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"0010119-06.2024.5.18.0211" - Resultados da Busca – Página 77 de 87

Mauro Pagotto e outros x Inpark Administracao De Estacionamentos Ltda

ID: 258419442

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-75.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAGOTTO ROBERTO TADEU FLAUZINO

Polo Passivo:

INPARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010119-75.2023.5.15.0097 : ROBERTO TADEU FLAUZINO : INPARK ADMINISTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010119-75.2023.5.15.0097 : ROBERTO TADEU FLAUZINO : INPARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed35c11 proferido nos autos. DESPACHO Preliminarmente, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Em caso de condenação em obrigação de fazer, deverá a reclamada comprovar o cumprimento das obrigações de fazer constantes do julgado (implementação da verba deferida em folha de pagamento, entrega do PPP, entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento do FGTS, depósito do FGTS na conta vinculada, reintegração, etc.), sob as penas consignadas em sentença/acórdão. Havendo condenação em retificação de CTPS, a reclamada e o reclamante deverão providenciar, em comum acordo, a anotação na CTPS determinada no julgado, comprovando a ré o cumprimento nos autos, conforme termos e penas consignadas em sentença. Para tanto, os advogados das partes deverão manter contato direto, para agendamento da entrega e devolução do documento devidamente anotado. Sendo o evento de registro do contrato de trabalho ocorrido na vigência da CTPS digital, cumprirá à reclamada o cumprimento da obrigação nesta modalidade de documento. Concedo às partes o prazo comum até 12/5/2025, para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Elaborado o cálculo, juntar o arquivo .pjc diretamente no processo, conforme orientações a seguir: - Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). - Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. - Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). - Informar a parte credora e a parte devedora. - Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. - Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, poderá ser aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo para apresentação de cálculos, fica concedido às partes o prazo comum até 22/5/2025, independentemente de nova intimação, para manifestação no caso de discordância, apresentando os seus cálculos, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a). Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, fica desde já determinada a nomeação de um perito que integre o rol de peritos desta secretaria para a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os seguintes parâmetros: 1) evolução salarial; 2) observar os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, atentando-se quanto aos parâmetros e modulações definidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59; 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, ou sua inclusão em regime diferenciado de tributação, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente em todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3o do art. 3o do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis. JUNDIAI/SP, 09 de abril de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INPARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA

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Mauro Pagotto e outros x Inpark Administracao De Estacionamentos Ltda

ID: 258419446

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-75.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAGOTTO ROBERTO TADEU FLAUZINO

Polo Passivo:

INPARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010119-75.2023.5.15.0097 : ROBERTO TADEU FLAUZINO : INPARK ADMINISTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010119-75.2023.5.15.0097 : ROBERTO TADEU FLAUZINO : INPARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed35c11 proferido nos autos. DESPACHO Preliminarmente, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Em caso de condenação em obrigação de fazer, deverá a reclamada comprovar o cumprimento das obrigações de fazer constantes do julgado (implementação da verba deferida em folha de pagamento, entrega do PPP, entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento do FGTS, depósito do FGTS na conta vinculada, reintegração, etc.), sob as penas consignadas em sentença/acórdão. Havendo condenação em retificação de CTPS, a reclamada e o reclamante deverão providenciar, em comum acordo, a anotação na CTPS determinada no julgado, comprovando a ré o cumprimento nos autos, conforme termos e penas consignadas em sentença. Para tanto, os advogados das partes deverão manter contato direto, para agendamento da entrega e devolução do documento devidamente anotado. Sendo o evento de registro do contrato de trabalho ocorrido na vigência da CTPS digital, cumprirá à reclamada o cumprimento da obrigação nesta modalidade de documento. Concedo às partes o prazo comum até 12/5/2025, para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Elaborado o cálculo, juntar o arquivo .pjc diretamente no processo, conforme orientações a seguir: - Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). - Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. - Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). - Informar a parte credora e a parte devedora. - Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. - Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, poderá ser aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo para apresentação de cálculos, fica concedido às partes o prazo comum até 22/5/2025, independentemente de nova intimação, para manifestação no caso de discordância, apresentando os seus cálculos, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a). Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, fica desde já determinada a nomeação de um perito que integre o rol de peritos desta secretaria para a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os seguintes parâmetros: 1) evolução salarial; 2) observar os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, atentando-se quanto aos parâmetros e modulações definidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59; 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, ou sua inclusão em regime diferenciado de tributação, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente em todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3o do art. 3o do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis. JUNDIAI/SP, 09 de abril de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO TADEU FLAUZINO

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Processo nº 1004635-65.2025.4.01.0000

ID: 308639631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004635-65.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS FIGUEREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004635-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005597-28.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004635-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005597-28.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE JESUS FIGUEREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZAO - PA18510-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004635-65.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Francisco de Jesus Figueiredo contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJPA que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1005597-28.2025.4.01.3900, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado com vistas à “suspensão dos efeitos da Carta n° 443/2023, da Prefeitura da Base Naval de Val-de-Cães, até que se decida o mérito da demanda;” e “que a União, por meio da Marinha do Brasil, mantenha o militar e seus familiares no imóvel da União, fazendo valer o prazo estipulado na Norma Interna, até que ocorra um dos motivos de cessação previstos”. Em suas razões, sustenta o agravante que “é 1º Sargento, vindo transferido a serviço do Estado do Rio de Janeiro para o Belém/PA, sendo-lhe concedida ocupação de imóvel funcional no ano de 2021, por um período ininterrupto de 6 anos, com base na NORDNAVNORTE nº 03-29-D”, e que “passou a ocupar o imóvel a partir do mês de janeiro/2021, sendo-lhe concedido o direito de permanecer no imóvel por um período de 6 anos ininterruptos, conforme item 8.1, alínea “r”, da norma acima mencionada”. Prossegue narrando que, “posteriormente, no ano de 2022, a norma vigente foi cancelada, passando a vigorar a NORDNAVNORTE nº 01.5.-01, Anexo C, que, em seu item 10.4, manteve o direito adquirido de permanecer ocupando o imóvel pelo período de 6 anos ininterruptos, que só terminaria no mês de janeiro/2027”. Destaca que “a referida Norma Interna, no item 10.1, elencou várias as hipóteses em que cessaria o direito do militar de permanecer no imóvel, descrevendo situações hipotéticas, porém, nenhuma das situações previstas ocorreu, permanecendo do direito do agravante em permanecer no imóvel pelo período de 6 anos ininterruptos”. Argumenta que, “mesmo não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas na norma, que poderia fazer cessar seu direito, para sua surpresa, o agravante recebeu a Carta nº 443/2023, da Prefeitura da Base Naval de Val-de-Cães-BNVC, Organização Militar responsável, informando que deveria desocupar o imóvel, terminando seu prazo no dia 13/02/2025, podendo ser punido disciplinarmente caso ultrapasse o referido prazo”. Afirma ainda que, “muito embora o agravante tenha sido notificado em 2023, conseguiu permanecer no imóvel até os dias atuais, por conta das previsões contidas nas próprias normas reguladoras e informadas na própria Carta de Notificação, só vindo a ingressar na Justiça após esgotadas todas as possibilidades administrativas”. Noticia também que, “como forma de demonstrar seu direito ao Juízo de 1º Grau, desde o dia 16/01/2025, com reiteração no dia 07/02/2025 e 11/02/2025, o agravante solicitou que lhe fosse entregue o Termo de Autorização de Uso, documento que demonstra o direito de permanência de 6 anos ininterruptos, porém, até a presente data, não obteve resposta, não se sabendo se por burocracia da administração naval ou se de forma proposital, para prejudicar o militar e seus familiares”. Formula então o seguinte requerimento: “Por todas as considerações destacadas, requer-se: REFORMAR o decisório atacado, o qual atrelado ao Proc. nº 1005597-28.2025.4.01.3900 (AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS), por este combatido, objetivando, em consequência, confirmar o efeito suspensivo requerido e/ou o deferimento total da pretensão recursal, em antecipação de tutela e, mais, provendo este recurso para: ANULAR o ato decisório do Juízo de 1º Grau, que negou o pedido liminar em antecipação de tutela, como medida acautelatória, possibilitando que o militar e seus familiares possam permanecer no imóvel da União pelo menos até o mês de janeiro/2027, suspendendo os efeitos da Carta nº 443/2023, da Prefeitura da Base Naval de Val-de-Cães, até que se decida o mérito da demanda, ordenando que os efeitos da Decisão emanada no dia 11/02/2025 sejam suspensos até o mérito final da demanda ou até o término dos prazos administrativos estabelecidos em norma, vigentes no momento em que o agravante adentrou ao imóvel.” A decisão de ID 431552253 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004635-65.2025.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A controvérsia diz respeito à possibilidade de concessão de tutela provisória para autorizar o agravante a permanecer no imóvel da União. Em análise dos autos principais, tem-se que a União juntou os Termos de Autorização de Uso n° 012/21 (ID 2173432435, autos principais), firmado em 13/01/2021, e 092/24 (ID 2173432729, autos principais), firmado em 15/05/24, dos quais constou, entre outras informações, que “fica o permissionário autorizado a ocupar, a título precário, para sua residência e de seus dependentes a seguir relacionados, o Próprio Nacional Residencial (PNR) acima indicado, de propriedade da União, enquanto, por necessidade do serviço, estiver servindo em OM que lhe permita ocupá-lo”. É necessário destacar que em suas contrarrazões recursais, a União alegou, quanto à existência dos dois Termos de Autorização, que: “O militar foi transferido para a área do Com4ºDN em 28/01/2018, ocasião em que pleiteou residir em imóvel da Marinha do Brasil. Após aguardar por 03 (anos) na fila para ocupação de PNR, em 13/01/2021, recebeu autorização para ocupar, a título precário, para sua residência e seus familiares declarados, o PNR de propriedade da União localizado na Rua Jerônimo Gonçalves, Bloco A, nº 104, Belém-PA, enquanto, por necessidade de serviço, estiver servindo em Organização Militar (OM) que lhe permita ocupá-lo, conforme Termo de Autorização de Uso nº 12/2021 em anexo (Apêndice I) Em decorrência de problemas com infiltração no referido imóvel, foi solicitado o remanejamento do militar para outro PNR, ocasião em que passou a ocupar o imóvel sito à Rua Jerônimo Gonçalves, Bloco A, nº 301, Belém-PA, assinando, desta feita, o Termo de Autorização de Uso nº 92/2024 (Apêndice II) em 15/05/2024.” Dessa forma, apesar de dois terem sido os Termos de Autorização, em sede de cognição preliminar e à luz das informações prestadas pela União, entendo que o segundo Termo pode ser tido como desdobramento diretoe , assim, continuação do primeiro, uma vez que o agravante não precisou voltar para a lista de espera, mas tão somente mudou de um apartamento para o outro em decorrência de problemas estruturais. Nesse particular, é certo que ao tempo de assinatura do primeiro termo e início da autorização de ocupação, a situação era regulada pela NORDNAVNORTE N° 03-29-D, cujo item 8.1, alínea “r”, dispôs que o direito ao uso do imóvel cessaria após a ocupação por período de seis anos ininterruptos. Por conseguinte, consignou a União em sua contestação nos autos principais, entre outras informações: "De acordo com o previsto na referida norma, o prazo de permanência do militar no imóvel seria de até 6 (seis) anos, independentemente de mudança de círculo hierárquico. Em, 01 de julho de 2022, a NORDINAVNORTE Nº 03-29D foi cancelada pela NORDINAVNORTE Nº 01.5-01 (Apêndice IV), a qual passou a prever que “os permissionários que tenham ocupado PNR em data anterior a 1º de julho de 2022, permanecem com seu direito adquirido em permanecer ocupando PNR por período máximo de seis anos.” Contudo, a segunda norma supramencionada foi cancelada pela NORDINAVNORTE Nº 02.4-01, de 12 de abril de 2023 (Apêndice V), passando essa a prever como uma das formas de desocupação do PNR o cumprimento do tempo limite de ocupação pelo período de quatro anos ininterruptos ou se já tiver ocupado o PNR pelo prazo de até seis anos, conforme a referência C." Da simples leitura dos mencionados dispositivos e das demais circunstâncias do caso, extrai-se que ocorreram modificações posteriores que alteraram os prazos de ocupação dos imóveis do PNR, e cujo cumprimento passou a ser exigido do agravante. Contudo, no enfrentamento de situações análogas, nas quais houve o advento de normativo que alterou o prazo de ocupação de imóveis do PNR, este Tribunal firmou o entendimento de que tais disposições não podem ser aplicadas às ocupações anteriores, em respeito ao ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, como se vê dos precedentes a seguir: BENS PÚBLICOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO PARA RESIDÊNCIA DE SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. NORMA POSTERIOR FIXANDO PRAZO MÁXIMO DE SEIS ANOS PARA TAIS OCUPAÇÕES. IRRETROATIVIDADE. PRETENSÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. INDEFERIMENTO ENQUANTO PERMANECEREM OS REQUISITOS INICIAIS PARA OCUPAÇÃO. 1. Na sentença, foi indeferido o pedido, com os seguintes fundamentos: a) mesmo na legislação que rege a matéria quanto aos militares, e ainda em vigor, no DL 9.760/46 (art. 82, § único) e na Lei 9.636/98, que deu nova redação aos artigos 81 e 82 daquele primeiro, não há menção a qualquer requisito temporal extintivo do direito de uso de PNR, pois as hipóteses elencadas são definidas taxativamente; b) quanto à aplicação do Decreto 980/93, defendida pela União, faz-se necessário esclarecer que aquela norma fora expedida para regulamentar o art. 14 da Lei 8025/90, que trata da ocupação dos imóveis residenciais não destinados à alienação pela União; c) o termo de ocupação foi assinado entre 1983 e 2000. O Decreto 980/93, editado posteriormente à vigência do referido termo, regulamentou a Lei 8.025/90 dispondo em sua redação, no artigo 16, as hipóteses em que cessa a permissão de uso, em perfeita coerência com a legislação de regência da matéria, qual seja, o Decreto-Lei 9.760/46, que vigia à época e admitia a ocupação por servidor civil, no caso de residência obrigatória, como se militar fosse (artigos 81 e 82); d) a Portaria NORDNAVBRA 60-01B contemplou requisito inovador, a possibilitar a desocupação de PNR ocupado por civil, sem respaldo nas próprias normas internas anteriores do Comando (Circulares), nem na legislação específica (DL 980/90 e DL 4528/20020. Desse modo, tendo extrapolado os limites de regulamentação que lhe cabia disciplinar, com violação ao art. 16, do Decreto-lei 980/93, ressai evidenciada a impossibilidade de impor aos Autores a desocupação compulsória enquanto não ocorrer algum fato que implique na violação dos deveres do permissionário ou que descaracterize o motivo que deu causa à ocupação. 2. A Marinha do Brasil, neste, como em vários outros casos, permitiu ocupação de imóvel funcional por parte de servidor civil, sem prazo determinado, e depois do ato baixou instrução normativa estabelecendo prazo máximo de seis anos para semelhantes ocupações. 3. A União pretendeu, com base nessa norma administrativa, retomar o imóvel cuja ocupação foi permitida à ré, servidora civil, nas referidas condições. Argumenta que a permissão ocorreu a título precário, provisório, mas isto não está provado nos autos. Além disso, a permissão de ocupação de imóvel funcional para moradia, com a família, não condiz com precariedade, discricionariedade ou conceito que o valha. Ao contrário, enquanto estiverem presentes os requisitos que motivaram a ocupação do bem público, o servidor tem direito de ser mantido nessa ocupação. 4. Portaria normativa que estabeleceu prazo máximo de seis anos para tais ocupações só pode ser aplicada, quando muito, para as novas permissões, sob pena de violação da norma constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito. 5. Negado provimento à apelação. (AC 0010119-30.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/11/2022 PAG.) // IMÓVEIS FUNCIONAIS. OCUPAÇÃO POR SERVIDORES CIVIS DA MARINHA. TERMOS DE OCUPAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESTRIÇÃO DO PRAZO DE OCUPAÇÃO PARA SEIS ANOS. NORMA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO PARA ATINGIR ATOS ANTERIORES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Na sentença, foi julgado procedente o pedido para assegurar aos Autores a ocupação dos imóveis residenciais funcionais na Vila Naval Visconde de Inhaúma, Área Alfa, e enquanto não observada causa motivadora da desocupação, conforme previsto no artigo 16 do Decreto 980/93, e no item 17, da Circular 12/2005, da Secretaria Geral da Marinha. 2. A sentença está baseada em que: a) a relação dos Autores com o bem imóvel que ocupam não caracteriza posse, mas tão somente detenção, posto que, na forma do disposto no art. 1.198 do Código Civil, não é possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento a ordens ou instruções suas; b) no mérito, a controvérsia cinge-se em saber se a norma editada pelo Comando do 7º Distrito Naval, no caso, a NORDNAVBRA 60-01b, DE 29/10/2004, que impôs o prazo de seis anos como tempo máximo admissível de ocupação do Próprio Nacional na Área Alfa, respeitou a legislação referente à ocupação de PNRs por servidores públicos civis da União, ou se extrapolou os limites legais do poder de regulamentação; c) o Comando do 7º Distrito Naval da Marinha do Brasil, órgão responsável pela administração de Próprios Nacionais Residenciais, expediu, em 29/10/2004, a Portaria NORDNAVBRA 60-01B, a fim de regulamentar a situação dos Autores e estabelecer instruções complementares quanto à ocupação e desocupação dos PNRs localizados na área sob a jurisdição daquele Comando, em que se localizam os imóveis ocupados pelos Autores-permissionários; d) naquela Portaria fora definido que o direito de uso do PNR cessa quando ocorre algum dos fatos elencados no item 10.1, entre eles, ocupação de PNR por período de 6 (seis) anos ininterruptos, independente de mudança de círculo hierárquico. A desocupação do PNR processar-se-á até 31 de julho do ano em que completar 6 (seis) anos de ocupação no primeiro semestre, e até 15 de janeiro do ano vindouro quando completar a ocupação no seguinte semestre; e) mesmo na legislação que rege a matéria quanto aos militares, e ainda em vigor, no DL 9760/46 (art. 82, § único) e na Lei 9.636/98, que deu nova redação aos artigos 81 e 82 daquele primeiro, não há menção a qualquer requisito temporal extintivo do direito de uso de PNR, pois as hipóteses elencadas são definidas taxativamente; f) consta dos autos que os Autores assinaram os Termos de Ocupação entre 1983 e 2000. O Decreto 980/93, editado posteriormente à vigência daqueles termos, regulamentou a Lei 8.025/90 dispondo em sua redação, no artigo 16, as hipóteses em que cessa a permissão de uso, em perfeita coerência com a legislação de regência da matéria, que seja, o Decreto-Lei 9.760/46, que vigia à época e admitia a ocupação por servidor civil, no caso de residência obrigatória, como se militar fosse (artigos 81 e 82); g) logo, o que se vê é que, a despeito da legislação atual caminhar no sentido da restrição ao uso de Próprios Nacionais por servidores públicos civis que não detenham cargo comissionado ou de natureza especial, como se extrai da redação dada do artigo 8º, do Decreto 980/93, pelos Decretos 1.660l/95 e 4.528/2002, na situação presente não há que se restringir a ocupação aos detentores de cargos daquela natureza, afastando aqueles servidores que já ocupavam os PNR antes da norma entrar em vigor, sob pena de se violar a própria discricionariedade; h) restando claro que a Portaria NORDNAVBRA 60-01B criou situação nova de desocupação de Próprio Nacional ocupado por servidor público civil, ao instituir prazo não previsto em lei, de seis anos de ocupação ininterrupta para justificar a desocupação, não estão os Autores obrigados a devolver o referido imóvel ao órgão proprietário, se não se enquadrarem em alguma das hipóteses elencadas no art. 16, do Decreto Presidencial 980/93, ou no item 17 da Circular 12/2005, da Secretaria Geral da Marinha. 3. É compreensível a nova política que a União pretendeu implantar para a utilização dos imóveis funcionais destinados aos servidores da Marinha, todavia, no mínimo, em face do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição, a restrição de prazo só pode prevalecer se constante dos respectivos termos e para as novas ocupações. 4. Negado provimento à apelação. (AC 0025368-55.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/02/2021 PAG.) Na mesma linha, em decisão anterior proferida, foi parcialmente deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos seguintes termos: "Com efeito, conforme os argumentos trazidos no caso em apreço, especialmente a comprovação de ter requerido administrativamente, desde 16/01/2025, o Termo de Autorização de Uso, a fim de verificar a afirmativa de que o agravante tem "direito a permanecer no imóvel por 6 anos ininterruptos, a partir de sua entrada no imóvel", conforme comprova o documento a seguir colacionado: (...) Ou seja, se o documento necessário à prova, de que lhe foi autorizado o uso do imóvel, por 06 (seis) anos, está em poder da Administração, esta deve ser instada judicialmente a apresentar o aludido Termo de Autorização de Uso. Cumpre ressaltar que é possível verificar divergência do endereço do imóvel, objeto do Termo de Autorização de Uso solicitado no mencionado documento Id. nº 2170761575 (“solicitar cópia do Termo de Autorização de Uso, Termo de Responsabilidade e Relatório de Vistoria do PNR, em relação ao imóvel localizado na rua Jerônimo Gonçalves s/nº, Bloco A - Aptº 301”), e do imóvel que foi objeto da Notificação com assunto “Desocupação de PNR” (Id. nº 2170761519), que refere o endereço como sendo “Rua Jerônimo Gonçalves, aptº 104, bloco A”, fato que comporta esclarecimento especialmente para definição da data efetiva do início da ocupação. Por outro lado, a referida divergência de endereços segue nos documentos apresentados pela parte nos autos de origem para comprovar residência, que ora informa endereço no apartamento 104 (Id. nº 2170761427), ora no apartamento 301 (Id. nº 2170761404), importando salientar que todos os comprovantes apresentados são de datas atuais, posteriores a 1º de julho de 2022. Assim, considerando a necessidade de instrução probatória e o prejuízo daí advindo, com a desocupação do imóvel, acaso se verifique a certeza do direito do autor, a questão reclama medida acautelatória, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da notificação para desocupação do imóvel, até que a Autoridade Impetrada apresente nos autos o Termo de Autorização de Uso, com os esclarecimentos necessários a dirimir as divergências acima indicadas." Sendo assim, diante dos informes de que a ocupação do imóvel funcional iniciou em 13/01/2021, antes das alterações normativas, e considerando que não foram trazidos elementos novos a justificar a revogação da tutela provisória, o provimento do recurso é medida que deve ser assegurada Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para assegurar ao autor a permanência no imóvel até que seja proferida decisão definitiva de mérito no processo principal. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004635-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005597-28.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO DE JESUS FIGUEREDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FUNCIONAL. MARINHA DO BRASIL. NORMA INTERNA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROTEÇÃO CONTRATUAL TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL RATIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por militar da Marinha do Brasil contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender os efeitos da notificação administrativa que determinava sua desocupação de imóvel funcional da União. O agravante, ocupante do imóvel desde janeiro de 2021, alegou direito adquirido de permanência por seis anos, conforme previsão normativa vigente à época da autorização, pleiteando a manutenção da posse até janeiro de 2027 ou decisão final no processo principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a norma interna superveniente que reduziu o prazo de ocupação de imóvel funcional da Marinha pode ser aplicada retroativamente a termo de autorização firmado sob a vigência de norma anterior que assegurava prazo de seis anos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Termo de Autorização de Uso firmado em 2021 garantiu ao militar o direito de ocupação do imóvel por seis anos, conforme previsão da NORDNAVNORTE nº 03-29-D, vigente à época. A norma posterior (NORDNAVNORTE nº 02.4-01, de 2023), que reduziu o prazo de ocupação para quatro anos, não pode retroagir para atingir relações jurídicas já consolidadas, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, conforme art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A mudança de imóvel dentro da mesma estrutura, por necessidade de manutenção (infiltração), não descaracteriza a continuidade do direito originalmente assegurado no primeiro termo de ocupação. A divergência nos endereços dos imóveis ocupados não afasta o direito, uma vez que decorre de remanejamento administrativo, sem nova inclusão em lista de espera. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que normas administrativas supervenientes que impõem novos prazos não podem alcançar permissões de uso firmadas sob regramento anterior, conforme precedentes (AC 0010119-30.2006.4.01.3400 e AC 0025368-55.2005.4.01.3400). A urgência decorrente do risco de desocupação e a plausibilidade do direito justificam a manutenção da tutela provisória anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A norma administrativa superveniente que altera o prazo de ocupação de imóvel funcional não se aplica a permissões firmadas sob a vigência de norma anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. A continuidade da ocupação de imóvel funcional é garantida ao militar até que se verifique uma das causas de cessação previstas na norma vigente à época da assinatura do termo original de autorização. A troca de imóvel dentro da mesma unidade administrativa, motivada por questões estruturais, não afeta o prazo de ocupação originalmente pactuado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0010119-30.2006.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, j. 09.11.2022; TRF1, AC nº 0025368-55.2005.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, j. 24.02.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora . Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Bruna Maschio Sabino De Oliveira Chahad Bartolomais e outros x Municipio De Aguai

ID: 259996986

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-70.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MASCHIO SABINO DE OLIVEIRA CHAHAD BARTOLOMAIS KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AGUAI

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010119-70.2023.5.15.0034 : BRUNA MASCHIO SABINO DE OLIVEIRA CHAHAD BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010119-70.2023.5.15.0034 : BRUNA MASCHIO SABINO DE OLIVEIRA CHAHAD BARTOLOMAIS : MUNICIPIO DE AGUAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7feb07c proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos da decisão publicada na ADC 58, em 07/04/2021, particularmente no item 5, que a referida ADC não se aplica à Fazenda Pública, conforme abaixo transcrito: “ [...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). [...]“ Assim, determino a aplicação em relação à previsão de regramento específico para a correção monetária da Fazenda Pública, em conformidade com as decisões proferidas nas ADIS citadas, bem como, o Tema nº 810, por se tratar de órgão público, desta forma deve ser observada a atualização monetária pelo IPCA-E, (sem qualquer modulação) e juros de mora que remuneram a poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97) até 08/12/2021. Considerando, ainda, os termos da Emenda Constitucional 113 de 09 de dezembro de 2021, particularmente em seu artigo 3º, que fixou novos critérios de atualização para os pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos exclusivamente pela SELIC, conforme abaixo transcrito: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando, ainda, os termos da Resolução nº 448 do CNJ, especificamente em seu artigo 5º, que acrescenta o art. 21-A, incisos I a XIII e §§ 1º a 6º, na Resolução CNJ nº 303/2019. Desta forma, determino que sejam aplicados até 30/11/2021 o IPCA-E acrescidos dos juros previstos no art. 1-F da Lei 9494/97 e a partir de 01/12/2021 a correção se dará exclusivamente pela SELIC. Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, nos termos do § 3º, do art. 879, da CLT; Considerando que a verificação de cálculos eventualmente apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo, em geral, mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise da Sra. Calculista nesta Vara e a responsabilidade do Juízo de velar pela observância da coisa julgada, independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados e, finalmente, Considerando os princípios da economia e da celeridade processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere finalização do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por profissional de confiança deste Juízo, designando, para tanto, o Sr. Perito Contábil KLEBER BURATIERO, que deverá entregar os cálculos pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012, atentando para o quanto determinado na r. sentença ou no v. acórdão. O Sr. Perito deverá apresentar seu laudo nos autos até o dia 09/06/2025, impreterivelmente. A partir do dia 16/06/2025, começará a correr o prazo comum de 08 (oito) dias, para manifestação das partes sobre o laudo pericial e honorários, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, independentemente de notificação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT, o qual se finda em 01/07/2025. Após o término do prazo de manifestação das partes, deverá o Sr.(a) Perito(a) acessar os autos eletrônicos para apresentar esclarecimentos a eventuais impugnações, pelo prazo de 10 dias, a partir do dia 02/07/2025, inclusive, independentemente de notificação. Atente-se o Sr.(a) Peritos, sendo que o prazo final para a entrega dos esclarecimentos do Sr. Expert é o dia 17/07/2025. Existindo omissão na r. sentença ou no v. acórdão, atentará o sr. perito para os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) caso a sentença ou acórdão determine a dedução de valores pagos sob o mesmo título, porém, ser omissa quanto à aplicação da OJ 415 do C. TST, por tratar-se de matéria de ordem pública, deverá o Sr. Expert proceder à dedução em conformidade com a OJ 415 do C.TST; c) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, inclusive SAT, observada toda a legislação pertinente, d) atentar que a Justiça do Trabalho não tem competência para execução de contribuições sociais devidas a terceiros, em face da natureza não previdenciária da verba, conforme interpretação dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, combinados com o art. 240 da Constituição Federal. Nesse sentido RR - 161040-71.1996.5.08.0005, Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio Lazarim, 4ª Turma, DJ 11/02/2005 e RR - 32200-74.2004.5.09.0089, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/09/2011 e) indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do art. 12-A e seus parágrafos da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST e 26ª Súmula da jurisprudência dominante em dissídios individuais do E. TRT da 15ª Região); f) exclusão da base de cálculo do IRRF dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009). Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS, assim como verificação de depósito recursal levantado, em nome do(a) exequente, para fins de elaboração do laudo pericial e para possibilitar o abatimento do valor já pago, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho perante pessoa responsável pela agência. Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, número da instituição financeira, agência, conta-corrente ou poupança, titularidade da conta e CPF/CNPJ do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Intimem-se as partes e o Sr. Perito, sendo este pelo painel de controle. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 22 de abril de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MASCHIO SABINO DE OLIVEIRA CHAHAD BARTOLOMAIS

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Gleiciane Aparecida Dos Santos x Servico Social Autonomo - Ssa Contagem

ID: 281166998

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM

Notificação

Advogados:

LAYS DINIZ GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VAZ FERREIRA ADAMI

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SILMARA CRISTINA MOURA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDELVANIA FERREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 728b03b proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131 Autora: GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS Réu: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. A autora refere contrato com a ré a partir de 04/09/2023, na função de técnica de enfermagem, tendo sido dispensada imotivadamente em 23/10/2024. Alega a obreira, em suma, que a parcela “Assist. Complementar União” não integrava às verbas salariais; que o adicional noturno não era corretamente quitado; que houve desconto ilícito na rescisão contratual, a título de vale transporte; e que faz jus à indenização por danos morais em razão da não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Integração da verba “Assist. Complementar União”. Autora pede a integração do salário por fora e suas repercussões, o que, segundo aduz, era pago sob rubrica "Assist. Complementar União", argumentando que a verba era paga no intuito de complementar o valor salarial para que ficasse em conformidade com o piso da categoria, porém, ostentando natureza indenizatória, quando, em verdade, se cuida de típica verba salarial. Com razão, em parte. Conforme observo dos recibos salariais a autora, de fato, recebia uma verba intitulada "Assist.Complementar União", mas não "por fora" como sugerido na inicial, até porque documentada nos holerites. A defesa esclarece e pontua que as decisões do STF ponderam que o piso salarial instituído pela União gera um significativo impacto financeiro em cadeia nacional, sobretudo para os demais entes da federação (Estados, DF e Municípios) e, também, para as entidades integrantes da rede complementar do SUS que lhes prestam serviços por convênio ou contrato, daí a necessidade de a própria União assumir o repasse dos recursos financeiros complementares, sob pena de aquelas entidades não conseguirem arcar com o custo (criado pela União) e, assim, comprometer todo o sistema de saúde. Portanto, a verba questionada na inicial vem do orçamento complementar da União, está documentada nos holerites (a partir de outubro/2023; f. 227 do PDF, ordem crescente), não sendo o caso de um pagamento "extrafolha" ou "por fora". Por outro lado, a tese obreira tem escape ao ressaltar que a parcela não integrou a base remuneratória para fins reflexivos, ficando isolada nos recibos e com viés indenizatório, o que não se admite. Se é certo que a parcela veio como complemento fomentado pela União, é certo também que a sua natureza é salarial e contraprestativa, visando, pois, complementar o piso salarial obreiro. Assim, deve repercutir nas demais verbas de direito, como saldo salarial rescisório (vide TRCT de f. 266, férias + 1/3, 13º salários, adicional noturno e respectivos r.s.r's (como no recibo de 01/2024, f. 242), bem como no FGTS + 40%. O pedido, no particular aspecto, é procedente, pelo que ficam deferidas as diferenças, a se apurar em final liquidação. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para retificar a remuneração na CTPS obreira, nela fazendo constar o verdadeiro salário aqui reconhecido. Adicional Noturno. A autora aduz que não recebia o adicional noturno devido, o que foi refutado pela reclamada sob a argumentação de que a parcela foi corretamente quitada. Em réplica, a reclamante apontou as diferenças a saldar (cf. f. 283), porém não logrou êxito em demonstrá-las, ônus que lhe incumbia. Veja-se que nos dias apontados (02, 05, 08, 11 e 15 de janeiro de 2024) sequer houve labor no período noturno, aliás, nos dias 05, 11 e 15 a autora sequer laborou, conforme se extrai do espelho de ponto de f. 219. Logo, o pedido é improcedente. Desconto indevido na rescisão (vale-transporte). A reclamante requer a restituição de R$102,78 descontado na rescisão a título de vale-transporte. A reclamada refuta a pretensão, afirmando que vale-transporte foi adiantado à obreira, daí a dedução ao tempo da rescisão, o que, via de regra, não se mostra irregular, conforme autoriza o parágrafo único do art. 114 do Decreto n° 10.854/2021. Indefiro. Multa do artigo 477 da CLT. É indevida a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois a reclamante foi dispensada em 23/10/2024 (cf. TRCT – f. 266/268), e o valor líquido rescisório foi pago em 29/10/2024, conforme comprovante juntado com a defesa (f. 269), dentro do prazo legal, portanto. Danos morais. A autora requer a condenação da reclamada a uma indenização por danos morais pela não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração (f. 9), porém, no caso, trata-se de um típico dano material, e não moral. É possível admitir que a autora possa ter sofrido algum dissabor e chateação pelo só fato de estar questionando em sede judicial os direitos trabalhistas que entende fazer jus, mas isto, por si só, não viola a sua honra, a sua imagem ou a sua personalidade, assim considerando o cidadão médio, não suscetível a sofrimento e à angústia exagerada. Não há qualquer evidência no sentido de que os questionamentos deduzidos nesta ação causaram algum efeito maléfico na personalidade obreira, o que não se pode presumir, já que a hipótese não refere um dano in re ipsa (presumido). Indefiro. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. No que se refere ao pedido da ré visando isentá-la dos encargos processuais (justiça gratuita) por ser entidade sem fins lucrativos, registro que a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, dentre as quais as entidades sem fins lucrativos, está vinculada à comprovação da insuficiência de recursos, com base no disposto no art. 5º, LXXIV, CF/88. No caso, não há uma evidência segura no sentido de que a reclamada seja desprovida de recursos para demandar em juízo, razão pela qual rejeito seu pedido intencionado à gratuidade judiciária. A mera condição de entidade sem fins lucrativos, como ressaltei acima, não lhe confere tal benefício processual. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamada, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. Expedição de Ofícios. As lesões constatadas são de caráter individual e restritas às partes litigantes, não sendo a hipótese de vulneração a direitos coletivos ou difusos. Portanto, desnecessária a expedição de ofícios denunciadores aos órgãos de fiscalização, como requerido pela parte autora. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS em face de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM, declaro saneado o processo; e no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face da parte autora, tudo nos termos dos fundamentos acima. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$150,00, calculadas sobre R$7.500,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS

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Gleiciane Aparecida Dos Santos x Servico Social Autonomo - Ssa Contagem

ID: 281167013

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM

Notificação

Advogados:

LAYS DINIZ GONCALVES

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PRISCILA VAZ FERREIRA ADAMI

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SILMARA CRISTINA MOURA RODRIGUES

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IDELVANIA FERREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 728b03b proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131 Autora: GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS Réu: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. A autora refere contrato com a ré a partir de 04/09/2023, na função de técnica de enfermagem, tendo sido dispensada imotivadamente em 23/10/2024. Alega a obreira, em suma, que a parcela “Assist. Complementar União” não integrava às verbas salariais; que o adicional noturno não era corretamente quitado; que houve desconto ilícito na rescisão contratual, a título de vale transporte; e que faz jus à indenização por danos morais em razão da não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Integração da verba “Assist. Complementar União”. Autora pede a integração do salário por fora e suas repercussões, o que, segundo aduz, era pago sob rubrica "Assist. Complementar União", argumentando que a verba era paga no intuito de complementar o valor salarial para que ficasse em conformidade com o piso da categoria, porém, ostentando natureza indenizatória, quando, em verdade, se cuida de típica verba salarial. Com razão, em parte. Conforme observo dos recibos salariais a autora, de fato, recebia uma verba intitulada "Assist.Complementar União", mas não "por fora" como sugerido na inicial, até porque documentada nos holerites. A defesa esclarece e pontua que as decisões do STF ponderam que o piso salarial instituído pela União gera um significativo impacto financeiro em cadeia nacional, sobretudo para os demais entes da federação (Estados, DF e Municípios) e, também, para as entidades integrantes da rede complementar do SUS que lhes prestam serviços por convênio ou contrato, daí a necessidade de a própria União assumir o repasse dos recursos financeiros complementares, sob pena de aquelas entidades não conseguirem arcar com o custo (criado pela União) e, assim, comprometer todo o sistema de saúde. Portanto, a verba questionada na inicial vem do orçamento complementar da União, está documentada nos holerites (a partir de outubro/2023; f. 227 do PDF, ordem crescente), não sendo o caso de um pagamento "extrafolha" ou "por fora". Por outro lado, a tese obreira tem escape ao ressaltar que a parcela não integrou a base remuneratória para fins reflexivos, ficando isolada nos recibos e com viés indenizatório, o que não se admite. Se é certo que a parcela veio como complemento fomentado pela União, é certo também que a sua natureza é salarial e contraprestativa, visando, pois, complementar o piso salarial obreiro. Assim, deve repercutir nas demais verbas de direito, como saldo salarial rescisório (vide TRCT de f. 266, férias + 1/3, 13º salários, adicional noturno e respectivos r.s.r's (como no recibo de 01/2024, f. 242), bem como no FGTS + 40%. O pedido, no particular aspecto, é procedente, pelo que ficam deferidas as diferenças, a se apurar em final liquidação. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para retificar a remuneração na CTPS obreira, nela fazendo constar o verdadeiro salário aqui reconhecido. Adicional Noturno. A autora aduz que não recebia o adicional noturno devido, o que foi refutado pela reclamada sob a argumentação de que a parcela foi corretamente quitada. Em réplica, a reclamante apontou as diferenças a saldar (cf. f. 283), porém não logrou êxito em demonstrá-las, ônus que lhe incumbia. Veja-se que nos dias apontados (02, 05, 08, 11 e 15 de janeiro de 2024) sequer houve labor no período noturno, aliás, nos dias 05, 11 e 15 a autora sequer laborou, conforme se extrai do espelho de ponto de f. 219. Logo, o pedido é improcedente. Desconto indevido na rescisão (vale-transporte). A reclamante requer a restituição de R$102,78 descontado na rescisão a título de vale-transporte. A reclamada refuta a pretensão, afirmando que vale-transporte foi adiantado à obreira, daí a dedução ao tempo da rescisão, o que, via de regra, não se mostra irregular, conforme autoriza o parágrafo único do art. 114 do Decreto n° 10.854/2021. Indefiro. Multa do artigo 477 da CLT. É indevida a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois a reclamante foi dispensada em 23/10/2024 (cf. TRCT – f. 266/268), e o valor líquido rescisório foi pago em 29/10/2024, conforme comprovante juntado com a defesa (f. 269), dentro do prazo legal, portanto. Danos morais. A autora requer a condenação da reclamada a uma indenização por danos morais pela não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração (f. 9), porém, no caso, trata-se de um típico dano material, e não moral. É possível admitir que a autora possa ter sofrido algum dissabor e chateação pelo só fato de estar questionando em sede judicial os direitos trabalhistas que entende fazer jus, mas isto, por si só, não viola a sua honra, a sua imagem ou a sua personalidade, assim considerando o cidadão médio, não suscetível a sofrimento e à angústia exagerada. Não há qualquer evidência no sentido de que os questionamentos deduzidos nesta ação causaram algum efeito maléfico na personalidade obreira, o que não se pode presumir, já que a hipótese não refere um dano in re ipsa (presumido). Indefiro. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. No que se refere ao pedido da ré visando isentá-la dos encargos processuais (justiça gratuita) por ser entidade sem fins lucrativos, registro que a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, dentre as quais as entidades sem fins lucrativos, está vinculada à comprovação da insuficiência de recursos, com base no disposto no art. 5º, LXXIV, CF/88. No caso, não há uma evidência segura no sentido de que a reclamada seja desprovida de recursos para demandar em juízo, razão pela qual rejeito seu pedido intencionado à gratuidade judiciária. A mera condição de entidade sem fins lucrativos, como ressaltei acima, não lhe confere tal benefício processual. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamada, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. Expedição de Ofícios. As lesões constatadas são de caráter individual e restritas às partes litigantes, não sendo a hipótese de vulneração a direitos coletivos ou difusos. Portanto, desnecessária a expedição de ofícios denunciadores aos órgãos de fiscalização, como requerido pela parte autora. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS em face de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM, declaro saneado o processo; e no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face da parte autora, tudo nos termos dos fundamentos acima. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$150,00, calculadas sobre R$7.500,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM

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Processo nº 0052172-76.2023.8.17.2001

ID: 300536430

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052172-76.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAMARTINE GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO RAFAEL BARRETO LOUREIRO XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL DE GODOY LOUREIRO XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capita… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0052172-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LAMARTINE GOMES BARBOSA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID: 207029989, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença de ID 202564016, alegando a existência de erro material no que tange à fixação dos consectários legais da condenação. Sustenta o embargante que a sentença fixou de forma equivocada os índices de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação, em desconformidade com os Enunciados Administrativos n. 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Assim, requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação de ID 204955856. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Brevemente relatado. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente, ou para correção de erro material. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Na presente hipótese, é de se asseverar que não há falar-se em efeitos infringentes. É que o pleito do Estado Réu, na hipótese de acolhimento, em nada interferirá no mérito da sentença ID 202564016, eis que mantido todos os termos do julgamento. Com efeito, entendo que assiste razão ao embargante. Verifica-se que a sentença embargada contém erro material ao determinar os critérios de atualização da condenação, os quais divergem da orientação consolidada pelo E. TJPE em casos da mesma natureza jurídica. Senão Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco suscitou a ocorrência da prescrição em relação ao direito de o Autor postular a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, eis que a prescrição contra a Administração Pública é quinquenal, de acordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Lei 20.910/32. 2. Ocorre que, como consignado pelo Magistrado singular, o demandante foi transferido para a reserva remunerada pela Portaria FUNAPE nº 4945, publicada no DOE de 30/12/2015, e, embora não se tenha notícia do julgamento do processo pelo TCE, a lide restou proposta em 07/03/2017, dentro, portanto, do lustro prescricional. 3. O cerne da questão cinge-se à verificação da aquisição, pelo servidor/agravado, dos requisitos necessários à conversão de duas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia nos períodos de 1991 a 2001 e de 2001 a 2011. 4. In casu, o Autor ingressou na Polícia Militar em 31/01/1991, tendo completado 10 (dez) anos de serviço em 31/01/2001; e 20 (vinte) anos de serviço em 31/01/2011. Foi reformado por incapacidade física definitiva em 29/12/2015, com 24 anos e 11 meses de serviço, por meio da Portaria FUNAPE nº 4945, de 29/12/2015, publicada no DJE de 30/12/2015. 5. Com efeito, a Constituição Estadual de Pernambuco, até a edição da Emenda Constitucional nº 07/95, previa o “recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessário para efeito de aposentadoria;”. 6. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/99 e, posteriormente, da Emenda Constitucional nº 24/2005, o art. 131, §§ 7º, III, e 8º, da Constituição Estadual restou vedado o pagamento de licença-prêmio não gozada, ao tempo da aposentadoria do servidor público, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade. 7. Como visto, o Autor somente completou 10 (dez) e 20 (vinte) anos na Corporação nos anos de 2001 e 2011, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional nº 16/99, ou seja, quando já era vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor. 8. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. 10. Ressalta-se que a concessão do gozo da licença-prêmio está sempre sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, enquanto em atividade estiver o servidor. Com a inativação, o servidor não pode mais usufruir do direito reconhecido, sendo imperiosa a conversão em pecúnia da respectiva licença, sob pena de enriquecimento indevido do ente público. 11. Destarte, considerando que, em virtude do desligamento, não há mais possibilidade de fruição do direito adquirido, é devida a indenização da vantagem relativa a 02 (duas) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pelo Autor, em conformidade com o decidido no ARE nº 721.001/RJ (Tema 635) pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Os consectários legais da condenação devem seguir os comandos dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 13. O Estado de Pernambuco, sucumbente, fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. 14. Recurso de Apelação provido, para condenar o Estado de Pernambuco a pagar ao Autor/Apelante indenização relativa a dois períodos de licença especial não usufruída, acrescida de juros e correção monetária na forma dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, bem como a pagar honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação. 15. Decisão Unânime. (Grifos nossos) (TJPE, Apelação Cível nº 0010119-90.2017.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Dje em 26/09/2022). Assim, cumpre reconhecer o erro e promover a devida correção. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante da sentença de ID 202564016, para que os consectários legais da condenação observem os seguintes parâmetros: devem ser aplicados ao presente caso os Enunciados Administrativos nº. 08, 11, 15 e 20 pela Seção de Direito Público, publicados em 11 de março de 2022. Fica mantido, no mais, o teor da sentença tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado no presente feito, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes, independente de nova determinação. Cumpra-se. RECIFE, 11 de junho de 2025 Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito RECIFE, 16 de junho de 2025. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista judiciário

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Marinalva Antonia De Lima Xavier x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 261263924

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-80.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA KARINA D AMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-80.2025.5.15.0008 : MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER : COMERCIAL ZARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-80.2025.5.15.0008 : MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c11aa27 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 29/08/2025 15:11, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 1 – Principal Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86895435644?pwd=TmRBV0xuQmxtb3FYbjdVYTRLN2o0QT09 ID da reunião: 868 9543 5644 Senha de acesso: 980605 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 2 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 25 de abril de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER

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Marinalva Antonia De Lima Xavier x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 261263938

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-80.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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LIA KARINA D AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-80.2025.5.15.0008 : MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER : COMERCIAL ZARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-80.2025.5.15.0008 : MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c11aa27 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 29/08/2025 15:11, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 1 – Principal Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86895435644?pwd=TmRBV0xuQmxtb3FYbjdVYTRLN2o0QT09 ID da reunião: 868 9543 5644 Senha de acesso: 980605 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 2 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 25 de abril de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vinicius Chaves Da Silva

ID: 307437053

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-04.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VINICIUS CHAVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0010119-04.2021.8.16.0021 VISTOS etc. 1. “É firme a jurisprudência [do Egrégio Superior Tribunal de Justiça] no sentido de que somente se admite a absolvição sumária nas hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do CPP” (STJ, 6ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.369.665/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 09.04.2019, DJe 25.04.2019, v.u.). 2. Certo é, ainda, que “[o] exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva, que acarreta a absolvição sumária do acusado, depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam improcedência da acusação, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória” (STJ, Corte Especial, APn nº 888/DF, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 02.05.2018, DJe 10.05.2018, v.u.). 3. Com efeito, consoante o sempre abalizado escólio do Prof. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, para se galgar a absolvição sumária, “[...] seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente [...]” [1], o que não se sucede na hipótese. 4. Demais disso, “[o] magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 139.637/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.02.2021, DJe 1º.03.2021, v.u.). 5. Nessa esteira, não estando evidenciada, de forma induvidosa, nenhuma das situações taxativamente relacionadas no art. 397 do Código de Processo Penal (hipótese de evidente atipicidade da conduta, ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade – salvo inimputabilidade –, ou, ainda, extinção da punibilidade), é caso de se prosseguir com a instrução, até porque os argumentos expendidos na resposta à acusação apresentada na seq. 66.1 não são hábeis a rechaçar, de plano, a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório. 6. Na mesma linha, os julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA PACIENTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou na presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se dá na espécie. III – Para chegar-se à conclusão de que a paciente não teria praticado nenhum ato tipificador do crime que lhe foi imputado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV – Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, “caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente” (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Tanto o afastamento quanto suas prorrogações, em especial a última delas, ora questionada, foram devidamente motivados, além de não se ter situação configuradora de excesso de prazo dessa medida cautelar, não havendo que falar em flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgR no HC nº 153.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22.02.2019, DJe nº 41, divulg. 27.02.2019, public. 28.02.2019, v.u.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT E § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS “A”, “I”, “L”, “O” E “Q”, TODOS DA LEI 9.605/1998). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 2. O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal. Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a alegação de litispendência, tendo em vista a diversidade de fatos apurados nos autos das ações penais em questão. Desse modo, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório, inviável nesta via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, AgR no HC nº 153.857, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.09.2018, DJe nº 197, divulg. 18.09.2018, public. 19.09.2018, v.u.) 7. Anote-se, outrossim, que, “não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, 5ª Turma, HC nº 150.250/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 18.08.2011, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC nº 50.954/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.03.2015, DJe 17.03.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. do TJSP Walter de Almeida Guilherme, j. 02.12.2014, DJe 12.12.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 111.644/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 16.10.2014, DJe 03.11.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 51.488/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.10.2014, DJe 22.10.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 44.634/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 21.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 440.087/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 05.06.2014, DJe 17.06.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 38.153/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 13.05.2014, DJe 21.05.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC nº 42.925/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.05.2014, DJe 28.05.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 31.040/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.04.2014, DJe 30.04.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 34.955/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 1º.04.2014, DJe 10.04.2014, v.u. etc. 8. Consequentemente, designo o dia 28 de setembro de 2026, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização do interrogatório do réu, com debates orais e prolação de sentença. 9. A audiência, acima designada, será realizada no formato PRESENCIAL, em conformidade com o disposto no caput do art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Fica RESSALVADA, todavia, a possibilidade de inquirição das testemunhas residentes fora da Comarca por meio de videoconferência, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 222 do Código de Processo Penal. 11. Para comparecimento, intimem-se / requisitem-se, pois: a) as testemunhas arroladas na denúncia, residentes nesta Comarca (seq. 28.5); b) o réu; c) a Defensoria Pública do Estado do Paraná. 12. Intimem-se / requisitem-se, por outro lado, as testemunhas residentes fora da Comarca (seq. 28.5) para participação da audiência acima designada por meio de videoconferência direta com este Juízo. 13. DENEGO, por fim, a concessão do benefício da gratuidade processual ao réu. Primeiro, porque, em ações penais públicas, não há antecipação de custas. Segundo, porque “[a] condenação do réu ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal, inserta no art. 804 do Código de Processo Penal, não podendo [o] Magistrad[o] sentenciante deixar de observá-lo” (TJDFT, 2ª T.Crim., AC nº 0014436-90.2017.8.07.0003, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, Rev. Des. Jair Soares, j. 27/06/2019, v.u.). Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 24 de junho de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 845.

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