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Felipe Silva Oliveira x Cortez Servicos E Locacao Ltda e outros

ID: 326360756

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-33.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CORTEZ SERVICOS E LOCACAO LTDA CORTEZ TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO YUDI TAKADA

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MURILO DELANHESI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-33.2025.5.15.0115 AUTOR: FELIPE SILVA OLIVEIRA RÉU: COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-33.2025.5.15.0115 AUTOR: FELIPE SILVA OLIVEIRA RÉU: CORTEZ SERVICOS E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50898db proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Considerando que nos processos que tramitam pelo regime de Juízo 100% digital as audiências devem ser realizadas por videoconferência, embora a parte contrária ainda não tenha manifestado a respeito, a fim de conferir celeridade processual, designo a audiência inicial na modalidade telepresencial. Caso haja oposição da parte reclamada ao aludido regime, as próximas audiências, que venham ser designadas, serão realizadas de forma presencial. Designo, pois, AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 18/12/2025 08:25, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 Ficam as partes e advogados advertidos que é de sua inteira responsabilidade a qualidade da conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intime-se a parte reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos optem por participar da audiência na modalidade virtual. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 0011213-90.2025.8.17.2810

ID: 294308332

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-90.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. A. G. M. M. D. A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YSLAINE DE PAULA MARGARIDA DO NASCIMENTO

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YSLAINE DE PAULA MARGARIDA DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011213-90.2025.8.17.2810 AUTOR(A): B. D. A. G., M. M. D. A. RÉU: H. A. M. L. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” ajuizada por E. S. D. J., menor representada por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes devidamente qualificadas. Alega que “é pertencente ao espectro autista e atualmente vem realizando terapia de forma irregular, com pouca frequência e carga horária”, e que “as únicas terapias autorizadas e mantidas pela ré para tratamento da parte autora em sua rede própria foi de fisioterapia e fonoaudiologia, tendo sido incluído nesta quarta-feira, 04/06/2025, psicologia”. Acrescenta que “as sessões de fisioterapia duram, no máximo, 40 minutos, e as de fonoaudiologia nem os 40 minutos (que já estão em desconformidade com o laudo) estão sendo disponibilizados, não passando cada sessão de 30 minutos, tendo a médica assistente prescrito que cada sessão deve ter 1 hora de duração”. Além disso, que “não há cumprimento da quantidade de sessões semanais, uma vez que as sessões mencionadas ocorrem apenas uma única vez na semana”. Ademais, que as sessões não são individuais, de modo que “as mães reclamam a situação a que seus filhos estão sendo submetidos”. Como não bastante, informa que a clínica credenciada da OPS não dispõe de banheiro infantil, sendo as crianças obrigadas a dividi-lo com adultos, nem de chuveiro, o que acarreta uma série de inconvenientes, dado que muitos dos pacientes usam fralda, que necessita ser trocada mais de uma vez. Em arremate, sustenta que tudo isso vai de encontro às prescrições do médico assistente, o qual sugere “terapias diárias e intensivas, visando a diminuição de prejuízos permanentes”. Diante disso, pugnou, em sede de tutela de urgência, seja determinado à parte ré que autorize/custeie o tratamento multidisciplinar fora da sua rede credenciada, conforme orçamentos acostados. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De logo, à vista do alegado na petição inicial, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO a gratuidade da justiça. A parte autora comprovou a existência do vínculo contratual (v. Id. 206478205), a sua adimplência (v. Id. 206478206), assim como a enfermidade e a indicação do tratamento necessário (v. Id. 206478198). Há de ser observada, no caso, a legislação pertinente aos planos de saúde, em especial, a Lei nº 9.656/98, no caso de contratos posteriores à sua vigência. Verifica-se que o pedido de tutela de urgência em comento encontra-se capitulado no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual exige a “exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse norte, pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar indicado por seu médico assistente, conforme laudo que instrui a inicial (Id. 206478198), evidenciando a probabilidade do direito e informando a urgência nos procedimentos almejados pela parte autora, haja vista o risco de dano ao seu desenvolvimento pessoal e cognitivo. Destarte, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, a fim de que o tratamento seja realizado em clínica(s) e por profissional(is) credenciados ao plano réu ou, se constatado que não há nosocômio e/ou profissional que atenda a qualquer dos procedimentos/terapias, com suas respectivas cargas horárias e número de sessões semanais, tal como prescrito pelo médico assistente, que arque a parte ré, então, com os custos da prestação dos serviços fora da sua rede credenciada, à escolha da parte autora, conforme orçamentos de Id. 206478216 a Id. 206478218, pelo que mais atenda às prescrições médicas. Convém mencionar que, no momento de deferir ou não a tutela de urgência, importa ao julgador sopesar qual dos posicionamentos será menos gravoso a ambas as partes, diante da necessidade de tempo ao trâmite de processos desta natureza, até mesmo porque, caso, ao final, o pedido venha a ser julgado improcedente, será devida a cobrança, pelo plano réu, do valor dispendido, de forma que a reversibilidade da medida encontra-se assegurada, diferentemente de um possível resultado agravador da própria vida do menor autor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e custeie os tratamentos objeto do laudo médico de Id. 206478198, nos exatos termos nele prescritos, em clínica(s) e por profissional(is) credenciados ao plano réu, ou, caso não haja nosocômio e/ou profissional que atenda a qualquer dos procedimentos/terapias, com suas respectivas cargas horárias e número de sessões semanais, como ali prescrito, que arque a parte ré, então, com os custos da prestação dos serviços fora da sua rede credenciada, à escolha da parte autora, conforme orçamentos de Id. 206478216 a Id. 206478218, pelo que mais atenda às prescrições médicas, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada procedimento não autorizado/custeado de forma integral, limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da sua majoração. INTIME-SE a parte ré, COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR E-MAIL, EM REGIME DE PLANTÃO, CIENTIFICANDO-A de que o descumprimento injustificado de ordem judicial constitui litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, do CPC), e de que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento e incidirá enquanto não for cumprida a decisão, bem como que o seu valor e periodicidade poderão ser revistos, caso se verifique que se tornou insuficiente (artigo 537, §§ 1º, I, e 4º, do CPC). No mais, ao passo que, dada a natureza da ação, dispenso a realização da audiência de conciliação, DETERMINO: 1. CITE-SE a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de revelia. 2. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre ela e documentos que a instruem. 3. Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. Ausente requerimento de provas, certifique-se e RETORNEM os autos para sentença, respeitada a ordem cronológica de conclusão. INTIMEM-SE. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

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Steffani Cristina Peres Da Silva x Sheila Guilhermina Santiago Borges

ID: 316659533

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-88.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANI CRISTINA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

SHEILA GUILHERMINA SANTIAGO BORGES

Notificação

Advogados:

MUNIR CHANDINE NAJM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0011213-88.2024.5.15.0011 AUTOR: STEFFANI CRISTINA PERES DA SILVA RÉU: SHEILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATOrd 0011213-88.2024.5.15.0011 AUTOR: STEFFANI CRISTINA PERES DA SILVA RÉU: SHEILA GUILHERMINA SANTIAGO BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 652774a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO A AUDIÊNCIA para dia 17/09/2025 às 16:10 - Una por videoconferência (HORÁRIO DE BRASÍLIA), a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo Jte. 2) Para ingresso ao ambiente virtual basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/89601928917?pwd=UCtBRkcrWnMwQjdmVFlNbzhuS25nUT09 2.a) Alternativamente, caso o participante queira acessar o ambiente virtual através do ID da Reunião (audiência), pelo seu celular (smartphone), ou pelo computador, depois de instalado o aplicativo (ZOOM), basta acessá-lo, escolher a opção ingressar em uma reunião, digitar o código que segue abaixo e escolher a opção “Ingressar”: ID da reunião: 896 0192 8917 2.b) Após, digitar a senha abaixo que será solicitada: SENHA: 272272 2.c) Havendo dificuldades com a plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados por este tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 2.d) O ingresso à sala virtual, no entanto, exige o aguardo da autorização do secretário de audiência (anfitrião), ou do magistrado (co anfitrião), que poderá ocorrer após se encerrarem os trabalhos da audiência imediatamente anterior e que, dependendo das ocorrências, poderá ultrapassar o horário acima informado. 3) Não haverá cadastramento prévio, nem envio de convite aos advogados e partes, para o ingresso à sala virtual, cujas medidas de acesso devem ser adotadas independente de outras orientações. 4) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual pelo menos cinco minutos antes do horário designado, MANTENDO OS MICROFONES DESLIGADOS, sujeitando-se à inabilitação pelo secretário de audiência, ou magistrado, caso estejam interferindo na condução dos trabalhos. 5) A audiência será UNA. 6) Fica facultada a substituição da parte reclamada por preposto, que tenha conhecimento dos fatos, ainda que não seja empregado, além da assistência por advogado. 7) A ausência INJUSTIFICADA da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com sua responsabilidade pelos encargos consequentes, inclusive as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária, ainda que presente seu advogado, ou advogada constituída. 8) O não comparecimento INJUSTIFICADO da parte reclamada à audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, pela outra parte, nos termos do artigo 844 da CLT, da mesma forma que a ausência de defesa atrairá os efeitos processuais da revelia (CPC, art. 344 e seguintes), mesmo que presente o advogado, ou advogada que constituiu. 9) Equipara-se à ausência justificada a impossibilidade de acesso à sala virtual, por manifesta e evidente limitação de meios tecnológicos adequados ao aperfeiçoamento do ato, a ser avaliada pelo magistrado, apenas após a instalação da audiência e com base nas demais condições pessoais e profissionais dos envolvidos. 10) A defesa e os documentos a ela correlatos, bem como, em se tratando de personalidade jurídica, os instrumentos constitutivos (estatuto, ou contrato social) e/ou carta de preposição, devem ser anexados eletronicamente no sistema PJe, a ser acessado através de assinatura digital, impreterivelmente até o horário de instalação da audiência, nos termos da lei 11419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. 11) Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, com eventual requerimento de prazo para a oportuna anexação de documentos. 12) Salvo em se tratando de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO ANEXAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. 13) Caso infrutífera a tentativa de conciliação, já será, na oportunidade, recebida a defesa eventualmente ofertada, com a imediata colheita das provas orais, que as partes pretendam produzir (interrogatório das partes e oitiva de testemunhas), ressalvada a hipótese de necessária produção de prova pericial, que acarretará a redesignação do ato para outra oportunidade. 14) Observando-se o que estabeleceram o artigo 16, § 2º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP e CGJT. Nº 006, de 4 de maio de 2020 e o COMUNICADO GP-CR nº 02/2020, do E. TRT da 15ª Região, de 12 de maio de 2020, a audiência será gravada a partir do início da colheita da prova oral, para disponibilidade mediante requerimento expresso e justificado no processo. 15) Fica sob a exclusiva responsabilidade dos patronos comunicarem a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, tanto aos clientes, como às testemunhas que pretendam interrogar, assumindo os riscos das penas previstas nos itens “7” e “8” acima, além da pena de confissão à parte e da preclusão da pretensa prova oral, no caso de sua ausência injustificada por inércia no repasse das referidas informações. 16) As testemunhas deverão portar documento de identificação com foto, para exibição na sala virtual e observar o necessário isolamento presencial, em relação às partes e demais testemunhas, para que sejam resguardadas a idoneidade, lisura, segurança jurídica e boa-fé processual da prova a ser produzida. 17) Antes do início da colheita dos depoimentos, as partes, a serem posteriormente interrogadas e as testemunhas, serão transferidas às salas de espera, para que não acompanhem os interrogatórios antecedentes e só retornem escalonadamente à sala principal mediante redirecionamento pelo secretário de audiências. 18) Os advogados, ou as partes, deverão, antes de se iniciar a colheita dos depoimentos, nomear as testemunhas presentes na sala de audiência virtual, informando a denominação do aparelho que estão utilizando, para que seja aperfeiçoada a medida prevista no item “17” acima, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que indevidamente permanecerem na sala principal, acompanhando os interrogatórios antecedentes. 19) Ficam as partes e seus patronos cientes de que não estarão obrigados a se deslocarem, ou a se dirigirem a local específico para o evento, podendo permanecer em suas residências e a partir delas participarem da audiência designada. 20) Em caso de dificuldade ou indisponibilidade tecnológica, fica desde já autorizada a possibilidade de comparecimento da(s) parte(s) nas dependências do FÓRUM TRABALHISTA, localizado na Avenida Centenário da Abolição n. 1300, bairro América, Barretos/SP. Intime-se a parte reclamante pelo DEJT. Expeça-se NOTIFICAÇÃO INICIAL à reclamada. BARRETOS/SP, 03 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANI CRISTINA PERES DA SILVA

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Luciene Maria Andrade Da Silva x R&P Loterica Ltda

ID: 315391128

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-91.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

R&P LOTERICA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0011213-91.2025.5.15.0128 AUTOR: LUCIENE MARIA ANDRADE DA SILVA RÉU: R&P LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0011213-91.2025.5.15.0128 AUTOR: LUCIENE MARIA ANDRADE DA SILVA RÉU: R&P LOTERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6edd3e4 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 17/10/2025 às 11h35, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: LINK ÚNICO (sala 01) https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81404616147?pwd=dVdsU2JZVkZ1Y1RRamNrbUNPM1liQT09 ID: 814 0461 6147 Senha: 162636 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 02 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA ANDRADE DA SILVA

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Marcos Antonio Aquino Brambilla e outros x P. B Lopes & Cia Ltda

ID: 277232718

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-67.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO AQUINO BRAMBILLA RICARDO ITO COUTO

Polo Passivo:

P. B LOPES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE FERREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KELLY DOROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011213-67.2024.5.15.0115 : MARCOS ANTONIO AQUINO BRAMBILLA : P. B L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011213-67.2024.5.15.0115 : MARCOS ANTONIO AQUINO BRAMBILLA : P. B LOPES & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5613719 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc. Por necessidade de readequação da pauta de audiências, antecipo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO neste feito para o dia 16/06/2025 15:30, na modalidade telepresencial (virtual), na qual as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, do Tribunal Superior do Trabalho. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. A audiência será realizada de forma telepresencial, ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. As testemunhas deverão comparecer à audiência de instrução, incumbindo aos advogados a comunicação diretamente às testemunhas acerca da data e do horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo, valerá como instrumento de notificação da(s) testemunha(s) indicada(s) pela(s) parte(s), que deverá(ão) comparecer à audiência de instrução designada, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP, ciente(s) que a ausência poderá acarretar-lhe a aplicação de multa de até um salário-mínimo, além de condução coercitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) trazer sua carteira de trabalho no dia da audiência. O(A/s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) enviar, por qualquer meio admitido em direito (de forma física ou digital), uma cópia do presente despacho devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo, incumbindo ao(à) próprio(a/s) advogado(a/s) e/ou seu constituinte entregar o expediente à(s) testemunha(s), nos termos do art. 8º, Capítulo NOT, da CNC. Caso a(s) testemunha(s) não compareça(m) à audiência, somente será determinada a condução coercitiva, mediante comprovação, até o horário da audiência, por este documento, devidamente assinado pela(s) testemunha(s). Sem a aludida comprovação, restará preclusa a produção da prova. Em circunstâncias excepcionais em que haja a necessidade de intimação de alguma testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada trazer as seguintes informações, em até 15 dias que antecedem a audiência: a) nome completo; b) endereço atualizado; c) e-mail válido; d) número de celular para que a Secretaria da Vara possa enviar-lhes as instruções para ingresso no ambiente virtual para participação na audiência. Os dados de contato telefônico e eletrônico das testemunhas a serem ouvidas deverão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL A audiência, conforme retro mencionado, será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador. O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes, advogadas(os) e testemunhas ocorrerá por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 As partes, advogadas(os) e testemunhas deverão copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O microcomputador deve estar equipado com câmera e microfone, devidamente habilitados. Se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se o sistema do aparelho celular for android siga os seguintes passos: abra a play store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Instalar”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Se for aparelho de celular apple (IOS), siga os seguintes passos: abra a App store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Obter”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. OUTRAS DELIBERAÇÕES A audiência de instrução será gravada através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 do TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. Da mesma forma que a presencial, a audiência telepresencial é um ato solene, razão pela qual se faz necessária a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Havendo a gravação dos depoimentos pessoais e/ou testemunhais, com as respectivas indexações, não haverá degradação pelo Juízo ou resumo dos depoimentos em Ata de Audiência, conforme autorizado pela Recomendação CNJ nº 94, de 9 de abril de 2021, Resolução CNJ nº 105, de 6 de abril de 2010, Resolução CNJ nº 345, de 9 de outubro de 2020 e Resolução CSJT nº 313, de 22 de outubro de 2021 e Ordem de Serviço do TRT-15 nº 01/2022. Assim, a fim de imprimir celeridade e facilitar os trabalhos em audiência, as partes deverão, mediante prévia análise do processo, delimitar por tema(s) a(s) matéria(s) fática(s) controvertida(s) que pretendem comprovar com a prova oral, informando-a(s) nos autos até o dia anterior ao da audiência de instrução designada. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. Intimem-se as partes por intermédio dos advogados, via DJEN ou diretamente, caso não haja advogado constituído nos autos ou ainda via sistema PJE, conforme o caso. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de maio de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P. B LOPES & CIA LTDA

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Marcos Antonio Aquino Brambilla e outros x P. B Lopes & Cia Ltda

ID: 277232725

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-67.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO AQUINO BRAMBILLA RICARDO ITO COUTO

Polo Passivo:

P. B LOPES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE FERREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KELLY DOROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011213-67.2024.5.15.0115 : MARCOS ANTONIO AQUINO BRAMBILLA : P. B L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011213-67.2024.5.15.0115 : MARCOS ANTONIO AQUINO BRAMBILLA : P. B LOPES & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5613719 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc. Por necessidade de readequação da pauta de audiências, antecipo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO neste feito para o dia 16/06/2025 15:30, na modalidade telepresencial (virtual), na qual as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, do Tribunal Superior do Trabalho. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. A audiência será realizada de forma telepresencial, ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. As testemunhas deverão comparecer à audiência de instrução, incumbindo aos advogados a comunicação diretamente às testemunhas acerca da data e do horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo, valerá como instrumento de notificação da(s) testemunha(s) indicada(s) pela(s) parte(s), que deverá(ão) comparecer à audiência de instrução designada, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP, ciente(s) que a ausência poderá acarretar-lhe a aplicação de multa de até um salário-mínimo, além de condução coercitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) trazer sua carteira de trabalho no dia da audiência. O(A/s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) enviar, por qualquer meio admitido em direito (de forma física ou digital), uma cópia do presente despacho devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo, incumbindo ao(à) próprio(a/s) advogado(a/s) e/ou seu constituinte entregar o expediente à(s) testemunha(s), nos termos do art. 8º, Capítulo NOT, da CNC. Caso a(s) testemunha(s) não compareça(m) à audiência, somente será determinada a condução coercitiva, mediante comprovação, até o horário da audiência, por este documento, devidamente assinado pela(s) testemunha(s). Sem a aludida comprovação, restará preclusa a produção da prova. Em circunstâncias excepcionais em que haja a necessidade de intimação de alguma testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada trazer as seguintes informações, em até 15 dias que antecedem a audiência: a) nome completo; b) endereço atualizado; c) e-mail válido; d) número de celular para que a Secretaria da Vara possa enviar-lhes as instruções para ingresso no ambiente virtual para participação na audiência. Os dados de contato telefônico e eletrônico das testemunhas a serem ouvidas deverão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL A audiência, conforme retro mencionado, será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador. O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes, advogadas(os) e testemunhas ocorrerá por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 As partes, advogadas(os) e testemunhas deverão copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O microcomputador deve estar equipado com câmera e microfone, devidamente habilitados. Se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se o sistema do aparelho celular for android siga os seguintes passos: abra a play store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Instalar”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Se for aparelho de celular apple (IOS), siga os seguintes passos: abra a App store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Obter”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. OUTRAS DELIBERAÇÕES A audiência de instrução será gravada através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 do TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. Da mesma forma que a presencial, a audiência telepresencial é um ato solene, razão pela qual se faz necessária a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Havendo a gravação dos depoimentos pessoais e/ou testemunhais, com as respectivas indexações, não haverá degradação pelo Juízo ou resumo dos depoimentos em Ata de Audiência, conforme autorizado pela Recomendação CNJ nº 94, de 9 de abril de 2021, Resolução CNJ nº 105, de 6 de abril de 2010, Resolução CNJ nº 345, de 9 de outubro de 2020 e Resolução CSJT nº 313, de 22 de outubro de 2021 e Ordem de Serviço do TRT-15 nº 01/2022. Assim, a fim de imprimir celeridade e facilitar os trabalhos em audiência, as partes deverão, mediante prévia análise do processo, delimitar por tema(s) a(s) matéria(s) fática(s) controvertida(s) que pretendem comprovar com a prova oral, informando-a(s) nos autos até o dia anterior ao da audiência de instrução designada. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. Intimem-se as partes por intermédio dos advogados, via DJEN ou diretamente, caso não haja advogado constituído nos autos ou ainda via sistema PJE, conforme o caso. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de maio de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO AQUINO BRAMBILLA

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Processo nº 1029098-18.2018.4.01.0000

ID: 322250975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029098-18.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO TEIXEIRA DE ABREU

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029098-18.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017124-51.2007.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO HABI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029098-18.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017124-51.2007.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684-A POLO PASSIVO:GILBERTO TEIXEIRA DE ABREU REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA FERREIRA - MT7402-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029098-18.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento veiculado pela recorrente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE contra decisão antes proferida, nos autos principais nº 0017124-51.2007.4.01.3600, que indeferiu medida liminar em desfavor da agravante no sentido de inserir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, a expedição de certidão de protesto e de adoção das medidas coercitivas sob o fundamento de que se tratariam de providências que competiriam à exequente. Posteriormente, foi proferida decisão negando seguimento sob o fundamento de que o agravo de instrumento teria perdido o objeto, dada a superveniência da sentença de mérito na ação principal (decisão monocrática terminativa (ID 425263633). A agravante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que reconheceu a perda do objeto dada a superveniência de sentença na ação principal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que remanesce o interesse e utilidade no julgamento o Agravo de Instrumento n.º 1029098-18.2018.4.01.0000 porque, em sendo restaurada a tramitação da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0017124-51.2007.4.01.3600 pela reforma da sentença que equivocadamente reconheceu a iliquidez e incerteza do título executivo extrajudicial, mantida pelo acórdão do e. TRF1 que rejeitou o recurso de apelação, mas, atualmente, impugnado por recurso especial, não haverá outra possibilidade de impugnação da decisão interlocutória que indeferiu a inscrição do nome do executado-agravado nos cadastros de inadimplentes, bem assim a expedição de certidão para protesto e a adoção de medidas coercitivas. Sem contrarrazões. Nos autos principais de origem nº n. 0017124-51.2007.4.01.3600, consta informação de que o processo já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029098-18.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da decisão que negou seguimento sob o fundamento de que o agravo de instrumento teria perdido o objeto, dada a superveniência da sentença de mérito na ação principal (decisão monocrática terminativa (ID 425263633). Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo interno em agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do indeferimento do pedido feito no sentido de inserir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, a expedição de certidão de protesto e de adoção das medidas coercitivas sob o fundamento de que se tratariam de providências que competiriam à exequente, em desfavor da parte agravante, nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Ademais, a decisão monocrática já proferida nesse sentido (ID 425263633), merece confirmação, restando indeferido o agravo interno pelos mesmos fundamentos utilizados na decisão monocrática. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029098-18.2018.4.01.0000 Processo de origem: 0017124-51.2007.4.01.3600 AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE AGRAVADO: GILBERTO TEIXEIRA DE ABREU EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE CONTRA DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA EM SEU DESFAVOR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento veiculado pela recorrente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE contra decisão antes proferida, nos autos principais nº 0017124-51.2007.4.01.3600, que indeferiu medida liminar em desfavor da agravante no sentido de inserir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, a expedição de certidão de protesto e de adoção das medidas coercitivas sob o fundamento de que se tratariam de providências que competiriam à exequente. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1013655-56.2020.4.01.0000

ID: 322206130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013655-56.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DRIELI LEITE AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCILA LEITE AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013655-56.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004148-38.2020.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DRIELI LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013655-56.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004148-38.2020.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DRIELI LEITE AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCILA LEITE AMARAL - MT13149-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013655-56.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento veiculado pela recorrente DRIELI LEITE AMARAL contra decisão antes proferida que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a prolação de sentença nos autos principais nº 1004148-38.2020.4.01.3600, que julgou improcedente o pedido inicial. Posteriormente, foi proferida decisão negando seguimento sob o fundamento de que o agravo de instrumento teria perdido o objeto, dada a superveniência da sentença de mérito na ação principal (decisão monocrática terminativa (ID 429732242). A agravante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que reconheceu a perda do objeto dada a superveniência de sentença na ação principal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que a agravante já cursou 75% do curso de medicina, configurando assim, um fato consumado, sendo que o cancelamento ou suspensão da sua matrícula mais traria prejuízos e danos à UFMT, ora agravada bem como à agravante, considerando o investimento aplicado nos anos dedicados aos estudos, inclusive, observando que o curso de medicina tem um papel fundamental na execução eficiente da saúde pública, pois os alunos em estágio supervisionado também atendem a população. Requer a agravante a reconsideração da decisão monocrática no sentido de que seja concedida tutela de urgência e seja dado efeito suspensivo ao agravo interno, com base na teria do fato consumado, bem como que a agravante permaneça matriculada no curso de Medicina da UFMT até o julgamento final do presente agravo interno. Sem contrarrazões. Nos autos principais de origem nº 1004148-38.2020.4.01.3600, consta informação de que a agravante interpôs recurso de apelação (id 436319691). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013655-56.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da decisão que negou seguimento sob o fundamento de que o agravo de instrumento teria perdido o objeto, dada a superveniência da sentença de mérito na ação principal (decisão monocrática terminativa (ID 429732242). Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo interno em agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno da decisão que negou seguimento sob o fundamento de que o agravo de instrumento teria perdido o objeto, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento e, por consequência, do agravo interno que deve seguir a mesma sorte do principal. Ademais, constata-se que a parte agravante já interpôs recurso de apelação (id 436319691) nos autos principais, por conseguinte, a decisão monocrática terminativa (ID 429732242) merece confirmação, restando indeferido o agravo interno pelos mesmos fundamentos utilizados na decisão monocrática. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013655-56.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1004148-38.2020.4.01.3600 AGRAVANTE: DRIELI LEITE AMARAL AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE MEDICINA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento veiculado pela recorrente DRIELI LEITE AMARAL contra decisão antes proferida que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a prolação de sentença nos autos principais nº 1004148-38.2020.4.01.3600, que julgou improcedente o pedido inicial. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse efetuada a matrícula da parte agravante na instituição de ensino superior, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e agravo interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Luciel Pereira Santana x Coplan Construcoes Planejamento Ind E Comercio Ltda e outros

ID: 331796303

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-35.2025.5.15.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIEL PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

COPLAN CONSTRUCOES PLANEJAMENTO IND E COMERCIO LTDA STARLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO CESAR SOUZA COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011213-35.2025.5.15.0082 AUTOR: LUCIEL PEREIRA SANTANA RÉU: STARLIMP SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011213-35.2025.5.15.0082 AUTOR: LUCIEL PEREIRA SANTANA RÉU: STARLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c3a174 proferido nos autos. DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Tendo em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, designo audiência inicial/mediação para o dia 26/08/2025 10:50, a qual será realizada virtualmente com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nesta ocasião, as partes poderão apresentar suas propostas para conciliação. Em caso de impossibilidade de composição: A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) apresentar defesa, sob pena de ser declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverão, ainda, apresentar, todas as provas documentais necessárias à sua defesa, sob pena de preclusão; Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) se fazer presente através de representante legal ou preposto, com poderes para transigir, outorgar quitação e receber citação. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica Não havendo necessidade de perícia técnica, será designada a audiência de instrução e julgamento; Havendo necessidade de perícia técnica, será recebida a defesa e designadas as perícias necessárias, bem como a data da audiência de instrução e julgamento, saindo as partes intimadas para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato; Havendo desistência do pedido que exija perícia técnica, o processo será incluído em pauta normal de audiências de instrução e julgamento. A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverão ser aplicados os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala: CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. Lá, haverá a informação se a audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82651889981?pwd=WlBZODRYTzFwTlJoWVllSHJpb28rZz09 Senha: 468096 ID: 826 5188 9981 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIEL PEREIRA SANTANA

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Luciel Pereira Santana x Coplan Construcoes Planejamento Ind E Comercio Ltda e outros

ID: 331796318

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-35.2025.5.15.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIEL PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

COPLAN CONSTRUCOES PLANEJAMENTO IND E COMERCIO LTDA STARLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO CESAR SOUZA COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011213-35.2025.5.15.0082 AUTOR: LUCIEL PEREIRA SANTANA RÉU: STARLIMP SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011213-35.2025.5.15.0082 AUTOR: LUCIEL PEREIRA SANTANA RÉU: STARLIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c3a174 proferido nos autos. DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Tendo em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, designo audiência inicial/mediação para o dia 26/08/2025 10:50, a qual será realizada virtualmente com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nesta ocasião, as partes poderão apresentar suas propostas para conciliação. Em caso de impossibilidade de composição: A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) apresentar defesa, sob pena de ser declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverão, ainda, apresentar, todas as provas documentais necessárias à sua defesa, sob pena de preclusão; Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) se fazer presente através de representante legal ou preposto, com poderes para transigir, outorgar quitação e receber citação. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica Não havendo necessidade de perícia técnica, será designada a audiência de instrução e julgamento; Havendo necessidade de perícia técnica, será recebida a defesa e designadas as perícias necessárias, bem como a data da audiência de instrução e julgamento, saindo as partes intimadas para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato; Havendo desistência do pedido que exija perícia técnica, o processo será incluído em pauta normal de audiências de instrução e julgamento. A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverão ser aplicados os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala: CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. Lá, haverá a informação se a audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82651889981?pwd=WlBZODRYTzFwTlJoWVllSHJpb28rZz09 Senha: 468096 ID: 826 5188 9981 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COPLAN CONSTRUCOES PLANEJAMENTO IND E COMERCIO LTDA

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