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Processo nº 0003159-64.2025.8.17.8201

ID: 295152428

Tribunal: TJPE Órgão: 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-64.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0003159-64.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: DANIELE LEITAO DE ALBUQUERQUE DEMANDADO(A): GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação distribuída por Daniele Leitão de Albuquerque em face de Gol Linhas Aéreas S/A, em que pleiteia a autora o cancelamento da cobrança do clube SMILES, o reembolso dos valores referentes às 32 (trinta e duas) cobranças lançadas em seu cartão de crédito de maio/2022 a janeiro/2025, e indenização por danos morais. Em contestação, a demandada suscitou preliminar de falta de interesse de agir e no mérito pugnou pela improcedência do pleito autoral sob o fundamento de ausência de falha na prestação do serviço. Audiência UNA realizada (ID nº 198432708). Passo a decidir. De logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto se mostra desnecessária a comprovação acerca da pretensão resistida e, bem assim, prova do requerimento e esgotamento da via administrativa, uma vez inarredável o direito de acesso à justiça. No mérito, em análise detida a tudo que consta dos autos, tem-se que merece prosperar o pedido inicial de cancelamento da cobrança do Clube SMILE e, bem assim, o de reembolso dos valores lançados no cartão de crédito da autora. É que, a requerida sustenta em sua peça de defesa que deixou de lançar cobrança em desfavor da autora em face do Clube SMILE em outubro/2022, ante o pedido daquela no final de setembro do mesmo ano. Todavia, a autora carreou aos autos as faturas do cartão de crédito nas quais constam os impugnados lançamentos até abril de 2025, as quais a requerida impugnou sob a alegação de que “a simples exibição dos lançamentos em fatura não serve como prova da suposta inexistência de contratação ou falha na prestação do serviço. Pelo contrário, confirmam que os valores foram cobrados dentro da periodicidade do plano escolhido, em conformidade com o contrato digital firmado entre as partes”. É dizer, a demandada afirma que a cobrança é legítima, embora reconheça que o cancelamento se deu em setembro/2022 e não faça prova de que a autora tenha se utilizado do serviço contratado após aquela data. Assim, não obstante os recursos tecnológicos colocados à disposição da demandada, bem como, seu quadro técnico funcional, os quais conferem-lhe absoluta capacidade para trazer aos autos prova documental e testemunhal bastante, não se desincumbiu a ré do seu ônus de desconstituir direito da autora, pois que não provou a legitimidade da indigitada cobrança. Entretanto, insta anotar que a autora não se desonerou de provar que requereu o cancelamento do serviço em maio/2022, mas havendo nos autos documento probante da comunicação datado do final de setembro/2022, razão pela qual o reembolso dos valores não deve abarcar os meses anteriores a setembro/2022, inclusive. Por fim, não verifico no caso em tela a ocorrência dos elementos ensejadores de indenização por danos morais, posto que a situação em apreço e as provas produzidas não evidenciam a ocorrência de qualquer circunstância suficiente a macular a honra ou a causar abalo psíquico passível de reparação. Embora, em tema de dano moral, no mais das vezes, se exija apenas a ocorrência do fato determinante, sem qualquer demonstração do impacto psicológico maior ou menor que venha a causar no postulante de tal verba, a verdade é que em casos pontuais há uma necessidade da demonstração, pelo menos, da ocorrência de tal dano. É que o simples aborrecimento ou raiva decorrente de uma eventual má prestação de um serviço ou inadimplemento contratual, não é capaz de gerar o dano moral, salvo se provado algum impacto psicológico negativo daí decorrente, o que não houve no caso dos autos. Ademais, mesmo que o serviço prestado pela parte ré não tenha atendido as expectativas da parte autora, não vislumbro a partir disso, em face da absoluta falta de prova de qualquer repercussão negativa daí decorrente, que aquela tenha experimentado qualquer abalo moral de monta a quaisquer dos direitos da personalidade protegidos por lei e que seja suscetível de uma reparação pecuniária. Assim, não se tratando de dano moral in re ipsa, incumbiria à parte autora a prova do abalo de seu patrimônio imaterial ocasionado pelos fatos conforme narrados, o que não ocorreu. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo a presente lide com apreciação do mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a ré em obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento da cobrança de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), referente ao clube SMILE, das faturas de cartão de crédito da autora, a partir da fatura com fechamento seguinte a presente decisão, sob pena de multa no dobro do valor da cobrança indevida. Ainda, condeno a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.022,00 (cinco mil e vinte e dois reais), referente às 31 (trinta e uma) cobranças no valor de R$ 162,00 indevidamente realizadas entre outubro/2022 e abril/2025, sem prejuízo das cobranças lançadas até a presente decisão, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso; e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 e §§ do Código Civil, a contar da citação. Em tempo, considerando que o Recurso Inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), o prazo para cumprimento da obrigação de fazer se inicia na data da leitura da sentença, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224, CPC). Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença sem data de leitura. Intimem-se Recife, 04 de junho de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

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Processo nº 0003159-53.2014.4.01.3602

ID: 331082451

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003159-53.2014.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0003159-53.2014.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0003159-53.2014.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. Ré ainda não foi citada. É o relatório. II. Fundamentação Determina o art. 332, §1º do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em precedente vinculante. Vejamos: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." Embora o dispositivo não traga o julgamento em ações diretas de controle abstrato de constitucionalidade no referido rol, há que se ponderar que referidos julgados possuem efeito erga omnes e vinculante e, na presente hipótese, repercussão direta e isenta de dúvidas quanto às consequências aplicáveis ao presente caso, pelo que há de se aplicar, analogicamente, o dispositivo processual acima transcrito. A parte autora reclama para si a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou IPCA-e. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de formação da triangularização processual. Interposta apelação, determino desde logo a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa do feito à instância superior. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrentes da validação. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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CAMILA DE GODOY FERREIRA

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Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

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Ile Sidnei Santos E Silva x Servopa Administradora De Consorcios Ltda

ID: 282236965

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003159-31.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ILE SIDNEI SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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RAFAEL LUIZ DA SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF

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RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003159-31.2025.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO ILE SIDNEI SANTOS E SILVA, brasileira, CPF nº 787.173.029-00, por intermédio de advogado regularmente constituído nos autos, aforou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 76.515.071/0001-99, todos qualificados nos autos, sustentando que: Que em 17 de janeiro de 2017, adquiriu junto à empresa J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA, através de contrato de compra e venda, 01 imóvel urbano, APARTAMENTO 04, localizado no 3º pavimento do Condomínio “RESIDENCIAL SALVATTORE”, situado na Rua Antônio Wilhelm, nº 512, no Loteamento Cláudia, na cidade e Comarca de Toledo. Informou que o valor pactuado foi depositado após autorização pela empresa vendedora em 06/03/2017. Asseverou que ao buscar os documentos para pagamento do IPTU do ano de 2024, constatou que os dados como contribuinte estava em nome da UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO, CNPJ nº 01.286.361/0001-09. Que em razão disso, solicitou cópia de inteiro teor da matrícula do imóvel e constatou que, no ano de 2019, a empresa J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA utilizou do imóvel de propriedade da embargante como garantia em uma alienação fiduciária. Que pela mesma matrícula, constatou que havia sido registrada Averbação É legítima proprietária do imóvel situado na constatou que havia sido registrada Averbação Premonitória AV. 2-16.908, originária da ação de execução de título extrajudicial nº 0008711-79.2022.8.16.0170, na qual figura como exequente a empresa ora embargada SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e executada a Construtora Requerida J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA. Destacou que encaminhou uma notificação extrajudicial à empresa J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA, bem como, à embargada, informando-as sobre as irregularidades constatadas e solicitando providências para a regularização da situação, contudo, sem êxito. Frisou ser proprietária de boa-fé e exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, sem qualquer contestação ou oposição de terceiros, sendo a legítima possuidora e responsável pelo pagamento de todos os tributos e encargos decorrentes da propriedade. Pleiteou a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Fundamentou o pedido no art. 674 do CPC e na Súmula 84 do STJ. Requer seja deferida a tutela antecipada para suspender a averbação premonitória que recai sobre o imóvel, objeto desta ação. No mérito, requer seja julgado procedente os embargos, condenando os embargados ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 15 foi recebida a inicial e apensado o feito a execução sob nº 0008711-79.2022.8.16.0170. Citada, a embargada manifestou no mov. 28 informando sua concordância com o pedido inicial. Requer seja a parte embargante condenada aos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade, uma vez que deu causa a esta demanda. A embargante apresentou réplica no mov. 29. Pela decisão do mov. 31 foi encerrada a instrução do processo. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a embargante a desconstituição da restrição realizada nos autos executivos apensos, nº 0008711-79.2022.8.16.0170, sobre o imóvel objeto da matricula nº 16.908 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, sob o argumento de que é proprietária desde 17/01/2017. Entretanto, conforme se verifica da petição do mov. 28, a embargada manifestou aquiescência quanto à procedência total da ação no que toca ao levantamento das constrições judiciais emanadas do referido feito executório sobre o imóvel objeto desta ação. Houve, portanto, por parte da embargada o reconhecimento expresso do pedido formulado na peça exordial, que era o levantamento do gravame/restrição na matrícula do imóvel, objeto da ação, de tal modo que nada restou para julgamento pelo Juízo neste particular. Não obstante a boa-fé da embargante, é preciso destacar que foi negligente em não promover imediatamente a transferência do referido imóvel para seu nome junto ao Registro de Imóveis competente, o que deu causa a restrição solicitada pela embargada nos autos executivos apensos. Portanto, diante do princípio da causalidade, a embargante deve responder pelos ônus de sucumbência desta demanda e não a embargada, uma vez que não tinha como ter ciência prévia dos fatos e documentos apresentados na inicial antes de solicitar a restrição na execução apensa e, logo que o teve, manifestou-se favorável ao levantamento, conforme mov. 28. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo com apreciação do mérito nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC que assim preceitua “Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção”, recaindo a sucumbência sob a responsabilidade dos embargantes, face ao princípio da causalidade. III - DECISÃO Nessas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, hei por bem: 1. HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido inicial pela embargada no que se refere ao levantamento de todas as constrições judiciais emanadas do feito executório n° 0008711-79.2022.8.16.0170 sobre o imóvel indicado na inicial, qual seja, APARTAMENTO 04, localizado no 3º pavimento do Condomínio “RESIDENCIAL SALVATTORE”, situado na Rua Antônio Wilhelm, nº 512, no Loteamento Cláudia, na cidade e Comarca de Toledo - PR, registrado sob a matricula nº 16.908 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil. 2. Determinar a exclusão definitiva da constrição existente no referido imóvel efetivada nos autos executivos apensos nº 0008711-79.2022.8.16.0170. 33. CONDENAR a embargada ao pagamento das custas processuais dos embargos de terceiros e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado pela média do INPC-IGP/DI da causa, uma vez que, apesar do reconhecimento do pedido, foi quem deu causa à presente ação, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 3.1. Entretanto, tendo em vista que a embargada reconheceu a procedência do pedido e solicitou o imediato levantamento da restrição sobre os bens penhorados na primeira oportunidade que teve nos autos, reduzo pela metade o percentual acima fixado pela metade, ou seja, para 5%, conforme previsto no §4º do art. 90 do CPC. 4. À secretaria para transladar cópia desta sentença para os autos da execução embargada nº 0008711-79.2022.8.16.0170, para os devidos fins. 5. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 27 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Jacinaldo Jesus Do Carmo x Geopark Brasil Exploracao E Producao De Petroleo E Gas Ltda e outros

ID: 280322705

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000207-20.2021.5.05.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACINALDO JESUS DO CARMO

Polo Passivo:

GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME MUNICIPIO DE ALAGOINHAS SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Edital

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

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SERGIO LUIS BORGES NOGUEIRA JUNIOR

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DJALMA ALVES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000207-20.2021.5.05.0221 RECLAMANTE: JACINALDO JESUS DO CARMO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000207-20.2021.5.05.0221 RECLAMANTE: JACINALDO JESUS DO CARMO RECLAMADO: JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, ID dd0bafb: SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, executada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com JACINALDO JESUS DO CARMO, exequente, JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME, GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA, e SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, executadas, apresentou embargos à execução pelos fundamentos expostos na petição de fls., 659. Regularmente notificado, o exequente não apresentou resposta. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NULIDADE EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA A SEGUNDA RECLAMADA Argumenta a executada/embargante que foi condenada como responsável apenas subsidiariamente, de modo que devem ser esgotados os meios de execução contra a devedora principal, antes que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Entretanto, a embargante foi surpreendida com a medida executiva que determinou a sua intimação para pagamento ou garantia do juízo, sem que tenham sido esgotadas as medidas executivas em face da devedora principal. Ocorre que, no caso em análise, já houve tentativa de execução contra a devedora principal, já tendo sido a devedora principal citada para pagamento, inclusive com a realização de pesquisa patrimonial mediante o uso de convênios e ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, sem sucesso. O redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária só ocorreu, portanto, após frustradas as tentativas de executar a devedora principal. Registre-se que o redirecionamento da execução independe do esgotamento dos atos executórios em face da devedora principal, sendo possível após a frustração da tentativa de execução da devedora principal, o que se alinha com os princípios da máxima efetividade da tutela executiva e da razoável duração do processo. Assim, os argumentos apresentados pela embargante não são suficientes para afastar a sua responsabilidade e não há qualquer irregularidade no atual redirecionamento da execução em face da embargante. 2.2. DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA SENTENÇA LÍQUIDA. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DOS JUROS DE MORA Sustenta, a executada, a existência de incorreções nos cálculos do Juízo, com relação a delimitação de sua responsabilidade subsidiária e aos juros de mora. Alega ainda excessos nos cálculos, sob o argumento de que não foram deduzidos dos cálculos as custas, nem o período quitado pela reclamada GEOPARK. Razão lhe assiste em parte. Os questionamentos veiculados nos presentes embargos quanto à limitação de responsabilidade e aos juros de mora não vicejam, uma vez que tais matérias foram deliberadas na sentença líquida proferida nos autos não modificada posteriormente quanto aos temas abordados (fls., 218 e seguintes) e cálculos que lhe acompanham e integram, bem como sentença de embargos de declaração de fls., 368 e fls., 503 e cálculos que lhe acompanham e integram, igualmente líquido. Importa salientar que quanto à limitação da responsabilidade, a sentença líquida transitada em julgado de fls., 227, conforme se verifica às fls., 616, cuja determinação deve, impositivamente, observar a execução, fixou expressamente o seguinte: “ (...) DEFIRO, portanto, o pedido constante da Exordial, e declaro a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS quanto aos créditos deferidos na presente decisão. ” Ora, como se pode notar, não houve delimitação da responsabilidade subsidiária do Município. É sabido que, em se tratando de decisão de conhecimento quantificada, os procedimentos liquidatórios estão delineados no título exequendo, somente sendo possível discutir a conta de liquidação em sede de embargos de declaração ou de recurso ordinário, salvo a existência de erro material, que pode ser sanado, inclusive, de ofício. O erro material, a teor do disposto no artigo 833 do Diploma Consolidado, consiste em engano de escrita, de datilografia ou de cálculo (entendido como o erro aritmético, tal como a inclusão de parcela indevida ou exclusão de parcela devida), equívocos constatáveis de plano, prescindindo de maiores investigações. Nesse diapasão, trago à baila os seguintes precedentes: "SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Na sentença proferida de forma líquida as partes devem impugnar a conta no prazo recursal. Não o fazendo, ocorre a preclusão do direito em rediscutir os valores ali inseridos na fase de execução, por meio de embargos e agravo de petição, vez que transitada em julgado a decisão. (Processo 0000121-74.2014.5.05.0195, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Primeira Turma, DJ 30/07/2024)" "SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. A sentença de conhecimento foi proferida líquida. Logo, a impugnação aos cálculos que a integram deveria ter sido veiculada em sede de recurso ordinário, e não nos embargos à execução, como ocorreu no caso em concreto. Negado provimento ao agravo de petição. (Processo 0000331-43.2020.5.05.0122, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 17/07/2024)" "SENTENÇA LÍQUIDA. TRÂNSITO EM JULGADO, EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Transitada em julgado a sentença líquida, com fixação do valor devido, descabe rediscutir as contas em embargos à execução, ressalvado o direito de impugnar eventual equívoco nas contas de atualização do valor fixado na sentença. Recurso desprovido. (Processo 0000471-98.2021.5.05.0621, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 11/06/2024)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. Sendo líquida a sentença na fase de conhecimento, mostra-se inviável a discussão quanto aos critérios utilizados para elaboração dos cálculos de liquidação em sede de embargos à execução e de agravo de petição, sob pena de violação à coisa julgada material. (Processo 0000354-57.2023.5.05.0421, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 10/05/2024)" "SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO DAS CONTAS. O trânsito em julgado de sentença líquida implica no trânsito em julgado das contas que a integram, de modo a estar preclusa qualquer discussão relativa às referidas contas, impondo-se o não conhecimento dos embargos à execução. Agravo de Petição improvido. (Processo 0003159-23.2014.5.05.0251, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Segunda Turma, DJ 13/03/2024)" De outro turno, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, devem ser retirados dos cálculos as custas judiciais diante da isenção conferida à Fazenda Pública Municipal (artigo nº. 790-A da CLT), bem como os valores pagos pela reclamada GEOPARK. Os cálculos anexos seguem retificados, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução opostos, na forma da fundamentação supra e cálculos anexos, que passam a integrar esta decisão, como se literalmente transcritos estivessem, fixando-se como débito das executadas o valor remanescente de R$ 90.003,45, atualizado até 16/05/2025. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 26 de maio de 2025. LIDIA ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

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Processo nº 0003159-88.2018.8.17.2420

ID: 277212797

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003159-88.2018.8.17.2420

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA BERNARDINO MALAQUIAS DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIA FIGUEIRA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 3ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0003159-88.2018.8.17.2420 EXEQUENTE: CAMARAGIBE PREFEITURA EXECUTADO(A): VANDA BERNARDINO MALAQUIAS DA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166792889, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO I – RELATÓRIO Tratam-se de Exceções de Pré-executividade, protocolada por Espólio de Vanda Bernardino Malaquias de Souza, qualificado nos autos e devidamente assistido por advogado, em face do Município de Camaragibe, também já qualificado e representado por procurador. Em sua petição (ID 77046420), o excipiente suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que é pessoa estranha à relação tributária. Aponta que adquiriu o imóvel em tempos longínquos e o repassou em 1969 a outra pessoa. Diz não ter o documento de venda, uma vez que o imóvel não possuía matrícula e sequer havia sido loteado. Aduz não ser possível determinar qual imóvel se refere ao lote, mas frisa que o local se encontra ocupado por terceiro. Entende, assim, que não detém qualquer relação de pertinência com o imóvel. Pede que seja declarada a sua ilegitimidade passiva ad causam e a nulidade da CDA junta aos autos, e, por consequência, seja extinta a presente execução. Intimado a se manifestar, o Município de Camaragibe pugnou pela rejeição dos argumentos do excipiente (ID 77693178). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade consiste, primariamente, num meio de defesa do executado. Pode ser qualificada como uma exceção dilatória, ou seja, aquela que diz respeito a questões prévias do processo, antes de se proceder à execução propriamente dita. Com efeito, a Exceção de Pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício, conforme leciona a doutrina: “A oposição da exceção de pré-executividade é cabível quando ausentes, além das condições da ação e pressupostos processuais impostos para a propositura de qualquer ação, as condições específicas da execução forçada.” (Luciana Fernandes Dall' Oglio, Exceção de Pré-Executividade, Ed. Síntese, 2000, pág. 22, ipsis litteris). Assim, não há sombra de dúvidas que na exceção de pré-executividade não pode ser discutido a causa debendi da execução, matéria típica de embargos, não comportando a mesma dilação probatória. O Ilustre Humberto Theodoro Júnior a respeito do assunto diz que: “Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos” (Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed, Volume II, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008, p.461/462). No mesmo sentido vai a jurisprudência do C.STJ: “A exceção de pré-executividade restringe-se aos casos em que a nulidade do título extrajudicial pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, evitando-se o prosseguimento de ação executiva inócua” (STJ – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – DJE 17.04.2015. Passo, então, à análise dos argumentos do excipiente. Primeiramente, no que toca à alegação ilegitimidade passiva ad causam, tenho que seus argumentos merecem ser rejeitados. O fato gerador do IPTU é “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”, conforme preceitua o art. 32 do CTN. Ademais, a jurisprudência sumulada do STJ entende ser cabível à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (súmula nº 399). Nesses termos, o art. 10 do Código Tributário Municipal de Camaragibe dispõe que “o contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor”. Dito isso, verifico que o excipiente não fez juntar aos autos qualquer documento que afaste a presunção de legitimidade que recai sobre a CDA junta aos autos. Ao contrário, o único documento que trata de negócio jurídico realizado sobre o imóvel refere-se a diversos planos de venda de quadras numeradas e nomeadas a terceiras pessoas, contudo sem qualquer assinatura destas (IDs 77047391 a 77050337). Embora faça referência a uma possível alienação, não há qualquer informação de quando teria ocorrido o negócio ou a quem teria sido vendido. Sequer há prova documental desta venda. Ademais disso, não são oponíveis à fazenda pública convenções particulares que tenham por objeto a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Tal é o teor literal do art. 123 do CTN. Assim, à margem de outros argumentos e tendo em vista a via estreita da exceção de pré-executividade – a qual não admite dilação probatória –, tenho que os argumentos do excipiente devem ser rechaçados. Exceção de pré-executividade que se rejeita. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ademais, CONDENO o excipiente no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no montante 15% (quinze por cento) do valor relativo aos títulos executivos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Após a preclusão desta decisão, deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: O valor devido nos autos deverá ser reunido ao processo nº 0015859-33.2017.8.17.2420, contra o mesmo executado destes autos; Dê-se ciência à exequente, informando que, doravante, qualquer petição referente ao presente processo deverá ser enviada ao processo acima descrito, sob pena de indeferimento; Deverá o exequente peticionar naqueles autos com as seguintes informações deste processo referido: A numeração única de cada processo originário; Cópia da CDA; O valor do débito, das custas e despesas processuais, honorários e a data da última atualização, para efeito de incidência de juros e correção monetária. Registre-se a reunião das execuções na tramitação deste processo; Cumprido o despacho acima, e não havendo outras pendências, arquivem-se estes autos provisoriamente até a conclusão do processo de execução em que foi reunido, quando deverá ser arquivado de forma definitiva. Camaragibe, 09 de abril de 2024. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 22 de maio de 2025. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Edelize Katherine Mendes e outros x Ernani De Oliveira Mendes Filho

ID: 275570402

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Paranaguá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001184-88.2024.8.16.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDELIZE KATHERINE MENDES ERENISE KATHIANE MENDES ERNANI DE OLIVEIRA MENDES NETO GIOVANNA LETICIA MENDES LEONETE BERNADETE BARCELOS MENDES RODRIGO JOSé MENDES

Polo Passivo:

ERNANI DE OLIVEIRA MENDES FILHO

Conclusão

Advogados:

REGINA MITSUE TABUSHI

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JAQUELINY APARECIDA AMARAL JORGE DE FREITAS

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HILDA TAQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: par-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001184-88.2024.8.16.0208 Processo: 0001184-88.2024.8.16.0208 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$12.732,41 Requerente(s): ERNANI DE OLIVEIRA MENDES NETO Edelize Katherine Mendes Erenise Kathiane Mendes GIOVANNA LETICIA MENDES LEONETE BERNADETE BARCELOS MENDES RODRIGO JOSÉ MENDES Interessado(s): ESPÓLIO DE ERNANI DE OLIVEIRA MENDES FILHO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de alvará judicial, promovido incidentalmente ao inventário autuado sob n.º 0003159-62.2022.8.16.0129, objetivando autorização de venda de bens pertencentes ao espólio, para pagamento de dívidas do daquele. Todos os herdeiros promoveram consensualmente o alvará e pleitearam os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial. Na petição de mov. 23.1, os requerentes pleitearam a intimação da viúva LEONETE BERNADETE BARCELOS MENDES para pagamento das custas do processo, alegando que todos os herdeiros e a viúva venderam os direitos sobre a posse de um imóvel do espólio, e que o produto da venda foi recebido pela viúva. Aos movs. 28.1 e 30.1, a inventariante e os demais herdeiros informaram não mais possuírem interesse na gratuidade judiciária, reiterando os fatos alegados ao mov. 23.1. A viúva, por sua vez (mov. 29.1), informou que não pretende arcar com as custas do processo – refutando a alegação dos herdeiros de mov. 23.1, 28.1 e 30.1. É o relatório. DECIDO. 2. Como se sabe, a concessão dos benefícios da justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas/despesas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, verifica-se que os requerentes sequer juntaram declaração afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, limitando-se a uma “guerra” de narrativas, inclusive renunciando ao benefício inicialmente pleiteado. Logo, na ausência de interesse, por parte dos requerentes, de comprovar a necessidade da benesse, tem-se que estes possuem capacidade de arcar com as custas processuais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial sedimentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, VISUALIZADA PELA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E PROVENTOS. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda para suportar as custas processuais, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40129650620178240000 Trombudo Central 4012965-06.2017.8.24.0000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 12/04/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial). Grifado e negritado não constantes no original. Assim, diante da ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, impõe-se o indeferimento do pedido. A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA NO CASO EM CONCRETO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS EVENTUAIS, INCLUINDO CUSTAS PROCESSUAIS. FATURA TELEFÔNICA DE VALOR ELEVADO (MOV. 1.11). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. ORDEM DENEGADA. I. RELATÓRIO DISPENSADO: II. VOTO: Em que pesem as alegações da Impetrante acerca da hipossuficiência para pagamento das custas processuais, verifica-se, que a mesma não comprovou sua condição econômica, ocasionando o indeferimento pelo Juízo a quo (mov. 54.1). Embora a parte tenha juntado declaração de hipossuficiência econômica (mov. 1.2) e comprovante de isenção de IRPF (Mov. 1.4 a 1.7), observa- se que não restou demonstrada sua incapacidade financeira, diante da consulta realizada pelo juízo a quo e confirmada pelo Ministério Público, da propriedade de bens que não se coaduna com a situação econômica aduzida nos autos, comportando, até prova contrária, indício de capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Ônus da prova pré-constituída da parte autora. Oportuno destacar que o mandado de segurança tem cabimento quando restar demonstrado direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Frise-se que o pleito de assistência judiciária gratuita foi indeferido pela Autoridade Impetrada com fulcro na ausência de comprovação da. Pelo exposto, resolvem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, denegar a segurança, ante a ausência de ilegalidade ou abusividade na decisão atacada (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000595-85.2016.8.16.9000 - Icaraíma - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 20.05.2016). Grifado e negritado não constantes no original. A par dessas informações, o exame acerca da necessidade da concessão do benefício não deve pairar sobre a situação financeira da autora que, no caso, ficou evidentemente demonstrada a possibilidade de custeio das despesas da demanda. Registre-se, ademais, que o artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dispõe ser dever do Magistrado “exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. 3. Em assim sendo, por inexistirem elementos de que os requerentes auferem renda compatível com o benefício da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido de concessão desse benefício em seu favor. 3.1. Por corolário, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para os referidos recolherem as respectivas custas/despesas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.2. Saliente-se que, se for o caso, poderá a parte autora pleitear o parcelamento das custas iniciais. 4. Decorrido o prazo de quinze dias anteriormente assinalado sem manifestação, ou atendida a diligência em epígrafe em intervalo temporal inferior, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias, servindo-se da presente como mandado/ofício, caso necessário. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0800673-70.2021.8.10.0033

ID: 259618958

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800673-70.2021.8.10.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRENDA STEFANY FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800673-70.2021.8.10.0033 Apelante : ELIAS XAVIER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800673-70.2021.8.10.0033 Apelante : ELIAS XAVIER Advogada : BRENDA STEFANY FERNANDES DE SOUSA - OAB MA19651-A Apelado : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO VÁLIDO – DOCUMENTOS PESSOAIS E ASSINATURA DO AUTOR – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS LEGÍTIMOS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando demonstrada a regularidade da contratação por meio de documento assinado pelo autor e do depósito do valor contratado em sua conta bancária, não há que se falar em nulidade do contrato. 2. O simples desconhecimento da parte autora sobre a contratação não é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico, quando demonstrada a existência do contrato com seus dados pessoais e assinatura. 3. O desconto em benefício previdenciário é lícito quando lastreado em contrato válido e regularmente formalizado, inexistindo abuso ou ilegalidade na conduta da instituição financeira. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Elias Xavier contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colinas, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de contrato cumulada com reparação de danos morais e materiais. Irresignado com a decisão, Elias Xavier interpôs o presente recurso de apelação, reiterando a tese de inexistência de relação contratual e a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício. Argumentou que a simples apresentação de um contrato não seria suficiente para comprovar a validade do negócio, sendo necessária a demonstração de que houve consentimento válido e esclarecimento sobre as condições do contrato. Alegou, ainda, cerceamento de defesa pelo fato de o juízo de origem ter julgado o feito antecipadamente, sem oportunizar a produção de prova oral, e pleiteou a reforma da sentença para que fosse declarada a nulidade do contrato e determinado o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, o Banco Mercantil do Brasil S/A sustentou que a decisão deve ser mantida, pois restou comprovada a regularidade da contratação. Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos, passo a análise do recurso. O recurso não merece provimento. A sentença recorrida analisou com correção os elementos constantes nos autos, reconhecendo a validade do contrato firmado entre as partes, diante da apresentação de documentos que atestam a regularidade da contratação. O Banco Mercantil do Brasil S/A demonstrou, por meio de prova documental, a existência de contrato assinado pelo apelante, além do depósito do valor contratado em sua conta bancária. A tese sustentada pelo apelante de que não teria realizado a contratação não encontra respaldo nos autos. O contrato juntado pelo recorrido contém os dados pessoais do autor, bem como sua assinatura, circunstância que atesta a anuência com os termos do mútuo bancário. Nesse sentido: E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª, 2ª e 4ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; II. Diante das provas constantes dos autos, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que se falar em restituição de valores em dobro e pagamento de indenização por danos morais; III. Apelação conhecida e desprovida. (ApCiv 0003159-25.2016.8.10.0037, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/11/2023) Além disso, não há qualquer evidência de fraude ou erro substancial que pudesse levar à nulidade do negócio jurídico. O Código Civil, em seu artigo 104, estabelece os requisitos de validade dos negócios jurídicos, a saber: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, não há qualquer indício de que esses requisitos não tenham sido observados. O simples fato de o autor alegar desconhecimento da contratação não tem o condão de afastar a validade do contrato, sobretudo quando há documentos que comprovam sua regularidade. Destaca-se, ainda, que os descontos efetuados em benefício previdenciário seguem os procedimentos legais exigidos para a modalidade de empréstimo consignado, inexistindo ilegalidade na conduta do banco. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar a documentação pertinente, cabendo à parte autora comprovar eventual irregularidade na contratação, o que não ocorreu. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O julgamento antecipado do mérito foi realizado com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza tal providência quando a matéria for eminentemente de direito ou quando as provas documentais já constantes dos autos forem suficientes para a solução do litígio. No caso concreto, não havia necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados foram suficientes para formar o convencimento do magistrado. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por consequência, majoro a condenação dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, §§2º e 11 do CPC, mantendo, entretanto, a suspensão da exigibilidade daquelas verbas, em razão da gratuidade deferida. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0802775-35.2024.8.15.0061

ID: 329509166

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802775-35.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERLAINE DE CASSIA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIVAL RAY DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802775-35.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: G. D. C. A. REU: L. R. D. A. B. COMPLEMENTO DA SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802775-35.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: G. D. C. A. REU: L. R. D. A. B. COMPLEMENTO DA SENTENÇA Vistos, etc... I- RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela GERLAINE DE CÁSSIA ARAÚJO, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Ex Delicto em face de L. R. D. A. B. que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão na sentença ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não considerar devidamente a capacidade econômica do ofensor, Lucas Rodolpho de Alcântara Barbosa, bem como a extensão e gravidade dos danos sofridos pela Embargante, informações que não estavam integralmente dispostas nos autos no momento da prolação da decisão e que agora são trazidas para análise. A parte embargada, apesar de intimada, preferiu não se manifestar. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante não se conformou com a fundamentação contrária da decisão em relação a sua pretensão, e, para tanto lançou mão dos embargos para alegar possíveis omissão na sentença. No caso, pretende a parte embargante rediscutir o mérito da decisão, sob o fundamento de que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente. Todavia, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. A fixação do dano moral foi fixado levando em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições do ofendido, levando em consideração a documentação acostada aos autos. Senão vejamos o que foi decidido na sentença. Para a fixação do dano moral deve o Juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum indenizatório, considerando as condições do ofendido (biomédico - não há comprovação do salário) e do causador do dano, bem como o bem jurídico lesado, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Atenta às consequências dos efeitos gerados pelo ato, considerados para tanto, proporcionalmente, os prejuízos causados a requerente, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). A sentença embargada foi clara e fundamentada quanto aos critérios utilizados para fixação da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a condição financeira do promovido (biomédico - não havia comprovação dos rendimentos do demandado), não havendo qualquer omissão a ser sanada. Ademais, os documentos juntados após o encerramento da instrução e, sobretudo, após a prolação da sentença, não são hábeis à modificação do julgado, por ser considerados intempestivos. Na verdade, nota-se a intenção da embargante è obter simples efeito infringente com estes embargos de declaração com o intuito obter provimento favorável à sua pretensão, sendo que a sua irresignação, baseada no inconformismo quanto à apreciação meritória, há que ser atacada pelas vias próprias. Neste sentido, o entendimento pretoriano ensina: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - APELAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA JULGADORA - PEDIDO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar decisão judicial ou rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado (art. 1.022 do CPC). - Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscussão da matéria. - Inclusive para fins de prequestionamento, necessário se faz demonstrar a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum, o que não se vislumbra no caso em apreço. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.009033-4/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 25/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. (Embargos nº 0003189-11.2013.815.0301, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 16.10.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DE DEMONSTRADO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. Finalidade de prequestionamento. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não verificação. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, devese valer do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. (Apelação nº 0003159-40.2015.815.2003, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 05.10.2017). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, sobretudo quando eles têm a finalidade de rediscutir matéria já analisada nas vias ordinárias. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0015.20.001073-2/002, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) Dessa forma, inexistindo omissão no julgamento, o pleito do embargante deve ser rejeitado. Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo inalterados os termos constantes no resultado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802775-35.2024.8.15.0061

ID: 329509172

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802775-35.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODOLPHO DE ALCANTARA BARBOSA

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOMES DE SOUSA NETO

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GENIVAL RAY DE OLIVEIRA ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802775-35.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: G. D. C. A. REU: L. R. D. A. B. COMPLEMENTO DA SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802775-35.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: G. D. C. A. REU: L. R. D. A. B. COMPLEMENTO DA SENTENÇA Vistos, etc... I- RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela GERLAINE DE CÁSSIA ARAÚJO, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Ex Delicto em face de L. R. D. A. B. que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão na sentença ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não considerar devidamente a capacidade econômica do ofensor, Lucas Rodolpho de Alcântara Barbosa, bem como a extensão e gravidade dos danos sofridos pela Embargante, informações que não estavam integralmente dispostas nos autos no momento da prolação da decisão e que agora são trazidas para análise. A parte embargada, apesar de intimada, preferiu não se manifestar. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante não se conformou com a fundamentação contrária da decisão em relação a sua pretensão, e, para tanto lançou mão dos embargos para alegar possíveis omissão na sentença. No caso, pretende a parte embargante rediscutir o mérito da decisão, sob o fundamento de que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente. Todavia, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. A fixação do dano moral foi fixado levando em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições do ofendido, levando em consideração a documentação acostada aos autos. Senão vejamos o que foi decidido na sentença. Para a fixação do dano moral deve o Juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum indenizatório, considerando as condições do ofendido (biomédico - não há comprovação do salário) e do causador do dano, bem como o bem jurídico lesado, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Atenta às consequências dos efeitos gerados pelo ato, considerados para tanto, proporcionalmente, os prejuízos causados a requerente, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). A sentença embargada foi clara e fundamentada quanto aos critérios utilizados para fixação da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a condição financeira do promovido (biomédico - não havia comprovação dos rendimentos do demandado), não havendo qualquer omissão a ser sanada. Ademais, os documentos juntados após o encerramento da instrução e, sobretudo, após a prolação da sentença, não são hábeis à modificação do julgado, por ser considerados intempestivos. Na verdade, nota-se a intenção da embargante è obter simples efeito infringente com estes embargos de declaração com o intuito obter provimento favorável à sua pretensão, sendo que a sua irresignação, baseada no inconformismo quanto à apreciação meritória, há que ser atacada pelas vias próprias. Neste sentido, o entendimento pretoriano ensina: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - APELAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA JULGADORA - PEDIDO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar decisão judicial ou rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado (art. 1.022 do CPC). - Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscussão da matéria. - Inclusive para fins de prequestionamento, necessário se faz demonstrar a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum, o que não se vislumbra no caso em apreço. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.009033-4/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 25/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. (Embargos nº 0003189-11.2013.815.0301, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 16.10.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DE DEMONSTRADO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. Finalidade de prequestionamento. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não verificação. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, devese valer do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. (Apelação nº 0003159-40.2015.815.2003, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 05.10.2017). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, sobretudo quando eles têm a finalidade de rediscutir matéria já analisada nas vias ordinárias. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0015.20.001073-2/002, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) Dessa forma, inexistindo omissão no julgamento, o pleito do embargante deve ser rejeitado. Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo inalterados os termos constantes no resultado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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