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Natalia Parreira De Souza x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 290748559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006474-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PARREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A MEIRELES E NASCIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEA CARTA DA SILVA

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IVO JUNQUEIRA GUERSONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda … Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.117,72 , que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEA CARTA DA SILVA (OAB 327550/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), IVO JUNQUEIRA GUERSONI (OAB 106420/MG)

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Jose Dias Pio Filho x Antonio Carlos De Souza Cruz e outros

ID: 329573567

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011211-21.2021.5.03.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS PIO FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA CRUZ ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE CORINTO LTDA - UNIQUARTZ ILIAS GOMES DA SILVA JOSE ALVES DE MOURA MEIRE TEREZINHA DE ALMEIDA VENONES DOMINGOS

Notificação

Advogados:

MARIANA APARECIDA ADALBERTO DE CARVALHO

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MEIRE TEREZINHA DE ALMEIDA

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ITALO AUGUSTO MARQUES DE SOUZA TORRES

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BARBARA FIGUEIREDO AVELINO

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MARALISA SOUZA BARBOZA GOMES

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MAURICIO ALVES TORRES

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GERALDO ANTONIO AVELINO

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MARLY GONCALVES DOS SANTOS

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VICTOR GUSTAVO MARQUES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO CumSen 0011211-21.2021.5.03.0056 EXEQUENTE: JOSE DIAS PIO FILHO EXECUTADO: COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO CumSen 0011211-21.2021.5.03.0056 EXEQUENTE: JOSE DIAS PIO FILHO EXECUTADO: COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE CORINTO LTDA - UNIQUARTZ E OUTROS (6) ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO/MG Rua Desembargador Elias Pinto, 310 - Centro - Curvelo/MG TEL: (38) 98827-2653 ou (38) 98421-8219 E-mail:vt.curvelo@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: MEIRE TEREZINHA DE ALMEIDA Expediente enviado por outro meio PROCESSO : 0011211-21.2021.5.03.0056 CLASSE : Cumprimento de sentença EXEQUENTE: JOSE DIAS PIO FILHO EXECUTADO: COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE CORINTO LTDA - UNIQUARTZ e outros (6) INTIMACAO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado(a) para ter ciência do despacho Id 7cc4152. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - processo 0011211-21.2021.5.03.0056 Documento Diverso 25071513474017300000222308020 Certidão Certidão 25071513470689200000222307956 Intimação Intimação 25071513442675000000222307473 assystNET - 155374 Documento Diverso 25071513412615700000222307044 Certidão Certidão 25071513410733700000222306970 Intimação Intimação 25070916243433300000221905845 Despacho Despacho 25070813334261200000221760597 Manifestação Manifestação 25062719062241800000221001345 Manifestação Manifestação 25062619222259500000220895901 Manifestação de ciência Manifestação 25062319032844300000220548487 Intimação Intimação 25061612473902100000220070375 Intimação Intimação 25061612300729000000220066809 Despacho Despacho 25061611283403900000220056715 Manifestação Manifestação 25061214570154100000219885921 Declaratoria Documento Diverso 25061115485757600000219778882 Delatio criminis Documento Diverso 25061115485711900000219778877 DOC 1 Documento Diverso 25061115485489600000219778864 Manifestação Manifestação 25061115480512100000219778677 3 Ata Notorial Documento Diverso 25060515001752400000219329670 2 Relatório Prévio dos Trabalhos de Auditoria Documento Diverso 25060515001641200000219329668 1 Ata Assembleia Documento Diverso 25060515001590600000219329667 Manifestação Manifestação 25060514594478500000219329583 Intimação Intimação 25060320574349500000219145959 Despacho Despacho 25060315411111900000219108453 PDPJ - Renajud - Meire Terezinha Documento Diverso 25053009370656000000218798521 Certidão Certidão 25053009360891000000218798378 1121121 - Resposta SISBAJUD 27-05-25 Documento Diverso 25052708010683500000218447658 Resposta SISBAJUD Certidão 25052708004561500000218447635 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052110333294100000217993370 documentos diversos Documento Diverso 25052017032984500000217946498 Atos praticados Documento Diverso 25052017032856600000217946491 Contratos diversos Contrato 25052017032610100000217946480 Contratos Meire Contrato 25052017032374200000217946477 Contrato Nativa Contrato 25052017032175300000217946475 Acordo celebrado processo Documento Diverso 25052017031922400000217946470 contrato lavador Contrato 25052017031821000000217946467 ATA AGE 28.02.2025 Documento Diverso 25052017031745600000217946464 Contrato área Aporá Contrato 25052017031703800000217946461 Contrato de Parceria Albion Contrato 25052017031473500000217946456 Contrato area Fabio de Souza Contrato 25052017031239300000217946444 Procuração Kenia Laisa Procuração 25052017031023900000217946436 ata 2022 a 2025.2 Documento Diverso 25052017030943200000217946432 atas 2021.2 Documento Diverso 25052017030674400000217946425 atas 2022 a 2025.1 Documento Diverso 25052017030424100000217946419 atas 2021.1 Documento Diverso 25052017030243600000217946413 atas 2020 Documento Diverso 25052017030038000000217946407 Registro de empregado José Dias Documento Diverso 25052017025837400000217946396 notificação 1 Documento Diverso 25052017025786000000217946392 Registro Empregado Meire Documento Diverso 25052017025707500000217946386 Manifestação Manifestação 25052016575963300000217945493 Mandado Mandado 25051612064263300000217641817 Despacho Despacho 25051610352991800000217623683 Manifestação de Ciência Manifestação 25042917150515700000216298093 Contraminuta - José Alves de Moura Contraminuta 25042917143031400000216297997 Contrarrazões Contrarrazões 25042819530132800000216189424 Contraminuta Contraminuta 25042815073771000000216144099 SENTENÇA PROCESSO 0011213-88.2021.5.03.0056 Documento Diverso 25042222205737300000215723126 SENTENÇA PROCESSO 0011144-56.2021.5.03.0056 Documento Diverso 25042222205721400000215723125 SENTENÇA PROCESSO 0011053-63.2021.5.03.0056 Documento Diverso 25042222205705800000215723124 ATA DE POSSE Documento Diverso 25042222205681300000215723123 ata de assembleia 15.12.2022 Documento Diverso 25042222205551300000215723122 Agravo de Petição Agravo de Petição 25042117305991300000215555929 1121121 - Cadastro SISBAJUD 22-04-25 Documento Diverso 25042210271429300000215597882 Cadastro SISBAJUD Certidão 25042210270156300000215597837 Intimação Intimação 25041520033939100000215536185 Decisão Decisão 25041515462032800000215507671 Contraminuta Contraminuta 25041516353179400000215516350 Manifestação Administradora de Fato - José Dias Manifestação 25041415022488500000215383103 Intimação Intimação 25041116592335500000215269817 Sentença Sentença 25041113563330600000215232770 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25040223303704500000214508440 Agravo de Petição Agravo de Petição 25040213385091500000214443525 Agravo de Petição Agravo de Petição 25040114555380900000214344136 Intimação Intimação 25032816302154000000214106063 Sentença Sentença 25032808283272100000214031862 4 Ata de Audiência e Link - 0011053-63.2021.5.03.0056 Documento Diverso 25032517275990800000213783458 3 Contestação - 5000508-56.2025.8.13.0191 Documento Diverso 25032517275924600000213783455 2 Petição Inicial - 5000508-56.2025.8.13.0191 Documento Diverso 25032517275840600000213783450 1 TAC Cooperativa Documento Diverso 25032517275771100000213783449 Manifestação a Defesa no IDPJ - José Dias Manifestação 25032517272345900000213783332 Intimação Intimação 25032416210066800000213638292 Despacho Despacho 25032415204622800000213626253 Manifestação Manifestação 25031115504880000000212572157 Despacho Despacho 25031015234325800000212437376 Manifestação - José Dias Manifestação 25030716320077900000212316465 Intimação Intimação 25022514263140900000211671531 Despacho Despacho 25022513334214800000211659456 1121121 - Transf. SISBAJUD 25-02-25 Documento Diverso 25022513294542900000211658572 1121121 - Resposta SISBAJUD 25-02-25 Documento Diverso 25022513294526600000211658571 Resposta SISBAJUD Certidão 25022513291799600000211658534 Intimação Intimação 25022111520939900000211406733 Despacho Despacho 25022111473266500000211406064 DOC 2 Documento Diverso 25022018293333400000211360193 DOC 1 Documento Diverso 25022018293293500000211360191 Manifestação Manifestação 25022018290632200000211360171 Manifestação Manifestação 25022016514284500000211350344 Procuração Ilias Procuração 25021919370114200000211256465 Declaração Hipossuficiência Antonio Declaração de Hipossuficiência 25021919370082900000211256463 Declaração isento IRPF Antonio Declaração de Hipossuficiência 25021919370049400000211256462 Procuração Antonio Procuração 25021919370011000000211256461 Declaração isento IRPF Ilias Documento Diverso 25021919365970900000211256460 Declaração Hipossuficiência Ilias Declaração de Hipossuficiência 25021919365915300000211256459 Declaração isento IRPF Antonio Carlos Documento Diverso 25021919365877500000211256458 Declaração Hipossuficiência Antonio Carlos Declaração de Hipossuficiência 25021919365828800000211256457 Procuração Antonio Carlos Procuração 25021919365796600000211256456 Extrato Bancario Antonio Documento Diverso 25021919365753600000211256455 Contestação Contestação 25021919344538300000211256289 Contrato de arrendamento Palm Stones Contrato 25021815210916500000211103394 Defesa Manifestação 25021815203301300000211103203 Procuração Venones Domingos Procuração 25021815165264400000211102386 Procuração José Alves Procuração 25021815165198000000211102385 Declaração hipossuficiencia Venones Domingos Declaração de Hipossuficiência 25021815165140400000211102382 Declaração hipossuficiencia José Alves Declaração de Hipossuficiência 25021815165088100000211102380 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021815161274100000211102203 Intimação Intimação 25021209131009800000210594182 Intimação Intimação 25021209130929100000210594177 Intimação Intimação 25021209130859700000210594175 Intimação Intimação 25021209130786700000210594171 Intimação Intimação 25021209130709200000210594169 Intimação Intimação 25021115192142200000210537372 Despacho Despacho 25021115111342500000210535690 1121121 - Resposta parcial SISBAJUD 11-02-25 Documento Diverso 25021115095274000000210535394 Resposta parcial SISBAJUD Certidão 25021115094072700000210535365 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25021115083344900000210535152 Despacho Despacho 25021011341798500000210380269 Manifestação Manifestação 25021007234045700000210351316 Descadastramento/Substabelecimento Manifestação 25020412323457200000209976075 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012917171874600000209585449 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012910132941700000209521043 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012820350535700000209495720 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012820250200000000209495323 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012820034472300000209494370 Mandado Mandado 25012311554927600000209145453 Mandado Mandado 25012311554864300000209145448 Mandado Mandado 25012311554803100000209145443 Mandado Mandado 25012311554740800000209145438 Mandado Mandado 25012311554677600000209145435 1121121 - Cadastro SISBAJUD 22-01-25 Documento Diverso 25012208550336500000209032510 Cadastro SISBAJUD Certidão 25012208545428800000209032500 Decisão Decisão 25012110364407200000208957674 José Dias Pio Filho - Atualização até 31 01 2025 Planilha de Atualização de Cálculos 25012015410545200000208911530 Manifestação Manifestação 25012015402943000000208911447 Intimação Intimação 24121914355200200000208239256 Despacho Despacho 24121913465558600000208232418 Sistema de Registro Mercantil - SRM __ Empresa _ Sócio(s)_Administrador(es) Documento Diverso 24121716305652900000208045303 Sistema de Registro Mercantil - SRM __ Empresa _ Sócio_Administrador ANTONIO Documento Diverso 24121716305594500000208045301 Sistema de Registro Mercantil - SRM __ Empresa _ Sócio_Administrador ANTONIO CARLOS Documento Diverso 24121716305534300000208045295 Sistema de Registro Mercantil - SRM __ Empresa _ Sócio_Administrador ILIAS Documento Diverso 24121716305460600000208045289 Sistema de Registro Mercantil - SRM __ Empresa _ Sócio_Administrador jose Documento Diverso 24121716305388300000208045284 Sistema de Registro Mercantil - SRM __ Empresa _ Sócio_Administrador VENONES Documento Diverso 24121716305318600000208045283 Certidão Certidão 24121716301787700000208045184 Intimação Intimação 24121715334027500000208033743 Despacho Despacho 24121712224871500000208002595 Certidão de Decurso Certidão 24121712031755800000208001601 Intimação Intimação 24120212334716700000208001599 Intimação Intimação 24120212334681900000208001595 Acórdão Acórdão 24101809310018600000208001586 Certidão de Publicação de Pauta Certidão 24110711334144800000208001590 Documento de comprovação 02 Documento Diverso 24092717523619700000202327913 Documento de Comprovação 01 Documento Diverso 24092717522524000000202327892 Contrarrazões Contrarrazões 24092717513654900000202327841 Intimação Intimação 24091312530061800000201205836 Decisão Decisão 24091312125496100000201201303 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 24091311120478100000201193890 Intimação Intimação 24091014121829700000200906649 Decisão Decisão 24091008463762700000200859921 Manifestação Manifestação 24090914520074500000200802364 Agravo de Petição Agravo de Petição 24090914505332100000200802090 Intimação Intimação 24090616031966600000200703472 Despacho Despacho 24090613492706000000200678568 09 Comprovantes Documento Diverso 24090515093260300000200595866 08 Comprovantes Documento Diverso 24090515093210900000200595865 07 Comprovantes Documento Diverso 24090515093147600000200595864 06 Comprovantes Documento Diverso 24090515093105300000200595863 05 Comprovantes Documento Diverso 24090515093051900000200595861 04 Comprovantes Documento Diverso 24090515092958300000200595859 03 Comprovantes Documento Diverso 24090515092692600000200595855 02 Comprovantes Documento Diverso 24090515092632300000200595852 01 Comprovantes Documento Diverso 24090515092326300000200595840 Documentos Novos Manifestação 24090515055369500000200595274 Intimação Intimação 24090317113930500000200413512 Despacho Despacho 24090315154121600000200384612 Acórdão Acórdão (cópia) 24090210202293700000200210789 Manifestação Manifestação 24090210201379200000200210772 Certidão de Oficial de Justiça Documento Diverso 24082910431542800000199995957 Contrato de Cessão Total de Direitos Minerários Contrato 24082910431495600000199995956 Manifestação Manifestação 24082910424074600000199995902 Intimação Intimação 24082110160615500000199373012 Despacho Despacho 24082110020451600000199371003 Sentença Proc. 0011840-29.2020.5.03.0056 Documento Diverso 24082016555462000000199330640 Redesim - Consulta Pública CNPJ Documento Diverso 24082016555433400000199330636 Redesim - Consulta Pública CNPJ - Quadro Societário Documento Diverso 24082016555408200000199330632 Autos de Infração 3 Documento Diverso 24082016555376200000199330627 Autos de Infração 2 Documento Diverso 24082016555290600000199330619 Autos de Infração 1 Documento Diverso 24082016555193500000199330608 José Dias Pio Filho - Atualização acordo inadimplido Planilha de Atualização de Cálculos 24082016555075900000199330599 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24082016540860900000199330160 Intimação Intimação 24081610175680200000199051952 Despacho Despacho 24081516500340800000199026565 Contrato 02 Contrato 24081514001716800000199012771 Contrato Contrato 24081514001444200000199012762 Manifestação Manifestação 24081513590917900000199012666 Requerimento - José Dias Pio Filho Manifestação 24041017195320200000189764859 Despacho Despacho 23081714074016200000175271363 RENUNCIA Documento Diverso 23081709082869600000175235324 Manifestação Manifestação 23081709075325800000175235269 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081417001362800000175061169 Despacho Despacho 23051212272557700000168899664 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Documento Diverso 23050912545096700000168620642 OF CEF 138 JOSÉ DIAS PIO FILHO - PROC 0011211-21.2021.5.03.0056 Documento Diverso 23050912545071400000168620641 Certidão Certidão 23050912541413700000168620587 COMPROVANTE ENVIO DE OFICIO À CEF Documento Diverso 23050808384921500000168483560 envio de oficio à CEF, via e-mail Certidão 23050808374830100000168483484 Ofício Ofício 23050519502636200000168462534 Despacho Despacho 23050514110736700000168427135 72942345 - 2023517251-1 Documento Diverso 23050310395061900000168205919 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Documento Diverso 23050310395027500000168205918 Certidão Certidão 23050310391598800000168205850 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - processo 0011211-21.2021.5.03.0056 Documento Diverso 23041713204891400000167229047 Certidão Certidão 23041713202365000000167229003 Ofício Ofício 23041411242701200000167115758 Despacho Despacho 23041208524309100000166911918 Intimação Intimação 23032300271497100000165721268 Despacho Despacho 23032214301035600000165674850 Manifestação Manifestação 23032212255060300000165655333 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Documento Diverso 23032209450566000000165633588 Scanned Document - ALV JOSÉ DIAS PIO FILHO - PROC 0011211-21.2021.5.03.0056 Documento Diverso 23032209450373400000165633584 Certidão Certidão 23032209382614700000165632807 COMPROVANTE ENVIO OFICIO À AGÊNCIA 0482 - BANCO DO BRASIL Documento Diverso 23031610445747000000165246246 envio oficio à Agência 0482, via e-mail Certidão 23031610433415500000165246035 Ofício Ofício 23031513280177900000165170140 Despacho Despacho 23031411552563500000165064510 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do T Documento Diverso 23030310412797200000164345947 71194026 - 2023230405 Documento Diverso 23030310412718300000164345945 Certidão Certidão 23030310405562500000164345884 Intimação Intimação 23022711282768400000163971513 Alvará Alvará 23022411542412300000163880112 Alvará Alvará 23022411542393300000163880110 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021518393733700000163531230 COMPROVANTE ENVIO OFICIO E DOCUMENTO AO SETOR DE EXPEDIÇÃO Documento Diverso 23021414065942100000163391306 envio de oficio ao Setor de Expedição Certidão 23021414050013800000163390965 COMPROVANTE ENVIO E-MAIL AO BB - AGÊNCIA 0482 Documento Diverso 23021413544932900000163388866 envio de ofício ao BB - Agência 0482, via e-mail Certidão 23021413525442900000163388602 Ofício Ofício 23021011524568200000163168414 Despacho Despacho 23021011145553600000163162539 extrato banco do brasil Documento Diverso 23021011055711800000163161363 Manifestação Manifestação 23021010285335400000163156270 1121121 - Interrup. SISBAJUD Documento Diverso 23020917351721700000163127169 Certidão Certidão 23020917344148100000163127087 1121121 - Transf. SISBAJUD 2 Documento Diverso 23020917294810400000163126489 1121121 - Transf. SISBAJUD Documento Diverso 23020917294742600000163126482 1121121 - Resposta SISBAJUD 09-02-22 Documento Diverso 23020917294712300000163126479 Resposta SISBAJUD Certidão 23020917250907000000163126037 Decisão Decisão 23020916310065200000163119433 Manifestação José Dias Manifestação 23020916121708300000163116824 Acordo Acordo 23020915313143100000163111413 Despacho Despacho 23013116414711200000162481834 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23013108300017700000162419285 Despacho Despacho 23012714590745100000162282746 Manifestação - JOSE DIAS PIO FILHO Manifestação 23012714075595900000162276700 Intimação Intimação 23012414394945700000162047936 Despacho Despacho 23012414331272100000162047115 Despacho Despacho 23011614272177200000161701332 1121121 - Cadastro SISBAJUD 16-01-23 Documento Diverso 23011609000466700000161677593 Cadastro SISBAJUD Certidão 23011608595080700000161677581 Decisão Decisão 23010914391175100000161489243 Manifestação - José Dias Manifestação 22121918495968500000161319757 Intimação Intimação 22120918160720400000160760021 Despacho Despacho 22120909592197000000160729353 Manifestação Manifestação 22120522392274900000160500451 Intimação Intimação 22112509411429900000159918990 Despacho Despacho 22112416331627600000159904498 Manifestação Manifestação 22112215205299200000159726882 Intimação Intimação 22112116560022200000159648818 Despacho Despacho 22112112104236600000159605262 Manifestação Manifestação 22111618431196000000159392744 Intimação Intimação 22111115341070900000159198457 Despacho Despacho 22111111252843200000159168500 1121121 - Resposta SISBAJUD Documento Diverso 22111111325861700000159169705 Resposta SISBAJUD Certidão 22111111324180300000159169650 LAUDO GEMEOLOGICO Documento Diverso 22110809584744800000158890654 Manifestação Manifestação 22110809582382200000158890616 Despacho Despacho 22101716525803600000157643656 1121121 - Cadastro SISBAJUD Documento Diverso 22101015251722600000157264387 Cadastro SISBAJUD Certidão 22101015250025400000157264352 Decisão Decisão 22093015194398900000156713153 Manifestação - José Dias Pio Manifestação 22092816190621200000156548347 Intimação Intimação 22092616145972200000156359727 Despacho Despacho 22092615311625200000156353614 Manifestação Manifestação 22092309542826200000156218712 Nota fiscal Documento Diverso 22092309583933000000156218997 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092113260881600000156061139 Mandado Mandado 22083110243553600000154743040 Intimação Intimação 22082615275987900000154489598 Decisão Decisão 22082613252078500000154472304 Requerimento - José Dias Manifestação 22082514011263200000154392001 Intimação Intimação 22081011345963900000153455045 Sentença Sentença 22081011114436900000153451957 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22080219290426600000153004346 Intimação Intimação 22072513364336100000152477694 Sentença Sentença 22072215330627700000152407362 Despacho Despacho 22071910344842800000152132231 Intimação Intimação 22071811095928400000152048845 Intimação Intimação 22071811095939000000152048846 Intimação Intimação 22071516565449300000152001687 Despacho Despacho 22071512505164100000151971564 Manifestação - José Dias Pio Manifestação 22071510591532800000151958375 Impugnaçao Impugnação 22071422274541000000151938437 Intimação Intimação 22070115394317200000151078361 Despacho Despacho 22070114420160800000151071509 Manifestação José Dias Manifestação 22070111341992700000151048363 Intimação Intimação 22063010034823900000150948426 Despacho Despacho 22062915163224400000150901390 E-mail de TRT3 - RE_ processo 0011211-21.2021.5.03.0056 Documento Diverso 22062913201042100000150885508 cta Documento Diverso 22062913200912000000150885503 Alvará não cumprido Certidão 22062913195876000000150885472 Manifestação José Dias - Atualização dos Cálculos Manifestação 22062816400014600000150817533 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22062816404190600000150817605 Depósito Recursal Documento Diverso 22062816425045500000150817931 comprovante depósitos Documento Diverso 22062816431845400000150817996 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Documento Diverso 22062709492306200000150662492 Certidão Certidão 22062709482808500000150662386 Alvará Alvará 22062211144956600000150400576 Ata da Audiência Ata da Audiência 22062209224578100000150381710 Manifestação sobre a impugnação - José Dias Manifestação 22062018294853300000150259410 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22062018303599000000150259502 Manifestação Manifestação 22062015450521500000150237255 Manifestação - José Dias Manifestação 22061514471170700000150051991 Ata de audiência proc. 0011213-88-2021.5.03.0056 Documento Diverso 22061514481938800000150052092 Intimação Intimação 22052711171634000000148810389 Despacho Despacho 22052710133825300000148802025 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22052421522677200000148606066 Impugnação Impugnação 22052421421003800000148605844 Comprovante de pagamento de FGTS Documento Diverso 22052421485824500000148605955 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421492629600000148605966 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421493308600000148605968 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421493780100000148605971 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421494555700000148605976 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421494899200000148605977 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421495345700000148605980 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421500048300000148605983 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421500569500000148605990 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421501211500000148605998 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421501641400000148605999 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421502161100000148606002 Comprovante de Contribuição Social Documento Diverso 22052421502982400000148606004 Intimação Intimação 22040613224954100000145718782 Despacho Despacho 22040512182086800000145620854 Manifestação - José Dias Manifestação 22040416373794900000145565104 Petição Manifestação 22040119111184700000145471199 Atestado Médico Atestado Médico 22040119115095900000145471214 Documento de comprovação Documento Diverso 22040119115986100000145471224 Intimação Intimação 22033016204721400000145273865 Despacho Despacho 22033016004414000000145270958 Entrega da CTPS Certidão 22032908521050200000145111443 Manifestação Manifestação 22032814480654500000145058731 Alteração TRCT Documento Diverso 22032814543971100000145059789 Alteração CTPS Documento Diverso 22032814533150700000145059671 Documento de comprovação Documento Diverso 22032814540112500000145059718 sd/sd Documento Diverso 22032814541090300000145059733 Intimação Intimação 22032114164344100000144568491 Despacho Despacho 22032113342918500000144560339 Retirada CTPS Certidão 22031616240930500000144299588 manifestação Manifestação 22031614384809600000144280950 Apresentação dos cálculos - José Dia Pio Apresentação de Cálculos 22031518163853100000144216596 José Dias Pio Filho - Atualização de cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22031518195111800000144216819 Juntada CTPS Certidão 22031416554806900000144105863 Apresentação da CTPS - Jose Dias Pio Manifestação 22031416262773300000144100935 Requerimento José Dias Pio Filho Manifestação 22031416193574400000144099545 Intimação Intimação 22030920115591200000143818964 Despacho Despacho 22030916114554500000143796588 Requerimento - José Dias Filho Manifestação 22030715513264300000143592773 Intimação Intimação 22030412504607600000143459097 Despacho Despacho 22030315582467000000143397175 Documento_e3c43b6 Documento Diverso 22030110351754300000143292943 Documento_ad852ea Documento Diverso 22030110351724800000143292942 Documento_6c39934 Documento Diverso 22030110351706600000143292941 Documento_d3d1050 Documento Diverso 22030110351690900000143292940 Documento_8b118aa Documento Diverso 22030110351775800000143292944 Documento_209bcf5 Documento Diverso 22030110351622000000143292937 Documento_4cf7752 Documento Diverso 22030110351641300000143292939 Documento_6ad1254 Documento Diverso 22030110351632400000143292938 Documento_a359e98 Documento Diverso 22030110351798500000143292946 Documento_62df110 Documento Diverso 22030110351581500000143292933 Documento_03a4e01 Documento Diverso 22030110351600900000143292935 Documento_0bdfd46 Documento Diverso 22030110351786000000143292945 Documento_b317ae5 Documento Diverso 22030110351813700000143292947 Documento_63e2e47 Documento Diverso 22030110351566400000143292932 Documento_0835294 Documento Diverso 22030110351610900000143292936 Documento_2144e5d Documento Diverso 22030110351591200000143292934 traslado de peças 0011839-44.2020.5.03.0056 Certidão 22030110334143300000143292900 Manifestação Manifestação 22022514385091800000143243689 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22022514405094000000143243826 Despacho Despacho 22021511263959800000142482593 manifestação Manifestação 22021110551654600000142276500 notificação. Documento Diverso 22021110590474800000142276571 Intimação Intimação 22012714211870400000141319510 Despacho Despacho 22012711185965500000141302275 Manifestação Manifestação 22012416271366800000141100403 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22012416300778300000141100503 DESPACHO - PROCESSO 0011214-73.2021.5.03.0056 Documento Diverso 22011720411969600000140804878 traslado de documentos Certidão 22011720392509600000140804853 Intimação Intimação 21120917143603700000139746041 Despacho Despacho 21120915121555700000139728630 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 21113018235771300000139164136 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21113018244619800000139164176 Intimação Intimação 21111813110033400000138381845 Intimação Intimação 21111813110023500000138381844 Despacho Despacho 21111706355547300000138251754 Decisão de prevenção Decisão 21102111400777600000136897248 Execução Provisória - José Dias Pio Filho Petição Inicial 21101914592251400000136744361 1 - RECLAMATÓRIA - José Dias Documento Diverso 21101915005938300000136744590 2 - Procuração Procuração 21101915010447400000136744603 3 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21101915012251200000136744649 4 - CTPS Documento Diverso 21101915014869000000136744704 5 - TRCT Documento Diverso 21101915021514500000136744753 6 - Recibos Salariais Documento Diverso 21101915022965900000136744791 7 - Procuração Reclamada Documento Diverso 21101915024652300000136744836 8 - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Documento Diverso 21101915025989000000136744879 9 - Estatuto Documento Diverso 21101915031639300000136744921 10 - Ata de Assembleia Documento Diverso 21101915032690500000136744947 11- Relatório de Movimento diário Documento Diverso 21101915034144200000136744983 12-CARTÃO PONTO José Dias Pio Filho Documento Diverso 21101915035361700000136745007 13 - Ata de Audiência Inicial Documento Diverso 21101915040308100000136745023 14 - Substabelecimento Documento Diverso 21101915041380200000136745048 15 - Ata de Audiência de Instrução Documento Diverso 21101915042963500000136745089 16 - Sentença Documento Diverso 21101915044038700000136745111 17 - Decisão de Embargos Declaração Documento Diverso 21101915044930700000136745144 18 - Decisão Recebendo Recursos Documento Diverso 21101915050291600000136745171 CURVELO/MG,18 de julho de 2025. FLAVIA RODRIGUES VITA __________________________________________________________________ Documento assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da Vara do Trabalho de Curvelo/MG - Lei 11.419/2006 CURVELO/MG, 18 de julho de 2025. FLAVIA RODRIGUES VITA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE TEREZINHA DE ALMEIDA

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Roseli Nogueira Dos Santos x Rodosnack Pinda Dutra Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 277777838

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-07.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODOSNACK PINDA DUTRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011213-07.2025.5.15.0059 : ROSELI NOGUEIRA DOS SANTOS : RODOSNACK PINDA DU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011213-07.2025.5.15.0059 : ROSELI NOGUEIRA DOS SANTOS : RODOSNACK PINDA DUTRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7f9a67 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o estabelecido no art. 1º do Provimento GP-CR nº 001/2023, fica designada audiência INICIAL para o dia 20/10/2025 13:30, a realizar-se no MODO PRESENCIAL. 2. As partes e advogados(as) deverão comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no dia e horário acima designados, portando documentos pessoais e cumprindo as restrições e medidas sanitárias determinadas pelo Tribunal e que estejam vigentes à época da realização da audiência. 3. A ausência injustificada da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 4. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 5. A ausência da parte reclamada acarretará em revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. Para que os trabalhos sejam facilitados e sejam evitados atrasos, solicita-se que, até o dia que antecede a realização da audiência, sejam juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes. Faculta-se o uso do instrumento sigilo para evitar a exposição desnecessária de dados pessoais. 8. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. E também que, durante a audiência, observem o dever de cooperação para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável. 9. Na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a parte (pessoa natural) que residir fora dos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho e dos Municípios limítrofes a estes poderá, caso noticie a questão nos autos em petição específica e com antecedência mínima de 15 dias antes da data da realização da audiência, comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento pessoal por videoconferência. A referida petição deverá ser instruída com comprovante atual de endereço da parte. Observe-se que a autorização não é extensiva aos(às) i. advogados(as) das partes 10. O comparecimento remoto previsto no item 9 supra ocorrerá de forma virtual com utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador. Para tanto, basta acessar o link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba: https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZoWU45c2tzTUcyYVdTdz09. O referido link fornece acesso direto pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião é 835 1678 2873, senha 0059. 11. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 13. Ressalvada determinação judicial expressa e anterior em sentido diverso, ficam as partes e advogados(as) cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, conforme estabelecido no item 1 acima, somente se autorizando o comparecimento remoto na hipótese prevista no item 9 supra. 14. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, a parte deverá habilitar o áudio e a câmera. 15. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, a parte que comparecer na forma do item 9 deverá preencher o seu nome e, após o nome, acrescentar o papel que exercerá na audiência (exemplos: Fulano(a) de tal – reclamante; Fulano(a) de tal – preposto(a) da empresa “X”). 16. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado pela parte, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 17. Em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 9, a parte deverá acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Fica ciente de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima. E também que, embora realizada de forma remota, a audiência é ato solene, devendo os participantes se portarem e vestirem de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (art. 7º, VI, do Provimento GP-CR nº 001/2023). 18. Cabe aos(às) advogados(as) comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como, em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 9, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 19. Salvo autorização do Juízo, a parte que comparecer de forma remota não poderá utilizar os recursos de “panos de fundo virtuais” ou “filtros de vídeo” disponíveis na plataforma Zoom. 20. A livre opção da parte pela participação da audiência na forma prevista no item 9 importará em concordância com o cumprimento de todas as determinações e medidas supra, incumbindo-lhe o ônus de dispor dos equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência e da aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. Ante o ônus atribuído, recomenda-se que disponha de mais de um equipamento (computador, celular e etc.) e de um acesso à internet (cabo, wi-fi, sinal 4/5G), bem como manejo anterior do aplicativo Zoom. E cientifica-se que a impossibilidade de participação da parte e/ou de seu representante por casos já conhecidos de indisponibilidade de meios de acesso e de desconhecimento prático do aplicativo Zoom importará na aplicação das penas prevista nos itens 3 ou 5 da presente decisão, conforme o caso. 21. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 22 de maio de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI NOGUEIRA DOS SANTOS

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Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial x Livia Barbosa Da Silva Oliveira

ID: 325017420

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000123-47.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR BATISTA MARTINS

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DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

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JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000123-47.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000123-47.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000123-47.2025.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY ADVOGADO(S) : GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR ADVOGADO(S) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR RECORRIDO(S) : LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(S) : JOAO VITOR BATISTA MARTINS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. A reclamada teve indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizou o pagamento das custas processuais, resultando na declaração de deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, configura a deserção do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal acarreta a deserção do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita configura deserção do recurso ordinário." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º. Jurisprudência relevante citada: RR-1294-46.2010.5.09.0007 RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso porque deserto. Este Relator em decisão anterior decidiu que a documentação apresentada pela recorrente não prova a alegada insuficiência econômica e concedeu "à ré o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso" (fl. 176). Em resposta, a reclamada (PNEUS VIA NOBRE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou pedido de reconsideração dizendo: "[...] em situação idêntica, nos autos AIRO-0010859-62.2022.5.18.0201, os magistrados da 2ª turma, deste Egrégio TRT18, por unanimidade, nos termos do voto do douto Desembargador Relator Daniel Viana Júnior (...) De mesma sorte, nos autos RORSum 0011213-96.2022.5.18.0101,também da 2ª turma, do TRT18, os magistrados, por unanimidade, nos termos do voto do douto Desembargador Relator Paulo Pimenta [...] Resta claro o entendimento da 2ª Turma, com relação à condição financeira da Requerente, ratificando sua informação de impossibilidade financeira. Dito isso, a Suplicante requer de Vossa Excelência, seja RECONSIDERADO o pedido da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, eis que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, com fulcro no disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, nos artigos 98 e seguintes, do CPC, e na Lei nº 1.060/50." (fl. 184) O pedido de justiça gratuita pode ser apresentado, conhecido e acolhido a qualquer tempo, mas não aproveita atos processuais anteriores (RR-1294-46.2010.5.09.0007, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, j. 8/02/2017). O pedido de reconsideração é apenas reiteração de pedido anterior, sem tratamento legal, que não interrompe nem suspende o prazo. Outra coisa é um novo pedido, com alegação de outros fatos ou apresentação de outras provas, mesmo que seja denominado "pedido de reconsideração". No caso dos autos, a reclamada apresentou pedido de reconsideração sem apresentar outros fatos ou novas provas. Não é demais destacar que os acórdãos da Segunda Turma mencionados na petição não são precedentes de observância obrigatória por esta Primeira Turma. Do exposto, não admito o pedido de reconsideração enão conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Por fim, o caso dos autos não é de insuficiência, mas sim de inexistência de preparo, daí porque descabe a concessão de prazo para complementação do valor, nos termos da OJ-SDI-1 nº 140. A propósito, nesse sentido já decidiu o TST (os destaques são de agora): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A sistemática recursal imposta pelo CPC de 2015, admite, quer quanto às custas, quer quanto ao depósito recursal, a abertura de prazo para regularização do vício relativo ao preparo apenas na hipótese de sua insuficiência, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. 2. No caso dos autos, contudo, não há mera insuficiência, mas ausência de comprovação de recolhimento, haja vista a reclamada não ter apresentado o comprovante de pagamento para a identificação da quitação das custas no prazo recursal. Assim, não é aplicável ao caso vertente o art. 1.007, § 2.º, do CPC de 2015 ou a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. 3. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista encontra-se deserto, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais quando da interposição do apelo, em descumprimento à parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 11481-17.2018.5.03.0164, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/07/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserto, visto que ausente a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 684-62.2019.5.05.0011, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) Ante todo o exposto, não conheço do recurso ordinário patronal. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 10% para 15%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial x Livia Barbosa Da Silva Oliveira

ID: 325017448

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000123-47.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR BATISTA MARTINS

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DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

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JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000123-47.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000123-47.2025.5.18.0017 RECORRENTE: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000123-47.2025.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY ADVOGADO(S) : GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR ADVOGADO(S) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR RECORRIDO(S) : LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(S) : JOAO VITOR BATISTA MARTINS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. A reclamada teve indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizou o pagamento das custas processuais, resultando na declaração de deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, configura a deserção do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal acarreta a deserção do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita configura deserção do recurso ordinário." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º. Jurisprudência relevante citada: RR-1294-46.2010.5.09.0007 RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso porque deserto. Este Relator em decisão anterior decidiu que a documentação apresentada pela recorrente não prova a alegada insuficiência econômica e concedeu "à ré o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso" (fl. 176). Em resposta, a reclamada (PNEUS VIA NOBRE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apresentou pedido de reconsideração dizendo: "[...] em situação idêntica, nos autos AIRO-0010859-62.2022.5.18.0201, os magistrados da 2ª turma, deste Egrégio TRT18, por unanimidade, nos termos do voto do douto Desembargador Relator Daniel Viana Júnior (...) De mesma sorte, nos autos RORSum 0011213-96.2022.5.18.0101,também da 2ª turma, do TRT18, os magistrados, por unanimidade, nos termos do voto do douto Desembargador Relator Paulo Pimenta [...] Resta claro o entendimento da 2ª Turma, com relação à condição financeira da Requerente, ratificando sua informação de impossibilidade financeira. Dito isso, a Suplicante requer de Vossa Excelência, seja RECONSIDERADO o pedido da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, eis que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, com fulcro no disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, nos artigos 98 e seguintes, do CPC, e na Lei nº 1.060/50." (fl. 184) O pedido de justiça gratuita pode ser apresentado, conhecido e acolhido a qualquer tempo, mas não aproveita atos processuais anteriores (RR-1294-46.2010.5.09.0007, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, j. 8/02/2017). O pedido de reconsideração é apenas reiteração de pedido anterior, sem tratamento legal, que não interrompe nem suspende o prazo. Outra coisa é um novo pedido, com alegação de outros fatos ou apresentação de outras provas, mesmo que seja denominado "pedido de reconsideração". No caso dos autos, a reclamada apresentou pedido de reconsideração sem apresentar outros fatos ou novas provas. Não é demais destacar que os acórdãos da Segunda Turma mencionados na petição não são precedentes de observância obrigatória por esta Primeira Turma. Do exposto, não admito o pedido de reconsideração enão conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Por fim, o caso dos autos não é de insuficiência, mas sim de inexistência de preparo, daí porque descabe a concessão de prazo para complementação do valor, nos termos da OJ-SDI-1 nº 140. A propósito, nesse sentido já decidiu o TST (os destaques são de agora): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A sistemática recursal imposta pelo CPC de 2015, admite, quer quanto às custas, quer quanto ao depósito recursal, a abertura de prazo para regularização do vício relativo ao preparo apenas na hipótese de sua insuficiência, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. 2. No caso dos autos, contudo, não há mera insuficiência, mas ausência de comprovação de recolhimento, haja vista a reclamada não ter apresentado o comprovante de pagamento para a identificação da quitação das custas no prazo recursal. Assim, não é aplicável ao caso vertente o art. 1.007, § 2.º, do CPC de 2015 ou a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. 3. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista encontra-se deserto, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais quando da interposição do apelo, em descumprimento à parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 11481-17.2018.5.03.0164, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/07/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserto, visto que ausente a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 684-62.2019.5.05.0011, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) Ante todo o exposto, não conheço do recurso ordinário patronal. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 10% para 15%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA

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F & F Transportes Ltda - Me x Saraiva Equipamentos Ltda

ID: 262684129

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000353-95.2019.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F & F TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GISLAYNE MORAIS FERREIRA

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REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5000353-95.2019.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: F & F TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 08.290.029/0001-67 RÉU: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 41.024.712/0001-28 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por F & F TRANSPORTES LTDA contra SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA, ambos qualificadas, conforme fatos e fundamentos expostos às páginas de ID: 10382915118. Determinada à intimação da parte Executada para efetuar o pagamento do débito exequendo (ID: 10408043124), a mesma manifestou-se às laudas de ID: 10412684205. A parte Exequente pleiteou pela expedição de certidão de crédito para habilitação, conforme ID: 10429367129. É o relatório do necessário. Decido. Após análise acurada dos elementos insertos nos fólios da lide, tenho para comigo que o presente processado deva ser extinto, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Consoante se infere dos autos, fora concedida à empresa Executada a recuperação judicial (processo de nº 0011213-68.2020.8.17.2001 – 2ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco), sendo certo, ainda, que já foi requerida a expedição de ofício para viabilizar a habilitação do crédito exequendo junto ao Juízo Falimentar, conforme se vê da manifestação de laudas de ID: 10429367129. Nesse cenário, concedida a recuperação judicial ao Executado e tendo a Exequente pugnado pela expedição de certidão para habilitação do seu crédito, entende-se que operou a novação dos débitos, por força do disposto no art. 59 da Lei nº 11.101/2005[1], servindo a referida decisão, inclusive, como título executivo judicial (art. 59, §1º). Ressalta-se, por oportuno, que a extinção em comento não trará nenhum prejuízo à Exequente, haja vista que, caso seja decretada a falência da empresa Devedora, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que nos diz, in verbis: “§2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial”. Por consequência, deve ser extinta a presente execução. A propósito, acerca dos efeitos decorrentes da decisão que concede a recuperação judicial, precisas são os ensinamentos de João Pedro Scalzilli, Luís Felipe Spinelli e Rodrigo Telechea[2]: “[…] A decisão que concede a recuperação judicial tem o condão (i) de novar as obrigações existentes até a data do pedido de recuperação judicial e que tenham sido objeto do plano, (ii) de constituir titulo executivo judicial e (iii) de possibilitar a alienação de ativos livres de dívidas tributárias e trabalhistas (...) Como a novação acarreta a extinção das relações jurídicas anteriores, as quais são substituídas por novas relações jurídicas, as execuções em curso contra a recuperanda são extintas, com a desconstituição de eventual penhora nela realizada, em função da perda de seu objeto”. Na mesma senda, pela extinção das execuções em situações desse jaez, confira os seguintes julgados do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - HOMOLOGAÇÃO -NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos termos do art. 59 da Lei 11.01/05 e da jurisprudência pátria, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, por Juízo competente, implica em novação da dívida representada pelo título judicial que embasa o cumprimento de sentença, a partir de quando há a constituição de novo título executivo judicial em favor do credor individual. Em tal situação, configura-se a perda superveniente de objeto da execução individual, que não poderá voltar a ter seu curso, nem em caso de não cumprimento do plano de recuperação homologado. Extinta a execução, como consequência da inclusão do débito no plano de recuperação judicial, deve a parte ré, devedora, suportar os ônus sucumbenciais, por ter sido a responsável pela demanda”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.068164-8/001, Relator: Des. ARNALDO MACIEL, 18ª Câmara Cível, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 22/09/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CARÊNCIA DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA Os credores alcançados por plano de recuperação judicial têm suas dívidas novadas, de tal modo que passam a ser credores perante o juízo da recuperação judicial e carecedores da ação de execução em curso, pela perda superveniente de interesse processual. Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de recuperação judicial, no qual se inclui o crédito cobrado em ação de execução, ensejando a sua novação e a consequente extinção do processo, responde pelo pagamento do ônus de sucumbência”. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.013228-7/003, Relator(a): Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª Câmara Cível, julgamento em 20/04/2017, publicação da súmula em 03/05/2017). “APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Com a homologação do plano no juízo da recuperação judicial e, via de consequência, ocorrendo a novação da dívida representada pelo título que instrui a execução, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, conforme rege a norma do parágrafo primeiro do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, não se justificando o prosseguimento da demanda injuntiva quanto ao credor principal, impondo assim a sua extinção, porquanto suprimida a obrigação original na qual se embasa. Muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, a garantia fidejussória será preservada, circunstância que possibilita à credora exercer seus direitos contra os garantidores e impõe a manutenção da ação cautelar de arresto aforada em face de fiador”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.006929-6/005, Relator: Des. CLÁUDIA MAIA, 14ª Câmara Cível, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 25/01/2017). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, determino a expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, devendo o pagamento pertinente ser efetivado na forma do Plano de Recuperação Judicial. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas necessárias. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé [1] Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. [2] in Recuperação de Empresa e Falência: Teoria e Práica na Lei 11.101/2005, 1ª ed., Editora Almedina Brasil, São Paulo, 2016, p. 276 e 333-334

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Lucienne Guedes Paiva x Fundacao Educacional De Machado

ID: 262221260

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010201-49.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENNE GUEDES PAIVA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

Edital

Advogados:

AVILMAR DA SILVA HEMETERIO

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010201-49.2025.5.03.0169 : LUCIENNE GUEDES PAIVA : FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010201-49.2025.5.03.0169 : LUCIENNE GUEDES PAIVA : FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO Edital de Leilão A Exma. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010201-49.2025.5.03.0169 cujas partes: AUTOR: LUCIENNE GUEDES PAIVA, e RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO, será realizado leilão / hasta pública, na forma estabelecida neste EDITAL. DATA DO 1º LEILÃO: 06/06/2025, às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). Na hipótese de não recebimento de proposta(s), da não aceitação e/ou de não serem acolhidas propostas para todos os itens, ficam desde já designadas as seguintes datas, mantidas as condições estabelecidas neste instrumento: DATA DO 2º LEILÃO: 07/07/2025, às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). DATA DO 3º LEILÃO: 08/08/2025, às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). LOCAL: Será realizado por meio da plataforma eletrônica DESCRIÇÃO DO BEM E DEMAIS INFORMAÇÕES 100% de um terreno unificado situado na Rua Major Feliciano com Praça Olegário Maciel, medindo área total de 568m², tudo conforme medidas e confrontações na matrícula 979 do CRI de Machado/MG, avaliado em R$568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) Endereço de Visitação: Rua Major Feliciano com Praça Olegário Maciel (conforme matrícula 979 do CRI de Machado/MG)Depositário: RICARDO MARTINS DE BRITO - CPF: 041.179.746-88Ônus: - AV-3-979, PROTOCOLO Nº 60.373 DE 26/08 DO LIVRO 01 – ARROLAMENTO FISCAL DE BENS; - AV-4-979, PROTOCOLO N º 78218 DE 28/07/2014 DO LIVRO 1 – IMPEDIMENTO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ORIUNDO DO PROCESSO Nº 00757-2010-059-03-00-0 DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES; AV-9-979, PROTOCOLO Nº 90263 DE 03/05/2017 DO LIVRO 1: INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS PERTENCENTES A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO – AUTOS 01228001620075030086 – VARA DO TRABALHO DE ALFENAS/MG; AV-12-979, PROTOCOLO Nº 987003 DE 10/07/2019 DO LIVRO 1: CERTIDÃO DE EXECUÇÃO – AUTOS 0390.04.006778-2; AV-13-979, PROTOCOLO Nº 114762 DE 27/09/2023 DO LIVRO 1: INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS PERTENCENTES A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO – AUTOS 0011213-44.2014.5.03.0053 – VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU/MG, Valor da avaliação: R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) valor da execução: R$ 191.149,95 (cento e noventa e um mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão estará a cargo de um dos leiloeiros, nomeados pelo Juízo: Fernando Caetano Moreira Filho (JUCEMG nº 445) ou Lucas Rafael Antunes Moreira (JUCEMG nº 637) ou Jonas Gabriel Antunes Moreira (JUCEMG nº 638).A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, à vista, colhendo o leiloeiro a melhor proposta. Sendo aceito, em segundo leilão, lances mínimos no percentual de 80% (OITENTA POR CENTO) do valor da avaliação do bem.Será aceito o parcelamento do valor da arrematação, cuja gestão será efetuada pela Vara do Trabalho. O bem imóvel poderá ser parcelado em, no máximo, 10 (dez) vezes mediante sinal de 25% (vinte e cinco por cento) e demais prestações com periodicidade de 30 dias, respeitada a parcela mensal mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), submetidas à correção monetária pela SELIC, garantido por hipoteca do próprio bem.O arrematante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, comprovar a sua quitação mediante juntada do comprovante aos autos, sob pena da aplicação dos juros e correções vigentes à época da inadimplência.O pagamento do valor total da arrematação (para quitação à vista) ou o pagamento do sinal (para os casos de parcelamento), além, em ambas hipóteses, da comissão do leiloeiro deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro).A comissão do leiloeiro oficial é fixada na seguinte proporção, conforme art. 245 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região: - 5% (cinco por cento), no caso de imóveis; 10% (dez por cento), no caso de bens móveis.Caso desfeita a arrematação, ou deferida a remição ou adjudicação, os valores depositados serão restituídos ao arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro, se for o caso.Não será devida comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, anulação ou ineficácia da arrematação, ou resultado negativo da hasta pública.Na hipótese de pagamento do valor da execução, antes da realização da hasta pública, o leiloeiro receberá apenas as despesas que houver efetuado com remoção, guarda e conservação dos bens; as despesas com remoção, guarda e conservação dos bens equivalem a 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação por dia de armazenamento.No caso de remição ou de adjudicação, se requerida após o leilão, a comissão do leiloeiro será calculada sobre o valor da avaliação e paga pelo remitente ou pelo adjudicante, respectivamente; no caso de arrematação, a comissão do leiloeiro será calculada sobre o valor da arrematação, na forma do item 6 supra, sendo paga pelo arrematante.O arrematante deverá apresentar, no momento de apresentação do lance, termo de declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o leiloeiro e com a magistrada da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas.Os interessados em participar do leilão deverão realizar previamente o cadastramento na plataforma eletrônica, seguindo as instruções disponíveis no site , ficando cientes de que deverão comprovar disponibilidade financeira para os pagamentos relativos à arrematação, nos prazos estabelecidos neste edital.Nos termos do art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023) registre-se a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficam subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária expressamente informados neste edital.Caberá ao interessado diligenciar a existência de eventuais débitos de natureza tributária, eventualmente incidentes sobre os bens móveis ou imóveis, ainda que não informados expressamente neste edital.Caso não haja arrematação no 1º leilão (em ambos os pregões), será realizado o 2º leilão, também com 1º e 2º pregão, na data e horário estabelecido no preâmbulo, na mesma plataforma eletrônica.Dívidas e ônus: conforme informado no início deste edital.O arrematante não poderá alegar desconhecimento das condições deste leilão, nem das características do bem ora ofertado, posto que incumbe aos interessados a verificação de eventuais encargos incidentes sobre o bem, os quais serão de total responsabilidade do arrematante, ainda que não expressos no edital.Caso haja desistência da arrematação, fora das hipóteses legalmente previstas, o arrematante poderá ser multado, nos termos da lei, sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro.É vedado ao leiloeiro credenciado a arrematação de bens levados à alienação por outro profissional.Fica(m), por este, intimado(s) o(s) devedor(es) e/ou depositário(s) não localizado(s), do(s) dia(s), horário(s) e local da realização do(s) leilão(ões). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no portal de Hastas Públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Por ordem da MMa. Juiza, eu, ROSEANE GUIMARAES LIMA RASPANTI, Técnico Judiciário, subscrevi o presente, aos 28 de abril de 2025. ALFENAS/MG, 28 de abril de 2025. ROSEANE GUIMARAES LIMA RASPANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

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Luiz Batista Da Silva x Cofco International Brasil S.A.

ID: 260482554

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-81.2017.5.15.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

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GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011213-81.2017.5.15.0028 : LUIZ BATISTA DA SILVA : COFCO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011213-81.2017.5.15.0028 : LUIZ BATISTA DA SILVA : COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18876ce proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

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Luiz Batista Da Silva x Cofco International Brasil S.A.

ID: 260482563

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-81.2017.5.15.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

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GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011213-81.2017.5.15.0028 : LUIZ BATISTA DA SILVA : COFCO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011213-81.2017.5.15.0028 : LUIZ BATISTA DA SILVA : COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18876ce proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BATISTA DA SILVA

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Tamiris Da Silva Lima Santos x Zaira Cursos E Treinamentos Ltda

ID: 259452473

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-53.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ZAIRA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE BENTO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011213-53.2025.5.15.0076 : TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS : ZAIRA CURSOS E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011213-53.2025.5.15.0076 : TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS : ZAIRA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08d506c proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021; Considerando-se os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023; Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); Considerando-se, ainda, que o modelo de audiência telepresencial foi amplamente utilizado e aceito durante o curso da pandemia nesta localidade, e continua a ser a preferência da maioria das partes e advogados, não tendo apresentado qualquer dificuldade quanto à garantia do devido processo legal, não obstante tratar-se de ato complexo; Considerando-se por fim, que o presente feito envolve matéria que demandará realização de prova pericial, que deve ser realizada antes da colheita da prova oral visando otimizar a instrução do feito, determino a inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS, que se realizará em modo telepresencial, uma vez que seu objetivo será apenas a apresentação da defesa e a realização da primeira tentativa conciliatória. Assim, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 01/07/2025 às 16h45, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução, também em modo virtual, definindo-se o procedimento para sua realização, em modo virtual, na mesma oportunidade. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 22 de abril de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS DA SILVA LIMA SANTOS

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