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Cintia Cristina Campanini Moura x Desktop S.A.

ID: 256383508

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-77.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTINA CAMPANINI MOURA

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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LEILIANE MICHELE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-77.2025.5.15.0106 : CINTIA CRISTINA CAMPANINI MOURA : DESKTOP S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-77.2025.5.15.0106 : CINTIA CRISTINA CAMPANINI MOURA : DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43de352 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista que CINTIA CRISTINA CAMPANINI MOURA move em face de DESKTOP S.A., decido: 1 - condenar a ré ao pagamento para a autora de: horas extras, assim consideradas as trabalhadas após a oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, com acréscimo do adicional convencional e, na falta, do legal, sendo de 100% quando de labor em feriados sem folga compensatória, com reflexos em descansos semanais remunerados, feriados, férias + 1/3, décimo terceiro salários, e a depositar os reflexos respectivos no FGTS na conta vinculada da autora, tendo como divisor 220 e como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, inclusive comissões; 2 - autorizar a dedução do montante da condenação dos valores já quitados sob os mesmos títulos, desde que objeto de comprovantes já juntados aos autos, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST em relação às horas extras; 3 – conceder à autora os benefícios da justiça gratuita; e 4 - condenar a ré ao pagamento para os advogados da autora de honorários advocatícios no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. O valor do principal deverá ser apurado em liquidação de sentença e atualizado monetariamente por meio da incidência apenas do IPCA-E até o dia anterior ao do ajuizamento, devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento até 29/08/2024 e, de 30/08/2024 em diante, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC após subtração do IPCA, não estando limitado, portanto, aos valores estimados objeto da petição inicial. Os encargos sociais e fiscais deverão ser recolhidos de acordo com a Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta do valor correspondente aos encargos sociais (artigos 876, parágrafo único, da CLT e 114, VIII, da CF), observando o seguinte: 1) o imposto de renda não incide sobre juros de mora - OJ 400 da SDI-1 do TST; 2) a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições sociais devidas a terceiros - artigo 114, VIII, da CF; 3) compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho – OJ 414 da SDI-1 do TST; 4) a ré deverá deduzir do crédito do autor o valor relativo ao imposto de renda e à quota dele das contribuições sociais - OJ 363 da SDI-1 do TST; 5) os títulos de direito deferidos de natureza salarial são: horas extras; reflexos em décimo terceiro salários, descansos semanais remunerados e feriados; e 6) os títulos de direito deferidos de natureza indenizatória são: reflexos em férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Com amparo nos artigos 832, §1.º e 879 da CLT e nos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, determino à ré que, imediatamente ao trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias úteis, apresente os cálculos de liquidação (com a utilização do sistema PJe-Calc) e deposite em Juízo, de forma vinculada a este feito, o valor que entende devido a título de crédito da autora, sob pena de preclusão e de nomeação de perito contábil, com posteriores intimação da autora para eventual impugnação, quando deverá indicar os itens e valores objeto de discordância, bem como os cálculos de liquidação que entende corretos (também com a utilização do sistema Pje-Calc) e conclusão dos autos à Contadoria do Juízo. Arbitro à condenação R$1.500,00 e às custas processuais, pela ré, R$30,00, nos termos do artigo 789, I, da CLT. A Secretaria deste Juízo deverá intimar as partes desta sentença. Luís Augusto Fortuna Juiz do Trabalho Substituto Assinado e datado digitalmente LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA CRISTINA CAMPANINI MOURA

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Cintia Cristina Campanini Moura x Desktop S.A.

ID: 256383512

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-77.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTINA CAMPANINI MOURA

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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LEILIANE MICHELE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-77.2025.5.15.0106 : CINTIA CRISTINA CAMPANINI MOURA : DESKTOP S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-77.2025.5.15.0106 : CINTIA CRISTINA CAMPANINI MOURA : DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43de352 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista que CINTIA CRISTINA CAMPANINI MOURA move em face de DESKTOP S.A., decido: 1 - condenar a ré ao pagamento para a autora de: horas extras, assim consideradas as trabalhadas após a oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, com acréscimo do adicional convencional e, na falta, do legal, sendo de 100% quando de labor em feriados sem folga compensatória, com reflexos em descansos semanais remunerados, feriados, férias + 1/3, décimo terceiro salários, e a depositar os reflexos respectivos no FGTS na conta vinculada da autora, tendo como divisor 220 e como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, inclusive comissões; 2 - autorizar a dedução do montante da condenação dos valores já quitados sob os mesmos títulos, desde que objeto de comprovantes já juntados aos autos, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST em relação às horas extras; 3 – conceder à autora os benefícios da justiça gratuita; e 4 - condenar a ré ao pagamento para os advogados da autora de honorários advocatícios no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. O valor do principal deverá ser apurado em liquidação de sentença e atualizado monetariamente por meio da incidência apenas do IPCA-E até o dia anterior ao do ajuizamento, devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento até 29/08/2024 e, de 30/08/2024 em diante, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC após subtração do IPCA, não estando limitado, portanto, aos valores estimados objeto da petição inicial. Os encargos sociais e fiscais deverão ser recolhidos de acordo com a Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta do valor correspondente aos encargos sociais (artigos 876, parágrafo único, da CLT e 114, VIII, da CF), observando o seguinte: 1) o imposto de renda não incide sobre juros de mora - OJ 400 da SDI-1 do TST; 2) a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições sociais devidas a terceiros - artigo 114, VIII, da CF; 3) compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho – OJ 414 da SDI-1 do TST; 4) a ré deverá deduzir do crédito do autor o valor relativo ao imposto de renda e à quota dele das contribuições sociais - OJ 363 da SDI-1 do TST; 5) os títulos de direito deferidos de natureza salarial são: horas extras; reflexos em décimo terceiro salários, descansos semanais remunerados e feriados; e 6) os títulos de direito deferidos de natureza indenizatória são: reflexos em férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Com amparo nos artigos 832, §1.º e 879 da CLT e nos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, determino à ré que, imediatamente ao trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias úteis, apresente os cálculos de liquidação (com a utilização do sistema PJe-Calc) e deposite em Juízo, de forma vinculada a este feito, o valor que entende devido a título de crédito da autora, sob pena de preclusão e de nomeação de perito contábil, com posteriores intimação da autora para eventual impugnação, quando deverá indicar os itens e valores objeto de discordância, bem como os cálculos de liquidação que entende corretos (também com a utilização do sistema Pje-Calc) e conclusão dos autos à Contadoria do Juízo. Arbitro à condenação R$1.500,00 e às custas processuais, pela ré, R$30,00, nos termos do artigo 789, I, da CLT. A Secretaria deste Juízo deverá intimar as partes desta sentença. Luís Augusto Fortuna Juiz do Trabalho Substituto Assinado e datado digitalmente LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DESKTOP S.A.

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Jennifer Amanda Sobral Da Silva x Ferreira E Chagas Advogados

ID: 259096393

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010870-32.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER AMANDA SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010870-32.2024.5.03.0139 : JENNIFER AMANDA SOBRAL DA SILVA : FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010870-32.2024.5.03.0139 : JENNIFER AMANDA SOBRAL DA SILVA : FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05a02a7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. LITISPENDÊNCIA Consoante dispõe o art. 337, §1º, do CPC/15, configura-se litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. E, a teor do §2º do mesmo dispositivo processual, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). Enquanto a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso (§3º), a coisa julgada acontece quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§4º). Pela leitura da petição inicial da reclamação trabalhista nº 0010119-48.2023.5.03.0020 (ID 3d78237), constato pedidos acerca de horas extras; pausas; feriados em dobro; diferenças salariais em razão de alteração unilateral lesiva do contrato pela extinção das comissões e sucessivamente pela fraude por ter transformado comissão em premiação; sucessivamente, a integração da premiação à remuneração, com o pagamento de reflexos; rescisão indireta e consectários; indenização por danos morais em relação à cobrança de metas abusivas e pela alteração contratual lesiva e diminuição de salário; e multa da CCT, tratando-se de pedidos diversos daqueles pleiteados nesta reclamatória, em que se pretende o pagamento da premiação de março de 2023 e indenização por danos morais em relação à ausência do referido pagamento. Portanto, não há que se falar em tríplice identidade. Rejeito. CONEXÃO Inexistindo identidade entre a causa de pedir e os pedidos apresentados na presente reclamatória e aqueles presentes nos autos dos processos de nº 0010119-48.2023.5.03.0020, não há que se falar em conexão. Ademais, o julgamento do mérito desta demanda não apresenta relação de dependência quanto ao objeto do referido processo, o que afasta a aplicação do art. 313, V, do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, cumpre esclarecer que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, §1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência de eventual condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste C. Regional. PREMIAÇÃO DE MARÇO DE 2023 Narra a autora que foi admitida pela ré em 05/04/2021 e dispensada em 05/04/2023, após o ajuizamento de ação nº 0010119-48.2023.5.03.0020. Alega que a reclamada não efetuou o pagamento das premiações correspondentes às metas que foram devidamente alcançadas em março de 2023, vinculadas aos honorários de sucumbência resultantes dos acordos celebrados pelos bancos clientes da ré, o que postula, indicando o valor aproximado de R$ 5.844,30. A ré sustenta, em síntese, que a reclamante recebeu corretamente as premiações de acordo com as metas estabelecidas. Analiso. Acerca da matéria, foi produzida prova oral (ID b852e5c). A preposta da ré confirmou que havia o pagamento de premiação de acordo com a realização da meta, que era fixada em honorários conforme os acordos negociados, iniciando o pagamento com 80% da meta atingida e máximo em 110%, quando ganhava o percentual máximo da premiação. Declarou que em março de 2023 a meta em relação ao cliente Banco Itapeva era em torno de R$15.000,00/R$20.000,00 e em relação ao cliente Banco do Brasil era R$120.000,00/R$150.000,00, conforme o negociador. A preposta afirmou que a autora, em março de 2023, conseguiu bater as metas tanto do cliente Banco do Brasil quanto do Banco Itapeva, dizendo que a autora recebeu a premiação do mês, paga no último dia útil do mês subsequente, no caso, em 30/04/2023, via conta. Portanto, a preposta da ré confessa que a autora bateu as metas do mês de março de 2023, o que também pode ser observado no documento de ID 65e1589, juntado com a defesa, com valores realizados iguais aos apresentados pela autora na petição inicial, à exceção de poucos centavos. Apesar de a preposta afirmar que houve o pagamento da premiação referente a março de 2023, não há, nos autos, qualquer comprovação do mencionado pagamento (v. ficha financeira de 2023 no ID aa629e5 e transferências bancárias no ID 52c8651 e ss.), tampouco dos valores que seriam efetivamente devidos, ônus que competia à ré, em razão do princípio da aptidão para a prova e por ser o pagamento fato extintivo do direito postulado (art. 818, II, CLT). No aspecto, a preposta confirmou que são disponibilizados simuladores aos empregados da premiação a ser recebida, de acordo com a meta batida. Por sua vez, a reclamante juntou com a petição inicial a simulação da premiação final que lhe seria devida de acordo com as metas realizadas em março de 2023 (ID 996fa19), totalizando a importância de R$ 5.844,30, postulada na exordial. Ante todo o exposto, restou comprovado que a reclamante faz jus ao pagamento de premiação relativa ao mês de março de 2023, razão pela qual condeno a ré ao respectivo pagamento, que ora arbitro no valor de R$ 5.844,30, de acordo com o informado na peça de ingresso e no ID 996fa19, à míngua de outros parâmetros. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência do pagamento da premiação de março de 2023. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. No presente caso, entendo que a ausência de pagamento da premiação de março de 2023, por si só, não ofende a esfera moral da reclamante, já que é parcela de cunho patrimonial, cujos prejuízos foram reparados na presente decisão. O descumprimento contratual é grave. Entretanto, por não afetar a honra e a imagem da empregada, não ultrapassa o sentimento de pesar íntimo, não sendo passível, portanto, de indenização. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Indefiro, pois não há pagamento de parcelas a mesmo título daquela que ora foi deferida. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do TRT desta 3ª Região), a serem arcados pelo demandado. Quanto aos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada, considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e, tendo em vista que o reclamante é beneficiária da justiça gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência parcial. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º, da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º, e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. TRT). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do E. TRT-3 e a Súmula 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei 9.430/96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, na reclamação trabalhista proposta por JENNIFER AMANDA SOBRAL DA SILVA em face de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, DECIDO: - rejeitar as preliminares suscitadas; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para, na forma da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença: - premiação relativa ao mês de março de 2023, no valor de R$ 5.844,30. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$6.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER AMANDA SOBRAL DA SILVA

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Jennifer Amanda Sobral Da Silva x Ferreira E Chagas Advogados

ID: 259096430

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010870-32.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER AMANDA SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010870-32.2024.5.03.0139 : JENNIFER AMANDA SOBRAL DA SILVA : FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010870-32.2024.5.03.0139 : JENNIFER AMANDA SOBRAL DA SILVA : FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05a02a7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. LITISPENDÊNCIA Consoante dispõe o art. 337, §1º, do CPC/15, configura-se litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. E, a teor do §2º do mesmo dispositivo processual, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). Enquanto a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso (§3º), a coisa julgada acontece quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§4º). Pela leitura da petição inicial da reclamação trabalhista nº 0010119-48.2023.5.03.0020 (ID 3d78237), constato pedidos acerca de horas extras; pausas; feriados em dobro; diferenças salariais em razão de alteração unilateral lesiva do contrato pela extinção das comissões e sucessivamente pela fraude por ter transformado comissão em premiação; sucessivamente, a integração da premiação à remuneração, com o pagamento de reflexos; rescisão indireta e consectários; indenização por danos morais em relação à cobrança de metas abusivas e pela alteração contratual lesiva e diminuição de salário; e multa da CCT, tratando-se de pedidos diversos daqueles pleiteados nesta reclamatória, em que se pretende o pagamento da premiação de março de 2023 e indenização por danos morais em relação à ausência do referido pagamento. Portanto, não há que se falar em tríplice identidade. Rejeito. CONEXÃO Inexistindo identidade entre a causa de pedir e os pedidos apresentados na presente reclamatória e aqueles presentes nos autos dos processos de nº 0010119-48.2023.5.03.0020, não há que se falar em conexão. Ademais, o julgamento do mérito desta demanda não apresenta relação de dependência quanto ao objeto do referido processo, o que afasta a aplicação do art. 313, V, do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, cumpre esclarecer que os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, §1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência de eventual condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste C. Regional. PREMIAÇÃO DE MARÇO DE 2023 Narra a autora que foi admitida pela ré em 05/04/2021 e dispensada em 05/04/2023, após o ajuizamento de ação nº 0010119-48.2023.5.03.0020. Alega que a reclamada não efetuou o pagamento das premiações correspondentes às metas que foram devidamente alcançadas em março de 2023, vinculadas aos honorários de sucumbência resultantes dos acordos celebrados pelos bancos clientes da ré, o que postula, indicando o valor aproximado de R$ 5.844,30. A ré sustenta, em síntese, que a reclamante recebeu corretamente as premiações de acordo com as metas estabelecidas. Analiso. Acerca da matéria, foi produzida prova oral (ID b852e5c). A preposta da ré confirmou que havia o pagamento de premiação de acordo com a realização da meta, que era fixada em honorários conforme os acordos negociados, iniciando o pagamento com 80% da meta atingida e máximo em 110%, quando ganhava o percentual máximo da premiação. Declarou que em março de 2023 a meta em relação ao cliente Banco Itapeva era em torno de R$15.000,00/R$20.000,00 e em relação ao cliente Banco do Brasil era R$120.000,00/R$150.000,00, conforme o negociador. A preposta afirmou que a autora, em março de 2023, conseguiu bater as metas tanto do cliente Banco do Brasil quanto do Banco Itapeva, dizendo que a autora recebeu a premiação do mês, paga no último dia útil do mês subsequente, no caso, em 30/04/2023, via conta. Portanto, a preposta da ré confessa que a autora bateu as metas do mês de março de 2023, o que também pode ser observado no documento de ID 65e1589, juntado com a defesa, com valores realizados iguais aos apresentados pela autora na petição inicial, à exceção de poucos centavos. Apesar de a preposta afirmar que houve o pagamento da premiação referente a março de 2023, não há, nos autos, qualquer comprovação do mencionado pagamento (v. ficha financeira de 2023 no ID aa629e5 e transferências bancárias no ID 52c8651 e ss.), tampouco dos valores que seriam efetivamente devidos, ônus que competia à ré, em razão do princípio da aptidão para a prova e por ser o pagamento fato extintivo do direito postulado (art. 818, II, CLT). No aspecto, a preposta confirmou que são disponibilizados simuladores aos empregados da premiação a ser recebida, de acordo com a meta batida. Por sua vez, a reclamante juntou com a petição inicial a simulação da premiação final que lhe seria devida de acordo com as metas realizadas em março de 2023 (ID 996fa19), totalizando a importância de R$ 5.844,30, postulada na exordial. Ante todo o exposto, restou comprovado que a reclamante faz jus ao pagamento de premiação relativa ao mês de março de 2023, razão pela qual condeno a ré ao respectivo pagamento, que ora arbitro no valor de R$ 5.844,30, de acordo com o informado na peça de ingresso e no ID 996fa19, à míngua de outros parâmetros. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência do pagamento da premiação de março de 2023. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. No presente caso, entendo que a ausência de pagamento da premiação de março de 2023, por si só, não ofende a esfera moral da reclamante, já que é parcela de cunho patrimonial, cujos prejuízos foram reparados na presente decisão. O descumprimento contratual é grave. Entretanto, por não afetar a honra e a imagem da empregada, não ultrapassa o sentimento de pesar íntimo, não sendo passível, portanto, de indenização. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Indefiro, pois não há pagamento de parcelas a mesmo título daquela que ora foi deferida. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do TRT desta 3ª Região), a serem arcados pelo demandado. Quanto aos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada, considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e, tendo em vista que o reclamante é beneficiária da justiça gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência parcial. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º, da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º, e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. TRT). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do E. TRT-3 e a Súmula 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei 9.430/96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, na reclamação trabalhista proposta por JENNIFER AMANDA SOBRAL DA SILVA em face de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, DECIDO: - rejeitar as preliminares suscitadas; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para, na forma da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença: - premiação relativa ao mês de março de 2023, no valor de R$ 5.844,30. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$6.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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Carmem Silva Ferreira De Aquino x Renato Santana Cunha e outros

ID: 280233593

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010119-56.2012.5.07.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

RENATO SANTANA CUNHA RENATO SANTANA CUNHA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

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JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0010119-56.2012.5.07.0009 AGRAVANTE: CARMEM SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0010119-56.2012.5.07.0009 AGRAVANTE: CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO AGRAVADO: RENATO SANTANA CUNHA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010119-56.2012.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO AGRAVADO: RENATO SANTANA CUNHA - ME, RENATO SANTANA CUNHA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CRCJUD. POSSIBILIDADE. Conforme art. 790, IV do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Assim, não há impossibilidade, "a priori", de realização de consulta via CRCJUD para perquirir o estado civil dos sócios executados e seus regimes de bens. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição, Id 0a45646, interposto pela parte exequente, CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO, em face da decisão de Id 38df551 que indeferiu a utilização do CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil) a fim de descobrir se os sócios executados são casados e qual o regime de bens. Nas razões recursais, a exequente/agravante, reitera o pedido de consulta ao CRCJUD, com vistas à constrição de bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados, respeitando-se a meação daquele que não é parte na execução. Não foi apresentada contraminuta, conforme certificado no Id c74483d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), conheço do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de agravo de petição, Id 0a45646, interposto pela parte exequente, CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO, em face da decisão de Id 38df551 que indeferiu a utilização do CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil) a fim de descobrir se os sócios executados são casados e qual o regime de bens. Nas razões recursais, a exequente/agravante, reitera o pedido de consulta ao CRCJUD, com vistas à constrição de bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados, respeitando-se a meação daquele que não é parte na execução. À análise. Quanto ao mérito do apelo, o art. 790, IV do CPC dispõe que: "Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI2, tem julgado no sentido de não haver impossibilidade absoluta de inclusão do cônjuge do executado na fase de execução, devendo haver a análise jurídica sobre se o executado está se utilizando do matrimônio para ocultar bens, bem como se o caso é de impenhorabilidade nos termos do art. 1658, IV do CC: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA-POUPANÇA DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MATRIMÔNIO. ABUSIVIDADE DO ATO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que o cabimento do mandado de segurança se justifica porque a impetrante foi incluída no polo passivo da execução pelo simples fato de ser esposa de sócio da executada; não houve a garantia integral do juízo, o que inviabiliza a apresentação de embargos à execução; e foi expedida a determinação de liberação dos valores constritos à parte exequente antes mesmo que fosse assegurada à impetrante a possibilidade de demonstrar a inexistência de confusão patrimonial entre os seus bens próprios e aqueles do consorte-devedor. Portanto, o caso não evoca a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST, uma vez que a impetrante não dispõe de qualquer outro instrumento processual capaz de fazer cessar o prejuízo que, segundo afirma, está prestes a sofrer de forma definitiva. De outro lado, notadamente em se tratando de casamento no regime de comunhão parcial de bens, não é possível presumir a responsabilidade do cônjuge por débitos juslaborais do consorte pela simples existência do matrimônio. Sob esse enfoque, é abusivo o ato que importou na inclusão da impetrante no polo passivo da execução e a constrição cautelar de seus bens com base na presunção de que "a relação conjugal implica uma relação de solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar". Cabe à parte a exequente demonstrar a confusão patrimonial entre os consortes e que o casamento está sendo utilizado como artifício para ocultação de bens do sócio-devedor. Destarte, o bloqueio realizado deve ser desfeito, tal como decidiu a Corte de origem. Contudo, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, não cabe , em sede mandamental , a exclusão permanente da impetrante do polo passivo da execução subjacente, uma vez que a medida, além de definitiva, depende de ampla dilação probatória acerca da configuração ou não das hipóteses previstas nos arts. 1.658 e seguintes do Código Civil. Recurso ordinário parcialmente provido para limitar a concessão da segurança à liberação dos valores abusivamente constritos " (ROT-10967-20.2019.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022 - Destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. BLOQUEIO EM CONTA - SALÁRIO, CONTA-POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1 - Hipótese em que a determinação de penhora, contida no ato coator proferido sob a vigência do CPC de 2015, recaiu sobre a conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado. 2 - Embora o art. 833, § 2°, do CPC de 2015 possibilite a penhora de salário e de quantia depositada em poupança para fins de pagamento de prestação alimentícia, o caso em exame ostenta uma peculiaridade, a saber, a penhora recaiu sobre bens do cônjuge do executado e, não, sobre os do próprio executado. 3 - De acordo com os documentos acostados aos autos, o executado e a impetrante são casados em regime de comunhão parcial de bens. Em sendo assim, a penhora não poderia ter recaído sobre a conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado, em virtude do art. 1.659, VI, do Código Civil, que excepciona os proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge da comunicação dentre os bens daqueles casados em regime de comunhão parcial. Recurso ordinário conhecido e provido" (TST - RO-80085-43.2017.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/04/2019). Ademais, os precedentes deste Regional têm se manifestado no mesmo sentido, conforme segue: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA CRCJUD DO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO E REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme o dispõe o art . 790, IV do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Assim, não há óbice a realização de consulta via CRCJUD para identificar o estado civil da parte executada e seu regime de bens. Agravo de Petição conhecido e provido". (TRT-7 - AP: 0000344-57 .2016.5.07.0015, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Seção Especializada I - Gab . Des. Maria Roseli Mendes Alencar). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA. DESTRANCAMENTO DO RECURSO DENEGADO. Afigura-se cabível Agravo de Petição em face de decisão interlocutória que tem força definitiva quanto a medidas executivas formuladas pelo credor . Agravo de Instrumento em Agravo de Petição conhecido e provido, para determinar o destrancamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA CRC-JUD DO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO E REGIME DE BENS . POSSIBILIDADE. São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ou ainda representem parcela da meação do cônjuge. Inteligência do art. 790, IV do CPC . Assim, não há impossibilidade, "a priori", de realização de consulta via CRCJUD para perquirir o estado civil da parte executada e seu regime de bens. Agravo de Petição conhecido e provido". (TRT-7 - AIAP: 0000409-98.2015 .5.07.0011, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, Seção Especializada II) Assim, é razoável que o Juízo de primeiro grau dê seguimento à execução, realizando a consulta via CRCJUD para saber se sócios executados são casados e quais os respectivos regimes de bens. Somente a partir do resultado dessa pesquisa, poderão a parte exequente e o Juízo avaliar os próximos passos da execução. Assim, reforma-se a decisão agravada para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 20 de maio de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO

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Carmem Silva Ferreira De Aquino x Renato Santana Cunha e outros

ID: 280233611

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010119-56.2012.5.07.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

RENATO SANTANA CUNHA RENATO SANTANA CUNHA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

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JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0010119-56.2012.5.07.0009 AGRAVANTE: CARMEM SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0010119-56.2012.5.07.0009 AGRAVANTE: CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO AGRAVADO: RENATO SANTANA CUNHA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010119-56.2012.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO AGRAVADO: RENATO SANTANA CUNHA - ME, RENATO SANTANA CUNHA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CRCJUD. POSSIBILIDADE. Conforme art. 790, IV do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Assim, não há impossibilidade, "a priori", de realização de consulta via CRCJUD para perquirir o estado civil dos sócios executados e seus regimes de bens. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição, Id 0a45646, interposto pela parte exequente, CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO, em face da decisão de Id 38df551 que indeferiu a utilização do CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil) a fim de descobrir se os sócios executados são casados e qual o regime de bens. Nas razões recursais, a exequente/agravante, reitera o pedido de consulta ao CRCJUD, com vistas à constrição de bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados, respeitando-se a meação daquele que não é parte na execução. Não foi apresentada contraminuta, conforme certificado no Id c74483d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), conheço do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de agravo de petição, Id 0a45646, interposto pela parte exequente, CARMEM SILVA FERREIRA DE AQUINO, em face da decisão de Id 38df551 que indeferiu a utilização do CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil) a fim de descobrir se os sócios executados são casados e qual o regime de bens. Nas razões recursais, a exequente/agravante, reitera o pedido de consulta ao CRCJUD, com vistas à constrição de bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados, respeitando-se a meação daquele que não é parte na execução. À análise. Quanto ao mérito do apelo, o art. 790, IV do CPC dispõe que: "Art. 790. São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI2, tem julgado no sentido de não haver impossibilidade absoluta de inclusão do cônjuge do executado na fase de execução, devendo haver a análise jurídica sobre se o executado está se utilizando do matrimônio para ocultar bens, bem como se o caso é de impenhorabilidade nos termos do art. 1658, IV do CC: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA-POUPANÇA DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MATRIMÔNIO. ABUSIVIDADE DO ATO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que o cabimento do mandado de segurança se justifica porque a impetrante foi incluída no polo passivo da execução pelo simples fato de ser esposa de sócio da executada; não houve a garantia integral do juízo, o que inviabiliza a apresentação de embargos à execução; e foi expedida a determinação de liberação dos valores constritos à parte exequente antes mesmo que fosse assegurada à impetrante a possibilidade de demonstrar a inexistência de confusão patrimonial entre os seus bens próprios e aqueles do consorte-devedor. Portanto, o caso não evoca a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST, uma vez que a impetrante não dispõe de qualquer outro instrumento processual capaz de fazer cessar o prejuízo que, segundo afirma, está prestes a sofrer de forma definitiva. De outro lado, notadamente em se tratando de casamento no regime de comunhão parcial de bens, não é possível presumir a responsabilidade do cônjuge por débitos juslaborais do consorte pela simples existência do matrimônio. Sob esse enfoque, é abusivo o ato que importou na inclusão da impetrante no polo passivo da execução e a constrição cautelar de seus bens com base na presunção de que "a relação conjugal implica uma relação de solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar". Cabe à parte a exequente demonstrar a confusão patrimonial entre os consortes e que o casamento está sendo utilizado como artifício para ocultação de bens do sócio-devedor. Destarte, o bloqueio realizado deve ser desfeito, tal como decidiu a Corte de origem. Contudo, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, não cabe , em sede mandamental , a exclusão permanente da impetrante do polo passivo da execução subjacente, uma vez que a medida, além de definitiva, depende de ampla dilação probatória acerca da configuração ou não das hipóteses previstas nos arts. 1.658 e seguintes do Código Civil. Recurso ordinário parcialmente provido para limitar a concessão da segurança à liberação dos valores abusivamente constritos " (ROT-10967-20.2019.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022 - Destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. BLOQUEIO EM CONTA - SALÁRIO, CONTA-POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1 - Hipótese em que a determinação de penhora, contida no ato coator proferido sob a vigência do CPC de 2015, recaiu sobre a conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado. 2 - Embora o art. 833, § 2°, do CPC de 2015 possibilite a penhora de salário e de quantia depositada em poupança para fins de pagamento de prestação alimentícia, o caso em exame ostenta uma peculiaridade, a saber, a penhora recaiu sobre bens do cônjuge do executado e, não, sobre os do próprio executado. 3 - De acordo com os documentos acostados aos autos, o executado e a impetrante são casados em regime de comunhão parcial de bens. Em sendo assim, a penhora não poderia ter recaído sobre a conta-salário, conta-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado, em virtude do art. 1.659, VI, do Código Civil, que excepciona os proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge da comunicação dentre os bens daqueles casados em regime de comunhão parcial. Recurso ordinário conhecido e provido" (TST - RO-80085-43.2017.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/04/2019). Ademais, os precedentes deste Regional têm se manifestado no mesmo sentido, conforme segue: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA CRCJUD DO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO E REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme o dispõe o art . 790, IV do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Assim, não há óbice a realização de consulta via CRCJUD para identificar o estado civil da parte executada e seu regime de bens. Agravo de Petição conhecido e provido". (TRT-7 - AP: 0000344-57 .2016.5.07.0015, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Seção Especializada I - Gab . Des. Maria Roseli Mendes Alencar). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA. DESTRANCAMENTO DO RECURSO DENEGADO. Afigura-se cabível Agravo de Petição em face de decisão interlocutória que tem força definitiva quanto a medidas executivas formuladas pelo credor . Agravo de Instrumento em Agravo de Petição conhecido e provido, para determinar o destrancamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA CRC-JUD DO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO E REGIME DE BENS . POSSIBILIDADE. São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ou ainda representem parcela da meação do cônjuge. Inteligência do art. 790, IV do CPC . Assim, não há impossibilidade, "a priori", de realização de consulta via CRCJUD para perquirir o estado civil da parte executada e seu regime de bens. Agravo de Petição conhecido e provido". (TRT-7 - AIAP: 0000409-98.2015 .5.07.0011, Relator.: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA, Seção Especializada II) Assim, é razoável que o Juízo de primeiro grau dê seguimento à execução, realizando a consulta via CRCJUD para saber se sócios executados são casados e quais os respectivos regimes de bens. Somente a partir do resultado dessa pesquisa, poderão a parte exequente e o Juízo avaliar os próximos passos da execução. Assim, reforma-se a decisão agravada para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar que o Mmº Juízo de primeiro grau utilize o sistema CRCJUD, para perquirir o estado civil das pessoas executadas. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 20 de maio de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SANTANA CUNHA - ME

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Processo nº 0006591-02.2024.8.17.2810

ID: 298161089

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006591-02.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO SIQUEIRA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0006591-02.2024.8.17.28… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0006591-02.2024.8.17.2810 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juíza Sentenciante: Dra. Valeria Maria de Melo Estima APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Thiago Manuel Magalhães Ferreira APELADO: LUIZ AUGUSTO SIQUEIRA DA SILVA Advogado: Dr. Pedro Henrique Macedo de Oliveira MPPE: Dr. José Elias Dubard de Moura Rocha Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: Constitucional. Administrativo. Processo Civil. Remessa necessária e apelação cível. Policial Militar. Licença prêmio. Não usufruída. Conversão em pecúnia devida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da exordial para condenar o demandado ao pagamento de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licença-prêmio não gozados, referentes ao segundo e terceiro decênio. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por policial militar transferido à inatividade, correspondentes ao 2º e 3º decênio. III. Razões de decidir 3. A licença-prêmio consiste em afastamento remunerado do servidor público por 6 (seis) meses, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, conforme a Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco). 4. O art. 131, §7º, da Constituição Estadual, com redação dada pela EC nº 16/99, passou a vedar o pagamento de licença-prêmio não usufruídas. 5. O STF, em entendimento vinculante exarado no paradigma ARE nº 721.001 (Tema 635), firmou o entendimento no sentido de ser devida a conversão de férias e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderem deles usufruir em decorrência do rompimento do vínculo com a Administração Pública. 6. Sobre a mesma matéria o STJ também tem tese fixada (Tema 1.086 - “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”). 7. O reconhecimento do direito do autor à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária parcialmente provida, apelo prejudicado, apenas para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais seja fixada em sede de liquidação, diante da iliquidez da condenação, como ocorre nos autos, com fulcro no art. 85, §4º, do CPC, bem como para adequar os consectários legais aos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Tese de julgamento: “1. Devida a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria. 2. Prescindível a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Dispositivos relevantes citados: art. 65 da Lei nº 6.783/74; art. 131, §7º, da Constituição Estadual; art. 37, §6º, da CF. Jurisprudência relevante citada: Tema 635 do STF; Tema 1086 do STJ; TJPE, Apelação Cível nº 0010119-90.2017.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Dje em 26/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária e Apelação Cível n° 0006591-02.2024.8.17.2810, em que figuram como apelante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como apelado LUIZ AUGUSTO SIQUEIRA DA SILVA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo, apenas para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais seja fixada em sede de liquidação, diante da iliquidez da condenação, como ocorre nos autos, com fulcro no art. 85, §4º, do CPC, bem como para adequar os consectários legais aos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (07)

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Elias De Souza Arruda x Auto Mecanica Js Aracatuba Ltda e outros

ID: 280364288

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-81.2024.5.15.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

AUTO MECANICA JS ARACATUBA LTDA CENTRO AUTOMOTIVO PNEUB ARACATUBA LTDA JS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA JS PNEUS ANDRADINA LTDA JS PNEUS BIRIGUI LTDA JS PNEUS PENAPOLIS LTDA MTJ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA NACIONAL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JARBAS PROTO RISTER

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CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

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FERNANDO CARLOS DE MELLO

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LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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LUCAS MORETTI DA SILVA

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CARLA SHIZUE MARQUES

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LUCIANO CAIRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010119-81.2024.5.15.0019 : ELIAS DE SOUZA ARRUDA : MTJ SERVICOS DE APOIO ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010119-81.2024.5.15.0019 : ELIAS DE SOUZA ARRUDA : MTJ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bf0641 proferida nos autos. DECISÃO Deverá a parte reclamante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, enviar ao e-mail da Secretaria desta Vara do Trabalho (saj.1vt.aracatuba@trt15.jus.br) o arquivo referente ao cálculo ora homologado em formato “.PJC” (PJe-Calc), para a respectiva importação no sistema Pje-Calc e utilização na atualização de valores pela Secretaria. Observado o teor do artigo 879 da CLT – diante da inércia da parte reclamada [intimações de ID. 12e3a72 e seguintes úteis], inclusive –, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte autora [ID. 4af47d5 e seguinte útil]; cujos valores estão todos atualizados até 30/04/2025, e fixo o crédito trabalhista bruto devido à parte reclamante em R$ 170.928,23, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 147.830,19; b) juros - R$ 23.098,04. A parte reclamada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$ 17.092,82. Nos termos do artigo 43 da Lei n.° 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher a contribuição previdenciária, parcela devida a cargo do empregado, no valor de R$ 7.771,66, autorizado o desconto desta do crédito da parte reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da Lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Em conformidade com o entendimento sedimentado pela Súmula n.º 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, para os serviços prestados até 04/03/2009, configura-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços, enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% [contribuição social total sobre salários devidos, no importe de R$ 8.698,72]. Nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Fica dispensada a intimação da União Federal [Instituto Nacional do Seguro Social - INSS], nos termos da Portaria Normativa n.º PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023 - relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais rearbitradas no comando decisório [v. Acórdão de ID. 87b9450], no valor de R$ 1.600,00, em 31/03/2025, também serão devidamente atualizadas e pagas pela parte reclamada. Fica a parte reclamada notificada para pagar os débitos ora liquidados em 48 (quarenta e oito) horas, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, inclusive em relação as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplicando nesta Justiça Especializada o disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil, uma vez que há regra celetista própria. Em caso de garantia da execução deverá ser observada a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, consoante determina o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para essa finalidade, confiro força de mandado a esta Decisão. Depositado o montante para pagamento da obrigação, libere-se a quem de direito. Descumprida a obrigação, caberá à parte reclamante o requerimento para início da execução, nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o Juízo valer-se de todas as ferramentas a sua disposição, inclusive em relação a eventuais responsáveis pelas obrigações descumpridas pela devedora principal. Na omissão, terá início o procedimento para aplicação do disposto no artigo 11-A, “caput”, e §§ 1º e 2º, também do Diploma consolidado. Intimem-se. ARAÇATUBA/SP, 24 de maio de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - AUTO MECANICA JS ARACATUBA LTDA - JS PNEUS PENAPOLIS LTDA - MTJ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA - JS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - JS PNEUS ANDRADINA LTDA - CENTRO AUTOMOTIVO PNEUB ARACATUBA LTDA - JS PNEUS BIRIGUI LTDA

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Itw Fluids & Hygiene Solutions Ltda. e outros x Itw Fluids & Hygiene Solutions Ltda. e outros

ID: 260709969

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-60.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. JOSE ALEX RIBEIRO

Polo Passivo:

ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. JOSE ALEX RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0010119-60.2023.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0010119-60.2023.5.15.0102 : JOSE ALEX RIBEIRO E OUTROS (1) : JOSE ALEX RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb41a93 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. JOSE ALEX RIBEIRO Advogado(a)(s): JOSIEL VACISKI BARBOSA, OAB: 0191692 MANOEL FERREIRA ROSA NETO, OAB: 0298653 ANDRE VILLAC POLINESIO, OAB: 0203607 JOSIEL VACISKI BARBOSA, OAB: 0191692 MANOEL FERREIRA ROSA NETO, OAB: 0298653 ANDRE VILLAC POLINESIO, OAB: 0203607 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/09/2024 - Id 4c83bae; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id 9682229). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8efc682: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 8efc682; Condenação no acórdão: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9682229: R$ 17.334,86; Custas processuais pagas no RR: id9682229. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.010/2020 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente ao tema é resultado da apreciação das provas, as quais foram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. - JOSE ALEX RIBEIRO

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ID: 260710010

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-60.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. JOSE ALEX RIBEIRO

Polo Passivo:

ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. JOSE ALEX RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0010119-60.2023.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0010119-60.2023.5.15.0102 : JOSE ALEX RIBEIRO E OUTROS (1) : JOSE ALEX RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb41a93 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. JOSE ALEX RIBEIRO Advogado(a)(s): JOSIEL VACISKI BARBOSA, OAB: 0191692 MANOEL FERREIRA ROSA NETO, OAB: 0298653 ANDRE VILLAC POLINESIO, OAB: 0203607 JOSIEL VACISKI BARBOSA, OAB: 0191692 MANOEL FERREIRA ROSA NETO, OAB: 0298653 ANDRE VILLAC POLINESIO, OAB: 0203607 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/09/2024 - Id 4c83bae; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id 9682229). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8efc682: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 8efc682; Condenação no acórdão: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9682229: R$ 17.334,86; Custas processuais pagas no RR: id9682229. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.010/2020 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente ao tema é resultado da apreciação das provas, as quais foram valorada/s de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. - JOSE ALEX RIBEIRO

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