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Atual Logistica E Transportes Eireli - Me e outros x Atual Logistica E Transportes Eireli - Me e outros

ID: 335813331

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-50.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATUAL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME LUCAS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATUAL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME LUCAS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO PIRES ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA BATELI ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TOGNI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO IDALGO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0011213-50.2023.5.15.0132 RECORRENTE: LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0011213-50.2023.5.15.0132 RECORRENTE: LUCAS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5009cef proferida nos autos. ROT 0011213-50.2023.5.15.0132 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (SP122022) BRUNO TOGNI DOS SANTOS (SP367604) DANILO IDALGO DE MIRANDA (SP351100) EDUARDO PIRES ANDRE (SP360966) FABIANE RESTANI (SP302373) LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ (SP183574) MARIA JULIA BATELI ESTEVAM (SP460187) ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ (SP49636) Recorrido: Advogado(s): ATUAL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME THIAGO MASSICANO (SP249821) RECURSO DE: LUCAS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id d6b61c9; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 0e0dc71). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - ATUAL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME

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Processo nº 0011213-50.2025.8.26.0576

ID: 297081824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011213-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011213-50.2025.8.26.0576 (processo principal 1007426-74.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.R.S. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da j… Processo 0011213-50.2025.8.26.0576 (processo principal 1007426-74.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.R.S. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida à parte exequente no processo da fase de conhecimento e, por conseguinte, goza ela de tal benesse também nesta fase processual (cumprimento de sentença). Tarje-se. 2- Considerando que o valor da prestação alimentícia mensal não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, não há incidência de taxa judiciária, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. 3- Nos termos do que dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, pessoalmente, por mandado/carta precatória, para pagamento das 03 (três) prestações/diferenças alimentícias anteriores ao ajuizamento do presente procedimento de cumprimento de sentença, num total de R$ 1.139,53 (fls. 16), bem assim das parcelas que se vencerem no curso do processo, à base de 37,35% do salário mínimo vigente no território nacional, por mês, e estando empregado com incidência sobre o 13º salário, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, levando-se, ainda, a protesto a declaração da existência de dívida alimentar (art. 517, CPC) e consequente inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, etc.). Fixo os honorários devidos pelo(a) executado(a) ao(a) procurador(a) do(a) exequente(s) em 10% sobre o valor do débito, com a observação de que tal verba não será considerada para o decreto de prisão. Em caso de pronto pagamento, fica o(a) devedor(a) liberado do pagamento dos honorários advocatícios (Enunciado 12, 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família). 4- Fls. 4, item "d": defiro. Assim, REQUISITE-SE do INSS, pelo sistema PREVJUD, informações acerca de possível vínculo contratual de trabalho mantido pelo executado J. R. DOS S., portador do CPF nº 436.426.578-00, e, em caso positivo, o valor do salário de contribuição mensal. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA (OAB 427220/SP)

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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Atibaia Beer Espetaria Restaurante Ltda

ID: 317170443

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-89.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES JAILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATIBAIA BEER ESPETARIA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0011213-89.2024.5.15.0140 AUTOR: JAILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO RÉU: ATIBAIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0011213-89.2024.5.15.0140 AUTOR: JAILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO RÉU: ATIBAIA BEER ESPETARIA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94e371c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante em face da reclamada, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, conforme se apurar na fase de liquidação. Honorários advocatícios, conforme a fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da Justiça. Tendo sido a parte reclamante, beneficiária da gratuidade da Justiça, sucumbente no objeto da perícia, determino que a secretaria da Vara requisite os honorários periciais do engenheiro junto ao fundo específico do TRT-15 destinado a este fim, os quais considerando de uma perícia de baixa complexidade. Desde já autorizo o levantamento. Nos termos da tese vinculante recentemente aprovada pelo C. TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Juros e correção monetária na forma da Súmula nº 381 do TST e das decisões do STF nas ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADI 58/DF e ADI 59/DF, salvo no que diz respeito à fase judicial, a partir do dia 30/08/2024, em que os juros e correção monetária devem ser calculados de acordo com as disposições da Lei nº 14.905/2024. As parcelas deferidas ostentam a natureza jurídica prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas salariais definidas na Lei nº 8.212/91. Imposto de Renda conforme o inciso V, da Súmula nº 368 do TST. Determino que na fase de liquidação da decisão judicial o valor de cada uma das verbas de responsabilidade da parte reclamada, bem como o valor global da execução, seja limitado aos respectivos valores atribuídos pelo reclamante na petição inicial, atualizados a partir da propositura da ação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Atibaia Beer Espetaria Restaurante Ltda

ID: 317170453

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-89.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES JAILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATIBAIA BEER ESPETARIA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0011213-89.2024.5.15.0140 AUTOR: JAILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO RÉU: ATIBAIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0011213-89.2024.5.15.0140 AUTOR: JAILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO RÉU: ATIBAIA BEER ESPETARIA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94e371c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte reclamante em face da reclamada, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, conforme se apurar na fase de liquidação. Honorários advocatícios, conforme a fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da Justiça. Tendo sido a parte reclamante, beneficiária da gratuidade da Justiça, sucumbente no objeto da perícia, determino que a secretaria da Vara requisite os honorários periciais do engenheiro junto ao fundo específico do TRT-15 destinado a este fim, os quais considerando de uma perícia de baixa complexidade. Desde já autorizo o levantamento. Nos termos da tese vinculante recentemente aprovada pelo C. TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Juros e correção monetária na forma da Súmula nº 381 do TST e das decisões do STF nas ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADI 58/DF e ADI 59/DF, salvo no que diz respeito à fase judicial, a partir do dia 30/08/2024, em que os juros e correção monetária devem ser calculados de acordo com as disposições da Lei nº 14.905/2024. As parcelas deferidas ostentam a natureza jurídica prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas salariais definidas na Lei nº 8.212/91. Imposto de Renda conforme o inciso V, da Súmula nº 368 do TST. Determino que na fase de liquidação da decisão judicial o valor de cada uma das verbas de responsabilidade da parte reclamada, bem como o valor global da execução, seja limitado aos respectivos valores atribuídos pelo reclamante na petição inicial, atualizados a partir da propositura da ação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATIBAIA BEER ESPETARIA RESTAURANTE LTDA

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Eduardo Altieri Tita x Banco Do Brasil Sa

ID: 317018546

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-60.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALTIERI TITA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LIGIA BUENO POLIDORIO

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011213-60.2025.5.15.0106 AUTOR: EDUARDO ALTIERI TITA RÉU: BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011213-60.2025.5.15.0106 AUTOR: EDUARDO ALTIERI TITA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d17505c proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o conteúdo da Decisão proferida pela Exma. Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região nos autos do Pedido de Providências n.º 0000643-23.2022.2.00.0515 (“Assim, determina-se aos Juízes do Trabalho de primeiro grau que não mais adotem o rito processual previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, abstendo-se portanto de estipular prazo para juntada de contestação sem que haja realização de audiência.”), com amparo nos artigos 843 e seguintes da CLT, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL (a qual será realizada por meio da utilização do seguinte link de acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4945755474?pwd=WjVjbnp4NXhwL01tTUZVc0d3R0phdz09 (id. da reunião: 4945755474; e senha da reunião: 458949) para 22 de outubro de 2025, às 09h40min, ocasião em que a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) comparecer e até quando será permitida a apresentação de defesa(s) e documentos(s) pela(s) parte(s) ré(s), tudo sob as penas do artigo 844 da CLT. A participação das partes e advogados de forma virtual será realizada por meio da utilização da ferramenta eletrônica Google Zoom. Os participantes de forma virtual deverão acessar o ambiente no qual ocorrerá a audiência com, pelo menos, cinco minutos de antecedência ao horário designado, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Ressalto que eventuais impossibilidades técnicas ou obstáculos práticos para realização de referida audiência em relação a qualquer dos envolvidos em mencionado ato processual serão objeto de análise apenas por ocasião da audiência. A Secretaria deste Juízo deverá notificar as partes do conteúdo deste despacho. SÃO CARLOS/SP, 04 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALTIERI TITA

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Gilvan Lima Campos x Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda e outros

ID: 319225652

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-81.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES O-HO PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALVES FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) CEJUSC DIGITAL - 1ª VT DE ANÁPOLIS Telefone WhatsApp: (62) 3222-5691 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL **JUÍZO 100% DIGITAL** AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: DATA DA AUDIÊNCIA: 06/08/2025 09:40 horas Link de acesso à sala de audiência virtual - CEJUSC DIGITAL: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Fica o(a) reclamante INTIMADO(A), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada de forma TELEPRESENCIAL (JUÍZO 100% DIGITAL), via CEJUSC DIGITAL JT 18 (PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 1.732/2022), na data e horário suprarreferidos, pela plataforma de videoconferência ZOOM, por meio do link de acesso informado acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1– Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência; 3- Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4- Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT, salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Deverá o(a) advogado(a) do(a) reclamante dar ciência ao(à) seu(sua) constituinte, da designação da audiência Inicial, bem como do link de acesso à videoconferência pela Internet. ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. CRISTIANE RABELO UMBELINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN LIMA CAMPOS

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Processo nº 0011213-42.1998.8.08.0012

ID: 320326818

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011213-42.1998.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALVACIR MARIA ZORTEA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESIKA LAZARO MACHADO MARCHETTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0011213-42.1998.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALVACIR MARIA ZORTEA EXECUTADO: ROSANA MARIA RESENDE XAVIER RIBEIRO DESPACHO Cuido de cumprimento de sentença movido por Alvacir Maria Zortea em desfavor de Rosana Maria Resende Xavier Ribeiro, haja vista a sentença homologatória de fl. 42. Intimada para pagar (fl. 58v), a executada ficou silente. A despeito disso, o processo seguiu na tentativa de localizar a executada, até que, à fl. 95, foi retomada a busca de bens determinando a avaliação do bem penhorado à fl. 36. Laudo de avaliação às fls. 119/147, com esclarecimentos prestados às fls. 161/162. Ofício do cartório às fls. 193/194 informando a averbação da penhora no registro do imóvel. À fl. 204 foi determinada a intimação dos co-proprietários do imóvel, contudo a diligência não foi empreendida. Espelho da pesquisa sisbajud infrutífera às fls. 211/212. No id. 55013560 a executada formulou proposta de acordo, a qual foi recusada pelo exequente no id. 62868634, oportunidade em que, curiosamente, pediu o julgamento da lide. Pois bem. À partida, cumpre ressaltar que o feito teve início como ação de execução, tendo a executada oposto embargos à execução sob o n. 0016978-18.2003.8.08.0012, que foram julgados parcialmente procedentes para desconstituir a penhora dos apartamentos 201, 301 e 401, mantendo apenas a penhora do apartamento 101 (fls. 125/129 daqueles autos). Denoto, outrossim, que os pedidos do exequente são descabidos na atual fase processual - busca por patrimônio penhorável. Intime-o para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito dizendo se deseja adjudicar o bem penhorado ou indicar uma das formas de alienação previstas no art. 880 do CPC, fazendo saber que a alienação por hasta pública é medida excepcional, sob pena de suspensão e desconstituição da penhora. Diligencie-se. Cariacica/ES, 07 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Marco Antonio Dos Santos e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 277019497

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-96.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS WALDIR DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

MÁRIO LÚCIO DA CUNHA

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CRISTIANO PIMENTA PASSOS

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CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-96.2024.5.03.0181 : WALDIR DE JESUS LEITE : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-96.2024.5.03.0181 : WALDIR DE JESUS LEITE : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d76116f proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Vistos etc. A reclamada interpõe embargos de declaração em face da sentença de Id efe8432. Assevera que o decisum é contraditório, ao estender os efeitos da condenação para além do período reconhecido como insalubre pela prova pericial. Requer, pois, seja delimitado o período em que é devido o adicional de insalubridade. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Admissibilidade Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração aviados pela reclamada. Mérito Sustenta a reclamada, ora embargante, que a sentença estendeu os efeitos da condenação para além do período reconhecido como insalubre pela prova pericial. Pugna pela delimitação do período em que é devido o adicional de insalubridade. Assiste-lhe razão. Com efeito, a perícia realizada nos autos caracterizou a insalubridade "em grau máximo (40%) por todo o período laboral, em que trabalhou para o prestador de Serviços BHTRANS" (conf. laudo de Id 6e157bf). No entanto, a decisão embargada deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade por todo o pacto laboral sem, contudo, delimitar que a condenação abrange tão somente o período em que o reclamante trabalhou para o prestador de Serviços BHTRANS. E, segundo apurado pela perícia esse período é de 18/12/2019 a 06/06/2022 (conf. item 05 do laudo de Id 6e157bf). Em sendo assim, dou provimento aos embargos para complementar a sentença, esclarecendo que o adicional de insalubridade deferido abrange apenas o período trabalhado junto à BHTRANS (18/12/2019 a 06/06/2022). Dou provimento. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. No mérito, dou-lhes provimento para, complementando a sentença, esclarecer que o adicional de insalubridade deferido abrange apenas o período trabalhado junto à BHTRANS (18/12/2019 a 06/06/2022). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Marco Antonio Dos Santos e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 277019520

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-96.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS WALDIR DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

MÁRIO LÚCIO DA CUNHA

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CRISTIANO PIMENTA PASSOS

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CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-96.2024.5.03.0181 : WALDIR DE JESUS LEITE : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-96.2024.5.03.0181 : WALDIR DE JESUS LEITE : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d76116f proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Vistos etc. A reclamada interpõe embargos de declaração em face da sentença de Id efe8432. Assevera que o decisum é contraditório, ao estender os efeitos da condenação para além do período reconhecido como insalubre pela prova pericial. Requer, pois, seja delimitado o período em que é devido o adicional de insalubridade. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Admissibilidade Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração aviados pela reclamada. Mérito Sustenta a reclamada, ora embargante, que a sentença estendeu os efeitos da condenação para além do período reconhecido como insalubre pela prova pericial. Pugna pela delimitação do período em que é devido o adicional de insalubridade. Assiste-lhe razão. Com efeito, a perícia realizada nos autos caracterizou a insalubridade "em grau máximo (40%) por todo o período laboral, em que trabalhou para o prestador de Serviços BHTRANS" (conf. laudo de Id 6e157bf). No entanto, a decisão embargada deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade por todo o pacto laboral sem, contudo, delimitar que a condenação abrange tão somente o período em que o reclamante trabalhou para o prestador de Serviços BHTRANS. E, segundo apurado pela perícia esse período é de 18/12/2019 a 06/06/2022 (conf. item 05 do laudo de Id 6e157bf). Em sendo assim, dou provimento aos embargos para complementar a sentença, esclarecendo que o adicional de insalubridade deferido abrange apenas o período trabalhado junto à BHTRANS (18/12/2019 a 06/06/2022). Dou provimento. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. No mérito, dou-lhes provimento para, complementando a sentença, esclarecer que o adicional de insalubridade deferido abrange apenas o período trabalhado junto à BHTRANS (18/12/2019 a 06/06/2022). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR DE JESUS LEITE

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Douglas Donizeti De Campos e outros x Mfb - Servicos De Limpeza E Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 322331877

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011213-91.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DONIZETI DE CAMPOS LIGIAN CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

MFB - SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME PEDRO MAGALHAES PEDRO MAGALHAES JUNIOR PEDRO MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO

Notificação

Advogados:

MARIO AFONSO BROGGIO

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THAIS APARECIDA PROGETE

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PAULO MATHEUS ROMERA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: CumSen 0011213-91.2023.5.15.0086 EXEQUENTE: LIGIAN CORREA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: CumSen 0011213-91.2023.5.15.0086 EXEQUENTE: LIGIAN CORREA RODRIGUES EXECUTADO: MFB - SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME E OUTROS (3) Tomar ciência do despacho exarado no Processo 0010418-22.2022.5.15.0086: Tendo em vista o teor do Comunicado CR nº 05/2019 da Corregedoria do E. Tribunal Regional da 15ª Região, retifica-se despacho exarado alhures para constar o seguinte: Diante da existência de mais de uma reclamatória contra a empresa executada e, com vistas a uniformizar os procedimentos de execução, a fim de evitar a repetição de atos processuais e a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria, determino o agrupamento de execuções, tudo com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 2º do Provimento nº 1/2018 da CGJT.. Para tanto, deverá ser observado o que segue: 1) No processo PILOTO (PROCESSO 0010418-22.2022.5.15.0086): a1) A inserção no polo ativo dos exequentes dos demais processos agrupados; b1) Eventuais bloqueios/indisponibilidades dos processos agrupados serão transferidos para o processo piloto; c1) Juntada dos cálculos dos processos agrupados, caso já não tenha sido tomada esta providência; d1) O regular prosseguimento dos atos executórios, COM INCLUSÃO DOS DEVEDORES NO BNDT (se for o caso) e utilização das demais ferramentas tecnológicas. 2) Nos processos AGRUPADOS: a2) A juntada de cópia do presente despacho ou simples notificação com o inteiro teor do despacho; b2) A liberação de eventuais restrições/indisponibilidades; c2) Dar ciência aos patronos dos reclamantes de que não se trata de decisão extintiva ou terminativa, por não haver prejuízo aos trabalhadores, sendo incabível a oposição de agravo de petição. d2) A ciência dos patronos dos credores e devedores sobre o presente agrupamento para que, doravante, todos os peticionamentos sejam efetuados apenas no processo ora eleito, não devendo protocolizar petições nos processos, cujas execuções ficarão suspensas, conforme art. 2º do Comunicado CR nº 05/2019 da Corregedoria do E. Tribunal Regional da 15ª Região. Intimado(s) / Citado(s) - LIGIAN CORREA RODRIGUES

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