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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Oncoclinicas Do Brasil Servicos Medicos Sa

ID: 317330974

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-21.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE FREITAS PEREIRA

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011213-21.2024.5.03.0012 AUTOR: TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011213-21.2024.5.03.0012 AUTOR: TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36a53c3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA ajuizou, em 17/12/2024, ação trabalhista em face de ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., todos qualificados nos autos. Após exposições fática e jurídica, postulou as pretensões formuladas na inicial de ID. d64081d. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 477.759,68. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e recusada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita de ID. 013dd48, com preliminares e, no mérito, insurgiu-se contra os fatos alegados na inicial, requerendo a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos em ID. 252bc73. Laudo pericial apresentado em ID. b1ed600, com esclarecimentos complementares em ID. 7e74d0a. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Consoante previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando “lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si”. Não verifico, no caso dos autos, ter a petição inicial incorrido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas, pois a reclamante expôs de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Ademais, verifica-se que houve a correta delimitação do valor dos pedidos. Registre-se que o processo do trabalho prima pela simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT), pelo que não comporta maior rigor formal em relação à formulação de pedidos, bastando ser possível identificá-lo e permitir à parte contrária defender-se com a amplitude que o texto constitucional lhe assegura. Rejeito a preliminar arguida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. Mérito Da equiparação salarial Alega a reclamante ter exercido as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica que o paradigma Anderson da Silva Faustino, percebendo, contudo, remuneração inferior. Pugna, desta forma, pelo pagamento das diferenças salariais pertinentes. A reclamada impugna as alegações obreiras, aduzindo que a reclamante sempre recebeu remuneração correspondente às funções ocupadas e às atividades exercidas. Analiso. A equiparação salarial é mecanismo legal de tratamento salarial igualitário, fundado no trabalho de igual valor. Nos termos do art. 461 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (tempus regit actum), a equiparação salarial será devida apenas quando coexistirem os seguintes elementos: identidade de função; identidade de empregador; mesma localidade; igual produtividade; mesma perfeição técnica; diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e de tempo na função não superior a dois anos; inexistência de quadro de carreira. No que toca à identidade das atividades desenvolvidas pela reclamante e pelo empregado paradigma, à obreira tocava o ônus probatório, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado. Lado outro, em relação à prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão obreira, como a existência de quadro de carreira, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos e tempo na função superior a dois anos, diferença quanto à produtividade e perfeição técnica e diferença de localidade, o ônus probatório recai sobre a reclamada. No presente caso, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que os e-mails anexados ao ID. dc5670e e seguintes não são suficientes para comprovar suas alegações. Ademais, não foram corroborados por outras provas produzidas nos autos. Nesse contexto, concluo que a reclamante não logrou comprovar a igualdade das funções por ela exercidas e aquelas exercidas pelo paradigma indicado. Diante desse contexto, pelo teor do conteúdo probatório produzido nos autos, não é possível comprovar-se a identidade funcional e a alegada diferença salarial, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe cabia. Pelo exposto, por não preenchidos os requisitos caracterizadores da equiparação salarial ou isonomia, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Do dano moral. Da doença ocupacional Aduz a reclamante ter desenvolvido quadro de Síndrome de Burnout em decorrência do labor realizado em favor da reclamada. Alega que era submetida a cobranças diárias pelo cumprimento de entrega de produtividade, e que a política estressante e exaustiva da reclamada desencadeou essa terrível síndrome. Afirma que sofreu com avaliações prejudiciais, pretendendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, a seu turno, assevera a ausência de correlação da patologia por ele apontada com as atividades laborativas. Com o intuito de assegurar proteção ao trabalhador, a Lei 8.213/91 equipara doenças ocupacionais a acidente do trabalho, quando em razão das atividades desempenhadas ou pelas condições em que o trabalho é realizado tem-se o desenvolvimento de alguma moléstia. À luz do que preceitua o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o trabalhador que sofre acidente do trabalho ou desenvolve doença ocupacional por ação ou omissão culposa da empresa tem direito a ser ressarcido pelos danos morais e materiais sofridos. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil oriunda da alegada doença ocupacional e acidente do trabalho, necessário se faz investigar a existência concomitante, no caso concreto, dos três elementos configuradores da dita responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: - o dano (acidente de trabalho ou doença profissional); - o nexo de causalidade (entre o dano e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada); - a culpa do empregador. Ausente qualquer dos requisitos elencados, impossível será reconhecer a procedência dos pleitos formulados de pagamento de indenização por danos morais relacionados à alegada doença profissional. Nesse contexto, foi determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar se a reclamante, de fato, é portadora da doença por ela indicada na inicial, se esta é fator incapacitante para o trabalho e se guarda relação de causalidade com o trabalho desenvolvido em favor da reclamada. Nesse intento, a perita oficial colacionou o laudo ao ID. b1ed600, no qual, a partir do exame clínico da obreira, dos documentos (exames, laudos, atestados) relativos à doença apontada e da literatura médica, concluiu que: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - A Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas da autora e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada. - A Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” Registre-se que o laudo pericial apontou a ausência de incapacidade laboral, sustentando que os elementos “médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas da autora e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada”. Também não restou demonstrada que a doença está relacionada ou foi agravada pelo trabalho. Importante pontuar que, muito embora não esteja o magistrado adstrito à conclusão trazida pela prova técnica, para que dele se afaste em seu convencimento, é preciso que haja nos autos elementos de provas outros, bastantes a infirmar a conclusão obtida pela prova técnica, o que não se observou no caso em apreço. Na hipótese, não restou produzida qualquer prova testemunhal a consolidar a tese autoral acerca da existência de patologia decorrente de acidente de trabalho ou nexo de causalidade ou de concausalidade entre a alegada patologia e as atividades laborativas desenvolvidas em favor da reclamada. Também não há prova de incapacidade laborativa atual ou de incapacidade laborativa à época da dispensa. Assim, tendo em vista a necessária concomitância do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, a fim de que a este seja imputada a responsabilidade e o dever de reparar os prejuízos sofridos pelo empregado, o que não se observa nos autos, não há como prevalecer a pretensão obreira. Isso porque, como já examinado, não comprovado o acidente de trabalho e tampouco o nexo de causalidade entre o dano (doença/lesão) com a atividade laboral. Quanto às cobranças e avaliações prejudiciais, não foi produzida prova oral ou documental a sustentar a existência de conduta da reclamada que tenha extrapolado o regular exercício do poder diretivo na condução da atividade empresarial. Não se evidenciou nos autos a exposição da empregada a situações vexatórias, humilhantes, ou de pressão exacerbada, de modo a impingir-lhe sofrimento psíquico bastante a configurar o dano moral. Isso posto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Do dano moral. Do limbo previdenciário A reclamante alega que foi afastada de suas funções pelo médico do trabalho da reclamada, que os meios utilizados para o afastamento foram incomuns e que a reclamada utilizou-se dos três últimos atestados médicos apresentados pela obreira para efetuar tal ato, contudo, tais atestados médicos apresentavam CID’s diferentes. Por fim, sustenta que foi deixada pela reclamada no limbo previdenciário ao negar pagar o seu salário, causando grande humilhação e constrangimento. A reclamada, por sua vez, aduz que estava autorizada pela legislação a encaminhar a reclamante ao INSS para perícia médica, mesmo no caso de CID’s distintos, desde que guardem relação com a mesma doença ou quadro clínico. Analiso. O ordenamento jurídico consagrou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar decorre da necessária concomitância de três elementos: existência do dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo na conduta do agente. É o que se extrai da redação do art. 186 do Código Civil de 2002, in verbis transcrito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". O ônus da prova acerca da existência dos três requisitos imprescindíveis à configuração do dano moral indenizável, tratando-se de fato constitutivo do direito invocado, compete à reclamante. A compensação financeira pelo dano moral, por sua vez, pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (artigo 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). Referida compensação tornar-se-á devida quando os fatos alegados causem dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, gere grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Inicialmente, registro que a reclamante sequer aponta o período que supostamente teria ficado no limbo previdenciário. A comunicação de decisão de ID. 48ed805 demonstra que a reclamante recebeu benefício previdenciário, espécie 91, no período de 14/07/2022 a 19/08/2022. Já a comunicação de decisão de ID. fdccd39 aponta que o pedido de auxílio por incapacidade temporária, apresentado pela reclamante no dia 20/09/2022 foi indeferido. O ASO de retorno ao trabalho de ID. 152ee56, datado de 26/09/2022, demonstra que a reclamante estava apta para o trabalho. De fato, o documento de ID. 586f7a9 aponta atestados com CID’s distintos, quais sejam, Z730, G472 e F430. Todavia, pesquisando tais CID’s, entendo que existe a possibilidade de haver correlação entre as doenças indicadas, o que justifica a conduta da reclamada. Isso porque, o CID Z730 se refere à síndrome de burnout ou esgotamento vital, o CID G472 se refere a distúrbios do ciclo vigília-sono e o CID F430 se refere à reação aguda ao estresse. Assim, não há que se falar em conduta ilícita da reclamada. Para deferimento da indenização exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não foi comprovado nos autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Da justiça gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a ausência de prova de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Com fundamento no art. 791-A, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela União, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia e que está contemplada pelos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º, da Resolução CSJT n. 66, de 10 de junho de 2010, e da Súmula n. 457, do TST, solicite-se o pagamento em favor da "expert". III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito propriamente dito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$ 9.555,19, calculadas no importe de 2% sobre o valor da causa de R$ 477.759,68, das quais, dispensada na forma da lei. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE ISABELA DE OLIVEIRA PEREIRA

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Alex Vieira Abrao e outros x Prestadora De Servicos Yeshua Ltda

ID: 261869190

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-84.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VIEIRA ABRAO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE SOUZA JAU

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb3e1c3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, o relatório está dispensado, conforme disposto no artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITES DA LIDE A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que no desempenho de suas atividades era exposto a agentes biológicos nocivos à saúde e que, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, com os reflexos que entende devidos. Nos termos do art. 192 da CLT, "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, "argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres, bem como se é devido ou não o correspondente adicional e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Quanto aos diversos agentes insalubres, qualitativos ou quantitativos, concluiu o Sr. Perito (ID. e8f0b12 – fls. 149): “Pelo que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conforme apresentado no item VII – Pesquisa de Insalubridade, fls. 05 a 10, e item VIII - Pesquisa de Periculosidade, fls. 10 a 12 do presente documento, constatou-se que o Reclamante não realizava atividades em situações previstas como insalubres e nem perigosas durante todo período laborado, em conformidade com as Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria de nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e seus anexos, e com a Portaria nº 518, de 04 de abril de 2003 (publicado em 07 de abril de 2003).” A reclamada concordou com as conclusões técnicas (ID. a1680b8). O reclamante, por sua vez, apresentou quesitos suplementares (ID. 1a809d8), tendo o perito, em sede de esclarecimentos, ratificado o laudo pericial (ID. a990783). Destaca-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. No caso dos autos, não foram produzidas provas que pudessem infirmar as conclusões técnicas, sendo certo que do conjunto probatório dos autos também não há nada que diga o contrário. Nesse passo, acolho o laudo pericial oficial em sua integralidade e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, não obstante admitido para a função de motorista, também passou a desempenhar, após o primeiro mês do contrato de trabalho, as seguintes atribuições: realizar o carregamento/descarregamento de mercadorias, efetuar cobranças de pagamento aos clientes, realizar a limpeza/lavagem do veículo, além de buscar/levar mercadorias em estabelecimentos distintos da empregadora. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de um plus salarial pelo acúmulo/desvio de função, no importe mínimo de 30% de sua remuneração, com seus consectários legais. As alegações são impugnadas pela reclamada. Examino. É cediço que o reconhecimento do acúmulo/desvio de função depende de prova segura de que o empregado exercia função diversa daquela para o qual fora contratado, cuja execução demandaria empregado específico. Lado outro, se não há prova ou inexiste cláusula expressa sobre as tarefas a serem executadas, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Vale ressaltar que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente acúmulo funcional. Negado o desvio de função pela parte reclamada, era da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, ou seja, comprovar que as tarefas por ela desempenhadas não eram compatíveis com a função para qual foi contratada, inserindo-se, ao contrário, no rol de atribuições de outro cargo que exigisse maior responsabilidade ou qualificação profissional. Todavia, do seu ônus o reclamante não se desincumbiu. Assim prevê o contrato de trabalho do reclamante, em seu item 1 (ID. e8139e8): “O EMPREGADO trabalhará para a empregadora na função de MOTORISTA e mais nas funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições.” Grifos meus É incontroverso nos autos que a rotina do autor consistia em realizar as tarefas de carregamento, descarregamento e entrega de mercadorias; cobrança de pagamento aos clientes; transporte os animais à clínica veterinária, para tosa, banho e vacinação e limpeza do veículo. Ainda que algumas dessas tarefas tenham sido incorporadas às atribuições do autor ao longo da contratualidade, entendo que todas elas guardam nexo com a função contratada. Ademais, eram exercidas dentro da jornada e decorrem da dinâmica própria do trabalho do reclamante. Portanto, não restou provada a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que extrapolava sua jornada, trabalhando em regime de horas extras, sem a correspondente compensação ou contraprestação. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que entende devidas. A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, afirmando que toda a jornada trabalhada pelo obreiro se encontra registrada nos cartões de ponto, e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Pois bem. Com a defesa, vieram os espelhos de ponto do reclamante, que consignam horários de entrada e saída variados e intervalo para alimentação e descanso, além de eventuais extrapolações da jornada normal (ID. f2ab805 e seguintes). Ainda, consta dos autos acordo individual de banco de horas, devidamente assinado pelo obreiro (ID. ad371db). Em relação ao acordo de compensação, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República estabelece a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva. Por seu turno, o art. 59 da CLT prevê: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. É certo que o acordo de compensação não é invalidado pela simples prestação de horas extras, pois o trabalho extraordinário habitual é uma característica intrínseca desse sistema, conforme disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Fixada esta premissa, pontuo que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. Logo, cabia ao autor demonstrar a ausência de fidelidade de tais documentos, encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, a testemunha do autor não prestou depoimento seguro o suficiente para desconstituir a validade dos registros de ponto. Isso porque o autor laborava de segunda a quinta no Centro de Distribuição da reclamada, e somente às sextas e sábados na unidade veterinária da ré, onde a testemunha obreira estava lotada. Portanto, a maior parte da rotina de trabalho do autor era desenvolvida em unidade distinta daquela para a qual a testemunha prestava serviços. Sendo assim, o depoimento testemunhal é inservível para comprovar, de modo irrefutável, o alegado elastecimento da jornada fora dos registros de ponto. Desta forma, considerando que o reclamante não produziu nenhum meio de prova capaz de infirmar a validade dos cartões de ponto apresentados pela empresa ré, reputo-os fidedignos da real jornada laborada. Validados os registros consignados nos controles de jornada alusivos a todo o período contratual, competia ao reclamante comprovar, de forma específica e contundente, a existência de diferenças não quitadas de horas extras, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Deste ônus, contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente. Em sede de impugnação, o reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças devidas a seu favor (ID. 83c4d83). Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização por danos morais em face do alegado descumprimento do contrato, das ameaças de dispensa, cobrança de pagamento aos clientes, tratamento desrespeitoso por parte de seus superiores hierárquicos, exposição de risco à saúde em razão da alegada falta de asseio na reclamada e pela limpeza de fezes e urina dos animais transportados. A reclamada contesta a pretensão obreira. O dano moral pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. Dessa forma, apenas com a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do ato patronal pode haver a postulada reparação. No caso dos autos, os pedidos de adicional de insalubridade e acúmulo de função restaram indeferidos. Quanto à exposição a fezes e urina dos animais, conforme pontuou o perito oficial, a exposição a tais substâncias é regulamentada por normas de saúde do trabalhador “apenas para profissionais que atuam diretamente no tratamento de animais, não incluindo transportes para banhos, tosas e vacinação” (item 2.2, “b”, do laudo pericial - ID. e8f0b12 – Fls. 144). Ademais, a eventual limpeza dos resíduos dos animais transportados, por si só, não tem o condão de atrair a indenização pretendida. Com efeito, não tendo o autor logrado comprovar sofrimento íntimo, nem qualquer ofensa à sua honra ou imagem em face da alegada exposição, é improcedente o pedido a esse fundamento. Quanto ao tratamento desrespeitoso por parte dos superiores hierárquicos do autor, a prova oral revelou-se frágil, na medida em que a testemunha obreira, além de não acompanhar de modo habitual a rotina de trabalho do autor, mormente laborarem na função de motorista e em unidades distintas na maior parte do tempo, a testemunha explicitou os fatos de modo superficial e genérico, sendo, pois, inservível ao fim de comprovar os fatos narrados na inicial. Por fim, quanto à exposição de risco à saúde em razão da falta de asseio no ambiente laboral, considero que o reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois não pareceu crível ao juízo a alegação da testemunha autoral em relação ao uso da geladeira e da lixeira simultaneamente compartilhadas pelos trabalhadores e para os procedimentos realizados pela clínica veterinária. No aspecto, a preposta e a testemunha empresária prestaram depoimento mais verossímil ao afirmar a existência de geladeira própria para o condicionamento dos insumos veterinários, além de lixeira separada para o descarte do lixo produzido na clínica veterinária. Pelo exposto, não tendo o reclamante comprovado qualquer ofensa a seus direitos personalíssimos, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ID. 091e9e2 – Fls. 33). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Honorários advocatícios pela parte autora, no montante de 5% sobre o valor da causa, para os procuradores da ré (art. 791-A, caput, §1º e §2º, da CLT). Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte autora foi sucumbente na perícia e é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados no importe de R$1.000,00 para o perito, Dr. RONEY GONTIJO LAUAR, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos arts. 21 a 26 da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, e Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020 ou outra vigente à data do pagamento III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX VIEIRA ABRAO contra PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA, tudo nos termos e nos limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no valor de R$746,84, calculadas sobre o valor dado à causa de R$37.342,13, dispensadas nos termos da lei. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX VIEIRA ABRAO

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Alex Vieira Abrao e outros x Prestadora De Servicos Yeshua Ltda

ID: 261869289

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-84.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VIEIRA ABRAO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE SOUZA JAU

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011213-84.2024.5.03.0185 : ALEX VIEIRA ABRAO : PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb3e1c3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratando-se de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, o relatório está dispensado, conforme disposto no artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITES DA LIDE A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que no desempenho de suas atividades era exposto a agentes biológicos nocivos à saúde e que, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, com os reflexos que entende devidos. Nos termos do art. 192 da CLT, "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, "argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres, bem como se é devido ou não o correspondente adicional e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Quanto aos diversos agentes insalubres, qualitativos ou quantitativos, concluiu o Sr. Perito (ID. e8f0b12 – fls. 149): “Pelo que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conforme apresentado no item VII – Pesquisa de Insalubridade, fls. 05 a 10, e item VIII - Pesquisa de Periculosidade, fls. 10 a 12 do presente documento, constatou-se que o Reclamante não realizava atividades em situações previstas como insalubres e nem perigosas durante todo período laborado, em conformidade com as Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria de nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e seus anexos, e com a Portaria nº 518, de 04 de abril de 2003 (publicado em 07 de abril de 2003).” A reclamada concordou com as conclusões técnicas (ID. a1680b8). O reclamante, por sua vez, apresentou quesitos suplementares (ID. 1a809d8), tendo o perito, em sede de esclarecimentos, ratificado o laudo pericial (ID. a990783). Destaca-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. No caso dos autos, não foram produzidas provas que pudessem infirmar as conclusões técnicas, sendo certo que do conjunto probatório dos autos também não há nada que diga o contrário. Nesse passo, acolho o laudo pericial oficial em sua integralidade e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, não obstante admitido para a função de motorista, também passou a desempenhar, após o primeiro mês do contrato de trabalho, as seguintes atribuições: realizar o carregamento/descarregamento de mercadorias, efetuar cobranças de pagamento aos clientes, realizar a limpeza/lavagem do veículo, além de buscar/levar mercadorias em estabelecimentos distintos da empregadora. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de um plus salarial pelo acúmulo/desvio de função, no importe mínimo de 30% de sua remuneração, com seus consectários legais. As alegações são impugnadas pela reclamada. Examino. É cediço que o reconhecimento do acúmulo/desvio de função depende de prova segura de que o empregado exercia função diversa daquela para o qual fora contratado, cuja execução demandaria empregado específico. Lado outro, se não há prova ou inexiste cláusula expressa sobre as tarefas a serem executadas, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Vale ressaltar que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente acúmulo funcional. Negado o desvio de função pela parte reclamada, era da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, ou seja, comprovar que as tarefas por ela desempenhadas não eram compatíveis com a função para qual foi contratada, inserindo-se, ao contrário, no rol de atribuições de outro cargo que exigisse maior responsabilidade ou qualificação profissional. Todavia, do seu ônus o reclamante não se desincumbiu. Assim prevê o contrato de trabalho do reclamante, em seu item 1 (ID. e8139e8): “O EMPREGADO trabalhará para a empregadora na função de MOTORISTA e mais nas funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições.” Grifos meus É incontroverso nos autos que a rotina do autor consistia em realizar as tarefas de carregamento, descarregamento e entrega de mercadorias; cobrança de pagamento aos clientes; transporte os animais à clínica veterinária, para tosa, banho e vacinação e limpeza do veículo. Ainda que algumas dessas tarefas tenham sido incorporadas às atribuições do autor ao longo da contratualidade, entendo que todas elas guardam nexo com a função contratada. Ademais, eram exercidas dentro da jornada e decorrem da dinâmica própria do trabalho do reclamante. Portanto, não restou provada a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante afirma que extrapolava sua jornada, trabalhando em regime de horas extras, sem a correspondente compensação ou contraprestação. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que entende devidas. A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, afirmando que toda a jornada trabalhada pelo obreiro se encontra registrada nos cartões de ponto, e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Pois bem. Com a defesa, vieram os espelhos de ponto do reclamante, que consignam horários de entrada e saída variados e intervalo para alimentação e descanso, além de eventuais extrapolações da jornada normal (ID. f2ab805 e seguintes). Ainda, consta dos autos acordo individual de banco de horas, devidamente assinado pelo obreiro (ID. ad371db). Em relação ao acordo de compensação, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República estabelece a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva. Por seu turno, o art. 59 da CLT prevê: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. É certo que o acordo de compensação não é invalidado pela simples prestação de horas extras, pois o trabalho extraordinário habitual é uma característica intrínseca desse sistema, conforme disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Fixada esta premissa, pontuo que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. Logo, cabia ao autor demonstrar a ausência de fidelidade de tais documentos, encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, a testemunha do autor não prestou depoimento seguro o suficiente para desconstituir a validade dos registros de ponto. Isso porque o autor laborava de segunda a quinta no Centro de Distribuição da reclamada, e somente às sextas e sábados na unidade veterinária da ré, onde a testemunha obreira estava lotada. Portanto, a maior parte da rotina de trabalho do autor era desenvolvida em unidade distinta daquela para a qual a testemunha prestava serviços. Sendo assim, o depoimento testemunhal é inservível para comprovar, de modo irrefutável, o alegado elastecimento da jornada fora dos registros de ponto. Desta forma, considerando que o reclamante não produziu nenhum meio de prova capaz de infirmar a validade dos cartões de ponto apresentados pela empresa ré, reputo-os fidedignos da real jornada laborada. Validados os registros consignados nos controles de jornada alusivos a todo o período contratual, competia ao reclamante comprovar, de forma específica e contundente, a existência de diferenças não quitadas de horas extras, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Deste ônus, contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente. Em sede de impugnação, o reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças devidas a seu favor (ID. 83c4d83). Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização por danos morais em face do alegado descumprimento do contrato, das ameaças de dispensa, cobrança de pagamento aos clientes, tratamento desrespeitoso por parte de seus superiores hierárquicos, exposição de risco à saúde em razão da alegada falta de asseio na reclamada e pela limpeza de fezes e urina dos animais transportados. A reclamada contesta a pretensão obreira. O dano moral pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. Dessa forma, apenas com a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do ato patronal pode haver a postulada reparação. No caso dos autos, os pedidos de adicional de insalubridade e acúmulo de função restaram indeferidos. Quanto à exposição a fezes e urina dos animais, conforme pontuou o perito oficial, a exposição a tais substâncias é regulamentada por normas de saúde do trabalhador “apenas para profissionais que atuam diretamente no tratamento de animais, não incluindo transportes para banhos, tosas e vacinação” (item 2.2, “b”, do laudo pericial - ID. e8f0b12 – Fls. 144). Ademais, a eventual limpeza dos resíduos dos animais transportados, por si só, não tem o condão de atrair a indenização pretendida. Com efeito, não tendo o autor logrado comprovar sofrimento íntimo, nem qualquer ofensa à sua honra ou imagem em face da alegada exposição, é improcedente o pedido a esse fundamento. Quanto ao tratamento desrespeitoso por parte dos superiores hierárquicos do autor, a prova oral revelou-se frágil, na medida em que a testemunha obreira, além de não acompanhar de modo habitual a rotina de trabalho do autor, mormente laborarem na função de motorista e em unidades distintas na maior parte do tempo, a testemunha explicitou os fatos de modo superficial e genérico, sendo, pois, inservível ao fim de comprovar os fatos narrados na inicial. Por fim, quanto à exposição de risco à saúde em razão da falta de asseio no ambiente laboral, considero que o reclamante não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois não pareceu crível ao juízo a alegação da testemunha autoral em relação ao uso da geladeira e da lixeira simultaneamente compartilhadas pelos trabalhadores e para os procedimentos realizados pela clínica veterinária. No aspecto, a preposta e a testemunha empresária prestaram depoimento mais verossímil ao afirmar a existência de geladeira própria para o condicionamento dos insumos veterinários, além de lixeira separada para o descarte do lixo produzido na clínica veterinária. Pelo exposto, não tendo o reclamante comprovado qualquer ofensa a seus direitos personalíssimos, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ID. 091e9e2 – Fls. 33). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Honorários advocatícios pela parte autora, no montante de 5% sobre o valor da causa, para os procuradores da ré (art. 791-A, caput, §1º e §2º, da CLT). Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte autora foi sucumbente na perícia e é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados no importe de R$1.000,00 para o perito, Dr. RONEY GONTIJO LAUAR, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos dos arts. 21 a 26 da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, e Resolução CSJT nº 256, de 14 de fevereiro de 2020 ou outra vigente à data do pagamento III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX VIEIRA ABRAO contra PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA, tudo nos termos e nos limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e sucumbenciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no valor de R$746,84, calculadas sobre o valor dado à causa de R$37.342,13, dispensadas nos termos da lei. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRESTADORA DE SERVICOS YESHUA LTDA

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Edson Silva Oliveira e outros x Edson Silva Oliveira e outros

ID: 255781085

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-86.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA OLIVEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

EDSON SILVA OLIVEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011213-86.2023.5.03.0034 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011213-86.2023.5.03.0034 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : EDSON SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b3521 proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6dcdbae; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 3ee61e7). Regular a representação processual (Id 1005125 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f80598; Depósito recursal recolhido no RO, id c97decd; Custas pagas no RO: id fb80501; Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c47ea2 ; Custas processuais pagas no RR: id4c123a2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 622 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado pelo STF (Tema 1046). Consta do acórdão (Id. fccdef0 ): ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. NULIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mesmo que autorizada por norma coletiva, exige licença prévia do órgão competente, conforme disposto no art. 60 da CLT. A norma, de caráter cogente e protetivo, não permite flexibilização em situações que envolvam a saúde e a segurança do trabalhador, exceto nos casos de jornada 12x36, (art. 60, parágrafo único, da CLT), o que não é o caso dos autos. (...)a partir da vigência da nova lei, não mais se exige a licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, quando assim for negociado coletivamente. Todavia, nesse contexto, também entende esta D. Turma que a autorização coletiva somente supre a necessidade de autorização da autoridade competente quando assim dispuser expressamente. Assim, não se admite autorização genérica de regime de prorrogação, se a norma não referir à sua aplicação a ambiente insalubre. Nesse passo, a despeito do reconhecimento das normas coletivas, nos termos do julgamento do tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta D. turma considera imperativa a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada ou que, a partir de 11/11/2017, que a norma coletiva expressamente preveja a prorrogação em ambiente insalubre, o que não é o caso. Portanto, faz jus o autor ao pagamento o das horas extras acima da 6ª diária e/ou 36ª semanal, bem como às diferenças de horas extras e adicional noturno já pagos, em razão da observância do divisor 180. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade específica à Súmula 423 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive no art. 60 da CLT, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046, pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não houve invalidação do instrumento coletivo mas sim a constatação, com base nas provas havidas nos autos, de que a norma coletiva não estabeleceu expressamente regras para a prorrogação em ambiente insalubre. Inexistem as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - violação do art. 7o., XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A e 4º, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado pelo STF (Tema 1046). Consta do acórdão recorrido: O juízo de primeiro grau deferiu diferenças de adicional noturno, para as horas laboradas em prorrogação da hora noturna (após as 5h), bem como diferenças de horas extras devido à inobservância da redução ficta da hora noturna, para as horas laboradas em prorrogação da hora noturna (após 5h). Na inicial, o autor alegou que: (...) a Reclamada somente pagava as horas extras em decorrência da redução ficta da hora noturna no horário compreendido entre 22hs e 05hs, deixando de pagar a respectiva verba sobre as horas noturnas em prorrogação. Pagava também os adicionais noturnos propriamente ditos somente para as horas laboradas até às 05hs. (ID. 4ec864f - Pág. 16). Como se podem ver, a alegação da exordial de fato foi que não havia pagamento de adicional noturno e observância das horas noturnas, quanto às horas laboradas além das 5h, tendo o obreiro afirmado que das 22h às 5h havia quitação. Ora, deve o juízo se limitar à causa de pedir descrita na peça de ingresso, não podendo conceder pretensão além das alegações trazidas pelo próprio reclamante. Por outro lado, a ausência dos espelhos de ponto impossibilitou ao reclamante o apontamento de irregularidades no pagamento do adicional noturno, sendo certo que a própria norma coletiva estabelece a remuneração do trabalho noturno até o término do turno da noite, fixado como sendo às 06h50. Vejam o teor da cláusula 7ª do ACT 2022/2023: A EMPRESA, a partir do dia 01/11/2022 e em face do presente Acordo, remunera como trabalho noturno, ou seja, com acréscimo do adicional legal de 20% (vinte por cento), o período de tempo trabalhado entre as 22h até o término do turno da noite, que atualmente encerra-se às 06h50min. (ID. 5a39481 - Pág. 2). Logo, mostra-se correta a r. sentença. Nego provimento a ambos os recursos (g.n.). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que ...o cálculo do adicional de horas noturnas foi realizado em estrita conformidade com os acordos coletivos vigentes para sua categoria e da ...ausência de quaisquer irregularidades nos cálculos das horas noturnas e horas extras não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos legais apontados, inclusive ao art. 7o., XXVI, da CR, inexistindo a contrariedade à Súmula 60 do TST, bem como a alegada afronta ao julgado no Tema 1046/STF. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma colacionado. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Quanto aos temas em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que tange ao pedido de reforma acerca da limitação da condenação até os valores pleiteados na exordial, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios/abatimento/§ 4º do artigo 791- A da CLT, o recurso de revista também não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDSON SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 288d0c9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4426fcd). Regular a representação processual (Id 6874bd4 ). Preparo dispensado (Id 3f80598). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 429; Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5o., XXXVI, e 7o., VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 6º da LINDB; 58, §2º, e 468 da CLT. Quanto ao tema horas extras/ tempo de trajeto entre a portaria e o local em que batia o ponto, consta do acórdão (Id. fccdef0 ): Rememore-se que o contrato de trabalho em exame vigorou de 19/9/2008 a 21/8/2023 (TRCT, ID. b0329e8), com fixação do marco prescricional em 20/7/2018, na r. sentença de origem (ID. 3f80598 - Pág. 2), sendo, portanto, totalmente alcançado pela Lei n. 13.467/2017, que se lhe aplica após sua vigência, em 11/11/2017. Aplicável, pois, o §2º do art. 4º da CLT e o artigo 58, §2º, da CLT, que excluem do tempo à disposição do empregador o deslocamento interno na sede da empresa até ocupação do posto efetivo. Assim, mostra-se correta a r. sentença que indeferiu o pedido. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (a exemplo do art. 4º, §2º, da CLT - com a redação constante da Lei 13467/17). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Saliento ademais que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SILVA OLIVEIRA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Edson Silva Oliveira e outros x Edson Silva Oliveira e outros

ID: 255781118

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-86.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA OLIVEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

EDSON SILVA OLIVEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011213-86.2023.5.03.0034 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011213-86.2023.5.03.0034 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) : EDSON SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b3521 proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6dcdbae; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 3ee61e7). Regular a representação processual (Id 1005125 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f80598; Depósito recursal recolhido no RO, id c97decd; Custas pagas no RO: id fb80501; Condenação no acórdão: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c47ea2 ; Custas processuais pagas no RR: id4c123a2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 622 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado pelo STF (Tema 1046). Consta do acórdão (Id. fccdef0 ): ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. NULIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A prorrogação de jornada em ambiente insalubre, mesmo que autorizada por norma coletiva, exige licença prévia do órgão competente, conforme disposto no art. 60 da CLT. A norma, de caráter cogente e protetivo, não permite flexibilização em situações que envolvam a saúde e a segurança do trabalhador, exceto nos casos de jornada 12x36, (art. 60, parágrafo único, da CLT), o que não é o caso dos autos. (...)a partir da vigência da nova lei, não mais se exige a licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, quando assim for negociado coletivamente. Todavia, nesse contexto, também entende esta D. Turma que a autorização coletiva somente supre a necessidade de autorização da autoridade competente quando assim dispuser expressamente. Assim, não se admite autorização genérica de regime de prorrogação, se a norma não referir à sua aplicação a ambiente insalubre. Nesse passo, a despeito do reconhecimento das normas coletivas, nos termos do julgamento do tema 1046 pelo E. STF, tratando-se de ambiente insalubre, esta D. turma considera imperativa a autorização da autoridade competente para que a norma coletiva possa ser aplicada ou que, a partir de 11/11/2017, que a norma coletiva expressamente preveja a prorrogação em ambiente insalubre, o que não é o caso. Portanto, faz jus o autor ao pagamento o das horas extras acima da 6ª diária e/ou 36ª semanal, bem como às diferenças de horas extras e adicional noturno já pagos, em razão da observância do divisor 180. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade específica à Súmula 423 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive no art. 60 da CLT, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046, pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não houve invalidação do instrumento coletivo mas sim a constatação, com base nas provas havidas nos autos, de que a norma coletiva não estabeleceu expressamente regras para a prorrogação em ambiente insalubre. Inexistem as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - violação do art. 7o., XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A e 4º, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado pelo STF (Tema 1046). Consta do acórdão recorrido: O juízo de primeiro grau deferiu diferenças de adicional noturno, para as horas laboradas em prorrogação da hora noturna (após as 5h), bem como diferenças de horas extras devido à inobservância da redução ficta da hora noturna, para as horas laboradas em prorrogação da hora noturna (após 5h). Na inicial, o autor alegou que: (...) a Reclamada somente pagava as horas extras em decorrência da redução ficta da hora noturna no horário compreendido entre 22hs e 05hs, deixando de pagar a respectiva verba sobre as horas noturnas em prorrogação. Pagava também os adicionais noturnos propriamente ditos somente para as horas laboradas até às 05hs. (ID. 4ec864f - Pág. 16). Como se podem ver, a alegação da exordial de fato foi que não havia pagamento de adicional noturno e observância das horas noturnas, quanto às horas laboradas além das 5h, tendo o obreiro afirmado que das 22h às 5h havia quitação. Ora, deve o juízo se limitar à causa de pedir descrita na peça de ingresso, não podendo conceder pretensão além das alegações trazidas pelo próprio reclamante. Por outro lado, a ausência dos espelhos de ponto impossibilitou ao reclamante o apontamento de irregularidades no pagamento do adicional noturno, sendo certo que a própria norma coletiva estabelece a remuneração do trabalho noturno até o término do turno da noite, fixado como sendo às 06h50. Vejam o teor da cláusula 7ª do ACT 2022/2023: A EMPRESA, a partir do dia 01/11/2022 e em face do presente Acordo, remunera como trabalho noturno, ou seja, com acréscimo do adicional legal de 20% (vinte por cento), o período de tempo trabalhado entre as 22h até o término do turno da noite, que atualmente encerra-se às 06h50min. (ID. 5a39481 - Pág. 2). Logo, mostra-se correta a r. sentença. Nego provimento a ambos os recursos (g.n.). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que ...o cálculo do adicional de horas noturnas foi realizado em estrita conformidade com os acordos coletivos vigentes para sua categoria e da ...ausência de quaisquer irregularidades nos cálculos das horas noturnas e horas extras não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos legais apontados, inclusive ao art. 7o., XXVI, da CR, inexistindo a contrariedade à Súmula 60 do TST, bem como a alegada afronta ao julgado no Tema 1046/STF. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma colacionado. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Quanto aos temas em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que tange ao pedido de reforma acerca da limitação da condenação até os valores pleiteados na exordial, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios/abatimento/§ 4º do artigo 791- A da CLT, o recurso de revista também não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDSON SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 288d0c9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 4426fcd). Regular a representação processual (Id 6874bd4 ). Preparo dispensado (Id 3f80598). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 429; Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5o., XXXVI, e 7o., VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 6º da LINDB; 58, §2º, e 468 da CLT. Quanto ao tema horas extras/ tempo de trajeto entre a portaria e o local em que batia o ponto, consta do acórdão (Id. fccdef0 ): Rememore-se que o contrato de trabalho em exame vigorou de 19/9/2008 a 21/8/2023 (TRCT, ID. b0329e8), com fixação do marco prescricional em 20/7/2018, na r. sentença de origem (ID. 3f80598 - Pág. 2), sendo, portanto, totalmente alcançado pela Lei n. 13.467/2017, que se lhe aplica após sua vigência, em 11/11/2017. Aplicável, pois, o §2º do art. 4º da CLT e o artigo 58, §2º, da CLT, que excluem do tempo à disposição do empregador o deslocamento interno na sede da empresa até ocupação do posto efetivo. Assim, mostra-se correta a r. sentença que indeferiu o pedido. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (a exemplo do art. 4º, §2º, da CLT - com a redação constante da Lei 13467/17). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Saliento ademais que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SILVA OLIVEIRA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Daniele De Sousa Paiva e outros x Aethra Sistemas Automotivos S.A.

ID: 318042997

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-67.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUSA PAIVA FRANCILU RODRIGUES BELOTI

Polo Passivo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN DUARTE BICALHO

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

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RITA DE CASSIA KABANOWSKY PONTES

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ae66b0 proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0011213-67.2024.5.03.0029 1 - RELATÓRIO DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de fls. 32/33. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$915.536,24. Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou réplica. Laudo pericial médico, às f. 1465/1491, seguido de esclarecimentos (f. 1500). Em audiência de prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 10/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei nº. 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e considerando os princípios da oralidade e da simplicidade que regem o processo trabalhista, a petição inicial será regular sempre que trouxer, em seu bojo, uma “breve exposição dos fatos” que embasam os pedidos, garantindo ao réu, portanto, o exercício de sua ampla defesa. No caso dos autos, restaram suficientemente claras as alegações da Reclamante, bem como os pedidos por esta formulados, os quais foram certos, determinados e liquidados, inclusive com expressa menção ao pedido de horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada. Outrossim, não há, na causa de pedir ou no rol de pedidos, a alegação de realização de sobreaviso pela reclamante. Assim, a descrição inicial é suficiente a permitir o exercício pleno do direito de defesa pela Reclamada, sem qualquer nulidade processual. A análise quanto à existência de provas das alegações é questão inerente ao mérito e não enseja o indeferimento da petição inicial, tratando-se de questão que compõe o mérito da pretensão. Logo, rejeito a preliminar de inépcia suscitada. PRESCRIÇÃO Pontue-se, sobre o tema, que, em razão da pandemia da COVID-19, por força da Resolução nº 313 do CNJ, houve suspensão dos prazos processuais no âmbito de todo o Poder Judiciário, entre 19/03/2020 e 30/04/2020. Em seguida, foi editada a Lei nº 14.010/2020 – que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - que, em seu artigo terceiro, suspendeu todos os prazos prescricionais, entre 10/06/2020 e 30/10/2020. Somam-se, assim, 186 (cento e oitenta e seis) dias de suspensão do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal, considerando-se que a admissão da reclamante ocorreu antes do início dos referidos prazos suspensivos. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 24/07/2024, e computada a suspensão prescricional acima, restam alcançadas pela prescrição quinquenal todas as pretensões autorais que objetivem créditos trabalhistas anteriores a 19/01/2019, já computado o período de suspensão da prescrição (186 dias), na esteira do que dispõem o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, entendimento que se estende à pretensão de FGTS (ARE 709.212/DF). Dessa forma, decido pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, II, do Código de Processo Civil – CPC. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL A testemunha trazida pela reclamante, Sr. Rangel Braga Guimarães, demonstrou estar induzida em suas declarações, prestando depoimento sobre fatos que não presenciou, e prestando contraditório mais favorável do que a tese inicial. Note-se que, na petição inicial, a reclamante reconhece que há outras pessoas usuárias chaves do sistema SAP na reclamada. Contudo, a testemunha em referência declarou “que mais ninguém tinha essa função na reclamada, pois tudo que envolvesse o sistema era de responsabilidade da reclamante; (…)”. Ainda, narrou a testemunha que “que na pandemia, houve redução da jornada para o horário das 8:00 às 15:00 horas, mas era comum o depoente ficar na empresa até as 18:00 horas normalmente”, mas, ao declarar sobre a reclamante informou “que a reclamante trabalhava no período da pandemia até por volta das 20:00 horas, porque o depoente ia embora e a reclamante continuava”. Veja-se que não haveria como saber o horário de saída da reclamante já que o depoente ia embora duas horas antes dela, denotando-se que novamente declarou fatos de forma induzida, em descrédito do seu depoimento. A testemunha chegou a declarar que várias pessoas tiveram problemas de saúde por limitação de uso de banheiro, sendo que a sua formação é na área financeira, não podendo afirmar qualquer nexo de causalidade em relação a doenças, notadamente quando não identifica os supostos adoentados, o que igualmente confirma a sua parcialidade. Logo, diante de tais inconsistências, afasto a validade do depoimento prestado pela testemunha Rangel Braga Guimarães. PROTESTOS Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha trazida pela reclamada pelos fundamentos já constantes em ata (f. 1514). ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma a reclamante que a reclamada adotou um novo sistema de operações, tendo sido escolhida dentro do setor financeiro para acumular a função de usuária chave do sistema SAP desde janeiro de 2017, mas nunca recebeu contraprestação pelo labor. Relata que os empregados Andrey Silveira, gestor de planejamento e controle (setor de controladoria) e Marília Magalhães, gestora de controle contábil (setor de contabilidade) receberam a mesma incumbência de usuária chave do sistema SAP relacionado, sendo o salário deles no valor de R$14.000,00 a R$22.000,00. Argumenta que tal função era típica do gestor da área, mas somente a reclamante é quem não exercia a função de confiança e acumulava a função de usuária chave do sistema SAP. Assevera que, por toda sua carreira, laborou no setor financeiro da reclamada e passou a exercer atribuições de profissional de TI concedido somente aos superiores de cada setor. Aduz que havia 3 (três) superiores a quem deveria ter sido outorgada a função: Paula Lisboa (diretora), Matheus Perdigão (gerente financeiro) e Mariza Vieira (coordenadora financeira). Pugna, assim, pelo acréscimo salarial de 40% sobre sua remuneração, com reflexos. A reclamada sustenta que fazia parte das atribuições da reclamante a função de usuária chave do sistema SAP. Aduz que a reclamante jamais se ativou na função dos empregados Andrey Silveira e Marília Magalhães, já que estes são gestores. Nega o alegado acúmulo de função e afirma que todas as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a condição pessoal da obreira. Conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em outras palavras, somente naquelas hipóteses em que o empregado ficar encarregado de atribuições totalmente estranhas ao mister para o qual foi contratado e para as quais há previsão de remuneração específica e superior, caberá o pagamento de um plus salarial por acúmulo de funções. No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante, analista financeira, também passou a exercer a atribuição de usuária chave do sistema SAP, sistema interno utilizado na reclamada, atividade que não foi exercida desde a sua admissão. Logo, não prevalece o documento intitulado “Descrição / Perfil de Cargo” (f. 1257), ao conter previsão de que a função de “analisar e aprovar perfis de acesso ao SAP” seria uma função do analista financeiro, tendo em vista que as partes reconhecem que se tratou de atribuição superveniente durante o contrato de trabalho da reclamante. Em depoimento prestado, a testemunha Andrei Silveira Gomes, ouvida a rogo da reclamada, prestou depoimento firme e convincente e confirmou a alta responsabilidade do usuário chave no sistema SAP, conforme excertos abaixo, extraídos do seu depoimento: Depoimento da testemunha Andrei Silveira Gomes: “que é gestor de planejamento e controle há cerca de 4 a 5 anos; que antes, o depoente era supervisor de planejamento e controle, o que acredita ter ocorrido há 8 (oito) anos (...) que usuário chave do sistema SAP são os responsáveis de cada módulo do sistema, referente a cada área, para apresentar as configurações, expandir isso e é o contato direto da TI para problemas e novas atualizações; que a reclamante era usuária chave da área financeira; que isso a partir de cerca de um ano antes de 2012, quando iniciada a implantação; que esse projeto teve duas fases, de implantação e em 2015 teve o período de reestruturação, que deve ter perdurado por cerca de 8 (oito) meses; que a função de usuária chave foi ininterrupta (...) que não sabe informar as funções da reclamante no setor financeiro, além de ser usuária chave (...) que usuário chave é o usuário que tem chave mestre naquele módulo onde pode fazer novas configurações, inclusões e alterações e faz frente quando há consultoria para dar suporte (...) que dentro do FI Financeiro, o responsável era a reclamante, que era a usuária chave; que a reclamante não tinha que pedir autorização a ninguém dentro do FI Financeiro, pois era ela que fazia as liberações para as demais pessoas (...)” Assim, pelo conjunto da prova oral produzida, tenho que ao passar a exercer a função de usuária chave do SAP dentro do setor financeiro, foram-lhe impostas atribuições com responsabilidade superior ao cargo de analista financeiro sênior, ocasionando desequilíbrio econômico financeiro da relação. Outrossim, tem razão a reclamante ao argumentar que, geralmente, são exercentes de cargo de confiança que exercem a atribuição de usuários chefes de sistemas, inclusive porque outorgam, dessa forma, poderes a outros empregados a realizarem operações dentro do sistema da empresa, o que lhes atribui responsabilidade pelas autorizações dadas. Por outro lado, o desempenho de tal atribuição não é suficiente a tornar a reclamante exercente de cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT, dando-lhe direito a um adicional de 40% (quarenta por cento da remuneração), como pretende a reclamante. Inclusive, a reclamante confessou o exposto ao indicar, na petição inicial, pessoas com hierarquia superior no seu setor de trabalho - também indicadas no depoimento da testemunha Rangel Braga Guimarães -, além de postular o pagamento de horas extras na presente demanda, afastando-se o seu enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Diante de tal contexto, aplicando-se o princípio da razoabilidade, defiro à autora o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido. JORNADA DE TRABALHO Aduz a reclamante que, embora contratada para trabalhar de segunda a sexta-feira, de 07h30 às 17h18, iniciava sua jornada de trabalho às 07h00 e registrava o ponto às 07h30, laborando até as 18h00, sendo que, em média, 03 (três) vezes por semana, trabalhava até as 19h00/19h30, chegando a trabalhar 2 (duas) vezes por semana até as 21h00/21h30, sem registrar o ponto. Relata que 4 (quatro) a 5 (cinco) vezes por semana usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que no período da pandemia (março de 2020 a julho de 2021), trabalhou em sobrejornada, de segunda a domingo, inclusive feriados, de 08h15 às 20h00/20h30, sem registro no ponto, recebimento de horas extras ou folgas compensatórias. Pretende o pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive sábados, domingos e feriados e pela supressão dos intervalos intra e interjornada e correspondentes reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada laboral é aquela constante dos controles de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas. Assevera que o banco de horas está previsto em instrumento normativo. A reclamada apresentou os controles de jornada relativos à reclamante (f. 739/802). Quanto ao período da pandemia, sustenta que firmou com a reclamante acordo individual de trabalho para redução de jornada de trabalho e alegou que, em razão de caso fortuito e força maior, foi instituído o teletrabalho instituído pela MP 1.108/2022, incompatível com controle de jornada, não fazendo jus a horas extras trabalhadores que fazem tarefa por produção, como a autora. Assevera “que os horários de início e término do trabalho, bem como as eventuais pausas para descanso e alimentação, eram cumpridos conforme os critérios estabelecidos pela própria reclamante, que detinha autonomia para tanto”. Os controles de jornada foram impugnados pela reclamante por não retratarem a realidade da jornada de trabalho praticada. Em análise dos referidos documentos, evidencia-se que registram horários variáveis de entrada e saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo artigo 74, §2º, da CLT. Nota-se, também, que há períodos em que não há jornada registrada nos controles de jornada. Iniciando-se a análise pelo período em que a jornada foi anotada, verifica-se, ainda, que nos cartões de ponto há registros com entrada às 07h03 (06/03/2019; f. 741) e às 07h05 (08/05/2019; f. 743). Igualmente, há registros de saída às 18h05 (11/04/2019; f. 742) e às 18h52 (22/10/2019; f. 749). Em relação aos e-mails juntados aos autos pela reclamante como prova de labor extraordinário (f. 55/91), situações tão comuns na atualidade, não ficou comprovado que ocorriam por exigência da reclamada. A título de exemplo, no dia 29/09/2020 (f. 57) demonstram que Vítor Matos Quintão enviou e-mail à autora às 16h32, de uma terça-feira, ou seja, dentro do horário de trabalho, tendo ela respondido às 19h52. O mesmo aconteceu no dia 03/06/2020 (f. 80), quando Alisson Pontes enviou e-mail às 17h22 (f. 81) de uma quarta-feira, tendo a autora respondido às 20h04. Paralelamente, constam e-mails enviados à autora fora do horário de trabalho, no dia 21/09/2020 às 18h13, por exemplo - f. 67, mas sem resposta da autora na mesma data, denotando que o labor não era contínuo até 20:00 como esta alega. Assim, não há prova de que os e-mails enviados pela autora fora do horário e dias de trabalho ou no horário de intervalo, ocorreram por exigência da reclamada. Aliás, todos os e-mails remontam à época da pandemia, em que a reclamante estava de home office, o que conduz à conclusão de que a reclamante tinha flexibilidade na execução do trabalho, conforme melhor se adequasse à sua rotina. Confrontando o e-mail enviado no dia 02/11/2020 à autora pelo sr. Marcelo Leal da Fonseca, às 11h25 (f. 97), com os cartões de ponto (f. 761), verifica-se que consta labor registrado no referido feriado e, no demonstrativo de pagamento, consta o pagamento de hora extra no percentual de 95% (f. 825). O mesmo ocorreu no dia 01/11/2020. A reclamante enviou e-mail às 19h41 (f. 112) e há registro no cartão de ponto de labor até às 20h00 do referido domingo (f. 761). Diante da credibilidade dos registros de horário, inclusive com lançamento de várias horas extras, e considerando a ausência de prova oral válida nos autos apta a desconstituir os referidos documentos, considero válidos os horários lançados nos controles de jornada como prova da frequência e dos horários trabalhados pela reclamante, inclusive em relação aos intervalos legais. No tocante ao sistema de banco de horas adotado pela reclamada, verifica-se a regularidade deste, o qual possui embasamento na Cláusula 1ª (ACT específico de banco de horas de 2020/2021, a título de amostragem - fls. 1127/1129) da norma coletiva. Cumpre salientar, sobre o tema, que, embora se verifique o cumprimento de horas extras pela reclamante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza apenas o regime de compensação semanal de jornada, nos termos do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, mas não o regime de banco de horas, que prevê compensação em períodos mais extensos. Nesse sentido, esclareça-se que as disposições contidas na Súmula nº. 85 do C. TST não se aplicam ao regime de compensação de jornada na modalidade “banco de horas”, consoante disposto em seu item V. Ademais, conforme expressa previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Portanto, não há elementos nos autos que gerem a anulação do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Neste contexto, competia à reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não desvencilhou a contento nos presentes autos. Da mesma forma, a reclamante não realizou qualquer amostragem, mesmo que de forma exemplificativa, acerca da alegação de descumprimento do intervalo interjornada, de inadimplemento de feriados trabalhados e domingo trabalhados, motivo pelo qual são improcedentes os pedidos em questão. Assim, tenho por não comprovada a existência de diferenças de horas extras e respectivos reflexos. Em consequência, julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal e reflexos. Em análise dos registros de jornada, identifica-se a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora diariamente, conforme autorizado pelo artigo 74, parágrafo segundo, da CLT. Assim, considerando que a reclamante não apresentou prova válida de concessão a menor da pausa intervalar, também julgo improcedente o pleito correspondente. Especificamente quanto ao período sem registro nos cartões de ponto, restou incontroverso que durante a pandemia, de março de 2020 a 03/06/2021, a reclamante trabalhou em “home office”, conforme autorizado na Cláusula 13ª da Convenção Coletiva aplicável (f. 1348/1349). Pontue-se que o período em questão precede à Medida Provisória 1.108/2022 e à Lei nº. 14.442/2022, que introduziram o inciso III no artigo 62 da CLT, que dispensa a adoção de controle de jornada para empregados em teletrabalho. Apesar do exposto, a testemunha Rangel Braga Guimarães, mesmo induzida a depor de forma favorável à reclamante, reconheceu que não houve controle de jornada durante a pandemia (“perguntado se a testemunha tinha controle de jornada durante a pandemia, disse "não"). Paralelamente, a parte reclamante não conseguiu comprovar que a empregadora exercia um controle efetivo da jornada durante a pandemia. Portanto, horas extras nesse período são indevidas. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais relativos a horas extras por excesso de jornada, inclusive relativas a domingos e feriados, bem como por descumprimento intervalar, e respectivos reflexos. INTERVALO DE DIGITADOR Relata a reclamante que durante o pacto laboral digitava planilhas, realizava cálculos, desenvolvia projetos, programando o sistema SAP. Aduz que digitava e realizava cálculos em caráter permanente, situação equipara à prevista no art. 72 e súmula 346 da CLT, pelo que requer horas extras pela não fruição de pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. A reclamada nega serviço permanente de digitação pela autora. Cumpre analisar se a função de "analista financeiro sênior" desempenhada pela reclamante implicava digitação permanente, a ensejar a exigibilidade do intervalo de digitador, nos moldes do artigo 72 da CLT. Em análise do laudo pericial, denota-se que a reclamante não desenvolvia serviço permanente de digitação, de forma a equiparar o trabalho de um "analista financeiro" ao executado por um digitador, nos termos do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº. 346 do C. TST, citando-se, a título de amostragem, que a reclamante mantinha contato com fornecedores e realizava treinamentos (f. 1467). Logo, conclui-se que, pela função desempenhada pela reclamante, não há respaldo legal ou normativo para o pedido autoral de reconhecimento do direito a pausas de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras, assim como seus reflexos, por suposto descumprimento do intervalo de digitador. FÉRIAS NÃO GOZADAS Sustenta a reclamante que, embora recebesse o pagamento das férias, não usufruiu dos períodos formalmente concedidos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, fazendo jus ao recebimento dobrado das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%. A reclamada defende-se, afirmando que sempre concedeu as férias. Aduz, ainda, que os afastamentos previdenciários não foram considerados pela autora. Pelos recibos de férias do período não prescrito (f. 975/983) juntados pela reclamada, verifica-se que a autora estaria em gozo de férias nos seguintes períodos: 14/01/2019 a 28/01/2019 e 15/07/2019 a 29/07/2019 (referente ao período aquisitivo 03/12/2017 a 02/12/2018), 13/01/2020 a 27/01/2020 e 13/10/2020 a 27/10/2020 (referente ao período aquisitivo 03/12/2018 a 02/12/2019), 04/01/2021 a 18/01/2021 (referente ao período aquisitivo 03/12/2019 a 02/12/2020). Na impugnação à defesa, a autora apontou e-mails enviados entre 16 e 19/10/2020 (f. 133/138) enquanto estava de férias. Pelo teor dos e-mails, evidencia-se que a reclamante estava em pleno trabalho durante parte das férias do período aquisitivo 2018/2019, que deveriam ser gozadas de 13/10/2020 a 27/10/2020. Não outras provas sobre labor durante os períodos de férias. A reclamante apresentou, na petição inicial, e-mails relativos ao ano de 2011 que, portanto, estão alcançados pela prescrição e outro, em que não é possível identificar a data em que foi enviado (f. 10). Logo, entendo que a referida prova documental é imprestável para comprovar as alegações iniciais. A prova oral válida tampouco foi suficiente a comprovar a alegação autoral, tendo em vista que a testemunha Andrei Silveira Gomes, trazida pela reclamada, nada soube informar sobre a matéria. Logo, julgo procedente em parte o período para deferir o pagamento em dobro das férias que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, relativas ao período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3. DOENÇA OCUPACIONAL A autora pretende a indenização substitutiva prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, além do pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ao argumento de ter desenvolvido doença ocupacional. Alega que o excesso de labor, com duração do labor por 23 anos, sentada, com falta de ergonomia, culminou em doença ocupacional, quedando-se a reclamada inerte, não emitindo CAT. Aduz que em 14/01/2013 sofreu acidente de trabalho, fraturando o pé, conforme CAT emitida em 21/02/2013. Afirma que foi dispensada ainda doente, tendo sido considerada inapta em 21/05/2024. Aduz que está afastada pelo INSS desde 16/04/2024. A reclamada contesta a tese aventada pela reclamante, negando a ocorrência de doença ocupacional. Conforme se depreende do artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, acidente do trabalho é “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ainda, segundo artigo 20, inciso II, da mesma lei, “considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Tem-se, nesse sentido, que, para a caracterização da doença ocupacional, são necessários: (a) a constatação de uma enfermidade; (b) o desenvolvimento de uma incapacidade para o trabalho, ainda que temporária; e (c) configuração de uma relação de causa e efeito entre o trabalho desempenhado junto ao empregador e esta enfermidade sofrida pelo empregado. Ou seja, mostra-se imprescindível que as atividades desempenhadas pelo obreiro tenham influenciado ou gerado a sua incapacidade laborativa. Pois bem. O Juízo determinou a produção de prova pericial com vistas a verificar se os quadros de saúde alegados na petição inicial foram configurados e, outrossim, se possuíram relação com o trabalho desempenhado para a Reclamada. E, após o exame médico, concluiu a D. Perita pela não configuração do nexo de causalidade do quadro de saúde da reclamante com o trabalho na reclamada. Veja-se: “Após anamnese, exame físico, análise da documentação acostada aos autos; a etiologia degenerativa da patologia (confirmada pelos exames radiológicos anexados aos autos), a permanência do quadro mesmo após longos períodos de afastamento das suas atividades, o benefício concedido pelo órgão previdenciário como Auxílio-doença, é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre o diagnóstico de discopatia degenerativa lombar e cervical e o trabalho na reclamada.” (f. 1491) O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, porém, houve ratificação das conclusões periciais pela D. Perita Oficial. Pontue-se, a respeito, que relatório da médica assistente da reclamante não vincula este Juízo. E, além da conclusão pericial ser desfavorável à tese obreira, não há nos autos qualquer evidência de que o presente caso se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 21 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991. Corroborando o exposto, veja-se o seguinte excerto do laudo pericial: “Recebeu alta do INSS, e refere que não solicitou prorrogação do benefício. Consta que realizou o retorno ao trabalho id: 4848964 em 11/04/2024 na mesma data emitido o exame demissional, id: 4848964 foi considerada apta. Afirmou a autora que nunca apresentou melhora da dor, mesmo após os afastamentos de suas atividades e, mesmo sendo submetida a vários procedimentos médicos conservadores, bloqueios e cirurgia desde o início dos sintomas. Desligada da reclamada em 11/04/2024. Após desligamento da reclamada relata que não solicitou novo benefício e, durante o afastamento pelo INSS, não foi identificada indicação de reabilitação.” (f. 1483) Oportuno salientar que o fato da reclamante ter apresentado dor lombar e cervical no curso contratual não é suficiente a, por si só, presumir o nexo causal com o trabalho, notadamente diante das conclusões em contrário, seja pela Perita Oficial, seja pelo INSS, que a afastou por doença comum (espécie 31). Registro que a pretensão de nova perícia não encontra justificativa e contraria o princípio da celeridade processual, porquanto inexistentes os pressupostos para a repetição da diligência. Logo, tem-se que o quadro de saúde apresentado pela reclamante não decorre do trabalho na reclamada e tampouco foi piorado por este, tanto que esta permanece com dores após longos períodos de afastamento do trabalho e da sua dispensa. Afasta-se, portanto, a configuração do nexo de causalidade necessário à caracterização da doença ocupacional. Assim, afastado o nexo de causalidade e observando-se os limites dos pedidos, são improcedentes os pedidos de indenização substitutiva da estabilidade, danos materiais por perda da capacidade e danos morais por suposta doença ocupacional, bem como de retificação do PPP. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de gratuidade da justiça formulado pela reclamante, sob o argumento de que este não comprovou sua condição de miserabilidade. A reclamante apresentou declaração na qual informa não ter condições de arcar com custas e despesas processuais (f. 37), em consonância com o artigo 99, caput, do CPC. Ocorre que a reclamante percebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social, conforme confessado em depoimento pessoal (“que recebe salário de R$12.000,00 atualmente; que recebe parcelas verbas variáveis trimestralmente”; f. 3874) Diante do exposto, e não apresentadas provas da impossibilidade econômica alegada, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios serem suportados por cada uma delas na proporção da sua sucumbência. Assim, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, a parte autora deverá pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente, e o reclamado deverá pagar aos advogados da parte autora honorários correspondentes no percentual total de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, não podendo haver a compensação, ante a vedação do §3º do art. 791 da CLT. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a conclusão judicial, a Reclamante foi a parte sucumbente no objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária na forma do artigo 459, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula nº. 381 do C. TST, inclusive no tocante ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST), salvo em relação a eventuais danos morais, atualizáveis a partir desta sentença. Em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da distribuição da ação, a taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil, na esteira do entendimento vinculante adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, registrando-se ser a SELIC índice conglobante de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. As contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas a partir da prestação de serviços de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT) e recolhidas pelo reclamado, na forma da Súmula 368, II, TST, ficando, desde já, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, por aplicação da OJ 363, SDI-I, TST. Esclareça-se que, pelo valor remuneratório do reclamante, seu salário de contribuição era inferior ao teto da Previdência Social, pelo que se conclui pela existência de recolhimentos a serem feitos relativos à sua cota-parte. Conforme Súmula nº. 24 deste Egrégio TRT da 3ª Região, esclarece-se que não se incluem as alíquotas devidas a terceiros no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O não pagamento do débito previdenciário incidirá na multa prevista no artigo 35, da Lei nº. 8.212/1991. IMPOSTO DE RENDA Imposto de renda a ser recolhido conforme Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa nº. 1127 expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do Código Civil – CC e OJ 200 da SDI-I do C. TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme artigo 368 do Código Civil, a compensação somente é devida no caso de haver reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. E essa claramente não é a situação dos autos, haja vista não haver sequer alegação sobre eventuais créditos da Reclamada perante a parte Reclamante. Não cabe, também a dedução, pois as parcelas deferidas não foram objeto de pagamento comprovado nos autos. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo, para: I - Pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, do Código de Processo Civil – CPC; II - Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido; b) férias em dobro relativas ao período aquisitivo 2018/2019, limitadas àquelas que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, acrescidas de 1/3; III – Condenar a reclamada a pagar ao advogado da reclamante 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação, a título de honorários sucumbenciais; IV – Condenar a reclamante a pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Deverá a reclamante arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$100.000,00. A presente sentença é ilíquida, devendo ser procedida a liquidação por cálculos. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Intimem-se as partes. scj CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

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Daniele De Sousa Paiva e outros x Aethra Sistemas Automotivos S.A.

ID: 318043008

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-67.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUSA PAIVA FRANCILU RODRIGUES BELOTI

Polo Passivo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN DUARTE BICALHO

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

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RITA DE CASSIA KABANOWSKY PONTES

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ae66b0 proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0011213-67.2024.5.03.0029 1 - RELATÓRIO DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de fls. 32/33. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$915.536,24. Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou réplica. Laudo pericial médico, às f. 1465/1491, seguido de esclarecimentos (f. 1500). Em audiência de prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 10/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei nº. 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e considerando os princípios da oralidade e da simplicidade que regem o processo trabalhista, a petição inicial será regular sempre que trouxer, em seu bojo, uma “breve exposição dos fatos” que embasam os pedidos, garantindo ao réu, portanto, o exercício de sua ampla defesa. No caso dos autos, restaram suficientemente claras as alegações da Reclamante, bem como os pedidos por esta formulados, os quais foram certos, determinados e liquidados, inclusive com expressa menção ao pedido de horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada. Outrossim, não há, na causa de pedir ou no rol de pedidos, a alegação de realização de sobreaviso pela reclamante. Assim, a descrição inicial é suficiente a permitir o exercício pleno do direito de defesa pela Reclamada, sem qualquer nulidade processual. A análise quanto à existência de provas das alegações é questão inerente ao mérito e não enseja o indeferimento da petição inicial, tratando-se de questão que compõe o mérito da pretensão. Logo, rejeito a preliminar de inépcia suscitada. PRESCRIÇÃO Pontue-se, sobre o tema, que, em razão da pandemia da COVID-19, por força da Resolução nº 313 do CNJ, houve suspensão dos prazos processuais no âmbito de todo o Poder Judiciário, entre 19/03/2020 e 30/04/2020. Em seguida, foi editada a Lei nº 14.010/2020 – que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - que, em seu artigo terceiro, suspendeu todos os prazos prescricionais, entre 10/06/2020 e 30/10/2020. Somam-se, assim, 186 (cento e oitenta e seis) dias de suspensão do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal, considerando-se que a admissão da reclamante ocorreu antes do início dos referidos prazos suspensivos. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 24/07/2024, e computada a suspensão prescricional acima, restam alcançadas pela prescrição quinquenal todas as pretensões autorais que objetivem créditos trabalhistas anteriores a 19/01/2019, já computado o período de suspensão da prescrição (186 dias), na esteira do que dispõem o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, entendimento que se estende à pretensão de FGTS (ARE 709.212/DF). Dessa forma, decido pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, II, do Código de Processo Civil – CPC. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL A testemunha trazida pela reclamante, Sr. Rangel Braga Guimarães, demonstrou estar induzida em suas declarações, prestando depoimento sobre fatos que não presenciou, e prestando contraditório mais favorável do que a tese inicial. Note-se que, na petição inicial, a reclamante reconhece que há outras pessoas usuárias chaves do sistema SAP na reclamada. Contudo, a testemunha em referência declarou “que mais ninguém tinha essa função na reclamada, pois tudo que envolvesse o sistema era de responsabilidade da reclamante; (…)”. Ainda, narrou a testemunha que “que na pandemia, houve redução da jornada para o horário das 8:00 às 15:00 horas, mas era comum o depoente ficar na empresa até as 18:00 horas normalmente”, mas, ao declarar sobre a reclamante informou “que a reclamante trabalhava no período da pandemia até por volta das 20:00 horas, porque o depoente ia embora e a reclamante continuava”. Veja-se que não haveria como saber o horário de saída da reclamante já que o depoente ia embora duas horas antes dela, denotando-se que novamente declarou fatos de forma induzida, em descrédito do seu depoimento. A testemunha chegou a declarar que várias pessoas tiveram problemas de saúde por limitação de uso de banheiro, sendo que a sua formação é na área financeira, não podendo afirmar qualquer nexo de causalidade em relação a doenças, notadamente quando não identifica os supostos adoentados, o que igualmente confirma a sua parcialidade. Logo, diante de tais inconsistências, afasto a validade do depoimento prestado pela testemunha Rangel Braga Guimarães. PROTESTOS Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha trazida pela reclamada pelos fundamentos já constantes em ata (f. 1514). ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma a reclamante que a reclamada adotou um novo sistema de operações, tendo sido escolhida dentro do setor financeiro para acumular a função de usuária chave do sistema SAP desde janeiro de 2017, mas nunca recebeu contraprestação pelo labor. Relata que os empregados Andrey Silveira, gestor de planejamento e controle (setor de controladoria) e Marília Magalhães, gestora de controle contábil (setor de contabilidade) receberam a mesma incumbência de usuária chave do sistema SAP relacionado, sendo o salário deles no valor de R$14.000,00 a R$22.000,00. Argumenta que tal função era típica do gestor da área, mas somente a reclamante é quem não exercia a função de confiança e acumulava a função de usuária chave do sistema SAP. Assevera que, por toda sua carreira, laborou no setor financeiro da reclamada e passou a exercer atribuições de profissional de TI concedido somente aos superiores de cada setor. Aduz que havia 3 (três) superiores a quem deveria ter sido outorgada a função: Paula Lisboa (diretora), Matheus Perdigão (gerente financeiro) e Mariza Vieira (coordenadora financeira). Pugna, assim, pelo acréscimo salarial de 40% sobre sua remuneração, com reflexos. A reclamada sustenta que fazia parte das atribuições da reclamante a função de usuária chave do sistema SAP. Aduz que a reclamante jamais se ativou na função dos empregados Andrey Silveira e Marília Magalhães, já que estes são gestores. Nega o alegado acúmulo de função e afirma que todas as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a condição pessoal da obreira. Conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em outras palavras, somente naquelas hipóteses em que o empregado ficar encarregado de atribuições totalmente estranhas ao mister para o qual foi contratado e para as quais há previsão de remuneração específica e superior, caberá o pagamento de um plus salarial por acúmulo de funções. No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante, analista financeira, também passou a exercer a atribuição de usuária chave do sistema SAP, sistema interno utilizado na reclamada, atividade que não foi exercida desde a sua admissão. Logo, não prevalece o documento intitulado “Descrição / Perfil de Cargo” (f. 1257), ao conter previsão de que a função de “analisar e aprovar perfis de acesso ao SAP” seria uma função do analista financeiro, tendo em vista que as partes reconhecem que se tratou de atribuição superveniente durante o contrato de trabalho da reclamante. Em depoimento prestado, a testemunha Andrei Silveira Gomes, ouvida a rogo da reclamada, prestou depoimento firme e convincente e confirmou a alta responsabilidade do usuário chave no sistema SAP, conforme excertos abaixo, extraídos do seu depoimento: Depoimento da testemunha Andrei Silveira Gomes: “que é gestor de planejamento e controle há cerca de 4 a 5 anos; que antes, o depoente era supervisor de planejamento e controle, o que acredita ter ocorrido há 8 (oito) anos (...) que usuário chave do sistema SAP são os responsáveis de cada módulo do sistema, referente a cada área, para apresentar as configurações, expandir isso e é o contato direto da TI para problemas e novas atualizações; que a reclamante era usuária chave da área financeira; que isso a partir de cerca de um ano antes de 2012, quando iniciada a implantação; que esse projeto teve duas fases, de implantação e em 2015 teve o período de reestruturação, que deve ter perdurado por cerca de 8 (oito) meses; que a função de usuária chave foi ininterrupta (...) que não sabe informar as funções da reclamante no setor financeiro, além de ser usuária chave (...) que usuário chave é o usuário que tem chave mestre naquele módulo onde pode fazer novas configurações, inclusões e alterações e faz frente quando há consultoria para dar suporte (...) que dentro do FI Financeiro, o responsável era a reclamante, que era a usuária chave; que a reclamante não tinha que pedir autorização a ninguém dentro do FI Financeiro, pois era ela que fazia as liberações para as demais pessoas (...)” Assim, pelo conjunto da prova oral produzida, tenho que ao passar a exercer a função de usuária chave do SAP dentro do setor financeiro, foram-lhe impostas atribuições com responsabilidade superior ao cargo de analista financeiro sênior, ocasionando desequilíbrio econômico financeiro da relação. Outrossim, tem razão a reclamante ao argumentar que, geralmente, são exercentes de cargo de confiança que exercem a atribuição de usuários chefes de sistemas, inclusive porque outorgam, dessa forma, poderes a outros empregados a realizarem operações dentro do sistema da empresa, o que lhes atribui responsabilidade pelas autorizações dadas. Por outro lado, o desempenho de tal atribuição não é suficiente a tornar a reclamante exercente de cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT, dando-lhe direito a um adicional de 40% (quarenta por cento da remuneração), como pretende a reclamante. Inclusive, a reclamante confessou o exposto ao indicar, na petição inicial, pessoas com hierarquia superior no seu setor de trabalho - também indicadas no depoimento da testemunha Rangel Braga Guimarães -, além de postular o pagamento de horas extras na presente demanda, afastando-se o seu enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Diante de tal contexto, aplicando-se o princípio da razoabilidade, defiro à autora o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido. JORNADA DE TRABALHO Aduz a reclamante que, embora contratada para trabalhar de segunda a sexta-feira, de 07h30 às 17h18, iniciava sua jornada de trabalho às 07h00 e registrava o ponto às 07h30, laborando até as 18h00, sendo que, em média, 03 (três) vezes por semana, trabalhava até as 19h00/19h30, chegando a trabalhar 2 (duas) vezes por semana até as 21h00/21h30, sem registrar o ponto. Relata que 4 (quatro) a 5 (cinco) vezes por semana usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que no período da pandemia (março de 2020 a julho de 2021), trabalhou em sobrejornada, de segunda a domingo, inclusive feriados, de 08h15 às 20h00/20h30, sem registro no ponto, recebimento de horas extras ou folgas compensatórias. Pretende o pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive sábados, domingos e feriados e pela supressão dos intervalos intra e interjornada e correspondentes reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada laboral é aquela constante dos controles de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas. Assevera que o banco de horas está previsto em instrumento normativo. A reclamada apresentou os controles de jornada relativos à reclamante (f. 739/802). Quanto ao período da pandemia, sustenta que firmou com a reclamante acordo individual de trabalho para redução de jornada de trabalho e alegou que, em razão de caso fortuito e força maior, foi instituído o teletrabalho instituído pela MP 1.108/2022, incompatível com controle de jornada, não fazendo jus a horas extras trabalhadores que fazem tarefa por produção, como a autora. Assevera “que os horários de início e término do trabalho, bem como as eventuais pausas para descanso e alimentação, eram cumpridos conforme os critérios estabelecidos pela própria reclamante, que detinha autonomia para tanto”. Os controles de jornada foram impugnados pela reclamante por não retratarem a realidade da jornada de trabalho praticada. Em análise dos referidos documentos, evidencia-se que registram horários variáveis de entrada e saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo artigo 74, §2º, da CLT. Nota-se, também, que há períodos em que não há jornada registrada nos controles de jornada. Iniciando-se a análise pelo período em que a jornada foi anotada, verifica-se, ainda, que nos cartões de ponto há registros com entrada às 07h03 (06/03/2019; f. 741) e às 07h05 (08/05/2019; f. 743). Igualmente, há registros de saída às 18h05 (11/04/2019; f. 742) e às 18h52 (22/10/2019; f. 749). Em relação aos e-mails juntados aos autos pela reclamante como prova de labor extraordinário (f. 55/91), situações tão comuns na atualidade, não ficou comprovado que ocorriam por exigência da reclamada. A título de exemplo, no dia 29/09/2020 (f. 57) demonstram que Vítor Matos Quintão enviou e-mail à autora às 16h32, de uma terça-feira, ou seja, dentro do horário de trabalho, tendo ela respondido às 19h52. O mesmo aconteceu no dia 03/06/2020 (f. 80), quando Alisson Pontes enviou e-mail às 17h22 (f. 81) de uma quarta-feira, tendo a autora respondido às 20h04. Paralelamente, constam e-mails enviados à autora fora do horário de trabalho, no dia 21/09/2020 às 18h13, por exemplo - f. 67, mas sem resposta da autora na mesma data, denotando que o labor não era contínuo até 20:00 como esta alega. Assim, não há prova de que os e-mails enviados pela autora fora do horário e dias de trabalho ou no horário de intervalo, ocorreram por exigência da reclamada. Aliás, todos os e-mails remontam à época da pandemia, em que a reclamante estava de home office, o que conduz à conclusão de que a reclamante tinha flexibilidade na execução do trabalho, conforme melhor se adequasse à sua rotina. Confrontando o e-mail enviado no dia 02/11/2020 à autora pelo sr. Marcelo Leal da Fonseca, às 11h25 (f. 97), com os cartões de ponto (f. 761), verifica-se que consta labor registrado no referido feriado e, no demonstrativo de pagamento, consta o pagamento de hora extra no percentual de 95% (f. 825). O mesmo ocorreu no dia 01/11/2020. A reclamante enviou e-mail às 19h41 (f. 112) e há registro no cartão de ponto de labor até às 20h00 do referido domingo (f. 761). Diante da credibilidade dos registros de horário, inclusive com lançamento de várias horas extras, e considerando a ausência de prova oral válida nos autos apta a desconstituir os referidos documentos, considero válidos os horários lançados nos controles de jornada como prova da frequência e dos horários trabalhados pela reclamante, inclusive em relação aos intervalos legais. No tocante ao sistema de banco de horas adotado pela reclamada, verifica-se a regularidade deste, o qual possui embasamento na Cláusula 1ª (ACT específico de banco de horas de 2020/2021, a título de amostragem - fls. 1127/1129) da norma coletiva. Cumpre salientar, sobre o tema, que, embora se verifique o cumprimento de horas extras pela reclamante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza apenas o regime de compensação semanal de jornada, nos termos do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, mas não o regime de banco de horas, que prevê compensação em períodos mais extensos. Nesse sentido, esclareça-se que as disposições contidas na Súmula nº. 85 do C. TST não se aplicam ao regime de compensação de jornada na modalidade “banco de horas”, consoante disposto em seu item V. Ademais, conforme expressa previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Portanto, não há elementos nos autos que gerem a anulação do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Neste contexto, competia à reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não desvencilhou a contento nos presentes autos. Da mesma forma, a reclamante não realizou qualquer amostragem, mesmo que de forma exemplificativa, acerca da alegação de descumprimento do intervalo interjornada, de inadimplemento de feriados trabalhados e domingo trabalhados, motivo pelo qual são improcedentes os pedidos em questão. Assim, tenho por não comprovada a existência de diferenças de horas extras e respectivos reflexos. Em consequência, julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal e reflexos. Em análise dos registros de jornada, identifica-se a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora diariamente, conforme autorizado pelo artigo 74, parágrafo segundo, da CLT. Assim, considerando que a reclamante não apresentou prova válida de concessão a menor da pausa intervalar, também julgo improcedente o pleito correspondente. Especificamente quanto ao período sem registro nos cartões de ponto, restou incontroverso que durante a pandemia, de março de 2020 a 03/06/2021, a reclamante trabalhou em “home office”, conforme autorizado na Cláusula 13ª da Convenção Coletiva aplicável (f. 1348/1349). Pontue-se que o período em questão precede à Medida Provisória 1.108/2022 e à Lei nº. 14.442/2022, que introduziram o inciso III no artigo 62 da CLT, que dispensa a adoção de controle de jornada para empregados em teletrabalho. Apesar do exposto, a testemunha Rangel Braga Guimarães, mesmo induzida a depor de forma favorável à reclamante, reconheceu que não houve controle de jornada durante a pandemia (“perguntado se a testemunha tinha controle de jornada durante a pandemia, disse "não"). Paralelamente, a parte reclamante não conseguiu comprovar que a empregadora exercia um controle efetivo da jornada durante a pandemia. Portanto, horas extras nesse período são indevidas. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais relativos a horas extras por excesso de jornada, inclusive relativas a domingos e feriados, bem como por descumprimento intervalar, e respectivos reflexos. INTERVALO DE DIGITADOR Relata a reclamante que durante o pacto laboral digitava planilhas, realizava cálculos, desenvolvia projetos, programando o sistema SAP. Aduz que digitava e realizava cálculos em caráter permanente, situação equipara à prevista no art. 72 e súmula 346 da CLT, pelo que requer horas extras pela não fruição de pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. A reclamada nega serviço permanente de digitação pela autora. Cumpre analisar se a função de "analista financeiro sênior" desempenhada pela reclamante implicava digitação permanente, a ensejar a exigibilidade do intervalo de digitador, nos moldes do artigo 72 da CLT. Em análise do laudo pericial, denota-se que a reclamante não desenvolvia serviço permanente de digitação, de forma a equiparar o trabalho de um "analista financeiro" ao executado por um digitador, nos termos do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº. 346 do C. TST, citando-se, a título de amostragem, que a reclamante mantinha contato com fornecedores e realizava treinamentos (f. 1467). Logo, conclui-se que, pela função desempenhada pela reclamante, não há respaldo legal ou normativo para o pedido autoral de reconhecimento do direito a pausas de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras, assim como seus reflexos, por suposto descumprimento do intervalo de digitador. FÉRIAS NÃO GOZADAS Sustenta a reclamante que, embora recebesse o pagamento das férias, não usufruiu dos períodos formalmente concedidos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, fazendo jus ao recebimento dobrado das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%. A reclamada defende-se, afirmando que sempre concedeu as férias. Aduz, ainda, que os afastamentos previdenciários não foram considerados pela autora. Pelos recibos de férias do período não prescrito (f. 975/983) juntados pela reclamada, verifica-se que a autora estaria em gozo de férias nos seguintes períodos: 14/01/2019 a 28/01/2019 e 15/07/2019 a 29/07/2019 (referente ao período aquisitivo 03/12/2017 a 02/12/2018), 13/01/2020 a 27/01/2020 e 13/10/2020 a 27/10/2020 (referente ao período aquisitivo 03/12/2018 a 02/12/2019), 04/01/2021 a 18/01/2021 (referente ao período aquisitivo 03/12/2019 a 02/12/2020). Na impugnação à defesa, a autora apontou e-mails enviados entre 16 e 19/10/2020 (f. 133/138) enquanto estava de férias. Pelo teor dos e-mails, evidencia-se que a reclamante estava em pleno trabalho durante parte das férias do período aquisitivo 2018/2019, que deveriam ser gozadas de 13/10/2020 a 27/10/2020. Não outras provas sobre labor durante os períodos de férias. A reclamante apresentou, na petição inicial, e-mails relativos ao ano de 2011 que, portanto, estão alcançados pela prescrição e outro, em que não é possível identificar a data em que foi enviado (f. 10). Logo, entendo que a referida prova documental é imprestável para comprovar as alegações iniciais. A prova oral válida tampouco foi suficiente a comprovar a alegação autoral, tendo em vista que a testemunha Andrei Silveira Gomes, trazida pela reclamada, nada soube informar sobre a matéria. Logo, julgo procedente em parte o período para deferir o pagamento em dobro das férias que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, relativas ao período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3. DOENÇA OCUPACIONAL A autora pretende a indenização substitutiva prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, além do pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ao argumento de ter desenvolvido doença ocupacional. Alega que o excesso de labor, com duração do labor por 23 anos, sentada, com falta de ergonomia, culminou em doença ocupacional, quedando-se a reclamada inerte, não emitindo CAT. Aduz que em 14/01/2013 sofreu acidente de trabalho, fraturando o pé, conforme CAT emitida em 21/02/2013. Afirma que foi dispensada ainda doente, tendo sido considerada inapta em 21/05/2024. Aduz que está afastada pelo INSS desde 16/04/2024. A reclamada contesta a tese aventada pela reclamante, negando a ocorrência de doença ocupacional. Conforme se depreende do artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, acidente do trabalho é “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ainda, segundo artigo 20, inciso II, da mesma lei, “considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Tem-se, nesse sentido, que, para a caracterização da doença ocupacional, são necessários: (a) a constatação de uma enfermidade; (b) o desenvolvimento de uma incapacidade para o trabalho, ainda que temporária; e (c) configuração de uma relação de causa e efeito entre o trabalho desempenhado junto ao empregador e esta enfermidade sofrida pelo empregado. Ou seja, mostra-se imprescindível que as atividades desempenhadas pelo obreiro tenham influenciado ou gerado a sua incapacidade laborativa. Pois bem. O Juízo determinou a produção de prova pericial com vistas a verificar se os quadros de saúde alegados na petição inicial foram configurados e, outrossim, se possuíram relação com o trabalho desempenhado para a Reclamada. E, após o exame médico, concluiu a D. Perita pela não configuração do nexo de causalidade do quadro de saúde da reclamante com o trabalho na reclamada. Veja-se: “Após anamnese, exame físico, análise da documentação acostada aos autos; a etiologia degenerativa da patologia (confirmada pelos exames radiológicos anexados aos autos), a permanência do quadro mesmo após longos períodos de afastamento das suas atividades, o benefício concedido pelo órgão previdenciário como Auxílio-doença, é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre o diagnóstico de discopatia degenerativa lombar e cervical e o trabalho na reclamada.” (f. 1491) O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, porém, houve ratificação das conclusões periciais pela D. Perita Oficial. Pontue-se, a respeito, que relatório da médica assistente da reclamante não vincula este Juízo. E, além da conclusão pericial ser desfavorável à tese obreira, não há nos autos qualquer evidência de que o presente caso se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 21 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991. Corroborando o exposto, veja-se o seguinte excerto do laudo pericial: “Recebeu alta do INSS, e refere que não solicitou prorrogação do benefício. Consta que realizou o retorno ao trabalho id: 4848964 em 11/04/2024 na mesma data emitido o exame demissional, id: 4848964 foi considerada apta. Afirmou a autora que nunca apresentou melhora da dor, mesmo após os afastamentos de suas atividades e, mesmo sendo submetida a vários procedimentos médicos conservadores, bloqueios e cirurgia desde o início dos sintomas. Desligada da reclamada em 11/04/2024. Após desligamento da reclamada relata que não solicitou novo benefício e, durante o afastamento pelo INSS, não foi identificada indicação de reabilitação.” (f. 1483) Oportuno salientar que o fato da reclamante ter apresentado dor lombar e cervical no curso contratual não é suficiente a, por si só, presumir o nexo causal com o trabalho, notadamente diante das conclusões em contrário, seja pela Perita Oficial, seja pelo INSS, que a afastou por doença comum (espécie 31). Registro que a pretensão de nova perícia não encontra justificativa e contraria o princípio da celeridade processual, porquanto inexistentes os pressupostos para a repetição da diligência. Logo, tem-se que o quadro de saúde apresentado pela reclamante não decorre do trabalho na reclamada e tampouco foi piorado por este, tanto que esta permanece com dores após longos períodos de afastamento do trabalho e da sua dispensa. Afasta-se, portanto, a configuração do nexo de causalidade necessário à caracterização da doença ocupacional. Assim, afastado o nexo de causalidade e observando-se os limites dos pedidos, são improcedentes os pedidos de indenização substitutiva da estabilidade, danos materiais por perda da capacidade e danos morais por suposta doença ocupacional, bem como de retificação do PPP. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de gratuidade da justiça formulado pela reclamante, sob o argumento de que este não comprovou sua condição de miserabilidade. A reclamante apresentou declaração na qual informa não ter condições de arcar com custas e despesas processuais (f. 37), em consonância com o artigo 99, caput, do CPC. Ocorre que a reclamante percebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social, conforme confessado em depoimento pessoal (“que recebe salário de R$12.000,00 atualmente; que recebe parcelas verbas variáveis trimestralmente”; f. 3874) Diante do exposto, e não apresentadas provas da impossibilidade econômica alegada, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios serem suportados por cada uma delas na proporção da sua sucumbência. Assim, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, a parte autora deverá pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente, e o reclamado deverá pagar aos advogados da parte autora honorários correspondentes no percentual total de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, não podendo haver a compensação, ante a vedação do §3º do art. 791 da CLT. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a conclusão judicial, a Reclamante foi a parte sucumbente no objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária na forma do artigo 459, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula nº. 381 do C. TST, inclusive no tocante ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST), salvo em relação a eventuais danos morais, atualizáveis a partir desta sentença. Em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da distribuição da ação, a taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil, na esteira do entendimento vinculante adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, registrando-se ser a SELIC índice conglobante de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. As contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas a partir da prestação de serviços de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT) e recolhidas pelo reclamado, na forma da Súmula 368, II, TST, ficando, desde já, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, por aplicação da OJ 363, SDI-I, TST. Esclareça-se que, pelo valor remuneratório do reclamante, seu salário de contribuição era inferior ao teto da Previdência Social, pelo que se conclui pela existência de recolhimentos a serem feitos relativos à sua cota-parte. Conforme Súmula nº. 24 deste Egrégio TRT da 3ª Região, esclarece-se que não se incluem as alíquotas devidas a terceiros no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O não pagamento do débito previdenciário incidirá na multa prevista no artigo 35, da Lei nº. 8.212/1991. IMPOSTO DE RENDA Imposto de renda a ser recolhido conforme Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa nº. 1127 expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do Código Civil – CC e OJ 200 da SDI-I do C. TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme artigo 368 do Código Civil, a compensação somente é devida no caso de haver reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. E essa claramente não é a situação dos autos, haja vista não haver sequer alegação sobre eventuais créditos da Reclamada perante a parte Reclamante. Não cabe, também a dedução, pois as parcelas deferidas não foram objeto de pagamento comprovado nos autos. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo, para: I - Pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, do Código de Processo Civil – CPC; II - Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido; b) férias em dobro relativas ao período aquisitivo 2018/2019, limitadas àquelas que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, acrescidas de 1/3; III – Condenar a reclamada a pagar ao advogado da reclamante 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação, a título de honorários sucumbenciais; IV – Condenar a reclamante a pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Deverá a reclamante arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$100.000,00. A presente sentença é ilíquida, devendo ser procedida a liquidação por cálculos. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Intimem-se as partes. scj CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DE SOUSA PAIVA

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Processo nº 0033255-19.2016.8.08.0024

ID: 291592460

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033255-19.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA ROCHA DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0033255-19.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A e outros (3) APELADO: COMERCIAL DE VE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0033255-19.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A e outros (3) APELADO: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A e outros (3) RELATOR(A): CARLOS SIMÕES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito tributário – Apelações cíveis – ICMS sobre energia elétrica – demanda contratada e não consumida (Tema 745 do STF) – restituição e compensação tributária - Atualização monetária incidente sobre a restituição – Recurso do Estado provido e do contribuinte parcialmente provido. I – Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e declarou a inexistência de obrigação de recolher ICMS sobre valores integrais de energia elétrica contratada e condenou o ente público a restituir os valores pagos a maior desde o ajuizamento da ação, corrigidos pelo VRTE. II – Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão (i) definir se é possível a restituição e a compensação tributária dos valores pagos indevidamente desde cinco anos anteriores ao juizamento da ação e (ii) estabelecer os parâmetros de atualização monetária dos valores a serem restituídos pelo ente estatal. III – Razões de decidir 3.O direito à restituição do imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação é indene de dúvidas e deve ser reconhecida, porquanto decorrente da declaração de ilegalidade lato sensu da cobrança de alíquota a maior do ICMS em discussão nestes autos. 4. A pretensão de compensação, entretanto, vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). A partir de dezembro de 2021, incide apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba os juros moratórios. IV – Dispositivo e tese 6. Apelação do ente estatal provida e do contribuinte parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; Lei Estadual nº 7.000/01, art. 20, inciso III; CTN, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 745; STJ, Súmulas nº 162 e 188; STF, Tema nº 176; STJ, AgInt no REsp nº 2.099.319/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda e (2) Dar PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença e determinar que, até novembro de 2021, o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). Os demais termos do comando sentencial devem ser mantidos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033255-19.2016.8.08.0024 DATA DA SESSÃO: 08/04/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR):-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A apelam da sentença de fls. 272/273 dos autos digitalizados – integrada pela decisão id 10009556 -, por meio da qual o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em dispositivo assim redigido: ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, a fim de que, desde 20.10.2016, ao consumo de serviços de telecomunicações vinculado às faturas de fls. 48-209, seja aplicada a alíquota de 17% para tributar ICMS e não mais aquela de 25%, em relação à qual declaro sua ilegalidade. Como consequência disso, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento do indébito tributário (diferença do tributo calculado com base na alíquota de 25% em relação à de 17%), desde 20.10.2016 (data do ajuizamento da demanda) até o momento em que for substituída a aplicação da alíquota de 25% pela de 17%, nos contratos de serviços de telecomunicações referentes às faturas de fls. 48-209. Por tratar-se de verba tributária, o crédito vertente deverá ser atualizado monetariamente com IPCA-E desde a data do pagamento indevido até 08.12.2021. Como os juros de mora somente incidiriam após o trânsito em julgado, deixo de cominá-los, pois, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais da Fazenda Pública passaram a ser remunerados pela taxa SELIC, a qual abarca correção monetária e juros. Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ser aplicada somente a SELIC para fins de atualização monetária, conforme novel dispositivo constitucional contido no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, nos termos do artigo 311, II, CPC/15, RECONSIDERO a decisão liminar, a fim de DETERMINAR que, nos contratos de serviços de telecomunicações de fls. 48-209, seja aplicada imediatamente a alíquota de 17% em vez daquela de 25%, para o cálculo de ICMS sobre energia elétrica. Para tanto, CUMPRA ESTA SENTENÇA COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante a SEFAZ-ES. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO recorre pleiteando que incida correção monetária pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) a partir de cada recolhimento indevido (súmulas 162 e 188 do STJ), até 08/12/2021, ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE). Resposta recursal pelo desprovimento do recurso (id 10009570). COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A, por sua vez, pleiteia a reforma parcial da sentença para o fim de que seja reconhecido o direito à compensação ou restituição dos valores pagos que suplantam a alíquota de 17% a título de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação, de todo o período desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, desde 20/10/2011, sendo oportunizado na fase de cumprimento de sentença a apresentação dos documentos que comprovem o seu direito. Contrarrazões id 10009574, nas quais o apelado pugna pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Antes, porém, RETIFIQUE-SE a autuação para que dela constem como apelantes e apelados tanto o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO quanto COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A. Vitória (ES), data registrada no sistema. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR):-Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à análise do mérito recursal. Na origem, COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A ajuizou ação em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pleiteando declaração de ilegalidade da incidência de ICMS da alíquota de 25% sobre os serviços de telecomunicações, bem como a condenação do requerido ao pagamento do indébito tributário retroativo, consistente na diferença entre as referidas alíquotas devidas a cobradas. Após regular processamento, sobreveio sentença de fls. 272/273 dos autos digitalizados – integrada pela decisão id 10009556 -, por meio da qual o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em dispositivo assim redigido: ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, a fim de que, desde 20.10.2016, ao consumo de serviços de telecomunicações vinculado às faturas de fls. 48-209, seja aplicada a alíquota de 17% para tributar ICMS e não mais aquela de 25%, em relação à qual declaro sua ilegalidade. Como consequência disso, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento do indébito tributário (diferença do tributo calculado com base na alíquota de 25% em relação à de 17%), desde 20.10.2016 (data do ajuizamento da demanda) até o momento em que for substituída a aplicação da alíquota de 25% pela de 17%, nos contratos de serviços de telecomunicações referentes às faturas de fls. 48-209. Por tratar-se de verba tributária, o crédito vertente deverá ser atualizado monetariamente com IPCA-E desde a data do pagamento indevido até 08.12.2021. Como os juros de mora somente incidiriam após o trânsito em julgado, deixo de cominá-los, pois, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais da Fazenda Pública passaram a ser remunerados pela taxa SELIC, a qual abarca correção monetária e juros. Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ser aplicada somente a SELIC para fins de atualização monetária, conforme novel dispositivo constitucional contido no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, nos termos do artigo 311, II, CPC/15, RECONSIDERO a decisão liminar, a fim de DETERMINAR que, nos contratos de serviços de telecomunicações de fls. 48-209, seja aplicada imediatamente a alíquota de 17% em vez daquela de 25%, para o cálculo de ICMS sobre energia elétrica. Para tanto, CUMPRA ESTA SENTENÇA COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante a SEFAZ-ES. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO recorre pleiteando que incida correção monetária pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) a partir de cada recolhimento indevido (súmulas 162 e 188 do STJ), até 08/12/2021, ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE). COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A, por sua vez, pleiteia a reforma parcial da sentença para o fim de que seja reconhecido o direito à compensação ou restituição dos valores pagos que suplantam a alíquota de 17% a título de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação, de todo o período desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, desde 20/10/2011, sendo oportunizado na fase de cumprimento de sentença a apresentação dos documentos que comprovem o seu direito. Passo à análise, primeiramente, do recurso interposto pelo contribuinte. Com efeito, a matéria em discussão nestes autos foi objeto do julgamento, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, do RE nº 714.139/SC sob a sistemática da repercussão geral e, na oportunidade, fixada a seguinte tese: Tema 745/STF: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Nesse sentido, forçoso o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20 da 20, inciso III da Lei Estadual nº 7.000/01 que fixa a alíquota do ICMS em patamar superior (25%) à pertinente em operações em geral (17%), acarretando violação aos princípios da essencialidade e da seletividade, conforme definido pelo e. Supremo Tribunal Federal. Correta, portanto, a sentença que determina a aplicação da alíquota correta para este caso concreto. Discute o contribuinte, entretanto, seu direito à compensação/restituição em relação ao imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. O direito à restituição do imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação é indene de dúvidas e deve ser reconhecida, porquanto decorrente da declaração de ilegalidade lato sensu da cobrança de alíquota a maior do ICMS em discussão nestes autos A pretensão de compensação, entretanto, vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da seguinte ementa de julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1262 do STF). 2. "O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus" (AgInt no REsp 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.). 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No sentido, colhem-se julgados deste eg. TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALÍQUOTA MAJORADA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA - SELETIVIDADE - TEMA 745, DO STF - CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA - ARTIGO 170, DO CTN - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O provimento condenatório de compensação tributária dos valores relativos à diferença de alíquota do ICMS recolhido e o efetivamente devido (8%) vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários. 2. Nesse particular, no caso vertente, a condenação à compensação tributária das diferenças recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não se coaduna com a ratio decidendi dos julgados que deram origem ao enunciado sumular nº 461 do STJ (O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado), haja vista que foi reconhecida a opção pela Corte da Cidadania em 2010 sem que fosse examinada a necessidade de autorização legal do Ente Público respectivo. 3. Desta feita, em vários julgados, inclusive oriundos de ações que tramitaram neste Estado e que possuem como objeto créditos tributários estaduais, o Colendo STJ assentou a orientação no sentido de que não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES – AC 0002471-83.2021.8.08.0024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Data: 16/Sep/2024) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos da empresa, declarando a inexistência de obrigação de recolher ICMS sobre valores integrais de energia elétrica contratada e condenando o ente público a restituir os valores pagos a maior, corrigidos pelo VRTE e a serem compensados com débitos tributários futuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a compensação tributária dos valores pagos indevidamente, diante da ausência de lei estadual específica; (ii) estabelecer os parâmetros de incidência da correção monetária pelo VRTE e da taxa de juros moratórios devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizativa, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJES, com fundamento no art. 170 do CTN. A correção monetária deve incidir sobre os valores indevidamente recolhidos a partir de cada pagamento, utilizando o índice VRTE, conforme a Súmula 162 do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ e do art. 878 do Decreto nº 1.090-R/2002 do Estado do Espírito Santo. A pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé é rejeitada, uma vez que o recurso do ente público está amparado por jurisprudência firme. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é possível a compensação tributária de ICMS na ausência de lei estadual específica autorizadora. A correção monetária sobre os valores de ICMS indevidamente recolhidos incide a partir de cada pagamento, utilizando o índice VRTE. Os juros moratórios de 1% ao mês são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; CTN, art. 170; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Decreto nº 1.090-R/2002 do Estado do Espírito Santo, art. 878. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 162 e 188; STF, RE nº 593.824, Tema nº 176; STJ, AgInt no REsp nº 2.099.319/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.04.2024. (TJES – AC 0011213-98.2020.8.08.0035 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 01/Nov/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EXTIRPADA. EFEITOS INFRINGENTES APLICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2 - De fato, não houve o enfrentamento da argumentação do ente estatal manejada em suas contrarrazões no ID 6897505, notadamente quanto à “impossibilidade de restituição e compensação de valores supostamente recolhidos. Da absoluta impossibilidade da compensação pretendida antes ou depois do trânsito em julgado. Inexistência de lei estadual específica prevista no art. 170, do CTN. Precedentes do STJ e do TJES” (pág. 10). 3 - Sob esse enfoque, no que diz respeito à compensação de valores, há de ser realizada a conformação com a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ e encampada por este sodalício, no sentido de que “[...]"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas.[...]” (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.), o que não se verifica no caso do Estado do Espírito Santo. 4 - Embargos de declaração acolhidos para, extirpando a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar a compensação dos valores eventualmente pagos a título de Diferencial de Alíquota do ICMS no período da anterioridade nonagesimal, em virtude da ausência de lei estadual específica que a autorize, conforme exigência do art. 170, do CTN. (TJES – AC 5003697-04.2022.8.08.0024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES - Data: 25/Jun/2024) Devida, pois, a reforma apenas parcial da sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. Quanto à irresignação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, também lhe assiste razão, já que o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). A partir de dezembro de 2021, incide apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba os juros moratórios. Diante de tais considerações, (1) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda e (2) DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença e determinar que, até novembro de 2021, o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). Os demais termos do comando sentencial devem ser mantidos. Dado o provimento de ambos os recursos, deixo de promover a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Vitória (ES), data registrada no sistema. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Presidente, esse processo o voto de Vossa Excelência não ficou disponível para os eminentes pares. Peço vista pela indisponibilidade. * swa* DATA DA SESSÃO: 06/05/2025 VOTO DE VISTA – ACOMPANHAR O RELATOR O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Rememoro que cuidam os autos de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e por LÍDER IMOBILIÁRIA S.A., atual denominação de COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S.A., em face da sentença de fls. 272/273, integrada pela decisão do evento 10009556, proferida pelo magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação ordinária proposta por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S.A. e filiais em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, “a fim de que, desde 20.10.2016, ao consumo de serviços de telecomunicações vinculado às faturas de fls. 48-209, seja aplicada a alíquota de 17% para tributar ICMS e não mais aquela de 25%, em relação à qual declaro sua ilegalidade”, assim, condenou o ente público “ao pagamento do indébito tributário (diferença do tributo calculado com base na alíquota de 25% em relação à de 17%), desde 20.10.2016 (data do ajuizamento da demanda) até o momento em que for substituída a aplicação da alíquota de 25% pela de 17%, nos contratos de serviços de telecomunicações referentes às faturas de fls. 48-209”, determinando, ainda, que seja aplicada imediatamente a alíquota de 17% em vez daquela de 25%. O magistrado consignou que “por tratar-se de verba tributária, o crédito vertente deverá ser atualizado monetariamente com IPCA-E desde a data do pagamento indevido até 08.12.2021. Como os juros de mora somente incidiriam após o trânsito em julgado, deixo de cominá-los, pois, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais da Fazenda Pública passaram a ser remunerados pela taxa SELIC, a qual abarca correção monetária e juros. Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ser aplicada somente a SELIC para fins de atualização monetária, conforme novel dispositivo constitucional contido no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021”. Ademais, condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos ônus sucumbenciais, isentando-o das custas processuais (art. 20, V, Lei de Custas) e postergando a fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (art. 85, §4º, II, CPC). O eminente relator, Desembargador Carlos Simões Fonseca, votou no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A para reformar parcialmente a sentença para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, bem como, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para reformar parcialmente a sentença e determinar que, até novembro de 2021, o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ), mantendo a sentença nos demais termos. Fundamentou, em resumo, que “O direito à restituição do imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação é indene de dúvidas e deve ser reconhecida, porquanto decorrente da declaração de ilegalidade lato sensu da cobrança de alíquota a maior do ICMS em discussão nestes autos” e que “A pretensão de compensação, entretanto, vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça”. Ademais, salientou que assiste também razão ao ente público, “já que o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). A partir de dezembro de 2021, incide apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba os juros moratórios”. É irretocável o voto de relatoria que expressa posicionamento que já adotei perante a c. Segunda Câmara Cível, em caso bastante similar, mas que tratava da alíquota sobre as operações de energia elétrica, sendo que o mesmo entendimento se aplica para as alíquotas sobre as operações de serviços de telecomunicação (Tema nº 745 do STF): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRIMEIRO RECURSO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – BASE DE CÁLCULO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ILÍQUIDA –NECESSIDADE DE SE RELEGAR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO O ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO – SEGUNDO RECURSO – OMISSÕES – INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE ICMS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TAXA SELIC – EC Nº 113/2021 – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. […] Dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo 3. Tal como apontado pelo ente púbico embargante, embora a embargada tenha sustentado, desde a origem, que deveria ser autorizada a aproveitar o tributo indevidamente recolhido por meio de compensação em sua escrita fiscal, a tese não foi analisada. Ocorre que, também como sustentado pelo embargante, a tese da compensação deve ser rechaçada por esta Corte. 4. O artigo 170 do RICMS/ES não pode ser lido sozinho, já que a possibilidade de aproveitamento de crédito somente ocorre nas hipóteses do artigo 83 que, na mesma linha do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 87/1996, dispõe que “Para a compensação a que se refere o art. 73, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação”. 5. Pela singela redação da referida norma extrai-se que a entrada de energia elétrica no estabelecimento não se enquadra na compensação do tributo, sendo que, nesse sentido, a Lei Complementar Federal é expressa em apontar que “somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses”, não deixando margem de dúvidas quanto à inviabilidade de se autorizar o aproveitamento do tributo indevidamente recolhido, na presente hipótese, por meio de compensação na escrita fiscal da embargada. 6. Com relação à omissão quanto à prescrição quinquenal, esta inexiste, pois, apesar de não constar expressamente do dispositivo do acórdão, houve expressa menção no corpo do voto no sentido de que deve ser observada a prescrição quinquenal no caso concreto. Além disso, o pedido formulado pela embargada, outrora autora, foi expresso no sentido de se circunscrever aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 7. No que concerne à omissão quanto ao advento da EC nº 113/2021 assiste razão ao ente público embargante, eis que em seu artigo 3º foi expressamente disposto que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 8. Assim, e considerando que a Emenda Constitucional entrou em vigor na data de sua publicação, em 09.12.2021, sobre o montante a ser restituído pelo ente público oriundo de cobrança efetuada até 08.12.2021 deve incidir a atualização monetária e os juros de mora na forma disposta no acórdão vergastado, e sobre aquele oriundo de cobrança efetuada a partir de 09.12.2021 deve incidir apenas a Taxa Selic. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 032150018524, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/11/2023, Data da Publicação no Diário: 12/03/2024) Pelo exposto, ACOMPANHO o voto de relatoria do preclaro Desembargador Carlos Simões Fonseca para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por LÍDER IMOBILIÁRIA S.A., atual denominação de COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S.A., para reformar parcialmente a sentença para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, bem como, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para reformar parcialmente a sentença e determinar que, até 08.12.2021, o índice de correção monetária aplicável à restituição seja o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto, Senhor Presidente. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SERGIO RICARDO DE SOUZA:- Senhor Presidente, acompanho Vossa Excelência. * con ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à análise do mérito recursal. Na origem, COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A ajuizou ação em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pleiteando declaração de ilegalidade da incidência de ICMS da alíquota de 25% sobre os serviços de telecomunicações, bem como a condenação do requerido ao pagamento do indébito tributário retroativo, consistente na diferença entre as referidas alíquotas devidas a cobradas. Após regular processamento, sobreveio sentença de fls. 272/273 dos autos digitalizados – integrada pela decisão id 10009556 -, por meio da qual o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em dispositivo assim redigido: ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, a fim de que, desde 20.10.2016, ao consumo de serviços de telecomunicações vinculado às faturas de fls. 48-209, seja aplicada a alíquota de 17% para tributar ICMS e não mais aquela de 25%, em relação à qual declaro sua ilegalidade. Como consequência disso, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento do indébito tributário (diferença do tributo calculado com base na alíquota de 25% em relação à de 17%), desde 20.10.2016 (data do ajuizamento da demanda) até o momento em que for substituída a aplicação da alíquota de 25% pela de 17%, nos contratos de serviços de telecomunicações referentes às faturas de fls. 48-209. Por tratar-se de verba tributária, o crédito vertente deverá ser atualizado monetariamente com IPCA-E desde a data do pagamento indevido até 08.12.2021. Como os juros de mora somente incidiriam após o trânsito em julgado, deixo de cominá-los, pois, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais da Fazenda Pública passaram a ser remunerados pela taxa SELIC, a qual abarca correção monetária e juros. Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ser aplicada somente a SELIC para fins de atualização monetária, conforme novel dispositivo constitucional contido no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, nos termos do artigo 311, II, CPC/15, RECONSIDERO a decisão liminar, a fim de DETERMINAR que, nos contratos de serviços de telecomunicações de fls. 48-209, seja aplicada imediatamente a alíquota de 17% em vez daquela de 25%, para o cálculo de ICMS sobre energia elétrica. Para tanto, CUMPRA ESTA SENTENÇA COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante a SEFAZ-ES. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO recorre pleiteando que incida correção monetária pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) a partir de cada recolhimento indevido (súmulas 162 e 188 do STJ), até 08/12/2021, ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE). COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A, por sua vez, pleiteia a reforma parcial da sentença para o fim de que seja reconhecido o direito à compensação ou restituição dos valores pagos que suplantam a alíquota de 17% a título de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação, de todo o período desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, desde 20/10/2011, sendo oportunizado na fase de cumprimento de sentença a apresentação dos documentos que comprovem o seu direito. Passo à análise, primeiramente, do recurso interposto pelo contribuinte. Com efeito, a matéria em discussão nestes autos foi objeto do julgamento, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, do RE nº 714.139/SC sob a sistemática da repercussão geral e, na oportunidade, fixada a seguinte tese: Tema 745/STF: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Nesse sentido, forçoso o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, inciso III da Lei Estadual nº 7.000/01 que fixa a alíquota do ICMS em patamar superior (25%) à pertinente em operações em geral (17%), acarretando violação aos princípios da essencialidade e da seletividade, conforme definido pelo e. Supremo Tribunal Federal. Correta, portanto, a sentença que determina a aplicação da alíquota correta para este caso concreto. Discute o contribuinte, entretanto, seu direito à compensação/restituição em relação ao imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. O direito à restituição do imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação é indene de dúvidas e deve ser reconhecida, porquanto decorrente da declaração de ilegalidade lato sensu da cobrança de alíquota a maior do ICMS em discussão nestes autos A pretensão de compensação, entretanto, vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da seguinte ementa de julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1262 do STF). 2. "O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus" (AgInt no REsp 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.). 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No sentido, colhem-se julgados deste eg. TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALÍQUOTA MAJORADA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA - SELETIVIDADE - TEMA 745, DO STF - CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA - ARTIGO 170, DO CTN - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O provimento condenatório de compensação tributária dos valores relativos à diferença de alíquota do ICMS recolhido e o efetivamente devido (8%) vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários. 2. Nesse particular, no caso vertente, a condenação à compensação tributária das diferenças recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não se coaduna com a ratio decidendi dos julgados que deram origem ao enunciado sumular nº 461 do STJ (O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado), haja vista que foi reconhecida a opção pela Corte da Cidadania em 2010 sem que fosse examinada a necessidade de autorização legal do Ente Público respectivo. 3. Desta feita, em vários julgados, inclusive oriundos de ações que tramitaram neste Estado e que possuem como objeto créditos tributários estaduais, o Colendo STJ assentou a orientação no sentido de que não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES – AC 0002471-83.2021.8.08.0024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Data: 16/Sep/2024) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos da empresa, declarando a inexistência de obrigação de recolher ICMS sobre valores integrais de energia elétrica contratada e condenando o ente público a restituir os valores pagos a maior, corrigidos pelo VRTE e a serem compensados com débitos tributários futuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a compensação tributária dos valores pagos indevidamente, diante da ausência de lei estadual específica; (ii) estabelecer os parâmetros de incidência da correção monetária pelo VRTE e da taxa de juros moratórios devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizativa, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJES, com fundamento no art. 170 do CTN. A correção monetária deve incidir sobre os valores indevidamente recolhidos a partir de cada pagamento, utilizando o índice VRTE, conforme a Súmula 162 do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ e do art. 878 do Decreto nº 1.090-R/2002 do Estado do Espírito Santo. A pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé é rejeitada, uma vez que o recurso do ente público está amparado por jurisprudência firme. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é possível a compensação tributária de ICMS na ausência de lei estadual específica autorizadora. A correção monetária sobre os valores de ICMS indevidamente recolhidos incide a partir de cada pagamento, utilizando o índice VRTE. Os juros moratórios de 1% ao mês são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; CTN, art. 170; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Decreto nº 1.090-R/2002 do Estado do Espírito Santo, art. 878. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 162 e 188; STF, RE nº 593.824, Tema nº 176; STJ, AgInt no REsp nº 2.099.319/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.04.2024. (TJES – AC 0011213-98.2020.8.08.0035 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 01/Nov/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EXTIRPADA. EFEITOS INFRINGENTES APLICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2 - De fato, não houve o enfrentamento da argumentação do ente estatal manejada em suas contrarrazões no ID 6897505, notadamente quanto à “impossibilidade de restituição e compensação de valores supostamente recolhidos. Da absoluta impossibilidade da compensação pretendida antes ou depois do trânsito em julgado. Inexistência de lei estadual específica prevista no art. 170, do CTN. Precedentes do STJ e do TJES” (pág. 10). 3 - Sob esse enfoque, no que diz respeito à compensação de valores, há de ser realizada a conformação com a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ e encampada por este sodalício, no sentido de que “[...]"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas.[...]” (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.), o que não se verifica no caso do Estado do Espírito Santo. 4 - Embargos de declaração acolhidos para, extirpando a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar a compensação dos valores eventualmente pagos a título de Diferencial de Alíquota do ICMS no período da anterioridade nonagesimal, em virtude da ausência de lei estadual específica que a autorize, conforme exigência do art. 170, do CTN. (TJES – AC 5003697-04.2022.8.08.0024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES - Data: 25/Jun/2024) Devida, pois, a reforma apenas parcial da sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. Quanto à irresignação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, também lhe assiste razão, já que o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). A partir de dezembro de 2021, incide apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba os juros moratórios. Diante de tais considerações, (1) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda e (2) DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença e determinar que, até novembro de 2021, o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). Os demais termos do comando sentencial devem ser mantidos. Dado o provimento de ambos os recursos, deixo de promover a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Vitória (ES), data registrada no sistema. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rosilene Costa De Lima

ID: 325674188

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-30.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ROSILENE COSTA DE LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011213-30.2024.5.03.0009 RECORRENTE: MUNICIPIO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011213-30.2024.5.03.0009 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO: ROSILENE COSTA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a6859 proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 339d6dc; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id fed7ddd). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O trecho destacado no id.1c29074 - fl. 8 não corresponde à tese adotada pela Turma sobre o tema julgamento extra petita. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Consta do acórdão: II. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - PCCS A autora pede a reforma do julgado, a fim de que sejam deferidas diferenças salariais e reflexos pela progressão na carreira. A r. sentença assim dispôs (ID d8c904a): (...) Analiso. (...) Quanto ao recurso da autora, registro inicialmente que é incontroverso que ela foi admitida pelo réu para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, com jornada semanal de 40 horas. O art. 8º da Lei Municipal 11.136 de 18/10/2018, que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias do município réu, prevê o seguinte: "§ 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento)" Além disso, a referida lei contém as seguintes disposições: "DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08". O Anexo I da Lei Municipal 11.224/2020 contém a tabela de salário-base para o cargo ocupado pelo reclamante, com carga horária de 40 horas semanais, como sendo, a partir de janeiro de 2020, no nível 1, no valor de R$1.355,40 e, no nível 2, no valor de R$1.413,80. A Lei Municipal 11.373/2022, no entanto, alterou a referida tabela, e previu o salário-base de R$1.470,14 no nível 1 e de R$1.533,48 no nível 2, a partir de janeiro de 2022. Já a Lei Municipal 11.539/2023 alterou, a partir de junho de 2023, o valor do salário-base do nível 1 para R$1.657,77 e do nível 2 para R$1.729,19. Ocorre que a Lei Federal 13.708/2018, que alterou a redação do § 1º do art. 9-A da Lei 11.350/2006, previu que o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deve ser de R$1.250,00 a partir de 01/01/2019; de R$1.400,00 a partir de 01/01/2020, e de R$1.550,00 a partir de 01/01/2021. Além disso, a Emenda Constitucional 120, de 06/05/2022, majorou o piso salarial para 2 salários mínimos. Nesse contexto, o reclamado descumpriu o plano de carreira por ele próprio instituído, no que diz respeito à previsão de que, nas progressões por tempo de serviço, não pode haver diferença entre cada nível da tabela inferior a 5% (cinco por cento). As fichas financeiras da reclamante corroboram tal descumprimento, pois ela recebeu, no período imprescrito, salário inferior ao devido, considerando o percentual mínimo que deveria haver entre os níveis da tabela do Plano de Carreira (ID 7506daf). Esclareço que no julgamento da ADI nº 1.0000.22.028262-8/000 não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente a alteração da referida tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. Dessa forma, permanece válido o plano de cargos e salários instituído pela Lei 11.136/2018, bem como a tabela original do Anexo IV da referida legislação. Mantido o reconhecimento de que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, é o vencimento inicial da carreira, são devidas diferenças salariais decorrentes dos níveis de progressão profissional estabelecidos no plano de carreira do município réu, a serem apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo próprio réu através da tabela original do Anexo IV da Lei 11.136/2018, de forma que na apuração deverão ser observadas as diferenças percentuais entre os níveis. Nesse sentido já se manifestou esta Turma no julgamento de embargos de declaração cuja questão é idêntica à que ora se examina, envolvendo o mesmo reclamado: PJe: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Aliás, no julgamento do recurso ordinário interposto no referido processo foi prolatado acórdão cujos fundamentos, bastantes elucidativos, peço vênia para transcrever, integrando-os à presente fundamentação: "Destaco que o STF, no julgamento do RE 1.279.765, com repercussão geral (Tema 1.132), fixou a seguinte tese : "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão '"piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências" (grifos acrescidos) Na fundamentação da decisão, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "a expressão piso salarial deve ser interpretada como a contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalho específicas de cada servidor, e não tenham por base critérios meritórios individuais". Registro que embora referido julgamento diga respeito aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos como é o caso das autoras, nele foi reconhecida a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e que o piso salarial é a contraprestação mínima que pode ser paga ao profissional das referidas categorias. Com efeito, o piso nacional estabelecido constitui mero ponto de partida para o cálculo da carreira inicial. Esse valor mínimo, que nada mais é que o vencimento inicial da categoria que deve ser respeitado pelo ente público para, em seguida, observar o escalonamento remuneratório previsto no plano de carreira, caso ele opte pela evolução de carreira. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. Na hipótese, não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário, na presente hipótese, apenas está assegurando direito de observância de piso salarial previsto expressamente em lei, e não conferindo diferenças salariais com esteio no princípio da isonomia ou fundamentações congêneres. Ademais, não há o alegado vício de iniciativa de lei referente a piso salarial de empregados, uma vez que o art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da CF/88 - aplicável aos entes estatais e municipais - restringe a iniciativa do Chefe do Poder Executivo a legislar sobre o regime de seus servidores públicos; a hipótese dos autos, todavia, alude à observância do piso salarial de empregados públicos, que não estão abarcados neste regramento constitucional. Além disso, não há ofensa ao pacto federativo, pois a questão atinente à fixação de piso salarial para empregados é matéria de direito do trabalho (art. 7º, V, da CF/88) - cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88. Nesse aspecto, destaca-se que o parágrafo único do art. 22 da CF/88 dispõe que apenas os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo, quando autorizados por lei complementar federal, o que afasta, portanto, a competência municipal nesse particular. Convém registrar, por oportuno, que houve a edição de lei complementar (LC 103, de 14 de julho de 2000) para autorizar os Estados a legislarem sobre piso salarial de empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho - o que reforça ainda mais a necessidade de observância do piso salarial imposto pela Lei 12.994/14 pelo Município Recorrente. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 707-59.2015.5.12.0041 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 12.994/2014. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. No caso, a Corte a quo entendeu que a autora, empregada pública regida pela CLT, tem direito ao pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, pois "a fixação de piso salarial não viola a forma federativa de Estado e nem contraria a autonomia dos Municípios, já que a eles não cabe legislar sobre o assunto". O Pretório Excelso já consolidou o entendimento de que "a competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União". Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, tendo em vista que a Lei nº 12.994/2014, ao instituir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, regulamentou o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, dando, pois, nova redação ao artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Município, não há vício de iniciativa ou usurpação da autonomia legislativa local, pois compete a União legislar sobre direito do trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 2261-37.2015.5.12.0006 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017). Na mesma esteira, o seguinte precedente deste Regional: "PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI FEDERAL. O piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, fixado em lei federal, conforme previsão constitucional, é o valor mínimo, o vencimento inicial da carreira, não abarcando a totalidade da remuneração." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010855-67.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) Assim, o piso salarial nacional é o vencimento inicial da carreira, uma vez que incabível quitação de vencimento em valor inferior. Neste contexto, reconheço que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 é o vencimento inicial da carreira." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho; grifei) . Cito também como precedentes os processos nº 0010004-78.2024.5.03.0024 e 0010006-48.2024.5.03.0024, ambos de minha relatoria, cujos acórdãos foram disponibilizados em 28/05/2024. Destaco que o reclamado não comprovou nenhum fato obstativo do direito à progressão da reclamante, na forma do art. 12 da Lei Municipal 11.136/2018 (art. 818, II, da CLT). Pelo exposto, são devidas as diferenças salariais pretendidas. Por fim, registro que o pedido de diferenças salariais foi deferido com fundamento no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, bem como na tabela de vencimentos repristinada, prevista no anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, e não no § 5º-a do art. 8º da lei municipal nº 11.136/2018 - dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo Eg. TJMG. Dou provimento ao apelo da autora para declarar que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, é o vencimento inicial da carreira, e condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais, vencidas e vincendas, decorrentes dos níveis de progressão estabelecidos no plano de carreira do município réu, no percentual de 5% por nível, com reflexos sobre quinquênios e, com estes, sobre férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, a serem apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo reclamado na tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, observando-se as diferenças percentuais entre os níveis. Esclareço que, diante da procedência do pedido principal, resta afastada a análise do pleito sucessivo. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE COSTA DE LIMA

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