Resultados para "0010176-05.2025.5.03.0147" – Página 92 de 114

Eder Pereira Alves De Avila x Rgis Brasil Servicos De Estoques Ltda.

ID: 259585629

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-10.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA ALVES DE AVILA

Polo Passivo:

RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARINHO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feec51c proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado ocorrido em 07/04/2025 e o início da fase de liquidação da sentença. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, depositar sua CTPS na sede da reclamada para anotações ou informar à empresa caso o documento seja Digital. Após a entrega do documento supra, deverá a reclamada proceder às devidas anotações, conforme sentença de Id 53691f8, restituindo o documento ao titular, mediante recibo nos autos, em até 10 dias após o recebimento do documento. Não há depósito recursal nos autos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o processamento da liquidação, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Pereira Alves De Avila x Rgis Brasil Servicos De Estoques Ltda.

ID: 259585673

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-10.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA ALVES DE AVILA

Polo Passivo:

RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARINHO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feec51c proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado ocorrido em 07/04/2025 e o início da fase de liquidação da sentença. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, depositar sua CTPS na sede da reclamada para anotações ou informar à empresa caso o documento seja Digital. Após a entrega do documento supra, deverá a reclamada proceder às devidas anotações, conforme sentença de Id 53691f8, restituindo o documento ao titular, mediante recibo nos autos, em até 10 dias após o recebimento do documento. Não há depósito recursal nos autos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o processamento da liquidação, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDER PEREIRA ALVES DE AVILA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Ferreira De Santana x Fbf Construcoes E Servicos Eireli e outros

ID: 255965221

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-90.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE VALINHOS

Notificação

Advogados:

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010176-90.2025.5.15.0043 : EDUARDO FERREIRA DE SANTANA : FBF CONSTRUCOES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010176-90.2025.5.15.0043 : EDUARDO FERREIRA DE SANTANA : FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 229bdd4 proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de readequação de pauta, redesigna-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 26/06/2025 17:00 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha de acesso: 506467 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Tendo em vista que as audiências iniciais desta 3ª Vara do Trabalho estão sendo agendadas na modalidade TELEPRESENCIAL, visto que o Fórum não comporta espaço físico proporcional à quantidade de audiências iniciais da pauta, as partes poderão se manifestar quanto à concordância da tramitação no formato 100% digital na ocasião da audiência INICIAL. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FERREIRA DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Ferreira De Santana x Fbf Construcoes E Servicos Eireli e outros

ID: 255965232

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-90.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE VALINHOS

Notificação

Advogados:

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010176-90.2025.5.15.0043 : EDUARDO FERREIRA DE SANTANA : FBF CONSTRUCOES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010176-90.2025.5.15.0043 : EDUARDO FERREIRA DE SANTANA : FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 229bdd4 proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de readequação de pauta, redesigna-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 26/06/2025 17:00 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha de acesso: 506467 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Tendo em vista que as audiências iniciais desta 3ª Vara do Trabalho estão sendo agendadas na modalidade TELEPRESENCIAL, visto que o Fórum não comporta espaço físico proporcional à quantidade de audiências iniciais da pauta, as partes poderão se manifestar quanto à concordância da tramitação no formato 100% digital na ocasião da audiência INICIAL. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010176-12.2015.8.06.0053

ID: 257613937

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010176-12.2015.8.06.0053

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. M. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MAURICIO SOBRINHO COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010176-12.2015.8.06.0053 AUTOR: M. M. D. A. REU: F. C. S. D. N. Assunto: [Indenização por Dano Mo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010176-12.2015.8.06.0053 AUTOR: M. M. D. A. REU: F. C. S. D. N. Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de Indenização por dano moral proposta por M. M. D. A. em face de F. C. S. D. N.. Decisão deferindo a gratuidade processual, Id. 134441963. Após várias tentativas de citação, inclusive via INFOJUD, o requerido não foi localizado. Intimada para dar prosseguimento ao feito, Id. 134441930, a autora quedou-se inerte (Id. 134441933). Despacho de Id. 134441934, determinando a intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. O Oficial de Justiça certificou no Id. 134441936 que não procedeu com a intimação pessoal do(a) requerente/exequente, posto não residir no endereço indicado por ele(a) na exordial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Aqui cabe ressaltar o inequívoco abandono da causa pela parte autora, uma vez que o endereço informado por ela não é o de sua residência. Destaco o teor do art. 274, § único, e do art. 485, III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil que aduz o seguinte: Art. 274. (…) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Observa-se que foi respeitada a determinação do art. 485, § 1º do CPC, posto ter sido o(a) autor(a) intimado(a) pessoalmente, tendo sido certificado que não reside no endereço informado na exordial, conforme Id. 134441936 dos autos. Impende reconhecer, assim, o manifesto desinteresse da parte autora no prosseguimento da ação, revelando verdadeiro abandono da causa, causa extintiva, sem resolução de mérito, do presente processo, nos moldes da norma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio na norma do art. 485, III, do CPC c/c art. 274, também do CPC. Sem custas processuais ante a gratuidade da justiça que ora concedo na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de sentença que não adentra ao mérito, e que, portanto, não formará coisa julgada material, determino que sejam os autos imediatamente baixados para fins de estatística. Em sendo interposto recurso, deverá ser lançada a movimentação 50373 (certificação de processo julgado), intimada a parte contrária, se for o caso, para contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos via integração à Instância Revisora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa em distribuição. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilton De Jesus Teixeira e outros x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 334938995

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-44.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILTON DE JESUS TEIXEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZEILEICE AYALA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQUERIDO: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de8f749 proferido nos autos. Vistos. 1- Intime-se o(a) perito(a) oficial (Dr(a) RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO ) para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as impugnações retro, ratificando ou retificando suas contas. 2- Prestados os esclarecimentos periciais, acaso RATIFICADAS as contas, voltem-me os autos conclusos para deliberações. 3- Na hipótese de RETIFICAÇÃO, sobre as novas contas, vista às partes pelo prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias. 4- Registros: a) Cumprimento PROVISÓRIO de sentença (em face dos recursos ordinários interpostos pelas partes RECLAMANTE e RECLAMADA); b) esclareço que, na esteira das diretrizes da celeridade/economia processual, após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, a liquidação/execução continuará a tramitar de forma definitva nos autos do presente CumPrSe, com subsequente remessa dos autos eletrônicos do autos principais no. 0010113-87.2022.5.03.0016 ao arquivo definitivo. c) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Renata Castanheira Nery Amado); d) não houve depósito recursal; e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. -honorários de sucumbência ao patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva. f) designada a realização da perícia contábil - perito(a) RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO - laudo ID4b68d2c e esclarecimentos de ID 29a1a2e . g) decisão de ID 0070017 homologou os cálculos elaborados pelo perito oficial , conforme resumo ID 88d2535 , Total geral da execução: R$345.684,18 - já incluídos os honorários periciais contábeis, arbitrados em R$2.000,00, em favor da perita contábil Dra.RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO, a cargo da parte reclamada; h) sentença de ID 12ef5d3 julgou IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A e a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO aviada por ILTON DE JESUS TEIXEIRA PROCEDENTE, EM PARTE, para determinar a retificação dos cálculos homologados, no que se referem à apuração das diferenças relativas às comissões denominadas "dobradinha", devendo ser utilizado, para apuração das mesmas, o percentual de 6,66%(seis vírgula sessenta e seis por cento) do salário base do Autor, conforme determinado em sentença, para fins de apuração das diferenças referentes às comissões denominadas "dobradinha; a reapuração das horas extras e intervalares, bem como os respectivos reflexos, em face da nova base de cálculo das mesmas. i) acórdão de ID1dd6229 deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a retificação da conta homologada, de modo que a majoração do valor do RSR, em virtude da integração de horas extras deferidas na presente demanda não produzirá reflexos no FGTS, em observância a modulação dos efeitos reconhecida pelo TST no Tema Repetitivo nº 9. j) cálculos retificados pela oficial do Juízo de ID 1533488. \mha BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILTON DE JESUS TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilton De Jesus Teixeira e outros x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 334939006

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-44.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILTON DE JESUS TEIXEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZEILEICE AYALA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQUERIDO: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de8f749 proferido nos autos. Vistos. 1- Intime-se o(a) perito(a) oficial (Dr(a) RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO ) para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as impugnações retro, ratificando ou retificando suas contas. 2- Prestados os esclarecimentos periciais, acaso RATIFICADAS as contas, voltem-me os autos conclusos para deliberações. 3- Na hipótese de RETIFICAÇÃO, sobre as novas contas, vista às partes pelo prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias. 4- Registros: a) Cumprimento PROVISÓRIO de sentença (em face dos recursos ordinários interpostos pelas partes RECLAMANTE e RECLAMADA); b) esclareço que, na esteira das diretrizes da celeridade/economia processual, após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, a liquidação/execução continuará a tramitar de forma definitva nos autos do presente CumPrSe, com subsequente remessa dos autos eletrônicos do autos principais no. 0010113-87.2022.5.03.0016 ao arquivo definitivo. c) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Renata Castanheira Nery Amado); d) não houve depósito recursal; e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. -honorários de sucumbência ao patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva. f) designada a realização da perícia contábil - perito(a) RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO - laudo ID4b68d2c e esclarecimentos de ID 29a1a2e . g) decisão de ID 0070017 homologou os cálculos elaborados pelo perito oficial , conforme resumo ID 88d2535 , Total geral da execução: R$345.684,18 - já incluídos os honorários periciais contábeis, arbitrados em R$2.000,00, em favor da perita contábil Dra.RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO, a cargo da parte reclamada; h) sentença de ID 12ef5d3 julgou IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A e a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO aviada por ILTON DE JESUS TEIXEIRA PROCEDENTE, EM PARTE, para determinar a retificação dos cálculos homologados, no que se referem à apuração das diferenças relativas às comissões denominadas "dobradinha", devendo ser utilizado, para apuração das mesmas, o percentual de 6,66%(seis vírgula sessenta e seis por cento) do salário base do Autor, conforme determinado em sentença, para fins de apuração das diferenças referentes às comissões denominadas "dobradinha; a reapuração das horas extras e intervalares, bem como os respectivos reflexos, em face da nova base de cálculo das mesmas. i) acórdão de ID1dd6229 deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a retificação da conta homologada, de modo que a majoração do valor do RSR, em virtude da integração de horas extras deferidas na presente demanda não produzirá reflexos no FGTS, em observância a modulação dos efeitos reconhecida pelo TST no Tema Repetitivo nº 9. j) cálculos retificados pela oficial do Juízo de ID 1533488. \mha BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Jose De Oliveira x Ebenezer Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 316283167

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-30.2025.5.15.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PLAN INVEST LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MORAES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010176-30.2025.5.15.0063 AUTOR: MAURO JOSE DE OLIVEIRA RÉU: EBENEZER EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010176-30.2025.5.15.0063 AUTOR: MAURO JOSE DE OLIVEIRA RÉU: EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9502129 proferida nos autos. DECISÃO 1 – Petição ID ff80002: Indefiro a expedição do alvará requerido, pois ausente tal determinação no julgado. 2 - Por estarem em consonância com o mandamento condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) para que surtam todos os efeitos legais. Fixo a condenação em R$55.130,24 (CINQUENTA e CINCO MIL, CENTO e TRINTA REAIS e VINTE e QUATRO CENTAVOS), atualizada até 30/04/2025, assim discriminada: PRINCIPAL: R$54.879,05. JUROS MORATÓRIOS: R$251,19. Base para cálculo do IRRF: 18,24% do valor principal, conforme entendimento da OJ SDI-1 nº 400. (4 meses). Honorários sucumbenciais devidos pelo(a) recdo(a): R$2.710,21. Recolhimentos previdenciários no importe de: R$3.157,78, sendo a cota do(a) reclamante: R$926,12, e a cota do(a) reclamado(a): R$2.231,66. Os recolhimentos previdenciários (cota do(a) reclamante) e os fiscais deverão ser abatidos de seu crédito quando do efetivo pagamento, e comprovados nos autos em guias próprias, pelo(a) reclamado(a), sob pena de execução direta e ofício ao órgão competente, respectivamente. No tocante à incidência fiscal, serão observadas as disposições contidas no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010, e IN RFB nº 1.127/2011. Consigne-se que esta tributação é exclusiva na fonte, ficando assegurado ao(à) reclamante, por opção irretratável, o direito de incluir o total do rendimento tributável a ser liberado na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, na forma do artigo 5º do mencionado dispositivo legal. A importância devida a título de contribuição previdenciária deverá ser recolhida em guia DARF, dela constando o número do processo (art. 889-A, CLT); juntando-se aos autos via original ou autenticada (art. 889-A, § 2º, da CLT). As cotas do(a) recte e do(a) recdo(a) devem ser somadas e recolhidas sob o código 6092. Custas pela(s) reclamada(s): R$600,00 em 30/04/2025. CITEM-SE AS RECLAMADAS por seu patrono no DJEN, para pagamento em 48 horas. Decorrido o prazo legal sem o pagamento espontâneo pela(s) reclamada(s), ante o disposto nos artigos 878 e 11-A, CLT, dê-se ciência ao(à) reclamante, na inércia, o feito restará sobrestado para fins do disposto no art. 11-A, CLT. Caso haja manifestação das partes pelo processamento da execução de seus créditos nos presentes autos, EXECUTEM-SE, devendo a Secretaria cumprir o disposto no 3º, do Prov. GP-CR nº 5/2018 e nos artigos 126 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Oportunamente, caso não seja aplicável o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, a União será intimada para manifestar-se no prazo improrrogável e preclusivo de dez dias, nos termos do artigo 879, § 3º, da CLT. CARAGUATATUBA/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta EIS Intimado(s) / Citado(s) - EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - PLAN INVEST LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Jose De Oliveira x Ebenezer Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 316283187

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-30.2025.5.15.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PLAN INVEST LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MORAES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010176-30.2025.5.15.0063 AUTOR: MAURO JOSE DE OLIVEIRA RÉU: EBENEZER EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0010176-30.2025.5.15.0063 AUTOR: MAURO JOSE DE OLIVEIRA RÉU: EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9502129 proferida nos autos. DECISÃO 1 – Petição ID ff80002: Indefiro a expedição do alvará requerido, pois ausente tal determinação no julgado. 2 - Por estarem em consonância com o mandamento condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) para que surtam todos os efeitos legais. Fixo a condenação em R$55.130,24 (CINQUENTA e CINCO MIL, CENTO e TRINTA REAIS e VINTE e QUATRO CENTAVOS), atualizada até 30/04/2025, assim discriminada: PRINCIPAL: R$54.879,05. JUROS MORATÓRIOS: R$251,19. Base para cálculo do IRRF: 18,24% do valor principal, conforme entendimento da OJ SDI-1 nº 400. (4 meses). Honorários sucumbenciais devidos pelo(a) recdo(a): R$2.710,21. Recolhimentos previdenciários no importe de: R$3.157,78, sendo a cota do(a) reclamante: R$926,12, e a cota do(a) reclamado(a): R$2.231,66. Os recolhimentos previdenciários (cota do(a) reclamante) e os fiscais deverão ser abatidos de seu crédito quando do efetivo pagamento, e comprovados nos autos em guias próprias, pelo(a) reclamado(a), sob pena de execução direta e ofício ao órgão competente, respectivamente. No tocante à incidência fiscal, serão observadas as disposições contidas no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010, e IN RFB nº 1.127/2011. Consigne-se que esta tributação é exclusiva na fonte, ficando assegurado ao(à) reclamante, por opção irretratável, o direito de incluir o total do rendimento tributável a ser liberado na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, na forma do artigo 5º do mencionado dispositivo legal. A importância devida a título de contribuição previdenciária deverá ser recolhida em guia DARF, dela constando o número do processo (art. 889-A, CLT); juntando-se aos autos via original ou autenticada (art. 889-A, § 2º, da CLT). As cotas do(a) recte e do(a) recdo(a) devem ser somadas e recolhidas sob o código 6092. Custas pela(s) reclamada(s): R$600,00 em 30/04/2025. CITEM-SE AS RECLAMADAS por seu patrono no DJEN, para pagamento em 48 horas. Decorrido o prazo legal sem o pagamento espontâneo pela(s) reclamada(s), ante o disposto nos artigos 878 e 11-A, CLT, dê-se ciência ao(à) reclamante, na inércia, o feito restará sobrestado para fins do disposto no art. 11-A, CLT. Caso haja manifestação das partes pelo processamento da execução de seus créditos nos presentes autos, EXECUTEM-SE, devendo a Secretaria cumprir o disposto no 3º, do Prov. GP-CR nº 5/2018 e nos artigos 126 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Oportunamente, caso não seja aplicável o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, a União será intimada para manifestar-se no prazo improrrogável e preclusivo de dez dias, nos termos do artigo 879, § 3º, da CLT. CARAGUATATUBA/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta EIS Intimado(s) / Citado(s) - MAURO JOSE DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010176-44.2025.4.05.8000

ID: 314514826

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010176-44.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0010176-44.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AUTOR: JOSE ALVES DA S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0010176-44.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Proposta a conciliação nos autos em epígrafe, restou celebrado acordo entre as partes: 1.º O INSS se obriga a conceder/restabelecer à parte autora o benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIP em 1º de julho de 2025, no valor do SALÁRIO-MÍNIMO1, e DCB em 14/08/2025, sem prejuízo de pedido de prorrogação administrativo caso não haja reabilitação do autor ou se entender que persiste a incapacidade. 2.º O INSS se obriga, ainda, a pagar, mediante RPV (requisição de pequeno valor), parcelas retroativas no montante descrito na planilha anexa a esta decisão, no percentual de 100% do total das parcelas atrasadas a partir de 14/12/2024, devidamente corrigidas pelo INPC e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). 3.º A parte autora renuncia a qualquer parcela pleiteada na inicial, bem como às parcelas vencidas no curso do processo. 4.º Os honorários periciais correm por conta da parte ré. Fica o INSS obrigado a pagar os honorários mediante RPV, ainda que o acordo verse unicamente para a concessão de benefício sem retroativos. 5.º Fica avençado que quaisquer impedimentos, descumprimentos e dúvidas com relação a este acordo, serão dirimidos por este Juízo mediante petição de qualquer uma das partes. E, por estarem em perfeito acordo, seguem os autos para conclusão. A seguir, o MM Juiz Federal prolatou a seguinte sentença homologatória: SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, sobre cujo objeto as partes transigiram nos termos acima expostos. Assim sendo, com fulcro no §1º do art. 22 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Expeça-se RPV. Após, arquivem-se os autos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas 1. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (...) § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes