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Município De Reserva Do Iguaçu/Pr x Merco-Bus Comércio De Veículos Ltda.

ID: 298459143

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhão Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000388-29.2004.8.16.0134

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RESERVA DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

MERCO-BUS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000388-29.2004.8.16.0134 Processo: 0000388-29.2004.8.16.0134 Classe Processual: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$484.982,63 Requerente(s): Município de Reserva do Iguaçu/PR Requerido(s): MERCO-BUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. representado(a) por ELEMAR ANTONIO CAREGNATO Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores e reparação de danos ajuizada por MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR em face de MERCO-BUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado (a) por ELEMAR ANTONIO CAREGNATO. Em síntese, a parte autora, visando à aquisição de 02 (dois) ônibus usados para transporte escolar e ampliação da frota municipal, iniciou o processo administrativo nº 001/2002. No âmbito do procedimento administrativo, foi verificado o enquadramento orçamentário, a viabilidade do financiamento e a disponibilidade de dotação orçamentária, além de atendidas as orientações preliminares da Assessoria Jurídica e obtida a autorização do Chefe do Executivo Municipal. Com esses requisitos cumpridos, foi então deflagrado o procedimento licitatório para a aquisição dos veículos. O procedimento licitatório, registrado sob o nº 001/2002, foi realizado na modalidade convite, com a devida especificação dos bens, quantidade e prazo de entrega, e cartas foram enviadas aos interessados. Seguindo o procedimento licitatório, foram enviadas cartas para 03 (três) empresas, quais sejam: a) Columbus Ônibus e Peças LTDA; b) Merco-Busca Comercial de Veículos LTDA; e c) Mar Diesel Turismo LTDA. Em resposta, as empresas enviaram sua documentação e propostas, conforme as exigências estipuladas. Após a abertura dos envelopes e o julgamento das propostas e documentos, a comissão elegeu a empresa ré como vencedora, pois atendeu às exigências técnicas e apresentou um preço razoável. Quanto à proposta da parte ré, ficou acordado que seriam entregues 02 (dois) ônibus usados, do tipo urbano, para transporte escolar, pelo valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). A entrega seria realizada no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura e homologação do contrato, momento em que também seria efetuado o pagamento dos valores acordados. Após a conclusão das formalidades legais, os dois veículos adquiridos foram entregues conforme os padrões exigidos, sendo o pagamento realizado à parte ré. Contudo, após a aquisição dos veículos, a parte autora se deparou com um problema na documentação, pois, na realidade, os veículos não pertenciam à parte ré, mas sim à Companhia de Transporte Urbano - (CTU), do Município do Recife/PE. Em outros termos, a parte ré não era proprietária dos veículos, mas sim detinha sua posse, tendo-os revendidos por meio do procedimento licitatório à Administração Pública. Como resultado, a parte autora expediu uma notificação extrajudicial, solicitando que a parte ré regularizasse a documentação dos veículos, sob pena de revogação da compra, mas a parte ré não atendeu à solicitação. Diante disso, a parte autora ingressou com a presente ação, requerendo, em síntese, a rescisão do contrato público firmado, bem como a condenação da parte ré à restituição do valor pago. Juntou documentos (ev. 1.2). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação e intimação da parte ré (ev. 1.4). A parte ré foi devidamente citada e intimada na figura de seu representante legal (ev. 1.7, pág. 12) e, após a intimação, se habilitou nos autos e apresentou contestação com pedido reconvencional. Na contestação (ev. 1.8), a ré alegou, em síntese, que adquiriu os ônibus em questão e posteriormente os revendeu à parte autora, afirmando que, na ocasião da aquisição dos veículos da Companhia de Transporte Urbano - (CTU), do Município do Recife/PE, não existiam restrições à sua alienação. Dessa forma, tanto a parte autora quanto a parte ré foram surpreendidas com a negativa à transferência dos veículos junto ao DETRAN/PR. Ademais, a parte ré defendeu que não há danos a serem indenizados, pois os veículos foram entregues conforme o estipulado no edital, em perfeito estado de uso e conservação, não havendo justificativa para a alegação de danos em razão da não transferência dos veículos. Outrossim, a parte ré sustentou a inexistência de culpa de sua parte, de modo que é descabido cogitar a rescisão contratual, pois negativa de transferência de titularidade dos veículos foi decorrente de uma restrição judicial proveniente da antiga proprietária e, portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída à parte ré. Por esses motivos, pede que a ação seja julgada improcedente. Por fim, pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (ev. 1.9). Na reconvenção (ev. 1.10), a parte autora alega, em síntese, que a parte reconvinte requereu a reforma de 05 (cinco) veículos, sendo: a) um micro-ônibus, de placas AIZ 7388; b) um micro-ônibus, de placas AIO 6755; c) um ônibus rodoviário, de placas ACJ 0355; d) um veículo Toyota, de placas AIH 0878; e) um veículo pick-up Toyota, de placas AIH 8354, cujas reformas teriam o custo total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). A parte reconvinda executou as reformas contratadas, utilizando materiais de primeira linha, entregando os veículos em perfeito estado e atendendo às exigências impostas pela parte reconvinte. Contudo, a parte reconvinte efetuou o pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), restando um saldo devedor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil quinhentos reais), não pago até o momento. Outrossim, em meados de julho de 2002, as partes firmaram um contrato verbal para a locação de um micro-ônibus, de placas ACI 5515, entregue em perfeito estado de conservação e uso, para a execução do transporte escolar, com aluguel de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado. Contudo, após mais de 30 (trinta) meses consecutivos, totalizando 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros, a parte reconvinte efetuou a devolução do veículo sem pagar os aluguéis convencionados, o que resultou em um prejuízo de R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) à parte reconvinda. Diante disso, a parte reconvinda ajuizou o presente pedido reconvencional, requerendo, em síntese, o pagamento da locação do micro-ônibus, de placas ACI 5515, bem como o pagamento pelos serviços de reparo prestados. Por fim, requereu a concessão de assistência judiciária. Juntou documentos (ev. 1.8, págs. 09 a 15). A parte autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção (ev. 1.14). Como resultado, os autos foram encaminhados ao CEJUSC, mas o ato conciliatório não teve êxito (ev. 1.17). Posteriormente, foi agendada a audiência de instrução e julgamento, mas o ato não foi concluído em virtude da ausência da parte ré/reconvinte (ev. 1.21). Os autos foram digitalizados (ev. 1.1). Após a digitalização, a Serventia registrou nos autos a impossibilidade de efetuar o cadastro da advogada da parte ré/reconvinte (ev. 2.1). Por consequência, foi determinada a expedição de carta de intimação, com o objetivo de que a parte ré/reconvinte apresentasse a procuração atualizada, bem como para que informasse as provas que pretendia produzir nos autos (ev. 33.1). Todavia, tal diligência restou infrutífera (ev. 40.1). Posteriormente, foi determinada a intimação da advogada por intermédio da carta de foro, bem como a determinação de nova intimação da parte ré/reconvinte (ev. 69.1). Foi expedida carta de foro (ev. 71.1). Foi expedida intimação, a qual retornou com resultado positivo (ev. 74.1). Logo após, por questão de prudência, o Juízo determinou o cadastramento dos patronos da parte ré/reconvinte junto ao sistema Projudi ou, caso não fosse possível, a sua intimação pessoal no endereço profissional. Na hipótese de insucesso das diligências anteriores, ficou determinado que fosse expedida nova intimação pessoal à parte ré/reconvinte (ev. 91.1). Contudo, as diligências realizadas não obtiveram êxito (ev. 92.1 e 94.1). A parte autora/reconvinda apresentou novo endereço, com pedido de intimação (ev. 97.1), sendo que a diligência restou infrutífera (ev. 101.1). Posteriormente, após diversas tentativas de intimação da parte ré, o Juízo determinou que a Serventia certificasse se alguma das intimações pessoais enviadas à parte ré/reconvinte teria sido direcionada ao endereço constante no instrumento de procuração. Em caso afirmativo, ficou determinada a intimação da parte autora/reconvinte para que se manifestasse nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como quanto à especificação das provas e à revelia da parte ré/reconvinte (ev. 230.1). A Serventia acostou aos autos cópia da carta precatória dirigida ao endereço informado no instrumento de procuração, a qual retornou infrutífera (ev. 231.1). A parte autora/reconvinda peticionou nos autos, requerendo, em síntese, o reconhecimento da revelia da parte ré/reconvinda, bem como a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e no depoimento pessoal da parte contrária (ev. 234.1). O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré/reconvinte e determinou sua intimação pessoal, no endereço constante na procuração, para que regularizasse sua representação processual e realizasse o recolhimento das custas relativas à reconvenção (evento 236.1). Foram expedidos os respectivos mandados de intimação (eventos 237.1 e 238.1), os quais retornaram com cumprimento negativo (eventos 244.1 e 246.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Da Gratuidade da Justiça 2. Preliminarmente, impõe-se a retificação de um ponto constante na decisão retro, especialmente no que tange à justiça gratuita. Ao detido exame dos autos, verifica-se que, não obstante o indeferimento do pedido de concessão do benefício formulado pela parte ré/reconvinte por este Juízo, a análise criteriosa demonstra que referido benefício já havia sido concedido anteriormente à respectiva parte, conforme consta na decisão datada de 31/01/2018 (ev. 1.13, pág. 07). Veja-se: 2.1. Assim sendo, para evitar maiores controvérsias, procedo à cassação parcial dos efeitos da decisão retro, especificamente, quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, restando, portanto, admitida a peça reconvencional apresentada pela parte ré/reconvinte (ev. 1.8, págs. 09 a 15). 2.2. Por conseguinte, à Serventia para que proceda à devida anotação nos autos, referente à concessão da gratuidade da justiça. Da Regularização da Representação Processual 3. Em síntese, não obstante as questões referentes à concessão da gratuidade da justiça e à admissibilidade da reconvenção já tenham sido devidamente equacionadas, subsiste a necessidade de regularização da representação processual da parte ré/reconvinte. Pois bem. O art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. No caso em exame, constata-se que, a princípio, não foi possível efetuar o cadastramento da respeitável advogada da parte ré/reconvinte no sistema eletrônico Projudi (ev. 1.2). Consequentemente, diversas tentativas de intimação foram realizadas com o objetivo de que a parte ré/reconvinte regularizasse sua representação processual, todas, porém, sem sucesso (ev. 34.1, 35.1, 40.1, 71.1, 72.1, 73.1, 74.1, 79.1, 81.1, 82.1 a 93.1, 94.1 a 100.1 e 101.1). Como resultado, devido ao longo lapso de tramitação processual, foram enviadas cartas com aviso de recebimento (AR) à parte ré/reconvinte (ev. 126.1) e ao seu representante legal (ev. 132.1), para os fins especificados, aos endereços indicados no instrumento de procuração, a saber: Rodovia BR 116, 7135, Bairro de Tarumã, no Município de Curitiba/PR e Rua Paulo Setúbal, 4908, Município de Curitiba/PR (ev. 1.9). Contudo, os respectivos atos de intimação retornaram sem cumprimento (ev. 128.1 e 133.1). Veja-se: Instrumento de Procuração - (ev. 1.9, pág. 01) Carta com AR - (ev. 128.1) Carta com AR - (ev. 133.1) Posteriormente, com o objetivo de evitar futuras alegações de nulidade e seguindo orientação jurisprudencial, foram expedidos novos mandados de intimação (ev. 237.1 e 238.1), a serem cumpridos por Oficial de Justiça nos endereços mencionados anteriormente, constantes do instrumento de procuração (ev. 1.9, página 01). No entanto, o cumprimento resultou em resposta negativa (ev. 244.1 a 246.1). Veja-se: Mandado - (ev. 244.1) Mandado - (ev. 246.1) Nesse contexto, considerando ser obrigação das partes comunicar e manter seus endereços devidamente atualizados perante o Juízo, não se vislumbra outra alternativa senão a validação das intimações realizadas nos autos. A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial predominante no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAR O AUTOR. INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR VIA OFICIAL DE JUSTIÇA DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR SOBRE A INTIMAÇÃO FRUSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274 DO CPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE DO VALOR PENHORADO. ART. 272, § 8º DO CPC. EVENTUAL FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-PR 00929657320238160000 Paranavaí, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2024). Destaquei. AGRAVO INTERNO. CONSTATADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DESCUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, VII DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA DO ARTIGO 274 DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 00083498820238160058 Campo Mourão, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 27/10/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023). Destaquei. 3.1. Diante disso, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC, reconheço a validade das intimações realizadas por meio de carta com AR (ev. 128.1 e 133.1) e por mandado (ev. 244.1/246.1), por terem sido encaminhadas ao último endereço cadastrado da parte ré/reconvinte. 3.2. Consigno, por oportuno, que também foi tentada a intimação pessoal da respeitável patrona dos réus em seu endereço profissional (ev. 71.1); no entanto, tal tentativa restou igualmente infrutífera (ev. 79.1). Do Reconhecimento da Revelia e da Extinção Parcial do Processo 4. De igual modo, conquanto a parte ré/reconvinte tenha apresentado contestação com pedido reconvencional (ev. 1.8 e 1.10), constata-se que, a princípio, não procedeu à regularização de sua representação processual, ainda que devidamente intimada por carta com aviso de recebimento (ev. 128.1 e 133.1) e por mandado (ev. 244.1/246.1). Destarte, impõe-se o reconhecimento da revelia, bem como a consequente extinção da reconvenção. À luz do entendimento adotado, impõe-se sublinhar o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PODERES PARA OUTORGA DE PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra Sentença que, nos autos de ‘Ação de Interdito Proibitório’, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a irregularidade na representação processual da pessoa jurídica autora. 2. A decisão de Primeiro Grau concluiu que o sócio que outorgou a Procuração não detinha poderes para representar a empresa, conforme verificação documental. 3. A parte autora foi devidamente intimada para regularização da representação, nos termos do art. 76 do CPC, mas não supriu a irregularidade no prazo concedido, o que ensejou a extinção do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão demanda verificar se há irregularidade na representação processual da pessoa jurídica autora e se o descumprimento da determinação judicial para saneamento do vício justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 75, inciso VIII do Código de Processo Civil, estabelece que a pessoa jurídica será representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem. No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam que o sócio que outorgou a Procuração não detinha poderes para representar a empresa autora, o que caracteriza irregularidade na representação processual. 6. Nos termos do artigo 76, caput e § 1.º, inciso I, do Código Processual Civil, a não regularização da representação impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo dever do Juízo reconhecer o vício, inclusive de ofício, conforme autoriza o art . 485, § 3.º, do CPC.7. A preclusão sobre a regularização da representação impõe-se, uma vez que a parte autora foi intimada a sanar o vício mas permaneceu inerte, não havendo fundamento para reforma da Sentença extintiva. 8. O entendimento consolidado deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de poderes para representação processual inviabiliza o regular desenvolvimento do feito, impondo a extinção do processo nos termos da Legislação Processual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, quando não sanada após intimação para regularização, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 75, inciso VIII; 76, “caput” e § 1.º, inciso I; 485, inciso VI e § 3.º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18 .ª Câm. Cív., AC n.º 0028381-28 .2022.8.16.0001, Curitiba, Rel . Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julg. em 16.08.23. (TJ-PR 00183979820248160017 Maringá, Relator.: substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 22/04/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2025). Destaquei. Direito processual civil. Ação Ordinária – Desconto em Folha de Pagamento – Abusividade – Repetição de Indébito e Danos Morais. Irregularidade na representação processual e extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação cível não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de irregularidade na procuração da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que houve regularização processual e que a extinção da ação prejudica seu direito de acesso à justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta em razão da irregularidade na procuração do advogado da parte autora. III. Razões de decidir 3. A extinção da ação ocorreu por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. 4. A irregularidade na procuração da parte autora, devido à suspensão do advogado responsável, comprometeu a validade da representação processual. 5. A parte autora não foi devidamente intimada, pois não foi localizada no endereço indicado, o que inviabilizou a regularização da representação. 6. A ausência de procuração regular desde o início da demanda caracteriza vício de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de procuração regular e a irregularidade na representação processual, quando constatadas, podem ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX,APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PR 00120130920228160044 Apucarana, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 28/04/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/05/2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS AFASTADA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELO RÉU. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 104, § 2º, DO CPC. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. Ante a ausência de indícios de que a autora desconhecesse a ação ajuizada em seu nome, e tendo sido intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, deixando transcorrer o respectivo prazo, é forçoso reconhecer seu desinteresse no prosseguimento da ação, atraindo a incidência dos respectivos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003159-81.2022.8.16 .0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10 .2024). (TJ-PR 00013815320218160077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 05/02/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025). Destaquei. 4.1. Diante do exposto, DECRETO a revelia da parte ré/reconvinte e, por consequência, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional, com fundamento no art. 76, inc. I e II, c/c art. 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. 4.2. Por consequência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios relativos à reconvenção, em favor do patrono da parte autora/reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a excelência dos serviços prestados, a complexidade e duração da demanda, bem como o local da prestação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4.3. Sem prejuízo da continuidade da presente demanda, determino à Serventia que proceda à imediata expedição da certidão de trânsito em julgado parcial. 5. No que se refere à demanda principal, constata-se que houve a decretação da revelia da parte ré. Nesse contexto, impõe-se, neste momento, destacar que a presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial não implica, de forma automática, o acolhimento integral dos pedidos, devido à preponderância do princípio do livre convencimento motivado. 5.1. Feita essa breve consideração, passo a proceder ao saneamento do feito. Do Saneamento 6. Depreende-se dos autos que o pedido formulado ostenta plausibilidade jurídica; a via eleita revela-se adequada e idônea à obtenção da tutela jurisdicional pretendida; e a legitimidade das partes está regularmente delineada nos respectivos polos da demanda. Restam, assim, plenamente configuradas as condições da ação. 6.1. Ademais, considerando que estão presentes também os pressupostos processuais, quais sejam os requisitos imprescindíveis para que o processo seja válido, apto a produzir efeitos jurídicos e capaz de viabilizar a prolação da sentença de mérito. A petição inicial se encontra formalmente adequada; o Juízo detém a investidura jurisdicional necessária para a apreciação da demanda; o autor está devidamente representado; e os réus possuem capacidade para figurar no polo passivo, bem como para estar em Juízo. 6.2. Dessa forma, não havendo preliminares a serem conhecidas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, conclui-se que o feito está apto para o regular processamento e para o exame do mérito da pretensão material deduzida. 7. Dessa forma, declaro o feito saneado. Dos Pontos Convertidos 8. Fixo os pontos controvertidos: (a) a definição da titularidade dos veículos objeto da aquisição; (b) a apreciação da regularidade documental dos veículos entregues; (c) a atribuição da responsabilidade pela impossibilidade de transferência da titularidade dos bens; (d) a aferição dos danos e prejuízos advindos da irregularidade documental dos veículos; (e) a possibilidade jurídica de rescisão contratual em razão das circunstâncias fáticas apresentadas; (f) a verificação das condições dos veículos no momento da entrega, bem como a apuração da responsabilidade por eventuais danos. 8.1. Ressalte-se, por oportuno, que o ônus da prova é estático, cabendo à parte autora o encargo de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto à parte ré incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em conformidade com o disposto no art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Da Instrução 9. No que se refere à produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e no depoimento pessoal dos réus. Da Prova Oral 10. O art. 370 do CPC, dispõe que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”. Nesse sentido, o magistrado é o destinatário das provas, as quais têm como finalidade exclusiva a formação de sua convicção. Ademais, compete ao julgador conduzir o processo, assegurando sua duração razoável (art. 139, inc. II, do CPC), o que demanda a obstrução de diligências que se mostrem desnecessárias e que não contribuam para o esclarecimento do mérito. No caso em apreço, é desnecessária a produção da prova oral requerida pela parte autora, porquanto foi decretada a revelia da parte ré. Outrossim, impende salientar que a controvérsia está circunscrita à análise das provas documentais acostadas aos autos pelas partes, bem como àquelas produzidas no decurso da instrução processual, tornando-se, por conseguinte, desnecessária a produção de quaisquer outras provas. 10.1. Diante disso, INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral formulado pela parte autora. Das Demais diligências 11. Ressalta-se que, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, concluído o saneamento, as partes têm o direito de apresentar pedidos de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 11.1. Por consequência, dê-se ciência às partes. 12. Decorrido o referido prazo ou inexistindo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, tornem conclusos para prolação da sentença. 13. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 10 de junho de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Jose Nilson Gomes Aires e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 282836439

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003159-81.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON GOMES AIRES MARIA CARMELINDA GOMES CAVALCANTE MARIA MARALINDA GOMES CAVALCANTE MARIA VITORIA GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Intimação

Advogados:

MARILIA DANTAS ABRANTES LIRA DE CARVALHO

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BIANCA DE SA MACHADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0003159-81.2018.8.06.0064 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NILSON GO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0003159-81.2018.8.06.0064 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NILSON GOMES AIRES e outros (3) APELADO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE LEITO EM UTI. ALEGADA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ADEQUADA. ÓBITO OCORRIDO NO MESMO DIA DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO E O FALECIMENTO DA PACIENTE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e pensão vitalícia, formulado em razão do falecimento da genitora dos autores da ação, durante internação em Hospital Municipal, sob alegação de ineficiência na prestação de serviço de saúde e demora na transferência para unidade com leito de UTI. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar, inicialmente, se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade recursal; se houve nexo de causalidade entre a conduta atribuída aos entes públicos e o óbito da paciente, para fins de responsabilização civil, notadamente se houve omissão específica por parte do Hospital Municipal no atendimento e na adoção das providências médicas necessárias e se a demora na efetivação da transferência para leito de UTI é imputável à atuação do ente público demandado. III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo Estado do Ceará, constata-se que a apelação da parte autora impugna, de forma clara e fundamentada, os principais pontos da sentença, especialmente no que se refere à alegada omissão dos entes públicos e à existência de nexo causal com o agravamento do quadro clínico da paciente. Preliminar rejeitada. 4. No Direito brasileiro, a responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, em regra, é objetiva, ou seja, independe do exame de elementos subjetivos, dolo ou culpa, do agente público causador do dano, e encontra-se prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. 5. Convém pontuar que há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tratamento a ser dispensado quando a conduta lesiva imputada ao ente público é omissiva. Não obstante, a jurisprudência do STF tem consolidado o entendimento segundo o qual a responsabilidade objetiva do Estado abrange tanto os atos comissivos quanto os omissivos, desde que comprovada a relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular. 6. Conforme consta do prontuário médico e demais documentos acostados aos autos, a paciente foi admitida no Hospital Municipal de Caucaia em 10/05/2013, apresentando quadro clínico grave, compatível com edema agudo de pulmão, pneumonia aspirativa e acidente vascular cerebral hemorrágico. Diante da gravidade, o médico responsável prontamente providenciou a solicitação de vaga em Unidade de Terapia Intensiva, por meio do sistema de regulação de leitos, de competência do Estado do Ceará. 7. Em paralelo, o Ministério Público ajuizou ação civil pública, pleiteando judicialmente a imediata transferência da paciente para hospital dotado de UTI. A liminar, inicialmente indeferida, foi concedida por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em sede de agravo de instrumento, no dia 16/05/2013 , mesma data em que se deu o falecimento da paciente. O mandado judicial para cumprimento da decisão liminar foi expedido e entregue na mesma data do falecimento da paciente, dia 16/05/2013. 8. Em que pese as alegações dos recorrentes, não se extrai dos autos qualquer conduta, seja ativa ou omissiva, praticada pelos entes demandados que tenha contribuído de forma direta e específica para o agravamento do quadro clínico da paciente. Ao contrário, restou demonstrado que foram adotadas as medidas cabíveis diante dos recursos disponíveis no âmbito da unidade hospitalar municipal. 9. Ademais, convém consignar que o falecimento da paciente no mesmo dia em que proferida a decisão judicial que determinou sua transferência para unidade hospitalar dotada de UTI evidencia que não houve tempo hábil para a efetivação da medida. Ressalte-se que, além da decisão, os respectivos mandados de intimação foram expedidos e devidamente cumpridos também na mesma data, o que demonstra que os entes públicos foram formalmente cientificados da ordem judicial apenas no dia do óbito. 10. Com efeito, a ausência de demonstração concreta do nexo causal entre a atuação dos entes públicos e o resultado danoso obstaculiza o reconhecimento do dever de indenizar, razão pela qual a sentença deverá ser mantida em todos os seus fundamentos. 11. Em razão da sucumbência da parte recorrente, os honorários advocatícios deverão ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com esteio no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Referida exigibilidade permanecerá suspensa, conforme já consignado em sentença. IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Nilson Gomes Aires e outros, objetivando a reforma da sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Município de Caucaia e do Estado do Ceará, indeferiu o pleito autoral nos seguintes termos (ID 17731617) : [...] Verifica-se que o lamentável episódio que envolveu a Sra. Maria Gomes Cavalcante decorreu das próprias complicações de saúde que não lhe deram tempo para resistir ao mal que lhe acometia. A precariedade do serviço público de saúde é notória, porém, não há nexo de causalidade entre esta e a morte da paciente, que faleceu em razão de choque séptico, pneumonia aspirativa e edema agudo de pulmão, segundo informação contida na certidão de óbito (54044155). Não ficou comprovado nos autos a existência de uma omissão estatal específica, que tenha atingido apenas a Sra. Maria Gomes Cavalcante, eis que a existência de uma fila de UTI atinge a todos os que necessitam nela ingressar. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Irresignados com o decisum, os recorrentes interpuseram Recurso de Apelação, no qual requereram, inicialmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que não fora oportunizada à parte promovente a produção de provas para comprovação dos fatos alegados na exordial. Requereram, portanto, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para que seja dado prosseguimento ao feito, com a produção das provas que as partes julgarem necessárias para o deslinde da controvérsia. No mérito, aduzem que a prestação de serviço público de saúde deficiente acarretou o agravamento de saúde e, consequentemente, o óbito de Maria Gomes Cavalcante, falecida no dia 16 de maio de 2013, no Hospital Municipal de Caucaia, motivo pelo qual requereram a reforma da sentença, para que o pleito autoral seja julgado totalmente procedente, no sentido de que os entes públicos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de pensão no importe de dois salários mínimos mensais até 2033, quando a falecida completaria 75 anos. O Município de Caucaia apresentou contrarrazões (ID 17731625), nas quais destacou a ausência de falha, erro ou negligência na prestação dos serviços de saúde no período em que a paciente permaneceu internada no Hospital Público Municipal, enquanto aguardava leito de UTI, motivo pelo qual requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos. O Estado do Ceará, a seu turno, apresentou contrarrazões (ID 17731627), argumentando, inicialmente, o não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, argumentou que a parte autora não acostou aos autos provas capazes de indicar o nexo causal entre a alegada demora por parte do ente estatal em realizar transferência para Hospital com leito de UTI e o falecimento da paciente, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Devidamente intimado, o representante do Ministério Público de 2º Grau optou por não apresentar manifestação sobre o mérito da demanda, por entender que a causa versa sobre direito individual disponível, de cunho estritamente patrimonial, inexistindo interesses a serem protegidos pelo órgão ministerial (ID 19443017). É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Inicialmente, o Estado do Ceará aduz que as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na sentença recorrida. Em razão disso, pugna pelo não conhecimento do recurso, sob alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. Com efeito, é pacífico o entendimento de que incumbe à parte recorrente, ao interpor seu recurso, indicar de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, demonstrando, de maneira específica, os equívocos atribuídos à decisão judicial que pretende ver reformada, em estrita observância ao princípio da dialeticidade. A inobservância desse requisito formal configura vício que inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, obstando, por consequência, o exame de seu mérito. No caso sob análise, verifica-se que a apelação interposta pela parte autora, embora sucinta, impugna, de forma clara e fundamentada, o cerne da decisão recorrida, ao alegar que a omissão dos entes públicos se deu de forma específica e determinante para o agravamento do quadro clínico da paciente. Adicionalmente, observa-se que o recurso apresenta argumentação coerente com os temas enfrentados na sentença, mormente no que tange à configuração de nexo causal entre a suposta omissão dos entes públicos e o evento danoso. Assim, apesar de o Estado do Ceará sustentar que as razões recursais não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida, é possível extrair da apelação fundamentos suficientes pelos quais os apelantes pretendem reformar a decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. II. DO MÉRITO O cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Maralinda Gomes Cavalcante, Maria Vitória Gomes Cavalcante, Maria Carmelinha Gomes Cavalcante e José Nilson Gomes Alves em face do Estado do Ceará e do Município de Caucaia, julgou improcedente os pleitos requeridos na exordial, nos seguintes termos (ID 17731617): [...] Verifica-se que o lamentável episódio que envolveu a Sra. Maria Gomes Cavalcante decorreu das próprias complicações de saúde que não lhe deram tempo para resistir ao mal que lhe acometia. A precariedade do serviço público de saúde é notória, porém, não há nexo de causalidade entre esta e a morte da paciente, que faleceu em razão de choque séptico, pneumonia aspirativa e edema agudo de pulmão, segundo informação contida na certidão de óbito (54044155). Não ficou comprovado nos autos a existência de uma omissão estatal específica, que tenha atingido apenas a Sra. Maria Gomes Cavalcante, eis que a existência de uma fila de UTI atinge a todos os que necessitam nela ingressar. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Passo à análise do feito sob a ótica da responsabilidade civil do Estado, sendo oportuno tecer breves considerações sobre o tema. No Direito brasileiro, a responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, em regra, é objetiva, ou seja, independe do exame de elementos subjetivos, dolo ou culpa, do agente público causador do dano, e encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º, a seguir transcrito: Art. 37. [....] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Convém pontuar que há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tratamento a ser dispensado quando a conduta lesiva imputada ao ente público é omissiva. Uma primeira corrente defende que a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, portanto, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. Uma outra vertente doutrinária defende a necessidade de se examinar, em um primeiro momento, se a omissão imputada à administração pública é de ordem genérica ou específica, para somente então definir a modalidade de responsabilização aplicável ao caso. Para essa corrente doutrinária, a responsabilidade do Estado varia conforme a natureza da omissão. Nos casos de omissão genérica, decorrente do descumprimento de um dever geral de atuação, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou dolo do ente estatal. Em contrapartida, diante de uma omissão específica, caracterizada pelo não cumprimento de um dever jurídico determinado, a responsabilidade passa a ser objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a inércia do Estado e o dano sofrido pela vítima. Por outro lado, há o entendimento de que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado tanto para atos comissivos quanto para os omissivos, de modo que não caberia ao intérprete impor tal distinção. De acordo com essa interpretação, ao dispor de forma ampla sobre a obrigação estatal de reparar danos causados por seus agentes, a norma constitucional abrange tanto as ações quanto as omissões, dispensando a necessidade de comprovação de culpa ou dolo. Não obstante a divergência acima exposta, a jurisprudência do STF tem consolidado o entendimento segundo o qual a responsabilidade objetiva do Estado abrange tanto os atos comissivos quanto os omissivos, desde que comprovada a relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, ou seja, a responsabilidade somente estará presente nos casos em que havia o dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era evitável, vejamos: [...] 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. [...] (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) (grifo nosso). A obrigação de indenizar, portanto, só surge se esses pressupostos estiverem devidamente caracterizados, considerando que o dever de reparar possíveis danos se rege pelo Teoria do Risco Administrativo, a qual admite excludentes do nexo causal, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, dentre outros. Diante dessas considerações, é certo que a responsabilidade do Estado exige que o lesado demonstre a conduta do órgão ou agente estatal - seja comissiva ou omissiva -, além do dano e do nexo causal. Sobre tais requisitos, convém pontuar que o comportamento humano comissivo ou omissivo é o primeiro momento da responsabilidade. O dano, por sua vez, pode ser definido como prejuízo originário de ato de terceiro que cause diminuição no patrimônio juridicamente tutelado. O terceiro pressuposto é a existência de uma relação de causa e efeito entre a conduta estatal praticada e o dano suportado pela vítima. Outrossim, somente haverá obrigação de reparar caso fique comprovado que o dano sofrido adveio de conduta positiva ou negativa do agente. Partindo de tal premissa (responsabilidade objetiva) e analisando detidamente os autos, passo a averiguar a presença dos requisitos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam, evento danoso praticado pela Administração ou seus prepostos, dano material ou moral e nexo causal entre ambos. Transpondo-se ao caso concreto, conforme consta do prontuário médico e demais documentos acostados aos autos, a paciente foi admitida no Hospital Municipal de Caucaia em 10/05/2013, apresentando quadro clínico grave, compatível com edema agudo de pulmão, pneumonia aspirativa e acidente vascular cerebral hemorrágico. Diante da gravidade da situação, o médico responsável prontamente providenciou a solicitação de vaga em Unidade de Terapia Intensiva, por meio do sistema de regulação de leitos, de competência do Estado do Ceará, conforme observa-se do ID nº 17731270. Em paralelo, o Ministério Público ajuizou ação civil pública, registrada sob o nº 39533-72.2013.8.08.0064, pleiteando judicialmente a imediata transferência da paciente para hospital dotado de UTI. A liminar, inicialmente indeferida, foi concedida por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em sede de agravo de instrumento (ID 17731267), no dia 16/05/2013 (ID 17731269, p. 11), mesma data em que se deu o falecimento da paciente. A certidão de óbito atesta como causas da morte o choque séptico, pneumonia aspirativa e edema agudo de pulmão (ID 17731266). Observa-se dos autos do agravo de instrumento nº 0002004-17.2013.8.06.0000, que o mandado judicial para cumprimento da decisão liminar foi expedido e entregue na mesma data do falecimento da paciente, dia 16/05/2013, conforme consta às fls. 53/56 daqueles autos. Por oportunidade da sentença, o magistrado primevo julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo que, embora lamentável o óbito da paciente, não restou configurado nexo de causalidade entre eventual conduta omissiva ou comissiva dos entes públicos e o falecimento de Maria Gomes Cavalcante, bem como não foi demonstrada omissão específica apta a ensejar a responsabilidade civil do Estado do Ceará ou do Município de Caucaia. Irresignados com o decisum, os apelantes pretendem a reforma da sentença, ao argumento de que houve negligência e demora na remoção da paciente para hospital dotado de UTI, o que teria sido fator determinante para o agravamento da situação clínica e, por conseguinte, para o óbito ocorrido em 16/05/2013. Em que pese as alegações dos recorrentes, não se extrai dos autos qualquer conduta, seja ativa ou omissiva, praticada pelos entes demandados que tenha contribuído de forma direta e específica para o agravamento do quadro clínico da paciente. Ao contrário, restou demonstrado que foram adotadas as medidas cabíveis diante dos recursos disponíveis no âmbito da unidade hospitalar municipal. Dito de outro modo, a internação, o atendimento emergencial, a solicitação de transferência via Central de Regulação de Leitos e o acompanhamento médico contínuo durante o período de internação são elementos que reforçam a diligência do serviço prestado. Ademais, convém consignar que o falecimento da paciente no mesmo dia em que proferida a decisão judicial que determinou sua transferência para unidade hospitalar dotada de UTI evidencia que não houve tempo hábil para a efetivação da medida. Ressalte-se que, além da decisão, os respectivos mandados de intimação foram expedidos e devidamente cumpridos também na mesma data, o que demonstra que o ente público foi formalmente cientificado da ordem judicial apenas no dia do óbito. Assim, a sucessão dos eventos no mesmo dia inviabilizou, por completo, qualquer providência administrativa eficaz destinada à remoção da paciente antes do seu falecimento, afastando a configuração do nexo causal necessário à responsabilização. Com efeito, a ausência de demonstração concreta do nexo causal entre a atuação dos entes públicos e o resultado danoso obstaculiza o reconhecimento do dever de indenizar. Ressalte-se que, nos termos da doutrina e jurisprudência consolidadas, o dever reparatório exige não apenas a demonstração do dano, mas também a comprovação de que esse dano decorre, direta e inequivocamente, da conduta imputada ao agente público ou ao serviço prestado, o que não foi o caso. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem decidido reiteradamente pela ausência de nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização do ente público por danos morais, quando demonstrado que a administração pública adotou as providências possíveis dentro das limitações estruturais existentes e não restou comprovada omissão específica e determinante para o resultado morte, assim vejamos: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE LEITO EM UTI. INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA POR COVID-19 (CID10: B34.2). ÓBITO DA AUTORA NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CULPA ESTATAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O pedido de reparação a título de danos morais constitui-se em direito personalíssimo, sendo infactível sua transmissão. Nesse trilhar, é o enunciado da Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça: ¿o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.¿ II - Incontroverso, portanto, que a única herdeira possui legitimidade ativa para suceder sua genitora no decorrer da ação. II - A pretensão do reconhecimento da responsabilidade do Estado, fundamentada na faute du service, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, o que impõe ao prejudicado o ônus de demonstrar a omissão antijurídica na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade com o resultado danoso. III Não demonstrado que a prestação do serviço médico-hospitalar adequado oportunizaria a convalescença, a melhoria ou a estabilização do estado de saúde da paciente, resta ausente o nexo de causalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar do Estado. IV Recurso Apelatório conhecido, para negar-lhe provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0051466-61.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) - grifo nosso CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. ÓBITO OCORRIDO NO DIA SEGUINTE À INSERÇÃO DO NOME DO PACIENTE NA CENTRAL DE LEITOS DE UTI . PACIENTE QUE APRESENTAVA QUADRO GRAVE E POSSUÍA COMORBIDADES. NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO E O FALECIMENTO DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . 1 - Os apelantes sustentam que o Estado agiu com negligência, por não ter fornecido um leito de UTI para o Sr. José Airton Rodrigues Pereira, pugnando pela reforma da sentença, objetivando a condenação do apelado no pagamento de indenização por danos morais. 2 - A responsabilidade objetiva tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, bastando apenas, nos casos de ação ou omissão específica ilícita, a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo imputado à Administração Pública e o dano . 3 - Na hipótese, não restaram comprovadas as alegações de conduta omissiva por parte do Município ou do Estado, haja vista que a prova colhida demonstra que o paciente foi bem assistido na UPA onde se encontrava, tendo falecido no dia seguinte à solicitação do leito de UTI. 4 - No caso, não restou comprovado o nexo causal entre a alegada demora na obtenção do leito de UTI e o falecimento do paciente, dado o curto espaço de tempo entre a chegada deste em estado grave na UPA e o seu óbito, ocorrido já no dia seguinte, não sendo possível atribuir o falecimento à demora na obtenção do leito de UTI, devendo-se levar em conta a debilidade da saúde do paciente e suas comorbidades. 5 - Não havendo comprovação da ilicitude da conduta, nem do nexo causal entre o dano e a conduta estatal, não há que se falar em responsabilidade estatal pelos danos morais alegados pela parte apelante. 6 - Tendo havido resistência da parte autora em sede recursal e mantida a sentença em seus termos, eleva-se a verba sucumbencial, com fulcro no § 11 do art . 85 do CPC e a teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, ficando suspensa, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em virtude da gratuidade da justiça. 7 - Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada, com fixação de honorários recursais . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da apelação cível interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2022. Des . José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 02617807720218060001 Fortaleza, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2022) - grifo nosso CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO. DEMORA NO TRANSPORTE DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI EM OUTRA CIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. ÓBITO OCORRIDO NO MESMO DIA DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . PACIENTE QUE APRESENTAVA QUADRO GRAVE. NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO E O FALECIMENTO DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . 1 ¿ Os apelantes sustentam a responsabilidade civil do Município, ante a conduta omissiva de não haver realizado o transporte adequado da paciente, razão pela qual requerem a reforma da sentença, no sentido de julgar procedente a demanda e fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por requerente. 2 ¿ A responsabilidade objetiva tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, bastando apenas, nos casos de ação ou omissão específica ilícita, a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo imputado à Administração Pública e o dano . 3 ¿ Na hipótese, não restaram comprovadas as alegações de conduta omissiva por parte do Município, haja vista que, conforme a consulta processual acostada aos autos, referente à ação de obrigação de fazer movida pela paciente, os autos foram conclusos ao Juízo às 15h37min do dia 05/03/2015, tendo sido concedida a medida antecipatória às 16h do mesmo dia. No entanto, a genitora dos apelantes veio a óbito no mesmo dia 05/03/2015, às 19h15min, consoante certidão de óbito acostada aos autos. 4 ¿ No caso, não restou comprovado o nexo causal entre a alegada demora na realização do transporte para o Município de Sobral, local onde havia um leito de UTI disponível para a genitora dos autores, e o falecimento desta, dado o curtíssimo lapso temporal entre o deferimento da antecipação de tutela e o óbito, ocorrido na mesma data, poucas horas depois, devendo-se levar em conta o grave estado de saúde da paciente. 5 ¿ Não havendo comprovação da ilicitude da conduta, nem do nexo causal entre o dano e a conduta estatal, não há que se falar em responsabilidade do Município pelos danos morais alegados pela parte apelante . 6 ¿ Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada, com fixação de honorários recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da apelação cível interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 20 de dezembro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0018904-39.2015 .8.06.0151 Quixadá, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023) No presente caso, não se pode imputar à Administração Pública a produção direta do resultado lesivo, pois não houve tempo hábil para que se cumprisse a ordem judicial de remoção, tampouco foi demonstrada inércia injustificada ou desídia no atendimento da paciente. Assim, a ausência de nexo de causalidade, requisito indispensável mesmo na responsabilidade objetiva, impede a responsabilização dos entes públicos. Adicionalmente, observa-se que os apelantes não se desincumbiram do ônus que lhes incumbia de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do que preconiza o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora tenham atribuído aos entes públicos a responsabilidade pelo falecimento da paciente, não trouxeram aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta, comissiva ou omissiva, dos entes públicos. Outrossim, as alegações genéricas quanto à precariedade do sistema de saúde e à demora na transferência não se revelam suficientes, por si sós, para estabelecer o nexo de causalidade exigido, sobretudo diante do fato incontroverso de que a internação da paciente foi prontamente realizada e a solicitação de transferência para unidade com leito de UTI foi encaminhada de imediato, não havendo qualquer demonstração de inércia ou desídia por parte dos réus. A propósito, a tese apresentada pelos apelantes de que o magistrado de primeira instância teria desconsiderado as provas constantes nos autos, em suposta violação ao art. 369 do CPC não merece acolhimento. Inclusive, conforme se depreende dos autos, a própria parte autora foi intimada para especificar as provas e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, o que legitima a conclusão do juízo quanto à conclusão da fase probatória (ID 54043978). Face todo o exposto, não se constata, no caso concreto, fundamento jurídico que autorize a responsabilização civil dos entes públicos demandados. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o falecimento da paciente, aliada à inexistência de provas contundentes, inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por estar em harmonia com os demais elementos dos autos e com a jurisprudência e legislação sobre a matéria. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada em seus termos e fundamentos. Em razão da sucumbência da parte recorrente, majoro, com esteio no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Referida exigibilidade permanecerá suspensa, conforme já consignado em sentença. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Makux De Paula

ID: 280497306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002242-61.2018.8.16.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO MAKUX DE PAULA

Conclusão

Advogados:

EVERALDO CARLOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, sob nº 0002242- 61.2018.8.16.0136 , em trâmite perante a Vara Criminal da Coma… Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, sob nº 0002242- 61.2018.8.16.0136 , em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Pitanga/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de Fabio Makux de Paula. 1. RELATÓRIO Em 01 de março de 2019, o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 6.1) contra Fabio Makux de Paula, já qualificado no auto, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO: No dia 29 de maio de 2018, por volta das 17h, na residência situada na comunidade Arroio Grande Santo Antônio, Zona Rural do Município de Pitanga/PR, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, e abusando da confiança da vítima Pedro Ferreira, já que estava morando com o filho de Pedro e trabalhando na casa do ofendido, subtraiu para si a folha de cheque nº UA-000554, Agência nº 3632, Conta nº 26883-9, do Banco Itaú, preenchido no valor de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais) e assinado pela vítima Pedro Ferreira, o qual foi posteriormente trocado no estabelecimento comercial “Mix Supermercado”. 2º FATO: Em data não precisada nos autos, mas certo que na primeira quinzena do mês de maio de 2018, antes do dia 12, na residência situada na comunidade Arroio Grande Santo Antônio, Zona Rural do Município de Pitanga/PR, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, e abusando da confiança da vítima Pedro Ferreira, já que estava morando com o filho de Pedro e trabalhando na casa do ofendido, subtraiu para si as folhas de cheque nº UA-000553, UA-000545, UA000557 e UA-000560, Conta nº 26883/9, do Banco Itaú, de titularidade do ofendido Pedro Ferreira. 3º FATO:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal No dia 12 de maio de 2018, no estabelecimento comercial denominado “Constrular”, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 530, Centro, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Grasiela Zancanaro, operadora de caixa na empresa “Constrular”, pagando uma compra realizada no estabelecimento, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000560, Ag. 3632, Conta 26883-9, o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. 4º FATO: No dia 19 de maio de 2018, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial denominado “Mix Supermercado”, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 751, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa “Mix Supermercado”, trocando um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000553, Ag. 3632, Conta 26883-9, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. 5º FATO: No dia 22 de maio de 2018, no estabelecimento comercial denominado “Constrular”, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 530, Centro, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Grasiela Zancanaro, operadora de caixa na empresa “Constrular”, pagando uma compra realizada no estabelecimento, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000557, Ag. 3632, Conta 26883-9, oPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. 6º FATO: No dia 23 de junho de 2018, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial denominado “Mix Supermercado”, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 751, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa “Mix Supermercado”, trocando um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000545, Ag. 3632, Conta 26883-9, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. Por tais fatos, pleiteou o Ministério Público pela condenação do acusado nas disposições do artigo 155, § 4°, incisos II (abuso de confiança e fraude), por duas vezes (fatos 01 e 02), e do art. 171, caput, , por quatro vezes (fatos 03, 04, 05 e 06), ambos do Código Penal. A denúncia ofertada foi recebida em 07 de março de 2019, ocasião em que se determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (mov. 9.1). Citada quanto aos termos da denúncia (mov. 136.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 142.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 148.1). Durante a instrução, procedeu-se à tomada de declarações de 03 (três) vítimas (movs. 196.1/196.3). Ao final, o juízo decretou a revelia do réu, encerrou a fase de instrução e concedeu prazo às partes para apresentarem alegações finais (mov. 247.1). O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia, tecendo considerações a respeito da dosimetria da pena (mov. 252.1).Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal A defesa do acusado, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal (mov. 259.1). Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da análise dos autos se verifica que a materialidade foi comprovada pelas peças que instruem o inquérito policial, em especial boletim de ocorrência (mov. 6.3), cheques apreendidos (movs. 6.6, 6.9), auto de avaliação (mov. 6.12), bem como pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial e judicial. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Consta do boletim de ocorrência a seguinte descrição sumária (mov. 6.3): RELATA O NOTICIANTE QUE NA DATA DE 29/05/2018 APROXIMADAMENTE AS 17H A PESSOA DE FABIO MACUX FURTOU UMA FOLHA DE CHEQUE DE NUMERO 000554 DA AGENCIA BANCARIA ITAU, O QUAL TROCOU O CHEQUE NA QUANTIA DE r$1750,00 NO SUPER MERCADO MIX DOPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal MUNICÍPIO DE PITANGA. QUE FABIO ESTAVA PASSANDO UM TEMPO NA CASA DO FILHO DO NOTICIANTE POIS NÃO TINHA RESIDENCIA PARA FICAR Acerca da prova oral/testemunhal colhida na sob o rito do contraditório judicial, reporto-me às transcrições realizadas pelo Ministério Público (mov. 252.1), eis que representam com fidedignidade o apurado, aliado ao fato de não haver prejuízo para a apuração dos fatos, tampouco ao acusado. De todo modo, o registro audiovisual de depoimentos colhidos no âmbito do processo penal dispensa sua degravação ou transcrição, em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, salvo comprovada demonstração de necessidade (Jurisprudência em Teses, Edição n. 105). Inicialmente, em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Grasiela Zancanaro, sócia da empresa Constrular, declarou (mov. 196.1): Que o réu apareceu com um cheque de um senhor conhecido, Pedro Ferreira, que era cliente da empresa. Já tinham sido aceitos cheques desse senhor anteriormente. Após algum tempo, Pedro foi até a empresa e lhes informou que o réu havia furtado o cheque. Disse não saber se o acusado tinha alguma ligação com o dono do cheque. O cheque não foi descontado no banco, pois era pré datado, não sendo possível realizar o pagamento no momento. Ademais, estava assinado. Disse que o material vendido ao acusado foi perdido. A vítima lembra de ter atendido o réu em duas ocasiões: no dia 12 e no dia 22 de maio. O senhor Pedro, que era o dono do cheque, já havia entregue outros cheques à empresa anteriormente, e por isso o cheque foi aceito sem maiores dúvidas. Posteriormente, o senhor Pedro informou que o réu havia furtado o cheque. A vítima não lembra se algum valor foi depositado, mas recorda que eram duas folhas de cheque. Mais tarde, tanto o senhor Pedro quanto o acusado compareceram à empresa, e foi nesse momento que o senhor Pedro revelou que o acusado havia falsificado sua assinatura. A vítima se viu prejudicada, pois perdeu o material e não teve acesso ao valor correspondente ao cheque. Na época, a vítima trabalhava no caixa da empresa, e hoje faz parte do quadro societário, responsável pela parte financeira. Por fim, destacou novamente o prejuízo causado pela situação. Complementando a alegação acima, o proprietário dos cheques, a vítima Pedro Ferreira deu maiores detalhes do ocorrido (mov.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal 196.2): Relatou que o acusado ficou morando em sua casa por cerca de um mês e, durante esse período, o réu roubou aproximadamente vinte mil reais em cheques. O acusado trocou dois cheques no banco à vista e passou outros cinco cheques “na praça”, o que causou prejuízo a Pedro, que precisou pagar alguns desses cheques. Apesar de não ter nenhum vínculo direto com o acusado, explicou que confiava nele. O réu trabalhou na casa da vítima, ajudando-o em algumas atividades, pois estava com dificuldades e morava na rua. Durante o tempo em que ficou na casa de Pedro, o réu teve acesso aos cheques, que estavam guardados em um guardalouças. Alguns cheques estavam assinados, mas não preenchidos, e o acusado sabia onde ficavam guardados, inclusive conhecia os locais onde Pedro costumava trocar os cheques. Relatou que o guarda-louças não era trancado com cadeado. O réu preencheu um dos cheques, no valor de R$ 1.700,00, e utilizou esse valor para fazer compras e adquirir vales. A vítima conseguiu recuperar uma parte dos vales. Em relação ao total de prejuízo, Pedro acredita que o valor perdido foi superior a R$ 15.000,00, mas não se lembra com precisão de todos os cheques roubados, já que o incidente ocorreu há algum tempo. Ele mencionou que o acusado trocou pelo menos dois cheques à vista, mas não recorda os valores exatos. O total de cheques roubados foi entre quatro e cinco folhas, algumas assinadas e outras não. Destacou que o acusado falsificava muito bem sua assinatura. Respondeu que o réu nunca levou os itens adquiridos para sua casa, somente pegava materiais para uso próprio. Quando Pedro descobriu o roubo, muitos cheques já haviam sido utilizados. Em prosseguimento, a também vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa Mix Supermercados, relatou o seguinte acerca dos fatos (mov. 196.3): Que o supermercado já havia aceitado outros cheques do próprio Pedro, sem nenhum problema. Na primeira vez que o acusado apareceu, ele foi apresentado por Pedro como um funcionário seu, ou algo semelhante. Em algumas ocasiões, o filho de Pedro acompanhava o réu. Marilene não sabia que o cheque em questão era furtado, nem tinha conhecimento sobre o ocorrido. Ela explicou que, após alguns dias, Pedro a informou que o acusado havia furtado o cheque, mas nesse ponto as compras já haviam sido liberadas, e ela já estava com o prejuízo. Não lembra se Pedro mencionou que oPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal acusado havia falsificado a assinatura no cheque, recorda-se que ele afirmou que o cheque era furtado. Ela disse que, até o momento, não recebeu nada, e expressou seu desejo de dar continuidade ao processo, pois precisa recuperar o valor dos cheques. Marilene enfatizou que a empresa sofreu um grande prejuízo devido a esse incidente. Em relação às compras feitas com o cheque, disse não saber para onde o acusado levou os produtos. Ela também destacou que o Mix Supermercados tem mais de 15 mil itens, e não pode precisar exatamente o que o acusado comprava, uma vez que não vê o que os clientes levam. Mencionou que o acusado, Fábio, nunca preencheu os cheques na frente dela, sempre os apresentava já prontos. Por fim, disse não se lembrar se o valor e a letra do cheque foram conferidos no momento da transação e, portanto, não tem como confirmar esse detalhe. Por não ter sido encontrado, uma vez que alterou a residência sem comunicar ao Juízo, decretou-se a revelia do réu (mov. 247.1). No entanto, quando ouvido em sede policial, o acusado confessou a prática dos crimes, ao dizer (mov. 6.4, p. 3/4): Que furtou cinco folhas de cheques de Pedro Ferreira. Desses cheques, apenas o número 00554, preenchido no valor de R$ 1.750,00, estava assinado por Pedro, enquanto os outros quatro cheques foram falsificados pelo acusado com a assinatura de Pedro. Os cheques foram preenchidos nas lojas. Trocou dois na loja Constrular e três no Mix Supermercado. No Mix Supermercado, o réu fez compras e, ao repassar os cheques, pegou o restante em dinheiro e vales, os quais posteriormente vendeu por valores abaixo do que havia retirado. Na loja Constrular, ele também pegou uma quantia em dinheiro, e o restante foi em vales, os quais também foram vendidos por preços menores. A intenção do réu ao furtar os cheques era obter dinheiro para viajar a Santa Catarina, onde pretendia realizar serviços de pintura. O acusado afirmou que, ao retornar, pagaria os cheques para Pedro. (Sic) Denota-se, a partir do caderno probatório produzido, que O ACUSADO furtou 05 (cinco) folhas de cheque da vítima Pedro Ferreira, sendo que dos cheques furtados, apenas um dos cheques já estava devidamente assinado, mais especificamente o de numerário 00554, preenchido com o valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Na continuidade, após a subtração dos 05 (cinco) cheques, o acusado falsificou a assinatura da vítima Pedro, inserindo o nome do referido nos cheques remanescentes. Após, induziu em erro a vítima Grasiela Zancanaro, operadora de caixa na empresa “Constrular”, pagando uma compra realizada no estabelecimento, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000557, Ag. 3632, Conta 26883-9, o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. E, na continuidade, induziu em erro a vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa “Mix Supermercado”, trocando um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000545, Ag. 3632, Conta 26883-9, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. Dessa forma, diante dos elementos probatórios, imprescindível a condenação do acusado. Dos Crimes Previstos no Art. 155, §2°, inciso II, do Código Penal – FATOS 01 e 02 O ofendido Pedro Ferreira, ao ser ouvido, confirmou que o acusado estava morando em sua residência, por aproximadamente um mês, quando se aproveitou da tal confiança e subtraiu os cheques já mencionados, causando prejuízo em face do ofendido. Confirmou que alguns cheques estavam assinados e outros não, assim como que o acusado utilizou os cheques em desfavor das demais vítimas, inclusive preenchendo abusivamente um dos cheques e realizando compras. Afirmou que, embora o objeto desta ação penal se limite aos cinco cheques apreendidos, houve a subtração e utilizou de mais cheques. A vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa Mix Supermercados, também confirmou que a vítima Pedro Ferreira tinha o costume de trocar cheques por dinheiro, de modo que aceitou o cheque apresentando pelo acusado, não desconfiando de possível furto ou falsificação. Declarou que o acusado apresentou o cheque já assinado em nome de Pedro.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal A vítima Grasiela Zancanaro, sócia da empresa Constrular, declarou o mesmo modus operandi empregado anteriormente, consistente na apresentação, por parte do acusado, de cheque já preenchido em nome de Pedro Ferreira, cliente da empresa. Afirmou que o cheque foi utilizado por material de construção, auferindo prejuízo, ante a perda do material e a ausência de remuneração pela venda. Portanto, foi devidamente demonstrando que o acusado subtraiu os cheques do ofendido, posteriormente os utilizando para a prática de outros delitos. Neste ponto, destaco que cheques podem ser objeto material do crime de furto. Nesse sentido: O talão de cheque e a folha avulsa de cheque (ainda que em branco) podem funcionar como objeto material de furto, pois possuem valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores. STJ. 3ª Seção. CC 112.108/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/02/2014. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 410.154/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 03/10/2017. Ainda: “Entendimento desta Corte Superior de Justiça no âmbito da 3ª Seção marca a superação da divergência entre precedentes na jurisprudência pátria, firmando a tese de que: ‘há potencialidade lesiva a um talonário de cheques, dado seu inegável valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores”. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1687766/DF, Rel. Min. Feliz Fischer, julgado em 06/03/2018. Além da materialidade já ter sido demonstrada, há provas suficientes de autoria. A uma, porque o próprio ofendido relatou que foi o acusado quem subtraiu os cheques apreendidos.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal A dois, porque as vítimas relacionadas aos demais fatos afirmaram que o acusado utilizou os cheques furtados para compensação de dinheiro ou compra de material. A três, porque o próprio acusado, em sede policial, confirmou a prática dos crimes. Enfim, no presente caso há um repleto conjunto probatório demonstrando os dois furtos praticados pelo acusado. No que tange à tipicidade, os fatos praticados pelo acusado se amoldam perfeitamente ao tipo legal do art. 155, §4°, incisos II, do CP. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Sobre os furtos terem sido cometidos com abuso de confiança, algumas considerações são necessárias. Ao comentar o referido tipo penal, o autor Luiz Regis Prado explica: “[...] b) furto praticado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza: define-se como confiança aquela decorrente da natureza da relação que mormente é estabelecida entre os sujeitos ativo e passivo. Assim, valendo-se dela e violando-a, o agente subtrai a coisa que foi deixada ao seu alcance ou ostensivamente exposta. Caso típico de tal modalidade delitiva é o furto praticado pelo empregado doméstico que, abusando da confiança estabelecida pelo seu empregador e do livre acesso que tem às dependências da residência deste, subtrai para si ou para outrem bens ali existentes . A fraude também foi contemplada como meio executivo e qualificador do crime. Define-se como o emprego de meios ardilosos ou insidiosos para burlar a vigilância do lesado. Distingue-se o furto mediante fraude do estelionato, uma vez que, neste, por causa da fraude, a vítima entrega a coisa (indução), enquanto naquele a fraude garante o acesso à coisa subtraída, após o sujeito passivo ter sua atenção desviada pelo agente. (...) [...]” (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. [livro eletrônico]. 3. Ed. São Paulo. Editora Revistra dos Tribunais. 2017).Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal De fato, pelo que ficou demonstrado nos autos, o acusado, mediante abuso de confiança, já que estava morando de favor na residência do ofendido, há aproximadamente e exercia a função de uma espécie de empregado, furtou os cheques apreendidos. Conforme prova produzida, a vítima tinha clara relação de confiança com o acusado, relatando: “Apesar de não ter nenhum vínculo direto com o acusado, explicou que confiava nele. O réu trabalhou na casa da vítima, ajudando-o em algumas atividades, pois estava com dificuldades e morava na rua. Durante o tempo em que ficou na casa de Pedro, o réu teve acesso aos cheques, que estavam guardados em um guarda- louças”. Logo, dos elementos coligidos infere-se a presença dos elementos subjetivos e objetivos do tipo, consistentes no dolo (vontade livre e consciente) de subtrair (animus rem sibi habendi) coisa alheia móvel para si. Dos crimes previstos no art. 171, caput, do Código Penal – FATOS 03, 04, 05 e 06 De igual modo merece prosperar a pretensão acusatória quanto aos crimes de estelionato praticados pelo acusado em detrimento das vítimas Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa Mix Supermercados, e Grasiela Zancanaro, sócia da empresa Constrular. As circunstâncias e peculiaridades do caso concreto revelam que o réu entregou quatro cártulas de cheque com assinaturas falsificadas às vítimas, de modo a induzi-las em erro, que também evidenciam o prévio conhecimento da fraude e o dolo específico de obter vantagem ilícita, notadamente porque não houve a quitação da dívida. Cheque n. 560 – FATO 03 No dia 12 de maio de 2018, no estabelecimento comercial denominado “Constrular”, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 530, Centro, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Grasiela Zancanaro, operadora de caixa na empresa “Constrular”, pagando uma compra realizada no estabelecimento, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000560, Ag. 3632, Conta 26883-9, o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Cheque n. 553 – FATO 04 No dia 19 de maio de 2018, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial denominado “Mix Supermercado”, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 751, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa “Mix Supermercado”, trocando um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000553, Ag. 3632, Conta 26883-9, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. Cheque n. 557 – FATO 05 No dia 22 de maio de 2018, no estabelecimento comercial denominado “Constrular”, situado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 530, Centro, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagemPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Grasiela Zancanaro, operadora de caixa na empresa “Constrular”, pagando uma compra realizada no estabelecimento, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000557, Ag. 3632, Conta 26883-9, o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento. Cheque n. 545 – FATO 06 No dia 23 de junho de 2018, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial denominado “Mix Supermercado”, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 751, nesta cidade e Comarca de Pitanga, o denunciado FABIO MAKUX DE PAULA, agindo com dolo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem econômica ilícita, eis que, utilizando-se de meio fraudulento, induziu em erro a vítima Marilene de Paula Soares, proprietária da empresa “Mix Supermercado”, trocando um cheque de titularidade de Pedro Ferreira, nº 000545, Ag. 3632, Conta 26883-9, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual foi preenchido e assinado pelo próprio denunciado, que falsificou a assinatura do titular do documento.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Conforme prova produzida, ambas as vítimas confirmaram o teor da denúncia, declarando que o acusado apresentou os referidos cheques, assinando fraudulentamente, assim como que acreditaram que não havia nenhuma falsificação nos cheques, pois o acusado era conhecido como funcionário do titular do cheque, isto é, Pedro Ferreira. Nota-se, ainda, que consta das próprias cartulas registro de que os cheques não foram compensados. Além disso tudo, o réu confessou expressamente a prática delituosa, ao dizer (mov. 6.4, p. 3/4): Que furtou cinco folhas de cheques de Pedro Ferreira. Desses cheques, apenas o número 00554, preenchido no valor de R$ 1.750,00, estava assinado por Pedro, enquanto os outros quatro cheques foram falsificados pelo acusado com a assinatura de Pedro. Os cheques foram preenchidos nas lojas. Trocou dois na loja Constrular e três no Mix Supermercado. No Mix Supermercado, o réu fez compras e, ao repassar os cheques, pegou o restante em dinheiro e vales, os quais posteriormente vendeu por valores abaixo do que havia retirado. Na loja Constrular, ele também pegou uma quantia em dinheiro, e o restante foi em vales, os quais também foram vendidos por preços menores. A intenção do réu ao furtar os cheques era obter dinheiro para viajar a Santa Catarina, onde pretendia realizar serviços de pintura. O acusado afirmou que, ao retornar, pagaria os cheques para Pedro. (Sic) Logo, imperiosa a condenação. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por estelionato, tipificado no artigo 170, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), à pena de 01 ano e 09 meses de reclusão, em regime aberto, e 12 dias- multa, a ao pagamento de indenização mínima à vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas suficientes para manter a condenação por estelionato; (ii) a condenação ao pagamento de reparação de danos à vítima deve serPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal mantida; (iii) o réu deve ser isento do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir3. A alegada insuficiência econômica do réu não implica, nesta oportunidade, isentá-lo do pagamento das custas processuais, pois compete ao MM. Juízo da Execução aferir as condições financeiras do sentenciado. Recurso não conhecido nessa parte. 4. A materialidade e a autoria dos crimes de estelionato foram comprovadas pelas declarações judiciais do representante da vítima, pelos depoimentos testemunhais em Juízo e pela prova documental. A negativa do réu não possui respaldo em provas e constitui tentativa de eximir-se da responsabilização. 5. As provas revelam que o réu agiu de forma dolosa, ciente da irregularidade de sua conduta, e com a nítida intenção de obter vantagens econômicas indevidas. 6. A emissão de cheque pós- datado sem provisão de fundos ou a frustração de seu pagamento não configura fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, §2º, VI), porque o vencimento futuro retira do cheque a característica de ordem de pagamento à vista. Porém, pode configurar o crime de estelionato comum (art. 171, caput, CP). 7. A condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima foi requerida com a denúncia e os danos foram devidamente comprovados, de modo que não há justificativa para a sua exclusão. IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 170, caput; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.04.2018; TJPR, ApCr 0009219-84.2017.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 02.05.2022; TJPR, ApCr 0002688- 39.2015.8.16.0049, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª CCr, j. 23.01.2021. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011844-58.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.01.2025) Por oportuno, saliento que deve incidir ao caso a figura da continuidade delitiva, eis que os crimes, notadamente da mesma espécie – estelionato -, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Nesse sentido:Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, §2º, INCISO VI, DO CP – POR DUAS VEZES SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE BENEDITO). 1)- PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTARES DO CRIME CONSTATADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2)- PENAS. a)- PEDIDO DE REDUÇÃO DAS BASILARES AO MÍNIMO LEGAL (APELANTES BENEDITO E FRANCIÉLI). DESCABIMENTO. ‘ANTECEDENTES’ DOS RÉUS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. b)- CONCURSO DE CRIMES (RÉU BENEDITO). MEDIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E AUMENTO DE 1/6 DA PENA DIANTE DO NÚMERO DE DELITOS (02). SANÇÃO DEFINITIVA REDIMENSIONADA. c)- REGIMES SEMIABERTOS MANTIDOS. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001077-71.2018.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.01.2023) Concludentemente, destaco também que não há o que se falar em incidência do princípio da consunção ao caso subjacente, sob o prisma de que os crimes de furto seriam crime-meio para o crime-fim de estelionato, pois verifico haver a existência de desígnios autônomos, pluralidade de condutas e vítimas diversas, circunstâncias que revelam a necessidade de afastamento do princípio da absorção. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E TALÕES DE CHEQUES. POSTERIOR EMISSÃO FRAUDULENTA DAS CÁRTULAS. FURTO E ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS.1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutasPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único.2. Não tem aplicação o Princípio da Consunção na hipótese em que o agente subtrai para si os bens guardados no armário do colega de trabalho (dinheiro e folhas de cheque) e depois obtém para si vantagem ilícita, em prejuízo de instituição bancária, mediante a falsificação das cártulas. O estelionato constitui crime com desígnios autônomos em face de vítima diversa e não post factum impunível, não ficando, assim, absorvido pelo furto.3. Recurso provido.(REsp n. 1.111.754/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2012, DJe de 26/11/2012.) Vê-se que a conduta de fraudar os cheques anteriormente subtraídos não compartilha do mesmo fim a que se propôs o agente na conduta anterior, de subtrair os bens do interior da residência da vítima, em abuso de confiança. Com efeito, enquanto na primeira conduta o agente subtraiu para si os bens guardados pela vítima Pedro Ferreira, na segunda conduta o agente obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo de Grasiela Zancanaro e Marilene de Paula Soares, mediante fraude perpetrada com a falsificação das cártulas. Do exposto resulta que o estelionato constitui crime praticado com desígnios autônomos e em face de vítimas diversas, não constituindo post factum impunível, nem ficando, assim, absorvido pelo furto. Ainda, destaca-se a prescindibilidade da realização da perícia grafotécnica, considerando que a acusação foi comprovada por outros meios, notadamente a palavra das vítimas e a confissão extrajudicial do réu. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DO FATO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES, COERENTES E FIRMES DAS VÍTIMAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU OBTEVEPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO POR MEIO DE PAGAMENTO COM CHEQUE DE TERCEIRO, CONDUTA QUE CARACTERIZA O CRIME DE ESTELIONATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANDO PRESENTES DEMAIS EVIDÊNCIAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA-FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL DE ESTELIONATO. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “MAUS ANTECEDENTES”. MANTIDA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AINDA QUE NÃO SIRVA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTE. SEGUNDA-FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. PRÁTICA CRIMINOSA EM DETRIMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDIÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO IRRELEVANTE. AGRAVANTE AFASTADA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000074-57.2017.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 28.08.2023). Focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Tampouco há que se falar em qualquer excludente de culpabilidade, uma vez que a agente é imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta, bem como dela era plenamente exigível conduta diversa. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é a medida que se impõe ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. 3. DISPOSITIVOPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR o réu FABIO MAKUX DE PAULA pela prática dos crimes tipificados no artigo 155, § 4°, incisos II, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, e pela prática dos crimes tipificados no art. 171, caput, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. 1. Da Dosimetria da Pena Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre o condenado. 1ª Fase: Considerando que os crimes foram cometidos em condições de tempo, lugar e maneira semelhantes, passo a dosar as penas em conjunto, destacando eventual diferença, caso existente. O ponto de partida na primeira fase são as penas mínimas aplicáveis à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação dos tipos penais. Examinando a conduta, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias dos próprios tipos, estando o grau de reprovabilidade dentro dos quadrantes que as espécies dos crimes em si determinam. O réu não registra maus antecedentes. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Os elementos dos autos evidenciam que os motivos dos crimes são comuns, eis que voltados ao lucro fácil, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada em desfavor deste. Em relação às circunstâncias dos crimes, possível afirmar que não foram anormais à espécie. Quanto às consequências do crime, foram normais à espécie. O comportamento das vítimas, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu. Feitas estas ponderações, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo as penas-base em: - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 01): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 02): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 03): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 04): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 05): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 06): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase: Inexistem agravantes. Presente a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, eis que o acusado confessou os crimes na esfera extrajudicial.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Todavia, nos termos da Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena abaixo do mínimo legal, de modo que fixo as penas intermediárias em: - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 01): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 02): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 03): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 04): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 05): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 06): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo as penas em: - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 01): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 155, §4°, inciso II, do CP (fato 02): 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 03): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 04): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 05): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa;Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal - para o crime previsto no art. 171, caput, do CP (fato 06): 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Da Continuidade Delitiva e Do Concurso Material Nos termos do art. 71 do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. A respeito da continuidade delitiva e da aplicação do artigo 71 do Código Penal, “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações 1 ”. No caso em epígrafe, consoante fundamentação exposta, foi comprovada a prática de 02 furtos, em continuidade delitiva, pois foi utilizado o mesmo modus operandi para a subtração dos cheques. Além disso, incide também a continuidade delitiva em relação aos 05 estelionatos, eis que praticados de maneira semelhante, em tempo e lugar semelhantes. Dessa forma, em relação aos crimes de furto, deve ser aplicada a pena de apenas um dos crimes, já que possuem penas idênticas, com aumento de 1/6, resultando em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa; em relação aos crimes de estelionato, do mesmo modo, deve ser aplicada a pena de apenas um dos crimes, eis que possuem penas idênticas, com aumento de ¼, resultando em 01 ano e 03 meses de reclusão e 13 dias-multa. Por fim, em relação aos crimes de furto e estelionato não há o que se falar em novo reconhecimento da continuidade delitiva, até porque não são crimes da mesma espécie, nos termos do art. 71 do CP. Além disso, foram cometidos em contextos distintos, com vítimas diferentes, visando fins alheios. Assim, aplico o cúmulo material e fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 1 (APn n. 459/AC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 20/9/2023, DJe de 9/10/2023.)Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal O valor de cada um dos dias-multa resta estabelecido no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato, tendo em vista os parâmetros do art. 60 do CP, valor este a ser atualizado até a data do pagamento. Regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e a primariedade da agente, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, para dar contas de suas atividades; b) comprovação de exercício de emprego lícito, no prazo de 30 dias; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 08(oito) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; d) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 06:00 horas, assim como nos sábados, domingos e feriados; e) não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia; f) pagar as custas processuais e a multa que lhe foi imposta na condenação, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo (artigo 36, §2º do Código Penal e artigo 118, §1º da Lei no. 7.210/84); g) não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender. Da substituição da pena privativa de liberdade ou suspensão condicional da pena Estão presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, CP). Assim, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por duas restritivas de direito, o que faço com fulcro no artigo 44, §2º, do Código Penal, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidadesPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal públicas (art. 46 do CP), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma do art. 46, § 3º, CP. Fixo o quantum da pena pecuniária em 03 (três) salários mínimos, em favor das vítimas Pedro Ferreira, Grasiela Zancanaro e Marilene de Paula Soares, mediante rateio (1/3 para cada) [CP, art. 45, §1º], em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJPR e MPPR. Faço constar que uma vez que possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mostra-se incabível então a suspensão condicional da pena conforme artigo 77, inciso III do Código penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando que o acusado permaneceu solto durante praticamente toda a instrução processual do feito e estando ausentes quaisquer dos requisitos do art. 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Da Reparação do Dano Causado Em que pese a autorização legal, inviável a fixação de indenização por danos materiais. Isso porque seria necessária a apuração do exato valor do prejuízo, o que não é possível. Com efeito, nenhuma das vítimas soube precisar o valor exato do prejuízo, tendo em vista o tempo transcorrido desde os fatos, limitando-se a meras estimattivas. Ademais, não foram juntados os extratos bancários do detentor da conta, tampouco os relativos às vendas dos estabelecimentos comerciais, a fim de elucidar a questão. Destaco que a impossibilidade de fixação de indenização na seara criminal não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação civil na via adequada visando a indenização dos danos causados, eis que são instâncias distintas e independentes. Inclusive, a presente sentença serve como título para liquidação na seara cível.Poder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Detração Deixo de aplicar, com base no princípio da celeridade, principalmente, considerando que não influenciaria no regime inicial de cumprimento da pena, já que fixado o regime aberto. Dos Bens Apreendidos Não há apreensões cadastradas. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva; b) comunique-se ao Ofício Distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem, e ao Juízo Eleitoral; c) dê-se cumprimento à suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; d) providencie-se a liquidação da multa e das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; e) formem-se autos de execução de pena. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Comuniquem-se as vítimas, conforme previsão do art. 201, §2º do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves OliveiraPoder Judiciário Estado do Paraná - Comarca de Pitanga Vara Criminal Juíza de Direito

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Processo nº 1005788-14.2018.8.26.0077

ID: 326030432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005788-14.2018.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAM - AGROPASTORIL, IMOBILIáRIA E ADMINISTRADORA LTDA CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA CLEALCO AçúCAR E ÁLCOOL S/A PETROCANA LTDA. PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI LOUBACK AZEVEDO DIAS

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YASMIN SUHA BALIEIRO JUNQUEIRA ZACCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SANTOS PONTELLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON LUIS VOLLET FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON JORGE ZAMAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS GUIMARAES

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WILSON BARABAN

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WILLIANS CESAR DANTAS

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WILLIAN SCHÖLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN HOFFMANN

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WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAN JESUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CLEMENTE CAVASANA

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WAGNER CASTILHO SUGANO

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WAGNER BALMANTE JUNIOR

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VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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VIVIANE UENO DE CAMPOS PONTES

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VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR DOS SANTOS SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR DIAS BRACCI

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VINÍCIUS HEIB VIEIRA CASSIANO

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VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS ANDREOTTI

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VILTER JOSE PEREIRA

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VICTOR MATEUS TORRES CURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

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VANIA ISABEL AURELLI

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VANESSA LUCIANA LUCCHESE

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VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM

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VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

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VAGNER RICARDO HORIO

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VAGNER GAVA FERREIRA

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UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO YUZO HENDO

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TIAGO RODRIGUES SANCHEZ

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TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

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THYRSO HENRIQUE FERNANDES CHIERICI

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THIAGO ROÉLIZ LIMA

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THIAGO PETEAN

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE SOUZA DANELUCI

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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THIAGO DA SILVA RODRIGUES

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THIAGO CICERO SALLES COELHO

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THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES

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THAMIRIS BOTT BUZATTI

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THALES SEISCENTO BAPTISTA

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THALES LUIZ RIBEIRO ESTEPHANELLI

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THAIS OLIVEIRA PULICI

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TELMA ANGELICA CONTIERI

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TATIANE FUGA ARAUJO

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TATIANA APARECIDA MUNHOZ

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO

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STEPHANIE MIKA TAKIY YONEKAWA

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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SILVIO ANDREOTTI

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SILVIA LOPES DE FARIA

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SILVIA FEOLA LENCIONI

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SILVANO GOMES OLIVA

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SILVANA LACAVA RUFFATO DE ANGELES

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SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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SIDNEI INFORÇATO JUNIOR

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SIDNEI INFORCATO

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SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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SERGIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO

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SÉRGIO SANCASSANI

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SERGIO KOITI YOSHIDA

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

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SÉRGIO HENRIQUE GONÇALVES CHAVES

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SERGIO GUILHERME COELHO MARANGONI

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SERGIO CARDOSO E SILVA

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SERGIO ANTONIO DALRI

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SERGIA JOANA CASSIMIRO MARQUES

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SARAH DE OLIVEIRA DIAS

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SANDRO RODRIGUES BARONE

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RENATA GENOVA NONATO DESTRO

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RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

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RENATA ALVARENGA BIRAL

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RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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REINALDO NAVEGA DIAS

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REINALDO FRANCISCO JULIO

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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REINALDO APARECIDO CHELLI

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REINALDO AMARAL DE ANDRADE

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REGIS FELIX CANNATA

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REGINALDO ROBERTO ARANHA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA

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RAQUEL LANGELI MARTIN

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RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL DA SILVA HONORIO GUIDO

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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RAFAEL BARGANIAN CASULA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA KELI SATO

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PRISCILA GARCIA SECANI

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PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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PHILIPPE BOUTAUD SANZ

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PETERSON RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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PEDRO SERGIO DE MORAES

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PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA

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PEDRO MIRANDA ROQUIM

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PEDRO LUIS FRACAROLI PEREIRA

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PEDRO JOSE MENDES RODRIGUES

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PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

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PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

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PAULO VITOR GUERRA GONCALVES

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PAULO VITOR COELHO DIAS

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

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PAULO ROBERTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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PAULO HENRIQUE GUERRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO

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PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

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PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

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PATRICIA FAVA MODOLO PIMPINATO

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PATRÍCIA CURCI DE MOURA MIRANDA

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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OVIDIO SATOLO

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OTAVIO AUGUSTO GUBEISSI SAMMARONE

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ORIVALDO RUIZ FILHO

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OLIVERIO ROCHA CORREA FILHO

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ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO

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ODAIR JOSÉ GOMES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOBUAKI HARA

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NILTON CEZAR MARCHI

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NILSON DE CARVALHO VITALINO

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NILSON ADALBERTO DE PAULA

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NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

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NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR

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NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA REDÍGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RUBIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FREITAS DE MORAES GOBBIN

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MIRIAN ELISA TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CARDOSO E SILVA

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MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON VOLPE

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MILTON BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL TORREZAN MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RAVAZZI MARTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHEL NAGIB JORGE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURO ROCHA FIALHO

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MAURO GUERRA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

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MAURICIO PEREIRA PITORRI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURÍCIO MALDONADO GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MACHADO RONCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CURY MACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MATHEUS FERREIRA LARAYA

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MATEUS STELUTI ESGALHA

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MATEUS CEREN LIMA

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARJORY DUARTE BINDA GIORGIANI

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MARISTELA JOSE

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MARISTELA DE SOUZA TORRES

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MARIO MIAISI VAITI FILHO

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MARIO FLAVIO CANASSA

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MARIO AFONSO BROGGIO

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MARINEIDE LOURENÇO DOS SANTOS ASSIS

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MARINA DE MELO BRANDÃO

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MARIANE DELAFIORI HIKIJI

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MARIANE COSTA CORDISCO

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MARIANA JORRAS BETTI

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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MARIA TERESA ZAMBOM GRAZI

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MARIA LUCIA COELHO

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MARIA LUCIA ALCEBÍADES

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MARIA ISABEL RISSATTO MORIS

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MARIA INEZ GUIMARAES

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MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO

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MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ARAUJO

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS WENGERKIEWICZ

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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MARCOS ROGÉRIO ITO CABRAL

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MARCOS ROGÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS LÁZARO STEFANINI

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FARINA LOPES

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MARCO ANTONIO BERNARDES

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MARCO ANTONIO BARREIRA

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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MARCIO WANDERLEY

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MARCIO SOCORRO POLLET

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MARCIO RODRIGO DA SILVA

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MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

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MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA PERANTONI

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MARCIO DELAZARI CRUZ

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MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

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MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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MARCELO TOLOMEI LOPES

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MARCELO TADEU PAJOLA

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MARCELO SOUSA DAMASSENO

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MARCELO MIRANDA ROSA

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MARCELO MARIANO

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MARCELO GUEDES NUNES

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MARCELO GRACIA

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MARCELO GOMES DE MORAES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELLINO SOUTO

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MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL NOGUEIRA CARVALHO

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MAICON JUNIOR RAMPIN CORGHE

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LUNA DE ALMEIDA PALMA

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LUIZ TOLEDO BARROS DA CUNHA

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LUIZ SILVA FERREIRA

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LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA

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LUIZ RENATO R MACHADO GOMES

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN

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LUIZ FELIPE MARIANO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ AMERICO JANUZZI

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUIZ ALBERTO FEREZINI

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LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUÍSA GREGHI ARAÚJO

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LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON

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LUIS FERNANDO PERES BOTAN

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUIS ANTONIO LAVIA

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LUIS AMÉRICO CERON

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LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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LUCIENE MARIA INGRATI

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LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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LUCIANE RODRIGUES GRANADO VASQUES

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LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO

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LUCIANA DE LABIO FREITAS

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LUCAS PALMA QUEIROZ

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LUCAS MONSALVARGA USAN

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LUCAS MAGALHÃES BRAZ

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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LUCAS ANGELO FABRÍCIO DA COSTA

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LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO

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LILIANE MUSSI

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LEYLA JESUS TATTO MADALENO

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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LEILA REGINA STELUTI ESGALHA

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LEANDRO ESPERANCIN PAGANI

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LEANDRO ALVES PESSOA

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LAURA TREVISAN GALDEANO

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LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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LARISSA DE BARROS PADILHA

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LAERCIO MELHADO

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KLAUS DA SILVA PEREZ

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KELVIN AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO

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KAUÊ PERES CREPALDI

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KATIUCE VALLIM ARAUJO VENTURA

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KATIA ALINE LOPES SILVA

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KAROLINE WOLF ZANARDO

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KARINE ESTEFANIA MATHIAS

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KARINE DE LIMA CARVALHO TUCUNDUVA

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIO CESAR PETRONI

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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JULIO CESAR COELHO

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JULIANA NOGUEIRA MAGRO

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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JULIANA FORTIN BRAIDOTI

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

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JÚLIA MOLNAR TERENNA

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JOSUE HENRIQUE CASTRO

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JOSIE HANADA UMAKAKEBA

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JOSE SOARES DE SOUSA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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JOSE ROBERTO RAMALHO

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JOSE RENATO DE FREITAS

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE PACCE NETO

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JOSE OSVAIR GREGOLIN

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS

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JOSÉ EDUARDO CORRÊA DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA

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JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE APARECIDO DE ALMEIDA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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JOSE ANTONIO

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JOSE AMERICO CERON

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOSE ADAUTO MINERVA

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JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA

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JORGE LUIS ARNOLD AUAD

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JORDANO VIDOTO PETEAN

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JORDANA VIANA PAYÃO

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JOELMIR XAVIER

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO

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JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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JOÃO ROBERTO DIB PALMA PIMENTA

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JOAO PEDRO FIGUEIREDO

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JOÃO PAULO DA SILVA

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JOÃO PAULO DA SILVA

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JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

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JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME THIESI DA SILVA

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JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA

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JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JÉSSICA MARANHO DA SILVA NASCIMENTO

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JÉSSICA CAMILA CAMPOS

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JESSICA BATISTA SIMAS

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JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

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JEAN CARLOS NOGUEIRA

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JAQUELINE TREVIZANI ROSSI

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JAQUELINE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME SOUZA DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACI ALVES RIBEIRO

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IVO WAISBERG

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN GOTTEMS

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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ISSAMU IVAMA

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ISABELLA MORO CONCHE

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ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CALSAVARA MAZIERO

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IGOR TERRAZ PINTO

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IGOR LORENÇATO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LONGO FABIANI

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IGOR HENRY BICUDO

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IDA MARIA FALCO

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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HUGO GONDIM TEIXEIRA ARAUJO

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HUGO CURCIO LOPES

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HUBSILLER FORMICI

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HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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HENRIQUE TIRINTAN AMORIM

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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HELOISA LUVISARI FURTADO

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HELIO MENDES MACEDO

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HEITOR FELIPE RAMINELLI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

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GUSTAVO MELCHIOR VALERA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO DE FREITAS PAULO

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GUSTAVO DALRI CALEFFI

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GUSTAVO CARONI AVEROLDI

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ADOLFO CELLI MASSARI

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GUILHERME ZANOVELLO DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CARRAMASCHI DE ARAUJO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIÉLE FERNANDES CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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GLÁUCIO NOVAS LUENGO

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SAMUEL LUIS VEROLEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMEA SAMIDI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA CAROLINE BARROS

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SALVADOR MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAAD JAAFAR BARAKAT

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RYAN DAVID BRAGA DA CUNHA

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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RUBENS CHICARELLI

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RUBENS ANTONIO NETO

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RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

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RONNY HOSSE GATTO

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RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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RONALDO DA ROCHA SOARES

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ROGERIO PEREIRA CARRETO

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ROGÉRIO FEOLA LENCIONI

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EDUARDO JANJOPI

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RODRIGO DURAN VIDAL

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR FAQUIM

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RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

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RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FILGUEIRA MARINO

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ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

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ROBERTO VALDECIR PALMIERI

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ROBERTO PIRES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICCARDO FRAGA NAPOLI

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RICARDO VIEIRA FACURY

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RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES BORGES

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RICARDO KIYOSHI FUJII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO IKEDA

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RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FALLEIROS DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TIRINTAN AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SEDLACEK MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVANI GARANHANI

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RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CHICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA LUIZ MAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINA MARIA GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO NAGASAWA TANAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GORNATI

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GIANFRANCO FOGACCIA CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON PADOVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FORTES

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GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MAGALHÃES GABRIEL DOUBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES MOREIRA

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GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

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FRANCISCO DE ASSIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA

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FRANCINE DA SILVA POLEZ

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FRANCINE ALVES GALLI PEREIRA DA SILVA

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FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO FEDERICI MANDELLI

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FLÁVIO CARLI DELBEN

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FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MONTEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TOLOMEI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO SANTIAGO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDES JOSÉ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEGRINI TOSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZACCARIA MASUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BISPO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOPES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GUSTAVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FABIO LUIS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GOULART ANDREAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GENTINA ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVILASIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON GREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO APARECIDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN TENILLE TAVONI NOGUEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO RODRIGUES HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERLI HENRIQUE GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERLI HENRIQUE GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA MACENA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA ALVES DA SILVA GITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA CARLA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JOSÉ PESSOTTI CRISTINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FLORA PROCOPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON EGIDIO PINAFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN KATIZMAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BORSARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEUDES GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVARES CARRARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER VOLPE ESGALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMAR ALDROVANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PAIÃO NERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DEGOLIN NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORILU SIRLEI SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVIENE LOUIZE DA CUNHA TEODOSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU GIGLIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGINNE PESSOA STECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVANIR DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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DEBORA GILLYANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SUNIGA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO NUNES DURÃES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE BAPTISTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL ROZA DE MORAES

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL MARTINS ALVES

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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DANIEL FRANCO DA COSTA

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DANIEL FELIPE LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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DAIANE LUNA DE OLIVEIRA

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DAIANA APARECIDA DE NOVAES SANTOS

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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CRISTIANO PINTO

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER IVAO IVAMA

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CLEBER DIAS MARTINS

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CLEBER CALIXTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI JACOB GOTTEMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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CLAUDIA ADRIANA MION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA MARIA DE CARVALHO REBOUÇAS LAISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESARIO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR BARALDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO WAGNER VENDRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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CELSO ALICEDA PORCEL

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CASSIO NAGASAWA TANAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOLERO FORTUNA

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CARMO DELFINO MARTINS

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CARLOS SUSSUMI IVAMA

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CARLOS MARCELO BITTENCOURT

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CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LUQUES RUIZ

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CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRAZ PAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE ZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CHIAPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA LUIZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RUBENS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PANÍCIO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DAMICO FRANCISCANI

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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BRENO APIO BEZERRA FILHO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BEATRIZ SANCHES TEOTO BUFFULIN

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BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ARY PRUDENTE CRUZ

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ARY DELAZARI CRUZ

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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ARTHUR EDUARDO B. DE BASTOS

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ARIANA DE CARVALHO MARTHA

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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ARCHIMEDES PERES BOTAN

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ARCHIMEDES BOTAN

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ANTONIO ROBERTO MENDES

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ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO ERNICA SERRA

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ANTONIO EDUARDO MATIAS DA COSTA

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ANTONIO DE PADUA SERGIO MUSSUMECI

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ANTONIO CÍCERO DONIANI

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS GALHARDO

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ANTONIO CARLOS DE PAULA

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ANNIBAL CAMPOS SAMPAIO

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ANNA PAOLA CONTI TEIXEIRA

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ANISIO ANTONIO DE PADUA MELO

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRESSA DE SOUZA CASTILHO

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO

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ANDRÉ TIAGO DONÁ

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ANDRÉ SECCANI GALASSI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRÉ MARIUCCI DE ARRUDA PIRES

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA

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ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE CHAMIE HOUMSI

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ANDRE AL MAKUL

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ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

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ANDERSON RENATO SIQUEROLI

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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ANDERSON KABUKI

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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ANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO

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ANA PAULA MARTIN MARTINS

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ANA PAULA LEPES SANTIAGO

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ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA PAULA BOZOLI CAMARGO

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ANA MARIA MONTANHA DE OLIVEIRA

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ANA FLÁVIA DE MATOS LIMA

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ANA CRISTINA DE PAIVA FRANCO TOLEDO

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ANA CLAUDIA TORRES BURANELLO

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ANA CLAUDIA ALCANTARA PINTO FERRAZ

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ANA CAROLINA TRINDADE JACOB

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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ANA CAROLINA DE MATTOS

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ANA CAROLINA BATISTA MARQUES

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ANA BEATRIZ REGINATO SHEI

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ANA BEATRIZ MIYAJI

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AMAURI CALLILI

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AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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AMANDA TORREZAN BLANCO

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AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN

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AMANDA MANTOVANI

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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ALLAN KARDEC MORIS

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ALINE MICHELIN RIQUETI

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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ALINE GARCIA CARRARETO

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALEX FABIANO DRUZIAN DE PAULA

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ALEX DONINI SILVEIRA

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ALEX BENANTE

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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ALANA VIEIRA DE ANDRADE

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ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

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ALAN NUNES CABULÃO

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AIRTON CAMPLESI JUNIOR

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AGENOR FRANCHIN FILHO

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AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR

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AECIO LIMIERI DE LIMA

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ADRIANO OLIVEIRA

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ADRIANO DAUN MONICI

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ADRIANO AGOSTINHO

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ADRIANA GERMANI

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ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI

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ADILSON PERES ECCHELI

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

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ADIB ELIAS

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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ADEMAR FERREIRA MOTA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ADALTO PIANHERI JUNIOR

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ADALTO PIANHERI

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ADALBERTO GODOY

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1005788-14.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril L… Processo 1005788-14.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril Ltda - - Petrocana Ltda. - - Petrocana Queiroz-sp Ltda. - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - Banco Safra S/A - - Dnd Quimica Eireli Epp - - Jaguar Componentes Industriais Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Vannucci Importação, Exportação e Comércio de Autopeças Ltda - - Ativa Service Ltda - - Jff Agropecuária S.a - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - O.d.p. Locações, Comércio e Transportes Ltda Epp - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Banco ABC Brasil S.A. - - Manoel Olinto Wanderley - - Isabel Bannwart Wanderley - - Henrique Wanderley - - Welding Inspeções Engenharia e Análise de Materiais Ltda - - Espólio de Manoel Emilio Maldonado Almendros - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA - - Odila Sanches - - Vania Sidneia Alvarenga Cunha - - Leandro Cunha Junior - - Romania - Serviços de Manutenção de Torres Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - - Te Log Transportes Ltda - - Atx do Brasil Comercio e Importação de Pneus Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Raulindo Carneiro - - Ovidio Curci - - Maria Aparecida Curci - - Paulo Sérgio de Amorim - - Ottani Indústria e Comércio Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Ctc Centro de Tecnologia Canavieira - - Tedeschi & Zuin Ltda Me - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda - - CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Luís Carlos Genari - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Valter Brait - - Anita Pinheiro Brait - - Álvaro Methodio - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Goncalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Jose Augusto Marcondes de Moura Junior - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Darcio Cleider Alves Penteado - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cobermil Com. de Mat. para Construção Ltda Me - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jair Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Luana Pereira da Silva - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - Aoki Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Márcio Ros de Oliveira - - IPIRANGA PRODUTOS DE PRETRÓLEO S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Ipiranga Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Sumihiro Murakami - - Sadako Ono Murakami - - Silvio Eiti Tanaka - - Marcilia Harumi Morishita Tanaka - - Yoshiharu Morishita - - Mércia Hissako Morishita - - Lauro Haruki Morishita - - Tiyoko Matsuda Morishita - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Espólio de Maria Ester Amaral Junqueira - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Fagundes Pereira & Freires Transportes L - - Marlon Rogério Cassiano - - Aços F Sacchelli Ltda - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Mendonca Vieira de Souza - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Banco Indusval S.A. - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Aços F Sacchelli Ltda - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera Vieira Rosa - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - Cobermil Comercio de Materiais para Construção Ltda EPP - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jari Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Ipiranga Produtos de Petóleo S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Avanzi Comercio e Consultoria em Comunicação Ltda EPP - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Amendola Vieira de Souza - - Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Valdir Silva Soares - - Transportes Toniato Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Silvia Regina Brait Fonssati - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Consube Agropecuária Ltda - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - GUAPIARA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - RENATO DOS SANTOS - - Natalício Chaves da Silva Junior - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Luis Carlos Pederiva - - Aços F Sacchelli Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Márcio Barbosa de Paiva - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - João Donato Garrido - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Robson Rodrigo de Araujo - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Metrohm Pensalab Instrumentação Analitica Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Elivan dos Santos Belo - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli - ME - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - Yara Brasil Fertizantes S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Colpar Participações S/A - - Wander Luiz Machado Cruz - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Guedes Nunes, Oliveira e Roquim - Sociedade de Advogados - - Biribombas Diesel Ltda - - Jose Junqueira Coelho - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - José Alves da Costa Neto - - Marco Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Paulo Cesar dos Santos - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Ataliba Gargaro - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Jose Manoel Agostinho - - Dei Badur Batista - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Banco Cnh Industrial Capital SA - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Jose Manoel Agostinho - - Basf S/A - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Ed & F Man Brasil Sa - - Figueiredo Neto Sociedade de Advogados - - Maria de Lourdes Pereira - - Isopaulista Andaimes Ltda. - Me - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fernando Maranho - - Jayme Zamarioli - - Mauricio Zanguetin - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Maria de Lourdes Pereira - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Deere S/A - - Dei Badur Batista - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A. - - Clarina Chicole Esteves - - Cláucio Hernandes Esteves - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Caiado Pneus Ltda - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Luiz Alberto Rotoli - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Gilson Roberto Rodrigues Criolezio - - Pesa Rental Locações Sa - - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupã - - Luiz Felipe da Silva - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Defere S/A - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões Máquinas e Equipamentos S.a. - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Antônio Ézio Vianna - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - AXIHUM FERTILIZANTES S/A, nova denominação da AGROLATINO BIOTECNOLOGIA S/A - - Banco Bradesco S/A - - Takeshi Sano - - Nair Honda Okura - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Rezek Nametalla Rezek - - Jair Rodrigues Vieira - - Douglas dos Santos Baraldi - - Edilson de Andrade - - Daniel Gallinari de Andrade - - Amarildo Braz - - Appareccida Moretti Jorge - - Vania Regina Jorge Filipini - - Viviane Ermatina Jorge - - Vera Candida Jorge Rodriguez - - Jorge Eduardo Rodriguez - - Neuza Cervigne - - Gianfrancesco e Mazzo Sociedade de Advogados - - Tainara Evangelista Pascoaleto - - Karine Evangelista Pascoaleto - - Roseli Cristina Evangelista Pascoaleto - - José Carlos Escobar - - JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME - - Lineu Gajardoni Capel - - Marcia Esly Vieira Capel - - Mario Henrique Sellis Porteira - - Paulo César Escobar - - Sandra Soares Tobias - - Biribombas Diesel Ltda - - Zanardo Instrumentacao Industrial Eireli - - Rzx Indústria e Comércio de Válvulas Industriais Eireli - - Jose Luis da Silva Neto - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - Comercial Jaú - Freios e Embreagens - Eireli - Epp - - Rodomaior Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Araçatuba Sp - - Vlamir Cleber Carrilho Rebelato - - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - - Irineu Bettini Junior - - claudia adriana mion, registrado civilmente como JUDITE GOMES FRAGNAN - - Maria Aparecida Flores de Sousa Junqueira de Andrade - - Manuel Silva Gil - - Antonio Orives - - Cooperativa de Logística e Transportes - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Elisangela Alves Evangelista - - JOSÉ PAULO MATIAS GONÇALVES - - Rosmari Regina Carneiro Gonçalves - - Francisco Severino de Queiróz - - Sebastião Barbosa - - Moacir Perez - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - - Irineu Bettini Junior - - JUDITE GOMES FRAGNAN - - Maria Aparecida Flores de Sousa Junqueira de Andrade - - Rodomaior Transportes Ltda - - Antonio Orives - - Cooperativa de Logística e Transportes - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Elisangela Alves Evangelista - - Valdevino Borges da Silva - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Banco John Deere S/A - - Clemente Cavasana - - Allan Kardec Moris - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - José Rubens Vendramini Junior - - Marilia Regina Vendramini de Palma - - Graziela Teresa Vendramini - - Wagner Pereira Pardinho - - Ederson Donizete dos Santos - - Ricardo Augusto Jacinto - - Luiz Fernando Pirani - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Fabio Rodrigues Pereira - - Marcos Francisco dos Santos - - Manuel Silva Gil - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Edinah Pizzo Rahal - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Auto Posto Alvorada de Queiroz Ltda. - - Aloisio Vidal de Barros - - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - - Alvaro Metodio - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Garcia Laraya - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Alan da Silva Baggio - - Vanderlei Crivelari - - Adair de Almeida Lobo - - Marina Divanir Pirani Perez - - Carlos Alberto Wanderley - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Eunice Ribeiro - - Erenice Ribeiro de Souza - - Taina de Andrade Esperancin - - ADILSON PATROCINIO DOS SANTOS - - Espolio de Olivio Pinatto - - Zanardo Instrumentacao Industrial Eireli - - TOTVS S.A. - - Colpar Participações S/A - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Denice Ribeiro Cacuri - - Cleber Menani - - Edson Luis Benevides Silva - - José Eduardo Riquena dos Santos - - Luiz Carlos Dantas - - Waldemir Vasques Pollegato - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Ferreira Ribas - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Igor Dagmar de Giulli Cabrera - - Armando Waldemarin Wanderley - - Neide Grecco Wanderley - - José Mauricio Wanderley - - Selene Bertini Wanderley - - Dalila Marques Garcia - - Mario Sergio Wanderley - - Maria das Graças Simon Rodrigues Wanderley - - Maira Simon Wanderley - - Jeffesron de Jesus Wanderley - - Lucas Simon Wanderley - - Marcelino Pirani - - Valdir Aparecido da Silva - - João Jose da Silva - - Luiz Carlos Moreli - - Veronica Danelussi Morelli - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - César Vanderlei Valochi - - Marilina Pizzo Padovese - - César Vanderlei Valochi - - Durval Cesar Cruz Martins - - Luiz Eduardo Waldemarin Wanderley - - Mariangela Belfiore Wanderley - - Sirlene Sanches Santos - - Solução Elaboração de Projetos de Engenharia Ambiental Ltda - - MARKA VEÍCULOS LTDA - - Rafael Pontin - - Gesiel Pontin - - Feican Criação de Animais para Controle Biológico Ltda E.P.P - - Carlos Sussumo Nakamura - - José Luiz Pontin - - José Antonio Dias Cantaccini - - Adriano Cesar Duarte - - Adauto Sacomani - - Francisco de Assis Brandao - - João Crivellaro - - Ituco Fukuda - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Aldo César Crivellaro - - Denilson Antonio de Andrade - - Antonio Dionizio de Andrade - - Milton Garcia Soler - - Ademir Almendro Miron - - Dirce Righetti - - Albertino Lopes Montuane - - MARILEIDE ALVES MARIN - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Carlos Donizetti Gaspar - - Gustavo Adolfo Celli Massari - - Marcel Nogueira Carvalho - - Dirceu Dias Cantaccini - - Marco Aurélio Pontim - - Pedro Henrique Pontin - - Dorival Décio Martinelli - - Adenilson Pontin - - Amilton Garcia Domingues - - Encarnação Arias Gaspar - - Elizabeth Pricoli Villela - - Franscisco Cintra Franco - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Orlando Greco - - Julio Cesar Rios de Barros - - Nivaldo Cervigni - - Reynaldo Wanderley Junior - - Norma Sueli Ferrão Wanderley - - Pedro Lindo Trevisan - - Claudio Pizollo - - Copecar Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda - - Rafael Alexis Lopes - - Vanderlei Pizolio - - Hermes Paulo Denis - - Antonio Gualda Ferlin - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Oreste Passeri Primo - - José Paulo Gom - - Jose Silvio Bombarda - - Mpg Tratores e Equipamentos Ltda - - Antonio Munhoz Catelan - - Valdete Volpon Ramos - - Izabel Cristina Marchesi Torrezan - - Mpg Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - DANIEL EVANGELISTA - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Adauto Spinardi - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Valídio Lemos de Melo - - Douglas Alexandre Seidinger - - André Henrique Seidinger - - Edson Pizzo Filho - - Vera Lúcia Ongaro Seidinger - - Plisved Indústria e Comércio de Vedaçoes Ltda - - Wagner Fernandes Correa - - Adelfo Jair Domingues - - Joanna Martins Berto - - Silvio Irineu Zago - - Luiz Carlos Zanuto - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Irineu Zago - - Marcos Daelio Bachiega - - Carlos Carneiro Barreto - - Fernando Ferreira das Neves - - Paulo Roberto Bernardino Domingues - - Hélio Lúcio Cabrini - - J. A. Magri Transportes Ltda Me - - Jorge Rayes - - Nair Honda Okura - - Isabel Fátima Cabrini Rayes - - GENILSON ANTONIO DOS SANTOS - - Sérgio Luiz Cabrini - - Célia Pradella Cabrini - - Valentim Boulhossa Barreiros - - Gilberto Danelucci - - Gilberto Dias Avelhã - - Miguel Gremi Parra - - GEISA GARCIA GREMI LEMOS - - Gildazio Antônio do Santos - - Ingá Veículos Ltda - - Jaime Luiz de Rossi - - Paulo Fernando Baraldo de Callis - - José Antonio Domingues - - Jair Antônio do Santos - - Edson Dias Contaccini - - Anderson Ricardo de Oliveira - - Jaudir Rosseto - - Jorge Cacildo Bogo - - Jorge Luiz Zago - - Poli Filtro Com e Representacao de Pecas para Autos Ltda - - Jose Aparecido Ferreira - - Jose Ferreira das Neves - - Jose Luiz Danilucci - - Julio Cesar Neves - - Luana de Andrade Ventura - - Antonio Irvando de Andrade - - Ronaldo José Ferreira das Neves - - Adriano Marco Andrade - - GILBERTO BILCHE GIROTTO - - Valdecyr Scardovelli - - Valdemir Messias Scardovelli - - Vanderlei Scardovelli - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - José França dos Reis Gimenes - - Moacir Anelli - - Moacir Moreli de Melo - - Nelson Castilho Peres - - Nestor Campachi - - Nilson Cervigne - - Pedro Wilson Nogueira - - ROGERIO AGUIAR DOS REIS - - Clézio Húngaro - - Alcides Sartori Junior - - Edson Sartori - - Belmiro Righetti - - Celso Sebastião Bachiega Pepino - - Dionisio Cervigne Neto - - Jose Dias Fulaneti - - José Antonio Martins Cougo - - Maria Pereira Melhado Cougo - - RECAUCHUTAGEM DE PNEUS MIRASSOL LTDA - - Alcides Solcia - - WILIAN AVILA PEREIRA - - Renato Avila Pereira - - Heitor Rocha Ávila - - Guilherme Domingues Avila - - Suzete Magali Domingues Ávila - - Thereza Pereira Ávila - - W R Serviços Agrícolas Ltda - - Noel Schweizer e Outras - - Maurilio Tenorio Cavalcanti - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Espólio de Osmar Bruno - - Caroline Aparecida Bruno - - Karen Aparecida Bruno - - Nilton de Barros - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Geraldo dos Santos - - Danilo Silva Rahal - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/A) - - Carlos Roberto Braz - - Ocimar de Paula - - Emproind Projetos Ltda - - Misael Medina Martines - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Vanderlei Arriero Arroio - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Wladimir Ribeiro de Almeida - - Fabiano Alves Pinto - - Marcos Antonio Alves Pinto - - Osvaldo Baptista David - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Emerson Antonio Bachiega - - Eni Sandra Bachiega - - Darcy Parladore Buranello - - Igor Henrique Bachiega Righetti - - Alisson Augusto Bachiega Righetti - - DANIEL EVANGELISTA - - Agostinho Rizzato - - Emerson Rizzato - - Luis Carlos Rizzato - - Jorge Luiz Gilberto - - Nelson Perez Junior - - Joao Antonio Cotrim de Lima - - Elizabete Squeira de Lima - - Reginaldo Viana Rodrigues - - José Antônio Alves - - Carlos Alberto Alves - - João Paulo Sottoriva - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Daiane Carla Gilberto Viana - - Antonio Lang - - Lygia Aparecida Siqueira Langue - - Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli - - Ieda Maria Arriero Arroio - - Jose Carlos Donisete Gilberto - - Vítor Eduardo Gilberto - - Marcio Aparecido Magretti Transportes - Me - - Aoki Ltda - - Manoel Lourenço Neto - - MM Nicolai Comercio e Transporte EIRELI - - Aline Lima Anneli ME - - Aparecida Furlan Zago - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Silvana Marchesi Torrezan - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Dismo Ravazzi - - Maria Lucia Ravazzi - - Maria Solange Ravazzi dos Santos - - Joice Angela Gavioli Magretti - Me - - Milton Zanchettin - - Anizio Zanchettin - - Arnaldo Zanchettin - - Erasmo Zanchettin - - Rebopecretífica, Bombas e Peças Ltda - - Marcelos das Neves Rodrigues - Me - - Joao Carlos Simoes Marchesi - - Edivaldo de Mello Silva Transportes - Me - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Jedeon Fernandes de Castro - - Alta Paulista Equipamentos Agricolas Ltda - Me - - Luiz Antonio Venturin - - Suzana Vasconcelos Lemos de Melo e Outro - - Helifab Bombas e Acessórios Ltda - - Nilton Cezzario Anelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Tiago Pizolio Pereira - - Baptista Geraldo Moreno - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Cooprocal Cooperativa dos Produtores de Cal Ltda - - Espólio de Mauro Ramos dos Santos - - Valdenir Ramos dos Santos - - José Garcia Ramos - - Inácia Garcia Ramos Pereira - - Walter Rodrigues Fernandes - - Osvaldo Garcia Ramos - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Leide Beneti Cisneiros - - Claudemir Szauter - - Dph Hidraulica Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Rodotrem Implementos Rodoviários Ltda - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - José Roberto Torrezan - - Eliseu Fernandes de Castro - - Ademar Luis Arzani - - Josepha Vilanova Felix Alzam (falecida) - - Josmar- Máquinas e Ferramentas Ltda - - Luiz Antonio Fernandes Martines - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Exterminseto Comercio e Serviços Epp - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Annelli e Magretti Ltda Me - - Jff Agropecuária S.a - - Ativa Service Ltda - - Alfeu Aleixo Martins - - Armelinda Bianchini Martins - - Andrea Cristine de Campos Aleizo Leal da Fonseca - - Jose Martins Aleixo - - Aparecida Assunta Pagamissi Aleixo - - Angela Martins Aleixo - - Fátima Lúcia Martins Aleixo - - Olinda Cristina Martins Aleixo - - Rogério Martins Aleixo - - Zulmira Angelina Aleixo - - Flavio Luis Domingues - - Marcio Cisneros - - MARIA INES ROGE FERREIRA S DE ARRUDA - - Rolando Moris - - Presidente Prudente Comércio de Baterias Ltda - - Benedita Destro Eugenio - - Ana Cristina Eugênio - - José Humberto Eugênio - - Mauricio de Queiroz - - Junqueira Reis Negocios e Participacoes Ltda - - Dovilho Ronconi - - Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.a. - - Silvia Junqueira Reis - - Fredson Carlos Javurek de Oliveira - - Espólio de Marcilio Ronconi - - Marlene Ester Javurek Grassi - - Larissa Javurek Grassi - - Juliano Costa Garrutti - - Jose Maria Trisoglio - - Caren Trisóglio - - CINTHIA TRISOGLIO - - Fernando Costa Garrutti - - Janaina Mendonca Garrutti - - Eva Tayetti Pimentel - - Francisco Luiz Garcia - - Wilson Santos Pontelli - - Rogerio Sanches Velini - - Maria Velini Sanches - - Franco Sanches Peres - - Multi Eletrica Peron Materiais Eletricos Ltda - - Pedro Fumio Nikaido - - José Geromini Filho - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Raimundo dos Santos Silva - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Jorge Ferreira da Silva - - Carlos Conceicao Moricato - - Bernardete Moret Stecca Maricato - - Espolio de Tarcilio Trisoglio - - CAREN TRISOGLIO - - CINTHIA TRISOGLIO - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Henrique Mantovani - - Segundo Mantovani - - Lpb Inspeções Soldagens e Comércio Ltda Me - - Heitor F. Melo de Souza Epp - - Therezinha de Jesus Ramos da Silva - - Eliel Pereira Leal - - Silvio Zanguetin - - Fernando Bogo Havelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Paulo Jaqueto Filho - - Jose Antonio Domingues - - Elaine de Fátima de Carvalho Sottoriva - - Carlos Alberto Vendramini - - Valeria de Castro Rocha Vendramini - - Maria Tereza Vendramini D´Angelo - - Laurentino Ferreira D´Angelo - - Gabriela Vendramini França - - Victor Vendramini Pereira França - - Luis Carlos Genari - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Zilda Marcuzzo Capelli - - Quixabeiras Fc Rolos Equip Industriais Ltd. M.e. - - Osvaldo Simões - - Antônio Ézio Vianna - - Amerra Capital Management LLC - - Disma Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agrícolas Ltda - - Flávio da Silva - - TAKEHIRO KANO - - Edna Sayuri Kano - - Edson Kano - - Ademar Pinheiro Sanches - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Manoel Moure de Held - - Fabio da Conceicao - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Bacurizal Ltda - Epp - - Espólio de Oswaldo Maranho - - Fabio da Conceicao - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Localiza Fleet S/A - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Durval Cesar Cruz Martins - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Lycério Parladore - - José Fortunato Parladore - - Imbil Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda - - Adão Aparecido Achilles - - Eliezer Ferreira dos Santos - - Dmt Mineração e Locações Ltda - - Vibromaq Equipamentos Industriais Ltda - - Rafael Yukio Ribeiro Iida - - Luiz Carneiro Barreto - - Fernanda Cristina Camara Antonino – Me - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - FLÁVIO APARECIDO FRANCISCO - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Shirley Sanches Santos Corbari - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Rolando Moris - - Maria Juraci Moris Picinelli - - Wagner Moris Picinelli - - Silvio Zanguetin - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Espólio de Geraldo Ruy - - Amerra-leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Benedita Destro Eugenio - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Antonio Constancio - - Paulo Selotto - - Leonildo Ronconi - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Regina Mandelli Canella - - Alex Tavares - - Anderson Kabuki - - (Terceiro Interessado) Laborlopes Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - AKIHIRO TAIRA - - Hukushim Taira - - Wagner Pereira Pardinho - - Ituco Fukuda - - Bacurizal Ltda - Epp - - Grande Damaceno & Damaceno Filho Ltda Me - - Replass Comercial Ltda Epp - - Santos & Guimarães Transportes Ltda - Me - - Deise Magalhães Portella ME - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Erivaldo Leonardo de Oliveira Me - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - Espolio de Olivio Pinatto - - Florindo Pinatto Neto - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Grande Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Edson Sartori - - Gevisa S/A - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Antonio Ferreira Ribas - - Edilio Fachini - - Rosa Maria Pereira da Silva - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Sumie Yda - - Moacir Moreli de Melo - - Alcides Sartori Junior - - Jose Dias Fulaneti - - Daniel Donizete da Silva - - Jose Fabiano Cardoso de Oliveira - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe Pesquero - - Luis Fernando dos Santos - - Mario Iamassaki - - Marcos Iamassaki - - Javair Sipriano da Silva - - Ronaldo Ferreira Rocha - - Adão Bomfim - - Juliano Sipriano Ferreira - - Rosangela Cristina Nevez - - Antonio José Silva Souza - - Valter da Silva Barbosa - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Colpar Participações S/A - - Advocacia Waltenberg - - Repel Brasil Comercio de Pecas Automotivas Limitada - - Riopretoturbos - Comércio e Recondicionamento de Turbos - Ltda - - Ariane Ferreira Santos - - Adenilson Antonio Guarnieri Me - - Odilon dos Reis de Jesus - - Mauro Rosa Guruge - - Lopa Comercio de Pecas e Transportes Ltda - - G2 Recuperadora de Créditos e Invest. S/A - - Sidnei Lopes Vargas - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Marcelo Jose Soares - - Jose Adauto Minerva - - Ricardo Augusto Jacinto - - Diogo Simon Teribili - - João Luciano Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Adilson Jose Gallinari - - Clézio Húngaro - - Nestor Campachi - - Belmiro Riguetti - - Moacir Anelli - - Nelson Castilho Peres - - Valdir Peres Matias - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Zeus Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp - - Terezinha Pagani Esperancin - - Osvaldo Kunio Matsuda - - Hidrara Importação e Exportação De Conexões e Equipamentos Hidrulicos Ltda - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Jose Silvio Bombarda - - Advocacia Waltenberg - - Pepel Brasil Comércio de Peças Automotivas - - Softmec Comércio e Assistência Técnica Em Mecânica Ltda Me - - Dalila Marques Garcia - - Amalia Nelly Klinkle dos Santos - - Durão Comércio de Rolamentos Ltda - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Agropecuária Alta Paulista Ltda - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda e outros - Ottani Indústria e Comércio Ltda - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Everaldo José de Andrade - - Claudio Pizollio - - Nilton Cesario Annelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Dirceu Marino de Avila - - M. A. Terraplenagem - - José Luiz Alves - - Geandre Alves Cabral - - CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Maschietto - - Mikael Francisco Mariano - - Kayki Leonardo Passos - - Marcos Antonio Dezani - - Leandro Marques - - Joao Paulo da Silva Sousa - - Mauricio Cury Machi - - Antônio Ézio Vianna - - Vinicius Prado Araujo Pereira - - Solange Cristina dos Santos - - Eliel Pereira Leal - - Wortice Manutenção Em Turbinas A Vapor Ltda Epp - - Alencar Vasconcelos de Carvalho - - Vanderlei Jesus Furlanetti - - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Fernande Machado Cruz - - José Luiz Machado Rodrigues - - Simone Mendes Brogin - - Andre Luis Martinelli de Araujo e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda e outros - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Antonio Aparecido de Souza - - Carlos Henrique Ognibene - - José Manoel Mugart - - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Cristiano José Correia e outros - Aman Equipamentos Elétricos Ltda - - Luiz Carlos Pederiva - - Acotec do Brasil Ltda - - Igor Oliveira Medeiros - - Raimundo Nonato Almeida - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Cristina Francisca Manoel e outros - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Svi do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - A.N.Piassi Comercio Auto Peças ME - - Elias Vicente de Araújo - - Gilmar dos Santos - - Vtr Vettor Equipamentos Industriais Ltda. - - Juliano Alves de Carvalho Ar Condicionado - - Hygge Securitizadora de Ativos S.a - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Rogerio Ozan Vieira - - Elizeu Alves de Conceição - - Valdir Borges - - Wanderley Martins de Souza - - Antonio Carlos Mantovani - - J S Barra Sistemat de Solo e Terraplan Ltda Me - - José Augusto Faustino de Sousa - - Pedro Martines Garcia - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Pedro Venturin - - Fabio da Conceicao - - José Nilson Batista Marques - - Elaine de Moraes Gilberto - - Maria Cursi de Moura - - Dacio Preti - - Lais Aparecida Fontes Castilho - - Nelson Dumas - - Maria José Maranho Zanchettin Dumas - - Alduino Antonio Bonacina - - José Roberto Bonacina - - Mauro Bonacina - - Geraldo Bonacina - - Luiz Carlos Bonacina - - Silvio Zanguetin - - Rosária Marcondes Zanguettin - - Antônio Irvando de Andrade - - Serasa S/A - - Carla Santos Nunes do Carmo - - Azevedo Engenharia Mecânica Ltda - - PS FERRAMENTAS LTDA - - E. A. Cestaro Me - - Roberto da Silva - - José Ribeiro - - Vilson da Silva - - Kiyoko Fusikura - - Ana Ribeiro Pirani - - Gercy Ribeiro - - Luiz Augusto Danelucci - - Rodrigues e Silva Transortes e Logistica Ltda ME - - Tuffi Abras Zied - - João Humberto dos Santos Fernandes - - Orlando Escandovelli - - José Osmar Medina de Abreu Pestana - - Maria Amelia Carmagnani Pestana - - Suez - Tecnologias e Soluções para Tratamento de Aguas Ltda - - Francisco Luiz Garcia - - Aparecido Carvalho - - Albertino Scardovelli - - Agro Matão Ltda. Epp - - Claudemir Rodrigues Carrilho - - Wadir Martins Pelegrino - - Eleaquim Rodrigues Antunes - - Jose Osmar Matiolli - - Andre Martins Pellegrino Filho - - Abilio Escardoveli - - Maria Lucia Nicolau Bueno - - Francisco Ferreira dos Santos Filho - - Rosana Ferreira dos Santos - - Silvio Antonio Guimaraes - - Rodrigo Moreli - - Levi Fernandes Guimarães - - NILSON SADER VIDEIRA - - Kcal Comercio e Servicos Industriais Eireli - - Ivani Agda Andreassa Veroneze - - Marali Andreassa Borges - - Odail Andreassa Júnior - - Bernardo de Jesus Greco - - José Carlos da Silva - - João Otávio Lazaro - - Inoxrio Tubos e Conexões Ltda - Epp - - Usimarch Equipamentos Industriais Ltda Me - - Carderoli Indústria e Comércio Ltda-me - - Espólio de Luiz Nelson Guerrero Balieiro - - Regina Rahal Machado - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Km Compressores Ltda-me - - Luiz Roberto Pereira Tapecaria Me - - Luiz Antonio Fachini - - Miguel Antonio Fachini - - Fabio Ferreira dos Santos - - Reverflux Industrial Eireli Epp - - Alcir Jose Teixeira - - Célia Maria Fachini Teixeira - - Espolio de Jose Corso - - Erivaldo Leonardo de Oliveira Me - - Rbk Serviços e Locação de Aparelhos para Inspeção Ltda - Me - - Dovilho Ronconi - - Espólio de Marcilio Ronconi - - Oswaldo Shigueto Tanaka - - Eva Tayetti Pimentel - - Juvenal San Miguel - - Leandro Lima da Conceição - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Ivan Antonio dos Santos Cordeiro - - Rogério de Souza Pereira - - Stanley Richard Soler - - Espólio de Mario Tanaka - - Lg Car Auto Mecânica Eireli - - Nilson Aparecido Rodrigues - - pedro roberto bernardo - me - - Paulo cezar Matioli - - Fatima Matiolli - - João Teixeira - - Yammin Rizk - - Marcio Cisneros - - Leide Beneti Cisneiros - - Amélia Acerbi Jorge - - Issamu Kuramoto - - Joaquim Felicio Filho - - Irineu Pacanaro - - Paulino Caldeira Neto - - Antonio Luiz Domingues - - João Gabriel Correia de Carvalho - - Netcop Technology - Comércio de Fotocopiadoras e Impressoras Ltda ME - - Claudinei Viudes Martins - 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- Margarida de Lima Pádua - - Ricardo Antonio Ramos Roberto - - Heloisa Therezinha Ramos Roberto - - Wilson Carlos Braz - - Agdrives Reparação e Comércio de Aparelhos Ltda - Me - - Josemar São Tiago - - J A da Silva Transporte Rural EPP - - Amelia Guilherme da Silva EPP - - Cezar Torres Bertazzoni - - Rosineide Cursi Bertaglia - - Junio Fernando Batista Rocha - - Nelson Pereira Costa - - Maria Janjacomo Brogin - - Bernadete Moret Stecca Maricato - - Silvano Aparecido de Oliveira - - Nelson Ferreira de Camargo Júnior - - Renato Narduccio - - Antonio Severo - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Welmo Santos Magalhães - - Gustavo Rodrigues dos Reis - - Odair da Silva Gonçalves - - Ilda Mitsuko Araki - - Francisco Silva Vieira - - Leandro Tadeu Gasparini Carlini - - Jorge Aurélio Macedo Repinace - - Joao Falcai - - Dph Hidraulica Ltda - - José Mauricio Affonso Bragança - - Odair da Silva Gonçalves - - Amadeu Pereira Dias - - Antônio Carlos da Silva de Jesus - - Cosmo Resplande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - - EDI SANDRO JACINTO - - Elivan dos Santos Belo - - Esmeraldo de Araújo e Silva - - José Bezerra Ferreira - - José Pereira da Silva - - Marcos da Silva de Souza - - Rogerio Guimarães Pereira - - Rosiane da Silva Damacena Santos - - Sebastiao Gomes da Silva - - Walter Batista de Paiva e outros - Nelson Ferreira de Camargo Júnior - - Renato Narduccio - - Antônio Severo - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Welmo Santos Magalhães - - Odair da Silva Gonçalves - - Jorge Aurélio Macedo Repinace - - João Falcai - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Dph Hidraulica Ltda - - Odair da Silva Gonçalves - - Ilda Mitsuko Araki - - William Haller - - Antonio Carlos da Silva de Jesus - - Amadeu Pereira Dias - - Cosmo Respande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - - Esmeraldo de Araújo e Silva - - Elivan dos Santos Belo - - EDI SANDRO JACINTO - - José Bezerra Ferreira - - Jose Pereira da Silva - - Marcos da Silva de Souza - - Paulo Batista de Souza - - Rogerio Guimarães Pereira - - Rosiane da Silva Damacena Santos - - Sebastião Gomes da Silva - - Walter Batista de Paiva - - Francisco Silva Vieira - Clodoaldo Calixto da Silva - - Dirce Ravazzi Calixto da Silva - - José de Brito Dantas - - Maria de Brito Dantas - - Alexandre Pereira da Silva - - Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - - Marcos Antonio Candido da Silva - - Carlos Sérgio Barbosa Passos - - Otavio Parpinelli Filho - - Guerino Seiscento Agropecuária e Participações Ltda - - Valdir Silva Soares - - Willian Severo da Silva - - Wilson de Souza Bento Zaplana - - Henrique Jorge da Silva - - Douglas Aparecido Carreto - - José Antonio Domingues - - Edson Dias Cantaccini - - Paulo Roberto Bernardino Domingues - - Nilton Batista Pereira - - Márcio Zampieri - - RENATO DOS SANTOS - - Paulo Eduardo Mota - - Gilson Estevam da Cruz - - Jorge Cana Brasil da Silva - - Glaucio Fernandes - - Jaime Zani - - Espolio de Adelfo Enio Galinari - - Fabiano Lucas Gomes - - R. A. Almeida Sociedade Individual - - J. Almeida Sociedade Individual de Advocacia - - José Alberto de Oliveira - - Nelson Rodrigues da Silva - - Edmilson Ferreira de Oliveira - - Silveira, Piffer e Campanelli Sociedade de Advogados - - Wilson Vilar dos Santos - - José Zancaner - - Banco Pine Sa - - Tiago da Rocha Sibol - - Flavia Aparecida Pereira Araujo - - Cicero Jose Ferreira - - Osvaldo Cervigne - - Roberto Cervigni Rossi - - Nilton de Barros - - Ricardo Luis Parpinelli - - Prefeitura Municipal de Birigui - - Romualdo Oliveira de Jesus - - José Aparecido Moraes dos Reis - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Antonio Braz da Silva - - Ademir Firmino da Silva Junior - - Eduardo Massayoshi Tomo - - Edson Yoshihiro Kimura - - Marcio Hidekazu Kimura - - Mauro Koozo Kimura - - Roselane Naves Kimura - - Irene Massami Kimura - - Tereza Sumiyo Korin Kimura - - Nelio Rudi Ruz - - Emerson Takayuki Kimura - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Agropecuária Cintra e Vasconcelos Ltda - - JH Participações Em Empreendimentos Ltda. - - Helena Arriero Pereira - - Vera Lucia Pizzo dos Reis - - Rogério Pizzo Reis - - Edson Pizzo e outros - Ricardo Luis Parpinelli e outros - Te Log Logistica Ltda - - Tratorcom Comércio de Peças Ltda - - Ana Paula Bozoli Camargo - - Márcio José de Oliveira Perantoni - - Evaldo Nadiel da Silva - - Paulo Sergio de Lima - - Airton Talamino - - Renato Grecco Wanderley - - Cristina Grecco Wanderley - - Claudia Grecco Wanderley Machado - - Rafael Borsanelli Gaviolli - - Marcelo de Souza Camaçari - - Mm Reciclagem - - Antonio C. Silva M - - Cristiano Cesar Ferreira - - Eliton de Sene Marqueti - - Fernando José Aparecido da Silva - - Jezolino da Silva - - Laio Adrian Rodrigues da Silva - - Nilson da Silva - - Timoteo da Silva Duarte - - Telefonica Brasil S.A. - - Eder Fonzar Granato - - Mauro Santana da Silva - - Raildo Matos da Silva - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Luciano Rodrigues da Silva - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Dph Hidraulica Ltda - - Félix Antônio Afonso (espolio) - - Claudinei Gomes dos Santos - - Elaine de Morais Gilberto - - Claudinei Gomes do Nascimento - - Clovis de Lima - - José Mario Tonon - - Empramed Plus Drogaria Ltda Me - - Ical Industria de Calcinacao Ltda - - Junio Gonçalves Ferreira - - RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Luis Alberto Squariz Vanni - - Ricardo Augusto Bernabé - - Fabio Luiz Vieira - - Edson Luis Benevides Silva - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Fabio Gomes Belarmino – Me - - Cicero Sampaio Domingos - - Fábio José Nunes - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Luis Fernando dos Santos - - Espolio de Osmar Bruno - - José Zancaner Neto - - Antonio Claudinei Gallinari - - Wenes Monteiro da Costa - - Jair Manoel Felipe - - José Ribamar da Silva Santos - - Benedito Pinto - - Antônio Cezar da Silva e Silva - - Lubrin Lubrificação Industrial Eireli - - Laerte Aqueline - - Lubri Lux Comercio de Equipamentos Ltda Epp - - Edilson Zago Martins - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Fernanda Buono da Silva - - Dirceu Felix da Silva - - Ronaldo Nunes da Silva - - Felipe Carlos Florentino da Silva - - Vera Lúcia Gazzi da Silva - - Leandro Pereira da Silva - - Luiz Roberto Jacinto - - Antônio Eridan Chaves - - Flávio Alberto Antonini - - Renato Pereira Dimedio - - Valmir Arriero Ruiz - - Sidimar Pardini Furlan - - Joanilson Ferreira Pereira Batista - - Ciro Mendes de Melo MMcinfonet - - Espolio de Paulo Cesar Macacaris - - David Oliveira Santos - - Brupeças Distribuidora de Peças e Serviços Ltda – Epp - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Consube Agropecuária Ltda - - Joao Batista Gomes - - J A da Silva Transporte Rural EPP - - Amelia Guilherme da Silva EPP - - Gabriel Aparecido de Lima Bento - - Edilson Zago Martins - - Regis de Oliveira Matos - - Wilson Miguel da Silva - - Platini Nunes Cirqueira - - Evandro Bertaglia Silveira - - Roberto Carlos Diniz - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Carlos Henrique Firmino Jodas - - Flavia Monteiro da Costa - - Jose Roberto de Souza Garcia - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Luiz Carlos Jardim - - José Mauricio Affonso Bragança - - Iuri Lima da Conceição - - Julio Cesar Espirito Santo - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - - Sotreq Sa - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Edson Fernando Vilela Vieira - - L. Oribe Moreno Cortez ME - - Paulo Cesar Aparecido Soares da Silva - - Edson Vilvado da Silva - - Helio Rodrigues - - Michelle Prevelato Gantus - - Antonio Luiz de Freitas - - Anderson Rodrigues de Souza - - Bank Of America, National Association - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Luiz Carlos Dantas e outros - - Valmir Arriero Ruiz - - Michelle Prevelato Gantus Shigekawa - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - TRAVESSIA XXIII - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - José Izael Filho - - Thierry Rodrigues dos Sanos Peres - - Tiago Cardozo Lopes - - Luis Henrique da Silva Leite - - Aparecido Batista - - Diego dos Santos Boreggio - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Eliezer Dorte - - Cassio Aparecido Roque - - Elias Firmino dos Santos - - Willian Severo da Silva - - Ana Maria Miranda de Assis Serviços Auxiliares - - José Carlos Laurindo - - Joao Pedro Junqueira Reis - - Pedro José Junqueira Reis - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Ivete Matiko Kimura Tomo - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Willian Severo da Silva e outros - Sandra Cristina de Lima e outros - Irineu Bettini Junior - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda Epp - - Cleide dos Santos Alves Franzoni - - Julio Cesar Espirito Santo - - Sebastiao Barbosa - - Teixeira Pinto Química Industrial Ltda - - Carlos Augusto Teixeira Pinto Neto - - José Mauricio Affonso Bragança - - Judith dos Santos Vieira - - Fabio José Garcia Ramos Gimenes - - José Guilherme Sader Videira - - Luiz Roberto Jacinto - - Ademir Aparecido Peixoto - - Anderson Rodrigo de Lima Lopes Cavalcante - - Daniel dos Santos Martins - - Dogival da Silva Melo - - Elivan dos Santos Belo - - Erasmo Zanetti - - Enoque Alves dos Santos - - Geovaldo Deodato - - José Munhoz - - Marcelo Bispo - - Marcos Roberto Fortunato - - Marcos Fernando Vieira - - Reginaldo Rosa da Silva - - Rosimeire Rodrigues dos Santos Peixoto - - Vanderlei Aparecido Balbo - - Paulo David Pereira - - Maria Neli da Silva Leal - - Sameron Guilherme da Silva - - Condat Lubrificantes do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Jose de Brito Dantas - - Maria de Brito Dantas - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Nelson da Silva - - Patrícia Fernanda Tavares - - Elso Neres Santana - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Valdir Alexandre - - Leandro Rogerio Dias Rodrigues - - Cicero Leandro da Silva Junior - - Elias Francisco da Cruz - - José Jorge Alves de Melo - - Reginaldo Jose Bambini - - Genivaldo Paulino dos Santos - - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - - Manoel Joaquim Amaro Junior - - Clodevar Nunes da Costa - - Marcos Aurelio Gallo - - Antonio Carlos Galhardo - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Maria Neli da Silva Leal - - Paulo David Pereira - - Sidinei Borges Vieira - - Vanda Cavaiar Nicolau - - Pedro Luiz Rossani Cavaiar Medeiros - - Ubaldo Jose Massari Junior - - Pedro Vinicius Galacini Massari - - Givanildo Aparecido dos Santos - - Roberto Pinto - - Denis Ferreira de Oliveira - - Jose Fabio Silveira dos Santos - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Fábio Santa Rosa - - Antonio Graziosi - - Adriano Graziosi - - Jose Edson dos Santos - - Aruan Jaderson Caetano de Almeida - - Valdecir Cristiano Tavares - - Adriano Magalhães Rodrigues - - Clodevar Nunes da Costa - - José Fabio Silveira dos Santos - - Hd Vidros Automotivos - - Jose Luis Junqueira de Andrade - - Agnaldo de Jesus - - Adão Pereira da Conceiçao - - Suez - Tecnologias e Solucoes para Tratamento de Aguas Ltda - - Pereira & Soares Serviços Medicos e Medicina Ocupacional Ltda - - Thiago Vieira de Lima - - Joao Luciano de Oliveira e outros - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Willian Fabricio Pinto - - Robson de Oliveira Gomes - - Regina Maria Pereira Andreata - - Luiz Carlos Bernabe - - Carlos Renato Bernabé - - Carla Renata Bernabe Pesquero - - Aurotec Industrial Ltda. - - Roberto Aragao dos Santos - - Erica Leite Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Cleber de Brito - - Claudeci Sena da Cruz - - Espolio de Pedro Pereira Medeiros - - Maurício Olimpio da Silva - - Francinete Ferreira de Araujo - - Arlene Gomes de Melo - - Oziel Galdino de Sales - - Adriano Miranda - - Jorge Paulo Alves Hernandes - - Raimundo Firmino Marques - - Pedro Henrique Ramos de Sousa - - Irineu Marcuzzo - - Maria Terezinha Pichini Marcuzzo - - Fernanda Negrini Tosatti - - Marcelo Chamie Houmsi - - Adriana Chamie Houmsi - - Fernando Bougo Avelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - Marcio Aparecido Magretti - - Nilton Cezario Annelli - - Elceário Ramos - - Sergio Ferreira da Silva - - Jair de Lima - - Nelson Yosuke Matsuoka - - Paulo Hideo Matsuoka - - Edison Sadao Matsuoka - - Alceu Massao Matsuoka - - Luci Kiyomi Matsuoka Tamura - - Helena Kimiko Matsuoka - - Osvaldo Baptista David - - Joaquim Lopes - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Espólio de José Ruffato Pereira - - Valeria Arriero Pereira - - Ademir Parra dos Santos - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Adelmo Pedro Torrezan - - Fatima Maria Domingues Torrezan - - Jose Carlos Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Gilmar Ramos dos Santos - - Brastrela Importacao e Exportacao Ltda - - Fernando Nicolino dos Santos - - Elias Alves de Moraes - - Luiz Fernando de Oliveira - - Fábio Renato Machado de Souza - - Ecofuel Comercial Importadora Exportadora e Prestação de Serviços Ltda. - - Transportadora Primo Ltda. – Sp - - Roberto Hiroshi Matsuoka - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Milton Volpe - - Fumie Ono Kimura - - Sérgio Kimura - - Carlos Kimura - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Jorge Kimura - - Renato Kimura - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amélia Duenhas de Azevedo - - Altino Pinheiro de Azevedo - - Espolio de Andre Luis Martinelli de Araujo - - Manoel Moure de Held - - Jonatas Alves Rocha - - Alice Santos de Mattos - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Tutoia Agropecúaria Ltda - - Irani Rafael Capatto Novaes - - Joao Lopes - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Ubirajara Martins Comino - - Marlene dos Santos Martins Comino - - Sidnei Santos da Silva - - Ivo Manoel de Jesus - - Tomaz Inama Flaminio - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - Czarnikow Group Limited - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Antônio César Alves Pereira - - Fernanda Basseto Alves Pereira - - Arena Tintas Ltda - Epp - - Robinson Sversutti - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Sumie Yda - - Dionizio Alves Feitoza - - Thyrso Henrique Fernandes Chierici - - JOSE PACCE NETO - - Everaldo Teodoro - - Roberto Alves de Moura - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda - - Shindi Uemura - - José Mauricio Affonso Bragança - - Ovidio Curci - - Luiz Curci - - ADAO DE AZEVEDO - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Gilvan Pereira dos Santos - - Francisco Luiz Garcia - - Seguradora Brasilveículos Companhia de Seguros - - Rosana Lopes Scaramuzza Cirezola - - Anamélia Scaramuzza Cirezola - - João Francisco Cirezola Junior - - Lucas Marcos Beraldo - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Ricardo Samuel Pereira Sipriano - - Bruno Henrique da Silva - - Ricardo Serisava Pitta - - Mário Menendes Carobelli - - Matheus dos Santos Cardoso - - Reinaldo Polon de Almeida - - Alecio Barufatti - - Eulalia Mandelli Baruffati - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Valdenice Rodrigues - - Iracema Caetano Rodrigues - - Ivanil Mesquita Pereira - - Jailson Ambrosio de Lima - - Adriano Buzinaro - - Ednelson Nunes da Silva - - Adelmo Pedro Torrezan - - José Carlos de Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Vagner Pereira Correia do Nascimento - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Itaú Unibanco S/A - - Adilson Alves dos Santos - - Silvestre Cristino da Silva - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Higor Felipe Lima da Silva - - Carlos Roberto Ferreira - - Félix Antônio Afonso (espolio) - - José Francisco da Silva - - Natiele Calheari de Souza - - Marco José Valente Cintra - - Cassia Maria Valente Cintra - - Czarnikow Brasil Ltda. - - Julio Cristino Alves e Outros - - Valdir dos Santos - - Antônio Carlos Lima dos Santos - - Adelson Martins dos Santos - - Francisco Rodrigues de Souza - - Demilson Rodrigues Ferreira - - Caf Participação e Administração e Consultoria de Empresas Ltda - - Carlos Pereira de Menezes Filho - - Rodrigo Luiz Marques - - Maria Fernanda Pellicano Emed - - Gabriel Pellicano Emed - - Jose Luis Junqueira de Andrade Filho - - Paulo Antônio Carneiro Dias - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Tutoia Empresarial Ltda - - C.a.r.e.s. — Clealco Associação Recreativa, Esportiva Social, Cultural e Educacional - - Rodrigo Castro de Oliveira - - José Roberto Francisco - - Sebastião Lopes de Almeida - - Ubirajara Martins Comino - - Marlene dos Santos Martins Comino - - Romildo Rodrigues de Souza - - Daniela Pizzo Teixeira - - Erico Luis Silveira Teixeira - - Sonia Maria Cunha Zied - - Leda Sanches Cunha Thomazine - - Leandro Cunha Junior - - Rui Passos Gomes - - Nilson Aparecido Lopes Cavalcante - - Welliton Gomes dos Santos - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Antonio Ribeiro de Almeida - - ERIK APARECIDO CORONADO - - Ailton da Costa Santos - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Iracema Caetano Rodrigues - - Valdenice Rodrigues - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes - - WAGNER CASTILHO SUGANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jonas Noriyashu Kakimoto - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - VALDIR CAMPANHA - - Antonio Carlos Trindade - - José Leonardo Ferraz Alves - - Jaime Pereira - - Sidney Burzichelli Sobrinho - - Pedro Antonio Farina - - João Victor Farina - - Thales Correa Leite Oba - - Carolina Oba de Mello Mazzini - - Mariana Oba de Mello Mazzini - - Adama Brasil S/A - - Foxwall Industria e Comercio de Valvulas de Controle Ltda. - - Jose Rodrigues da Silva - - Fernandes José Rodrigues - - Nelson de Moraes - - João Brandão Rodrigues - - Simões & Silva Monitoramento Preditivo Ltda Me - - Eliel Pereira Leal - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Lopes Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda. - - Alexandre dos Santos Correa - - Ricardo Colla Mesquita - - Adriano Fernandes da Silva - - Fernando Ide - - Anivaldo de Almeida Albuquerque - - Luiz Carlos Zanuto - - Luiz Roberto Paludetto - - Marina Rebelato Paludetto - - Antonio Ribeiro de Almeida - - Wellington Aparecido de Brito Crispim - - José Roberto Nogueira - - Sugai Comercio de Peças Ltda. Me. - - Cainan Perusso - - Jaziel Pereira de Lima - - JOSE ANSELMO DORETTO - - Aloizio José Viana - - Abner Carlos Pain - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Elivelton Godoy Grego - - Leandro Wesley Dias de Menezes - - Marlon Rogerio Cassiano - - Adilson Aparecido Ramos dos Santos - - Fabiano Lucas Gomes - - Fabio David Ribeiro de Souza - - Espólio de Gabriel Maldonado Maldonado (Representado Por Jeronimo Alves Maldonado) - - Sergio Pinheiro Torres - - Bruna Scardovelli Tescaro - - Carlos Antonio da Silva - - Rogério Silva de Souza - - Antônio Walteir de Carvalho - - Marco Antonio da Silva Oliveira - - Sergio Boucinha de Sousa - - Silvio Jose Ribeiro dos Santos - - Alaide David Carrillo - - Marcos Vieira Prado Filho - - Edmundo Vieira Prado Neto - - Jaqueline Cristiane Saracine Vieira Prado - - Luiz Martins de Souza - - Elivelton Godoy Grego - - Edimilson Berto dos Santos - - Sérgio Moura Gaia - - Cid Teodosio - - Humberto Bergner - - Hugo Bergner - - Helga Bergner Bicalho Geo - - Samuel de Anchieta e outros - - Metalurgica Sueg Ltda - - Luiz Fernando da Silva - - Aleci Barbosa dos Santos - - Reginaldo Divino Carraretto - - Jose Joelson dos Santos - - Valter Carraretto - - Junio Maciel de Brito - - Rodrigo Casemiro Januário - - Roberto Aragão dos Santos - - JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME - - José Francisco da Cruz - - Celia Righetti Garcia - - José Garcia Domingues - - Mauricio Maldonado Gonzaga - - Artur Maldonado Gonzaga - - Manoel Maldonado Gonzaga - - Artur Pagliusi Gonzaga - - Dapec Distribuidora de Auto Peças Ltda - - Elinaldo Oliveira Cordeiro - - Dionnatam Pereira Cavalcante - - Ezequiel Dias Barbosa - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Angelo Rodrigues de Lima - - Luiz Ricardo Bazeto Peró - - Sidnei Novello - - Jvp Service Instalações e Manutenção Eireli - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Rodrigo Duran Vidal - - Arbtek Soluções Integradas Ltda - ME - - Edi San Miguel Nascimento - - Alice Correa Lopes - - Ademir Lopes Correia - - Carlos Alberto Lopes - - VINICIUS DE ALMEIDA GREMIS - - Marcos Roberto Bulgrin - - Mauricio da Silva Januario - - Antonio Munhoz Catelan - - Jedeon Fernandes de Castro - - Antonio Luis Lopes da Silva - - Valdeir dos Santos Oliveira - - Adelfo Jair Domingues - - Paulo Cesar Guedes dos Santos - - Robison Martins Domingues - - Thiago Roberto dos Santos - - Lindomar Ferreira da Silva - - Manoel Bezerra da Silva - - Rogerio Silva de Souza - - Antonio Carlos Lima dos Santos - - Ernandes Marques Silva - - Elton de Almeida Oliveira - - Lapônia Sudeste Ltda - - Unimil Indústria e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - - Antonio Carlos da Silva - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Zilda Ferreira Costa de Melo - - Daniel Azevedo da Silva - - Delso José Rabelo - - Ademir Soares - - Dirceu Soares Lopes - - Paulo Cezar Aparcido Soares da Silva - - Evandro Garcia Menendes - - Osmar Silverio Junior - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Agropecuária JCG Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Tiago Caetano Alves - - Euler Hermes Seguros de Creditos S/A - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Felipe Daniel de Souza Ribeiro - - Carlos Vinicius da Silva - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Rodolfo Rodrigues de Araujo - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Claudinei Miranda - - Cristian Alexander Balbo - - Jose Roberto Nogueira - - Lucas Alessandro dos Santos - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda - - Marcelo Costa - - Jose Domongos Lot - - Silvano Gomes Oliva - - Evaldo Rodrigues Higa - - Ivanildo Jose da Silva - - Claudoir Martins Gastaldi - - Patricia Domingues - - Mário Aparecido Rossi - - Elo Serviços e Comércio de Equipamentos Eletroeletrônicos Ltda. - - José Marino - - Mariana W. Brito Me - - Julio Cesar Barreto - - Américo Massao Kikuchi - - Alvino Gonçalves Ferreira - - Silvio Jair Galante - - M F A Industria e Comercio de Vedacoes Eireli Epp - - Jurandi Souza Santos - - Tiago dos Reis Tovani - - Joel dos Santos - - Antônio Lima do Monte - - Erly Dantas Sampaio - - Rubens Caldeira Junior - - Edivaldo Porfirio dos Santos - - Renato Reis Mendes Silva - - Retificadora Tiete Ltda - - Nestor Grego - - Jeferson Junior Ferreira Lopes - - Marcos Pereira Hernandes - - Riberto Goulart Siqueira - - Celso Mariano - - Valdecir Aparecido dos Santos - - Elvis Henrique Alves - - Fabio Schuindt Falqueiro - - Alexsandro Tadeu Januário de Oliveira - - Cicero Sampaio Domingos - - Fabricio Silva das Neves - - Diego Ribeiro Valenzuela - - Rinaldo Francelino dos Santos - - Maria Ines Roge Ferrreira S de Arruda - - Gonçalo Gomes da Silva - - Cassio Evangelista da Silva - - Joao Luciano de Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Maurício de Lírio Espinaço - - Antonio Romeu Espinaço - - Mauro Henrique de Morais Camargo - - José Ribas Neto e Outros - - Jocimar Magalhães Rodrigues - - Jucilei Magalhães Rodrigues - - Maria de Lourdes Pereira - - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados - - Yokogawa América do Sul Ltda - - Antonio Carlos Pereira de Souza - - Mario Cesar Alves - - Silvia Regina Brait Fonssati - - Liliane Aparecida Brait - - Juvelina Pinheiro Brait - - Maria Cristina Brait Lellis - - Antônio Amauri Pardo - - Luis Carlos Bonaldo - - Antonio de Lima - - Renato Reis Mendes Silva - - Adalberto Jorge Vieira Dos Santos - - Alcides Santana Rodrigues Neto - - Ana Carolina Gomes Cabral - - Anderson Jorge - - Anderso Rodrigues de Souza - - André Luiz de Almeida Russo - - Andrei Rantichieri Barbosa - - Antonio Jose Rodrigues dos Santos - - Aparecido do Carmo de Souza Silva - - Bruno Lemes Barbosa - - Bruno Silverio Peixoto - - Claudinei Aparecido dos Santos - - Claudinei Furquim - - Claudio Fonseca de Oliveira - - Claudio Francisco Gomes - - Claudionor Silva da Conceição - - Cleodomar Pereira - - Damião Silva de Assis - - Darlon Wilian da Silva Gusmão - - Demir Candido da Silva - - Diego Henrique de Moura - - Diesley Adrian Barbosa Martelli - - Donizete Pereira de Souza - - Eder Luis Nunes - - Eder Mendes Assunção - - Edesio Santos de Almeida - - Edgar de Castro Izidoro - - Ednilson Ribeiro Rocha - - EDSON BASILIO ALVES - - Elaine Martins da Silva - - Emerson Hipólito Gil da Cruz - - Emerson Rodrigo Bessa dos Santos - - Emerson Samuel de Souza - - Eriki Cardozo Soares - - Fabiano Santos Gomes - - Fernando dos Santos Menezes - - Fernando Bezerra de Amorim - - Francisco de Assis da Silva de Sousa - - Francisco Galdino de Sales Filho - - Gustavo Henrique dos Santos Brogin - - Igor Eduardo da Silva - - IVO DOS SANTOS LIMA - - Jonatas Cordeiro de Jesus - - Jeronimo Aparecido Cantero - - Bruna Letícia de Lima - - Rodolfo Jose Ban de Andrade - - JOAO PEDRO DA SILVA - - José Aparecido Val - - Jose Carlos Azevedo Araujo - - Jose Henrique Alves Baptista de Lima - - Juliano Augusto de Mello - - Leandro de Moura Barboza - - Levi Nogueira Gomes - - Lourival Lopes - - LUAN VINICIUS DOS SANTOS DOMINGOS - - Lucas de Souza Silva - - Luis Ferreira Mota - - Luiz Carlos Pereira - - Francisco Silva Gomes - - Henrique Donisete Sanches - - Itamar Alves Rodrigues - - Jeferson Romario Santos Silva - - Josmar Aparecido Martins - - Marcio Miguel de Souza - - Marcio Rogério Bambino - - Marco Antonio Queiroz - - Marcos Roberto - - Marcos Severino dos Santos - - Maria Ester dos Santos Marim - - Lomy Engenharia Eireli - - Messias Pereira de Araujo - - Natanael Botte - - Nelson Macedo - - ODAIR FREIRE - - Paulo Ricardo Ballester - - Paulo Roberto Rodrigues Teixeira - - Pedro Elias dos Santos - - Pedro Gomes dos Santos - - Pericles Antonio Cunha - - RENAN FERNANDES SANTANA - - Rodrigo de Almeida Lima - - Ronaldo Oliveira Fernandes - - Rosivaldo Alves - - Severino Constantino da Silva Neto - - Sidinei Rodrigues Vieira - - Ueliton Alves Ferreira - - Paraná Equipamentos S/A - - Messias Antônio Oliveira - - Moisés de Camargo - - Osmar Verdelho Rocha - - Osnir Pereira de Souza Junior - - Rivaldo da Silva Santos - - Sidnei Fabiano - - Valdeir de Oliveira Junior - - Valdir de Souza Cruz - - Valmir Sutil - - Wagner Lopes - - Wesley Maioral da Silva - - Alcides Nunes Leal - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - Junio Aparecido Pires - - Argemiro Pereira França - - Espolio de Jose Pereira França - - Ivan Francisco da Silva - - Eliana Pereira da Silva - - Integrated Petroleum Expertise Company - Servicos em Petroleo Ltda - - João Torres Netto - - Maria de Lourdes da Silveira Torres - - Sandet Quimica Ltda - - Edivaldo Fernando Andreata - - Jeni Mariana Melles Tonello - - José Aparecido Rodrigues Perez - - Lisandra Tonello Perez Teixeira - - Moyses Tonello Junior - - Luzia Pires de Camargo Dal Bello - - Marcus Henrique Dal Bello - - Elivelton Godoy Grego - - Rebouças Consultoria Tributária Ltda. - - Frederico Carlos Terceiro - - Cássio Roberto de Oliveira Rosa - - Maria Elisa Di Iorio Bellarosa - - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ROSA - - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA - - SAMEA REGINA NEVES DE PAULO OLIVEIRA ROSA - - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROSA - - Areonth de Assumpção BellaRosa - - Lucia Angelo Chicarelli - - Geraldo dos Santos - - Luis Fernando Buranello - - Espolio de Luiz Fernando Buranlo Sobrinho - - Rodolfo Serisava Pitta - - Renato Xavier Cotrim - - Radir Scari - - Valmir Carlos Gon - - Antonio Munhoz Catelan - - Caroline de Almeida Gom Dias - - Bruno Torrrezan Domingues - - Eliana Aparecida Gom Sotorriva - - Natanael Esperancin Pagani - - Juvenal Pereira da Silva Junior - - Gerson Marin - - Lino Domingues Filho - - Vlademir Ribeiro de Almeida - - Marli Crivellari - - Maria de Lurdes do Val Jorge - - Sebastião Carlos do Val - - Luiz Carlos Zanuto - - Elizabeth Pricoli Villela - - Francisca Galiardi do Amaral - - Mauro Costa - - Igor Ferreira da Silva - - Câmara de Comércio Brasil-canadá - - Bruna Leticia de Lima - - Ademar Pereira Santana - - Cicero Viana da Silva - - Diesley Adrian Barbosa - - FAbiano Santos Gomes - - Jeronimo Aparecido Cantero - - Levi Nogueira Gomes - - Luiz Carlos Pereira - - Moises de Carmargo - - Pedro Marcos dos Santos - - Rafael de Souza Costa - - Regivaldo dos Santos - - Ricardo Andrade de Souza - - Sebastiao de Souza Portela - - Wesley Maioral da Silva - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - - Claudio Barbosa dos Santos - - Joao Carlos Simoes Marchesi - - Joelcio Adriano Marin - - José Gon Filho - - Jedeon Fernandes de Castro - - Izabel Cristina Marchesi Torrezan - - Helena de Castro Ventura - - Elza Pires Soares - - Helena de Castro Ventura - - Evair de Souza - - Luiz Carlos Ventura - - Luiz Carlos Gom - - Valdenir Ramos dos Santos - - Walter Rodrigues Fernandes - - Adilson Patrocinio dos Santos - - Osmar Castro Gianastacio - - Persiliana Magda Maiante Gianastacio - - Eva Aparecida Marconato - - Silvia Regina Brait Fonssati e Outros - - Jorge Henrique da Silva - - Carlos Eduardo Viana Monteiro - - Douglas Aparecido Bertola - - AFONSO RICARDO DOS SANTOS CORREA NUNES - - Éder Júnior Gonçalves - - Heric Roberto Gomes Queiroz - - Wagner Antonio - - S O S Service Comércio e Engenharia Ltda. - - Felipe Carneiro Santana - - Fumie Ono Kimura - - José Francisco da Cruz - - Osmar Prossate Peres - - Lucas Jeferson Dias dos Santos - - Reinaldo Daniel Rigobelli - - Reginaldo Silveira - - Ata Representação Comercial Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Rodolfo Bezerra Berto - - Ivo de Almeida - - Paulo de Freitas Barbosa Neto - - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - - JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA - - Heber Vunjão Torres - - Waldir Tenorio do Nascimento - - Rafael Ferreira da Silva - - Antônio Damasceno Sobrinho - - Valdivino Teixeira de Faria - - Wagner Olimpio Soares - - Darcy Parladore Buranello - - Marcelo de Almeida - - Venisvaldo Alves Guedes - - Nelson Marin - - Patrícia Fernanda Tavares - - Ednaldo Nonato da Silva - - Bruna Leticia de Lima - - Rodrigo Guilherme - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda. - - Edson de Oliveira - - Wilson Rodrigues de Carvalho - - Cleber Menani - - Rodolfo Serizava Pitta - - Maria Barbosa da Costa - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Luiz Carlos Tomaz Pinto - - Ronaldo Gom - - Juliano Paião de Oliveira - - José Fernando de Oliveira - - Robson Lopes Rosa - - Osmar Crivelari - - Espolio de Wander Luiz Machado Cruz - - Francisco Carlos Cialiarela - - Roberto Brasil Peloi - - Cezar Torres Bertazzoni - - Donizete do Sacramento Nunes - - Robson Silveira - - Jose Geraldo Rosa - - Claudecir Alexandre Rocha da Silva - - Laercio Maia da Silva - - José Alves da Costa Neto - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Rinaldo Francelino dos Santos - - José Alberto de Freitas - - Edson Barbosa Maciel - - Roberto Cesar Teixeira - - Espolio de Maria Alice Boiça Marcondes - - Jose Augusto Marcondes de Moura Jr - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - - Joao Luciano de Oliveira e Outros - - Franciva Veras da Silva - - José Carlos Methodio - - Ng Metalúrgica S.a. - - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - - Espólio de Marcio Bottrel Nicacio - - Lucca Valentin Quinello Bottrel Nicacio - - Priscila Denise Quinello Bottrel Nicacio - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - JUDITE GOMES FRAGNAN - - Alex Tavares - - Agroata Agropecuária Araçatuba Ltda - - Lopes Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda. - - Isaias Felix da Silva - - Jose Alberto de Freitas - - Edson Barbosa Maciel - - Roberto Cesar Teixeira - - Donizete do Sacramento Nunes - - Robson Silveira - - Jose Geraldo Rosa - - Claudecir Alexandre Rocha da Silva - - Jose Roberto da Silva - - Antonio Carlos dos Santos - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - Paulo Radaic - - Darci Pereira Alves - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Carlos Renato de Souza - - Anderson Goncalves do Nascimento - - Agil Energy Engenharia, Comercio, Manutencao e Instalacao de Equipamentos Eireli e outros - VISTOS. 1. Última decisão às fls. 62.203. 1.1. Fls. 58.991/58.993: considerando a inércia do credor INOVA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME a respeito do pedido de compensação de valores formulado pelas Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 1.2. Fls. 61.316/61.463: embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em face da decisão de fls. 61.228/61.238, requerendo a manutenção dos depósitos judiciais junto a esses autos - sem levantamento em favor das Recuperandas - até manifestação do Administrador Judicial sobre eventual perigo de falência destas. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, uma vez que o Embargante deixa de apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material a ser sanado na referida decisão, não estando presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como consignado pelo Administrador Judicial, as informações perquiridas pelo credor podem ser localizadas nos relatórios de atividades previstos no artigo 22, inciso II, alínea c, da Lei 11.101/2005, que estão encartados no incidente nº 0007960-43.2018.8.26.0077. 1.3. Fls. 61.464: dê-se ciência ao credor MARKA VEÍCULOS LTDA. do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 62.253/62.297). 1.4. Fls. 61.465/61.467: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DEMARIA ALICE BOIÇA dos comprovantes de pagamento apresentados pelas Recuperandas e informações dos pagamentos pretéritos (fls. 62.298/62.300). 1.5. Fls. 61.469/61.483: petição da UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA requerendo o pagamento prioritário do seu crédito, pelo seu sócio ser pessoa idosa e com enfermidade. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Indefiro o pedido do credor, vez que o pagamento dar-se-á nos termos do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 26.125/26.198). Não se aplica ao procedimento recuperacional a prioridade de tramitação/pagamento do crédito, sob pena de contrariar o princípio da par conditio creditorum. 1.6. Fls. 61.642/61.644: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0010112-53.2021.5.15.0065), que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando a adoção das providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.7. Fls. 61.672 (penhora no rosto dos autos do crédito de LUIZ FERNANDO CARMAGNANI): diante do parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), expeça-se resposta ao ofício encaminhado pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, referente ao processo nº 0000088-58.2018.8.26.0438, informando a anotação da Penhora no Rosto dos Autos e que os valores devidos pelas Recuperandas em favor do credor LUIZ FERNANDO CARMAGNANI serão depositados diretamente nos autos da referida execução, observando as premissas de pagamento previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial vigente. À z. serventia para providências, servindo esta como ofício. 1.8. Fls. 61.698/61.773: petição das Recuperandas requerendo a autorização judicial para formalizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342 (anteriores matrículas nº 23.321 e nº 31.429), os quais integram o imóvel rural denominado Sítio São Judas Tadeu I a V, objeto da proposta homologada no Certame da UPI Terras Livres, em favor da empresa Agroata Agropecuária Araçatuba Ltda. Sustentam as Recuperandas que a transferência do bem à Arrematante está condicionada à conclusão do georreferenciamento e à retificação das matrículas, razão pela qual, em comum acordo com as demais coproprietárias, requerem a extinção do condomínio mediante permuta de frações ideais, nos moldes dos artigos 533 e 1.320 do Código Civil. Requerem, ainda, a autorização para levar a registro a referida escritura pública, dispensando-se, para tanto, a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal. DECIDO. A medida encontra respaldo em escrituras públicas de permuta, acostadas aos autos, que preservam as proporções ideais anteriormente existentes, sem qualquer redução patrimonial às Recuperandas. O pedido vem acompanhado de manifestação favorável da Administradora Judicial (fls. 62.186/62.202), que atestou a ausência de prejuízo à Comunidade de Credores, por inexistir redução patrimonial da companhia. Ressaltou tratar-se de providência necessária à concretização de alienação já homologada nos autos. No tocante à dispensa de apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das escrituras, o pedido também merece ser acolhido. A jurisprudência pátria, inclusive com precedentes das instâncias superiores, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da exigência de CND como condição para registro de imóveis, por configurar meio indireto de cobrança tributária (ADIs 173 e 394, e diversos julgados do TJSP). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 533 e 1.320 do Código Civil, artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas para: (a) Autorizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342, por meio da permuta de frações ideais entre os coproprietários, conforme escrituras públicas acostadas aos autos; (b) Autorizar o registro das respectivas Escrituras Públicas de Permuta, viabilizando a reorganização dominial dos referidos imóveis; (c) Dispensar a apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das referidas escrituras perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e TJSP. Serve-se a presente como ofício. 1.9. Fls. 61.774: ofício expedido pelo MM Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui, processo nº 1010129-73.2024.8.26.0077, solicitando a reserva de crédito trabalhista no quadro de credores. Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu soerguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Diferente acontece em um processo falimentar, que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dará com a liquidação dos ativos do devedor, sendo o instrumento da reserva de crédito utilizado para garantir que até a liquidação do crédito, o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular tramite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, o qual vem sendo cumprido com os proveitos da atividade, que se encontra em soerguimento. Portanto, a reserva pretendia se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0077, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo o credor, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. À z. serventia para providências, servindo a presente como de ofício. 1.10. Fls. 61.776 (penhora no rosto dos autos do crédito de AMARILDO BRAZ): considerando os pareceres do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), e que se encontra vigente a penhora no rosto dos autos determinada pelo MM Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Mor/SP, processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, DETERMINO a remessa do valor depositado pelas Recuperandas (fls. 62.243/62.249) referente a terceira parcela prevista no Plano de Recuperação Judicial devida ao credor AMARILDO BRAZ, no valor de R$ 1.807,30, para os autos nº 0002242-15.2002.8.26.0372. Deverão as Recuperandas realizar o pagamento das parcelas vindouras, em momento oportuno, diretamente naqueles autos, salvo decisão revogando a referida penhora. Servirá a presente decisão como ofício. 1.11. Fls. 61.786/61.788: ofício expedido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0011705-15.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.12. Fls. 61.793/61.795: ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0012069-84.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 61.870/61.872, fls. 61.873/61.876, fls. 61.877/61.879, fls. 61.944/61.945, fls. 62.162/62.163, fls. 62.165/62.169, fls. 62.170/62.171, fls. 62.172, fls. 62.173/62.175, fls. 62.176/62.183, fls. 62.221/62.226, fls. 62.301/62.340, fls. 62.341/62.344, fls. 62.349/62.354, fls. 62.355/62.356 - Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 61.880/61.881 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 4. Fls. 61.882/61.938 - sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel denominado SÍTIO SÃO FRANCISCO, manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 5. Fls. 61.940/61.943 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui/SP (processo nº 0003159-70.2007.8.26.0077), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 6. Fls. 61.946/62.109 - sobre ofício encaminhado pelo Banco do Brasil S.A., manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 7. Fls. 62.184/62.185 - petição das Recuperandas informando a existência de equívoco material na listagem de bens objeto do pedido de autorização para alienação (fls. 59.249/59.276), requerendo a retificação da relação, a fim de que sejam considerados, para fins de alienação e consequente vistoria, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, que totalizam 529 equipamentos. O parecer da Administradora Judicial se encontra às fls. 62.345/62.347, em que confirma que, após contato com os representantes legais das Recuperandas, foi possível verificar que a planilha inicialmente apresentada incluía, indevidamente, bens que não seriam objeto de alienação tratando-se, de fato, da quase totalidade do maquinário pertencente ao grupo, o que evidencia um erro material no protocolo original. Destacou, ainda, que não identificou indícios de má-fé ou tentativa de fraude por parte das Recuperandas, opinando, ao final, pelo acolhimento do pedido de retificação. DECIDO. Com efeito, diante da manifestação técnica da Administradora Judicial e da comprovação de que o equívoco decorreu de falha material, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas, para que se considere, para fins de futura deliberação do pedido alienação, bem como, objeto da vistoria a ser realizada, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, totalizando 529 equipamentos. Não obstante, ressalta-se que o processo de recuperação judicial deve ser conduzido com máxima diligência e responsabilidade por parte dos devedores, sobretudo diante da necessidade de assegurar a efetividade dos atos processuais. A constatação de erro material apenas no momento da realização da vistoria após iniciados os trabalhos pela equipe da Administração Judicial revela aparente descuido, que é incompatível com o rigor e a seriedade que o procedimento exige. A recuperação judicial, embora voltada à preservação da empresa e da função social da atividade, não se confunde com um processo moldável aos interesses somente do devedor. Portanto, deverá a recuperanda agir com maior zelo e precisão nos atos processuais vindouros. Cientifique-se a Administradora Judicial para prosseguir com a vistoria dos bens corrigidos, nos termos desta decisão. 8. Fls. 62.186/62.202 - ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial, que já foi integralmente considerado nos tópicos anteriores. 9. Fls. 62.204 - petição do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE requerendo nova intimação do Administrador Judicial para se manifestar sobre a inclusão no quadro de credores do crédito reconhecido no incidente nº 1007806-32.2023.8.26.0077. Em que pese o Administrador Judicial ter exarado ciência a respeito da sentença prolatada no incidente de referência, conforme parecer de fls. 59.277/59.294, intime-se para no prazo de 05 dias informar se promoveu o ajuste do crédito junto ao quadro de credores. 10. Fls. 62.220 - sobre pedido de alteração de conta bancária e informações de pagamento apresentado por SIMÕES amp SILVA MONITORAMENTO PREDITIVO LTDA., intime-se as Recuperandas e o Administrador Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 11. Fls. 62.228/62.300 - ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas cujos temas já foram abordados nos itens anteriores. Intime-se. - ADV: LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM (OAB 319403/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), GUSTAVO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 321272/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), JOSE AMERICO CERON (OAB 320018/SP), JOSE AMERICO CERON (OAB 320018/SP), ANDRE CHAMIE HOUMSI (OAB 316639/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), ALEX DONINI SILVEIRA (OAB 319696/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS (OAB 315324/SP), LUITA MARIA OUREM 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