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Douglas Dione Alves De Oliveira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 319346053

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-38.2015.5.03.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DIONE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010119-38.2015.5.03.0114 AUTOR: DOUGLAS DIONE ALVES DE OLIVEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010119-38.2015.5.03.0114 AUTOR: DOUGLAS DIONE ALVES DE OLIVEIRA RÉU: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08845cf proferida nos autos. SENTENÇA ENCERRAMENTO COM FORÇA DE ALVARÁ - GUIA GFIP Vistos os autos. A decisão em sede recursal reputou lícita a terceirização e julgou a ação improcedente. Expedido alvarás eletrônico SIF CEF para liberação dos depósitos recursais efetuados em contas judiciais : Conta 0620.042.02752705-7 : Conta 0620.042.02752815-0: DEPÓSITO RECURSAL GFIP EFETUADO PELA ATENTO BRASIL SA: O (a) Juiz(a) do Trabalho da 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA a Caixa Econômica Federal que, à vista do presente ALVARÁ, faça, do depósito recursal a seguir identificado, efetuado à disposição deste Juízo, por ATENTO BRASIL, a liberação em favor da reclamada. DEPÓSITO RECURSAL: GFIP id 2f14753 - deposito efetuado em 29/09/2017 – R$9.189,00 - depositante ATENTO BRASIL S/A - CNPJ 02.879.250/0001-79 DADOS BANCÁRIOS: DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO GFIP EFETUADO PELA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO: O (a) Juiz(a) do Trabalho da 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA a Caixa Econômica Federal que, à vista do presente ALVARÁ, faça, do depósito recursal a seguir identificado, efetuado à disposição deste Juízo, por UNIMED, a liberação em favor da reclamada. DEPÓSITO RECURSAL: GFIP idcbe6b14 - deposito efetuado em 12/09/2017 – R$9.189,00 - depositante UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 16.513.178/0001-76 DADOS BANCÁRIOS DA RECLAMADA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO : O(S) VALOR(ES) ORA LIBERADO(S) DEVERÁ(ÃO) SER ATUALIZADO(S) A PARTIR A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO, ENCERRANDO A(S) CONTA(S) JUDICIAL(IS) OU RECURSAL(IS). CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a este despacho, do qual uma via deverá ser enviada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 0620 ag0620mg05@caixa.gov.br. Cópia do comprovante de cumprimento deverá ser remetida a este Juízo no prazo de 5 dias, bem como para o MM. Juízo destinatário da transferência. Para envio do alvará à CEF, deverá ser anexada cópias da GFIP Id 2f14753 e Id Id cbe6b14 Intimem-se as reclamadas. Após, façam os autos conclusos para expedição de ofício de restituição de custas. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Jorge Hemares Pereira Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 262545949

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-96.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA BIGATON

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010119-96.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010119-96.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2487a65 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A aviou embargos de declaração à r. sentença de fls. 2.864 e seguintes, pelas razões expendidas na peça de fls. 2.894 e seguintes, alegando, em síntese, que a decisão embargada padece de vícios. É o breve relatório. II- FUNDAMENTOS 1. DO CONHECIMENTO Aviados a tempo e a modo, conheço dos presentes embargos de declaração. 2. DO MÉRITO Arguiu o embargante que a sentença embargada está eivada de vício, conforme razões expendidas. Não lhe assiste razão. A sentença embargada foi devidamente fundamentada, não havendo vícios que autorizem a oposição dos presentes embargos de declaração no particular. Os argumentos apresentados pela parte não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Lembro ao embargante que o Juiz não é obrigado a rebater cada argumento das partes. Basta apresentar as razões que justifiquem sua decisão. E, no caso em exame, repiso, a sentença apontou precisamente os elementos que formaram a convicção do Juízo e os parâmetros para liquidação das parcelas deferidas à parte reclamante. Ademais, a parte não tem direito algum de exigir que o julgador aprecie a questão à luz desta ou daquela norma legal, nem tampouco sob este ou aquele prisma. É que vigora em nosso ordenamento processual o sistema da persuasão racional ou livre convencimento, apoiado na prova constante dos autos, incumbindo ao julgador apenas indicar o percurso jurídico suficiente para se chegar à conclusão. Não cabe ao litigante delimitar o campo de atuação do magistrado quanto à apreciação da prova, nem tampouco restringir ou pretender direcionar o caminho lógico a ser por ele percorrido para chegar à parte dispositiva de sua decisão. Embora sempre deva ser observado o pleno direito de não se conformar com a decisão que lhe é desfavorável, também se torna necessário que a parte apreenda que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, dado que a pretensão de reforma de sentença há de ser levada, por recurso hábil, à apreciação do Tribunal ad quem. Indefiro. III- CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração aviados por BANCO BRADESCO S/A, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA

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Jorge Hemares Pereira Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 262545951

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-96.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA BIGATON

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010119-96.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010119-96.2025.5.03.0046 : JORGE HEMARES PEREIRA SOUZA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2487a65 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A aviou embargos de declaração à r. sentença de fls. 2.864 e seguintes, pelas razões expendidas na peça de fls. 2.894 e seguintes, alegando, em síntese, que a decisão embargada padece de vícios. É o breve relatório. II- FUNDAMENTOS 1. DO CONHECIMENTO Aviados a tempo e a modo, conheço dos presentes embargos de declaração. 2. DO MÉRITO Arguiu o embargante que a sentença embargada está eivada de vício, conforme razões expendidas. Não lhe assiste razão. A sentença embargada foi devidamente fundamentada, não havendo vícios que autorizem a oposição dos presentes embargos de declaração no particular. Os argumentos apresentados pela parte não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Lembro ao embargante que o Juiz não é obrigado a rebater cada argumento das partes. Basta apresentar as razões que justifiquem sua decisão. E, no caso em exame, repiso, a sentença apontou precisamente os elementos que formaram a convicção do Juízo e os parâmetros para liquidação das parcelas deferidas à parte reclamante. Ademais, a parte não tem direito algum de exigir que o julgador aprecie a questão à luz desta ou daquela norma legal, nem tampouco sob este ou aquele prisma. É que vigora em nosso ordenamento processual o sistema da persuasão racional ou livre convencimento, apoiado na prova constante dos autos, incumbindo ao julgador apenas indicar o percurso jurídico suficiente para se chegar à conclusão. Não cabe ao litigante delimitar o campo de atuação do magistrado quanto à apreciação da prova, nem tampouco restringir ou pretender direcionar o caminho lógico a ser por ele percorrido para chegar à parte dispositiva de sua decisão. Embora sempre deva ser observado o pleno direito de não se conformar com a decisão que lhe é desfavorável, também se torna necessário que a parte apreenda que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, dado que a pretensão de reforma de sentença há de ser levada, por recurso hábil, à apreciação do Tribunal ad quem. Indefiro. III- CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração aviados por BANCO BRADESCO S/A, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Edercilia De Lima Amaral e outros x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 256277267

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-59.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDERCILIA DE LIMA AMARAL GERALDO LUCIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS

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INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010119-59.2025.5.03.0026 : EDERCILIA DE LIMA AMARAL : SANTA CASA DE MISERICORDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010119-59.2025.5.03.0026 : EDERCILIA DE LIMA AMARAL : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 587ce7a proferido nos autos. Vistos, etc. Em razão da necessidade de readequação da pauta, determino a redesignação da audiência Instrução (rito sumaríssimo) para o dia 19/12/2025 09:53 horas, que será PRESENCIAL , na sala de audiências da 1a Vara do Trabalho de Betim, nos termos do PCA 0002260- 11.2022.2.00.0000, por se tratar de ato “absolutamente imprescindível para o oferecimento da prestação jurisdicional qualificada”, bem como em razão das “severas barreiras econômicas, estruturais e de analfabetismo tecnológico que, por muitas vezes, dificultam ou mesmo impedem a participação de partes e testemunhas nas audiências telepresenciais”. Ressalto, no mais, que não se trata de processo sob Juízo 100% Digital, e que a própria Ordem dos Advogados do Brasil sustentou em manifestação durante a sessão a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Pelos motivos supra, o Juízo não realizará audiência híbrida. Devendo os advogados, as partes e as testemunhas comparecerem presencialmente, sem exceções. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento dos anos de 2022 E 2023, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2022 e 2023) devem ser julgados antes de novos (2023 e 2024). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Maria Leuzi Alves Dos Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322542114

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-16.2025.5.15.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEUZI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010119-16.2025.5.15.0094 AUTOR: MARIA LEUZI ALVES DOS SANTOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010119-16.2025.5.15.0094 AUTOR: MARIA LEUZI ALVES DOS SANTOS RÉU: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) Processo nº 0010119-16.2025.5.15.0094 Autor: MARIA LEUZI ALVES DOS SANTOS, CPF: 010.117.861-17 Réu(s): MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME, CNPJ: 21.777.810/0001-29; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o destinatário supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 10/09/2025, às 08:47 , na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP, situada à Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Rastreamento negativo Certidão 25071012011847000000264560166 Intimação Intimação 25061313493592200000262318783 Notificação Notificação 25061313493563000000262318781 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061309410754800000262277222 CONTRATO_ORIGINAL_ASSINADO_compressed_anexo_10_parte_2.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493190 EDITAL_MR7_1_anexo_11.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493192 CONTRATO_ORIGINAL_ASSINADO_compressed_anexo_10_parte_3.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493191 104_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_9_parte_3.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493182 CONTRATO_ORIGINAL_ASSINADO_compressed_anexo_10_parte_1.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493189 104_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_9_parte_5.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493188 104_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_9_parte_4.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493184 104_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_9_parte_2.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493178 43_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_8_parte_2.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493165 104_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_9_parte_1.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493175 43_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_8_parte_5.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493173 43_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_8_parte_4.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493170 43_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_8_parte_3.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493167 43_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_8_parte_1.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493161 1_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_7_parte_2.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493149 1_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_7_parte_5.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493159 1_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_7_parte_4.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493155 1_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_7_parte_3.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493152 1_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_7_parte_1.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493146 362_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_5_parte_4.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493130 395_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_6_parte_3.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493142 395_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_6_parte_2.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493140 395_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_6_parte_1.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493136 362_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_5_parte_5.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493133 362_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_5_parte_3.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493129 311_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493125 311_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493124 311_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_4_parte_6.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493126 362_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_5_parte_1.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493127 362_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_5_parte_2.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493128 246_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_3_parte_3.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493118 311_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493122 311_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493123 311_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493121 246_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_3_parte_5.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493120 246_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_3_parte_4.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493119 137_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_2_parte_4.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493111 246_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_3_parte_2.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493117 246_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_3_parte_1.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493115 137_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_2_parte_7.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493114 137_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_2_parte_6.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493113 137_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_2_parte_5.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493112 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25021612200100000000251493106 137_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_2_parte_2.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493109 137_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_2_parte_3.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493110 137_PDFsam_Jan_a_Jun_compilado_anexo_2_parte_1.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493108 Attus_anexo_1.pdf Documento Diverso 25021612200100000000251493107 Notificação Notificação 25020612192302100000250584078 Intimação Intimação 25020410445601000000250310045 Intimação Intimação 25020410445587700000250310041 Despacho Despacho 25020410401936700000250309353 Decisão Decisão 25012812153196500000249708707 processo maria leuzi3586935 Documento Diverso 25012411201393300000249463791 CCT 2023 Aditivo32675713586955 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012411200634800000249463781 CCT 2022-202332675733586954 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012411200601100000249463780 CCT 2024-202532675723586956 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012411200564600000249463778 CTPSDigital_01011786117_31-07-202432471443282637_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25012411200453000000249463774 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25012411200433900000249463772 calc Planilha de Cálculos 25012411200304500000249463767 HIPO Declaração de Hipossuficiência 25012411200265000000249463765 PROCURAÇÃO Procuração 25012411200232900000249463762 Petição Inicial Petição Inicial 25012411163666400000249463199 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Herbert Augusto Crispim e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda

ID: 322307446

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-02.2019.5.03.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT AUGUSTO CRISPIM MARCELO ANTONIO FERREIRA VELLOSO MIGUEL CORREA DA SILVA JUNIOR ROZILDA DE OLIVEIRA MONICA ALVES

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO VELLOSO

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AMANDA DE SENA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

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EDER ALEX DE MORAIS

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ANDERSON PATRICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010119-02.2019.5.03.0113 AUTOR: HERBERT AUGUSTO CRISPIM RÉU: CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010119-02.2019.5.03.0113 AUTOR: HERBERT AUGUSTO CRISPIM RÉU: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc60866 proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado ocorrido em 25/06/2025 e o início da fase de liquidação da sentença. Não há depósito recursal nos autos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o processamento da liquidação/execução, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT AUGUSTO CRISPIM

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Herbert Augusto Crispim e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda

ID: 322307458

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-02.2019.5.03.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT AUGUSTO CRISPIM MARCELO ANTONIO FERREIRA VELLOSO MIGUEL CORREA DA SILVA JUNIOR ROZILDA DE OLIVEIRA MONICA ALVES

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO VELLOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SENA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

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EDER ALEX DE MORAIS

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ANDERSON PATRICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010119-02.2019.5.03.0113 AUTOR: HERBERT AUGUSTO CRISPIM RÉU: CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010119-02.2019.5.03.0113 AUTOR: HERBERT AUGUSTO CRISPIM RÉU: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc60866 proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado ocorrido em 25/06/2025 e o início da fase de liquidação da sentença. Não há depósito recursal nos autos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o processamento da liquidação/execução, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Douglas Dione Alves De Oliveira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 321293624

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-38.2015.5.03.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DIONE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010119-38.2015.5.03.0114 AUTOR: DOUGLAS DIONE ALVES DE OLIVEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010119-38.2015.5.03.0114 AUTOR: DOUGLAS DIONE ALVES DE OLIVEIRA RÉU: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3185629 proferido nos autos. ELCR Vistos os autos. A ação foi julgada improcedente em sede recursal e a reclamada requereu a restituição de custas. 1. Diante da norma prevista nos artigos 1º, § 3º, 4º, 8º, 11, VI a VIII, da Instrução Normativa STN n. 2/2009, defere-se o requerimento formulado. 2. Oficie-se à Seção de Restituição de Custas, Emolumentos Judiciais e Suprimentos de Fundos (SRCEJSF), conforme determinado no art. 4º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 167, de 20 de janeiro de 2021, para devolução, diretamente para a conta indicada pela parte ré na petição de ID Id fb357c6, conforme dados abaixo, do valor recolhido a título de custas, R$200,00 (comprovante de id 07e2c3b e guia de Id b4c65f5 ) : DADOS BANCÁRIOS: TITULAR: ATENTO BRASIL S/A CNPJ/CPF: 02.879.250/0001-79 BANCO: Caixa Econômica Federal CÓDIGO: 10 AGÊNCIA: 3337 CONTA: 901158-2 TIPO: operação 003 3. Oficie-se à Seção de Restituição de Custas, Emolumentos Judiciais e Suprimentos de Fundos (SRCEJSF), conforme determinado no art. 4º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 167, de 20 de janeiro de 2021, para devolução, diretamente para a conta indicada pela parte ré na petição de Id fb357c6, conforme dados abaixo, do valor recolhido a título de custas, R$200,00 (comprovante e guia de Id 0d5d409), : TITULAR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ/CPF: 16.513.178/0001-76 BANCO: Banco do Brasil CÓDIGO: 001 AGÊNCIA: 3308-1 CONTA: 305224-9 TIPO: conta corrente 3. Visando à celeridade e economia processuais, dou força de ofício à presente decisão, do qual uma via deverá ser enviada à Diretoria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal via PROAD-OUV. 3.1. O PROAD-OUV deverá estar acompanhado da seguinte documentação: I - cópia do despacho judicial que determinar a restituição, com identificação precisa do beneficiário e do valor a ser devolvido; II cópia da GRU, com dados legíveis, contendo autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de quitação; e III - Formulário de restituição de valores arrecadados indevidamente mediante GRU, conforme modelo disponibilizado na intranet na aba Manuais/Jurídicos/Formulário de restituição de valores arrecadados indevidamente mediante GRU. Comprovado o cumprimento, dê-se ciência à reclamada. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Processo nº 0010119-08.2025.4.05.8200

ID: 322838111

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010119-08.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA

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ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010119-08.2025.4.05.8200 AUTOR: SIMONE ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispe… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010119-08.2025.4.05.8200 AUTOR: SIMONE ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Tendo em vista que a alegação da parte autora é genérica, sem apresentação de documento capaz de justificar sua ausência à audiência designada nos autos, indefiro o pedido formulado (77490443). Em face da ausência da parte autora, de forma não justificada, à audiência designada nestes autos, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, em aplicação do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A vedação de acesso à instância recursal constante do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, admitindo-o, apenas, quanto às sentenças definitivas e às decisões de tutela de urgência do art. 4.º daquele diploma legal, deve ser interpretada teleologicamente quando se tratar de sentença extintiva do processo sem resolução do mérito (sentença terminativa), pois algumas das hipóteses que dão ensejo a esta têm efeitos processuais com caráter de razoável definitividade (coisa julgada, litispendência, ilegitimidade de parte, incompetência com extinção do processo, extinção do processo sem julgamento do mérito anterior à citação quando já transcorrido o prazo prescricional do fundo do direito para nova ação que viesse a ser proposta etc.), devendo-se, quanto a estas, ser acolhida a possibilidade de irresignação recursal sob pena de inviabilização do direito de acesso à jurisdição estatal quanto à pretensão deduzida em juízo. Contudo, no presente caso, a presente sentença, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito não tem o caráter de razoável definitividade referido acima, pondendo a parte autora propor nova ação sem sofrer qualquer efeito deletério de maior gravidade e não havendo, também, qualquer efeito dessa natureza em relação à parte ré. Desse modo, não cabendo recurso da sentença proferida nestes autos, determino o imediato arquivamento deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Associacao Da Igreja Metodista e outros x Ricardo Silva Campos

ID: 325675496

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-96.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS INSTITUTO METODISTA GRANBERY - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RICARDO SILVA CAMPOS

Notificação

Advogados:

IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES

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RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

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FABIANO VERONESI DE ALMEIDA

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GABRIEL MAIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010119-96.2025.5.03.0143 RECORRENTE: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010119-96.2025.5.03.0143 RECORRENTE: INSTITUTO METODISTA GRANBERY - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: RICARDO SILVA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4985ecc proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO METODISTA GRANBERY - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 0ae24ae,4b17d2e,707023c,cc08114; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id b95b3fd). Regular a representação processual (Id fa93ac3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, LV, LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão: A decisão de id. cb4553a, que negou provimento ao pleito de gratuidade de justiça, integra este v. acórdão para todos os fins de direito. (...) indefiro os benefícios da Justiça Gratuita aos reclamados, pois não comprovado o requisito da hipossuficiência, não valendo como tal o deferimento da Recuperação Judicial, uma vez mantido o poder de gestão dos reclamados. Diversamente da alegação recursal, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA CAMPOS

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