Resultados para "0011213-83.2022.8.26.0405" – Página 83 de 88

Roseli Nogueira Dos Santos x Rodosnack Pinda Dutra Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 277777838

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-07.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODOSNACK PINDA DUTRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011213-07.2025.5.15.0059 : ROSELI NOGUEIRA DOS SANTOS : RODOSNACK PINDA DU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011213-07.2025.5.15.0059 : ROSELI NOGUEIRA DOS SANTOS : RODOSNACK PINDA DUTRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7f9a67 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o estabelecido no art. 1º do Provimento GP-CR nº 001/2023, fica designada audiência INICIAL para o dia 20/10/2025 13:30, a realizar-se no MODO PRESENCIAL. 2. As partes e advogados(as) deverão comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no dia e horário acima designados, portando documentos pessoais e cumprindo as restrições e medidas sanitárias determinadas pelo Tribunal e que estejam vigentes à época da realização da audiência. 3. A ausência injustificada da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 4. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 5. A ausência da parte reclamada acarretará em revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. Para que os trabalhos sejam facilitados e sejam evitados atrasos, solicita-se que, até o dia que antecede a realização da audiência, sejam juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes. Faculta-se o uso do instrumento sigilo para evitar a exposição desnecessária de dados pessoais. 8. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. E também que, durante a audiência, observem o dever de cooperação para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável. 9. Na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a parte (pessoa natural) que residir fora dos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho e dos Municípios limítrofes a estes poderá, caso noticie a questão nos autos em petição específica e com antecedência mínima de 15 dias antes da data da realização da audiência, comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento pessoal por videoconferência. A referida petição deverá ser instruída com comprovante atual de endereço da parte. Observe-se que a autorização não é extensiva aos(às) i. advogados(as) das partes 10. O comparecimento remoto previsto no item 9 supra ocorrerá de forma virtual com utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador. Para tanto, basta acessar o link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba: https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZoWU45c2tzTUcyYVdTdz09. O referido link fornece acesso direto pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião é 835 1678 2873, senha 0059. 11. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 13. Ressalvada determinação judicial expressa e anterior em sentido diverso, ficam as partes e advogados(as) cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, conforme estabelecido no item 1 acima, somente se autorizando o comparecimento remoto na hipótese prevista no item 9 supra. 14. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, a parte deverá habilitar o áudio e a câmera. 15. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, a parte que comparecer na forma do item 9 deverá preencher o seu nome e, após o nome, acrescentar o papel que exercerá na audiência (exemplos: Fulano(a) de tal – reclamante; Fulano(a) de tal – preposto(a) da empresa “X”). 16. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado pela parte, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 17. Em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 9, a parte deverá acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Fica ciente de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima. E também que, embora realizada de forma remota, a audiência é ato solene, devendo os participantes se portarem e vestirem de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (art. 7º, VI, do Provimento GP-CR nº 001/2023). 18. Cabe aos(às) advogados(as) comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como, em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 9, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 19. Salvo autorização do Juízo, a parte que comparecer de forma remota não poderá utilizar os recursos de “panos de fundo virtuais” ou “filtros de vídeo” disponíveis na plataforma Zoom. 20. A livre opção da parte pela participação da audiência na forma prevista no item 9 importará em concordância com o cumprimento de todas as determinações e medidas supra, incumbindo-lhe o ônus de dispor dos equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência e da aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. Ante o ônus atribuído, recomenda-se que disponha de mais de um equipamento (computador, celular e etc.) e de um acesso à internet (cabo, wi-fi, sinal 4/5G), bem como manejo anterior do aplicativo Zoom. E cientifica-se que a impossibilidade de participação da parte e/ou de seu representante por casos já conhecidos de indisponibilidade de meios de acesso e de desconhecimento prático do aplicativo Zoom importará na aplicação das penas prevista nos itens 3 ou 5 da presente decisão, conforme o caso. 21. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 22 de maio de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI NOGUEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial x Livia Barbosa Da Silva Oliveira

ID: 325017420

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000123-47.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR BATISTA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000123-47.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000123-47.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000123-47.2025.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY ADVOGADO(S) : GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR ADVOGADO(S) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR RECORRIDO(S) : LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(S) : JOAO VITOR BATISTA MARTINS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. A reclamada teve indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizou o pagamento das custas processuais, resultando na declaração de deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, configura a deserção do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal acarreta a deserção do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita configura deserção do recurso ordinário." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º. Jurisprudência relevante citada: RR-1294-46.2010.5.09.0007 RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso porque deserto. Este Relator em decisão anterior decidiu que a documentação apresentada pela recorrente não prova a alegada insuficiência econômica e concedeu "à ré o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso" (fl. 176). Em resposta, a reclamada (PNEUS VIA NOBRE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou pedido de reconsideração dizendo: "[...] em situação idêntica, nos autos AIRO-0010859-62.2022.5.18.0201, os magistrados da 2ª turma, deste Egrégio TRT18, por unanimidade, nos termos do voto do douto Desembargador Relator Daniel Viana Júnior (...) De mesma sorte, nos autos RORSum 0011213-96.2022.5.18.0101,também da 2ª turma, do TRT18, os magistrados, por unanimidade, nos termos do voto do douto Desembargador Relator Paulo Pimenta [...] Resta claro o entendimento da 2ª Turma, com relação à condição financeira da Requerente, ratificando sua informação de impossibilidade financeira. Dito isso, a Suplicante requer de Vossa Excelência, seja RECONSIDERADO o pedido da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, eis que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, com fulcro no disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, nos artigos 98 e seguintes, do CPC, e na Lei nº 1.060/50." (fl. 184) O pedido de justiça gratuita pode ser apresentado, conhecido e acolhido a qualquer tempo, mas não aproveita atos processuais anteriores (RR-1294-46.2010.5.09.0007, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, j. 8/02/2017). O pedido de reconsideração é apenas reiteração de pedido anterior, sem tratamento legal, que não interrompe nem suspende o prazo. Outra coisa é um novo pedido, com alegação de outros fatos ou apresentação de outras provas, mesmo que seja denominado "pedido de reconsideração". No caso dos autos, a reclamada apresentou pedido de reconsideração sem apresentar outros fatos ou novas provas. Não é demais destacar que os acórdãos da Segunda Turma mencionados na petição não são precedentes de observância obrigatória por esta Primeira Turma. Do exposto, não admito o pedido de reconsideração enão conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Por fim, o caso dos autos não é de insuficiência, mas sim de inexistência de preparo, daí porque descabe a concessão de prazo para complementação do valor, nos termos da OJ-SDI-1 nº 140. A propósito, nesse sentido já decidiu o TST (os destaques são de agora): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A sistemática recursal imposta pelo CPC de 2015, admite, quer quanto às custas, quer quanto ao depósito recursal, a abertura de prazo para regularização do vício relativo ao preparo apenas na hipótese de sua insuficiência, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. 2. No caso dos autos, contudo, não há mera insuficiência, mas ausência de comprovação de recolhimento, haja vista a reclamada não ter apresentado o comprovante de pagamento para a identificação da quitação das custas no prazo recursal. Assim, não é aplicável ao caso vertente o art. 1.007, § 2.º, do CPC de 2015 ou a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. 3. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista encontra-se deserto, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais quando da interposição do apelo, em descumprimento à parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 11481-17.2018.5.03.0164, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/07/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserto, visto que ausente a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 684-62.2019.5.05.0011, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) Ante todo o exposto, não conheço do recurso ordinário patronal. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 10% para 15%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial x Livia Barbosa Da Silva Oliveira

ID: 325017448

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000123-47.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR BATISTA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000123-47.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000123-47.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000123-47.2025.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY ADVOGADO(S) : GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR ADVOGADO(S) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR RECORRIDO(S) : LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(S) : JOAO VITOR BATISTA MARTINS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. A reclamada teve indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizou o pagamento das custas processuais, resultando na declaração de deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, configura a deserção do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal acarreta a deserção do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita configura deserção do recurso ordinário." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º. Jurisprudência relevante citada: RR-1294-46.2010.5.09.0007 RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso porque deserto. Este Relator em decisão anterior decidiu que a documentação apresentada pela recorrente não prova a alegada insuficiência econômica e concedeu "à ré o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso" (fl. 176). Em resposta, a reclamada (PNEUS VIA NOBRE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou pedido de reconsideração dizendo: "[...] em situação idêntica, nos autos AIRO-0010859-62.2022.5.18.0201, os magistrados da 2ª turma, deste Egrégio TRT18, por unanimidade, nos termos do voto do douto Desembargador Relator Daniel Viana Júnior (...) De mesma sorte, nos autos RORSum 0011213-96.2022.5.18.0101,também da 2ª turma, do TRT18, os magistrados, por unanimidade, nos termos do voto do douto Desembargador Relator Paulo Pimenta [...] Resta claro o entendimento da 2ª Turma, com relação à condição financeira da Requerente, ratificando sua informação de impossibilidade financeira. Dito isso, a Suplicante requer de Vossa Excelência, seja RECONSIDERADO o pedido da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, eis que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, com fulcro no disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, nos artigos 98 e seguintes, do CPC, e na Lei nº 1.060/50." (fl. 184) O pedido de justiça gratuita pode ser apresentado, conhecido e acolhido a qualquer tempo, mas não aproveita atos processuais anteriores (RR-1294-46.2010.5.09.0007, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, j. 8/02/2017). O pedido de reconsideração é apenas reiteração de pedido anterior, sem tratamento legal, que não interrompe nem suspende o prazo. Outra coisa é um novo pedido, com alegação de outros fatos ou apresentação de outras provas, mesmo que seja denominado "pedido de reconsideração". No caso dos autos, a reclamada apresentou pedido de reconsideração sem apresentar outros fatos ou novas provas. Não é demais destacar que os acórdãos da Segunda Turma mencionados na petição não são precedentes de observância obrigatória por esta Primeira Turma. Do exposto, não admito o pedido de reconsideração enão conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Por fim, o caso dos autos não é de insuficiência, mas sim de inexistência de preparo, daí porque descabe a concessão de prazo para complementação do valor, nos termos da OJ-SDI-1 nº 140. A propósito, nesse sentido já decidiu o TST (os destaques são de agora): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A sistemática recursal imposta pelo CPC de 2015, admite, quer quanto às custas, quer quanto ao depósito recursal, a abertura de prazo para regularização do vício relativo ao preparo apenas na hipótese de sua insuficiência, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. 2. No caso dos autos, contudo, não há mera insuficiência, mas ausência de comprovação de recolhimento, haja vista a reclamada não ter apresentado o comprovante de pagamento para a identificação da quitação das custas no prazo recursal. Assim, não é aplicável ao caso vertente o art. 1.007, § 2.º, do CPC de 2015 ou a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. 3. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista encontra-se deserto, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais quando da interposição do apelo, em descumprimento à parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 11481-17.2018.5.03.0164, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/07/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserto, visto que ausente a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 684-62.2019.5.05.0011, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) Ante todo o exposto, não conheço do recurso ordinário patronal. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 10% para 15%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F & F Transportes Ltda - Me x Saraiva Equipamentos Ltda

ID: 262684129

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000353-95.2019.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F & F TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GISLAYNE MORAIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5000353-95.2019.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: F & F TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 08.290.029/0001-67 RÉU: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 41.024.712/0001-28 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por F & F TRANSPORTES LTDA contra SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA, ambos qualificadas, conforme fatos e fundamentos expostos às páginas de ID: 10382915118. Determinada à intimação da parte Executada para efetuar o pagamento do débito exequendo (ID: 10408043124), a mesma manifestou-se às laudas de ID: 10412684205. A parte Exequente pleiteou pela expedição de certidão de crédito para habilitação, conforme ID: 10429367129. É o relatório do necessário. Decido. Após análise acurada dos elementos insertos nos fólios da lide, tenho para comigo que o presente processado deva ser extinto, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Consoante se infere dos autos, fora concedida à empresa Executada a recuperação judicial (processo de nº 0011213-68.2020.8.17.2001 – 2ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco), sendo certo, ainda, que já foi requerida a expedição de ofício para viabilizar a habilitação do crédito exequendo junto ao Juízo Falimentar, conforme se vê da manifestação de laudas de ID: 10429367129. Nesse cenário, concedida a recuperação judicial ao Executado e tendo a Exequente pugnado pela expedição de certidão para habilitação do seu crédito, entende-se que operou a novação dos débitos, por força do disposto no art. 59 da Lei nº 11.101/2005[1], servindo a referida decisão, inclusive, como título executivo judicial (art. 59, §1º). Ressalta-se, por oportuno, que a extinção em comento não trará nenhum prejuízo à Exequente, haja vista que, caso seja decretada a falência da empresa Devedora, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que nos diz, in verbis: “§2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial”. Por consequência, deve ser extinta a presente execução. A propósito, acerca dos efeitos decorrentes da decisão que concede a recuperação judicial, precisas são os ensinamentos de João Pedro Scalzilli, Luís Felipe Spinelli e Rodrigo Telechea[2]: “[…] A decisão que concede a recuperação judicial tem o condão (i) de novar as obrigações existentes até a data do pedido de recuperação judicial e que tenham sido objeto do plano, (ii) de constituir titulo executivo judicial e (iii) de possibilitar a alienação de ativos livres de dívidas tributárias e trabalhistas (...) Como a novação acarreta a extinção das relações jurídicas anteriores, as quais são substituídas por novas relações jurídicas, as execuções em curso contra a recuperanda são extintas, com a desconstituição de eventual penhora nela realizada, em função da perda de seu objeto”. Na mesma senda, pela extinção das execuções em situações desse jaez, confira os seguintes julgados do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - HOMOLOGAÇÃO -NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos termos do art. 59 da Lei 11.01/05 e da jurisprudência pátria, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, por Juízo competente, implica em novação da dívida representada pelo título judicial que embasa o cumprimento de sentença, a partir de quando há a constituição de novo título executivo judicial em favor do credor individual. Em tal situação, configura-se a perda superveniente de objeto da execução individual, que não poderá voltar a ter seu curso, nem em caso de não cumprimento do plano de recuperação homologado. Extinta a execução, como consequência da inclusão do débito no plano de recuperação judicial, deve a parte ré, devedora, suportar os ônus sucumbenciais, por ter sido a responsável pela demanda”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.068164-8/001, Relator: Des. ARNALDO MACIEL, 18ª Câmara Cível, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 22/09/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CARÊNCIA DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA Os credores alcançados por plano de recuperação judicial têm suas dívidas novadas, de tal modo que passam a ser credores perante o juízo da recuperação judicial e carecedores da ação de execução em curso, pela perda superveniente de interesse processual. Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de recuperação judicial, no qual se inclui o crédito cobrado em ação de execução, ensejando a sua novação e a consequente extinção do processo, responde pelo pagamento do ônus de sucumbência”. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.013228-7/003, Relator(a): Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª Câmara Cível, julgamento em 20/04/2017, publicação da súmula em 03/05/2017). “APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Com a homologação do plano no juízo da recuperação judicial e, via de consequência, ocorrendo a novação da dívida representada pelo título que instrui a execução, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, conforme rege a norma do parágrafo primeiro do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, não se justificando o prosseguimento da demanda injuntiva quanto ao credor principal, impondo assim a sua extinção, porquanto suprimida a obrigação original na qual se embasa. Muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, a garantia fidejussória será preservada, circunstância que possibilita à credora exercer seus direitos contra os garantidores e impõe a manutenção da ação cautelar de arresto aforada em face de fiador”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.006929-6/005, Relator: Des. CLÁUDIA MAIA, 14ª Câmara Cível, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 25/01/2017). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, determino a expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, devendo o pagamento pertinente ser efetivado na forma do Plano de Recuperação Judicial. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas necessárias. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé [1] Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. [2] in Recuperação de Empresa e Falência: Teoria e Práica na Lei 11.101/2005, 1ª ed., Editora Almedina Brasil, São Paulo, 2016, p. 276 e 333-334

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucienne Guedes Paiva x Fundacao Educacional De Machado

ID: 262221260

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010201-49.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENNE GUEDES PAIVA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

Edital

Advogados:

AVILMAR DA SILVA HEMETERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOBIAS CARVALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010201-49.2025.5.03.0169 : LUCIENNE GUEDES PAIVA : FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010201-49.2025.5.03.0169 : LUCIENNE GUEDES PAIVA : FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO Edital de Leilão A Exma. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010201-49.2025.5.03.0169 cujas partes: AUTOR: LUCIENNE GUEDES PAIVA, e RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO, será realizado leilão / hasta pública, na forma estabelecida neste EDITAL. DATA DO 1º LEILÃO: 06/06/2025, às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). Na hipótese de não recebimento de proposta(s), da não aceitação e/ou de não serem acolhidas propostas para todos os itens, ficam desde já designadas as seguintes datas, mantidas as condições estabelecidas neste instrumento: DATA DO 2º LEILÃO: 07/07/2025, às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). DATA DO 3º LEILÃO: 08/08/2025, às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). LOCAL: Será realizado por meio da plataforma eletrônica DESCRIÇÃO DO BEM E DEMAIS INFORMAÇÕES 100% de um terreno unificado situado na Rua Major Feliciano com Praça Olegário Maciel, medindo área total de 568m², tudo conforme medidas e confrontações na matrícula 979 do CRI de Machado/MG, avaliado em R$568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) Endereço de Visitação: Rua Major Feliciano com Praça Olegário Maciel (conforme matrícula 979 do CRI de Machado/MG)Depositário: RICARDO MARTINS DE BRITO - CPF: 041.179.746-88Ônus: - AV-3-979, PROTOCOLO Nº 60.373 DE 26/08 DO LIVRO 01 – ARROLAMENTO FISCAL DE BENS; - AV-4-979, PROTOCOLO N º 78218 DE 28/07/2014 DO LIVRO 1 – IMPEDIMENTO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ORIUNDO DO PROCESSO Nº 00757-2010-059-03-00-0 DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES; AV-9-979, PROTOCOLO Nº 90263 DE 03/05/2017 DO LIVRO 1: INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS PERTENCENTES A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO – AUTOS 01228001620075030086 – VARA DO TRABALHO DE ALFENAS/MG; AV-12-979, PROTOCOLO Nº 987003 DE 10/07/2019 DO LIVRO 1: CERTIDÃO DE EXECUÇÃO – AUTOS 0390.04.006778-2; AV-13-979, PROTOCOLO Nº 114762 DE 27/09/2023 DO LIVRO 1: INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS PERTENCENTES A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO – AUTOS 0011213-44.2014.5.03.0053 – VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU/MG, Valor da avaliação: R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) valor da execução: R$ 191.149,95 (cento e noventa e um mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão estará a cargo de um dos leiloeiros, nomeados pelo Juízo: Fernando Caetano Moreira Filho (JUCEMG nº 445) ou Lucas Rafael Antunes Moreira (JUCEMG nº 637) ou Jonas Gabriel Antunes Moreira (JUCEMG nº 638).A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, à vista, colhendo o leiloeiro a melhor proposta. Sendo aceito, em segundo leilão, lances mínimos no percentual de 80% (OITENTA POR CENTO) do valor da avaliação do bem.Será aceito o parcelamento do valor da arrematação, cuja gestão será efetuada pela Vara do Trabalho. O bem imóvel poderá ser parcelado em, no máximo, 10 (dez) vezes mediante sinal de 25% (vinte e cinco por cento) e demais prestações com periodicidade de 30 dias, respeitada a parcela mensal mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), submetidas à correção monetária pela SELIC, garantido por hipoteca do próprio bem.O arrematante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, comprovar a sua quitação mediante juntada do comprovante aos autos, sob pena da aplicação dos juros e correções vigentes à época da inadimplência.O pagamento do valor total da arrematação (para quitação à vista) ou o pagamento do sinal (para os casos de parcelamento), além, em ambas hipóteses, da comissão do leiloeiro deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro).A comissão do leiloeiro oficial é fixada na seguinte proporção, conforme art. 245 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região: - 5% (cinco por cento), no caso de imóveis; 10% (dez por cento), no caso de bens móveis.Caso desfeita a arrematação, ou deferida a remição ou adjudicação, os valores depositados serão restituídos ao arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro, se for o caso.Não será devida comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, anulação ou ineficácia da arrematação, ou resultado negativo da hasta pública.Na hipótese de pagamento do valor da execução, antes da realização da hasta pública, o leiloeiro receberá apenas as despesas que houver efetuado com remoção, guarda e conservação dos bens; as despesas com remoção, guarda e conservação dos bens equivalem a 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação por dia de armazenamento.No caso de remição ou de adjudicação, se requerida após o leilão, a comissão do leiloeiro será calculada sobre o valor da avaliação e paga pelo remitente ou pelo adjudicante, respectivamente; no caso de arrematação, a comissão do leiloeiro será calculada sobre o valor da arrematação, na forma do item 6 supra, sendo paga pelo arrematante.O arrematante deverá apresentar, no momento de apresentação do lance, termo de declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o leiloeiro e com a magistrada da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas.Os interessados em participar do leilão deverão realizar previamente o cadastramento na plataforma eletrônica, seguindo as instruções disponíveis no site , ficando cientes de que deverão comprovar disponibilidade financeira para os pagamentos relativos à arrematação, nos prazos estabelecidos neste edital.Nos termos do art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023) registre-se a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficam subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária expressamente informados neste edital.Caberá ao interessado diligenciar a existência de eventuais débitos de natureza tributária, eventualmente incidentes sobre os bens móveis ou imóveis, ainda que não informados expressamente neste edital.Caso não haja arrematação no 1º leilão (em ambos os pregões), será realizado o 2º leilão, também com 1º e 2º pregão, na data e horário estabelecido no preâmbulo, na mesma plataforma eletrônica.Dívidas e ônus: conforme informado no início deste edital.O arrematante não poderá alegar desconhecimento das condições deste leilão, nem das características do bem ora ofertado, posto que incumbe aos interessados a verificação de eventuais encargos incidentes sobre o bem, os quais serão de total responsabilidade do arrematante, ainda que não expressos no edital.Caso haja desistência da arrematação, fora das hipóteses legalmente previstas, o arrematante poderá ser multado, nos termos da lei, sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro.É vedado ao leiloeiro credenciado a arrematação de bens levados à alienação por outro profissional.Fica(m), por este, intimado(s) o(s) devedor(es) e/ou depositário(s) não localizado(s), do(s) dia(s), horário(s) e local da realização do(s) leilão(ões). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no portal de Hastas Públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Por ordem da MMa. Juiza, eu, ROSEANE GUIMARAES LIMA RASPANTI, Técnico Judiciário, subscrevi o presente, aos 28 de abril de 2025. ALFENAS/MG, 28 de abril de 2025. ROSEANE GUIMARAES LIMA RASPANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Batista Da Silva x Cofco International Brasil S.A.

ID: 260482554

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-81.2017.5.15.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011213-81.2017.5.15.0028 : LUIZ BATISTA DA SILVA : COFCO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011213-81.2017.5.15.0028 : LUIZ BATISTA DA SILVA : COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18876ce proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Batista Da Silva x Cofco International Brasil S.A.

ID: 260482563

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-81.2017.5.15.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011213-81.2017.5.15.0028 : LUIZ BATISTA DA SILVA : COFCO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011213-81.2017.5.15.0028 : LUIZ BATISTA DA SILVA : COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18876ce proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BATISTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamiris Da Silva Lima Santos x Zaira Cursos E Treinamentos Ltda

ID: 259452473

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-53.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ZAIRA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE BENTO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011213-53.2025.5.15.0076 : TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS : ZAIRA CURSOS E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011213-53.2025.5.15.0076 : TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS : ZAIRA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08d506c proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021; Considerando-se os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023; Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); Considerando-se, ainda, que o modelo de audiência telepresencial foi amplamente utilizado e aceito durante o curso da pandemia nesta localidade, e continua a ser a preferência da maioria das partes e advogados, não tendo apresentado qualquer dificuldade quanto à garantia do devido processo legal, não obstante tratar-se de ato complexo; Considerando-se por fim, que o presente feito envolve matéria que demandará realização de prova pericial, que deve ser realizada antes da colheita da prova oral visando otimizar a instrução do feito, determino a inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS, que se realizará em modo telepresencial, uma vez que seu objetivo será apenas a apresentação da defesa e a realização da primeira tentativa conciliatória. Assim, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 01/07/2025 às 16h45, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução, também em modo virtual, definindo-se o procedimento para sua realização, em modo virtual, na mesma oportunidade. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 22 de abril de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Juízo Da 18ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 309221424

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8070621-31.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FLAVIA MARIA DA ROCHA MEDRADO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

JUÍZO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 807062… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8070621-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação n.º 0087173-84.1999.8.05.0001, ajuizada por Flávia Maria da Rocha Medrado contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, em que discute o aumento das contribuições efetuadas para o PREVI. O feito foi distribuído ao Juízo da 18ª Vara das Relações de Consumo da Capital, que declinou de sua competência para o julgamento da causa, ex vi da decisão de ID n.º 73448487, p.94/97 e p.130/131, sob o fundamento de a pretensão não possuir natureza consumerista. O processo foi, então, remetido para o Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que suscitou o presente conflito, por conduto da decisão de ID n.º73448488, ao entendimento de que a Resolução n.º15/2015 determinou a manutenção do acervo na Vara de origem, de modo que a especialização por matéria apenas se aplicaria aos novos feitos. Despacho de ID n.º73478291 designou o Juízo Suscitante para dirimir eventuais urgências. Certificado o decurso do prazo, vide ID n.º79173260. Este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, VIII, do NCPC e art.241, parágrafo único c/c art.162, II e XIII, do Regimento Interno/TJBa. Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Salvador, em face da decisão proferida pelo magistrado da 18ª Vara Consumerista desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a demanda, em que pensionista questiona o aumento das contribuições à PREVI, após ter aderido a empréstimo oferecido a seus beneficiários. De dizer, na especificidade dos autos, infere-se que a relação jurídica discutida advém de entidade fechada, porquanto destinada a grupo restrito de participantes, sem que o serviço esteja disponibilizado, livremente, no mercado de consumo, para pessoas estranhas a seus associados, sem fins lucrativos. Cite-se o teor da Súmula n.º563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". Assim, numa análise apressada da questão posta, justificar-se-ia o declínio de competência pelo Juízo Suscitado, desde que se tratasse de distribuição posterior à vigência da Resolução n.º15/2015 do TJBA, situação distinta daquela verificada nos autos, a ensejar, em verdade, na procedência do conflito deflagrado. Isto porque, com o advento da predita Resolução, houve a redefinição das competências anteriormente compartilhadas entre as Varas de Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Capital, especializando-as por matéria, a partir de sua publicação e sem efeitos retroativos, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdicional. Assim, valendo-se da sua plena discricionariedade para regulamentar e distribuir os limites de competência entre Juízos - até então, unificados -, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia optou por preservar todo o acervo processual, na Vara em que houve a tramitação anterior à sua vigência, restringindo, às distribuições lhe posteriores, a incidência da nova regra de repartição especializada. Convém, para tanto, transcrever a íntegra da norma supracitada, a saber: "RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. RESOLVE Art. 1º.As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, daLei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". In casu, a ação de origem foi inicialmente distribuída, em 28.09.1999 (ID n.º73448482, fl.17), à então 30ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, que, ao tempo do ajuizamento da demanda de usucapião, detinha plena competência jurisdicional para processar e julgar o litígio cível. Dessarte, apenas após o advento da Resolução n.º15/2015 do TJBa, quando houve alteração da competência apenas para relações de consumo, o Juízo Suscitado passou a ser denominado de 18ª Vara das Relações de Consumo da Capital, mas, conforme art.2º da norma interna, deveria permanecer com acervo que possuía até então. Logo, não poderia ter o Juízo Suscitado declinado da sua competência, em 26.01.2022 (ID n.73448487, p.94/97), sem observar a regra de que apenas haveria a especialização da competência material para as demandas distribuídas posteriormente à Resolução n.º15/2015 (circunstância essa que não se amolda ao caso). Perfilhando-se a tal posicionamento, citem-se precedentes desta Corte Baiana, a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. ACERVOS. PERMANÊNCIA. VARAS DE ORIGEM. Nos termos da Resolução nº 15/2015,do Egrégio Tribunal Pleno as varas permaneceriam com seus acervos, só ocorrendo especialização a partir da edição da norma. No Caso em analise, como a distribuição ocorreu em 10/11/2014, antes da edição da norma, a vara de origem é o órgão competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBa, Conflito de competência n.º 0011213-95.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 05/04/2018 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPEITO À LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 94, §1º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO DO SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. A hipótese versa sobre a competência territorial para processar e julgar matéria relativa a cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento. Acerca da matéria, a jurisprudência deste sodalício, na mesma linha de entendimento do STJ, compreende que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ). No caso dos autos, a norma que deve ser respeitada é aquela relativa à livre escolha do consumidor, ou seja, a opção da regra geral disposta no art.94, §1º do CPC, cuja a competência é relativa e que veda o seu reconhecimento de ofício. Noutro giro, verifica-se que a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador teve a sua competência prorrogada para as causas que envolvam relação consumerista, por força da Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mantendo o acervo em conjunto das ações Cíveis, Comercias e de Defesa do Consumidor, só passando a ser especializada a partir da publicação da referida resolução, ou seja, 24/06/2015. (TJBa, Conflito de competência n.º 0017325-17.2016.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 06/07/2017) Diante do exposto, com fulcro no art.932, VIII, do NCPC, c/c art.241, parágrafo único e art.162, II e XIII do RITJBa, JULGO PROCEDENTE este Conflito Negativo, reconhecendo-se a competência do Juízo da 18ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, ora Suscitado, para que processe e julgue a ação de origem. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldeci Moreno Martins e outros x Juízo Da 12ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 309487125

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8061811-67.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDECI MORENO MARTINS EDEUZUITA EVANGELISTA DE OLIVEIRA HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR ODETE NUNES DA SILVA ROBERMEIRY DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 806181… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8061811-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação de usucapião extraordinário n.º 0085105-20.2006.8.05.0001, ajuizada por Paulo Jorge Rodrigues Pugas e outros contra URBIS - Habitação e Urbanização da Bahia S.A, em que visa ao reconhecimento de domínio de imóvel usado como residência dos autores desde 1985. O feito foi distribuído ao Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, que declinou de sua competência para o julgamento da causa, ex vi da decisão de ID n.º 70830258, p.25/33, sob o fundamento de a pretensão não possuir natureza consumerista. O processo foi, então, remetido para o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que suscitou o presente conflito, por conduto da decisão de ID n.º70830258, p.44/48, ao entendimento de que a Resolução n.º15/2015 determinou a manutenção do acervo na Vara de origem, de modo que a especialização por matéria apenas se aplicaria aos novos feitos. Despacho de ID n.º73019647 designou o Juízo Suscitante para dirimir eventuais urgências. Certificado o decurso do prazo, vide ID n.º78983643. Este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, VIII, do NCPC e art.241, parágrafo único c/c art.162, II e XIII, do Regimento Interno/TJBa. Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Salvador, em face da decisão proferida pelo magistrado da 12ª Vara Consumerista desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a ação de usucapião extraordinário de imóvel da URBIS. De dizer, na especificidade dos autos, infere-se que a relação jurídica discutida detém inequívoca índole cível, por estar afeta aos direitos reais. Assim, numa análise apressada da questão posta, justificar-se-ia o declínio de competência pelo Juízo Suscitado, desde que se tratasse de distribuição posterior à vigência da Resolução n.º15/2015 do TJBA, situação distinta daquela verificada nos autos, a ensejar, em verdade, na procedência do conflito deflagrado. Isto porque, com o advento da predita Resolução, houve a redefinição das competências anteriormente compartilhadas entre as Varas de Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Capital, especializando-as por matéria, a partir de sua publicação e sem efeitos retroativos, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdicional. Assim, valendo-se da sua plena discricionariedade para regulamentar e distribuir os limites de competência entre Juízos - até então, unificados -, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia optou por preservar todo o acervo processual, na Vara em que houve a tramitação anterior à sua vigência, restringindo, às distribuições lhe posteriores, a incidência da nova regra de repartição especializada. Convém, para tanto, transcrever a íntegra da norma supracitada, a saber: "RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. RESOLVE Art. 1º.As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, daLei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". In casu, a ação de origem foi inicialmente distribuída, em 2006, à 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (ID n.º 70830253, p.68), que remeteu os autos a uma das Varas Cíveis da Capital, por decisão de ID n.º70830253, p.74. Em 27.11.2014, o Juízo da então 22ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador deu prosseguimento ao feito, que, àquela época, detinha plena competência jurisdicional para processar e julgar o litígio cível. Dessarte, apenas após o advento da Resolução n.º15/2015 do TJBa, quando houve alteração da competência apenas para relações de consumo, o Juízo Suscitado passou a ser denominado de 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, mas, conforme art.2º da norma interna, deveria permanecer com acervo que possuía até então. Logo, não poderia ter o Juízo Suscitado declinado da sua competência, em 09.07.2024 (ID n. 70830258, p.25/33), sem observar a regra de que apenas haveria a especialização da competência material para as demandas distribuídas posteriormente à Resolução n.º15/2015 (circunstância essa que não se amolda ao caso). Perfilhando-se a tal posicionamento, citem-se precedentes desta Corte Baiana, a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. ACERVOS. PERMANÊNCIA. VARAS DE ORIGEM. Nos termos da Resolução nº 15/2015,do Egrégio Tribunal Pleno as varas permaneceriam com seus acervos, só ocorrendo especialização a partir da edição da norma. No Caso em analise, como a distribuição ocorreu em 10/11/2014, antes da edição da norma, a vara de origem é o órgão competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBa, Conflito de competência n.º 0011213-95.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 05/04/2018 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPEITO À LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 94, §1º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO DO SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. A hipótese versa sobre a competência territorial para processar e julgar matéria relativa a cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento. Acerca da matéria, a jurisprudência deste sodalício, na mesma linha de entendimento do STJ, compreende que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ). No caso dos autos, a norma que deve ser respeitada é aquela relativa à livre escolha do consumidor, ou seja, a opção da regra geral disposta no art.94, §1º do CPC, cuja a competência é relativa e que veda o seu reconhecimento de ofício. Noutro giro, verifica-se que a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador teve a sua competência prorrogada para as causas que envolvam relação consumerista, por força da Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mantendo o acervo em conjunto das ações Cíveis, Comercias e de Defesa do Consumidor, só passando a ser especializada a partir da publicação da referida resolução, ou seja, 24/06/2015. (TJBa, Conflito de competência n.º 0017325-17.2016.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 06/07/2017) Diante do exposto, com fulcro no art.932, VIII, do NCPC, c/c art.241, parágrafo único e art.162, II e XIII do RITJBa, JULGO PROCEDENTE este Conflito Negativo, reconhecendo-se a competência do Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, ora Suscitado, para que processe e julgue a ação de origem. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 880 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes