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Processo nº 0004348-63.2025.8.16.0196

ID: 322055560

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004348-63.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGO D AVELLO

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RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004348-63.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 08/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): MAICON DOS SANTOS 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado MAICON DOS SANTOS, pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03). A defesa, nos autos incidentais n° 0004364-17.2025.8.16.0196, requereu a concessão da liberdade provisória, ao argumento de que o autuado possui condições pessoais favoráveis e que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (ev. 1.1). É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (ev. 1.12), relatório da autoridade policial (ev. 12.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo Boletim de Ocorrência de ev. 1.5: DURANTE A REALIZACAO DE OPERACAO CONJUNTA ENTRE O BPTRAN E APMGESFO, HOUVE A ABORDAGEM DE UM VEICULO VW GOL PLACAS QJH7H66 A FIM DE SE REALIZAR FISCALIZACAO DE TRANSITO, VERIFICOU-SE QUE O REFERIDO VEICULOERA CONDUZIDO PELA PESSOA DE MAICON DOS SANTOS, INICIALMENTE APENAS O MOTORISTA DESCEU DO VEICULO, INFORMANDO DE PRONTO QUE ESTAVA COM TRES PASSAGEIROS, A EQUIPE VERIFICOU QUE OS TRES PASSAGEIROS SE TRATAVAM DE PESSOAS DE IDADE, QUE NADA DE ILICITO TINHAM. DIANTE DO PROCEDIMENTO PADRAO DE DESEMBARCAR DO VEICULO, A EQUIPE DE PRONTO CONSEGUIU VISUALIZAR NO PORTA-OBJETOS DA PORTA DO MOTORISTA UMA MUNICAO GAUGE 12, EM BUSCA CONTINUADA NO VEICULO FORAM LOCALIZADOS NO CONSOLE CENTRAL PROXIMO AO CAMBIO MUNICOES DE 9 MM SENDO QUE DESTAS DUAS ESTAVAM INTACTAS E QUATRO PICOTADAS JUNTO COM UMA MUNICAO.40 PICOTADA. AINDA EM BUSCA VEICULAR NO PORTA-MALAS DO VEICULO FORAM LOCALIZADO UM COLETE BALISTICO - 01 UNIDADE COM O NIVEL DE PROTECAO 2-A, E EM UM DOS BOLSOS DA CAPA MODULAR 14 MUNICOES CALIBRE 22, ENCONTRADO AINDA UM CARREGADOR DE PISTOLA VAZIO DA MARCA GLOCK. AO SER INDAGADO SOBRE OS FATOS O AUTOR ESCLARECEU QUE TRABALHA COMO INSTRUTOR DE ARMA DE FOGO E VIGILANTE PATRIMONIAL O COLETE SERIA DA EMPRESA DE SEGURANCA MAZZUCHLLO E AS MUNICOES HAVIA POR ESQUECIMENTO DEIXADO NO CARRO, AFIRMOU AINDA QUE ESTAVA NO MOMENTO DA ABORDAGEM TRABALHANDO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE CONDUZIU O AUTOR ATE A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA AS DEVIDAS MEDIDAS LEGAIS. O VEICULO FOI REMOVIDO ATE O PATIO DO DETRAN, POR INFRACOES ADMINISTRATIVAS CONFORME ARTIGOS 230 XIII, 230XVI E 250I-A DO CTB. Os policiais militares Felipe Rafael Silva e Luiz Fernando de Souza Santos, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.7 e 1.9), narraram que, durante a realização de uma operação com o BPTRAN, realizaram a abordagem de um veículo. Quando o motorista desembarcou foi possível visualizar uma munição de calibre 12. Em busca pessoal, nada de ilícito foi localizado. Contudo, em busca veicular, no console, encontraram munições 9mm e uma munição .40 picotada. No porta-malas encontraram colete balístico, bem como 14 munições calibre 22, um carregador de pistola 9mm vazio e 50 estojos deflagrados de munição 9 mm. Em conversa com o autuado, ele disse que era vigilante e instrutor de arma de fogo, que era CAC, mas não tinha porte. Na ocasião, o autuado não apresentou documentações. Em seu interrogatório policial (ev. 1.15), o autuado MAICON DOS SANTOS narrou que é instrutor de tiro e, na data de 09/07, ocorreu uma instrução no clube em que trabalha. Narrou que as munições deflagradas foram as que falharam e que possuem um lugar para fazer o despacho. Disse que a munição de calibre 12 também sobrou em uma arma e acabou tirando. Narrou que saiu do clube com pressa e não deixou as munições no local. Relatou que o carregador vazio acabou ficando no cinturão. Disse que trabalha com segurança pessoal e o colete é da empresa. Mencionou que é credenciado como instrutor de tiro e é CAC. Narrou que não está com a documentação de CAC, que carrega apenas o credenciamento de vigilante e instrutor. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n° 10.826/03), que possui a seguinte redação: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar não é medida imperiosa para garantir a ordem pública, embora presentes materialidade e indícios de autoria. Em consulta à certidão Oráculo (ev. 18.1), observo que o autuado é tecnicamente primário, uma vez que foi condenado nos autos n° 0004525-05.2010.8.16.0147, da Vara Criminal de Rio Branco do Sul, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com trânsito em julgado em 20/06/2016 e extinção da punibilidade em 14/11/2017 (autos n° 0003159-18.2016.8.16.0147 – Projudi). Nesse contexto, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas, é suficiente, por ora, para garantir a ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado MAICON DOS SANTOS a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo. 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 6. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 9. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 10. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 11. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 09 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Andre Ricardo Da Veiga Silva x Banco Agibank S.A

ID: 257721258

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803595-13.2023.8.19.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO DA VEIGA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO ECCARD SOUTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0803595-13.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE RICARDO DA VEIGA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais, proposta por André Ricardo da Veiga Silva em face de Banco Agibank S.A. O autor relatou, em síntese, que: a) recebe benefício assistencial (BPC - LOAS), por ser portador de esquizofrenia (CID X F20) e transtorno afetivo bipolar (CID X F31); b) celebrou com o banco réu um contrato de empréstimo; c) ao analisar seu extrato de empréstimos, o autor percebeu que os empréstimos que teria contratado como consignados foram averbados como cartão consignado (RMC/RCC), sendo certo que, com essa conduta, a ré passou a descontar em seu contracheque o mínimo da fatura, e assim está fazendo desde o tempo da contratação; d) a parte autora jamais teve qualquer cartão de crédito disponibilizado pela parte ré para seu uso; e) em outubro de 2022, a parte ré averbou um contrato de empréstimo no valor de R$ 16.718,23 como refinanciamento, de forma a encerrar todos os contratos de cartão consignado, realizando descontos mensais no valor de R$ 424,20 para pagamento de mencionada transação, cuja parcela final está prevista para 10/2029; f) todavia, os referidos descontos não cessaram e, com a conduta narrada, a margem para contratação de empréstimo/cartão pelo autor se encontra absolutamente comprometida. A peça exordial foi instruída com os documentos de id. 86257240 ao id. 86260953. No id. 91187698, decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao autor. No id. 99848261, o banco réu apresentou contestação. Preliminarmente, aduziu: a) decadência. No mérito, alegou que: a) o autor celebrou com o réu os contratos nº 90124694030000000002, assinado em 13/04/2022; contrato nº 1505144943, formalizado em 19/09/2022; contrato nº 1238855388, formalizado em 31/10/2022; e contrato nº 1243374542, formalizado em 25/01/2023; b) o consumidor foi informado de todas as condições contratuais e demonstrou sua anuência com todos os termos da proposta de adesão ao apor sua assinatura no instrumento contratual, evidenciando sua manifestação de vontade; c) o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado ocorre mediante ao desconto no benefício do consumidor limitado a margem de 5%, e o cliente poderá realizar o pagamento do saldo remanescente através da fatura mensal; d) caso seja realizado o pagamento integral da fatura, não haverá a incidência de juros e encargos; e) validade da contratação; f) demora no ajuizamento da ação; g) inexistência de dano moral; h) inexistência de dano material e descabimento de repetição do indébito. A peça de defesa foi instruída com os documentos de id. 99848261. No id. 100786012, a autora manifestou-se em réplica. No id. 102759731, o autor informou que não possui outras provas a produzir. No id. 104020011, o réu informou que não pretende produzir outras provas. No id. 113327258, decisão que inverteu o ônus probatório. No id. 116086861, o banco réu requereu a juntada das faturas e extrato referente ao cartão de crédito do empréstimo discutido no feito. No id. 117965901, o autor manifestou-se sobre os documentos juntados e pugnou pela procedência da pretensão. No id. 136991928, despacho que encerrou a instrução processual. No id. 138512738, alegações finais do autor. No id. 142486308, alegações finais do réu. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de decadência, pois se trata de negócio jurídico de trato sucessivo, renovando-se a cada mês o prazo decadencial. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao julgamento do mérito. Impõe-se destacar que a presente controvérsia há de ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que inquestionável a qualidade do réu de fornecedor de serviços, sendo a parte autora destinatária final dos mesmos. A lide versa sobre a legitimidade das cobranças relacionadas a um empréstimo vinculado a um cartão de crédito emitido pelo banco réu, e que a parte autora sustenta que é extremamente mais gravosa ao consumidor contratante, porque reconhecidamente os juros do cartão de crédito são os mais altos do mercado, tornando a dívida impagável. Analisando o histórico de empréstimo consignado (id.86260954, fl.2/3) trazido pelo autor, verifica-se que em abril/2022 ele tomou emprestado o valor de R$13.860,00, a ser pago em 36 parcelas de R$385,00, sendo liberado em sua conta o valor de R$9.325,42. Efetuou o pagamento de 4 parcelas no valor de R$385,00 cada e em agosto/2022 refinanciou o primeiro empréstimo, cujo saldo devedor era de R$16.389,31 em 84 parcelas de 424,20 e pegou como troco a quantia de R$7.060,25. Pagou 2 parcelas, e em outubro/2022, tornou a refinanciar o contrato, agora no valor de R$16.718,23 em 84 parcelas de R$424,20 sendo devolvido de troco o valor de R$94,61. Já em janeiro/23 celebrou um novo contrato no valor de R$2.646,00, que foi liberado R$1.173,84 a ser pago em 84 parcelas de R$31,50. O autor reconhece os empréstimos feitos, mas alega que os consignados foram averbados como cartão consignado (RMC/RCC), sendo certo que, com essa conduta, a ré passou a descontar em seu contracheque o mínimo da fatura e que jamais teve qualquer cartão de crédito disponibilizado pela parte ré para seu uso. Em relação aos dois empréstimos cujas parcelas são de R$424,20 e R$31,50, observa-se que são descontados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, conforme extrato em id.86257245. E, no id.101693300, consta o contrato feito pelo autor "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB - N.º 1238855388 - EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO", demonstrando que estes dois empréstimos não são vinculados ao desconto da RMC e da RCC, conforme afirmado pelo autor na inicial. Quanto ao débito em seu benefício previdenciário à título de RMC e RCC, o réu esclarece que o autor aderiu ao "Contrato 90124694030000000002 - Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assinada em 13/04/2022; Contrato de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, registrado sob o nº 90124694030000000002; Reserva de Margem Consignável (RMC) averbada, de R$ 60,60" e "Contrato 1505144943 - O consumidor contratou a operação objeto da lide, mediante contrato nº 1505144943, formalizado em 19/09/2022, com limite de cartão de R$ 1.609,20, e o valor reservado de R$ 60,60." E, de fato, o réu trouxe o demonstrativo de movimentação da conta do autor em que resta demonstrado que poucos dias depois em que o autor celebrou o contrato de desconto sobre a RCC ele realizou um saque de R$835,00, em 19/04/2022, conforme id.116086862. E no mês seguinte, no id. 116086864, fl.4/10, veio a fatura no valor de R$855,44 para o autor efetuar o pagamento, tendo ele pago apenas o valor de R$60,60 que veio descontado de seu benefício previdenciário e o pagamento somente foi efetuado em março/2023 com os encargos devidos. Das faturas do cartão de crédito acostadas, restou comprovado que o autor, além de efetuar saques, veio a utilizar o cartão de crédito contratado para a realização de compra junto a terceiros, conforme demonstrado na fatura constante do id.116086869. Nesse cenário, não se desincumbiu a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, defeito na contratação ou na execução do pacto com que concordara. Saliente-se que, embora seja objetiva a responsabilidade do banco (CDC, art. 14), tal circunstância não exime a autora do ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, de que nem mesmo a incidência do CDC o libera, conforme Súmula 330 deste e. TJRJ. Note-se que a realização de compras em estabelecimentos comerciais corresponde ao uso ordinário do cartão de crédito e exclui a finalidade exclusiva da contratação de empréstimo. Nesse sentido, precedentes desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO nº 0003159-24.2020.8.19.0202 - Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 22/04/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. Ação declaratória c/c indenizatória. Autor que alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado, não assim de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência, condenado o autor nas penas da litigância de má-fé, afastado, em razão disso, o benefício da gratuidade de justiça antes concedido. Apelação. Relação de consumo. Termo de adesão redigido de forma clara quanto à contratação de cartão de crédito junto ao réu, com autorização de desconto em folha. Apelante que fizera uso do cartão de crédito para saque e compras nos mais variados estabelecimentos. Consumidor que não se desincumbira de comprovar, ainda que minimamente, o defeito na contratação do serviço impugnado - Súmula 330 do TJRJ. Litigância de má-fé e gratuidade judicial. Mera improcedência dos pedidos, ainda que por ausência de substrato mínimo a amparar a pretensão autoral, que não pode ensejar a imposição da pena litigância de má-fé, quando desacompanhada de elemento concreto que evidencie intenção malsã. A revogação da gratuidade de justiça, deferida em razão do quadro fático de hipossuficiência econômica apresentado ao tempo do respectivo deferimento, não pode ser tratada como sanção decorrente da litigância de má-fé reconhecida em 1º grau, cujas consequências são disciplinadas no CPC. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO nº 0032646-55.2019.8.19.0014 - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 10/02/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Cartão de crédito consignado. Reconhecimento da contratação ante a ausência de margem para empréstimo consignado. Prova documental produzida que demonstra utilização do cartão para compras em estabelecimentos empresariais. Uso ordinário que exclui a finalidade originária de contratação de empréstimo. Recurso desprovido." 0000129-60.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 09/02/2021 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO BMG. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E EMPRÉSTIMOS, EVIDENCIANDO O SEU USO DE ACORDO COM A FINALIDADE PRECÍPUA DO CONTRATO FIRMADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO ANTE A CLAREZA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. " Ressalte-se que a parte autora não pagava o valor integral das faturas, conforme comprova as faturas trazidas aos autos pelo réu, inviabilizando a quitação do débito, uma vez que o saldo em aberto, além de sofrer a incidência dos encargos do crédito rotativo, passava a integrar o montante devido para o mês subsequente. Assim, o autor passou a viver em um ciclo vicioso, porquanto, em regra, pagava somente os juros do crédito rotativo, eternizando a dívida. Por conseguinte, não se pode atribuir ao réu a culpa pela perpetuação do débito originado do contrato objeto do litígio, não havendo, portanto, que se falar em conduta abusiva por parte do banco responsável pela administração do cartão de crédito. Nem se diga sobre eventual abusividade da cláusula que estabelece o pagamento mínimo da fatura diretamente no contracheque da autora, pois é mais benéfica ao consumidor, eis que reduz os juros da operação, diminuindo, ainda, o risco de inadimplemento. Dessa forma, não vislumbro a existência de vício ou irregularidade no negócio jurídico em tela, impondo-se, assim, a rejeição do pedido de nulidade de cláusula contratual. No que tange ao pedido de dano moral, não merece melhor sorte, tendo em vista a inexistência de conduta do réu capaz de violar algum dos direitos da personalidade da parte autora. Ante o exposto, revogo a decisão que concedeu a antecipação de tutela e julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor nas despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. PI - Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 14 de abril de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

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Processo nº 0003159-45.2025.4.05.8100

ID: 300167782

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-45.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0003159-45.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. E. M. D. O. Advogados do(a) AUTOR: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 30 de junho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua GUILHERME ROCHA, 1201, Centro, Fortaleza/CE (COT CLINICA), pelo Dr. FELIPE BOAVENTURA APOLINARIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 16 de junho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0003159-90.2019.4.03.6328

ID: 280837231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-90.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BAPTISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-90.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO BAPTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-90.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003159-90.2019.4.03.6328

ID: 280837236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003159-90.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-90.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO BAPTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003159-90.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROBERTO BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003159-92.2025.8.17.9000

ID: 259987605

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003159-92.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

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VIVIANNE SANTOS MENESES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003159-92.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima EMBARGANTE: Caixa de Previden… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003159-92.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima EMBARGANTE: Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil EMBARGADO: Therezinha de Aguiar Pimentel DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão monocrática terminativa proferida por esta Relatoria assim sintetizada: “Intimado para pagar as custas do preparo recursal conforme guia emitida pela Diretoria Cível (ID 46065255), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1007, §4º, do CPC/15), o recorrente permaneceu inerte (certidão de ID. 46529755). É o relatório. Decido. Fixado prazo para pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, a parte recorrente, intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Neste contexto, impõe-se a decretação da deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso (art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 150, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco).” Alega o embargante que a decisão incorreu em erro ou omissão, pois adimpliu integralmente a obrigação do preparo recursal dentro do prazo legal. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a condenação do embargante na multa do § 2º do art. 1.026 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Ao interpor o agravo de instrumento, o recorrente justificou o não recolhimento do preparo afirmando que “ao acessar o sistema para pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, observou que a guia saiu ‘zerada’, impossibilitando assim o seu pagamento”. Diante disso, em 13/02/2025, esta Relatoria determinou que a Diretoria Cível providenciasse a emissão regular da guia de custas. Em 17/02/2025, o agravante peticionou informando que havia recolhido o preparo recursal, juntando comprovante de pagamento no valor de R$ 358,32 (trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). Em 26/02/2025, a Diretoria Cível certificou que “os cálculos realizados para o presente agravo têm como base nos artigos 3º, VI, 5º, I, 6º, 11, VII, 13, I e 14, II, todos da Lei 17.116/2020”, juntando aos autos a guia do preparo complementar, no valor de R$ 9.375,93 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos). Ato contínuo, o recorrente foi intimado a recolher o valor devido (ID 46076337), com prazo até 17/03/2025, quedando-se inerte, conforme certidão datada de 18/03/2025 (ID 46529755). Apenas em 26/03/2025, o recorrente juntou o comprovante de pagamento do valor correto, datado de 17/03/2025. Nessa mesma data (26/03/2025), foi proferida a decisão de deserção, ora embargada. Pois bem. Como se percebe, o agravante foi intimado a recolher o preparo recursal no valor correto, mantendo-se inerte. Apenas após decorrido o prazo de comprovação, quando já certificada nos autos sua inércia, o recorrente juntou o comprovante de pagamento (efetuado dentro do prazo concedido). Nessa mesma data, com algumas horas de diferença, foi reconhecida a deserção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a juntada tardia do comprovante de pagamento das custas – ainda que recolhidas dentro do prazo - não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GRU. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. 2. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 3. Ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, não é possível a comprovação posterior do preparo, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 4. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.720.524/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. JUNTADA FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. 2. Em razão da preclusão, a juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção, ainda que o recolhimento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.541/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. 1. É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A juntada posterior do comprovante de pagamento ou da respectiva guia de recolhimento não é capaz de superar a deserção, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl noAREsp, relator Ministro Sérgio Kukina, Terceira Turma, julgado em 11/03/2025, DJEN de 20/3/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento do pagamento do preparo não equivale ao comprovante do pagamento e, ante a preclusão consumativa, não se pode afastar a deserção em razão da posterior comprovação do pagamento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.442.862/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA DO AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se pode considerar cumprido o requisito de comprovação de recolhimento do preparo se ausente nos autos o comprovante de pagamento, sendo juntado somente o respectivo agendamento efetuado perante a instituição financeira. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Não é possível a juntada posterior do comprovante de pagamento das custas, uma vez que a ausência de preparo quando da protocolização do recurso especial constitui irregularidade insanável, tendo ocorrido a preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.606.304/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. IMPRESTABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais não constitui meio apto à comprovação do efetivo recolhimento do preparo do recurso. 3. No caso concreto, não obstante ter juntado o comprovante do recolhimento das custas após a interposição do recurso ordinário, ainda dentre do prazo recursal, quando intimado nesta Corte Superior, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização. 4. Em razão da preclusão consumativa, a eventual juntada posterior de demonstração de recolhimento do preparo não é capaz de superar a deserção. 5. A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.312/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. JUNTADA APENAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPRAVANTE BANCÁRIO AUSENTE. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Observado pelo Tribunal de origem que houve recolhimento a menor do preparo e intimado para pagamento da complementação, tal circunstância fática não afasta a imprescindibilidade de que o valor restante do preparo venha acompanhado de guia bancária íntegra e do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de decretação da deserção do recurso, sendo incabível a comprovação posterior, em razão da preclusão. 2. "Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes. [...] A comprovação posterior de eventual recolhimento não supre a falta de preparo, em virtude da preclusão. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.357.007/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/6/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.925.912/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, mediante a juntada das custas devidas ao STJ, não o faz. 3. Em razão da preclusão consumativa, não produz efeitos a juntada do comprovante que deveria ter sido anteriormente apresentado, por ocasião do agravo regimental. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.547.228/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO . 1. Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC caracteriza a deserção do recurso. 2. Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para regularização do preparo, a parte agravante, embora regularmente intimada, não providenciou o seu recolhimento em dobro. 3. A jurisprudência desta Corte entende que não é possível a comprovação posterior da complementação do preparo, ante a preclusão consumativa. 4. De acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.791.237/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Portanto, não há qualquer vício a ser reconhecido na decisão embargada. Resta evidente que o embargante quer, via embargos de declaração, ver reapreciada a controvérsia resolvida na sua totalidade pelo acórdão. Os efeitos modificativos admitidos em embargos de declaração devem resultar da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não é a hipótese dos autos. Fica o recorrente desde já alertado que futura oposição de embargos de declaração cujo objeto traduza mero pedido de rediscussão das questões aqui expressamente decididas, sem a demonstração da ocorrência de verdadeira omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, poderá vir a ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Por tais fundamentos, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Processo nº 0003159-92.2025.8.17.9000

ID: 259987607

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003159-92.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEREZINHA DE AGUIAR PIMENTEL

Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO FRAZAO BARRETO CAMPELLO

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GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZAO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003159-92.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima EMBARGANTE: Caixa de Previden… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003159-92.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima EMBARGANTE: Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil EMBARGADO: Therezinha de Aguiar Pimentel DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão monocrática terminativa proferida por esta Relatoria assim sintetizada: “Intimado para pagar as custas do preparo recursal conforme guia emitida pela Diretoria Cível (ID 46065255), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1007, §4º, do CPC/15), o recorrente permaneceu inerte (certidão de ID. 46529755). É o relatório. Decido. Fixado prazo para pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção, a parte recorrente, intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Neste contexto, impõe-se a decretação da deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/15. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso (art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 150, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco).” Alega o embargante que a decisão incorreu em erro ou omissão, pois adimpliu integralmente a obrigação do preparo recursal dentro do prazo legal. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a condenação do embargante na multa do § 2º do art. 1.026 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Ao interpor o agravo de instrumento, o recorrente justificou o não recolhimento do preparo afirmando que “ao acessar o sistema para pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, observou que a guia saiu ‘zerada’, impossibilitando assim o seu pagamento”. Diante disso, em 13/02/2025, esta Relatoria determinou que a Diretoria Cível providenciasse a emissão regular da guia de custas. Em 17/02/2025, o agravante peticionou informando que havia recolhido o preparo recursal, juntando comprovante de pagamento no valor de R$ 358,32 (trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). Em 26/02/2025, a Diretoria Cível certificou que “os cálculos realizados para o presente agravo têm como base nos artigos 3º, VI, 5º, I, 6º, 11, VII, 13, I e 14, II, todos da Lei 17.116/2020”, juntando aos autos a guia do preparo complementar, no valor de R$ 9.375,93 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos). Ato contínuo, o recorrente foi intimado a recolher o valor devido (ID 46076337), com prazo até 17/03/2025, quedando-se inerte, conforme certidão datada de 18/03/2025 (ID 46529755). Apenas em 26/03/2025, o recorrente juntou o comprovante de pagamento do valor correto, datado de 17/03/2025. Nessa mesma data (26/03/2025), foi proferida a decisão de deserção, ora embargada. Pois bem. Como se percebe, o agravante foi intimado a recolher o preparo recursal no valor correto, mantendo-se inerte. Apenas após decorrido o prazo de comprovação, quando já certificada nos autos sua inércia, o recorrente juntou o comprovante de pagamento (efetuado dentro do prazo concedido). Nessa mesma data, com algumas horas de diferença, foi reconhecida a deserção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a juntada tardia do comprovante de pagamento das custas – ainda que recolhidas dentro do prazo - não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GRU. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. 2. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 3. Ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, não é possível a comprovação posterior do preparo, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 4. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.720.524/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. JUNTADA FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. 2. Em razão da preclusão, a juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção, ainda que o recolhimento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.541/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. 1. É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A juntada posterior do comprovante de pagamento ou da respectiva guia de recolhimento não é capaz de superar a deserção, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl noAREsp, relator Ministro Sérgio Kukina, Terceira Turma, julgado em 11/03/2025, DJEN de 20/3/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento do pagamento do preparo não equivale ao comprovante do pagamento e, ante a preclusão consumativa, não se pode afastar a deserção em razão da posterior comprovação do pagamento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.442.862/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA DO AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se pode considerar cumprido o requisito de comprovação de recolhimento do preparo se ausente nos autos o comprovante de pagamento, sendo juntado somente o respectivo agendamento efetuado perante a instituição financeira. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Não é possível a juntada posterior do comprovante de pagamento das custas, uma vez que a ausência de preparo quando da protocolização do recurso especial constitui irregularidade insanável, tendo ocorrido a preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.606.304/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. IMPRESTABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais não constitui meio apto à comprovação do efetivo recolhimento do preparo do recurso. 3. No caso concreto, não obstante ter juntado o comprovante do recolhimento das custas após a interposição do recurso ordinário, ainda dentre do prazo recursal, quando intimado nesta Corte Superior, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização. 4. Em razão da preclusão consumativa, a eventual juntada posterior de demonstração de recolhimento do preparo não é capaz de superar a deserção. 5. A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.312/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. JUNTADA APENAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPRAVANTE BANCÁRIO AUSENTE. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Observado pelo Tribunal de origem que houve recolhimento a menor do preparo e intimado para pagamento da complementação, tal circunstância fática não afasta a imprescindibilidade de que o valor restante do preparo venha acompanhado de guia bancária íntegra e do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de decretação da deserção do recurso, sendo incabível a comprovação posterior, em razão da preclusão. 2. "Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes. [...] A comprovação posterior de eventual recolhimento não supre a falta de preparo, em virtude da preclusão. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.357.007/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/6/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.925.912/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, mediante a juntada das custas devidas ao STJ, não o faz. 3. Em razão da preclusão consumativa, não produz efeitos a juntada do comprovante que deveria ter sido anteriormente apresentado, por ocasião do agravo regimental. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.547.228/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO . 1. Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC caracteriza a deserção do recurso. 2. Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para regularização do preparo, a parte agravante, embora regularmente intimada, não providenciou o seu recolhimento em dobro. 3. A jurisprudência desta Corte entende que não é possível a comprovação posterior da complementação do preparo, ante a preclusão consumativa. 4. De acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.791.237/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Portanto, não há qualquer vício a ser reconhecido na decisão embargada. Resta evidente que o embargante quer, via embargos de declaração, ver reapreciada a controvérsia resolvida na sua totalidade pelo acórdão. Os efeitos modificativos admitidos em embargos de declaração devem resultar da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não é a hipótese dos autos. Fica o recorrente desde já alertado que futura oposição de embargos de declaração cujo objeto traduza mero pedido de rediscussão das questões aqui expressamente decididas, sem a demonstração da ocorrência de verdadeira omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, poderá vir a ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Por tais fundamentos, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Michele Zabloski x Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda e outros

ID: 259162527

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010193-50.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE ZABLOSKI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Conclusão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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PATRÍCIA DA FONSECA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010193-50.2023.8.16.0001 Processo: 0010193-50.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Estabelecimentos de Ensino Valor da Causa: R$29.468,75 Autor(s): MICHELE ZABLOSKI Réu(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A SENTENÇA I. Relatório MICHELE ZABLOSKI, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária contra CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A e CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, igualmente qualificados, narrando: a) em 01.07.2019 foi aprovada no exame para ingresso no curso de graduação da ré – Bacharelado em Administração, entregou a documentação solicitada para a matrícula, e foi aceita pela ré, dando início ao curso no segundo semestre de 2019; b) cursou regularmente até julho de 2022, quando foi realizar a rematrícula, a ré informou que a autora não possuía certificado de conclusão do curso de ensino médio; c) buscou a Escola e descobriu erro quanto à expedição do documento anterior, pois, certificou que estava aprovada, quando não estava,, emitindo a retificação somente em 2022; d) perdeu tempo e dinheiro investido no curso de graduação com a ré, pois, rescindido o contrato e não poderá aproveitar das matérias cursadas de 2019-2022. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Pediu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no montante pago pelo curso R$ 9.468,75, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Atribuiu à causa R$ 29.468,75. Aditou a petição inicial (mov. 12.1), consignando que a falha na prestação de serviço consistiu na ausência de análise do histórico de ensino médio apresentado no ato da matrícula, especialmente, a ausência de certificação. Recebida a petição inicial (mov. 14). Citadas, as rés ofereceram contestação em conjunto (mov. 30.1/4). Refutaram a inversão do ônus da prova. No mérito, defenderam a ausência de falha na prestação de serviço, porque, quando da matrícula, o documento – histórico - apresentado atestava a conclusão do ensino médio; quando a autora trocou de polo, foi constatada a ausência do certificado, pelo que solicitado à autora; a autora concluiu o ensino médio somente em 2022, após o ingresso no curso de graduação, pelo que incabível a convalidação; O certificado de conclusão do ensino médio constituía uma pendência documental que poderia ser sanada ao longo do desenvolvimento dos seus estudos, agindo dentro da legalidade; o serviço foi prestado, pelo que deve ser afastado o pleito de indenização por danos materiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 30.1/4). Houve réplica (mov. 33.1). Houve saneamento do processo (mov. 40.1). Colhida a prova oral (mov. 76); encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 78/79). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II. Fundamentação Cingem-se as controvérsias a) na ciência da autora acerca da ausência de conclusão do ensino médio quando do ingresso na graduação com a ré; b) a falha na prestação do serviço da ré, consistente na análise da parte ré, no ato da matrícula, se foi irregular, sendo positivo, se induziu a autora à contratação do curso; c) extensão de danos materiais e danos morais, conforme fixadas na decisão de saneamento. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou nova ordem na seara do consumo das massas, impondo àqueles que decidem empreender no mercado o dever de prestar adequadamente seus serviços. Aqueles que claudicam nesse dever estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva, e, de consequência, reparar a parte consumidora pelos danos materiais e imateriais provocados. É a leitura do art. 14 e § 1º, I, do CDC. Destarte, a parte ré responde objetivamente pelos danos a que der causa, ou seja, basta, para ensejar o dever de reparar no âmbito da relação consumerista, comprovar o ato, o efetivo prejuízo e o nexo de causalidade entre esse e a conduta ilícita, conforme previsão contida no Código de Defesa do Consumidor. Assim, o fornecedor só deixará de ser responsabilizado se provar que não praticou o serviço de forma defeituosa ou a culpa exclusiva do consumidor, ainda de terceiro, pelos danos relatados (artigo 14, § 3º do CDC). Ainda, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade entre as rés é solidária. Incumbia à parte ré, desse modo, demonstrar que não comentou o ato ilícito a ela imputado pela parte autora ou mediante prova da demonstração de alguma excludente do nexo de causalidade, o que não o fez. Isso porque a Lei nº 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – prevê como requisito ao ingresso no curso superior a conclusão do ensino médio: Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares. (Incluído pela Lei nº 13.174, de 2015) Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Da prova documental, infere-se que o histórico escolar (mov. 1.5) – apresentado no ato de matrícula com a parte ré – já informava a ausência de certificado de conclusão, e mesmo com essa pendência, a documentação foi aprovada pela ré, permitindo que a autora ingressasse e frequentasse o curso de 2019-2022 (mov. 1.11): É evidente que a ré não cumpriu seu dever legal supracitado e de cautela, agindo em verdadeiro descuido à análise dos documentos apresentados pela autora. A prova oral colhida corrobora com a alegação de que a autora não tinha conhecimento de que não havia concluído o ensino médio; até porque fornecido o histórico com a anotação de aprovação (mov. 1.5) e admitido em instituição de ensino superior- que tem conhecimento técnico para examiná-lo (e não o fez); exercendo cargos de ensino médio em sua vida profissional. ANA FLAVIA (mov. 76.4): “não teve problema para ela entrar na faculdade; somente no terceiro ano que ela teve problema com a instituição em decorrência da invalidade do segundo grau dela; trabalhou com a autora em três empresas, e todas era cargo de ensino médio, ela acreditava que tinha concluído”. AGNALDO (mov. 76.2): “ela tinha entregado todos os documentos para a Positivo, foi aceito; quando a Cruzeiro do Sul assumiu que foi constatado o problema; que o problema da documentação, a reavaliação, surgiu na transição entre as rés, da Universidade Positivo para a Cruzeiro do Sul”. EDSON AFONSO CARDOSO JUNIOR (mov. 76.5): “ela é supervisora de saque, cargo de ensino médio, sempre teve cargo de ensino médio”. Nessas circunstâncias, a falha na prestação de serviço das rés, ao não cumprirem com seus deveres legais e contratuais em permitir que a autora cursasse curso superior na instituição de ensino sem o devido requisito, está demonstrada, ensejando o dever de indenizar. No que tange aos danos materiais, tem-se por demonstrada a ausência de possibilidade de reaproveitamento dos três anos cursados pela autora – mov. 30.2 – conforme histórico de disciplinas (mov. 1.14), já que, constatado o erro posteriormente, o certificado de conclusão foi emitido somente em 2023 (mov. 1.16), razão pela qual não há se falar em enriquecimento sem causa, eis que inexistentes quaisquer proveitos pela autora. Ainda, demonstrados os pagamentos em favor das rés (mov. 1.16), confortado pelo extrato financeiro apresentado com a contestação (mov. 30.4). Não obstante, a autora pleiteou na inicial - R$ 9.468,75, defendendo na réplica R$ 10.194,95; enquanto a ré defende ter recebido R$ 7.059,73 da autora. Dos comprovantes de pagamento juntados com a inicial (mov. 1.12) – quais também se referem às mensalidades descritas na declaração de mov. 1.13 – totalizam o valor de R$ 2.639,25. Do extrato financeiro (mov. 30.4), por outro lado, as rés admitem o recebimento de R$ 2.287,73 e R$ 4.772,00, remontando R$ 7.059,73, valor este a ser acolhido. Quanto à indenização por danos morais, em razão da quebra de expectativa legítima do consumidor, consistente na conclusão do curso, por conseguinte, emissão do diploma de graduação, a sua ocorrência em casos análogos tem sido admitida no Tribunal de Justiça do Paraná tem decididos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE EMISSÃO DE DIPLOMA – PARTE AUTORA QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO QUE FOI DESCREDENCIADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO – ADMISSÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUE SE DEU APÓS O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR –– AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O EQUÍVOCO - BOA-FÉ EVIDENCIADA – EMISSÃO E REGISTRO DO DIPLOMA DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003159-57.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 29.09.2021).(TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Unï¿½nime - J. 28.03.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PÓS-GRADUAÇÃO DEVIDAMENTE CURSADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NÃO EXPEDIDO. AUTOR QUE CURSOU A ESPECIALIZAÇÃO ANTES DE CONCLUIR A GRADUAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NEGLIGENCIOU QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INGRESSO DO ALUNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020955-47.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.04.2020) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. CURSO FREQUENTADO POR TRÊS ANOS. RÉ QUE INFORMOU A IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO APENAS AO FINAL DO CURSO SUPERIOR. ATO OMISSO DA RÉ NA VALIDAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE NO MOMENTO DA MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ACEITOU A ADMISSÃO E PERMANÊNCIA DA ALUNA DURANTE OS TRÊS ANOS DE CURSO SUPERIOR, NÃO SENDO PLAUSÍVEL QUE SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO TENHA VERIFICADO QUE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CURSO NÃO ESTAVAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIPLOMA NÃO ENTREGUE MESMO APÓS A AUTORA TER SANADO A IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENTE DESCASO E DESRESPEITO COM A ALUNA QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000912-55.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MEC. PANFLETO PUBLICITÁRIO DA REQUERIDA QUE TRANSMITE A IDEIA DE QUE TODOS OS CURSOS OFERTADOS SÃO RECONHECIDOS PELO MEC. PUBLICIDADE ENGANOSA.ART. 37, §1º, DO CDC. SUPOSTO RECONHECIMENTO PELO MEC INFORMADO TAMBÉM POR PREPOSTOS DA REQUERIDA, DE ACORDO COM A PROVA ORAL.CONTRATO QUE, EMBORA INFORMASSE A PENDÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MEC, NÃO FOI ENTREGUE À AUTORA, MAS APENAS DISPONIBILIZADO EM SITE DA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INFORMAR PRESTADO DE FORMA DEFICIENTE. DIREITO AO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE VALORES. DANOS MORAIS. FALHA SOBRE INFORMAÇÃO ESSENCIAL AO SERVIÇO CONTRATADO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR QUE EXIGE TEMPO E PLANEJAMENTO. EXPECTATIVA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (1) RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (2) RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A fixação do valor do dano moral seguirá os delineamentos recitados pela jurisprudência - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, condição econômica da ofendida, o grau de culpa do responsável, sua situação econômica, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a parte ré é constituída por duas instituições de ensino de grande porte e agiram com grau de culpa elevado ao não observarem o requisito mínimo para admissão de aluno em curso de graduação. Para isso não concorreu a parte autora de qualquer modo, sendo consumidor idoso que confiou no estabelecimento, até porque houve renovação da matrícula semestralmente. Com base nesses critérios, e atenta aos objetivos reparativos e punitivos da verba, fixo a indenização no montante de R$ 10.000,00. Destaca-se que essa quantia não representa enriquecimento à autora à custa da parte ré, e muito menos, implicará em maior desfalque no patrimônio do agente do ato ilícito, servindo aos fins pedagógicos da indenização. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo, parcialmente, procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 7.059,73, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data dos desembolsos e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação; b) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pela média aritmética INPC/IGP-DI a contar da presente data e com juros de 1% a.m. ao mês a partir do evento danoso, ou seja, 01.07.2019 (ingresso – mov. 1.7) (art. 398, do Código Civil, e Súmula 54, do STJ). Com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o presente feito com resolução de mérito. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés solidariamente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, e art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0003627-44.2022.8.27.2740

ID: 277702771

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0003627-44.2022.8.27.2740

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

WALACY DE CASTRO RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Crimes Ambientais Nº 0003627-44.2022.8.27.2740/TO RÉU : CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : WALACY DE CASTRO RAMOS (OAB MA017440) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensável o relatór… Crimes Ambientais Nº 0003627-44.2022.8.27.2740/TO RÉU : CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : WALACY DE CASTRO RAMOS (OAB MA017440) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensável o relatório, consoante autoriza o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e Decido. É analisada a seguinte imputação: CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, acusada pela prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, combinado com o art. 29, caput, do Código Penal, transportar madeira nativa na forma serrada com características divergentes da declarada na Guia Florestal. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA . No caso dos autos, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estando a demanda regularmente instruída, com a garantia à acusada de todas as oportunidades defensivas. Ressalto que a medida despenalizadora da transação penal foi oportunamente ofertada nos autos de TCO nº 0003159-80.2022.8.27.2740/TO . No entanto, embora devidamente intimada, a acusada deixou de comparecer ao ato, sem apresentar qualquer justificativa. Por sua vez, a proposta de suspensão condicional do processo não foi apresentada, em razão de a ré já ter sido beneficiada com transação penal anterior, em 21/10/2021, situação que concretiza em toda sua extensão o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV). III- DA MATERIALIDADE e AUTORIA . O crime imputado ao réu CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA , possui a seguinte redação: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Verifica-se que a materialidade do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998 restou devidamente comprovada pelos seguintes elementos: Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 1969361220925210030 autuado pela Polícia Rodoviária Federal e que instrui o TCO nº 00031598020228272740. Do relatório da PRF extraio o seguinte trecho: (...) Em 25 de setembro do ano de 2022, por volta das 21 horas e 00 minutos, no km 70 da BR 230, sentido decrescente, no município de Luzinópolis/TO, esta equipe de PRFs deu ordem de parada e procedeu à fiscalização do veículo SCANIA/G 380, de cor vermelha, placa JRX-8E52/BA, tracionando o SR/NOMA SR3E27 CG, de placa FCB-4138/BA, o qual era conduzido por João Fábio Mendes da Silva, CPF: 029.934.005-84. Após a abertura do compartimento de carga, observou-se que a carga transportada era de madeira nativa na forma serrada . Solicitados os documentos necessários para o seu transporte, o motorista apresentou 01 DAMDFE, 01 DANFE e 01 Guia Florestal. Segundo a documentação, a carga foi embarcada no município de Goianésia do Pará/PA e teria como destino a cidade de Capim Grosso/BA. Consta como emitente da DANFE nº 217, a empresa Z N MADEIRAS LTDA, CNPJ 39.358.895/0001-76, emitida em 24/09/2022; e como compradora a empresa MADEIREIRA BU MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ: 26.179.771/0001-81. A referida DANFE era acompanhada da Guia Florestal nº 971529 e código de consulta nº 2764840169078394. Ambos tratam do transporte de 34.256m³ de madeira nos perfis de ripas (da essência Alexa grandiflora, Eschweilera, Lecythis Iurida Sacoglottis amazonica), sarrafos (Chysophyllum, Eschweilera, Lecythis Iurida, Sacoglottis amazonica), vigota (Alexa grandiflora, Sacoglottis amazonica, Sterculia alata), tábua (Buchenavia capitata, Ocotea rubra), viga (Alexa grandiflora, Chrysophyllum, Eschweilera, Lecythis Iurida, Micrandra rossiana, Sterculia alata), prancha (Chrysophyllum, Micrandra rossiana, Sterculia alata) e pranchão (Chrysophyllum, Eschweilera). GF3i e NFe mostraram-se autênticas e concordantes, contudo, após uma primeira inspeção na carga, foi identificada algumas incongruências: ambos os documentos informam tratar-se de 34.256m³ de madeira serrada, o qual, após a realização da cubagem (Comprimento 13,77 X altura 1,55 X largura 2,46)*0.70%, obteve-se 36,75m³, verificou-se que a volumetria estava de acordo com o declarado na GF. Solicitada a retirada da lona da carga, a equipe procedeu à retirada de amostras de madeira para verificar a procedência do material transportado, ao que foi verificado que uma grande quantidade de peças (essências) não estavam de acordo com a Guia Florestal . Analisando macroscopicamente as amostra de 1 a 10 (em anexo), tomadas em carga para exames, constatou-se que as mesmas apresentam características semelhantes à: Amostra 1: Octea; Amostras 3 e 8: Chrysobalanaceae; Amostras 2, 4 e 6: Pouteria; Amostras 5 e 10: Piptadenia; Amostra 7: Trattinnickia burserifolia; Amostra 9: Goniorrhachis marginata. A identificação das espécies se deu pela análise macroscópica, sob lupa de 10x de aumento, das características anatômicas da madeira em sua superfície transversal, características estas comparadas com a literatura científica disponível e com a coleção referência de amostras identificadas pelo Laboratório de Produtos Florestais do Serviço Florestal Brasileiro – MAPA (...) Grifei. De fato, DANFE nº 217, e a Guia Florestal nº 971529, registradas no evento 1 do TCO, claramente demonstram que a carga de madeira transportada nos veículos com placas JRX8E52/BA e FCB4138/BA, havia permissão para o transporte de diversas espécies de madeira, porém, ao ser inspecionada pela PRF, foi identificado que estava sendo transportada madeira de espécies diferentes. Nesse sentido foi a conclusão do laudo pericial realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, conforme evento 50 do TCO- LAUDPERÍ1 : “Diante de uma análise minuciosa das características das amostras disponibilizadas em comparação com as essências declaradas na GF nº 971529, conclui-se que as essências analisadas não se encontram no rol de madeiras declaradas, transportada pela combinação veicular placa JRX8E52 e placa FCB4138. Portanto a presente carga viola o disposto artigo 48, inciso I, da Instrução Normativa nº 21/2014 e o artigo 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, por transportar o referido material sem autorização válida para o transporte”. Assim, a essência da carga transportada não estava em conformidade com as autorizações dos órgãos de controle e fiscalização. Diante disso, concluo que o crime previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei n.º 9.605 configurou-se. Assim, do mesmo modo que a materialidade, a autoria encontra-se comprovada, já que o conjunto probatório demonstra que a empresa CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA foi a responsável pelo transporte da madeira, conforme evento 1-16, página 45. Com efeito, os relatos coesos e harmônicos dos policiais rodoviários federais que realizaram a abordagem no dia dos fatos, ouvidos em juízo afirmaram que a carga de madeira estava irregular: A testemunha Albino Francisco da Costa, disse que foi realizada fiscalização da carga e constatado que o material transportado não condizia com aquele identificado na guia florestal , que quem vende, transporta e quem compra se responsabilizam pela situação. A testemunha Erisvaldo Gomes da Silva, disse que a PRF realizou a abordagem e verificou que havia madeira que não estava na guia florestal, que todos (vendedor e comprador) se responsabilização, que a empresa denunciada possui outras situações relativas a crimes ambientais, que o crime em apuração é inerente à divergência de essência. Em seu interrogatório o representante legal da empresa denunciada Alexandre Gobira Nunes disse que o conhecimento de carga foi emitido pela empresa denunciada, que recebeu valores para emitir o conhecimento de frete , que não sabe o que está sendo transportado , que não tem ciência da diferença de espécie de madeiras , que não participa da identificação das espécies de madeira. Nesse sentido, quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas cominadas (art. 29 do Código Penal): Art. 29: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Restou demonstrado, nos autos, que a ré foi responsável pela prestação do serviço de transporte da carga de madeira Irregular. Conforme apurado, a combinação de veículos de placas JRX8E52 e FCB4138 transportava madeira em desacordo com a guia florestal apresentada, sendo comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do crime ambiental. A denunciada, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que a madeira transportada correspondia integralmente àquela constante na nota fiscal e na guia florestal, tampouco apresentou prova capaz de afastar a irregularidade constatada. Ao contrário, limitou-se a alegar desconhecimento sobre a natureza da carga, o que, não afasta sua responsabilidade, uma vez que concorreu para o resultado ilícito, ao emitir documentação em desacordo com a realidade do transporte. Diante de todo o exposto, e considerando que o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) comprova a efetiva prestação de serviço de transporte pela empresa denunciada, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela defesa. Nesse sentido, consoante o disposto no art. 225 da CF, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, verifica-se que a conduta da ré CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA , ao transportar a madeira de forma ilegal (divergência nas espécies) viola frontalmente o preceito constitucional. A atividade ilícita perpetrada pela ré não apenas desrespeita a legislação vigente, mas também compromete a sustentabilidade dos recursos naturais, fundamental para a preservação do meio ambiente. Destarte, deve-se ter conta que os danos ambientais são complexos e se estendem no espaço e no tempo, de modo que não se deve analisar tão somente as consequências do delito a curto prazo, mas os danos cumulativos, que, se não punidos, podem incentivar práticas destrutivas de todo um ecossistema. IV - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a empresa CASTELO COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI , pessoa jurídica inscrita no CNPJ Nº 15.456.186/0001-65, com endereço na Avenida Alacid Nunes, n.º 1947, Jardim Uirapuru, Altamira/PA, nas penas do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Em atenção às diretrizes do artigo 3º e 21 da Lei de Crimes ambientais reconheço que a conduta é inerente ao tipo penal, razão pela qual não merece reprovabilidade mais acentuada. As demais circunstâncias judiciais devem ser valoradas favoravelmente à sentenciada, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica, não há atenuante, nem agravante, bem como não restou identificada nenhuma causa de diminuição ou de aumento da pena. DIANTE DISSO, pela prática da infração penal prevista no art. 46 da Lei 9.605/98, passa-se a dosar a pena: 1º Fase: Pena base. Atendendo aos critérios do art. 59, do Código Penal c/c art. 6º da Lei 9.605/98 em que não incide nenhuma circunstância judicial desfavorável, a pena aplicada não deve afastar-se mínimo legal. Assim, fixo-a em 6 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Atenuantes e agravantes. Não há atenuantes ou agravantes a considerar 3º Fase: Causas de diminuição e aumento de Pena. Não há qualquer causa de diminuição ou causa de aumento de pena. Promovo a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, de prestação pecuniária de acordo com o art. 45, § 1º do Código Penal, e levando em consideração a situação econômica da empresa Ré, o valor da nota fiscal, conforme evento 1 - do TCO 00031598020228272740, a avaliação judicial, conforme evento 67- do TCO, estabeleço o valor em 15 (quinze) salários mínimos vigente na época do pagamento (STJ - AgRg no AREsp 1003136/PR). Considerando a inexistência de mais dados concretos a respeito da situação econômica da Ré nos autos, mas levando em consideração os valores envolvidos, fixo o valor do dia-multa em 1/5 do salário mínimo de acordo com o art. 49, § 1º do Código Penal. De acordo com o art. 387, IV do CPP fixo o valor da indenização pelos danos morais coletivos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decreto o perdimento de toda a madeira apreendida nestes autos, cuja destinação já ocorreu nos autos de TCO nº 0 00031598020228272740 –destinando à 5ª CIPM – Companhia Independente da Polícia Militar. A sentenciada arcará com o pagamento das custas judiciais (art. 804 do CPP), dispensada por ter sido assistida pela DPE. Por se tratar de pessoa jurídica não é o caso de apreciação sobre os direitos políticos (Constituição Federal, art. 15, III). Expeça-se a guia de execução criminal, obedecendo rigorosamente os termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça. Deixo de ordenar a inserção do nome da sentenciada no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no artigo 393, II, do Código de Processo Penal. Para o cumprimento das determinações exaradas acima, expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis-TO, data e hora do sistema eletrônico.

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x R.A.G.M.

ID: 308371600

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003159-21.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

R.A.G.M.

Conclusão

Advogados:

OGIER ALBERGE BUCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003159-21.2023.8.16.0196 Processo: 0003159-21.2023.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 30/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): J.R.A. Réu(s): RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante delito em 31/7/2023 (mov. 1.5) e a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) – mov. 1.1. A decisão proferida em 1º/8/2023 homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória sem fiança ao investigado, mediante a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1). Na data de 2 de janeiro de 2024 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 44.1): “No dia 30 de julho de 2023, por volta das 21h44min., na Rua Francisco Frischmann, nº 2479, Bairro Portão, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de filho da vítima, ofendeu a integridade física de J.D.R.A. (com 67 anos na data dos fatos), segurando seu pulso e empurrando-a, ocasionando lesões corporais de natureza leve descritas na gravação audiovisual referente ao Termo de Declaração da ofendida, quais sejam: lesões em seu braço (conforme Termos de Declaração de eventos 1.11/1.12 e 43.1, e Boletim de Ocorrência nº 2023/848412, de evento 1.10).” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 129, §§9º e 13, c/c artigo 61, II, “e” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. A ofendida compareceu nos autos por intermédio de procuradora constituída e requereu a designação de audiência de retratação, com o consequente arquivamento do feito (mov. 50.1). A decisão proferida em 5/2/2024 recebeu a denúncia, determinou a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e indeferiu o pedido da vítima de arquivamento do feito (mov. 65.1). O acusado foi citado por edital (mov. 109.1) e, em 14/8/2024, foi citado pessoalmente (mov. 119.1). O defensor constituído do réu apresentou resposta à acusação e requereu, em sede preliminar, a rejeição da denúncia, com base no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pois não foi confeccionado laudo pericial para comprovar a materialidade delitiva. Sustentou, ainda, a ausência de dolo na conduta do acusado. No mérito, mencionou que o réu não conseguia discernir se os atos que praticou eram legais ou ilegais em razão do uso constante de tóxicos e requereu a absolvição, nos termos do art. 386, VI, do CPP, com fundamento na existência de circunstância que exclui o crime e isenta o denunciado de pena (ausência de culpabilidade). Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pela fixação da pena no patamar mínimo legal, com a aplicação de atenuantes elencadas no art. 65 do CP (mov. 107.1). O Ministério Público rechaçou as teses defensivas e se manifestou pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (mov. 124.1), o que foi acolhido pelo juízo (mov. 127.1). Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 157.1) e decretada a revelia do acusado, com fulcro no artigo 367 do CPP (mov. 159.1), diante da impossibilidade de localizá-lo, uma vez que não atualizou seu endereço e não foi encontrado no local onde fora citado (mov. 154.1). No mov. 158.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais do réu. A defesa apresentou alegações finais por memoriais e reiterou as teses formuladas em sede de resposta à acusação. Destacou a ausência de justa causa, em razão da inexistência de exame de corpo de delito, e sustentou que a desinteligência entre as partes teria decorrido exclusivamente do consumo de substâncias entorpecentes pelo acusado, e não de qualquer motivação relacionada ao gênero da vítima. Argumentou, ainda, que o réu, em virtude do uso constante de drogas, não teria discernimento para compreender a ilicitude de seus atos, o que afastaria o dolo e a culpabilidade. Ao final, pugnou pela absolvição, em razão da ausência de justa causa, materialidade e culpabilidade. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 163.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 129, §§9º e 13, c/c artigo 61, II, “e” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. A conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput do artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Por sua vez, a forma qualificada prevista no §13 do citado artigo, incluída pela Lei nº 14.188, em 28/07/2021, exige que a lesão tenha sido praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do artigo 121 do CP. Em que pese a ausência de laudo pericial atestando as lesões sofridas pela vítima, oportuno afirmar que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de prova. Nesse sentido, os artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, disciplinam que: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” “Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA ARTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE E SUBJETIVIDADE DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO TANTO NA ALÍNEA "A" QUANTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. É prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde, como na espécie. Precedentes. (...) 8. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295).” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO – DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. 1.2) PARECER DA DOUTA PROCURADORIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA NACIONAL-DJEN – DESPROVIMENTO - PENA IMPOSTA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS - TRANSCURSO DE MENOS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/07/2021) E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/03/2024), QUE OCORRE NA DATA DA INSERÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU TEOR NO SISTEMA ELETRÔNICO “PROJUDI” – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE – PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO -AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE –LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE IMAGENS - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004021-33.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) Assim sendo, a materialidade do crime de lesão corporal qualificada está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), termos de depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.6/1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.10), termo de declaração da vítima (movs. 1.11/1.12), relatório da autoridade policial (mov. 5.1) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em audiência de instrução (mov. 157.1) a vítima relatou: “(...) Que foi exatamente isso que ocorreu; que o acusado chegou em casa completamente drogado e alcoolizado; que ele já foi internado nove vezes; que ele queria dinheiro, a ofendida disse que não tinha e, nisso, ele a pegou pelo braço para tomar seu celular, e a depoente chamou a polícia; que o réu foi solto no dia seguinte; que não ficou lesionada; que ele a pegou pelos braços, com a mão grande dele, e ela ficou com o braço todo roxo, cheio de hematomas, mas que, com o tempo, foi saindo; que ele é usuário de drogas há bastante tempo; que não sabe onde ele está (...).” O acusado, por sua vez, mudou de endereço sem comunicar o juízo (mov. 154.1), de modo que, tendo sido decretada sua revelia (mov. 159.1), perdeu a chance de narrar sua versão dos fatos ao juízo, risco por ele assumido. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra firme e coerente da vítima na fase investigativa, no sentido de que, em 30/7/2023, o acusado a agrediu fisicamente ao segurar seu punho e empurrá-la, encontra amparo no auto de prisão em flagrante delito, nos depoimentos prestados pelos policiais militares na fase investigativa, no boletim de ocorrência e no relato da ofendida em juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação indubitável do crime de lesão corporal qualificada. Ademais, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. A propósito: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000515-89.2023.8.16.0169 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, §9° DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OFENDIDA QUE ESCLARECEU MAIS DE UMA VEZ QUE O RÉU ENTROU EM SUA RESIDÊNCIA SEM PERMISSÃO, ARROMBOU A PORTA DE SEU QUARTO E A AGREDIU, SEGURANDO SEU BRAÇO, PESCOÇO E MACHUCANDO SUAS COSTAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, MÁXIME QUANDO FIRME, COESA E EM SINTONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - LESÃO CORPORAL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000873-49.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.05.2025) Conquanto a defesa sustente que o acusado estava sob influência de substâncias entorpecentes no momento do fato, o que afastaria o dolo, bem como a culpabilidade de sua conduta, o artigo 28 do Código Penal é claro ao dispor que a embriaguez voluntária ou culposa, seja pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, tampouco afasta o elemento subjetivo do crime praticado, pois o agente tem conhecimento prévio das consequências advindas do consumo excessivo de álcool. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES - EVENTUAL EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, CAUSADA PELO USO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA – DESPROVIMENTO – PRESENÇA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER ADEQUADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – PRECEDENTES. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – DESPROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001128-37.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMETIDA CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DAS VÍTIMAS HARMÔNICA E COESA EM FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, ALÉM DE REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO EM QUE OS FATOS SE DESENCADEARAM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDICATIVOS DE QUE A EMBRIAGUEZ TENHA DECORRIDO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001428-92.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 06.02.2025) Sendo assim, ausentes nos autos elementos probatórios que demonstrem que o réu era dependente químico em grau tal que comprometesse sua higidez mental, impõe-se reconhecer que o consumo de substâncias entorpecentes deu-se de forma voluntária, não havendo, portanto, fundamento jurídico para a absolvição ou para a aplicação de causa excludente de culpabilidade. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de lesão corporal qualificada pelo réu. Aplicam-se ao caso as agravantes previstas nas alíneas “f” e “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois o delito foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora, que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade (nascida em 2/2/1956 – mov. 1.11). Diante do acima exposto, a condenação do acusado nas sanções do artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para, com fulcro no artigo 387 do CPP, condenar RODRIGO ALBERGE GIUGLIANO MESCHINO como incurso nas penas do crime elencado no artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui maus antecedentes criminais (mov. 158.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou o crime sob a influência de substâncias entorpecentes, o que emprestou à conduta de R.A.G.M. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVELIA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – ACUSADO QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO E BLOQUEOU O CONTATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – INEXIGIBILIDADE DE DETERMINAR OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO ACUSADO, COMO EM REGRA ENTENDE ESSA C. CÂMARA, TENDO EM VISTA A DESÍDIA DO ACUSADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOMÉSTICA DO DELITO – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – DESPROVIMENTO – DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ESCORREITA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO §9º, DO ART. 129 DO CP. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DECORRENTE DE O DELITO SER PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CÁLCULOS ESCORREITOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA – OPORTUNIZADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VALOR DE R$2.000,00 COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006773-80.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos), fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior.8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSUMADO E TENTADO (ART. 150 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. INTERESSE DA VÍTIMA NA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO EM SEDE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. VÍTIMAS QUE NÃO SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TAMPOUCO FIZERAM MENÇÃO A QUESTÃO PERANTE O JUÍZO. 2) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ABSORÇÃO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. REGRA DO CONCURSO MATERIAL INALTERADA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. 5) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO APLICADO À PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO 01. PENA APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. DEVIDO REDIMENSIONAMENTO. CONTUDO, CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRECEDENTES DESTA C. 1ª CÂMARA CRIMINAL. 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO FATO 01. POSSIBILIDADE. CONFESSOU TER INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM AUTORIZAÇÃO. 7) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO NAS SEGUNDAS FASES DOSIMÉTRICAS. AGRAVANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA. 8) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 9) REDIMENSIONAMENTO DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048297-51.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) b) Das circunstâncias legais Aplica-se no presente caso a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pelo fato de o delito ter sido cometido no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora. Presente, ainda, a agravante do artigo 61, II, “h”, do Código Penal, pelo fato de a vítima possuir mais de 60 (sessenta) à época do fato (nascida em 2/2/1956 – mov. 1.11). Assim, exaspero a reprimenda em 1/3 (um terço) – parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada agravante – e fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. V – DETRAÇÃO DA PENA O acusado ficou preso em regime de reclusão por 2 (dois) dias em razão da sua prisão em flagrante (31/7/2023 a 1º/8/2023). Dessa forma, com base no artigo 42 do Código Penal, no artigo 1º da Lei nº 12.736/2012 que determina que “a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória”, e no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço como detraído o período de 2 (dois) dias em que o denunciado permaneceu preso provisoriamente, restando o cumprimento de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. VI - Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c art. 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VII – Substituição da PENA Inaplicável por se tratar de infração penal cometida com violência à pessoa, conforme dispõe o artigo 44, I, do Código Penal. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada (Súmula nº 588/STJ) no sentido de que, nas hipóteses em que a conduta é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito doméstico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável. In verbis: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Considerando que vigoram no presente momento as condições elencadas na decisão de mov. 16.1, revogo-as, pois não se fazem mais necessárias. 1.1. Expeça-se o competente mandado no BNMP 3.0, se necessário. 2. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais sofridos pela vítima, nos moldes dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada (artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público, que o delito em questão é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço — no qual o réu, que na fase investigativa declarou exercer a função de auxiliar administrativo, agrediu a integridade física da ofendida, pessoa idosa, com mais de 60 anos de idade, ao segurar seu punho e empurrá-la — entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais suportados pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA - art. 406, § 1º, do CC) ao mês a partir do evento danoso (30/7/2023), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 3. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não consta dos autos a utilização de serviços de saúde pública em razão do crime praticado, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 4. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 5. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por intermédio de seu procurador constituído nos autos; d) intime-se o réu por intermédio de seu procurador constituído nos autos (art. 392, II, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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