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Processo nº 0802401-19.2024.8.15.0061

ID: 329484206

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802401-19.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE LIMA BEZERRA

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JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802401-19.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLOVES LUIZ DA SILVA REU… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802401-19.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLOVES LUIZ DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO COMPLEMENTO DA SENTENÇA Vistos, etc... I- RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CLOVES LUIZ DA SILVA, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo embargante em face do BANCO C6 CONSIGNADO que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão ao não analisar a fraude sofrida pelo embargante, supostamente realizado por agente credenciado do Banco Embargado, que, valendo-se de informações privilegiadas e dados bancários de aposentados e pensionistas da região do Brejo paraibano , celebrou diversos contratos fraudulentos — incluindo o ora discutido. Diz, também que há necessidade de realização perícia técnica, confirmando-se, por meio de perícia, que a impressão digital posta no contrato não pertence ao embargante. Intimada, a parte embargada manifestou-se acerca dos embargos de declaração, pugnando pela rejeição sob a justificativa de que embargante pretende alterar a realidade fática e jurídica em seu favor, para obter vantagem indevida em detrimento do Banco réu. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, o embargante não se conformou com a fundamentação contrária da decisão em relação a sua pretensão, e, para tanto lançou mão dos embargos para alegar possíveis omissão na sentença. Os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes por entender que o promovido comprovou, de forma satisfatória, que a parte autora contraiu empréstimo no valor de R$ 17.997,01, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 462.00, como previsão de inicio do pagamento em 07/10/2023 e o fim em 07/09/2030 - ID nº 102412222 - Pág. 1/2. Consta, também, na sentença que o contrato de empréstimo encontra-se com a digital do requerente, com assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, inclusive, infere-se que a pessoa que assinou a rogo, ou seja, Manuel Luiz Ferreira da Silva é filho do autor, conforme documento de identidade acostado ao processo - ID nº 102412220 - Pág. 1/5. Além disso, a instituição bancária acostou aos autos o comprovante de transferência do valor para a conta bancária do requerente -TED - ID nº 102412219 - Pág. 1. O pedido de exame grafotécnico foi indeferido em razão do empréstimo foi realizado na presença do filho do requerente, inclusive assinou o a rogo juntamente com duas testemunhas e os valores foram transferidos para a conta do requerente. Quanto a suposta fraude, não há provas de falha na prestação do serviço ou de vício de segurança imputável à instituição financeira, tendo em vista que a transação foi realizada pelo autor na presença do filho e de duas testemunhas, inclusive os valores foram creditados na conta do requerente. No caso específico, se houve fraude, foi por conta da negligência do consumidor na guarda dos dados bancários. Ademais, vale ressaltar que o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV do CPC. Na verdade, nota-se a intenção do embargante è obter simples efeito infringente com estes embargos de declaração com o intuito obter provimento favorável à sua pretensão, sendo que a sua irresignação, baseada no inconformismo quanto à apreciação meritória, há que ser atacada pelas vias próprias. Neste sentido, o entendimento pretoriano ensina: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - APELAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA JULGADORA - PEDIDO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar decisão judicial ou rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado (art. 1.022 do CPC). - Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscussão da matéria. - Inclusive para fins de prequestionamento, necessário se faz demonstrar a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum, o que não se vislumbra no caso em apreço. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.009033-4/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 25/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. (Embargos nº 0003189-11.2013.815.0301, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 16.10.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DE DEMONSTRADO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. Finalidade de prequestionamento. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não verificação. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, devese valer do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. (Apelação nº 0003159-40.2015.815.2003, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 05.10.2017). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, sobretudo quando eles têm a finalidade de rediscutir matéria já analisada nas vias ordinárias. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0015.20.001073-2/002, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) Dessa forma, inexistindo omissão ou contradição no julgamento, o pleito do embargante deve ser rejeitado. Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo inalterados os termos constantes no resultado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802401-19.2024.8.15.0061

ID: 329484207

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802401-19.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RODRIGO DE LIMA BEZERRA

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JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802401-19.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLOVES LUIZ DA SILVA REU… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802401-19.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLOVES LUIZ DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO COMPLEMENTO DA SENTENÇA Vistos, etc... I- RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CLOVES LUIZ DA SILVA, com fundamento no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo embargante em face do BANCO C6 CONSIGNADO que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão ao não analisar a fraude sofrida pelo embargante, supostamente realizado por agente credenciado do Banco Embargado, que, valendo-se de informações privilegiadas e dados bancários de aposentados e pensionistas da região do Brejo paraibano , celebrou diversos contratos fraudulentos — incluindo o ora discutido. Diz, também que há necessidade de realização perícia técnica, confirmando-se, por meio de perícia, que a impressão digital posta no contrato não pertence ao embargante. Intimada, a parte embargada manifestou-se acerca dos embargos de declaração, pugnando pela rejeição sob a justificativa de que embargante pretende alterar a realidade fática e jurídica em seu favor, para obter vantagem indevida em detrimento do Banco réu. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, o embargante não se conformou com a fundamentação contrária da decisão em relação a sua pretensão, e, para tanto lançou mão dos embargos para alegar possíveis omissão na sentença. Os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes por entender que o promovido comprovou, de forma satisfatória, que a parte autora contraiu empréstimo no valor de R$ 17.997,01, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 462.00, como previsão de inicio do pagamento em 07/10/2023 e o fim em 07/09/2030 - ID nº 102412222 - Pág. 1/2. Consta, também, na sentença que o contrato de empréstimo encontra-se com a digital do requerente, com assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, inclusive, infere-se que a pessoa que assinou a rogo, ou seja, Manuel Luiz Ferreira da Silva é filho do autor, conforme documento de identidade acostado ao processo - ID nº 102412220 - Pág. 1/5. Além disso, a instituição bancária acostou aos autos o comprovante de transferência do valor para a conta bancária do requerente -TED - ID nº 102412219 - Pág. 1. O pedido de exame grafotécnico foi indeferido em razão do empréstimo foi realizado na presença do filho do requerente, inclusive assinou o a rogo juntamente com duas testemunhas e os valores foram transferidos para a conta do requerente. Quanto a suposta fraude, não há provas de falha na prestação do serviço ou de vício de segurança imputável à instituição financeira, tendo em vista que a transação foi realizada pelo autor na presença do filho e de duas testemunhas, inclusive os valores foram creditados na conta do requerente. No caso específico, se houve fraude, foi por conta da negligência do consumidor na guarda dos dados bancários. Ademais, vale ressaltar que o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV do CPC. Na verdade, nota-se a intenção do embargante è obter simples efeito infringente com estes embargos de declaração com o intuito obter provimento favorável à sua pretensão, sendo que a sua irresignação, baseada no inconformismo quanto à apreciação meritória, há que ser atacada pelas vias próprias. Neste sentido, o entendimento pretoriano ensina: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - APELAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA JULGADORA - PEDIDO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar decisão judicial ou rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado (art. 1.022 do CPC). - Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscussão da matéria. - Inclusive para fins de prequestionamento, necessário se faz demonstrar a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum, o que não se vislumbra no caso em apreço. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.009033-4/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 25/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. (Embargos nº 0003189-11.2013.815.0301, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 16.10.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DE DEMONSTRADO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. Finalidade de prequestionamento. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não verificação. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, devese valer do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. (Apelação nº 0003159-40.2015.815.2003, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 05.10.2017). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, sobretudo quando eles têm a finalidade de rediscutir matéria já analisada nas vias ordinárias. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0015.20.001073-2/002, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) Dessa forma, inexistindo omissão ou contradição no julgamento, o pleito do embargante deve ser rejeitado. Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo inalterados os termos constantes no resultado da sentença. P.R.I. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0063694-48.2025.8.16.0000

ID: 299211012

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0063694-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MENDES MILITãO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0063694-48.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0063694-48.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante: Tiago Fabiano Barbosa de Brito Paciente: Alexandra Mendes Militão Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Tiago Fabiano Barbosa de Brito em favor de Alexandra Mendes Militão, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava. Segundo consta a paciente foi presa em flagrante no dia 30/05/2025 e teve a prisão preventiva decretada, a pedido do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 40.1, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031), pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput), associação para o mesmo fim (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput) e desacato (CP, art. 331, caput). Para tanto, o impetrante aduz que a ausência de prova da mercancia e a diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos, não são suficientes para condenar a paciente pelo ilícito de tráfico de drogas. Defende que a busca domiciliar efetuada na residência foi ilegal e que não existe fundamento válido para a segregação provisória. Também, assevera que a paciente é mãe de três filhos, dois deles menores de 12 anos de idade dependentes dos seus cuidados. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere. Subsidiariamente, pretende a aplicação da prisão domiciliar prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto aos requisitos para a manutenção da prisão preventiva ordenada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, em desfavor de Alexandra Mendes Militão, em virtude da prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput), associação para o mesmo fim (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput) e desacato (CP, art. 331, caput). Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. Constou no boletim de ocorrência n. 2025/685641: “NA DATA DE 30 DE MAIO DE 2025 ÀS 06H00MIN, A EQUIPE CHOQUE III, JUNTAMENTE COM CORONEL BUSNELLO E EQUIPE DO CANIL DO 16°BPM, PRESTOU APOIO À POLÍCIA CIVIL, EM OPERAÇÃO COORDENADA PELO DR. ALISSON DELEGADO CHEFE DA 14SDP, VISANDO O COMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, EM DESFAVOR DE ALEXANDRA MENDES MILITÃO, MANDADO N. 0007973-18.2025.8.16.0031.01.001-27, EXPEDIDO PELA 2° VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA. NO LOCAL SUPRACITADO FOI LOGRADO ÊXITO NA ABORDAGEM A ALEXANDRA, SENDO DADO VOZ DE PRISÃO E FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO, DURANTE A BUSCA NA RESIDÊNCIA, COM APOIO DO CÃO DE FARO RAFIKI, FORAM LOCALIZADOS TRÊS BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA MACONHA, ALÉM DE 5 APARELHOS CELULARES E R$1.112,00 (MIL CENTO E DOZE REAIS) EM ESPÉCIE, OS QUAIS FORAM APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL E ENCAMINHADOS À 14° SDP. NA RESIDÊNCIA ENCONTRAVAM-SE TAMBÉM O CONVIVENTE DE ALEXANDRA ANTÔNIO MARCOS MACHADO JÚNIOR, RG 14609511 O QUAL RECEBEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO IGUALMENTE CONDUZIDO A DELEGACIA. RESSALTO QUE DURANTE A PRISÃO DE ALEXANDRA MENDES MILITÃO, ESTA PASSOU A DESACATAR A EQUIPE DO CHOQUE, CHAMANDO A EQUIPE DE "POLICIAIS FILHOS DA PUTA", "POLICIAIS ARROMBADOS", "SEUS DEMÔNIOS, LAZARENTOS", FATO PRESENCIADO PELO SARGENTO ABÍLIO E CABO DIOGO, ALÉM DE AMEAÇAR A EQUIPE POLICIAL DIZENDO: "VOCÊS SÃO VALENTES ATÉ NÓS MATAR UM DE VOCÊS, COMO FOI FEITO COM UM DE VOCÊS NO BATALHÃO", REFERINDO-SE AO ATAQUE A CIDADE DE GUARAPUAVA EM 17 ABRIL DE 2022, ONDE O SGT. RICIEIRI FOI VITIMADO.” (mov. 1.65, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031) O juízo a quo, ao amparar a medida extrema, registrou: “(...) 3. Para a decretação de tal medida, urge investigar, basicamente, a presença dos seus pressupostos (natureza da infração penal e – consistente na prova da existência material dofumus commissi deliciti crime e de indícios suficientes de autoria) e fundamentos legais ( – consistente napericulum libertatis necessidade concreta do encarceramento do indiciado ou réu). Consoante se verifica do preceito secundário dos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, os delitos imputados aos autuados são dolosos e apenados com pena privativa de liberdade superior a 4 anos (art. 313, I do CPP). De outra banda, a materialidade delitiva está evidenciada pelos autos de exibição e apreensão (mov. 1.17/1.19), imagens de vídeo (mov. 1.78/185) e autos de constatação provisória (mov. 1.21/1.23), os quais afirmam que as substâncias apreendidas assemelham-se à maconha e crack. A existência de indícios de autoria, por seu turno, se sobressai do conjunto de elementos cognitivos até então aportados ao feito, especialmente pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão do autuado. (...) O exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal, por seu turno, tambémpericulum libertatis se afigura presente, mormente para a garantia da ordem pública, haja vista os reflexos devastadores que o tráfico de substância entorpecente tem provocado na sociedade guarapuavana. Ademais, necessário apurar qual o grau de envolvimento do indiciado com a comercialização de drogas, isto é, se o caso é um de pequenos e ocasionais traficantes ou de pessoas que movimentam significativa quantidade de substância entorpecente, tendo em vista o local da abordagem policial, o qual é conhecido pela traficância com diversas prisões em flagrante, além do que apreendido 05 gramas de além de caderno de anotação, R$ 1.122,00, 08 telefones celulares e 01crack e 08 gramas de maconha, balança de precisão. O periculum libertatis exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal, por seu turno, também se afigura presente, mormente para a garantia da ordem pública, posto que os indiciados registram condenações, o que demonstra que se soltos permanecerem encontrarão estímulos para prosseguir na senda criminosa. - ALEXANDRA registra três condenações pela prática dos delitos de tráfico de drogas (autos n.ºs 0018055-89.2017.8.16.0031, 0003159-02.2021.8.16.0031 e 0007584-67.2024.8.16.0031); De sorte que todos esses dados concretos demandam a decretação da prisão cautelar do indiciado, especialmente para a garantia da ordem pública. Saliente-se, para a manutenção da custódia preventiva deve-se levar em consideração o princípio in dubio pro societate (nesse sentido: STF, RTJ 64/77), garantindo que, pelo menos até a prolação da sentença, não seja o indiciado autor de novos delitos. Cumpre anotar que não se vislumbra, por ora, que a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a sociedade da conduta desregrada do indiciado. Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados ALEXANDRA MENDES MILITÃO, ANTONIO MARCOS MACHADO JUNIOR, DAIANE FÁTIMA MARQUES, ELTON IZAIAS BUENO MARTINS, JENIFER EMANUELE DA SILVA CARNEIRO e LUIZ MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 312 c.c art. 313 do Código de Processo Penal.” (mov. 42.1, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031) Nada obstante as afirmações apresentadas pelo impetrante, não se constata neste juízo de cognição sumária a presença dos pressupostos que autorizariam o deferimento da liminar. A decisão que estabeleceu a constrição cautelar possui, em princípio, motivação adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de garantir à ordem pública, por conta do risco de reiteração delitiva. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, está consubstanciado no boletim de ocorrência n. 2025/685746 (mov. 1.66, autos n. 0009458-53.2025.8.16.0031), nos autos de exibição e apreensão (mov. 1.17 e 1.19), nos autos de constatação provisória da droga (mov. 1.21 e 1.23), nos arquivos de vídeo (mov. 1.78 a 1.85) e na prova oral produzida na fase investigativa (movs. 1.4, 1.12, 1.14 e1.16). Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, porquanto, além da apreensão da substância ilícita – 5g (cinco gramas) crack e 8g (oito gramas) de maconha, e da localização de apetrechos utilizados para a traficância (caderno de anotações e balança de precisão), existe o risco de reiteração criminosa, dado que a paciente é contumaz em infrações desta natureza, inclusive já foi condenada por 3 (três) vezes por delitos de tráfico de droga (Lei n. 11.343/2006, art. 33) - autos n. 0018055-89.2017.8.16.0031, 0003159-02.2021.8.16.0031 e 0007584-67.2024.8.16.0031. É consabido que a persistência do sujeito na prática criminosa justifica a interferência estatal com a determinação da ordem de prisão, visto que esse comportamento, além de revelar a sua periculosidade social, compromete a ordem pública. No tocante a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, “Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Em quadro semelhante, já decidiu esta Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DE INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. IRRELEVÂNCIA DA MERA SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO – SITUAÇÃO HIPOTÉTICA A ENVOLVER FATOS AINDA NÃO APURADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE O PACIENTE SER PAI DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE A PRESENÇA FÍSICA DO PACIENTE SER IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE É MEDIDA DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR LEI E A SUA DECRETAÇÃO NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0076142-87.2024.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.08.2024) (destacou-se) Então, pelo menos em análise perfunctória, não procedem as assertivas do impetrante, relativas à ausência de motivação para a prisão preventiva, uma vez que a decisão está satisfatoriamente embasada em fatos capazes de indicar a indispensabilidade de manutenção da imposição. Também, ao contrário do sustentado pela defesa, não há que se falar em ilegalidade da busca domiciliar, pois esta foi efetuada para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão exarados nos autos n. 0007973-18-2025.8.16.0031. Sobre a possibilidade da constrição domiciliar, verifica-se dos autos que a paciente é genitora de uma criança com 9 anos de idade (mov.1.4/TJPR), situação que se enquadraria no artigo 318, VI, do Código de Processo Penal[2]. Todavia, não há comprovação de que Alexandra Mendes Militão seja indispensável ao cuidado do filho. A defesa aduz que “a prisão domiciliar é justificada pelo melhor interesse da criança”, nada obstante, não logrou êxito em demonstrar que a paciente detenha a exclusividade e imprescindibilidade na prestação da assistência à criança, requisito fundamental para a concessão da medida pretendida, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores[3]. De mais a mais, neste momento, não é possível verificar as declarações do impetrante que exigem incursão probatória, com o objetivo de demonstrar a não participação da paciente no ilícito, porquanto a ação de habeas corpus possui cognição sumária e não se presta a apreciar fatos e prova. A propósito, Guilherme de Souza Nucci ensina que “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” (Código de Processo Penal Comentado. 23. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1146). Quanto à pretensão de que seja concedido o benefício da justiça gratuita, o artigo 5º, LXXVII, da Constituição da República, dispõe que “são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”. Logo, não há que se falar em cobrança de custas e de taxas decorrentes da impetração do mandamus. Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654. [2] Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (…) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. [3] “O pedido de prisão domiciliar não pode ser acolhido, pois a mera existência de filhos menores de 12 anos não garante automaticamente esse benefício. A jurisprudência exige prova de que o genitor seja o único responsável pelos cuidados da criança, o que não foi demonstrado nos autos (AgRg no HC n. 923.327/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJEN de 29/11/2024).” (AgRg no HC n. 989.834/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)

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Processo nº 0801376-24.2020.8.10.0069

ID: 259854602

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801376-24.2020.8.10.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Decisão (expediente)

Advogados:

GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801376-24.2020.8.10.0069 - ARAIOSES Apelante: Camilo Mazagao Santos ADVOGADOS: Dr. George Hidasi Filho – OAB/GO 39612-A, Luciano Henrique Soares … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801376-24.2020.8.10.0069 - ARAIOSES Apelante: Camilo Mazagao Santos ADVOGADOS: Dr. George Hidasi Filho – OAB/GO 39612-A, Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires – OAB/TO 4699-A, Ricardo Carlos Andrade Mendonça - OAB/GO 29480-A Apelado: Banco Rural S.A - em Liquidação Extrajudicial Advogado: Dr. Guilherme Rangel de Oliveira Mattos - OAB/MG 172092-A Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Camilo Mazagão Santos contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais promovida contra Banco Rural S.A., julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, em síntese, o Apelante aduz basicamente que sofreu danos com a cobrança indevida da parte requerida. Alega que não incorreu em litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, onde requer que seja improvido o recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Dra. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do Apelo para manter a sentença de base em todos os seus termos. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensado de seu recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo. De início, cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V do CPC, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Em atenção às diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, tem-se que a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA, convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Observa-se, da narrativa empreendida na inicial, que o Apelante é titular de um benefício previdenciário junto ao INSS e teria sido surpreendida com descontos em seus proventos, que pretende que seja declarada a sua inexistência. Durante a instrução processual, e em exame ao acervo probatório, verifica-se que o Banco Apelado apresentou documentos que demonstram a existência e validade do referido contrato. Verifica-se a juntada de Cédula de Crédito Bancário, com a aposição da digital do consumidor, assinatura a rogo e de duas testemunhas. Sob essa perspectiva, embora o Apelante afirme a existência de ato ilícito do Banco na realização de empréstimo mediante fraude, tem-se que caberia ao consumidor a juntada de extrato bancário do período correspondente à celebração do empréstimo, no escopo de comprovar a ausência de disponibilização do aludido valor, e uma vez não tendo cumprido o ônus que lhe cabia, a teor da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, conclui-se pela possibilidade de ser sopesado o documento carreado pelo Banco, como meio de prova válido e apto do pagamento da quantia contratada. Nesse particular, o Decisum de 1º Grau encontra-se em conformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do IRDR em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Nesse contexto, o convencimento decorrente do conjunto das provas é de que o negócio foi formalizado e concluído. Nesta mesma conjuntura, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ANALFABETO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO. ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A parte apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que o contrato bancário foi colacionado aos autos devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas. II. Nos termos da 1a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53.983/2016) quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. III. Não restou configurada a litigância de má-fé porque, in casu, não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. IV. Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer Ministerial.(ApCiv 0801239-82.2022.8.10.0033, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/09/2023) (Destaquei) Destarte, conforme já deliberado pelo Plenário desta E. Corte de Justiça quando do julgamento do já citado IRDR n° 53983/2016, “permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. Nesta ordem, constatando-se que o Apelado respaldou as suas alegações com a juntada de instrumento contratual, e não havendo qualquer elemento de prova apresentado pelo consumidor capaz de destituir o valor probante do respectivo documento, deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado questionado. Dessa forma, constatando-se que o Apelado respaldou as suas alegações com a juntada do contrato assinado e comprovantes de transferência e inexistindo qualquer elemento de prova apresentado pelo consumidor capaz de destituir o valor probante dos respectivos documentos, deve ser mantida a sentença recorrida, de modo a se concluir pela legalidade da contratação do empréstimo consignado em discussão e consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial Nesse cenário, aplica-se a 1ª Tese fixada por esta Egrégia Corte de Justiça no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), in verbis: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Desse modo, a despeito das relações de consumo serem conduzidas pela inversão do ônus probatório (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor, tal regra não é absoluta. Desse modo, é necessário que a parte autora, e ora apelante, demonstre minimamente o direito alegado, o que não se observa no caso em comento (art. 373, I, do CPC). Assim, restando comprovado que o empréstimo foi validamente realizado junto ao Banco apelado, a parte recorrente não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PRESENTE CASO E O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR 53.983/2016. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I – Hipótese em que a sentença foi mantida, pois o julgado aplicou o precedente firmado no IRDR 53.983/2016, 1ª tese: “(…) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada (…)” II – O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. III – In casu, a parte agravante não demonstrou a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no IRDR 53.983/2016, limitando-se a rediscutir a ilegalidade da contratação e, via de consequência, dos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, razão pela qual referida matéria não será conhecida. IV – Agravo interno não conhecido. (ApCiv 0805530-40.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/01/2024) APELAÇÃO N° 0003159-25.2016.8.10.0037 Sessão virtual : De 31.10.2023 a 7.11.2023 Apelante : Maria de Jesus Colombo Guajajara Advogado : Pedro Wlisses Lima Sousa (OAB/MA 14573-A) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado : Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119859-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator Designado para lavrar o acórdão : Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª, 2ª e 4ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; II. Diante das provas constantes dos autos, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que se falar em restituição de valores em dobro e pagamento de indenização por danos morais; III. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “A Sétima Câmara Cível, por votação majoritária, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Josemar Lopes Santos, acompanhado pelos Desembargadores Ângela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior, vencido o voto do Desembargador Relator Antônio José Vieira Filho, pelo conhecimento e provimento, acompanhado pelo Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf. O Desembargador Josemar Lopes Santos fica designado para lavrar o acórdão”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Antônio José Vieira Filho, Ângela Maria Moraes Salazar, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Antônio José Vieira Filho e Jorge Rachid Mubárack Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 7 de novembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Designado para lavrar o acórdão (ApCiv 0003159-25.2016.8.10.0037, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/11/2023; Resta mantido o ônus sucumbencial a cargo da Apelante, assim como a condenação em honorários advocatícios, cuja exigibilidade também deverá ficar suspensa, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º do CPC. Destaco que o julgador não é obrigado a refutar especificamente cada um dos argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Por fim, advirto às partes que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos ao cabimento de multa na hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC, e que na interposição de eventual agravo interno deverá ser demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, nos termos do art. 643 do RITJMA, sob pena de não conhecimento do agravo Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço em acordo com o parecer ministerial, e nego provimento ao Apelo, para manter a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 23 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A8

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Processo nº 0003159-33.2025.4.05.8104

ID: 304931475

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-33.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE ALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA ALVES BARACHO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003159-33.2025.4.05.8104 AUTOR: MARIA CRISTIANE ALVES DE AMORIM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003159-33.2025.4.05.8104 AUTOR: MARIA CRISTIANE ALVES DE AMORIM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) CARLOS DANIEL VERAS DESCHAMPS para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na Rua Cel Lúcio 221, Centro - Crateús - CE - Clínica Polimédica, no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 20 de junho de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Processo nº 0003159-88.2012.8.10.0029

ID: 309882246

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003159-88.2012.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESINHA DE JESUS ALMEIDA CRUZ

Acórdão (expediente)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0003159-88.2012.8.10.0029 Sessão Virtual : 10 a 17.6.2025 Agravante : Município de Caxias/MA Procurador : Cássio Ronaldo Caminha Veloso Agravada : Teresinha de Jesus Alm… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0003159-88.2012.8.10.0029 Sessão Virtual : 10 a 17.6.2025 Agravante : Município de Caxias/MA Procurador : Cássio Ronaldo Caminha Veloso Agravada : Teresinha de Jesus Almeida Cruz Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. ALEGADA NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Caxias/MA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação anteriormente apresentada, na qual se buscava a anulação de sentença em execução fiscal. O agravante alega a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF à espécie dos autos, defendendo que a modulação dos efeitos dessa decisão restringiria sua eficácia temporal apenas às futuras execuções fiscais. Pleiteia o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a decisão monocrática que aplicou o Tema 1184 do STF à execução fiscal em análise deve ser anulada pela ausência de intimação da municipalidade para cumprimento das providências definidas pelo referido tema e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ e (ii) estabelecer se há necessidade de modulação dos efeitos da decisão do STF, de modo que suas exigências se apliquem apenas a futuras execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado pelo STF no Tema 1184, em sede de repercussão geral, aplica-se imediatamente, sem necessidade de aguardar trânsito em julgado, inclusive para processos em curso. 4. As exigências estabelecidas no Tema 1184 constituem requisitos para o ajuizamento de execuções fiscais futuras, não havendo fundamento para reclamar sua aplicação nas execuções em curso. 5. O agravante não apresenta novos argumentos ou provas que infirmem os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar matéria já analisada, o que configura mera irresignação. 6. Nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n. 568 do STJ, a decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante está juridicamente respaldada, observando os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A mera reiteração de argumentos já analisados na decisão monocrática não justifica o provimento do agravo interno". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 932 e 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE n. 1.355.208, Tema 1184; STJ, Súmula n. 568; TJMA, ApCiv 0815597-22.2020.8.10.0001, Rel. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, DJe 07/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 17 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Caxias/MA contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento à apelação interposta pelo agravante. Agravo interno: O agravante pleiteia a anulação da sentença alegando, em suma, a inaplicabilidade do Tema n. 1184 do STF à espécie dos autos, destacando ter havido modulação dos efeitos que restringem a eficácia temporal da referida decisão apenas às futuras execuções fiscais, o que enseja o sobrestamento do feito para oportunizar o agravante promover as providências definidas no Tema n. 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, razão pela qual requer o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem contrarrazões. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a sentença deve ser anulada, por ausência de intimação da municipalidade para promover a adoção das providências definidas no Tema n. 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, de modo a retornar o feito ao juízo de origem para regular processamento. A matéria versada nos autos foi sedimentada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 1.355.208, em sede de repercussão geral, fixando o Tema 1184. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, o paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral tem aplicação imediata, não sendo necessário sequer aguardar o seu trânsito em julgado, o que falece a alegação do agravante de modulação dos efeitos da decisão somente às futuras execuções fiscais, sobretudo porque as exigências das providências definidas na tese fixada no Tema n. 1184 do STF se trata de requisitos para o ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, conclui-se que o agravante não traz elementos novos a infirmar a convicção exarada na decisão que ora se combate, limitando-se a repisar matéria já enfrentada. A insurgência, portanto, trata-se de mera irresignação, não sendo instruída com substrato que altere a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração, a teor da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Neste ponto, verifico que o decisum impugnado, proferido monocraticamente, tem respaldo jurídico na Súmula nº 568 do E. STJ, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” 3. Trata-se de correta interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis, bem como do próprio art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais, ficando resguardada a possibilidade de controle por meio de agravo interno, em cumprimento ao princípio da colegialidade. 4. Verifico que a agravante não trouxe aos autos nova argumentação que pudesse justificar a reavaliação da matéria pelo órgão Colegiado, limitando-se a reiterar os argumentos desenvolvidos no apelo. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 5. Agravo interno improvido. (TJMA. ApCiv 0815597-22.2020.8.10.0001, Rel. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/11/2023) Com efeito, não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada, impõe-se a sua manutenção em todos os seus termos. Dispositivo Por tais razões, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO a ele PROVIMENTO para manter a decisão monocrática como proferida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 17 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Natanael Silva Do Rego x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 300507000

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0012954-78.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL SILVA DO REGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012954-78.2025.8.16.0035 Processo: 0012954-78.2025.8.16.0035 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 13/02/2025 Requerente(s): NATANAEL SILVA DO REGO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ VISTOS. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do denunciado NATANAEL SILVA DO REGO, preso preventivamente por força de decisão prolatada nos autos n.º 0002970-70.2025.8.16.0035, em apenso. Aduz, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, solicitando sejam aplicadas medidas cautelares diversas. Ademais, alega que a manutenção da preventiva carece de fundamentação contemporânea e idônea. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 10.1). É breve o relatório. DECIDO. 2. Importante salientar que, sempre que não estiverem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, deverá ela ser revogada, uma vez que todo indivíduo tem, a princípio, o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença. Da análise do caso, verifica-se ser impossível a revogação da prisão preventiva, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar do réu. Com efeito, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática, vez que ainda persistem indícios idôneos de autoria e materialidade da prática da conduta delituosa por parte do acusado (art. 312, CPP). Nesse sentido cito os documentos juntados nos autos principais (n.º 0002970-70.2025.8.16.0035): a) auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); b) boletim de ocorrência mov. 1.2); c) auto de apreensão e exibição (mov. 17.2); d) termos de depoimentos (mov. 17.3/17.18; mov. 28.2/28.3); e) boletim - violência doméstica (mov. 17.19); f) laudo técnico (mov. 17.20) e laudo de exame de necropsia (moc. 17.21; mov. 27.33; mov. 28.9); g) medida protetiva - violência doméstica (mov. 17.22),; h) relatório de local de morte (mov. 17.23); i) mídia (mov. 17.24/17.25),; j) comprovantes de pagamentos (mov. 20.2/20.8); k) fotografias (mov. 20.9/20.11); l) áudios (mov. 20.12/20.16); m) termos de depoimentos (mov. 22.1/22.2; mov. 27.9/2.14); n) relatório circunstanciado de diligências policiais (mov. 22.3); o) termo de interrogatório (mov. 23.1/23.4); p) imagens das lesões da vítima (mov. 27.16/27.30); q) laudo de dosagem alcoólica e triagem toxicológica (mov. 27.32); r) matéria RICTV (mov. 27.34)e s) documentos escaneados (mov. 28.6). Saliente-se, a decisão foi proferida recentemente, isto é, em data de 16/4/2025. Ademais, a prisão cautelar se mostra necessária pela garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal. Conforme consta da decisão proferida nos autos de ação cautelar registrados sob o n. 0003159-48.2025.8.16.0035, restou demonstrada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo requerente. Isto porque, efetuou disparos contra a vítima de forma repentina e com clara intenção de causar a sua morte. Ainda, ha indícios de que o delito foi praticado por vingança, ciúmes, considerando a existência de relacionamento amoroso entre a esposa do requerente e a vítima. Somado a isto, a liberdade do acusado poderá interferir na colheita de novas provas. Por fim, ações criminosas como a investigada, demandam celeridade na resposta estatal, com o fim de coibir nova prática de conduta. Ou seja, resta demonstrada a periculosidade do requerente. Assim, em que pese os argumentos trazidos pela defesa, no presente feito, a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal, não havendo qualquer circunstância nova apta a descaracteriza-la neste momento. Outrossim, a decisão que decreta a prisão cautelar carrega consigo a cláusula rebus sic stantibus, isto é, pode ser alterada, mesmo que de ofício (art. 316 do CPP) quando houver modificação fática ou jurídica que justifique aquela alteração, o que claramente não ocorre no caso em apreço. Assim, a prisão cautelar em hipótese como a dos presentes autos, sem dúvida, se faz necessária em garantia da ordem pública, visto que, se colocado o requerente em liberdade nesse momento processual, poderá haver risco à ordem pública. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – DESPROVIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE – PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE, EM TESE, O PACIENTE, ALÉM DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, PRATICOU NOVOS DELITOS EM FACE DA VÍTIMA, ATRELADO A SUA FICHA CRIMINAL, COM INDICATIVOS DE HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PERICULUM LIBERTATIS) – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A PRÓPRIA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS – NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00639736820248160000 Imbituva, Relator.: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 10/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2024) Por fim, o fato do requerente, possuir condições favoráveis, por si só, não impede a possibilidade de manutenção da prisão, quando há necessidade de segregação, como no caso em questão. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO PACIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A despeito da quantidade não expressiva de substância entorpecente apreendida, a decretação da prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando-se a especial gravidade da conduta - foi salientado que o Paciente era o responsável pelo tráfico no local, que vinha sendo praticado próximo a uma escola de ensino fundamental - e para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga do Agravante. 2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema. 3. Agravo desprovido.”(AgRg no HC 696.940/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Lembre-se que este expediente não se presta a realização de atos de cunho probatório, mas para solução de matéria exclusiva de direito com apoio nos documentos e alegações apresentadas previamente. Nessas condições, inalterado o panorama processual e fático, mormente pela presença de indícios do envolvimento do requerente no delito capitulado, urge manter sua segregação provisória, sem prejuízo de futura revogação na hipótese de comprovação do perecimento dos fundamentos da prisão preventiva. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da preventiva formulado pela defesa e MANTENHO a prisão do acusado NATANAEL SILVA DO REGO nos termos acima apresentados. 4. Intime-se. 5. Dê ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Janaina Gomes Da Silva x Espolio De Maria Da Conceicao Lima

ID: 292926832

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003159-17.2019.8.06.0171

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO LIMA

Sentença

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0003159-17.2019.8.06.0171CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOR: JANAINA GOMES DA SILVAREU: Espolio de Maria da Conceicao Lima Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA propost… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0003159-17.2019.8.06.0171CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOR: JANAINA GOMES DA SILVAREU: Espolio de Maria da Conceicao Lima Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por JANAINA GOMES DA SILVA e MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de obter um pronunciamento jurisdicional por força do qual lhes seja reconhecida a propriedade do imóvel (terreno edificado) localizado na Rua Três de Maio, 94 e Rua Joaquim de Lima, 53, Bairro Alto Brilhante, no município de Tauá/CE, nos limites estabelecidos na inicial, na planta devidamente assinada de id: 151502725 e no memorial demonstrativo de id: 151502421 e 151502422. Conforme elencam na inicial de id: 151502412, o Sr. Marcos Antônio de Sousa iniciou a construção do imóvel no ano de 1989, e no ano de 1997 iniciaram a união estável e terminaram a construção do imóvel. Que a Sra. Maria Conceição de Lima, genitora do Sr. Marcos Antônio de Sousa, através de uma escritura pública juntada aos autos, doou o imóvel aos dois e até a presente data não foi devidamente registrado. No ano de 2015, a genitora faleceu. Pontuam que a requerente e seu cônjuge vem ocupando o imóvel desde 1995, detendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini" do terreno há mais de 15 (quinze) anos, com escritura pública de id: 151499674, preenchendo as condições legais para ajuizar a presente ação. Juntou documentos relacionados ao imóvel de id: 151502737, 151502420, 151499673, 151499674,. Decisão Interlocutória de id: 151501980, determinou a citação dos confinantes, dos réus incertos e eventuais por edital, das pessoas de quem estejam registradas o imóvel, bem como a intimação das Fazendas Públicas, para manifestar interesse no feito. Oficio de id: 151501991, informando a inexistência de registro do imóvel. Despacho de id: 151501993, concedendo justiça gratuita. Edital de Citação de id: 151501995. Petição de manifestação da Procuradoria-Geral da União, informando não interesse de id: 151502013. Petição da Procuradoria-Geral do Ceará requerendo juntada de documentação às fls. 99. Manifestação da Procuradoria Municipal de Tauá, informando não interesse de id: 151502005. Certidão negativa de débitos do imóvel id 151502010. Certidão de citação da confinante MARIA MARLUCE MOREIRA de id: 151502390. Certidão de citação do confinante LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA de id: 151502394. Ausente manifestação das partes confinantes, conforme certidão de id: 151502396. Manifestação do Ministério Público de id: 158254572, declinando a intervenção do mesmo, ante a ausência de interesse público. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide. Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Do mérito Em se tratando de usucapião extraordinária, sob a égide da Lei Civil, a declaração do domínio de imóvel exige a posse contínua do bem, sem oposição, por mais de 15 (quinze) anos, independentemente da existência de título e boa fé, os quais, neste caso, se presumem. Acrescidos tais requisitos da intenção do possuidor em ter como seu o bem possuído, o animus domini. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Impende registrar que a ação de usucapião é de natureza objetiva, devendo-se restringir ao preenchimento de seus requisitos, os quais, devidamente comprovados, outra sorte não cabe, salvo o seu deferimento. De outro ponto, conforme o conjunto probatório processual, ante a ausência de manifestação contraria dos confinantes, bem como Escritura Pública de doação do imóvel de id: 151499674 e comprovante de id: 151501977, que revela a titularidade do fornecimento de energia elétrica em nome da autora desde 14/04/2003, demonstra-se suficiente qualificação de transcurso temporal no imóvel, sendo mais de 15 anos, que é o necessário para a configuração do pedido em questão. Sendo a posse feita sem qualquer contestação, fato comprovado nos autos por intermédio das alegações contidas na inicial que não sofreram nenhuma oposição durante ocurso do presente feito. Na definição de Caio Mário da Silva Pereira, in "Instituições de Direito Civil", Forense, 4ª ed., v.4, p.119, constitui o usucapião: "a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei." Pois bem. Observando de forma acurada tudo que foi coligido a esta brochura processual observamos que: a) consta dos autos, documentos que corroboram com as alegações da parte autora, em especial no tocante à natureza mansa, pacífica e contínua da posse; b) Não houve qualquer contestação ao pedido inicial. Sendo assim, a alegação autoral resta cabalmente comprovada, nos moldes de sua propositura, de sorte que todos os requisitos legais restaram plenamente demonstrados. A propósito, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS. ART. 1.238 CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora preencheu os requisitos da aquisição da propriedade pela modalidade se usucapião extraordinária, nos termos do art.1.238, parágrafo único, do Código Civil, haja vista que ficou comprovado o exercício da posse cum animus domini, em tempo superior aos 15 anos exigido pela Lei, no caso, mais de trinta anos, sem qualquer interrupção, nem reivindicação da propriedade por terceiros, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida na íntegra. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível Nº 70078032125, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/08/2018).(Grifo nosso). (TJ-RS - AC: 70078032125 RS, Relator: Gelson RolimStocker, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Sétima Câmara Cível,Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2018). Presentes todos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, sendo a posse da parte autora exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus dominis, atingindo o prazo para a aquisição por usucapião extraordinário, acolhe-se a exceção de usucapião. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, porque preenchidos os pressupostos da usucapião extraordinária afim de declarar em favor de JANAINA GOMES DA SILVA e MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, o domínio sobre o imóvel pleiteado descrito na inicial e bem grafado em memorial descritivo. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, ante ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que seja transcrita a presente sentença no Registro Imobiliário competente, com o registro da aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, permitida a abertura de matrícula (art. 225, art. 226, e §6º do art. 216-A da Lei nº 6.015/73), se for o caso, dispensados os autores do pagamento de quaisquer emolumentos, uma vez que se acham albergados pelo manto protetor da gratuidade judiciária (art. 98, §1º, IX, do CPC) Tauá, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0003159-61.2025.8.26.0361

ID: 314399339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-61.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0003159-61.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 0003159-61.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que na data de 02/07/2024, notou a existência de desconto mensal em sua aposentadoria iniciado em dezembro de 2023, totalizando o valor de R$ 695,16. Ocorre que ao entrar em contato com a ré, recebeu o reembolso referente apenas a duas faturas, totalizando o valor de R$ 155,72. Requer a procedência da demanda para fim de restituir o valor descontado em dobro, totalizando R$ 1234,60. Em contestação, a ré alegou no mérito que a referida contratação é legítima, estando o autor ciente de todo o procedimento executado. Requer a improcedência da demanda. (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de restituição de valor pago. A parte ré não apresenta qualquer prova de que o demandante contratou o empréstimo em questão nos autos. No caso, não há contrato, assinatura, biometria, selfie ou qualquer simples evidência. A parte autora não pode ser obrigada a realizar prova negativa. Não apresentada prova pelo réu, não há como presumir que exista relação jurídica válida entre as partes. A eventual existência de fraude na contratação não exime a responsabilidade do réu, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, utilizada analogicamente As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, considero a restituição em dobro aplicável ao caso, pois o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que cobranças indevidas são passíveis da devolução em dobro. Portanto, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 1.234,60 à parte autora (fls. 09/18). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$1.234,60. Atualização monetária desde a data média dos descontos (fls. 09/18) e os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 0003159-82.2016.8.11.0009

ID: 313724569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003159-82.2016.8.11.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Intimação

Advogados:

VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003159-82.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003159-82.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Vistos, Trata-se de "Exceção de pré-executividade" oposta por José Roberto Alvin - Advogados Associados ME, sob argumento de que a cobrança levada à efeito nos presentes autos tem base em incidência aplicada de forma ilegal, na medida em que se utiliza de uma alíquota sobre o preço dos serviços, quando deveria ser alíquota fixa ou variável em relação a cada profissional que a integra e não com base no valor do seu faturamento (id. 70311145 – fls. 30/75). Intimado, o Município de Colíder não apresentou impugnação, pugnando pela penhora on line em id. 70310190 – fls. 07/09. É o relatório. Decide-se. Pois bem. Sobre a admissibilidade da exceção, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000)” Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). É relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da exceção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1a Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em "exceção de não executividade". Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de "matéria de fato", desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. Desse modo, prossegue-se com a análise do alegado. Do quanto argumentado, verifica-se que pleiteia a parte excipiente o recolhimento do o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) mediante valor fixo anual e não com base no vencimento bruto. Em regra, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. É o que dispõe o art. 9º, caput, do Decreto-lei n. 406/1968: "Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho". Essa prerrogativa jurídico-tributária também pode ser aplicada às sociedades. Para tanto, é preciso que o profissional habilitado ou sócio preste o serviço: a) em nome da sociedade; b) sob a responsabilidade pessoal do próprio sócio ou profissional habilitado. Nesse caso, o ISS fixo é calculado segundo o número de profissionais ou sócios que prestem o serviço. Seja em serviço prestado em nome próprio (no caso de o contribuinte tratar-se de pessoa física), seja em serviço prestado em nome a sociedade, se houver o caráter pessoal, com responsabilidade pessoal do próprio profissional ou sócio, o ISSQN poderá ser recolhido sob a modalidade fixa. De forma exemplificativa, se houver 2 profissionais na sociedade, haverá 2 ISSQN fixos a serem recolhidos. É o que dispõe o art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968: "§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8,25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço sem nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável." Verifica-se que, embora a lei requeira expressamente apenas que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal, a jurisprudência estabelece outros dois requisitos para o recolhimento diferenciado do ISS: a sociedade deve () ser uniprofissional e () não ter caráter a b empresarial: "(...) II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando seja determinado" o enquadramento da impetrante no Regime Anual Fixo de tributação do ISS ". O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória. III. Nos termos da jurisprudência do STJ,"as sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial"(EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 20/10/2010). (...) V. Agravo interno improvido."(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1162067 PR 2017/0217643-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) No caso dos autos, da Cláusula 2a do Capítulo II, do contrato social juntado pela parte excipiente (id. 70311145 - fls. 84) extrai-se que a atividade é desenvolvida pelos sócios em caráter pessoal, não se verificado elementos de empresa, com o objetivo de prestação de serviços inerentes à profissão de forma conjunta ou individual, em colaboração profissional recíproca. Assim, como não foram constatados indícios de natureza empresarial da sociedade, é o caso de se reconhecer o direito parte excipiente à tributação na forma prevista pelo art. 9º, § 3º do Decreto-Lei n. 406/1968. Deste modo, deve-se então partir da premissa assentada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o ISSQN há de ser recolhido na modalidade fixa, de acordo com o número de profissionais ou sócios, desde que, embora o serviço seja prestado em nome da sociedade, tal serviço seja de responsabilidade pessoal do profissional ou sócio. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTA a presente execução, em razão da inexigibilidade do tributo cobrado, por conta do reconhecimento do direito da parte excipiente de ser tributada de ISSQN sob o regime de tributação fixa anual, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68. CONDENA-SE o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrando-se em 10% do valor da execução. ISENTO ao pagamento de custas processuais. Expeça-se Alvará para levantamento do valor bloqueado em id. 169689928, intimando-se o executado para apresentar dados bancários para transferência. Dispensa-se o presente feito de reexame necessário nos termos do artigo 496 do CPC. Transitado em julgado, arquivar. Intime-se. Publica-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição legal

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