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Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Estado De Goias e outros

ID: 280745163

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-22.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROMILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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RODRIGO CARVALHO CURVO

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011213-22.2024.5.18.0006 AUTOR: ROMILDA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011213-22.2024.5.18.0006 AUTOR: ROMILDA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO CEM E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas da r. Sentença Líquida, cujo teor do dispositivo é o que segue abaixo transcrito, bem como dos cálculos que a integram: "DISPOSITIVO Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista ajuizada por ROMILDA PEREIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO CEM (CNPJ 12.053.184/0001-37), JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAIS GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA (CNPJ 33.852.267/0001-66), ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 05.364.700/0001-89) e ESTADO DE GOIÁS (CNPJ 01.409.580/0001-38), tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, Novo CPC). Defiro os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. Correção monetária, juros moratórios, descontos previdenciários e imposto de renda, honorários advocatícios e periciais, conforme a fundamentação. Custas pelas reclamadas, com exceção do Estado de Goiás, isento nos termos do art. 790-A da CLT. As custas serão no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor apurado por simples cálculos das verbas condenatórias (art. 789, CLT), conforme planilha que passa a fazer parte integrante desta sentença. Por ora, a Secretaria lançará no sistema PJe-JT, apenas para fins de movimentação processual, um valor irrisório. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elabore a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. " Obs.: Os cálculos integrantes dessa r. Sentença Líquida encontram-se disponíveis no sistema Pje. GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

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Aparecido Donizeti Da Silva x Municipio De Novo Horizonte

ID: 321133834

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-42.2022.5.15.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0011213-42.2022.5.15.0049 AUTOR: APARECIDO DONIZETI DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0011213-42.2022.5.15.0049 AUTOR: APARECIDO DONIZETI DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3248cbe proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Rejeito os cálculos apresentados pelas partes, uma vez que apresentam incorreções. O cálculo da parte reclamada deixou de apurar reflexos de horas extras em período posterior a 10/11/2017, em afronta à decisão de Id 5c0cd75, proferida pelo E. TST. Já o cálculo autoral não observou a decisão do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, no sentido de que as dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico, e pela exegese do RE nº 870.947-RG, deverão ser observados os seguinte critérios: a) a partir de 30.06.2009 até 30.11.2021 utilizar o IPCA-E + juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar exclusivamente a taxa SELIC, como índice de correção monetária, conforme o art. 3º da EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Uma vez que consentâneos ao título exequendo, homologo os cálculos de ID elaborados pela Divisão de Liquidação, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 3.174,55, atualizado até 17/04/2024. Planilha de cálculos com os valores atualizados anexada no Id ad705b1. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Custas processuais com isenção. INTIME-SE a RECLAMADA, nos termos do artigo 535 do CPC para que esta, querendo, no prazo de 30 (trinta dias), impugne a execução. No mesmo prazo de 30 dias, se desejar, a parte autora poderá apresentar suas impugnações à sentença de liquidação. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 07 de julho de 2025. EDMA ALVES MOREIRA Juíza do Trabalho Substituta ROG Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DONIZETI DA SILVA

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Edney De Souza Godoy e outros x Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda

ID: 326556074

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-70.2024.5.15.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNEY DE SOUZA GODOY VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

WALMIR CARDARELLI

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FILIPE LACERDA GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011213-70.2024.5.15.0114 AUTOR: EDNEY DE SOUZA GODOY RÉU: LUMIAR HEALTH B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011213-70.2024.5.15.0114 AUTOR: EDNEY DE SOUZA GODOY RÉU: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c3c4ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo da MM. 9ª Vara do Trabalho de Campinas, na reclamação trabalhista ajuizada por EDNEY DE SOUZA GODOY em face de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., decide: I - Condenar a primeira reclamada ao pagamento à parte autora de: Horas extras, que deverão ser calculadas considerando o direito aos excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que se mostrar mais favorável), com reflexos em repousos semanais remunerados, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização compensatória de 40%. Deverá ser observado o disposto na OJ nº 394 da SDI-I do TST, revista pela SBDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.5.0013.indenização por danos morais, arbitrando o valor em R$ 4.102,00 (quatro mil e cento e dois reais), correspondente a duas remunerações do reclamante (Id 21f7430 – TRCT). II – Condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: a. retificação na CTPS do autor para constar o salário último anotado de R$ 2.051,00 e excluir o salário definido de R$ 1.633,03. A reclamada deverá efetuar a retificação da alteração salarial na CTPS DIGITAL do reclamante, via eSocial, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a no máximo R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decorrido o prazo, a Secretaria da Vara deverá providenciar o aludido registro da CTPS DIGITAL, em conformidade com o § 1º, do artigo 39, da CLT, sem prejuízo da multa. Defiro ao reclamante a Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme a Lei, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe equivalente a 2% do valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Cumpra-se após o trânsito em julgado. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

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Edney De Souza Godoy e outros x Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda

ID: 326556091

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-70.2024.5.15.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNEY DE SOUZA GODOY VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

WALMIR CARDARELLI

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FILIPE LACERDA GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011213-70.2024.5.15.0114 AUTOR: EDNEY DE SOUZA GODOY RÉU: LUMIAR HEALTH B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011213-70.2024.5.15.0114 AUTOR: EDNEY DE SOUZA GODOY RÉU: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c3c4ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo da MM. 9ª Vara do Trabalho de Campinas, na reclamação trabalhista ajuizada por EDNEY DE SOUZA GODOY em face de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., decide: I - Condenar a primeira reclamada ao pagamento à parte autora de: Horas extras, que deverão ser calculadas considerando o direito aos excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que se mostrar mais favorável), com reflexos em repousos semanais remunerados, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização compensatória de 40%. Deverá ser observado o disposto na OJ nº 394 da SDI-I do TST, revista pela SBDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.5.0013.indenização por danos morais, arbitrando o valor em R$ 4.102,00 (quatro mil e cento e dois reais), correspondente a duas remunerações do reclamante (Id 21f7430 – TRCT). II – Condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: a. retificação na CTPS do autor para constar o salário último anotado de R$ 2.051,00 e excluir o salário definido de R$ 1.633,03. A reclamada deverá efetuar a retificação da alteração salarial na CTPS DIGITAL do reclamante, via eSocial, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a no máximo R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decorrido o prazo, a Secretaria da Vara deverá providenciar o aludido registro da CTPS DIGITAL, em conformidade com o § 1º, do artigo 39, da CLT, sem prejuízo da multa. Defiro ao reclamante a Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme a Lei, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe equivalente a 2% do valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Cumpra-se após o trânsito em julgado. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNEY DE SOUZA GODOY

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Meiribel Aparecida Rocha De Oliveira x Janeuza De Jesus Silva e outros

ID: 331485489

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-38.2025.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEIRIBEL APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JANEUZA DE JESUS SILVA LAR DE ISOSOS DOADORES DE AMOR LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

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ISABELLE CARVALHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011213-38.2025.5.03.0092 AUTOR: MEIRIBEL APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011213-38.2025.5.03.0092 AUTOR: MEIRIBEL APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA RÉU: LAR DE ISOSOS DOADORES DE AMOR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4973bd0 proferido nos autos. DESPACHO Visto. Fica designada audiência Inicial por videoconferência, para o dia 03/11/2025 13:15, a ser realizada por videoconferência. Na audiência, haverá: Tentativa de conciliação;Recebimento da defesa (que já deverá estar anexada aos autos);Adoção de medidas necessárias para o andamento do processo, como, por exemplo, designação de perícia e audiência de instrução. Todos os participantes deverão acessar a sala virtual pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.pedroleopoldo ou, após baixar o aplicativo Zoom, pelo ID da reunião: 3851037448. Em caso de absoluta necessidade, a participação por meio de equipamentos desta Vara do Trabalho será avaliada pelo Juízo, desde que o requerimento fundamentado seja apresentado pelo interessado com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência à audiência, sob pena de indeferimento. Instruções para participação virtual: Utilizar notebook, computador com webcam ou celular com internet estável;Recomenda-se o uso de fones de ouvido com microfone para evitar ruídos;Estar em local reservado e silencioso, garantindo privacidade e minimizando interferências externas.É de responsabilidade das partes/advogados: Garantir que as partes acessem a sala virtual com antecedência para prevenir atrasos;Observar que arquivos de áudio e vídeo devem ser juntados diretamente no PJe, sob pena de desconsideração da prova;Baixar o processo no PJe antes do início da audiência;Caso queira, acompanhar o andamento da pauta no aplicativo JTe, na opção "Pauta" ou pelo link https://jte.csjt.jus.br.Intimações e notificações: As partes serão intimadas por seus procuradores, que deverão comunicar seus clientes sobre a audiência;Em caso de não comparecimento da parte autora sem justificativa o processo será arquivado e a parte poderá ser condenada ao pagamento das custas judiciais (artigo 844 da CLT);A parte reclamada deve comparecer para, se necessário, prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (artigo 844 da CLT). Intime-se a parte reclamante, por meio de seu procurador. Notifique-se a parte reclamada. PEDRO LEOPOLDO/MG, 21 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEIRIBEL APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0011213-22.2020.8.13.0080

ID: 335768896

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-22.2020.8.13.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHONATAN VALERIO ALVES

Intimação

Advogados:

DHONATAN VALERIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 0011213-22.2020.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Polícia Militar CPF: não informado RÉU: ANGELA MARIA DE NAZARE DA COSTA CPF: 928.768.036-15 DESPACHO Vistos. Extrai-se da última decisão (ID 10419069467), que foi determinada a citação da acusada, no entanto, não foi encontrada (ID 10448981293). Em que pese não ter sido encontrada para ser citada pessoalmente, nos termos da última decisão, não foi nomeado defensor em seu favor da acusada pelo fato de possuir procurador cadastrado, que já se manifestou anteriormente nos autos (ID 9808523305), na audiência de ANPP (ID 9638489269, fl. 9) e (ID 9638479974, fl. 1). Dessa forma, tendo em vista que a acusada possui advogado constituído para sua defesa, dispenso novas tentativas de citação pessoal, visto que o comparecimento de defensor constituído supre a citação, sendo este o entendimento jurisprudencial1. Assim, defiro sua habilitação e determino que junte a procuração. Verifica-se que o processo foi remetido a este juízo para citação editalícia tendo em vista a impossibilidade no âmbito dos Juizados Especiais Criminais conforme decisão anterior de ID 10175853423. Nesses termos, ainda não houve recebimento da denúncia. Assim, em regularização do feito, recebo a denúncia de ID 9827310536, eis que ausentes as hipóteses de rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. Intime-se a ré na pessoa de seu advogado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias e havendo preliminares, intime-se o Ministério Público para manifestar sobre elas, tornando conclusos em seguida para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso 1.- […]Nos termos do artigo 570 do CPP, a ausência de citação pessoal do acusado estará suprida com seu comparecimento espontâneo, o que se evidencia no presente caso, uma vez que a paciente constituiu advogado, juntou procuração aos autos e apresentou sua defesa. […] - Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.202471-1/000, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 31/10/2023). (destaque acrescido).

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Município De Matinhos/Pr x Jorge Luiz Martins

ID: 258753056

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-32.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

JORGE LUIZ MARTINS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011213-32.2017.8.16.0116 Processo: 0011213-32.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.887,40 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): JORGE LUIZ MARTINS 1. Primeiramente, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado devidamente cumprido dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecendo no mesmo prazo os motivos que o levaram a retenção indevida do mandado, sob pena de abertura de processo administrativo. 1.2. Permanecendo inerte, recolha-se o mandado distribuído a outro Oficial. 1.3. Ante a negligência reiterada do Oficial, determino que o próximo mandado desta Vara deverá ser distribuído a outro Oficial. 2. Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. 4. Oportunamente, voltem-me. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0011213-04.2024.8.26.0053

ID: 313006081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011213-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOURIVALDO ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovan… Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP)

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Processo nº 0011213-04.2024.8.26.0053

ID: 313006083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011213-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOURIVALDO ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovan… Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP)

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Processo nº 0011213-04.2024.8.26.0053

ID: 312998710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011213-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOURIVALDO ALVES DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovan… Processo 0011213-04.2024.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Nourivaldo Alves de Deus - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: MURANO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13930/SP)

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