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Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322340055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-95.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME ROBERTO DA FONSECA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FILIPE CHARONE TAVARES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO - PA13312-A e FILIPE CHARONE TAVARES LOPES - PA12480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728-A e LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. No (ID 428070796) consta acordo firmado entre as partes litigantes e pedido de desistência recursal pela parte autora, ora apelada, bem como comprovante de quitação da dívida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de pedido de cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes (ID 428070796), como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 Processo de origem: 1000021-95.2018.4.01.3901 APELANTE: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA, MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322340059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-95.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME ROBERTO DA FONSECA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO

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JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

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FILIPE CHARONE TAVARES LOPES

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MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO - PA13312-A e FILIPE CHARONE TAVARES LOPES - PA12480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728-A e LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. No (ID 428070796) consta acordo firmado entre as partes litigantes e pedido de desistência recursal pela parte autora, ora apelada, bem como comprovante de quitação da dívida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de pedido de cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes (ID 428070796), como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 Processo de origem: 1000021-95.2018.4.01.3901 APELANTE: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA, MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Reginaldo Vieira x Potencial Biomassa Florestal Ltda e outros

ID: 329084221

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-61.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO VIEIRA

Polo Passivo:

POTENCIAL BIOMASSA FLORESTAL LTDA REFLORA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011213-61.2025.5.15.0041 AUTOR: REGINALDO VIEIRA RÉU: REFLORA BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011213-61.2025.5.15.0041 AUTOR: REGINALDO VIEIRA RÉU: REFLORA BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6f18d5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, c/c art. 2º do Provimento GP-CR 01/2023 do E. TRT da 15ª Região, tratando-se de processo que tramita pelo juízo 100% digital, designo audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/09/2025 11:20 horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85974273376?pwd=cVhCQzhFaEk4QzhRazlybUNkRmp4dz09 ID da reunião: 859 7427 3376 - Senha: 932889 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Em havendo tal atraso, os participantes serão direcionados a uma “sala de espera” virtual disponível na plataforma “ZOOM”, até que a audiência tenha, de fato, início. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Solicita-se aos advogados, por cautela, comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Caso haja, na petição inicial, pedidos que demandarão a realização de perícia médica em virtude de alegada doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, ou perícia técnica (pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade), deverá a parte reclamada juntar, com sua defesa, e sob pena de preclusão, os seguintes documentos: cópia de todos os ASO´s;cópia (na íntegra) do prontuário médico ocupacional;cópia de todos exames complementares realizados pelo serviço médico ocupacional;cópia de todos os atestados apresentados na ré;cópia das AET´s (da época do vínculo) das atividades desenvolvidas ao longo do pacto laboral;cópia (específico da função) do PGRA, PCMSO das atividades desenvolvidas ao longo do pacto laboral;cópia do PPP. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 16 de julho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO VIEIRA

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Reginaldo Vieira x Potencial Biomassa Florestal Ltda e outros

ID: 329084249

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-61.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO VIEIRA

Polo Passivo:

POTENCIAL BIOMASSA FLORESTAL LTDA REFLORA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011213-61.2025.5.15.0041 AUTOR: REGINALDO VIEIRA RÉU: REFLORA BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011213-61.2025.5.15.0041 AUTOR: REGINALDO VIEIRA RÉU: REFLORA BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6f18d5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, c/c art. 2º do Provimento GP-CR 01/2023 do E. TRT da 15ª Região, tratando-se de processo que tramita pelo juízo 100% digital, designo audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/09/2025 11:20 horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85974273376?pwd=cVhCQzhFaEk4QzhRazlybUNkRmp4dz09 ID da reunião: 859 7427 3376 - Senha: 932889 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Em havendo tal atraso, os participantes serão direcionados a uma “sala de espera” virtual disponível na plataforma “ZOOM”, até que a audiência tenha, de fato, início. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Solicita-se aos advogados, por cautela, comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Caso haja, na petição inicial, pedidos que demandarão a realização de perícia médica em virtude de alegada doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, ou perícia técnica (pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade), deverá a parte reclamada juntar, com sua defesa, e sob pena de preclusão, os seguintes documentos: cópia de todos os ASO´s;cópia (na íntegra) do prontuário médico ocupacional;cópia de todos exames complementares realizados pelo serviço médico ocupacional;cópia de todos os atestados apresentados na ré;cópia das AET´s (da época do vínculo) das atividades desenvolvidas ao longo do pacto laboral;cópia (específico da função) do PGRA, PCMSO das atividades desenvolvidas ao longo do pacto laboral;cópia do PPP. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 16 de julho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POTENCIAL BIOMASSA FLORESTAL LTDA

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Luan Getulio Nascimento Andrade x Carvas Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 331537355

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-37.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GETULIO NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

CARVAS TRANSPORTES LTDA - EPP DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO PAULON

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011213-37.2023.5.15.0007 AUTOR: LUAN GETULIO NASCIMENTO ANDRADE RÉU: CARVAS TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011213-37.2023.5.15.0007 AUTOR: LUAN GETULIO NASCIMENTO ANDRADE RÉU: CARVAS TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bda6041 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO Vistos. Exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo em face da determinação da r. sentença Id 4a004bc. Inicialmente, se o caso, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. A fim de se evitar a eternização da execução, se o caso, proceda a executada à incorporação das verbas deferidas pelo decisório em folha de pagamento do obreiro, comprovando nos autos, em 30 dias, sob pena de desobediência. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intime-se a RECLAMADA para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAR os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se AO RECLAMANTE o prazo subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, com a apresentação dos cálculos que entende corretos, em caso de discordância, com utilização do sistema PJE-CALC e juntada do arquivo PJC, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, deverá o reclamante apresentar os cálculos que entende corretos no prazo subsequente de 30 dias. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos termos em que foi decidido e modulado pelo C. STF nas ADCs 58 e 59, isto é: Na fase extrajudicial, deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente os juros pela taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), que abrange os juros e a correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 21 de julho de 2025 FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CARVAS TRANSPORTES LTDA - EPP

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Luan Getulio Nascimento Andrade x Carvas Transportes Ltda - Epp

ID: 331537334

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-37.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GETULIO NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

CARVAS TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO PAULON

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011213-37.2023.5.15.0007 AUTOR: LUAN GETULIO NASCIMENTO ANDRADE RÉU: CARVAS TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011213-37.2023.5.15.0007 AUTOR: LUAN GETULIO NASCIMENTO ANDRADE RÉU: CARVAS TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bda6041 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO Vistos. Exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo em face da determinação da r. sentença Id 4a004bc. Inicialmente, se o caso, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. A fim de se evitar a eternização da execução, se o caso, proceda a executada à incorporação das verbas deferidas pelo decisório em folha de pagamento do obreiro, comprovando nos autos, em 30 dias, sob pena de desobediência. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intime-se a RECLAMADA para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAR os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se AO RECLAMANTE o prazo subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, com a apresentação dos cálculos que entende corretos, em caso de discordância, com utilização do sistema PJE-CALC e juntada do arquivo PJC, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, deverá o reclamante apresentar os cálculos que entende corretos no prazo subsequente de 30 dias. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos termos em que foi decidido e modulado pelo C. STF nas ADCs 58 e 59, isto é: Na fase extrajudicial, deve ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente os juros pela taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), que abrange os juros e a correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 21 de julho de 2025 FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUAN GETULIO NASCIMENTO ANDRADE

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Adenilson Ramiro Alves e outros x Condominio Do Edificio Goncalves Dias

ID: 281148395

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-34.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON RAMIRO ALVES PAULO SERGIO BRAGA TRINDADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES DIAS

Notificação

Advogados:

GILMAR XAVIER PEREIRA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-34.2024.5.03.0137 : ADENILSON RAMIRO ALVES : CONDOMINIO DO EDIFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-34.2024.5.03.0137 : ADENILSON RAMIRO ALVES : CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7d45c2 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0011213-34.2024.5.03.0137 Na sede da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o MM. Juiz do Trabalho, DR. WALDER DE BRITO BARBOSA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por ADENILSON RAMIRO ALVES em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GONÇALVES DIAS, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a) autor(a), mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário x sumaríssimo). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Sumula 211 do TST). Naquele sentido, exemplificativamente, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é conferida. Rejeita-se. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade pelos fundamentos expostos na peça de ingresso, que foram contestados pela reclamada. Para elucidação da questão técnica trazida ao Juízo, foi determinada a realização de perícia técnica, a teor do art. 195 do texto consolidado. O laudo pericial oficial carreado às f. 186/212, reforçado por esclarecimentos às f. 226/237, apresenta conclusão nos seguintes termos: “Pelo que foi descrito neste laudo, e considerando as normas vigentes, não se caracteriza a insalubridade, nas atividades ou locais de trabalho analisados.” Em especial quanto às atividades desenvolvidas pelo autor e à análise dos agentes suscitados na peça de ingresso, pontuou o expert: “O local de trabalho estava situado no Edifício Gonçalves Dias, localizado na Rua Gonçalves Dias, nº 2.536, no bairro Lourdes, em Belo Horizonte, Minas Gerais. O edifício possui seis andares e foi construído em alvenaria, com cobertura em laje e pé-direito aproximado de 3 metros. Os fechamentos laterais também são em alvenaria, e o piso é revestido com porcelanato. A edificação conta com ventilação e iluminação naturais, além de sistemas de iluminação artificial. O imóvel é composto por uma fachada, recepção, salão de festas, garagem, banheiros, playground, entre outras dependências. Conforme apurado durante os trabalhos periciais, a Reclamante desempenhava as seguintes atividades: - Controlar a entrada e saída dos moradores do edifício; - Realizar a limpeza e higienização do salão de festas do edifício, aproximadamente três vezes por semana; - Executar a varrição e limpeza do hall de entrada; - Efetuar a limpeza, higienização e coleta de lixo do banheiro localizado na garagem da Reclamada, destinado ao porteiro; - Realizar a limpeza, higienização e coleta de lixo do banheiro unissex do salão de festas da Reclamada, destinado aos moradores e convidados; - Efetuar a manutenção e reposição de papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido nos banheiros da Reclamada, sempre que necessário; - Realizar a limpeza da caixa de gordura uma vez por mês, ou sempre que necessário; - Receber encomendas dos moradores; - Realizar a coleta de lixo em todos os andares e acondicioná-lo na área externa do edifício; - Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado. Observação: - A limpeza da caixa de esgoto nunca foi necessária, uma vez que esta está interligada à rede de esgoto da via pública.” “6.12 AGENTES QUÍMICOS COM AVALIAÇÃO QUALITATIVA Regulamentação: anexo 13 da NR-15 Apurado em diligência, constatou-se que para o autor realizar suas atividades, descritas no item 5 do presente laudo, utilizava os seguintes produtos: Água Sanitária Detergente Sabonete Líquido Veja Multiuso Desinfetante Em análise à sua FISPQ, os produtos químicos, cima relacionados, são de uso doméstico e segundo suas composições, não possuem os agentes químicos comtemplados por este anexo, portanto, sem previsão de insalubridade. (…) 6.13 AGENTES BIOLÓGICOS Regulamentação: anexo 14 da NR-15 “Determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos, gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida”; Apurado em diligência, constatou-se que no local de trabalho do autor, existem: (Anexado quadro indicando 01 banheiro unissex no salão de festas e 01 banheiro masculino na garagem) - Horário de trabalho do autor Contratual: 44 horas semanais - Número de apartamentos: 6 apartamentos - Número de moradores: 24 moradores (…) Observações sobre Infraestrutura - O banheiro masculino, localizado na garagem, é de uso exclusivo e reservado ao porteiro. - O banheiro unissex, situado no salão de festas, é de uso exclusivo e reservado aos moradores e convidados, em datas comemorativas. As informações apresentadas refletem as condições de trabalho e a infraestrutura disponível no local de trabalho do autor durante o período de seu vínculo empregatício.” A partir do que restou apurado pelo perito e em atenção à impugnação apresentada pela parte autora, importa observar que não se há falar que a atividade de limpeza de banheiros ensejasse pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a partir do disposto na Súmula 448, item II, do TST, já que não se pode considerar como sendo local de uso público ou coletivo, com grande circulação de pessoas. Até porque trata-se de condomínio de prédio residencial, com número não elevado de apartamentos (06), sendo certo que eventual higienização do banheiro existente no salão de festas (em datas comemorativas) não se prestaria a ensejar o pretenso adicional. No mais, o outro banheiro higienizado pelo reclamante era utilizado tão somente por ele próprio. Destaca-se, outrossim, que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança do Juízo. Nesta senda, e estando as ilações técnicas em sintonia com a legislação pertinente, acata-se a prova técnica acostada. Destarte, porque não comprovado o labor em exposição a agente insalubre, rejeita-se o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. No particular, aduz a exordial (f. 5/6): “A parte autora ingressou na reclamada para exercer a profissão de zelador, que consistia em zelar pela manutenção do prédio. Ocorre, entretanto, que a parte autora passou a exercer cumulativamente as seguintes atividades: controle de entrada e saída, recebia encomenda, limpeza de caixa de gordura do prédio, limpeza do salão de festas, banheiro, entrada do prédio, esvaziava e limpava duas vezes por semana a caixa de esgoto do condomínio. O acúmulo de função perdurou até o fim do contrato.” Pelo alegado acúmulo de funções, o reclamante postula o pagamento de um plus salarial mensal, de no mínimo 30% do valor do salário contratual, além dos correspondentes reflexos. A reclamada nega o acúmulo de função suscitado. Afirma que as atividades exercidas pelo autor estavam diretamente relacionadas ao cargo de zelador, no qual esteve classificado ao longo do período imprescrito. Analisa-se. Em princípio, cumpre esclarecer que o acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial previamente pactuada, mas esta não é a hipótese do caso. No laudo de engenharia apresentado, o perito descreve as atividades desempenhadas pelo autor (item 5 – f. 189/190), que são compatíveis com a função na qual esteve classificado, bem como com o salário percebido (R$ 1.601,64 – cf. contracheque à f. 103). Destaca-se, no aspecto, que restou apurado pelo perito oficial que o reclamante exerceu as mesmas atividades, desde o início da contratualidade. Pontua-se ademais que, para que se configure o acúmulo de função indenizável, é necessário que o empregado execute serviços incompatíveis com sua condição pessoal, o que também não é a hipótese. Vale lembrar que, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), o empregador pode determinar ao empregado que realize, além de suas tarefas originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado, sem que isso caracterize acúmulo ou desvio de funções. Ademais, à falta de prova da existência de ajuste expresso a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Logo, pelos fundamentos expostos, rejeita-se a pretensão obreira. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, acolhe-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixam-se os honorários periciais em R$1.000,00, atualizáveis de acordo com o art. 1º da Lei nº 6899/81 (Precedente nº 198 da SDI/TST), arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, o reclamante. No entanto, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oportunamente, com as atualizações regulamentares, os honorários periciais deverão ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT; a improcedência dos pedidos; e que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita; deixa-se de condenar as partes em honorários sucumbenciais. Importa observar que não há se cogitar em condenar a parte autora em honorários em favor da parte ré, mesmo se aplicando a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, porque tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ADENILSON RAMIRO ALVES em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GONÇALVES DIAS, afastam-se as preliminares eriçadas e, no mais, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados, para absolver a reclamada das postulações da exordial. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais conforme fundamentação. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$559,51, calculadas sobre R$27.975,47, valor atribuído à causa, isento. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. Aa BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON RAMIRO ALVES

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Adenilson Ramiro Alves e outros x Condominio Do Edificio Goncalves Dias

ID: 281148403

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-34.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON RAMIRO ALVES PAULO SERGIO BRAGA TRINDADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES DIAS

Notificação

Advogados:

GILMAR XAVIER PEREIRA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-34.2024.5.03.0137 : ADENILSON RAMIRO ALVES : CONDOMINIO DO EDIFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-34.2024.5.03.0137 : ADENILSON RAMIRO ALVES : CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7d45c2 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0011213-34.2024.5.03.0137 Na sede da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o MM. Juiz do Trabalho, DR. WALDER DE BRITO BARBOSA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por ADENILSON RAMIRO ALVES em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GONÇALVES DIAS, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a) autor(a), mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário x sumaríssimo). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Sumula 211 do TST). Naquele sentido, exemplificativamente, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é conferida. Rejeita-se. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade pelos fundamentos expostos na peça de ingresso, que foram contestados pela reclamada. Para elucidação da questão técnica trazida ao Juízo, foi determinada a realização de perícia técnica, a teor do art. 195 do texto consolidado. O laudo pericial oficial carreado às f. 186/212, reforçado por esclarecimentos às f. 226/237, apresenta conclusão nos seguintes termos: “Pelo que foi descrito neste laudo, e considerando as normas vigentes, não se caracteriza a insalubridade, nas atividades ou locais de trabalho analisados.” Em especial quanto às atividades desenvolvidas pelo autor e à análise dos agentes suscitados na peça de ingresso, pontuou o expert: “O local de trabalho estava situado no Edifício Gonçalves Dias, localizado na Rua Gonçalves Dias, nº 2.536, no bairro Lourdes, em Belo Horizonte, Minas Gerais. O edifício possui seis andares e foi construído em alvenaria, com cobertura em laje e pé-direito aproximado de 3 metros. Os fechamentos laterais também são em alvenaria, e o piso é revestido com porcelanato. A edificação conta com ventilação e iluminação naturais, além de sistemas de iluminação artificial. O imóvel é composto por uma fachada, recepção, salão de festas, garagem, banheiros, playground, entre outras dependências. Conforme apurado durante os trabalhos periciais, a Reclamante desempenhava as seguintes atividades: - Controlar a entrada e saída dos moradores do edifício; - Realizar a limpeza e higienização do salão de festas do edifício, aproximadamente três vezes por semana; - Executar a varrição e limpeza do hall de entrada; - Efetuar a limpeza, higienização e coleta de lixo do banheiro localizado na garagem da Reclamada, destinado ao porteiro; - Realizar a limpeza, higienização e coleta de lixo do banheiro unissex do salão de festas da Reclamada, destinado aos moradores e convidados; - Efetuar a manutenção e reposição de papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido nos banheiros da Reclamada, sempre que necessário; - Realizar a limpeza da caixa de gordura uma vez por mês, ou sempre que necessário; - Receber encomendas dos moradores; - Realizar a coleta de lixo em todos os andares e acondicioná-lo na área externa do edifício; - Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado. Observação: - A limpeza da caixa de esgoto nunca foi necessária, uma vez que esta está interligada à rede de esgoto da via pública.” “6.12 AGENTES QUÍMICOS COM AVALIAÇÃO QUALITATIVA Regulamentação: anexo 13 da NR-15 Apurado em diligência, constatou-se que para o autor realizar suas atividades, descritas no item 5 do presente laudo, utilizava os seguintes produtos: Água Sanitária Detergente Sabonete Líquido Veja Multiuso Desinfetante Em análise à sua FISPQ, os produtos químicos, cima relacionados, são de uso doméstico e segundo suas composições, não possuem os agentes químicos comtemplados por este anexo, portanto, sem previsão de insalubridade. (…) 6.13 AGENTES BIOLÓGICOS Regulamentação: anexo 14 da NR-15 “Determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos, gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida”; Apurado em diligência, constatou-se que no local de trabalho do autor, existem: (Anexado quadro indicando 01 banheiro unissex no salão de festas e 01 banheiro masculino na garagem) - Horário de trabalho do autor Contratual: 44 horas semanais - Número de apartamentos: 6 apartamentos - Número de moradores: 24 moradores (…) Observações sobre Infraestrutura - O banheiro masculino, localizado na garagem, é de uso exclusivo e reservado ao porteiro. - O banheiro unissex, situado no salão de festas, é de uso exclusivo e reservado aos moradores e convidados, em datas comemorativas. As informações apresentadas refletem as condições de trabalho e a infraestrutura disponível no local de trabalho do autor durante o período de seu vínculo empregatício.” A partir do que restou apurado pelo perito e em atenção à impugnação apresentada pela parte autora, importa observar que não se há falar que a atividade de limpeza de banheiros ensejasse pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a partir do disposto na Súmula 448, item II, do TST, já que não se pode considerar como sendo local de uso público ou coletivo, com grande circulação de pessoas. Até porque trata-se de condomínio de prédio residencial, com número não elevado de apartamentos (06), sendo certo que eventual higienização do banheiro existente no salão de festas (em datas comemorativas) não se prestaria a ensejar o pretenso adicional. No mais, o outro banheiro higienizado pelo reclamante era utilizado tão somente por ele próprio. Destaca-se, outrossim, que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança do Juízo. Nesta senda, e estando as ilações técnicas em sintonia com a legislação pertinente, acata-se a prova técnica acostada. Destarte, porque não comprovado o labor em exposição a agente insalubre, rejeita-se o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. No particular, aduz a exordial (f. 5/6): “A parte autora ingressou na reclamada para exercer a profissão de zelador, que consistia em zelar pela manutenção do prédio. Ocorre, entretanto, que a parte autora passou a exercer cumulativamente as seguintes atividades: controle de entrada e saída, recebia encomenda, limpeza de caixa de gordura do prédio, limpeza do salão de festas, banheiro, entrada do prédio, esvaziava e limpava duas vezes por semana a caixa de esgoto do condomínio. O acúmulo de função perdurou até o fim do contrato.” Pelo alegado acúmulo de funções, o reclamante postula o pagamento de um plus salarial mensal, de no mínimo 30% do valor do salário contratual, além dos correspondentes reflexos. A reclamada nega o acúmulo de função suscitado. Afirma que as atividades exercidas pelo autor estavam diretamente relacionadas ao cargo de zelador, no qual esteve classificado ao longo do período imprescrito. Analisa-se. Em princípio, cumpre esclarecer que o acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial previamente pactuada, mas esta não é a hipótese do caso. No laudo de engenharia apresentado, o perito descreve as atividades desempenhadas pelo autor (item 5 – f. 189/190), que são compatíveis com a função na qual esteve classificado, bem como com o salário percebido (R$ 1.601,64 – cf. contracheque à f. 103). Destaca-se, no aspecto, que restou apurado pelo perito oficial que o reclamante exerceu as mesmas atividades, desde o início da contratualidade. Pontua-se ademais que, para que se configure o acúmulo de função indenizável, é necessário que o empregado execute serviços incompatíveis com sua condição pessoal, o que também não é a hipótese. Vale lembrar que, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), o empregador pode determinar ao empregado que realize, além de suas tarefas originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado, sem que isso caracterize acúmulo ou desvio de funções. Ademais, à falta de prova da existência de ajuste expresso a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Logo, pelos fundamentos expostos, rejeita-se a pretensão obreira. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, acolhe-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixam-se os honorários periciais em R$1.000,00, atualizáveis de acordo com o art. 1º da Lei nº 6899/81 (Precedente nº 198 da SDI/TST), arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, o reclamante. No entanto, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oportunamente, com as atualizações regulamentares, os honorários periciais deverão ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT; a improcedência dos pedidos; e que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita; deixa-se de condenar as partes em honorários sucumbenciais. Importa observar que não há se cogitar em condenar a parte autora em honorários em favor da parte ré, mesmo se aplicando a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, porque tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ADENILSON RAMIRO ALVES em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GONÇALVES DIAS, afastam-se as preliminares eriçadas e, no mais, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados, para absolver a reclamada das postulações da exordial. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais conforme fundamentação. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$559,51, calculadas sobre R$27.975,47, valor atribuído à causa, isento. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. Aa BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES DIAS

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Processo nº 0011213-26.2019.4.03.6302

ID: 316324060

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-26.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI APARECIDO DAMACENA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011213-26.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDECI APARECIDO DAMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011213-26.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDECI APARECIDO DAMACENA Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Anderson Pereira Correia e outros x Editora Clube Ltda - Epp

ID: 315821619

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-06.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA CORREIA FERNANDO CESAR ZAGO JUNIOR

Polo Passivo:

EDITORA CLUBE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA

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NERI CACERI PIRATELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0011213-06.2024.5.15.0103 AUTOR: FERNANDO CESAR ZAGO JUNIOR RÉU: EDITORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0011213-06.2024.5.15.0103 AUTOR: FERNANDO CESAR ZAGO JUNIOR RÉU: EDITORA CLUBE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13c1542 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. - Da data, horário e formato da audiência de instrução . Designo, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o 14/07/2025 14:50, na forma PRESENCIAL. Trata-se de procedimento necessário diante dos prejuízos que as audiências de instrução telepresenciais têm causado ao bom andamento dos processos, à autocomposição e ao aproveitamento da pauta de audiências, em decorrência de reiteradas falhas de conexão, precaridade dos meios de transmissão, pouco conhecimento quanto ao adequado funcionamento dos recursos tecnológicos utilizados, falta de identificação das pessoas conectadas, uso de equipamentos que não possuem capacidade para adequada transmissão e recepção de dados, baixa qualidade da colheita da prova oral, entre outras. Desde de já se registra que as audiências de instrução presenciais são mais efetivas, céleres e seguras para a matéria a ser discutida no presente feito, dando cumprimento aos princípios da ampla defesa, duração razoável do processo, igualdade e eficiência.A realização de audiências de instrução presenciais encontra amparo na decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2260-11.2022.2.00.0000, por onde o Conselho deixa claro que “A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”, julgamento esse que deu origem a Resolução 481, de 22 de novembro de 2022. Apreciando a possibilidade de realização de audiência presencial no Juízo 100% Digital, nos autos da ConAdm 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho assim decidiu “… nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.” No que toca quanto a eficácia da autocomposição, a gestora nacional das políticas de solução de disputas do Judiciário Trabalhista, Vice- Presidente do TST e do CSJT, Ministra Dora Maria da Costa, durante a 4ª Reunião do Coleprecor, afirmou que: “quando a realização das audiências de conciliação somente foi possível no formato telepresencial, as estatísticas demonstraram um significativo decréscimo na quantidade de acordos celebrados e, consequentemente, dos valores alcançados” e concluiu que “ …a modalidade presencial gera maior conexão e contribui para a autocomposição de conflitos”. No âmbito deste TRT da 15ª Região, quando do julgamento do PP 0000650-44.2024.2.00.0515, a Corregedoria Regional, mesmo reconhecendo as virtudes do “Juízo 100% Digital”, afirmou que “…nada se pode sobrepor à efetividade real da prestação jurisdicional e/ou à qualidade genuína do serviço entregue pela Justiça”, concluindo que "considerados o contexto, as dificuldades, os limites e as necessidades específicas de cada Vara do Trabalho, a utilização de audiências presenciais, mesmo em se tratando de processo que tramite pela modalidade 100% digital, pode ser imperativa, em ordem a bem cumprir-se a missão institucional que à Unidade se atribui e que esta possui o dever de entregar”. - Das demais cominações para a audiência de instrução e penalidades em caso de ausência das partes. Na audiência de instrução, partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho, instalada nas dependências do Fórum Trabalhista de Araçatuba-SP, este localizada na Rua Duque de Caxias, 2130 - Bairro Saudade - CEP 16020-225. Na referida sessão, as partes deverão comparecer para prestarem depoimentos, sob pena de confissão. - Do dever de comparecimento das testemunhas e demais determinações. As testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho, instalada nas dependências do Fórum Trabalhista de Araçatuba-SP, está localizada na Rua Duque de Caxias, 2130 - Bairro Saudade - CEP 16020-225. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, para processos que tramitam no rito ordinário e na forma do artigo 852-H, para processos que tramitam no rito sumaríssimo, sob pena de preclusão. OBS.: Não sendo possível o comparecimento das testemunhas na forma presencial, em razão de residência fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos com antecedência de cinco dias dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. - Do link recorrente da audiência de instrução para o caso de HAVER TESTEMUNHAS de fora da jurisdição. Para acesso ao ambiente virtual, no qual será realizada a audiência, para eventual participação de testemunhas de fora da jurisdição conforme prescrito no parágrafo anterior, basta a/as testemunha/as acessar/acessarem o link recorrente: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/6589513222?pwd=SGF1Q2JvbDN5ZlZYa3ZYbFk5dmFwQT09 ID da reunião: 658 951 3222 Senha: 1234 Atentem as partes que ante o disposto no artigo 7º do ATO Nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, NÃO SERÁ EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA, devendo testemunhas de “fora da terra” apresentarem-se na audiência supra designada. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do acesso ao balcão virtual desta 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP, com funcionamento entre 12h e 18h, de segunda a sexta-feira, através do link: https://meet.google.com/xqa - nkvj-wxh. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 02 de julho de 2025 ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA CLUBE LTDA - EPP

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