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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Juízo Da 18ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 309221424

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8070621-31.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FLAVIA MARIA DA ROCHA MEDRADO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

JUÍZO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 807062… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8070621-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação n.º 0087173-84.1999.8.05.0001, ajuizada por Flávia Maria da Rocha Medrado contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, em que discute o aumento das contribuições efetuadas para o PREVI. O feito foi distribuído ao Juízo da 18ª Vara das Relações de Consumo da Capital, que declinou de sua competência para o julgamento da causa, ex vi da decisão de ID n.º 73448487, p.94/97 e p.130/131, sob o fundamento de a pretensão não possuir natureza consumerista. O processo foi, então, remetido para o Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que suscitou o presente conflito, por conduto da decisão de ID n.º73448488, ao entendimento de que a Resolução n.º15/2015 determinou a manutenção do acervo na Vara de origem, de modo que a especialização por matéria apenas se aplicaria aos novos feitos. Despacho de ID n.º73478291 designou o Juízo Suscitante para dirimir eventuais urgências. Certificado o decurso do prazo, vide ID n.º79173260. Este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, VIII, do NCPC e art.241, parágrafo único c/c art.162, II e XIII, do Regimento Interno/TJBa. Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Salvador, em face da decisão proferida pelo magistrado da 18ª Vara Consumerista desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a demanda, em que pensionista questiona o aumento das contribuições à PREVI, após ter aderido a empréstimo oferecido a seus beneficiários. De dizer, na especificidade dos autos, infere-se que a relação jurídica discutida advém de entidade fechada, porquanto destinada a grupo restrito de participantes, sem que o serviço esteja disponibilizado, livremente, no mercado de consumo, para pessoas estranhas a seus associados, sem fins lucrativos. Cite-se o teor da Súmula n.º563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". Assim, numa análise apressada da questão posta, justificar-se-ia o declínio de competência pelo Juízo Suscitado, desde que se tratasse de distribuição posterior à vigência da Resolução n.º15/2015 do TJBA, situação distinta daquela verificada nos autos, a ensejar, em verdade, na procedência do conflito deflagrado. Isto porque, com o advento da predita Resolução, houve a redefinição das competências anteriormente compartilhadas entre as Varas de Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Capital, especializando-as por matéria, a partir de sua publicação e sem efeitos retroativos, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdicional. Assim, valendo-se da sua plena discricionariedade para regulamentar e distribuir os limites de competência entre Juízos - até então, unificados -, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia optou por preservar todo o acervo processual, na Vara em que houve a tramitação anterior à sua vigência, restringindo, às distribuições lhe posteriores, a incidência da nova regra de repartição especializada. Convém, para tanto, transcrever a íntegra da norma supracitada, a saber: "RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. RESOLVE Art. 1º.As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, daLei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". In casu, a ação de origem foi inicialmente distribuída, em 28.09.1999 (ID n.º73448482, fl.17), à então 30ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, que, ao tempo do ajuizamento da demanda de usucapião, detinha plena competência jurisdicional para processar e julgar o litígio cível. Dessarte, apenas após o advento da Resolução n.º15/2015 do TJBa, quando houve alteração da competência apenas para relações de consumo, o Juízo Suscitado passou a ser denominado de 18ª Vara das Relações de Consumo da Capital, mas, conforme art.2º da norma interna, deveria permanecer com acervo que possuía até então. Logo, não poderia ter o Juízo Suscitado declinado da sua competência, em 26.01.2022 (ID n.73448487, p.94/97), sem observar a regra de que apenas haveria a especialização da competência material para as demandas distribuídas posteriormente à Resolução n.º15/2015 (circunstância essa que não se amolda ao caso). Perfilhando-se a tal posicionamento, citem-se precedentes desta Corte Baiana, a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. ACERVOS. PERMANÊNCIA. VARAS DE ORIGEM. Nos termos da Resolução nº 15/2015,do Egrégio Tribunal Pleno as varas permaneceriam com seus acervos, só ocorrendo especialização a partir da edição da norma. No Caso em analise, como a distribuição ocorreu em 10/11/2014, antes da edição da norma, a vara de origem é o órgão competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBa, Conflito de competência n.º 0011213-95.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 05/04/2018 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPEITO À LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 94, §1º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO DO SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. A hipótese versa sobre a competência territorial para processar e julgar matéria relativa a cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento. Acerca da matéria, a jurisprudência deste sodalício, na mesma linha de entendimento do STJ, compreende que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ). No caso dos autos, a norma que deve ser respeitada é aquela relativa à livre escolha do consumidor, ou seja, a opção da regra geral disposta no art.94, §1º do CPC, cuja a competência é relativa e que veda o seu reconhecimento de ofício. Noutro giro, verifica-se que a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador teve a sua competência prorrogada para as causas que envolvam relação consumerista, por força da Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mantendo o acervo em conjunto das ações Cíveis, Comercias e de Defesa do Consumidor, só passando a ser especializada a partir da publicação da referida resolução, ou seja, 24/06/2015. (TJBa, Conflito de competência n.º 0017325-17.2016.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 06/07/2017) Diante do exposto, com fulcro no art.932, VIII, do NCPC, c/c art.241, parágrafo único e art.162, II e XIII do RITJBa, JULGO PROCEDENTE este Conflito Negativo, reconhecendo-se a competência do Juízo da 18ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, ora Suscitado, para que processe e julgue a ação de origem. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

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Aldeci Moreno Martins e outros x Juízo Da 12ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 309487125

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8061811-67.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDECI MORENO MARTINS EDEUZUITA EVANGELISTA DE OLIVEIRA HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR ODETE NUNES DA SILVA ROBERMEIRY DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 806181… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8061811-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação de usucapião extraordinário n.º 0085105-20.2006.8.05.0001, ajuizada por Paulo Jorge Rodrigues Pugas e outros contra URBIS - Habitação e Urbanização da Bahia S.A, em que visa ao reconhecimento de domínio de imóvel usado como residência dos autores desde 1985. O feito foi distribuído ao Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, que declinou de sua competência para o julgamento da causa, ex vi da decisão de ID n.º 70830258, p.25/33, sob o fundamento de a pretensão não possuir natureza consumerista. O processo foi, então, remetido para o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que suscitou o presente conflito, por conduto da decisão de ID n.º70830258, p.44/48, ao entendimento de que a Resolução n.º15/2015 determinou a manutenção do acervo na Vara de origem, de modo que a especialização por matéria apenas se aplicaria aos novos feitos. Despacho de ID n.º73019647 designou o Juízo Suscitante para dirimir eventuais urgências. Certificado o decurso do prazo, vide ID n.º78983643. Este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, VIII, do NCPC e art.241, parágrafo único c/c art.162, II e XIII, do Regimento Interno/TJBa. Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Salvador, em face da decisão proferida pelo magistrado da 12ª Vara Consumerista desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a ação de usucapião extraordinário de imóvel da URBIS. De dizer, na especificidade dos autos, infere-se que a relação jurídica discutida detém inequívoca índole cível, por estar afeta aos direitos reais. Assim, numa análise apressada da questão posta, justificar-se-ia o declínio de competência pelo Juízo Suscitado, desde que se tratasse de distribuição posterior à vigência da Resolução n.º15/2015 do TJBA, situação distinta daquela verificada nos autos, a ensejar, em verdade, na procedência do conflito deflagrado. Isto porque, com o advento da predita Resolução, houve a redefinição das competências anteriormente compartilhadas entre as Varas de Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Capital, especializando-as por matéria, a partir de sua publicação e sem efeitos retroativos, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdicional. Assim, valendo-se da sua plena discricionariedade para regulamentar e distribuir os limites de competência entre Juízos - até então, unificados -, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia optou por preservar todo o acervo processual, na Vara em que houve a tramitação anterior à sua vigência, restringindo, às distribuições lhe posteriores, a incidência da nova regra de repartição especializada. Convém, para tanto, transcrever a íntegra da norma supracitada, a saber: "RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. RESOLVE Art. 1º.As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, daLei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". In casu, a ação de origem foi inicialmente distribuída, em 2006, à 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (ID n.º 70830253, p.68), que remeteu os autos a uma das Varas Cíveis da Capital, por decisão de ID n.º70830253, p.74. Em 27.11.2014, o Juízo da então 22ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador deu prosseguimento ao feito, que, àquela época, detinha plena competência jurisdicional para processar e julgar o litígio cível. Dessarte, apenas após o advento da Resolução n.º15/2015 do TJBa, quando houve alteração da competência apenas para relações de consumo, o Juízo Suscitado passou a ser denominado de 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, mas, conforme art.2º da norma interna, deveria permanecer com acervo que possuía até então. Logo, não poderia ter o Juízo Suscitado declinado da sua competência, em 09.07.2024 (ID n. 70830258, p.25/33), sem observar a regra de que apenas haveria a especialização da competência material para as demandas distribuídas posteriormente à Resolução n.º15/2015 (circunstância essa que não se amolda ao caso). Perfilhando-se a tal posicionamento, citem-se precedentes desta Corte Baiana, a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. ACERVOS. PERMANÊNCIA. VARAS DE ORIGEM. Nos termos da Resolução nº 15/2015,do Egrégio Tribunal Pleno as varas permaneceriam com seus acervos, só ocorrendo especialização a partir da edição da norma. No Caso em analise, como a distribuição ocorreu em 10/11/2014, antes da edição da norma, a vara de origem é o órgão competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBa, Conflito de competência n.º 0011213-95.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 05/04/2018 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPEITO À LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 94, §1º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO DO SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. A hipótese versa sobre a competência territorial para processar e julgar matéria relativa a cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento. Acerca da matéria, a jurisprudência deste sodalício, na mesma linha de entendimento do STJ, compreende que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ). No caso dos autos, a norma que deve ser respeitada é aquela relativa à livre escolha do consumidor, ou seja, a opção da regra geral disposta no art.94, §1º do CPC, cuja a competência é relativa e que veda o seu reconhecimento de ofício. Noutro giro, verifica-se que a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador teve a sua competência prorrogada para as causas que envolvam relação consumerista, por força da Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mantendo o acervo em conjunto das ações Cíveis, Comercias e de Defesa do Consumidor, só passando a ser especializada a partir da publicação da referida resolução, ou seja, 24/06/2015. (TJBa, Conflito de competência n.º 0017325-17.2016.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 06/07/2017) Diante do exposto, com fulcro no art.932, VIII, do NCPC, c/c art.241, parágrafo único e art.162, II e XIII do RITJBa, JULGO PROCEDENTE este Conflito Negativo, reconhecendo-se a competência do Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, ora Suscitado, para que processe e julgue a ação de origem. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

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Processo nº 0006843-84.2025.8.16.0033

ID: 310857385

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006843-84.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ANDRé OLIVEIRA SETRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006843-84.2025.8.16.0033 Processo: 0006843-84.2025.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 25/06/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): DAVID ANDRÉ OLIVEIRA SETRA (RG: 110241372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.684.109-41) BELÉ, 534 CS - Vila Vicente Macedo - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.303-020 Vistos etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DAVID ANDRÉ OLIVEIRA SETRA pela prática, em tese, do crime de roubo. 2. Em análise do auto de prisão em flagrante verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constato ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, inexistindo qualquer vício formal ou material a ensejar a nulidade do ato. Portanto, homologo o presente flagrante. 3. Conforme disposto na Lei nº 12.403/2.011, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao Juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (nova redação do artigo 310 CPP). Além disso, fixou-se como novo requisito para decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do CPP, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A possibilidade de decretação de prisão preventiva também é delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A legislação vigente exige, além da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - além do preenchimento das situações acima elencadas. No caso, a prisão em flagrante se deu pela prática, em tese, do crime de roubo, cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro anos. Estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, conforme se observa das declarações prestadas pelos Policiais Militares que realizaram a prisão e pela vítima e do Auto de Exibição e Apreensão. Outrossim, de acordo com a certidão extraída do Oráculo, o autuado é multireincidente específico e possui maus antecedentes (foi condenado em sentença transitada em julgado pelo delito de roubo – autos n. 0002476-32.2016.8.16.0033, n. 0011213-21.2016.8.16.0034 e n. 0011557-31.2017.8.16.0013 e pelo delito de tráfico de substância entorpecente – autos n. 0026362-57.2015.8.16.0013). Tais circunstâncias demonstram o risco concreto de nova reiteração criminosa e, aliadas à gravidade do crime ora cometido, autorizam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Ressalto que a sociedade não pode ficar exposta a toda sorte de atos criminosos, em especial nos casos de roubo, pois se trata de crime grave, cometido com violência contra a pessoa e que gera intranquilidade social. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT E § 2º) E PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT E § 1º, IV). REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE E QUE ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL NÃO VERIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0052207-18.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.07.2024) – grifei. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa - roubo praticado em concurso de agentes e mediante o uso de arma branca - e em razão do risco de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto preventivo, o paciente é reincidente. 4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 582.577/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) – grifei. A adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP, por ora, não se mostra suficiente, ante a conduta social do autuado e a gravidade concreta do delito cometido. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de DAVID ANDRÉ OLIVEIRA SETRA, para o fim de garantir a ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. 4. Oficie-se à Central de Vagas solicitando a transferência do autuado para unidade adequada do sistema penitenciário Estadual. 5. Ante a decretação da prisão preventiva do autuado, paute-se audiência de custódia. 6. Comunique-se a prisão do autuado ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Piraquara para instrução dos autos n. 0000903-94.2017.8.16.0009. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Após, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Processo nº 0027381-46.2013.4.01.3400

ID: 283349397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027381-46.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

NIRCIENE ROSA LABOISSIERE

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JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A e NIRCIENE ROSA LABOISSIERE - DF21441 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por FABIO MONTENEGRO BRAGA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. o Juízo a quo homologou acordo entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação ordinária proposta por FÁBIO MONTENEGRO BRAGA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anular de contratos de empréstimo celebrados entre a empresa ODONTOCLÍNICA BRASÍLIA LTDA, CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIZU´S LTDA ME e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO MONTENEGRO LTDA ME, diante de vício de consentimento, realizando-se a retirada de todas as restrições de crédito inscritas em nome do autor. Pleiteava, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 250.000,00. Os autos foram digitalizados e passaram a tramitar exclusivamente de forma eletrônica por meio do Sistema PJe. Por meio da petição de Id 185103387, o autor comunicou ter celebrado com a CEF acordo extrajudicial para pagamento das dívidas, com a satisfação administrativa de custas e honorários, oportunidade na qual requereu e extinção do feito. Ante a inexistência de qualquer óbice para acolhimento do pedido, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa.". Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença para que seja concedida a gratuidade judiciária. Foram ofertadas contrarrazões. No ID 168994374 consta acordo judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão ( em embargos de declaração) que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, tem-se que esta pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo e pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo juízo de origem. Ainda, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA . CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. 1. O princípio constitucional de acesso à justiça constitui a garantia disponibilizada para a defesa de direitos e, por conseguinte, para a efetivação das diversas dimensões da cidadania (civil, política, social), considerando-se que os direitos fundamentais são indivisíveis . 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3 . O deferimento do benefício da justiça gratuita neste grau recursal pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo d. juízo a quo. 4. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AG: 10305416720194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0027381-46.2013.4.01.3400 APELANTE: FABIO MONTENEGRO BRAGA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0027381-46.2013.4.01.3400

ID: 283349418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027381-46.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

NIRCIENE ROSA LABOISSIERE

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JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A e NIRCIENE ROSA LABOISSIERE - DF21441 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por FABIO MONTENEGRO BRAGA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. o Juízo a quo homologou acordo entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação ordinária proposta por FÁBIO MONTENEGRO BRAGA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anular de contratos de empréstimo celebrados entre a empresa ODONTOCLÍNICA BRASÍLIA LTDA, CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIZU´S LTDA ME e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO MONTENEGRO LTDA ME, diante de vício de consentimento, realizando-se a retirada de todas as restrições de crédito inscritas em nome do autor. Pleiteava, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 250.000,00. Os autos foram digitalizados e passaram a tramitar exclusivamente de forma eletrônica por meio do Sistema PJe. Por meio da petição de Id 185103387, o autor comunicou ter celebrado com a CEF acordo extrajudicial para pagamento das dívidas, com a satisfação administrativa de custas e honorários, oportunidade na qual requereu e extinção do feito. Ante a inexistência de qualquer óbice para acolhimento do pedido, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa.". Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença para que seja concedida a gratuidade judiciária. Foram ofertadas contrarrazões. No ID 168994374 consta acordo judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão ( em embargos de declaração) que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, tem-se que esta pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo e pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo juízo de origem. Ainda, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA . CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. 1. O princípio constitucional de acesso à justiça constitui a garantia disponibilizada para a defesa de direitos e, por conseguinte, para a efetivação das diversas dimensões da cidadania (civil, política, social), considerando-se que os direitos fundamentais são indivisíveis . 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3 . O deferimento do benefício da justiça gratuita neste grau recursal pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo d. juízo a quo. 4. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AG: 10305416720194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0027381-46.2013.4.01.3400 APELANTE: FABIO MONTENEGRO BRAGA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca De Salvador e outros x Juízo Da 12ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 320849106

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8000959-43.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR LUIZ TRAJANO VEGA SARAIVA SINTIA AFETAL DOS REIS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 800095… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8000959-43.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação de despejo nº0500217-46.2015.8.05.0001, ajuizada por Luiz Trajano Veja Saraiva contra Sintia Afetal dos Reis. O feito foi distribuído em 2015, ao Juízo da 22ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital (atual 12ª Vara Consumerista), que declinou de sua competência para o julgamento da causa, ex vi da decisão de ID n.º75859774, sob o fundamento de a pretensão não possuir natureza consumerista. O processo foi, então, remetido para o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que suscitou o presente conflito, por conduto da decisão de ID n.º75859771, ao entendimento de que a Resolução n.º15/2015 determinou a manutenção do acervo na Vara de origem, de modo que a especialização por matéria apenas se aplicaria aos novos feitos. Despacho de ID n.º75872704 designou o Juízo Suscitante para dirimir eventuais urgências. Certificado o decurso do prazo, vide ID n.º81621087. Este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, VIII, do NCPC e art.241, parágrafo único c/c art.162, II e XIII, do Regimento Interno/TJBa. Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Salvador, em face da decisão proferida pelo magistrado da 12ª Vara Consumerista desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a ação de despejo. De dizer, na especificidade dos autos, infere-se que a relação jurídica discutida detém inequívoca índole cível. Assim, numa análise apressada da questão posta, justificar-se-ia o declínio de competência pelo Juízo Suscitado, desde que se tratasse de distribuição posterior à vigência da Resolução n.º15/2015 do TJBA, situação distinta daquela verificada nos autos, a ensejar, em verdade, na procedência do conflito deflagrado. Isto porque, com o advento da predita Resolução, houve a redefinição das competências anteriormente compartilhadas entre as Varas de Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Capital, especializando-as por matéria, a partir de sua publicação e sem efeitos retroativos, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdicional. Assim, valendo-se da sua plena discricionariedade para regulamentar e distribuir os limites de competência entre Juízos - até então, unificados -, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia optou por preservar todo o acervo processual, na Vara em que houve a tramitação anterior à sua vigência, restringindo, às distribuições lhe posteriores, a incidência da nova regra de repartição especializada. Convém, para tanto, transcrever a íntegra da norma supracitada, a saber: "RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. RESOLVE Art. 1º.As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, daLei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". In casu, a ação de origem foi inicialmente distribuída, em 12.05.2015 (ID 265643669, PJE 1ºg) à então 22ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, que, àquela época, detinha plena competência jurisdicional para processar e julgar o litígio cível (despejo). Dessarte, apenas após o advento da Resolução n.º15/2015 do TJBa, quando houve alteração da competência apenas para relações de consumo, o Juízo Suscitado passou a ser denominado de 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, mas, conforme art.2º da norma interna, deveria permanecer com acervo que possuía até então. Logo, não poderia ter o Juízo Suscitado declinado da sua competência, em 19.08.2024 (ID n. 75859774), sem observar a regra de que apenas haveria a especialização da competência material para as demandas distribuídas posteriormente à Resolução n.º15/2015 (circunstância essa que não se amolda ao caso). Perfilhando-se a tal posicionamento, citem-se precedentes desta Corte Baiana, a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. ACERVOS. PERMANÊNCIA. VARAS DE ORIGEM. Nos termos da Resolução nº 15/2015,do Egrégio Tribunal Pleno as varas permaneceriam com seus acervos, só ocorrendo especialização a partir da edição da norma. No Caso em analise, como a distribuição ocorreu em 10/11/2014, antes da edição da norma, a vara de origem é o órgão competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBa, Conflito de competência n.º 0011213-95.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 05/04/2018 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPEITO À LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 94, §1º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO DO SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. A hipótese versa sobre a competência territorial para processar e julgar matéria relativa a cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento. Acerca da matéria, a jurisprudência deste sodalício, na mesma linha de entendimento do STJ, compreende que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ). No caso dos autos, a norma que deve ser respeitada é aquela relativa à livre escolha do consumidor, ou seja, a opção da regra geral disposta no art.94, §1º do CPC, cuja a competência é relativa e que veda o seu reconhecimento de ofício. Noutro giro, verifica-se que a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador teve a sua competência prorrogada para as causas que envolvam relação consumerista, por força da Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mantendo o acervo em conjunto das ações Cíveis, Comercias e de Defesa do Consumidor, só passando a ser especializada a partir da publicação da referida resolução, ou seja, 24/06/2015. (TJBa, Conflito de competência n.º 0017325-17.2016.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 06/07/2017) Diante do exposto, com fulcro no art.932, VIII, do NCPC, c/c art.241, parágrafo único e art.162, II e XIII do RITJBa, JULGO PROCEDENTE este Conflito Negativo, reconhecendo-se a competência do Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, ora Suscitado, para que processe e julgue a ação de origem. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 7 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

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ID: 324671883

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-06.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ISRAEL GOMES DA SILVA JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SINDICATO EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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AMANDA LORENA SILVEIRA

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011213-06.2024.5.03.0114 RECORRENTE: JAVM PRESTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011213-06.2024.5.03.0114 RECORRENTE: JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: ISRAEL GOMES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f728ba proferida nos autos. RECURSO DE: JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 25d6db4; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 879700c). Regular a representação processual (Id e578b29 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87d632c : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 87d632c : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a68279a, 3021050: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 6f94816, ed442cb; Condenação no acórdão, id 8562d42 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 8562d42 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f278720: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese vertente, na esteira do entendimento originário restou comprovada a prática de ato ilícito, atrativo do dever de reparar. Ficou demonstrado que durante o trabalho externo (exercido ao longo da jornada) não eram disponibilizados refeitório e água potável aos empregados. Nesse sentido, a análise da prova oral feita pelo Juízo a quo, à qual me reporto: "A testemunha, questionada se havia, nos finais de ônibus, ponto de apoio para beber água e para alimentação, respondeu: "Negativo. Nós ficávamos sempre na rua." Afirmou, ainda, que "Se nós quiséssemos ir no banheiro, dependia do auxílio de moradores, de alguns conhecidos que nós tínhamos ali próximo à região pra poder ir no banheiro. Ou, às vezes, nós fazíamos viagem até o ponto final pra poder utilizar o banheiro" Disse, ainda, que costumavam passar o horário de almoço em suas casas." Ressalto que as diretrizes traçadas pelas normas regulamentares a respeito do fornecimento de condições adequadas de trabalho e de ambiente hígido são impostas ao empregador como o mínimo necessário para assegurar aos trabalhadores um ambiente laboral digno, e não foram respeitadas. Ainda que o reclamante exerça atividade externa deve a empregadora manter disponíveis e acessíveis instalações sanitárias, local para refeição e água potável para o efetivo uso dos empregados, ainda que fora de sua sede, diretriz básica de saúde do trabalho que não foi observada. A NR 24 da Portaria n° 3.214/78 do MTE, em seu Anexo II impõe ao empregador a obrigação de disponibilizar ambiente de trabalho digno durante a execução de trabalho externo, ainda que mediante convênio com o comércio local: "2.1 Sempre que o trabalho externo, móvel ou temporário, ocorrer preponderantemente em logradouro público, em frente de trabalho, deverá ser garantido pelo empregador: (...) b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente. (...) 4. Aos trabalhadores, em trabalho externo que levem suas próprias refeições, devem ser oferecidos dispositivos térmicos para conservação e aquecimento dos alimentos. 5. Em trabalhos externos o atendimento a este Anexo poderá ocorrer mediante convênio com estabelecimentos nas proximidades do local do trabalho, garantido o transporte de todos os trabalhadores até o referido local." Dessa forma, por omissão e negligência (conduta culposa), a primeira reclamada violou o direito do obreiro a um meio ambiente de trabalho saudável, cometendo ato ilícito, nos termos do art. 186 do CCB. Reconhecida a realidade alegada, que fere as normas de saúde do trabalho previstas na NR 24 da Portaria n° 3.214/78 do MTE e ofendem a dignidade humana do trabalhador (artigo 1º, inciso III, da CF), o deferimento da indenização por dano moral em valor compatível com o dano sofrido é medida que se impõe. Presentes os requisitos ensejadores da reparação civil, ressalto que em casos como o vertente adota-se a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato. Havendo prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova da mágoa, vexame ou humilhação. Sobre o valor da indenização, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 6050, firmou-se o entendimento de que os critérios de quantificação da indenização previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Portanto, mesmo após o pronunciamento do guardião da Constituição, não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. É assim que o arbitramento deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, conforme a sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Tendo em vista que a r. sentença levou em consideração os critérios de extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do CCB), não há se falar em alteração do importe fixado em R$ 4.000,00 a título de danos morais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, 852-B, I, ambos da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: ao revés do que alegam os reclamados, a declaração do autor a respeito do tema não tem o alcance pretendido, e em audiência apenas afirmou que "ia para o trabalho no transporte que estava escalado". Sendo a função desempenhada a de fiscal de transporte, fica claro que o reclamante se refere ao deslocamento feito durante a prestação de serviços, e não de sua residência para o trabalho e vice-versa. Mormente considerando-se a grande variedade de linhas em que o obreiro atuou, é notório que seria inviável a possibilidade de se valer de todas elas para seu deslocamento na ida e no retorno do labor. Assim, o trajeto a ser custeado pelo vale transporte que a primeira ré tem obrigação legal de fornecer não foi suprido por transporte ofertado pela empresa, na forma prevista pela cláusula convencional (id. 095329): "As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado." Assegurada a vantagem ao autor e não comprovada a regular quitação, resta evidente o direito à indenização substitutiva, na forma determinada em primeiro grau. Mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 818, I, 852-B, I, ambos da CLT, e 373, I, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - ISRAEL GOMES DA SILVA - JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - SINDICATO EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE

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ID: 324671889

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-06.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SINDICATO EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE

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CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ISRAEL GOMES DA SILVA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SINDICATO EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE

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Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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AMANDA LORENA SILVEIRA

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011213-06.2024.5.03.0114 RECORRENTE: JAVM PRESTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011213-06.2024.5.03.0114 RECORRENTE: JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: ISRAEL GOMES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f728ba proferida nos autos. RECURSO DE: JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 25d6db4; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 879700c). Regular a representação processual (Id e578b29 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87d632c : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 87d632c : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a68279a, 3021050: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 6f94816, ed442cb; Condenação no acórdão, id 8562d42 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 8562d42 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f278720: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese vertente, na esteira do entendimento originário restou comprovada a prática de ato ilícito, atrativo do dever de reparar. Ficou demonstrado que durante o trabalho externo (exercido ao longo da jornada) não eram disponibilizados refeitório e água potável aos empregados. Nesse sentido, a análise da prova oral feita pelo Juízo a quo, à qual me reporto: "A testemunha, questionada se havia, nos finais de ônibus, ponto de apoio para beber água e para alimentação, respondeu: "Negativo. Nós ficávamos sempre na rua." Afirmou, ainda, que "Se nós quiséssemos ir no banheiro, dependia do auxílio de moradores, de alguns conhecidos que nós tínhamos ali próximo à região pra poder ir no banheiro. Ou, às vezes, nós fazíamos viagem até o ponto final pra poder utilizar o banheiro" Disse, ainda, que costumavam passar o horário de almoço em suas casas." Ressalto que as diretrizes traçadas pelas normas regulamentares a respeito do fornecimento de condições adequadas de trabalho e de ambiente hígido são impostas ao empregador como o mínimo necessário para assegurar aos trabalhadores um ambiente laboral digno, e não foram respeitadas. Ainda que o reclamante exerça atividade externa deve a empregadora manter disponíveis e acessíveis instalações sanitárias, local para refeição e água potável para o efetivo uso dos empregados, ainda que fora de sua sede, diretriz básica de saúde do trabalho que não foi observada. A NR 24 da Portaria n° 3.214/78 do MTE, em seu Anexo II impõe ao empregador a obrigação de disponibilizar ambiente de trabalho digno durante a execução de trabalho externo, ainda que mediante convênio com o comércio local: "2.1 Sempre que o trabalho externo, móvel ou temporário, ocorrer preponderantemente em logradouro público, em frente de trabalho, deverá ser garantido pelo empregador: (...) b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente. (...) 4. Aos trabalhadores, em trabalho externo que levem suas próprias refeições, devem ser oferecidos dispositivos térmicos para conservação e aquecimento dos alimentos. 5. Em trabalhos externos o atendimento a este Anexo poderá ocorrer mediante convênio com estabelecimentos nas proximidades do local do trabalho, garantido o transporte de todos os trabalhadores até o referido local." Dessa forma, por omissão e negligência (conduta culposa), a primeira reclamada violou o direito do obreiro a um meio ambiente de trabalho saudável, cometendo ato ilícito, nos termos do art. 186 do CCB. Reconhecida a realidade alegada, que fere as normas de saúde do trabalho previstas na NR 24 da Portaria n° 3.214/78 do MTE e ofendem a dignidade humana do trabalhador (artigo 1º, inciso III, da CF), o deferimento da indenização por dano moral em valor compatível com o dano sofrido é medida que se impõe. Presentes os requisitos ensejadores da reparação civil, ressalto que em casos como o vertente adota-se a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato. Havendo prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova da mágoa, vexame ou humilhação. Sobre o valor da indenização, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 6050, firmou-se o entendimento de que os critérios de quantificação da indenização previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Portanto, mesmo após o pronunciamento do guardião da Constituição, não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. É assim que o arbitramento deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, conforme a sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Tendo em vista que a r. sentença levou em consideração os critérios de extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do CCB), não há se falar em alteração do importe fixado em R$ 4.000,00 a título de danos morais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, 852-B, I, ambos da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: ao revés do que alegam os reclamados, a declaração do autor a respeito do tema não tem o alcance pretendido, e em audiência apenas afirmou que "ia para o trabalho no transporte que estava escalado". Sendo a função desempenhada a de fiscal de transporte, fica claro que o reclamante se refere ao deslocamento feito durante a prestação de serviços, e não de sua residência para o trabalho e vice-versa. Mormente considerando-se a grande variedade de linhas em que o obreiro atuou, é notório que seria inviável a possibilidade de se valer de todas elas para seu deslocamento na ida e no retorno do labor. Assim, o trajeto a ser custeado pelo vale transporte que a primeira ré tem obrigação legal de fornecer não foi suprido por transporte ofertado pela empresa, na forma prevista pela cláusula convencional (id. 095329): "As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado." Assegurada a vantagem ao autor e não comprovada a regular quitação, resta evidente o direito à indenização substitutiva, na forma determinada em primeiro grau. Mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 818, I, 852-B, I, ambos da CLT, e 373, I, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - JAVM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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ID: 261744741

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-38.2021.5.15.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011213-38.2021.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011213-38.2021.5.15.0094 : THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a515eb3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): ALESSANDRA CRISTINA DIAS, OAB: 0144802 DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, OAB: 0116893 MARCOS ROBERTO DIAS, OAB: 0087946 DENIS SARAK, OAB: 252006 MARCIA MARTINS MIGUEL, OAB: 0109676 MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES, OAB: 256592 ALESSANDRA CRISTINA DIAS, OAB: 0144802 DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, OAB: 0116893 MARCOS ROBERTO DIAS, OAB: 0087946 DENIS SARAK, OAB: 252006 MARCIA MARTINS MIGUEL, OAB: 0109676 MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES, OAB: 256592 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Petição de ID 7c6aa24. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 497bc92; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 06b452e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIO A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS/TROCA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS BASE DE CÁLCULO / JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. O Eg. TST firmou entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT, salvo quando houver pactuação em sentido contrário. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-1083-09.2013.5.03.0092, 1ª Turma, Relatora: Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015, RR-21-29.2015.5.09.0016, 2ª Turma, Relator: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/2/2017, Ag-AIRR-11356-18.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023, RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020, RR-10837-04.2015.5.01.0207, 6ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017, RR-21368-13.2016.5.04.0020, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022 e ARR-2604-24.2010.5.12.0001, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/10/2018). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PRÊMIO ESTÍMULO HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 1432da5; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a100810). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 261744744

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-38.2021.5.15.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA

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Advogados:

DENIS SARAK

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MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011213-38.2021.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011213-38.2021.5.15.0094 : THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a515eb3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): ALESSANDRA CRISTINA DIAS, OAB: 0144802 DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, OAB: 0116893 MARCOS ROBERTO DIAS, OAB: 0087946 DENIS SARAK, OAB: 252006 MARCIA MARTINS MIGUEL, OAB: 0109676 MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES, OAB: 256592 ALESSANDRA CRISTINA DIAS, OAB: 0144802 DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, OAB: 0116893 MARCOS ROBERTO DIAS, OAB: 0087946 DENIS SARAK, OAB: 252006 MARCIA MARTINS MIGUEL, OAB: 0109676 MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES, OAB: 256592 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Petição de ID 7c6aa24. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 497bc92; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 06b452e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIO A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS/TROCA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS BASE DE CÁLCULO / JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. O Eg. TST firmou entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT, salvo quando houver pactuação em sentido contrário. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-1083-09.2013.5.03.0092, 1ª Turma, Relatora: Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015, RR-21-29.2015.5.09.0016, 2ª Turma, Relator: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/2/2017, Ag-AIRR-11356-18.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023, RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020, RR-10837-04.2015.5.01.0207, 6ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017, RR-21368-13.2016.5.04.0020, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022 e ARR-2604-24.2010.5.12.0001, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/10/2018). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PRÊMIO ESTÍMULO HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 1432da5; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a100810). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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