2025, que determinam a suspensão dos Recursos de Revista e Embargos no TST; Em face do exposto, e com fundamento no artigo 896-C da CLT, e ciente da necessidade de uniformização de jurisprudência e celeridade processual, resolve-se: Suspender o presente recurso de revista até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo Tribunal Superior do Trabalho; Sobrestar o processo principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até a publicação do acórdão do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo TST. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo interno conhecido; determinada a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002); determinado o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em: a) conhecer do agravo interno; b) determinar a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil; e, c) determinar o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até o julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e do IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108), em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Kirlian Palacio Leite Gomes

ID: 322743635

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003159-57.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES

Notificação

Advogados:

ARTUR RIBEIRO DE OLIVEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003159-57.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES PROCESSO nº 0003159-57.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST Nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista em reclamação trabalhista, versando sobre gratificação especial paga por empregador e concessão de justiça gratuita ao reclamante. O acórdão recorrido deferiu a gratificação proporcionalmente ao tempo de serviço e manteve a justiça gratuita, sendo este último ponto alvo da controvérsia do agravo interno. O recurso de revista foi inicialmente protocolizado como agravo regimental devido a erro no sistema processual eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta, é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao reclamante, considerando que seus rendimentos superam 40% do teto do RGPS; (ii) estabelecer se a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal são adequados em razão da afetação do tema da gratificação especial como Recurso Repetitivo pelo TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é admissível, pois foi interposto tempestivamente e a representação processual está regular. O preparo recursal é inexigível. 4. O recurso de revista aborda questão afetada como Recurso Repetitivo pelo TST (Tema 108), relativo à gratificação especial paga pelo empregador, sua devida ou não aos empregados dispensados até 2012 e o afastamento do direito em caso de dispensa posterior. 5. Há ofício circular determinando o sobrestamento automático de recursos sobre gratificação especial paga pelo empregador, em consonância com o Tema 108 do TST. 6. A jurisprudência consolidada do TST, manifestada em incidentes de recursos repetitivos, exige a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos. 7. A uniformização de jurisprudência e a celeridade processual justificam a suspensão e o sobrestamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido; recurso de revista suspenso; processo principal sobrestado. Tese de julgamento: A simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação robusta de miserabilidade econômica, não garante a concessão da justiça gratuita, especialmente quando os rendimentos do trabalhador excedem 40% do teto do RGPS.A afetação de tema como Recurso Repetitivo no TST, relacionado à gratificação especial, justifica a suspensão do recurso de revista e o sobrestamento do processo principal até o julgamento definitivo do incidente. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 1.030, III, do CPC; art. 896-C da CLT; Resolução TST nº 224/2024; Instrução Normativa TST nº 40/2016. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; precedentes do TST sobre justiça gratuita e gratificação especial; IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108). Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista nos autos da reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002. O recurso foi protocolizado como "agravo regimental", em decorrência da ausência da classe processual adequada no sistema PJe. O acórdão analisou recursos do reclamante e do reclamado (Banco Santander) em ação trabalhista sobre gratificação especial e honorários advocatícios. Quanto à gratificação, o acórdão entendeu que o pagamento dessa verba a alguns empregados sem critérios objetivos viola o princípio da isonomia, concedendo-a ao reclamante proporcionalmente ao tempo de serviço. Sobre os honorários advocatícios, apesar da sucumbência do reclamado, a condenação fica suspensa em razão da decisão do STF na ADI 5766, uma vez que o reclamante obteve ganho de causa. O pedido de justiça gratuita ao reclamante foi mantido, considerando a sua declaração de hipossuficiência. Os embargos de declaração foram parcialmente providos. O Tribunal determinou a retirada do sigilo dos TRCTs usados para o cálculo da gratificação, mantendo, porém, a decisão original sobre o cálculo da gratificação em si (baseado na média aritmética dos valores pagos, proporcional ao tempo de serviço) e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. A fundamentação reforça a necessidade de objetividade na concessão de gratificações, respeitando o princípio da isonomia, e a suficiência da declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. A decisão não modificou o mérito da questão principal. A parte agravante, Banco Santander (Brasil) S.A., argumenta que a decisão monocrática que manteve o deferimento da justiça gratuita ao recorrido é contrária à lei e à jurisprudência do TST. Alega que a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação efetiva, não basta para a concessão do benefício, especialmente considerando que os rendimentos do recorrido superam 40% do teto do RGPS, conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. A agravante destaca a necessidade de análise criteriosa da situação econômica, reforçando que a decisão ignorou elementos que demonstram a capacidade financeira do recorrido para arcar com as custas processuais. Cita jurisprudência do TST que reforça a necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, argumentando que a decisão viola os princípios da verdade real e da razoabilidade. Finalmente, sustenta que a manutenção da justiça gratuita afeta indevidamente a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, mesmo com a ressalva da ADI 5766 do STF, uma vez que o recorrido obterá créditos suficientes para arcar com estes honorários. A peça de agravo foi assinada pela advogada Amanda Ferreira Matias Ferraz, OAB/PE 39.112. A parte agravada, Kirlian Palacio Leite Gomes, argumenta na contraminuta que a decisão de manter a justiça gratuita é correta e fundamentada. Refuta a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente, apontando a apresentação de documentos comprobatórios (declaração de pobreza assinada por pessoa natural e comprovante de demissão), suficientes para comprovar sua miserabilidade econômica, conforme a jurisprudência do TST e a Súmula 463 do TST. Ressalta que o agravante não contestou efetivamente esses documentos e não apresentou provas em contrário. A agravada invoca os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade humana, argumentando que negar a justiça gratuita violaria esses direitos. Cita precedentes do TST que corroboram sua posição, afirmando que a simples declaração de hipossuficiência, principalmente em se tratando de pessoa natural, é suficiente para a concessão do benefício, especialmente em face da legislação vigente e da interpretação jurisprudencial. A agravada alega também preliminarmente a violação do princípio da unirrecorribilidade, pois o agravante interpôs outro recurso (agravo de instrumento ao TST) contra a mesma decisão. A contraminuta foi assinada pelo advogado Artur Ribeiro de Oliveira, OAB/CE 19.605. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024, promoveu alterações significativas na Instrução Normativa TST nº 40/2016, que regula o cabimento do agravo de instrumento em situações de admissibilidade parcial do recurso de revista no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. A principal modificação reside na previsão, estabelecida no artigo 1º-A, da possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que denegar seguimento ao recurso de revista. Essa inovação normativa se aplica especificamente aos casos em que o recurso de revista é interposto contra acórdão que esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, manifestada sob os regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Tais regimes estão previstos nos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme determina o artigo 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em apreço, verifica-se que o agravo interno foi apresentado tempestivamente, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Ademais, a representação processual da parte agravante encontra-se regularmente constituída, atendendo aos requisitos legais estabelecidos para a sua validade. Importante destacar a inexigibilidade do preparo recursal, considerando a natureza da presente demanda. Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, torna-se imperativo o conhecimento do presente agravo interno. MÉRITO DO TEMA 108, DO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: 'A gratificação especial, instituída por liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), é devida aos empregados dispensados até o ano de 2012? A dispensa do empregado posteriormente a 2012 afasta, por si só, o direito à gratificação especial? Conforme relatado, o tema principal da ação trabalhista é o direito à gratificação especial e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Embora os honorários advocatícios sejam mencionados, a discussão central gira em torno da validade do pagamento da gratificação (com a discussão sobre isonomia e critérios objetivos) e a manutenção da justiça gratuita ao reclamante, considerando sua situação financeira e a legislação aplicável. As discussões acerca dos embargos e do agravo regimental/interno se concentram em torno desses dois pontos centrais. Assim é que os vertentes autos trazem agravo interno, em que se discute a gratificação especial paga pelo Banco Santander, tendo em vista a afetação do tema 108 como Recurso Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Considerando o Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 60 de 15/05/2025, que determina o sobrestamento automático nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de recursos de revista ou agravos de instrumento que versem sobre a gratificação especial paga pelo Banco Santander, conforme o Tema 108; Considerando que o Recurso de Revista interposto aborda a mesma questão jurídica afetada como Recurso Repetitivo no TST, qual seja a gratificação especial paga pelo Banco Santander, a saber, sua devida ou não aos empregados dispensados até o ano de 2012, bem como o eventual afastamento do direito à gratificação em caso de dispensa posterior a 2012, em conformidade com a decisão proferida em IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101; Considerando a decisão monocrática publicada no Tema 108 em 24/04/2025 e o Acórdão de Afetação publicado em 02/04/2025, que determinam a suspensão dos Recursos de Revista e Embargos no TST; Em face do exposto, e com fundamento no artigo 896-C da CLT, e ciente da necessidade de uniformização de jurisprudência e celeridade processual, resolve-se: Suspender o presente recurso de revista até o julgamento definitivo do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo Tribunal Superior do Trabalho; Sobrestar o processo principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até a publicação do acórdão do incidente de recursos repetitivos (Tema 108) pelo TST. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo interno conhecido; determinada a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002); determinado o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em: a) conhecer do agravo interno; b) determinar a suspensão do recurso de revista interposto no feito principal (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil; e, c) determinar o sobrestamento do processo subjacente (reclamação trabalhista nº 0000207-70.2023.5.07.0002) até o julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep 1001142-81.2021.5.02.0009 e do IncJulgRREmbRep 0000688-43.2023.5.10.0101 (Tema 108), em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KIRLIAN PALACIO LEITE GOMES

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325479015

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000819-42.2024.8.08.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

ERIC HENRIQUE KLOSS

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KAMILE EMANUELLE FRANCO MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000819-42.2024.8.08.0055 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: HELLEN KARINE HOFFMAM REQUERIDO: MICHEL DE MONTI SCHNEIDER Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILE EMANUELLE FRANCO MONTEIRO - ES36848 Advogado do(a) REQUERIDO: ERIC HENRIQUE KLOSS - ES19688 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por HELLEN KARINE HOFFMAM em face de MICHEL DE MONTI SCHNEIDER, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente narra em sua petição inicial (ID 51184280) que contraiu matrimônio com o requerido em 30/11/2022, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que da união não advieram filhos. Afirma que a convivência marital cessou em 19/01/2024, estando as partes separadas de fato desde então. Informa, ademais, que os bens amealhados na constância do casamento já foram consensualmente partilhados. Pleiteou, ao final, a decretação do divórcio e a concessão da gratuidade de justiça, que lhe foi deferida no despacho inicial (ID 51862918). Regularmente citado (ID 66093525), o requerido apresentou contestação tempestiva (ID 66689968), por meio da qual anuiu expressamente com o pedido de divórcio, reconhecendo a procedência do pedido autoral neste ponto. Confirmou, outrossim, a inexistência de filhos e a prévia partilha de bens. Contrapôs-se, unicamente, à sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, requerendo para si os benefícios da justiça gratuita. Em manifestação subsequente (ID 66717256), a requerente não se opôs ao deferimento da gratuidade ao requerido e, diante do reconhecimento do pedido, pugnou pelo julgamento antecipado da lide e pelo arbitramento dos honorários de sua advogada dativa. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, tampouco questões processuais pendentes, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão reside na dissolução do vínculo matrimonial, direito potestativo que, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, independe de qualquer pré-requisito temporal ou da discussão sobre a culpa pelo término da relação. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, e o Código Civil, em seu artigo 1.571, IV, asseguram o divórcio como um direito incondicionado, fundado exclusivamente na autonomia da vontade das partes. No caso em tela, a vontade de dissolver o casamento é manifestamente bilateral. A requerente ajuizou a demanda com este propósito e o requerido, em sua defesa, convergiu para o mesmo fim, reconhecendo a procedência do pedido. Inexistindo prole e tendo os bens sido partilhados consensualmente, conforme declarado por ambos, não remanesce qualquer óbice à decretação do divórcio. Resta dirimir a controvérsia acerca dos ônus sucumbenciais. O artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso de reconhecimento da procedência do pedido, a responsabilidade recai sobre quem reconheceu. Assim, assiste razão à requerente quanto à condenação do requerido. Contudo, é imperativo considerar que ambas as partes litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, benefício deferido à autora e ora estendido ao réu, ante os documentos e a declaração por ele apresentados. Dessa forma, a exigibilidade de tais verbas deve permanecer suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, a atuação da ilustre advogada da requerente, nomeada por este juízo na condição de dativa, impõe o arbitramento de seus honorários, que deverão ser suportados pelo Estado, garantindo a sua justa remuneração pelo serviço prestado à jurisdicionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, e nos artigos 90, 98, § 3º, e 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, para o fim de decretar o divórcio de HELLEN KARINE HOFFMAM e MICHEL DE MONTI SCHNEIDER, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes. A divorcianda manterá o nome de solteira, conforme já o fazia. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Sede – Marechal Floriano/ES, para que proceda à margem do assento de casamento de matrícula nº 0223350155 2022 2 00016 133 0003159 65. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Levando em conta que a advogada Kamile Emanuelle Franco Monteiro, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.848, foi nomeada como dativa, conforme registro no documento ID 51184281, e atuou em favor da parte requerente, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato processual praticado, considerando a apresentação da petição inicial (ID 51184280) e das alegações finais (ID 66717256), totalizando a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser custeada pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se a competente certidão para pagamento. Considerando a manifestação das partes pela dispensa do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a intimação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Floriano/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Maria Josefa Machado Dias x Município De Maringá/Pr

ID: 315060518

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007528-42.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA MACHADO DIAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

THAIS APARECIDA TEIXEIRA BUENO

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GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007528-42.2024.8.16.0190 Processo: 0007528-42.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$40.141,24 Requerente(s): MARIA JOSEFA MACHADO DIAS Requerido(s): Município de Maringá/PR Nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 9.099/95, deixo de homologar a decisão redigida pela Juíza Leiga, razão pela qual profiro outra em substituição. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, de rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL promovida por MARIA JOSEFA MACHADO DIAS em face do Município de Maringá. Aduz a autora, em apertada síntese que, solicitou o parcelamento dos valores devidos do IPTU dos anos de 2017, 2019, 2020 e 2021, ocorre que, apesar do pedido de parcelamento e posterior quitação integral da dívida, o Município manteve a execução fiscal contra a mesma (autos nº 0003159-73.2022.8.16.0190). Assim requer, a condenação do Município a repetição do indébito em sua forma dobrada, além da condenação em danos morais. Por força da decisão de seq. 19.1 foi decretada à revelia do Município de Maringá, apenas em seus efeitos processuais, uma vez que deixou de apresentar resposta, embora citado no evento 11.1. 3.1. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que o pagamento da dívida regularmente lançada e inscrita ocorreu em 13/09/2024 (cf. comprovantes de pagamento de seq. 1.8), ou seja, posteriormente à manifestação realizada pelo Município em 05/03/2024, para dar prosseguimento à execução, a qual, encontrava-se suspensa (cf. seq. 47.1 dos autos de nº 0003159-73.2022.8.16.0190) Dessa forma, não há que se falar em “demanda” por dívida já paga, senão veja-se o que dispõe o art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Registre-se que a Municipalidade em nenhum momento exigiu da autora, deliberadamente, o pagamento de dívida por ela já adimplida, em verdade, limitou-se a requerer o prosseguimento de execução que se encontrava suspensa, situação que não coincide com a hipótese normativa do art. 940, do Código Civil. Ressalta-se que a norma em comento está diretamente vinculada à comprovação do ato ilícito, para fins de responsabilização, conforme art. 186 do Código Civil. Assim, o entendimento dos Tribunais, é de que a norma do art. 940 do Código Civil, como hipótese de cobrança ilícita de dívida inexistente (no todo ou em parte), é indispensável que o credor incorra em uma das modalidades de culpa (negligência, imprudência e imperícia elemento volitivo) quando do ato de cobrança. Daí, porque só se pode falar em direito à restituição do equivalente quando o credor tem a consciência, posto que potencial, de que a dívida inexiste, mas, ainda assim, assume o risco da cobrança em excesso. Neste sentido, a jurisprudência: REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL NA PRÓPRIA DEFESA. RECURSO REPETITIVO 1 .111.270/PR. "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor" . ( REsp 1111270 PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21879052220208260000 SP 2187905-22 .2020.8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 21/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Excesso de execução em confissão de dívida e devolução de valores cobrados indevidamente. Apelação parcialmente provida, readequando o valor confessado no título e reconhecendo a possibilidade de alegar devolução de valores, mas afastando a pretensão. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela empresa apelante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer necessidade de redução da dívida, de modo a determinar o expurgo do percentual de diferença entre o acréscimo identificado (19,34%) e o acréscimo máximo permitido (12%), condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, II. Questão em discussão2 . A questão em discussão consiste em saber se houve excesso na execução da dívida confessada e se é possível a devolução dos valores cobrados a maior, nos termos do art. 940 do CC, além do afastamento de encargos moratórios em razão de cobranças indevidas. III. Razões de decidir3 . Reconhecido excesso na composição do valor da dívida confessada, que ultrapassou o montante das notas fiscais.4. Ausência de prévia pactuação de juros remuneratórios, o que inviabiliza a cobrança.5 . Possibilidade de alegar devolução de valores indevidamente cobrados pela via de embargos à execução, mas sem comprovação de má-fé da credora.6. Manutenção dos encargos previstos no instrumento de confissão de dívida, pois foram expressamente ajustados entre as partes. IV . Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar o valor confessado no título, limitando-se ao somatório dos valores das notas fiscais indicadas, mais os juros de mora e correção monetária dos montantes em débito na dara do termo de confissão e reconhecer a possibilidade de alegar a devolução de valores prevista no art. 940 do CC pela via de embargos de execução, sendo, entretanto, afastada a pretensão. Teses de julgamento: Diante da incidência do CDC no presente caso e da ofensa ao direito de informação, deve ser reconhecido o excesso no valor confessado, advindo da diferença da somatória das notas fiscais originárias do Termo de Confissão de Dívida e seus encargos de mora e do valor constante no título. É possível alegar a devolução de valores cobrados indevidamente em embargos à execução, desde que demonstrada a má-fé do credor na cobrança excessiva, conforme previsto no art. 940 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 487, I; CC/2002, art . 940; CDC, arts. 6º, III, e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1111270/PR, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1 .349.905/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j . 21.02.2019; TJSP, Apelação Cível 1005470-40.2023 .8.26.0664, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j . 29.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0086300-72.2018 .8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j . 19.04.2021; Súmula nº 159/STF; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Eletrologica Eletricidade Ltda - EPP deve pagar apenas o valor correto das notas fiscais, que é de R$ 47 .924,77, mais os encargos de mora até a data da confissão e não o valor maior que foi cobrado, que era de R$ 57.194,99. Isso aconteceu porque a empresa não provou a que título foi cobrada essa diferença. Além disso, o Tribunal também disse que a Eletrologica pode pedir a devolução de valores cobrados a mais, mas não aceitou esse pedido porque não ficou claro que a outra empresa agiu de má-fé. Assim, a decisão foi para corrigir o valor da dívida e manter as regras do título objeto da execução que já estavam acordadas entre as partes. (TJ-PR 00831513420198160014 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/05/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2025). Assim, não se identifica o elemento volitivo necessário dos agentes da Municipalidade tendente a exigir da autora qualquer montante que esta já houvesse efetivamente pago. Ao revés, pretendeu, por meio de vias legítimas (instituto da compensação), a cobrança de valores pendentes, não havendo que se falar, pois, em cobrança ilícita. 4.2. DO DANO MORAL Requer a parte autora, ainda, a condenação do requerido em indenização por danos morais, alegando que foi cobrada indevidamente, sofrendo, inclusive, ameaça de restrição ao seu bem. No caso em análise, o dano moral decorre do constrangimento indevido acarretado à parte, ante o prosseguimento da execução fiscal indevidamente. Neste sentido o entendimento dos Tribunais: CIVIL. INMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA . DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE POR PARTE DA AUTORA. SETENÇA MANTIDA . I. O mero ajuizamento de execução fiscal para satisfação de débito já liquidado pelo devedor ou inexistente enseja a condenação em pagamento de indenização por danos morais, porque presentes os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva de entidade da Administração Pública Federal. II. O dano moral decorre de constrangimento indevido acarretado a particular, sendo evidente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta de agente da autarquia federal no caso analisado, que promoveu a inscrição em dívida ativa e a propositura de ação executiva fiscal, reconhecendo posteriormente, a inexistência do débito . Precedentes. III. A fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante, mas modesta frente à jurisprudência desta E . Corte, devendo ser mantida à míngua de impugnação da parte autora. Precedentes. IV. Recurso de apelação do INMETRO a que se nega provimento . (TRF-1 - AC: 0000420-24.2007.4.01 .3806, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 02/04/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 13/04/2018 PAG e-DJF1 13/04/2018 PAG) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL COMPENSATÓRIO . ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, EM CONSONÂNCIA AO ENUNCIADO 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA: ''O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É FATOR SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA''L. (PUIL N . 0000021-37.2021.8.24 .9009, SESSÃO DE 13/09/2021). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5002321-51.2023.8.24 .0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5002321-51 .2023.8.24.0040, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) Em relação ao quantum indenizatório, destaco que a compensação deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano e a natureza e intensidade do constrangimento suportado pela parte, a fim de desestimular o infrator a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Deste modo, a fixação da verba indenizatória deve ser capaz de atender a finalidade do instituto, isto é, a finalidade punitiva (contra o causador do dano) e compensatória (em favor das vítimas). Sendo assim, em relação ao quantum indenizatório, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo adequada a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à correção monetária e aos juros de mora, conforme Emenda Constitucional 113/2021, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a contar da data do arbitramento (art. 3º). 5. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE MARINGÁ ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando a taxa SELIC desde o arbitramento, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: a) Dê-se ciência as partes a respeito da ausência de interposição de recursos ou, caso tenha sido apresentado recurso inominado, a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal. b) Por ocasião do cumprimento da determinação supra, intime-se o vencedor para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as determinações elencadas nos incisos I a VII, do art. 524, do CPC, em especial a apresentação de planilha de cálculo demonstrando de forma pormenorizada o valor objeto de execução. c) Transcorrido o trintídio indicado no item “b”, supra, sem que a parte credora formule pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias, sem prejuízo de eventual reabertura do procedimento enquanto não prescrita a pretensão de cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada mmsr

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