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Darcy Novais Da Costa x Roberto Carvalho Santana

ID: 275371341

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010798-06.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DARCY NOVAIS DA COSTA

Polo Passivo:

ROBERTO CARVALHO SANTANA

Acórdão

Advogados:

IVAN MATHEUS MOREIRA DA SILVA CALIXTO

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CAMILA LUCENA BRAZ

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LEILA BORGES DE MORAIS

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ALAN CORREIA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010798-06.2024.5.18.0211 RECORRENTE: DARCY NOVAIS DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010798-06.2024.5.18.0211 RECORRENTE: DARCY NOVAIS DA COSTA RECORRIDO: ROBERTO CARVALHO SANTANA PROCESSO TRT-ROT-0010798-06.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DARCY NOVAIS DA COSTA ADVOGADO : IVAN MATHEUS MOREIRA DA SILVA CALIXTO ADVOGADO : ALAN CORREIA DE MORAIS ADVOGADA : LEILA BORGES DE MORAIS RECORRIDO : ROBERTO CARVALHO SANTANA ADVOGADA : CAMILA LUCENA BRAZ ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA: AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Comprovado, por meio de relatório do CEJUSC Digital, que o reclamante e os seus advogados ingressaram na plataforma de videoconferências, mas deixaram de participar da audiência inicial telepresencial porque não acessaram a sala de espera virtual, não configura cerceamento de defesa a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 844 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Kleber Moreira da Silva, da Eg. Vara do Trabalho de Formosa, proferiu sentença, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na reclamação trabalhista proposta por DARCY NOVAIS DA COSTA em face de ROBERTO CARVALHO SANTANA. O reclamante recorre, arguindo preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. O reclamado apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR AUDIÊNCIA INICIAL - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA A audiência inicial telepresencial foi marcada para as 10h00 do dia 28/11/2024, tendo sido informado às partes o link de acesso à sala virtual no dia 17/10/2024 (ID. 84cbda5). O reclamante não se fez presente na audiência, que foi aberta no horário marcado e encerrada às 10h09, razão pela qual foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 844 da CLT (ID. 5528729). Às 11h26 do mesmo dia, o reclamante peticionou justificando a sua ausência sob o argumento de que havia acessado o ambiente virtual e permanecido na sala de espera, mas "a servidora responsável realizou o pregão apenas uma vez, sem qualquer retorno à sala após a manifestação dos advogados de que estavam presentes e aptos para participar da audiência." Afirmou que, diante da falta de convites subsequentes para ingressar na sala virtual, enviou "mensagem ao servidor José Cleiton, às 10h09, evidenciando a prontidão do Reclamante e de seus procuradores para cumprimento do ato processual, conforme documentação anexa." A tais argumentos, atribuiu o fato de não ter participado do ato processual a falha administrativa, e não a conduta omissiva ou desídia sua ou de seus advogados, requerendo o afastamento de "qualquer sanção" e a designação de nova audiência inicial (ID. 0b57a3f). Com essa petição, ele juntou uma reprodução de imagem de tela de computador impressa às 10h30 do dia 28/11/2024, constando o envio de uma mensagem para o servidor José Cleiton do CEJUSC às 10h09 e de outra para a Eg. 3ª Vara do Trabalho de Anápolis às 10h27 do mesmo dia, referente a audiência designada em processo diverso, na qual o seu advogado informou que estava "na sala de audiência com problemas no vídeo" (ID. 33ea29a). Após ser intimado do arquivamento da ação, o reclamante peticionou novamente, no dia 06/12/2024, ratificando a justificativa já apresentada e requerendo o afastamento da pena cominada no art. 844, § 2º, da CLT, com a designação de nova audiência inicial (ID. 76a60b). Esses requerimentos foram indeferidos ao fundamento de que não havia prova de que ele e seu procurador se encontravam na sala virtual aguardando a audiência antes da realização do pregão e de que o print screen juntado aos autos "apenas comprova a presença na sala virtual às 10h30, quando a audiência havia sido finalizada às 10h09" (ID. 76780e6). O reclamante opôs embargos de declaração a essa decisão apontando a existência de contradição, uma vez que a mensagem para o servidor José Cleiton havia sido enviada às 10h09 e que o registro das 10h30 não se referia ao momento da manifestação de prontidão dos seus advogados. No mesmo dia, o reclamante peticionou requerendo o envio de ofício ao CEJUSC determinando a emissão de relatório técnico contendo os horários de entrada, permanência e saída de todos os participantes da audiência realizada em 28/11/2024 (ID. 77618cd). Todavia, os embargos foram rejeitados, tendo o douto Juízo de origem se manifestado nos seguintes termos: "O embargante alega contradição em relação ao horário em que estava na sala virtual antecedente à sala de audiência. Pois bem. Saliento que há um responsável desse Tribunal pela identificação das partes que adentram na sala virtual e que aguardam a realização do pregão referente a cada audiência. Ainda que a identificação não houvesse sido feita nesse momento, o pregão é realizado verbalmente para que todos os presentes na sala virtual possam identificar-se. Realizada a identificação, o convite é enviado para que as partes e seus procuradores adentrem na sala de audiência virtual. Consoante a ata sob id. 5528729, a audiência foi iniciada às 10h e finalizada às 10h09. Desse modo, o print juntado continua não comprovando que o(a) reclamante e seu procurador encontravam-se na sala virtual aguardando a audiência antes da realização do pregão ou do seu encerramento. Conclusão lógica é que não houve erro por parte do CEJUSC, e sim que a parte adentrou na sala virtual quando a audiência já havia sido encerrada na sala privada, não havendo que se falar em expedição de ofício ao CEJUSC para que preste esclarecimentos." (ID. 5853f56) O reclamante recorre, arguindo preliminar de cerceamento de defesa tanto em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, reiterando que estava presente na sala de espera virtual e não foi chamado para participar da audiência, quanto do indeferimento do pedido de expedição de ofício ao CEJUSC determinando a apresentação do relatório de presença do sistema Zoom. Pois bem. Objetivando assegurar ao reclamante o pleno acesso aos elementos necessários à comprovação das suas asserções e prevenir futuras arguições de nulidade processual, este Relator converteu o julgamento em diligência e determinou o envio dos autos ao CEJUSC Digital para que apresentasse relatório contendo os dados acaso disponíveis acerca dos horários de entrada, permanência e saída do reclamante da sala de espera virtual relativa à audiência telepresencial realizada no dia 28/11/2024 (ID. 917e9e3). Em cumprimento dessa determinação, o CEJUSC Digital juntou relatório informando que o advogado Ivan Matheus Moreira da Silva Calixto, que representa o reclamante neste feito, ingressou na plataforma de videoconferências Zoom às 10h01min44 e saiu às 10h31min03 do dia 28/11/2024, mas não acessou a sala de espera virtual da audiência realizada perante a Eg. Vara do Trabalho de Formosa (ID. 1681c81). No mesmo relatório consta que a advogada Leila Borges de Morais, que, embora integre o escritório que defende os interesses do reclamante, não tem procuração nos autos, ingressou na referida plataforma às 9h51min58 e saiu às 10h19min50 do mesmo dia, mas tampouco esteve presente na sala de espera virtual. Não é verídica, portanto, a justificativa apresentada pelo reclamante para a não participação no mencionado ato processual. Acrescento que a imagem de tela de computador reproduzida pelo reclamante com o objetivo de provar a sua presença na sala de espera virtual durante a realização da audiência inicial desserve a tal fim, uma vez que a mensagem informando sua suposta prontidão foi enviada às 10h09, após o horário designado para o ato processual, que se iniciou às 10h00 e foi encerrado às 10h09. Não há evidência de que o reclamante estava presente na sala virtual durante a realização da audiência, ressaltando-se que a OJ 245 da Eg. SBDI-I consagra a diretriz de que inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência e que a jurisprudência do C. TST flexibiliza esse entendimento apenas quando o atraso for ínfimo e não tiver sido praticado nenhum ato processual capaz de gerar preclusão. Cito, a propósito, os seguintes julgados: "(...) ATRASO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO QUANDO JÁ EXAURIDA A OPORTUNIDADE DE PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ENCERRADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA SBDI-I DO TST. I. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 245, da SBDI-1 do TST: 'Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência'. Esta Corte Superior reconhece a mitigação dos efeitos do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1, em respeito aos princípios da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade que norteiam a seara trabalhista, mas entende que a tolerância do atraso da parte à audiência apenas é possível quando este for ínfimo e não importar em prejuízo ao iter processual, ou seja, quando não houver sido praticado ato processual apto a configurar preclusão. Precedentes. II. No caso dos autos, apesar de a autora ter se atrasado 12 minutos, o seu comparecimento se deu após o encerramento da audiência, que foi iniciada na hora marcada e encerrada 9 minutos depois, tendo sido a autora apregoada inúmeras vezes. III. Nesse contexto, inexiste ofensa ao inciso LV, do art. 5º, da Constituição da República, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-I do TST. Emergem, pois, em óbice à admissão do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, e o entendimento consolidado na Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1276-95.2011.5.01.0012, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 08/11/2024). "(...) NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OJ Nº 245 DA SDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A CONCESSÃO DE MINUTOS DE TOLERÂNCIA PARA O INÍCIO E O TÉRMINO DA AUDIÊNCIA. I. O TRT manteve a sentença no tocante à revelia e à confissão aplicadas à reclamada, em decorrência da ausência de seu representante à audiência de instrução para a qual foi intimada. II. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 122, entende que 'a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência'. O item II da Súmula 74 do TST, por sua vez, assevera que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta. III. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional, conforme se verifica da ata, que as reclamadas não compareceram à audiência inaugural realizada em 17/3/2016 para a qual foram devidamente intimadas, estando presente apenas o advogado delas. Ficou consignado, também, não haver provas pré-constituídas nos autos; e que a justificativa de atraso, por menos de dez minutos, em decorrência de problemas no trânsito, não foi comprovada. IV. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1 do TST, 'inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência'. Sendo assim, uma vez aberta a audiência no horário marcado, não cabe ao magistrado esperar pelas partes, já que inexiste previsão legal que determine a concessão de minutos de tolerância para o seu início ou término. V. Nesse passo, tendo em vista que a própria reclamada confirma ter chegado ao local após o encerramento da audiência, independentemente do seu tempo de duração, não se há falar em 'atraso ínfimo', a fim de se reabrir a instrução, sobretudo diante do manifesto prejuízo que a prática de se conceder 'minutos de tolerância' causaria em toda a dinâmica da Vara, comprometendo o cumprimento da agenda das demais audiências. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10271-58.2016.5.03.0112, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 10/11/2023). "(...) REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. TRÊS MINUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA OJ 245/SBDI-1/TST. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante, sob o fundamento de que não há no ordenamento jurídico dispositivo que preveja 'tolerância' para o atraso em audiência. Embora não se desconheça que, nos termos da OJ 245 da SBDI-1/TST, 'inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência', há necessidade de se compatibilizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da razoável duração do processo, da simplicidade e da instrumentalidade. Neste sentido esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de reconhecer a razoabilidade de se tolerar atrasos de poucos minutos no comparecimento das partes à audiência, quando não houver prejuízo ao rito procedimental, sem que, em tais casos, seja decretada a revelia/confissão, tampouco a incidência dos seus efeitos - encontrando-se julgados em que se reconheceu a tolerância de até seis minutos. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-1000217-90.2019.5.02.0612, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/09/2022). A mensagem na qual consta que ele estava "com problemas no vídeo" constitui indício de que a ausência do reclamante e de seus advogados na sala de espera virtual decorreu de problemas em seus equipamentos, sendo relevante salientar que o art. 9º, § 2º, da Resolução CNJ nº 185/2015 dispõe que é de responsabilidade do usuário "o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas", e que não há prova de indisponibilidade do aplicativo usado pela Eg. Vara de origem ou de equívoco no link de acesso enviado ao reclamante. Nesse contexto, é improcedente a arguição de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a ausência do reclamante no ato processual deve ser atribuída apenas a sua própria incúria. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Não houve condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARCY NOVAIS DA COSTA

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Darcy Novais Da Costa x Roberto Carvalho Santana

ID: 275371441

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010798-06.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DARCY NOVAIS DA COSTA

Polo Passivo:

ROBERTO CARVALHO SANTANA

Acórdão

Advogados:

IVAN MATHEUS MOREIRA DA SILVA CALIXTO

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CAMILA LUCENA BRAZ

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LEILA BORGES DE MORAIS

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ALAN CORREIA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010798-06.2024.5.18.0211 RECORRENTE: DARCY NOVAIS DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010798-06.2024.5.18.0211 RECORRENTE: DARCY NOVAIS DA COSTA RECORRIDO: ROBERTO CARVALHO SANTANA PROCESSO TRT-ROT-0010798-06.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DARCY NOVAIS DA COSTA ADVOGADO : IVAN MATHEUS MOREIRA DA SILVA CALIXTO ADVOGADO : ALAN CORREIA DE MORAIS ADVOGADA : LEILA BORGES DE MORAIS RECORRIDO : ROBERTO CARVALHO SANTANA ADVOGADA : CAMILA LUCENA BRAZ ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA: AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Comprovado, por meio de relatório do CEJUSC Digital, que o reclamante e os seus advogados ingressaram na plataforma de videoconferências, mas deixaram de participar da audiência inicial telepresencial porque não acessaram a sala de espera virtual, não configura cerceamento de defesa a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 844 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Kleber Moreira da Silva, da Eg. Vara do Trabalho de Formosa, proferiu sentença, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na reclamação trabalhista proposta por DARCY NOVAIS DA COSTA em face de ROBERTO CARVALHO SANTANA. O reclamante recorre, arguindo preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. O reclamado apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR AUDIÊNCIA INICIAL - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA A audiência inicial telepresencial foi marcada para as 10h00 do dia 28/11/2024, tendo sido informado às partes o link de acesso à sala virtual no dia 17/10/2024 (ID. 84cbda5). O reclamante não se fez presente na audiência, que foi aberta no horário marcado e encerrada às 10h09, razão pela qual foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 844 da CLT (ID. 5528729). Às 11h26 do mesmo dia, o reclamante peticionou justificando a sua ausência sob o argumento de que havia acessado o ambiente virtual e permanecido na sala de espera, mas "a servidora responsável realizou o pregão apenas uma vez, sem qualquer retorno à sala após a manifestação dos advogados de que estavam presentes e aptos para participar da audiência." Afirmou que, diante da falta de convites subsequentes para ingressar na sala virtual, enviou "mensagem ao servidor José Cleiton, às 10h09, evidenciando a prontidão do Reclamante e de seus procuradores para cumprimento do ato processual, conforme documentação anexa." A tais argumentos, atribuiu o fato de não ter participado do ato processual a falha administrativa, e não a conduta omissiva ou desídia sua ou de seus advogados, requerendo o afastamento de "qualquer sanção" e a designação de nova audiência inicial (ID. 0b57a3f). Com essa petição, ele juntou uma reprodução de imagem de tela de computador impressa às 10h30 do dia 28/11/2024, constando o envio de uma mensagem para o servidor José Cleiton do CEJUSC às 10h09 e de outra para a Eg. 3ª Vara do Trabalho de Anápolis às 10h27 do mesmo dia, referente a audiência designada em processo diverso, na qual o seu advogado informou que estava "na sala de audiência com problemas no vídeo" (ID. 33ea29a). Após ser intimado do arquivamento da ação, o reclamante peticionou novamente, no dia 06/12/2024, ratificando a justificativa já apresentada e requerendo o afastamento da pena cominada no art. 844, § 2º, da CLT, com a designação de nova audiência inicial (ID. 76a60b). Esses requerimentos foram indeferidos ao fundamento de que não havia prova de que ele e seu procurador se encontravam na sala virtual aguardando a audiência antes da realização do pregão e de que o print screen juntado aos autos "apenas comprova a presença na sala virtual às 10h30, quando a audiência havia sido finalizada às 10h09" (ID. 76780e6). O reclamante opôs embargos de declaração a essa decisão apontando a existência de contradição, uma vez que a mensagem para o servidor José Cleiton havia sido enviada às 10h09 e que o registro das 10h30 não se referia ao momento da manifestação de prontidão dos seus advogados. No mesmo dia, o reclamante peticionou requerendo o envio de ofício ao CEJUSC determinando a emissão de relatório técnico contendo os horários de entrada, permanência e saída de todos os participantes da audiência realizada em 28/11/2024 (ID. 77618cd). Todavia, os embargos foram rejeitados, tendo o douto Juízo de origem se manifestado nos seguintes termos: "O embargante alega contradição em relação ao horário em que estava na sala virtual antecedente à sala de audiência. Pois bem. Saliento que há um responsável desse Tribunal pela identificação das partes que adentram na sala virtual e que aguardam a realização do pregão referente a cada audiência. Ainda que a identificação não houvesse sido feita nesse momento, o pregão é realizado verbalmente para que todos os presentes na sala virtual possam identificar-se. Realizada a identificação, o convite é enviado para que as partes e seus procuradores adentrem na sala de audiência virtual. Consoante a ata sob id. 5528729, a audiência foi iniciada às 10h e finalizada às 10h09. Desse modo, o print juntado continua não comprovando que o(a) reclamante e seu procurador encontravam-se na sala virtual aguardando a audiência antes da realização do pregão ou do seu encerramento. Conclusão lógica é que não houve erro por parte do CEJUSC, e sim que a parte adentrou na sala virtual quando a audiência já havia sido encerrada na sala privada, não havendo que se falar em expedição de ofício ao CEJUSC para que preste esclarecimentos." (ID. 5853f56) O reclamante recorre, arguindo preliminar de cerceamento de defesa tanto em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, reiterando que estava presente na sala de espera virtual e não foi chamado para participar da audiência, quanto do indeferimento do pedido de expedição de ofício ao CEJUSC determinando a apresentação do relatório de presença do sistema Zoom. Pois bem. Objetivando assegurar ao reclamante o pleno acesso aos elementos necessários à comprovação das suas asserções e prevenir futuras arguições de nulidade processual, este Relator converteu o julgamento em diligência e determinou o envio dos autos ao CEJUSC Digital para que apresentasse relatório contendo os dados acaso disponíveis acerca dos horários de entrada, permanência e saída do reclamante da sala de espera virtual relativa à audiência telepresencial realizada no dia 28/11/2024 (ID. 917e9e3). Em cumprimento dessa determinação, o CEJUSC Digital juntou relatório informando que o advogado Ivan Matheus Moreira da Silva Calixto, que representa o reclamante neste feito, ingressou na plataforma de videoconferências Zoom às 10h01min44 e saiu às 10h31min03 do dia 28/11/2024, mas não acessou a sala de espera virtual da audiência realizada perante a Eg. Vara do Trabalho de Formosa (ID. 1681c81). No mesmo relatório consta que a advogada Leila Borges de Morais, que, embora integre o escritório que defende os interesses do reclamante, não tem procuração nos autos, ingressou na referida plataforma às 9h51min58 e saiu às 10h19min50 do mesmo dia, mas tampouco esteve presente na sala de espera virtual. Não é verídica, portanto, a justificativa apresentada pelo reclamante para a não participação no mencionado ato processual. Acrescento que a imagem de tela de computador reproduzida pelo reclamante com o objetivo de provar a sua presença na sala de espera virtual durante a realização da audiência inicial desserve a tal fim, uma vez que a mensagem informando sua suposta prontidão foi enviada às 10h09, após o horário designado para o ato processual, que se iniciou às 10h00 e foi encerrado às 10h09. Não há evidência de que o reclamante estava presente na sala virtual durante a realização da audiência, ressaltando-se que a OJ 245 da Eg. SBDI-I consagra a diretriz de que inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência e que a jurisprudência do C. TST flexibiliza esse entendimento apenas quando o atraso for ínfimo e não tiver sido praticado nenhum ato processual capaz de gerar preclusão. Cito, a propósito, os seguintes julgados: "(...) ATRASO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO QUANDO JÁ EXAURIDA A OPORTUNIDADE DE PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ENCERRADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA SBDI-I DO TST. I. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 245, da SBDI-1 do TST: 'Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência'. Esta Corte Superior reconhece a mitigação dos efeitos do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1, em respeito aos princípios da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade que norteiam a seara trabalhista, mas entende que a tolerância do atraso da parte à audiência apenas é possível quando este for ínfimo e não importar em prejuízo ao iter processual, ou seja, quando não houver sido praticado ato processual apto a configurar preclusão. Precedentes. II. No caso dos autos, apesar de a autora ter se atrasado 12 minutos, o seu comparecimento se deu após o encerramento da audiência, que foi iniciada na hora marcada e encerrada 9 minutos depois, tendo sido a autora apregoada inúmeras vezes. III. Nesse contexto, inexiste ofensa ao inciso LV, do art. 5º, da Constituição da República, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-I do TST. Emergem, pois, em óbice à admissão do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, e o entendimento consolidado na Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1276-95.2011.5.01.0012, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 08/11/2024). "(...) NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OJ Nº 245 DA SDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A CONCESSÃO DE MINUTOS DE TOLERÂNCIA PARA O INÍCIO E O TÉRMINO DA AUDIÊNCIA. I. O TRT manteve a sentença no tocante à revelia e à confissão aplicadas à reclamada, em decorrência da ausência de seu representante à audiência de instrução para a qual foi intimada. II. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 122, entende que 'a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência'. O item II da Súmula 74 do TST, por sua vez, assevera que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta. III. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional, conforme se verifica da ata, que as reclamadas não compareceram à audiência inaugural realizada em 17/3/2016 para a qual foram devidamente intimadas, estando presente apenas o advogado delas. Ficou consignado, também, não haver provas pré-constituídas nos autos; e que a justificativa de atraso, por menos de dez minutos, em decorrência de problemas no trânsito, não foi comprovada. IV. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1 do TST, 'inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência'. Sendo assim, uma vez aberta a audiência no horário marcado, não cabe ao magistrado esperar pelas partes, já que inexiste previsão legal que determine a concessão de minutos de tolerância para o seu início ou término. V. Nesse passo, tendo em vista que a própria reclamada confirma ter chegado ao local após o encerramento da audiência, independentemente do seu tempo de duração, não se há falar em 'atraso ínfimo', a fim de se reabrir a instrução, sobretudo diante do manifesto prejuízo que a prática de se conceder 'minutos de tolerância' causaria em toda a dinâmica da Vara, comprometendo o cumprimento da agenda das demais audiências. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10271-58.2016.5.03.0112, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 10/11/2023). "(...) REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. TRÊS MINUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA OJ 245/SBDI-1/TST. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante, sob o fundamento de que não há no ordenamento jurídico dispositivo que preveja 'tolerância' para o atraso em audiência. Embora não se desconheça que, nos termos da OJ 245 da SBDI-1/TST, 'inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência', há necessidade de se compatibilizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da razoável duração do processo, da simplicidade e da instrumentalidade. Neste sentido esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de reconhecer a razoabilidade de se tolerar atrasos de poucos minutos no comparecimento das partes à audiência, quando não houver prejuízo ao rito procedimental, sem que, em tais casos, seja decretada a revelia/confissão, tampouco a incidência dos seus efeitos - encontrando-se julgados em que se reconheceu a tolerância de até seis minutos. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-1000217-90.2019.5.02.0612, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/09/2022). A mensagem na qual consta que ele estava "com problemas no vídeo" constitui indício de que a ausência do reclamante e de seus advogados na sala de espera virtual decorreu de problemas em seus equipamentos, sendo relevante salientar que o art. 9º, § 2º, da Resolução CNJ nº 185/2015 dispõe que é de responsabilidade do usuário "o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas", e que não há prova de indisponibilidade do aplicativo usado pela Eg. Vara de origem ou de equívoco no link de acesso enviado ao reclamante. Nesse contexto, é improcedente a arguição de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a ausência do reclamante no ato processual deve ser atribuída apenas a sua própria incúria. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Não houve condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARVALHO SANTANA

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Tercerizza Facilities Ltda x Flaviana Lopes Da Silva

ID: 260712490

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-64.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERCERIZZA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

FLAVIANA LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIANCARLO AMPESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CECILIA TEIXEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010119-64.2025.5.03.0089 : TERCERIZZA FACILITIES LTDA : FLAVIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010119-64.2025.5.03.0089 : TERCERIZZA FACILITIES LTDA : FLAVIANA LOPES DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-64.2025.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que na apuração dos créditos deferidos sejam observados os valores atribuídos aos pedidos na inicial, ressalvada a atualização monetária; b) para excluir da condenação o pagamento de 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; c) autorizar que, na liquidação de sentença, sejam deduzidas as importâncias comprovadamente creditadas indevidamente na conta bancária da autora a título de vale alimentação e vale refeição, fazendo ela jus ao pagamento de tais parcelas até o dia 07/01/2025, último dia por ela trabalho. Manter o valor da condenação, por ainda compatível. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. A ação foi ajuizada em 05/02/2025, com contrato de trabalho de 23/08/2024 (CTPS - ID. 4c98d1b) a 06/02/2025 (incluída a projeção do aviso prévio, conforme reconhecido em Juízo). 1. ADMISSIBILIDADE: Cientificadas as partes da r. sentença de ID. 1a13304, em 10/03/2025, da lavra do MM. Juiz LUIZ EVARISTO OSÓRIO BARBOSA, da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela reclamada em 20/03/2024 (ID. 924bb63), digitalmente assinado e regular a representação processual (procuração- ID. e873d95), estando também regular o preparo (ID. 8953f4e e ID. 6b5e3eb). Assim atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso, bem assim das contrarrazões da reclamante. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. 3. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS - Requer a recorrente a reforma da sentença para determinar que a liquidação dos pedidos seja limitada ao valor indicado na inicial. Com razão. O rito sumaríssimo tem como requisitos, dentre outros, a limitação do valor da causa a 40 salários-mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (artigos 852-A e 852-B, I, da CLT), o que, no entendimento deste Colegiado, acarreta direta vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial. Entendimento em sentido contrário implicaria dar letra morta à lei, uma vez que, na execução, a limitação legal quanto ao valor da causa para o rito sumaríssimo poderia ser sumariamente ignorada, o que não se mostra adequado e tampouco razoável. Assim, por se tratar de requisito exigido por lei, os valores dos pedidos consignados na inicial devem corresponder à sua exata expressão monetária, ou seja, àquilo que a autora deseja receber, não se tratando aqui de mera estimativa, ressalvada a atualização monetária. Portanto, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá suplantar o valor conferido aos pedidos pela reclamante, pois nos termos do artigo 141 e 492 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes", sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Dou provimento para fixar que na apuração dos créditos deferidos seja observado o valor atribuído a cada um dos pedidos da inicial, ressalvada a atualização monetária. 4. VERBAS RESCISÓRIAS - Insurge-se a recorrente contra a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa da autora em 07/01/2025, com o consequente pagamento das verbas rescisórias. Aduz que, ainda que reconhecida a dispensa em 07/01/2025 devem ser descontados da parte autora os dias não trabalhados, assim como o DSR, sustentando que não houve qualquer prestação de serviços em janeiro, afirmando ser indevido qualquer valor a título de saldo de salário. Sustenta que o 13º salário de 2024 já foi pago, conforme comprovante coligido com as razões recursais, pelo que requer a exclusão de tal parcela da condenação ou que seja determinada a compensação do valor comprovadamente pago. Requer, ainda, a reforma da sentença quanto o saldo salarial de janeiro, férias + 1/3 e 13º salário de 2025. Afirma que "(...) os valores rescisórios foram creditados nos autos, no entanto, houve o desconto dos valores antecipados para custeio do vale refeição e vale transporte não utilizados, o que também restou comprovado nos autos". Caso mantida a sentença quanto ao pagamento das verbas rescisórias, requer seja autorizada a dedução dos valores antecipados à autora a título de transporte e alimentação, sob pena de enriquecimento ilícito. Analisa-se. Quanto à data da dispensa da autora, constato que, a despeito de a reclamada ter afirmado, na contestação, que o seu contrato de trabalho teria se encerrado em 02/01/2025, a única testemunha ouvida a rogo da autora (Link da gravação - ID. 116306f) declarou, de forma categórica, "que a reclamante foi demitida pelo Supervisor Wellington; que estava presente no dia da demissão, que ela foi mandado embora no final do expediente; que ela foi dispensada no dia 07 de janeiro, acho que foi uma terça-feira". Assim, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa da reclamante no dia 07/01/2025, com o consequente deferimento do saldo de salário de janeiro de 2025 (07 dias), aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; 01/12 de 13º salário do ano de 2025; 05/12 de férias, acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS relativas aos períodos não depositados e sobre as verbas rescisórias, bem como a multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos e multa do art. 477, § 8º, da CLT, pela falta de pagamento das verbas rescisórias devidas. Mantida também a determinação de registro da data de saída na CTPS da autora, constando a data de 06/02/2025, bem assim o fornecimento das guias TRCT, no código SJ2, chave de conectividade e guias CD/SD. Quanto aos 04/12 de 13º salário proporcional de 2024, postulados na inicial, constato que, de fato, o valor em questão já foi pago pela reclamada, no importe líquido de R$283,62, conforme se infere do recibo salarial de ID. 1a46ad0 - Fls. 141, sendo tal valor creditado na conta da reclamante, no dia 20/12/2024, o que é corroborado pelo próprio extrato bancário da conta da autora juntado com a inicial (ID. 7680754 - Fls. 38). Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da reclamada, no aspecto, para excluir da condenação o pagamento de 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024. Ressalto que não há falar em desconto dos dias não trabalhados em janeiro e do DSR, porquanto a reclamada não logrou fazer prova satisfatória de que a reclamante não teria trabalhado em tais dias. Por outro lado, a testemunha ouvida por indicação da reclamante comprovou que ela fora dispensada no dia 07 de janeiro, ao final do expediente, o que autoriza presumir que a reclamante trabalhou normalmente nos primeiros dias de janeiro. Quanto aos valores antecipados pela reclamada a título de vale alimentação e vale transporte, expressamente mencionados na contestação, a saber: R$83,00 (vale transporte de 01/01/2025 a 15/01/2025; R$270,00 (vale refeição - de 01/01/2025 a 15/01/2025); R$99,60 (vale transporte de 16/01/25 a 31/01/2025); R$324,00 (vale refeição - de 16/01,25 a 31/01/2025); R$93,00 (vale transporte de 01/02/2025 a 16/02/2025) e R$270,00 (Vale refeição de 01/02/2025 a 15/02/2025), conforme comprovados pelo documento de ID. 72acb4f - Fls. 144, observa-se que se trata de fato incontroverso, porquanto a própria reclamante em sua impugnação à defesa admite tal fato, ao assim afirmar: "(...) A Autora trabalhou apenas até o dia 07/01/2025, sendo devido o pagamento de vale alimentação e vale transporte somente relativo a este período. Enfatiza-se que o pagamento de valores sem nenhuma discriminação, principalmente considerando a confissão, pela empresa, de ter pagado de forma equivocada, não exime a empresa dos pagamentos corretos". (ID. 4c7ea81 - Fls. 159 - grifos acrescidos). Verifica-se, ainda, que o crédito de tais valores na conta corrente da autora também se encontra comprovado pelo extrato da conta bancária da autora juntado com a inicial (ID. 7680754- Fls. 38/39). Assim, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora, autoriza-se que, na liquidação de sentença, sejam deduzidas as importâncias comprovadamente creditadas indevidamente aos referidos títulos na conta corrente da autora, fazendo ela jus ao pagamento de tais parcelas até o dia 07/01/2025, último dia por ela trabalho. Recurso parcialmente provido nos termos acima. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT - Requer a recorrente a reforma da sentença para excluir a multa do art. 477 da CLT. Afirma que, "Por ocasião da rescisão do autor não houve créditos ao mesmo, inexistindo previsão legal no sentido de aplicação da multa em razão de verbas deferidas em juízo". Sem razão, contudo. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017 (aplicável ao caso dos autos): "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, verificado que a reclamada não realizou o devido acerto rescisório da reclamante, tampouco lhe forneceu as guias TRCT, código SJ2, e CD/SD, no prazo acima assinalado, faz jus a reclamante ao recebimento da multa em epígrafe, na esteira do que ficou decidido em primeiro grau. Nego provimento. 6. MULTA CONVENCIONAL - Pugna a reclamada pela reforma da sentença quanto à multa normativa para determinar a limitação ao valor da obrigação principal. Sem razão, contudo. No caso, observa-se que a sentença deferiu o pagamento da multa convencional em razão do descumprimento da cláusula 15ª da CCT da categoria, que trata do prazo para pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que a sentença já determinou a observância dos limites e valores constantes da norma coletiva. Nada a reformar, portanto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANA LOPES DA SILVA

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Tercerizza Facilities Ltda x Flaviana Lopes Da Silva

ID: 260712509

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-64.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERCERIZZA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

FLAVIANA LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIANCARLO AMPESSAN

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CECILIA TEIXEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010119-64.2025.5.03.0089 : TERCERIZZA FACILITIES LTDA : FLAVIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010119-64.2025.5.03.0089 : TERCERIZZA FACILITIES LTDA : FLAVIANA LOPES DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-64.2025.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que na apuração dos créditos deferidos sejam observados os valores atribuídos aos pedidos na inicial, ressalvada a atualização monetária; b) para excluir da condenação o pagamento de 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; c) autorizar que, na liquidação de sentença, sejam deduzidas as importâncias comprovadamente creditadas indevidamente na conta bancária da autora a título de vale alimentação e vale refeição, fazendo ela jus ao pagamento de tais parcelas até o dia 07/01/2025, último dia por ela trabalho. Manter o valor da condenação, por ainda compatível. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. A ação foi ajuizada em 05/02/2025, com contrato de trabalho de 23/08/2024 (CTPS - ID. 4c98d1b) a 06/02/2025 (incluída a projeção do aviso prévio, conforme reconhecido em Juízo). 1. ADMISSIBILIDADE: Cientificadas as partes da r. sentença de ID. 1a13304, em 10/03/2025, da lavra do MM. Juiz LUIZ EVARISTO OSÓRIO BARBOSA, da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela reclamada em 20/03/2024 (ID. 924bb63), digitalmente assinado e regular a representação processual (procuração- ID. e873d95), estando também regular o preparo (ID. 8953f4e e ID. 6b5e3eb). Assim atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso, bem assim das contrarrazões da reclamante. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. 3. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS - Requer a recorrente a reforma da sentença para determinar que a liquidação dos pedidos seja limitada ao valor indicado na inicial. Com razão. O rito sumaríssimo tem como requisitos, dentre outros, a limitação do valor da causa a 40 salários-mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (artigos 852-A e 852-B, I, da CLT), o que, no entendimento deste Colegiado, acarreta direta vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial. Entendimento em sentido contrário implicaria dar letra morta à lei, uma vez que, na execução, a limitação legal quanto ao valor da causa para o rito sumaríssimo poderia ser sumariamente ignorada, o que não se mostra adequado e tampouco razoável. Assim, por se tratar de requisito exigido por lei, os valores dos pedidos consignados na inicial devem corresponder à sua exata expressão monetária, ou seja, àquilo que a autora deseja receber, não se tratando aqui de mera estimativa, ressalvada a atualização monetária. Portanto, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá suplantar o valor conferido aos pedidos pela reclamante, pois nos termos do artigo 141 e 492 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes", sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Dou provimento para fixar que na apuração dos créditos deferidos seja observado o valor atribuído a cada um dos pedidos da inicial, ressalvada a atualização monetária. 4. VERBAS RESCISÓRIAS - Insurge-se a recorrente contra a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa da autora em 07/01/2025, com o consequente pagamento das verbas rescisórias. Aduz que, ainda que reconhecida a dispensa em 07/01/2025 devem ser descontados da parte autora os dias não trabalhados, assim como o DSR, sustentando que não houve qualquer prestação de serviços em janeiro, afirmando ser indevido qualquer valor a título de saldo de salário. Sustenta que o 13º salário de 2024 já foi pago, conforme comprovante coligido com as razões recursais, pelo que requer a exclusão de tal parcela da condenação ou que seja determinada a compensação do valor comprovadamente pago. Requer, ainda, a reforma da sentença quanto o saldo salarial de janeiro, férias + 1/3 e 13º salário de 2025. Afirma que "(...) os valores rescisórios foram creditados nos autos, no entanto, houve o desconto dos valores antecipados para custeio do vale refeição e vale transporte não utilizados, o que também restou comprovado nos autos". Caso mantida a sentença quanto ao pagamento das verbas rescisórias, requer seja autorizada a dedução dos valores antecipados à autora a título de transporte e alimentação, sob pena de enriquecimento ilícito. Analisa-se. Quanto à data da dispensa da autora, constato que, a despeito de a reclamada ter afirmado, na contestação, que o seu contrato de trabalho teria se encerrado em 02/01/2025, a única testemunha ouvida a rogo da autora (Link da gravação - ID. 116306f) declarou, de forma categórica, "que a reclamante foi demitida pelo Supervisor Wellington; que estava presente no dia da demissão, que ela foi mandado embora no final do expediente; que ela foi dispensada no dia 07 de janeiro, acho que foi uma terça-feira". Assim, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa da reclamante no dia 07/01/2025, com o consequente deferimento do saldo de salário de janeiro de 2025 (07 dias), aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; 01/12 de 13º salário do ano de 2025; 05/12 de férias, acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS relativas aos períodos não depositados e sobre as verbas rescisórias, bem como a multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos e multa do art. 477, § 8º, da CLT, pela falta de pagamento das verbas rescisórias devidas. Mantida também a determinação de registro da data de saída na CTPS da autora, constando a data de 06/02/2025, bem assim o fornecimento das guias TRCT, no código SJ2, chave de conectividade e guias CD/SD. Quanto aos 04/12 de 13º salário proporcional de 2024, postulados na inicial, constato que, de fato, o valor em questão já foi pago pela reclamada, no importe líquido de R$283,62, conforme se infere do recibo salarial de ID. 1a46ad0 - Fls. 141, sendo tal valor creditado na conta da reclamante, no dia 20/12/2024, o que é corroborado pelo próprio extrato bancário da conta da autora juntado com a inicial (ID. 7680754 - Fls. 38). Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da reclamada, no aspecto, para excluir da condenação o pagamento de 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024. Ressalto que não há falar em desconto dos dias não trabalhados em janeiro e do DSR, porquanto a reclamada não logrou fazer prova satisfatória de que a reclamante não teria trabalhado em tais dias. Por outro lado, a testemunha ouvida por indicação da reclamante comprovou que ela fora dispensada no dia 07 de janeiro, ao final do expediente, o que autoriza presumir que a reclamante trabalhou normalmente nos primeiros dias de janeiro. Quanto aos valores antecipados pela reclamada a título de vale alimentação e vale transporte, expressamente mencionados na contestação, a saber: R$83,00 (vale transporte de 01/01/2025 a 15/01/2025; R$270,00 (vale refeição - de 01/01/2025 a 15/01/2025); R$99,60 (vale transporte de 16/01/25 a 31/01/2025); R$324,00 (vale refeição - de 16/01,25 a 31/01/2025); R$93,00 (vale transporte de 01/02/2025 a 16/02/2025) e R$270,00 (Vale refeição de 01/02/2025 a 15/02/2025), conforme comprovados pelo documento de ID. 72acb4f - Fls. 144, observa-se que se trata de fato incontroverso, porquanto a própria reclamante em sua impugnação à defesa admite tal fato, ao assim afirmar: "(...) A Autora trabalhou apenas até o dia 07/01/2025, sendo devido o pagamento de vale alimentação e vale transporte somente relativo a este período. Enfatiza-se que o pagamento de valores sem nenhuma discriminação, principalmente considerando a confissão, pela empresa, de ter pagado de forma equivocada, não exime a empresa dos pagamentos corretos". (ID. 4c7ea81 - Fls. 159 - grifos acrescidos). Verifica-se, ainda, que o crédito de tais valores na conta corrente da autora também se encontra comprovado pelo extrato da conta bancária da autora juntado com a inicial (ID. 7680754- Fls. 38/39). Assim, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora, autoriza-se que, na liquidação de sentença, sejam deduzidas as importâncias comprovadamente creditadas indevidamente aos referidos títulos na conta corrente da autora, fazendo ela jus ao pagamento de tais parcelas até o dia 07/01/2025, último dia por ela trabalho. Recurso parcialmente provido nos termos acima. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT - Requer a recorrente a reforma da sentença para excluir a multa do art. 477 da CLT. Afirma que, "Por ocasião da rescisão do autor não houve créditos ao mesmo, inexistindo previsão legal no sentido de aplicação da multa em razão de verbas deferidas em juízo". Sem razão, contudo. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017 (aplicável ao caso dos autos): "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, verificado que a reclamada não realizou o devido acerto rescisório da reclamante, tampouco lhe forneceu as guias TRCT, código SJ2, e CD/SD, no prazo acima assinalado, faz jus a reclamante ao recebimento da multa em epígrafe, na esteira do que ficou decidido em primeiro grau. Nego provimento. 6. MULTA CONVENCIONAL - Pugna a reclamada pela reforma da sentença quanto à multa normativa para determinar a limitação ao valor da obrigação principal. Sem razão, contudo. No caso, observa-se que a sentença deferiu o pagamento da multa convencional em razão do descumprimento da cláusula 15ª da CCT da categoria, que trata do prazo para pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que a sentença já determinou a observância dos limites e valores constantes da norma coletiva. Nada a reformar, portanto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - TERCERIZZA FACILITIES LTDA

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J J R Santanna Restaurante - Me e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Congonhas

ID: 278341777

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0012788-66.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J J R SANTANNA RESTAURANTE - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON CESAR ALBINO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0012788-66.2025.5.03.0000 : J J … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0012788-66.2025.5.03.0000 : J J R SANTANNA RESTAURANTE - ME : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID 05d8e43: "Vistos. JJR SANTANA RESTAURANTE - ME impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Congonhas, nos autos de n. 0010731-78.2023.5.03.0054. Alega o impetrante que "é um empregador que busca a homologação da demissão sem justa causa de uma empregada, após o término do período de estabilidade a que esta tinha direito. A empregada retornou ao trabalho em junho de 2022, por meio de decisão proferida no processo judicial nº 0010400-33.2022.5.03.0054. No dia 15 de junho de 2023, o Impetrante protocolou o pedido de homologação da demissão no processo nº 0010731-78.2023.5.03.0054, fundamentado pelo fato de que a estabilidade da empregada havia vencido em virtude do decurso de um ano desde seu retorno ao trabalho. Entretanto, o juiz do referido processo negou a homologação da demissão, alegando que esta teria ocorrido durante um período de afastamento da empregada, mesmo sabendo que a decisão anterior no processo nº 0010400-33.2022.5.03.0054 havia determinado o retorno da empregada ao trabalho em razão da cessação de seu benefício previdenciário. A negativa da homologação da demissão, mesmo diante do entendimento claro de que a estabilidade havia se esgotado, gera consequências negativas para o Impetrante, uma vez que impede o exercício de um direito garantido ao empregador. Assim, pela evidência de um direito líquido e certo, e considerando a urgência da matéria, o Impetrante se vê compelido a impetrar o presente Mandado de Segurança, pleiteando a suspensão do processo nº 0010731-78.2023.5.03.0054 e a declaração da validade da demissão sem justa causa da empregada, conforme o direito que lhe assiste." Sustenta que "a aplicação correta do princípio da legalidade e o reconhecimento do direito à demissão sem justa causa, após o esgotamento da estabilidade, são fundamentais para garantir a justiça nas relações de trabalho. Assim, o mandado de segurança deve ser deferido, declarando-se válida a demissão da empregada, respeitando-se a autonomia do empregador e a legislação vigente". Requer a concessão de liminar para suspensão dos efeitos da decisão atacada e, ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar válida a dispensa sem justa causa da empregada. Atribui à causa o valor de R$8.059,25. Junta documentos. Aprecio. Observo, de plano, óbice intransponível ao processamento do writ, eis que a procuração de ID d64b757 confere ao advogado signatário da petição inicial poderes para atuação no processo n. 0010119-48.2020.5.03.0054, não se prestando, pois, ao manejo desta lide especial. Nesse sentido, a OJ 151 da SDI-II do c. TST. Não fosse o bastante, verifico que o impetrante não indicou, qualificou ou forneceu o endereço da litisconsorte necessária, a ré da demanda subjacente (consignação em pagamento) que, obviamente, possui interesse no deslinde da controvérsia que anima o mandamus, sendo, portanto, imprescindível sua citação a teor do art. 24 da Lei n. 12.016/2009. Demais disso, apura-se que a decisão impugnada, retratada no ID 85810d1, foi proferida em 23 de agosto de 2023. Via de consequência, restou ultrapassado, em muito, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da citada lei de regência, tendo em vista o ajuizamento do mandado de segurança em 22/05/2025. Por último, mas não menos importante - e uma vez que o ato inquinado coator, a ata de audiência de ID 85810d1, não contém provimento jurisdicional de cunho decisório, já que dela consta apenas o recebimento da defesa da consignatária e a designação de audiência de encerramento da instrução - esta Relatora procedeu à consulta dos autos respectivos (0010731-78.2023.5.03.0054) no PJe. E de tal consulta foi possível verificar que a sentença foi proferida em outubro de 2023, transitando em julgado em 27/05/2024. Dessarte, incide na espécie o disposto no art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, segundo o qual não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. A teor do art. 10 da Lei n. 12.016/2209, "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Nesse contexto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, CPC. Indefiro, outrossim, a gratuidade de justiça postulada, por se tratar de pessoa jurídica que não comprovou a hipossuficiência financeira. Custas de 161,18, pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$8.059,25. Dê-se ciência ao d. Juízo impetrado, apenas para conhecimento. Intime-se o impetrante. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - J J R SANTANNA RESTAURANTE - ME

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Henrique Tayke Tachibana e outros x Consultoc Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 328184885

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-07.2019.5.15.0068

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TAYKE TACHIBANA JOSE GERALDO MONTORO LUCIANO JOSE DIAS MANOEL ANTONIO BELMONTE NAOANA EUGENIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONSULTOC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA CONSUTAX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA JUNIOR IGR BRASIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ISABELLE MURIELE DA SILVA RODOLFO EZIQUIEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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CLEBER ROGERIO BELLONI

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BRUNO GANACIN TORTURELO

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KAIO NABARRO GIROTO

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OSMAR JOSE FACIN

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LUIS FLAVIO MENIS

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OSMAR JOSE FACIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010119-07.2019.5.15.0068 AUTOR: HENRIQUE TAYKE TACHIBANA E OUTROS (3) RÉU: CONSULTOC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e008d90 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 29/07/2025, às 15:25 horas. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. 9. Visando o atendimento ao princípio da celeridade processual, e a fim de que não se prejudique a pauta bem como a finalidade precípua da audiência que é a tentativa de conciliação, as partes poderão manifestar expressamente caso não tenham interesse em conciliar. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 01 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JOSE DIAS - MANOEL ANTONIO BELMONTE

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Processo nº 0010119-98.2009.8.18.0140

ID: 329643535

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010119-98.2009.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO CESAR DA COSTA BURLAMAQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010119-98.2009.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ROSANA DO NASCIMENTO SILVA INTERESSADO: PIAUI TURISMO - PIEMTUR, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ROSANA DO NASCIMENTO SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ e da PIAUÍ TURISMO - PIEMTUR. Narra a autora que estava na praia, em 2007, em Luís Correia, com sua filha, menor de idade, quando a barraca do restaurante “O DARCY” caiu em cima de sua filha. Houve o óbito fatal da menor de 04 (quatro) anos. Assim, a inicial afirma que o Estado do Piauí é responsável objetivo pelo incidente. Em virtude disso, requer danos materiais, morais, lucros cessantes e pensão mensal. A Piauí Turismo apresentou Contestação (id. 19434293), afirmando que é autarquia estadual e lhe compete o desenvolvimento do turismo do Piauí. Informa, ainda, que foi firmado termo de Cessão de Uso com a União para regularizar a situação da área, construindo novas barracas e realizando a demolição das existentes. Entretanto, ressaltou que a irregularidade das barracas existentes não é sua responsabilidade, mas do Município de Luís Correia, pois a ele compete fiscalizar as condições de uso dos imóveis. O Estado do Piauí também apresentou Contestação (id. 19434299) requerendo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de concessão da gratuidade e a denunciação da lide do proprietário da barraca de praia “O DARCI”. No mérito, é requerida a improcedência. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (id. 19434301), requerendo a manutenção dos termos da inicial e a procedência dos pedidos. Em manifestação (id. 65999168), o ministério público postulou pela extinção sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis um resumo. Decido. De início, entendo desnecessária a produção de outras provas, sendo o fato aduzido unicamente de direito, cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide. No caso, entendo que ambas as partes demandadas são ilegitimadas passivas, em consonância parcial com o Parecer Ministerial. O presente feito trata de uma ação de responsabilidade civil ajuizada contra o Estado do Piauí e a Piauí Turismo – PIEMTUR, pois uma barraca de propriedade do bar e restaurante “O DARCI”, localizada na Praia de Atalaia – Luís Correia, teria desabado e ocasionado o falecimento da menor, de 04 (quatro) anos, filha da autora da presente demanda. Da própria narração fática, percebe-se que a responsabilidade era do bar e restaurante “O DARCI”. Aliás, a barraca desabada era de sua propriedade. Além disso, como exposto pelo Ministério Público, em parecer, poderia ser aduzida uma responsabilidade omissiva do Município de Luís Correia, responsável pela concessão da licença de funcionamento e manutenção da atividade comercial no local. O Estado do Piauí sequer tem alguma responsabilidade ou foi aduzido alguma omissão em relação ao referido ente da administração direta. A inicial, ainda, objetivava responsabilizar a Piauí Turismo – PIEMTUR, autarquia estadual, pois havia um convênio com a União para reformar/regularizar as barracas, as quais estavam deterioradas. Entretanto, esse convênio para reformar as barracas não atrai a responsabilidade da referida autarquia pelo ocorrido. Aliás, caso atraísse, também haveria responsabilidade da União, por óbvio. A responsabilidade civil deve recair sobre quem tem a obrigação de impedir o desabamento da barraca. No caso, essa obrigação era do dono do bar e restaurante “O DARCI” e, a depender de ato omissivo qualificado, do Município de Luís Correia. Poder-se-ia falar, ainda, em responsabilidade da União, pois o ato ocorreu em bem público federal (terreno de marinha). Entretanto, a atuação do Estado do Piauí ou sua autarquia em prol da população, não atrai a responsabilidade dos entes estaduais para o caso em apreço. Em relação ao valor da causa, diante da impugnação de id. 19434310, entendo que, como a parte não atribuiu o valor dos danos materiais ou morais, cabe apenas a estimativa por ela aduzida, motivo pelo qual rejeito a impugnação. Em relação à gratuidade, a hipossuficiência deve ser presumida, nos termos do Código de Processo Civil, não trazendo o polo passivo prova da capacidade financeira, defiro a gratuidade a parte autora. Ante o exposto, conforme fundamentação acima, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da ilegitimidade passiva dos demandados, e condeno a demandante em custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambos sob exigibilidade suspensa, diante da gratuidade deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Drogarias Pacheco S/A x Cintya Laynara Rodrigues De Oliveira

ID: 257769339

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-97.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Polo Passivo:

CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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MICAELE GOMES ALEXANDRINO

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MARCELLE DA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-97.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. 547ef15), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. 766385c), regularmente apresentadas; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo, para: a) excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de funções e reflexos; b) reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00; c) reduzir os honorários advocatícios que lhe foram impostos para 5% do valor da liquidação; d) impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá; ficou parcialmente vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que também acolhia o recurso quanto à limitação da liquidação aos valores indicados na exordial; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; reduziu o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pela parte ré, que poderá requerer a devolução do montante recolhido a maior, a esse título, após o trânsito em julgado; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) CONFISSÃO FICTA: O art. 843, § 1º, da CLT dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Com base nesse dispositivo, tem-se entendido que o desconhecimento do preposto quanto a matérias fáticas gera presunção ficta em desfavor da empresa que o convocou para depor. In casu, na audiência de id. 86b5ec0, foi colhido o depoimento da preposta da parte ré, nestes termos: "Que não trabalha para a reclamada; que não conhece a reclamante; que nada sabe a respeito do trabalho da mesma, eis que desconhece totalmente os fatos relativos ao trabalho da reclamante; reinquirida, reafirmou os fatos". Diante do total desconhecimento manifestado, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial. As consequências dessa presunção serão examinadas nos tópicos a seguir, especificamente. 2) ACÚMULO DE FUNÇÕES: A alegação inicial foi de que, a despeito de ocupar o cargo de "administrativo de loja", a parte autora também atuava como caixa, balconista e vendedora. Ocorre que esse fato, a despeito de se presumir verdadeiro, não tem o condão de gerar o direito ao adicional pretendido. Isso porque, no descritivo de id. 437cfcf, consta, expressamente, que as atribuições do "administrativo de loja" abrangem o atendimento ao cliente (o que, naturalmente, envolve o atendimento no balcão de medicamentos, a venda de produtos e a cobrança no caixa). É certo, ainda, que, dentro de seu poder de direção, o empregador tem a prerrogativa de atribuir ao laborista outras atividades além daquela preponderante. Só é apto a ensejar o pagamento de um plus salarial o acúmulo de funções que, induvidosamente, causa um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo do contrato. E isso, naturalmente, apenas ocorre quando o trabalhador, a partir de certo momento, vê-se habitualmente incumbido de tarefas mais complexas ou mais volumosas do que aquelas inicialmente ajustadas. Ao que tudo indica, não era esse o caso, em que as atividades acumuladas eram mais singelas do que a principal, sendo tudo executado dentro da jornada contratual, de forma compatível com as condições pessoais da parte autora (art. 456, parágrafo único, da CLT) e de acordo com o seu dever de colaboração. Por esse motivo, não é devido o adicional pretendido. 3) ASSÉDIO MORAL: Em razão da confissão ficta imposta à parte ré, presume-se verdadeira a alegação da parte autora de que, a partir de novembro/2024, sofreu perseguição do gestor Jânio Gomes, que passou a tratá-la com rispidez e indiferença, excluindo-a de reuniões e duvidando da veracidade dos seus atestados médicos. O fato foi corroborado pela conversa de Whatsapp de id. 75fc661. Nesse contexto, à luz dos arts. 5º, X, da CR e 186 e 927 do Código Civil, é mesmo devida uma indenização por dano moral, já que patente a ofensa aos direitos da personalidade da empregada, sobretudo sua honra e dignidade. Todavia, à luz do art. 223-G, incisos I a XII, considero inadequados os R$ 20.000,00 arbitrados na origem, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, montante mais condizente com a extensão da lesão, sobretudo se considerado que o assédio ocorreu apenas nos últimos 2 meses do contrato. Trata-se de montante suficiente para compensar o sofrimento, sem gerar o enriquecimento sem causa da vítima. 4) RESCISÃO INDIRETA: Diante do assédio moral reconhecido no tópico anterior, mostra-se correta a decretação da rescisão indireta do contrato, por enquadramento no art. 483, "e", da CLT. Mero corolário é o pagamento das verbas rescisórias (inclusive o aviso-prévio e a multa de 50% do FGTS), além da entrega do TRCT e das guias CD/SD (esta última sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso ele deixe de ser recebido por culpa exclusiva da empregadora). A imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer, encontra amparo no art. 537 do CPC, sendo certo que os valores poderão ser revistos na fase de execução. Esclarece-se, ainda, que não se determinou o pagamento do FGTS diretamente ao empregado, ao contrário do que constou das razões recursais. 5) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. b0b7f10) e a parte reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Conforme foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-20119-09.2020.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022. Cumpre, portanto, impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Por isonomia, e tendo em vista a pequena complexidade da causa, também reduzo os honorários devidos pela empresa recorrente para o patamar de 5% do valor da condenação, salientando que esse pedido constou de seu recurso. 7) LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO: A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, esta Relatora entende que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Fica ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que, certamente, contrariaria o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários mínimos). Entretanto, prevaleceu o entendimento da d. maioria, que, seguindo a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, rechaça qualquer limitação." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A

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Drogarias Pacheco S/A x Cintya Laynara Rodrigues De Oliveira

ID: 257769357

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-97.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Polo Passivo:

CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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MICAELE GOMES ALEXANDRINO

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MARCELLE DA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-97.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. 547ef15), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. 766385c), regularmente apresentadas; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo, para: a) excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de funções e reflexos; b) reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00; c) reduzir os honorários advocatícios que lhe foram impostos para 5% do valor da liquidação; d) impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá; ficou parcialmente vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que também acolhia o recurso quanto à limitação da liquidação aos valores indicados na exordial; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; reduziu o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pela parte ré, que poderá requerer a devolução do montante recolhido a maior, a esse título, após o trânsito em julgado; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) CONFISSÃO FICTA: O art. 843, § 1º, da CLT dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Com base nesse dispositivo, tem-se entendido que o desconhecimento do preposto quanto a matérias fáticas gera presunção ficta em desfavor da empresa que o convocou para depor. In casu, na audiência de id. 86b5ec0, foi colhido o depoimento da preposta da parte ré, nestes termos: "Que não trabalha para a reclamada; que não conhece a reclamante; que nada sabe a respeito do trabalho da mesma, eis que desconhece totalmente os fatos relativos ao trabalho da reclamante; reinquirida, reafirmou os fatos". Diante do total desconhecimento manifestado, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial. As consequências dessa presunção serão examinadas nos tópicos a seguir, especificamente. 2) ACÚMULO DE FUNÇÕES: A alegação inicial foi de que, a despeito de ocupar o cargo de "administrativo de loja", a parte autora também atuava como caixa, balconista e vendedora. Ocorre que esse fato, a despeito de se presumir verdadeiro, não tem o condão de gerar o direito ao adicional pretendido. Isso porque, no descritivo de id. 437cfcf, consta, expressamente, que as atribuições do "administrativo de loja" abrangem o atendimento ao cliente (o que, naturalmente, envolve o atendimento no balcão de medicamentos, a venda de produtos e a cobrança no caixa). É certo, ainda, que, dentro de seu poder de direção, o empregador tem a prerrogativa de atribuir ao laborista outras atividades além daquela preponderante. Só é apto a ensejar o pagamento de um plus salarial o acúmulo de funções que, induvidosamente, causa um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo do contrato. E isso, naturalmente, apenas ocorre quando o trabalhador, a partir de certo momento, vê-se habitualmente incumbido de tarefas mais complexas ou mais volumosas do que aquelas inicialmente ajustadas. Ao que tudo indica, não era esse o caso, em que as atividades acumuladas eram mais singelas do que a principal, sendo tudo executado dentro da jornada contratual, de forma compatível com as condições pessoais da parte autora (art. 456, parágrafo único, da CLT) e de acordo com o seu dever de colaboração. Por esse motivo, não é devido o adicional pretendido. 3) ASSÉDIO MORAL: Em razão da confissão ficta imposta à parte ré, presume-se verdadeira a alegação da parte autora de que, a partir de novembro/2024, sofreu perseguição do gestor Jânio Gomes, que passou a tratá-la com rispidez e indiferença, excluindo-a de reuniões e duvidando da veracidade dos seus atestados médicos. O fato foi corroborado pela conversa de Whatsapp de id. 75fc661. Nesse contexto, à luz dos arts. 5º, X, da CR e 186 e 927 do Código Civil, é mesmo devida uma indenização por dano moral, já que patente a ofensa aos direitos da personalidade da empregada, sobretudo sua honra e dignidade. Todavia, à luz do art. 223-G, incisos I a XII, considero inadequados os R$ 20.000,00 arbitrados na origem, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, montante mais condizente com a extensão da lesão, sobretudo se considerado que o assédio ocorreu apenas nos últimos 2 meses do contrato. Trata-se de montante suficiente para compensar o sofrimento, sem gerar o enriquecimento sem causa da vítima. 4) RESCISÃO INDIRETA: Diante do assédio moral reconhecido no tópico anterior, mostra-se correta a decretação da rescisão indireta do contrato, por enquadramento no art. 483, "e", da CLT. Mero corolário é o pagamento das verbas rescisórias (inclusive o aviso-prévio e a multa de 50% do FGTS), além da entrega do TRCT e das guias CD/SD (esta última sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso ele deixe de ser recebido por culpa exclusiva da empregadora). A imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer, encontra amparo no art. 537 do CPC, sendo certo que os valores poderão ser revistos na fase de execução. Esclarece-se, ainda, que não se determinou o pagamento do FGTS diretamente ao empregado, ao contrário do que constou das razões recursais. 5) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. b0b7f10) e a parte reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Conforme foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-20119-09.2020.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022. Cumpre, portanto, impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Por isonomia, e tendo em vista a pequena complexidade da causa, também reduzo os honorários devidos pela empresa recorrente para o patamar de 5% do valor da condenação, salientando que esse pedido constou de seu recurso. 7) LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO: A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, esta Relatora entende que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Fica ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que, certamente, contrariaria o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários mínimos). Entretanto, prevaleceu o entendimento da d. maioria, que, seguindo a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, rechaça qualquer limitação." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0010119-12.2020.4.03.6301

ID: 290683628

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010119-12.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO GERALDO TOMAZELA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010119-12.2020.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TARCISIO GERALDO TOMAZELA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010119-12.2020.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TARCISIO GERALDO TOMAZELA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO - SP328222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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