Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010176-05.2025.5.03.0147" - Resultados da Busca – Página 97 de 99

Consorcio Gaucho De Infra-Estrutura e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606508

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011476-27.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO GAUCHO DE INFRA-ESTRUTURA CONSORCIO TB-ECB-ETEL CONSORCIO TBS CONSORCIO TB-SBS CONSORCIO TONIOLO, BUSNELLO - GP CONSULTORIA CONSORCIO UNIVIAS DVA - VEICULOS LTDA MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A NEWITON RITCH ALVES MELO DE MENEZES P. TONIOLO PARTICIPACOES LTDA RULUVI PARTICIPACOES LTDA. SANTA EULALIA PARTICIPACOES S.A SAVAR VEICULOS LTDA TBPAR - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ANTONIO AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO VALMOR MENDONCA BOETTCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTANARI ROSTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVEIRA ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARIA HOLZ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011476-27.2019.5.18.0201 AUTOR: NEWITON RITCH ALVES MELO DE MENEZES RÉU: TONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011476-27.2019.5.18.0201 AUTOR: NEWITON RITCH ALVES MELO DE MENEZES RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61c245d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID d5c918d, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Em tempo, verifica-se que a reclamada juntou petição em ID 7387365, informando a quitação do crédito do autor no juízo da recuperação judicial, razão pela qual requer a extinção da execução. O exequente manifestou-se por meio da petição de ID adcb275, pugnando pelo regular prosseguimento do feito para prosseguimento da execução dos valores remanescentes em face das empresas do grupo econômico da executada. Analiso. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO Sem delongas, tendo a matéria já sido objeto de vários julgados neste regional, valho-me da decisão proferida nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDWLRS/jcrm ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o requerimento da executada de quitação da execução. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID f2ed5ba que indeferiu a instauração de IDPJ para reconhecimento de grupo econômico em face da reclamada. O acórdão de ID 4c470bf, deu provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: (...) "Diante disso, determino que, após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, este processo fique suspenso, em relação ao prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, até que seja julgado o referido conflito de competência suscitado nos autos do EDAP- 0011352-78.2018.5.18.0201. Saliento, por oportuno, que a suspensão é apenas em relação à execução em face dos sócios, e não em relação à execução em face de empresas que eventualmente participem do mesmo grupo econômico da executada. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e dou-lhe provimento. De ofício, determino a suspensão do feito, em relação ao prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, até que seja julgado o conflito de competência suscitado nos autos do ED-AP- 0011352-78.2018.5.18.0201." Com o retorno dos autos, foi proferida a decisão de ID- d0e39da, que instaurou o IDPJ para reconhecimento de grupo econômico da executada. Devidamente notificadas, foram apresentadas defesas pelas suscitadas DVA VEÍCULOS LTDA (ID d0cbed7), RULUVI PARTICIPACOES LTDA, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA, MONTE BERICO PARTICIPACOES S/A e SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A (ID 8ff8af6), TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (ID d3821d9), CONSORCIO TB-ECB-ETEL (ID 6e09711), CONSORCIO TBS (ID 8e99f15), CONSORCIO TB-SBS (ID 2ca392e), CONSORCIO TONIOLO, BUSNELLO - GP CONSULTORIA (ID 91dba57), SAVAR VEICULOS LTDA (ID 13f00cb), CONSÓRCIO UNIVIAS e CONSÓRCIO GAÚCHO DE INFRA-ESTRUTURA (ID - 02ba689), P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA (ID 1dd885e). Interposto agravo de petição em face da decisão de ID eae5aaa que determinou a paralisação da execução. O acórdão de ID a9da157 deu provimento ao recurso, cujo trecho segue abaixo transcrito: "(...)dou provimento ao agravo de petição para acolher o pedido de instauração "do IDPJ" (ou melhor: incidente cognitivo prévio) contra as empresas integrantes do grupo econômico da executada TONIOLO." Por fim, a matéria está acobertada pela coisa julgada no caso dos autos. Pois, essa 1ª Turma, em acórdão proferido sob ID. 4c470bf, determinou o prosseguimento da execução, com instauração do IDPJ em relação a outras empresas integrantes do grupo econômico e não abrangidas pelo plano de recuperação. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição para deferir o pedido de instauração do IDPJ contra as empresas integrantes do grupo econômico da executada TONIOLO. CONCLUSÃO Afasto a preliminar aventada em contrarrazões, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto." Opostos embargos de declaração em face do acórdão, foi proferida decisão em ID 112d636, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) "Desta forma, por entender desnecessária a suscitação, aqui, de outro conflito nos mesmos termos para remessa ao STJ, tendo em vista ambos os juízos se declararam competentes (art. 66, I, do CPC) e considerando que esta Turma já suscitou o conflito positivo de competência nos autos do AP-0010177-15.2019.5.18.0201 (julgado em 22/11/2022), envolvendo a mesma empresa e a mesma matéria, entendo desnecessária a instauração de novo incidente. Diante disso, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que se aguarde, desta vez, a decisão final do NOVO conflito positivo de competência suscitado no AP-0010177-15.2019.5.18.0201, relativo ao prosseguimento da execução em face de devedoras solidárias pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa executada/recuperanda. Ante o parcial acolhimento do recurso manejado, indeferido o pleito de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pelo exequente em sede de contrarrazões. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada TONIOLO e pela suscitada SAVAR, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, conforme fundamentação expendida." Juntada decisão final do Conflito de Competência 202987 em ID cc523e7, que declarou a competência deste Eg. Regional para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0011580-53.2018.5.18.0201, 0010899-83.2018.5.18.0201, 0010177-15.2019.5.18.0201, 0010514-04.2019.5.18.0201, 0011422-95.2018.5.18.0201, 0011419-43.2018.5.18.0201, 0011566-69.2018.5.18.0201, 0010339-10.2019.5.18.0201, 0010010-95.2019.5.18.0201, 0010896-31.2018.5.18.0201 e 0011295-60.2018.5.18.0201), incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação. Pois bem. Cumpre ainda esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face das suscitadas, tendo em vista que não houve o julgamento do incidente. Considerando que as suscitadas já apresentaram defesa, fica intimado o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS Registra-se que não há nos autos os comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária no valor de R$4.627,73 (contribuição previdenciária), cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEWITON RITCH ALVES MELO DE MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União Federal (Pgf) e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606545

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010774-81.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) ZILTON MOREIRA PIMENTA

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010774-81.2019.5.18.0201 AUTOR: ZILTON MOREIRA PIMENTA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010774-81.2019.5.18.0201 AUTOR: ZILTON MOREIRA PIMENTA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab8d2b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID fd4c545, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Em tempo, verifica-se que a reclamada juntou petição em ID ea91cc7, informando a quitação do crédito do autor no juízo da recuperação judicial, razão pela qual requer a extinção da execução. O exequente manifestou-se por meio da petição de ID 1cf799a, pugnando pelo regular prosseguimento do feito para prosseguimento da execução dos valores remanescentes em face das empresas do grupo econômico da executada. Analiso. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO Sem delongas, tendo a matéria já sido objeto de vários julgados neste regional, valho-me da decisão proferida nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDWLRS/jcrm ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o requerimento da executada de quitação da execução. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID - 09dc73f que indeferiu a instauração de IDPJ para reconhecimento de grupo econômico em face da reclamada. O acórdão de ID 586fc26, deu provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: (...) "Isto posto, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar "o prosseguimento da execução em face das empresas pertencentes ao grupo econômico", mediante instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ onde couber." Com o retorno dos autos, foi proferida a decisão de ID 34521eb, abaixo transcrita: "DESPACHO Vistos etc. Considerando que o R. Acórdão de ID 586fc26, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente e determinou o prosseguimento da presente execução em face dos sócios ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora, cujos bens não foram arrolados no processo cível. Considerando o despacho proferido nos autos da RT 0010026-83.2018.5.18.0201, que determinou que todos os atos de execução dos processos que retornaram do E. TRT 18 com a determinação de instauração de IDPJ em face dos sócios da executada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES e do seu Grupo Econômico sejam praticados naquele feito e determina outras providências. Determino o sobrestamento do presente feito, até que sejam ultimadas as providências e reunião determinada no processo 0010026-83.2018.5.18.0201." Pois bem. Primeiramente, quanto à reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201, foi proferida naqueles autos decisão, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Inicialmente, revogo o despacho de id 8cbd8dc que determinou a reunião de todas as execuções em face da ré, uma vez que já houve determinação no despacho de fl 1025 (id ec5df70) que, observando diretriz do C. STJ, com correção suspendeu a reunião das execuções (...) Cumpre ainda esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Dessa forma, revogo a suspensão destes autos para aguardar o deslinde do processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte que ainda não integra do polo passivo. No mais, considerando o requerimento de instauração de IDPJ em ID ec5ccce e a decisão proferida no acórdão de ID 586fc26, instauro o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica da executada, para reconhecimento de grupo econômico, nos termos dos art. arts. 133 a 137 da Lei no 13.105/2015 e Art. 855-A, da CLT. Incluam-se as empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03 primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de fls. 625), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS Registra-se que não há nos autos os comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária e custas processuais, nos valores de R$4.915,67 (contribuição previdenciária) e R$1.152,93 (custas processuais), cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZILTON MOREIRA PIMENTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

União Federal (Pgf) e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606651

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010774-81.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) ZILTON MOREIRA PIMENTA

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010774-81.2019.5.18.0201 AUTOR: ZILTON MOREIRA PIMENTA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010774-81.2019.5.18.0201 AUTOR: ZILTON MOREIRA PIMENTA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab8d2b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID fd4c545, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Em tempo, verifica-se que a reclamada juntou petição em ID ea91cc7, informando a quitação do crédito do autor no juízo da recuperação judicial, razão pela qual requer a extinção da execução. O exequente manifestou-se por meio da petição de ID 1cf799a, pugnando pelo regular prosseguimento do feito para prosseguimento da execução dos valores remanescentes em face das empresas do grupo econômico da executada. Analiso. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO Sem delongas, tendo a matéria já sido objeto de vários julgados neste regional, valho-me da decisão proferida nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDWLRS/jcrm ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o requerimento da executada de quitação da execução. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID - 09dc73f que indeferiu a instauração de IDPJ para reconhecimento de grupo econômico em face da reclamada. O acórdão de ID 586fc26, deu provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: (...) "Isto posto, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar "o prosseguimento da execução em face das empresas pertencentes ao grupo econômico", mediante instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ onde couber." Com o retorno dos autos, foi proferida a decisão de ID 34521eb, abaixo transcrita: "DESPACHO Vistos etc. Considerando que o R. Acórdão de ID 586fc26, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente e determinou o prosseguimento da presente execução em face dos sócios ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora, cujos bens não foram arrolados no processo cível. Considerando o despacho proferido nos autos da RT 0010026-83.2018.5.18.0201, que determinou que todos os atos de execução dos processos que retornaram do E. TRT 18 com a determinação de instauração de IDPJ em face dos sócios da executada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES e do seu Grupo Econômico sejam praticados naquele feito e determina outras providências. Determino o sobrestamento do presente feito, até que sejam ultimadas as providências e reunião determinada no processo 0010026-83.2018.5.18.0201." Pois bem. Primeiramente, quanto à reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201, foi proferida naqueles autos decisão, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Inicialmente, revogo o despacho de id 8cbd8dc que determinou a reunião de todas as execuções em face da ré, uma vez que já houve determinação no despacho de fl 1025 (id ec5df70) que, observando diretriz do C. STJ, com correção suspendeu a reunião das execuções (...) Cumpre ainda esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Dessa forma, revogo a suspensão destes autos para aguardar o deslinde do processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte que ainda não integra do polo passivo. No mais, considerando o requerimento de instauração de IDPJ em ID ec5ccce e a decisão proferida no acórdão de ID 586fc26, instauro o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica da executada, para reconhecimento de grupo econômico, nos termos dos art. arts. 133 a 137 da Lei no 13.105/2015 e Art. 855-A, da CLT. Incluam-se as empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03 primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de fls. 625), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS Registra-se que não há nos autos os comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária e custas processuais, nos valores de R$4.915,67 (contribuição previdenciária) e R$1.152,93 (custas processuais), cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Ramos Venancio e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 260956184

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012150-73.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS RAMOS VENANCIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ANTONIO AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012150-73.2017.5.18.0201 : RUBENS RAMOS VENANCIO : TONIOLO, BUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012150-73.2017.5.18.0201 : RUBENS RAMOS VENANCIO : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AP-0012150-73.2017.5.18.0201 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: RUBENS RAMOS VENANCIO ADVOGADO: VALTEIR DE BRITO MARCAL AGRAVADO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GISELI JOB MARIA ADVOGADO: CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA ADVOGADO: ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: ALTAIR ANTONIO AMORIM ADVOGADO: JULIO CESAR CAPELA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO JUIZ(ÍZA) : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO LIMITADA À DEVEDORA RECUPERANDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução, ao reconhecer a novação e a quitação integral do crédito trabalhista, em virtude do pagamento com deságio no Juízo da Recuperação Judicial da executada. O exequente requer o afastamento da extinção da execução e o prosseguimento do feito em face das demais empresas integrantes do grupo econômico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de extinção da execução, com fundamento na novação e quitação integral do crédito, viola a coisa julgada anteriormente formada no acórdão que autorizou o prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico; e (ii) saber se é possível a extensão da novação, oriunda da recuperação judicial da devedora principal, aos coobrigados não abrangidos pelo plano. III. Razões de decidir 3. O acórdão transitado em julgado reconheceu expressamente a limitação da novação à empresa recuperanda e autorizou o prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico. 4. A reapreciação da matéria pelo juízo de origem, com nova decretação de extinção da execução, configura ofensa à coisa julgada, vedada pelo art. 836 da CLT e pelos arts. 505, 507 e 502 do CPC. 5. Não há modificação do estado de fato ou de direito que autorize a rediscussão da matéria, prevalecendo a decisão já transitada em julgado quanto à impossibilidade de extensão da novação aos coobrigados. 6. Evidenciada a violação à coisa julgada e à segurança jurídica, impõe-se a nulidade da decisão agravada e o afastamento da extinção da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É vedado ao juízo de origem rediscutir matéria já decidida por acórdão transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CLT, art. 836; CPC, arts. 502, 503, 505 e 507; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 885; STJ, REsp 1.794.209/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 12.05.2021; STJ, AgInt no CC 157.947/MT, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, j. 08.08.2018. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (id-84a0acb) interposto por RUBENS RAMOS VENANCIOem faceda decisão de id-865e4cb, proferida pelo Exmo. Juiz JOSE EDISON CABRAL JUNIOR, da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, que indeferiu o requerimento do reclamante de execução da diferença entre o valor recebido com deságio no Juízo da Recuperação Judicial e aquele apurado em liquidação trabalhista, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido e, por conseguinte, extinta a presente execução. A executada, ora agravada, apresentou contraminuta (id-114c64e). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente. MÉRITO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PARCIALMENTE QUITADO NO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. No caso, o d. juízo de origem indeferiu o requerimento do reclamante de execução da diferença entre o valor recebido com deságio no Juízo da Recuperação Judicial e aquele apurado em liquidação trabalhista, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido e, por conseguinte, extinta a presente execução. Alega o exequente, ora agravante, que "O plano de recuperação é voltado exclusivamente para a empresa devedora TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES" (sic, fl. 2035, id-84a0acb). Sustenta ser "incontroverso o fato de que, para fins de pagamento das dívidas, a recuperação judicial não abrangeu o arrolamento dos patrimônios dos sócios e das demais pessoas jurídicas do grupo econômico (terceiros devedores solidários e subsidiários), aos quais, portanto, 'não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (tese firmada no Tema Repetitivo 885 do STJ)" (sic, fl. 2035, id-84a0acb). Aduz a "inexistência de cláusula expressa que estenda a novação aos terceiros devedores solidários, subsidiários e coobrigados. Também não há prova de que todos os credores trabalhistas aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz a suposta novação (ampla e irrestrita) quanto aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021)." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Acrescenta que "No caso, o exequente demonstra que ainda questiona judicialmente o pagamento com deságio, evidenciando notória recusa." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Afirma que "as empresas integrantes do grupo econômico não foram mencionadas nem ressalvadas expressamente em nenhum ponto do plano de recuperação. Tais empresas não são legalmente consideradas como sócias, fiadoras, avalistas nem garantidoras, mas sim - acaso reconhecido o grupo - responsáveis solidárias pela dívida trabalhista comum (art. 2º, §2º, da CLT)." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Diz que "conclusão em sentido contrário CONFLITARIA COM O PRÓPRIO ENTENDIMENTO DO STJ no sentido de que os patrimônios das empresas do mesmo grupo econômico não se confundem com o patrimônio da empresa em recuperação judicial, não cabendo falar que dois juízes estariam 'decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio", (STJ, AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13 /8/2018)" (sic, fls. 2036/2037, id-84a0acb). Noticia que "está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo nº 5147439-17.2023.8.21.7000), em razão do MM. Juízo Singular da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Dr. Gilberto Schaffer, ter promovido alteração da forma de pagamento destes Credores, inclusive impondo deságio superior a 40% (quarenta por cento) nos créditos trabalhistas, sem ter submetido tal condição à Assembleia Geral de Credores ou, sem ter intimado os Credores para manifestarem sobre tal situação" (sic, fl. 2037, id-84a0acb). Defende que "Ao credor é facultado o direito de exigir e receber seu crédito dos devedores subsidiários e solidários, desde que eles também não estejam em recuperação judicial, assim, como não existe ressalva no plano de recuperação aprovado quanto às empresas do grupo econômico, o IDPJ deve prosseguir em face destas" (sic, fls. 2037/2038, id-84a0acb). Alega que "as empresas pertencentes ao grupo econômico serão prévia e devidamente intimadas para oferecerem defesas e juntarem a documentação pertinente ao procedimento cognitivo do IDPJ" (sic, fl. 2038, id-84a0acb). Requer, assim, a reforma da decisão de origem para "afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais empresas do grupo econômico que não foram abrangidas e nem tiveram seus bens arrecadados pela recuperação judicial da devedora principal" (sic, fl. 2039, id-84a0acb). Examino. Primeiramente, é imprescindível destacar que o processo em apreço apresenta certas especificidades que não podem ser desconsideradas. Por esta razão, para a melhor compreensão das particularidades do caso, passo a fazer uma pequena digressão acerca dos atos praticados e das decisões anteriormente proferidas nestes autos. No caso, após o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nestes autos, por meio da decisão de id-4829df8, proferida em 14/05/2020, o d. juízo de origem homologou os cálculos de liquidação e, considerando o entendimento então prevalecente no C. STJ, determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação judicial, bem como o arquivamento provisório dos autos até o término do processo recuperacional ou decisão em contrário. Posteriormente, em 04/11/2021, a parte exequente peticionou nos autos requerendo o desarquivamento dos autos e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar o reconhecimento da existência de grupo econômico e o prosseguimento da execução em face dos coobrigados (petições de id-973541f e id-5e40ae1), o que foi indeferido por meio do despacho de id-61450d8. Ato contínuo, o exequente apresentou agravo de petição (petição de id-4b9057a), tendo esta Egrégia 3ª Turma, em 01/06/2022, em voto da lavra do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, reformado a decisão de origem e determinado o prosseguimento da execução por meio da instauração do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das empresas que pretensamente compõem o mesmo grupo econômico e dos sócios da empresa executada, não abrangidos no processo de recuperação judicial. Como as executadas não apresentaram recurso, a referida decisão transitou em julgado, em 20/07/2022. Contudo, em 25/07/2022, o d. juízo de origem proferiu despacho (id-ea13ba8) determinando a suspensão dos efeitos do referido acórdão até o julgamento do Conflito de Competência 189969-RS (2022/0215809-0). Posteriormente, em 25/08/2023, a executada peticionou nos autos (id-702cd72) noticiando a homologação do seu plano de recuperação judicial, bem como o adimplemento dos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial e, por conseguinte, requerendo a extinção da execução. Em seguida, o exequente manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, com a devida atualização dos cálculos judiciais, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução do saldo remanescente, não abarcado pelo plano de recuperação judicial, em face dos coobrigados, ou seja, das demais empresas do grupo econômico, cujo patrimônio não tenha sido abarcado pela recuperação judicial da devedora principal (id-1f7dbff). O d. juízo de origem, por meio da decisão de id-90b01dd, reconheceu a novação da dívida e, por conseguinte, indeferiu o requerimento do reclamante e, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido, extinguiu a presente execução. O exequente, inconformado com a referida decisão, interpôs o agravo de petição (id-1b3f723) requerendo que fosse afastado o reconhecimento da novação da execução com relação aos coobrigados e, por conseguinte, a determinação de extinção do feito, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da devedora principal, até a satisfação integral do crédito. Esta Eg. 3ª Turma, em 26/04/2024, por meio do acórdão de id-440e174, de minha relatoria, deu parcial provimento ao recurso da parte exequente para, afastando a tese de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial poderia ser estendida aos sócios e demais empresas integrantes de seu grupo econômico, reconhecer a ausência de óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em face das demais empresa integrantes do grupo, por meio de regular incidente cognitivo próprio. Por oportuno, transcrevo a parte relevante da mencionada decisão, in verbis: "[...] no caso, é incontroverso que o reclamante, ora agravante, teve seu crédito pago, com deságio, no bojo da Ação de Recuperação Judicial da empresa executada, conforme Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores. De igual modo, embora na situação ora em apreço a parte agravante tenha tido conhecimento quanto à forma de efetivação de seu pagamento no bojo da recuperação judicial, a matéria sub judice não se relaciona com a possibilidade de percepção parcelada dos créditos trabalhistas homologados no juízo da recuperação judicial, mas centra-se na viabilidade de execução, nesta Especializada, do crédito remanescente decorrente do pagamento com deságio ocorrido no juízo recuperacional. Nesse contexto, tratando-se de valores recebidos em razão da homologação de plano de recuperação judicial, prevalece o entendimento de que devem ser extintas as execuções individuais ajuizadas em face da devedora. Com efeito, a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que, como a homologação do plano de recuperação judicial representa novação, ainda que sui generis, dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, obrigando tanto os credores como os devedores abrangidos pelo plano, as obrigações iniciais e, por conseguinte, as ações individuais ajuizadas em face da devedora recuperanda devem ser extintas, mesmo em caso de eventual pagamento com deságio ou, até mesmo, de inadimplemento dos valores constantes do plano homologado. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Corte Superior de Justiça, in verbis: [...] Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: [...] Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. [...] Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", aodou parcial provimento recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber." Diante da decisão acima proferida, as executadas apresentaram Recurso de Revista (id-1cefeab), cujo seguimento foi denegado por meio da decisão de id-203875c. Ato contínuo, as executadas apresentaram Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, tendo sido mantida a decisão agravada e remetidos os autos ao C. TST. O C. TST, por meio da decisão de id-f56c8b0, denegou seguimento ao AIRR, tendo certificado a ausência de interposição de outros recursos e, por esta razão, remetido os autos novamente a este Eg. Regional para regular prosseguimento do feito. Em seguida, por meio do despacho id-b0f2d9e, proferido em 10/09/2024, o d. juízo de origem, considerando o trânsito em julgado do acórdão, assim decidiu: "Considerando o trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento ao Agravo de Petição do reclamante, determinando que a diferença entre o crédito trabalhista e o valor pago no Juízo de Recuperação Judicial seja executado contra os devedores que não se encontram incluídos na recuperação da Executada; Considerando que os IDPJs não podem ser instaurados contra os sócios, em face de vedação do próprio Plano de Recuperação Judicial, mas apenas em relação às empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda; Considerando que esse mesmo ato já foi praticado no processo 0011798-81.2018.5.18.0201; Determino a suspensão deste processo até o julgamento dos IDPJs lá instaurados, cujos resultados aproveitarão também a esta execução.". Ciente de tal decisão, o exequente peticionou nos autos requerendo a instauração do IDPJ nos presentes autos, tendo d. juízo de origem proferido nova decisão (id-713e1ef), nos seguintes termos: "No acordão de ID 440e174, o TRT da 18ª Região houve por bem determinar o prosseguimento desta execução trabalhista em desfavor das demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mediante a instauração de Incidente de Reconhecimento de Grupo Econômico (IRGE). O trânsito em julgado ocorreu em conforme a03/09/2024, certidão de ID 0196d25. Conforme bem ressaltou o exequente no ID dc02cdb, esta execução trabalhista está em estágio mais avançado em relação à ATOrd-0011798-81.2018.5.18.0201,sendo inaplicável a suspensão da marcha processual por conta do Tema nº 1.232 do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o acórdão proferido pelo TRT da 18ª Região em 27/09/2024 naqueles autos. Assim sendo, retificando o despacho de ID b0f2d9e, concedo ao exequente o prazo de 10 dias úteis para juntar aos autos o demonstrativo do valor recebido em virtude da recuperação judicial da executada, tendo em vista que esta informação não consta do documento de ID 16edf32. Em seguida, remetam-se os autos à secretaria de Cálculos Judiciais para que realize a dedução da quantia recebida pelo exequente em virtude da recuperação judicial da executada da conta de liquidação de ID 7ab2aa5. Posteriormente, nova conclusão para instauração do IRGE, nos termos do acórdão de ID 440e174." Logo após, por meio do despacho de id-dab2259, o d. juízo de origem, revendo a decisão anterior, determinou o sobrestamento do feito, até a resolução do conflito de competência suscitado perante o STJ, sob o fundamento de que "houve deferimento de liminar parcial pelo Eg. , nos autos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA conflito de competência nº 203314/RS (2024/0065612-0), determinando a imediata abstenção e suspensão de prosseguimento dos atos constritivos, restritivos e alienatórios promovidos nestes autos, que afetem diretamente o patrimônio da suscitante e terceiros coobrigados, até o julgamento definitivo do citado Conflito de Competência". Embora o exequente tenha peticionado novamente nos autos, requerendo a reconsideração da decisão, o d. juízo de origem manteve-a por seus próprios fundamentos (id-af0410b). Nada obstante, em 09/11/2024, o d. juízo de origem proferiu nova decisão nos autos (id-865e4cb) reconhecendo que "a novação extingue a dívida original e cria uma nova obrigação, desde que acordada entre as partes" e que "após a homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, caso haja inadimplemento desse plano, ou há convolação em falência, em juízo universal, ou execução de novo título judicial. Com isso, cabe a extinção da execução individual.". Diante disso, concluiu que "A comprovação da quitação reforça que não apenas houve a novação da dívida, mas também o cumprimento integral das obrigações assumidas pela devedora, extinguindo de pleno direito as execuções individuais, conforme entendimento da jurisprudência" e, por conseguinte, declarou novamente extinta a execução, " nos termos do artigo 924, II e III do CPC/15, considerando a novação e quitação integral da dívida conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado". Pois bem. Feitas as digressões indispensáveis para a compreensão destes autos, mostra-se relevante mencionar que, ao apreciar os primeiros processos envolvendo a matéria sub judice, esta Relatora vinha se manifestando pela impossibilidade de extensão da novação, decorrente da homologação do plano de recuperação, aos sócios e às demais empresas integrantes do grupo econômico da devedora originária e, por conseguinte, pela possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo, desde que observada a regular instauração do IDPJ. Porém, recentemente, melhor examinando as particularidades do caso concreto, evolui para acompanhar o entendimento prevalecente no âmbito desta Egrégia Turma Julgadora no sentido de que, diversamente do que ocorre em outras situações análogas examinadas por esta Eg. Corte, a situação em exame não envolve crédito parcialmente quitado no bojo do plano de recuperação judicial, mas crédito efetivamente adimplido em conformidade com o plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Ocorre que, conforme amplamente delineado alhures, a questão acerca da extensão da novação aos coobrigados e à possibilidade de prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico não abrangidas pelo processo recuperacional, foi resolvida no acordão de id-440e174, proferido por esta Eg. 3ª Turma, em 26/04/2024, já transitado em julgado. Assim, entendo que não cabe ao juízo de origem rediscutir a mesma matéria, sob pena de violação à coisa julgada. Com efeito, consoante o disposto no art. 836, caput, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos na legislação trabalhista e as situações passíveis de questionamento por meio de ação rescisória. Do mesmo modo, os arts. 505 e 507 do CPC estabelecem o seguinte: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Ainda, os arts. 502 e 503, caput, do CPC, dispõem que: " Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." "Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Como se vê, denomina-se coisa julgada o conteúdo da decisão tornada imutável e indiscutível, seja pela preclusão temporal, seja pelo exaurimento das vias recursais (trânsito em julgado). Frise-se que, no caso, não há falar em modificação do estado de fato ou de direito, porquanto constou expressamente da decisão anteriormente proferida esta Egrégia 3ª Turma ser "incontroverso que o reclamante, ora agravante, teve seu crédito pago, com deságio, no bojo da Ação de Recuperação Judicial da empresa executada, conforme Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores". Portanto, no caso específico destes autos, a decisão transitada em julgado, expressamente considerando o adimplemento do crédito, com deságio, no âmbito do juízo recuperacional, entendeu não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se às demais empresas integrantes de seu grupo econômico e, por conseguinte, reconheceu não haver óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor das demais empresas do grupo, com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse contexto, eventual mudança de posicionamento do relator ou do entendimento prevalecente no órgão julgador não é suficiente para autorizar a reapreciação da matéria, tampouco a relativização da coisa julgada, não podendo o d. juízo de origem desconsiderar a existência de decisão, transitada em julgado, com fundamento em outras decisões, em sentido diverso, proferidas em processos análogos movidos em face dos mesmos executados. A tais fundamentos, evidenciada a ofensa à coisa julgada e sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), dou provimento ao recurso para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao recurso para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada. É o meu voto. /spfbc ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS RAMOS VENANCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Ramos Venancio e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 260956240

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012150-73.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS RAMOS VENANCIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ANTONIO AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012150-73.2017.5.18.0201 : RUBENS RAMOS VENANCIO : TONIOLO, BUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012150-73.2017.5.18.0201 : RUBENS RAMOS VENANCIO : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AP-0012150-73.2017.5.18.0201 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: RUBENS RAMOS VENANCIO ADVOGADO: VALTEIR DE BRITO MARCAL AGRAVADO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GISELI JOB MARIA ADVOGADO: CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA ADVOGADO: ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: ALTAIR ANTONIO AMORIM ADVOGADO: JULIO CESAR CAPELA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO JUIZ(ÍZA) : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO LIMITADA À DEVEDORA RECUPERANDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução, ao reconhecer a novação e a quitação integral do crédito trabalhista, em virtude do pagamento com deságio no Juízo da Recuperação Judicial da executada. O exequente requer o afastamento da extinção da execução e o prosseguimento do feito em face das demais empresas integrantes do grupo econômico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de extinção da execução, com fundamento na novação e quitação integral do crédito, viola a coisa julgada anteriormente formada no acórdão que autorizou o prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico; e (ii) saber se é possível a extensão da novação, oriunda da recuperação judicial da devedora principal, aos coobrigados não abrangidos pelo plano. III. Razões de decidir 3. O acórdão transitado em julgado reconheceu expressamente a limitação da novação à empresa recuperanda e autorizou o prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico. 4. A reapreciação da matéria pelo juízo de origem, com nova decretação de extinção da execução, configura ofensa à coisa julgada, vedada pelo art. 836 da CLT e pelos arts. 505, 507 e 502 do CPC. 5. Não há modificação do estado de fato ou de direito que autorize a rediscussão da matéria, prevalecendo a decisão já transitada em julgado quanto à impossibilidade de extensão da novação aos coobrigados. 6. Evidenciada a violação à coisa julgada e à segurança jurídica, impõe-se a nulidade da decisão agravada e o afastamento da extinção da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É vedado ao juízo de origem rediscutir matéria já decidida por acórdão transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CLT, art. 836; CPC, arts. 502, 503, 505 e 507; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 885; STJ, REsp 1.794.209/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 12.05.2021; STJ, AgInt no CC 157.947/MT, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, j. 08.08.2018. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (id-84a0acb) interposto por RUBENS RAMOS VENANCIOem faceda decisão de id-865e4cb, proferida pelo Exmo. Juiz JOSE EDISON CABRAL JUNIOR, da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, que indeferiu o requerimento do reclamante de execução da diferença entre o valor recebido com deságio no Juízo da Recuperação Judicial e aquele apurado em liquidação trabalhista, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido e, por conseguinte, extinta a presente execução. A executada, ora agravada, apresentou contraminuta (id-114c64e). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente. MÉRITO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PARCIALMENTE QUITADO NO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. No caso, o d. juízo de origem indeferiu o requerimento do reclamante de execução da diferença entre o valor recebido com deságio no Juízo da Recuperação Judicial e aquele apurado em liquidação trabalhista, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido e, por conseguinte, extinta a presente execução. Alega o exequente, ora agravante, que "O plano de recuperação é voltado exclusivamente para a empresa devedora TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES" (sic, fl. 2035, id-84a0acb). Sustenta ser "incontroverso o fato de que, para fins de pagamento das dívidas, a recuperação judicial não abrangeu o arrolamento dos patrimônios dos sócios e das demais pessoas jurídicas do grupo econômico (terceiros devedores solidários e subsidiários), aos quais, portanto, 'não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (tese firmada no Tema Repetitivo 885 do STJ)" (sic, fl. 2035, id-84a0acb). Aduz a "inexistência de cláusula expressa que estenda a novação aos terceiros devedores solidários, subsidiários e coobrigados. Também não há prova de que todos os credores trabalhistas aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz a suposta novação (ampla e irrestrita) quanto aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021)." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Acrescenta que "No caso, o exequente demonstra que ainda questiona judicialmente o pagamento com deságio, evidenciando notória recusa." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Afirma que "as empresas integrantes do grupo econômico não foram mencionadas nem ressalvadas expressamente em nenhum ponto do plano de recuperação. Tais empresas não são legalmente consideradas como sócias, fiadoras, avalistas nem garantidoras, mas sim - acaso reconhecido o grupo - responsáveis solidárias pela dívida trabalhista comum (art. 2º, §2º, da CLT)." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Diz que "conclusão em sentido contrário CONFLITARIA COM O PRÓPRIO ENTENDIMENTO DO STJ no sentido de que os patrimônios das empresas do mesmo grupo econômico não se confundem com o patrimônio da empresa em recuperação judicial, não cabendo falar que dois juízes estariam 'decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio", (STJ, AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13 /8/2018)" (sic, fls. 2036/2037, id-84a0acb). Noticia que "está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo nº 5147439-17.2023.8.21.7000), em razão do MM. Juízo Singular da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Dr. Gilberto Schaffer, ter promovido alteração da forma de pagamento destes Credores, inclusive impondo deságio superior a 40% (quarenta por cento) nos créditos trabalhistas, sem ter submetido tal condição à Assembleia Geral de Credores ou, sem ter intimado os Credores para manifestarem sobre tal situação" (sic, fl. 2037, id-84a0acb). Defende que "Ao credor é facultado o direito de exigir e receber seu crédito dos devedores subsidiários e solidários, desde que eles também não estejam em recuperação judicial, assim, como não existe ressalva no plano de recuperação aprovado quanto às empresas do grupo econômico, o IDPJ deve prosseguir em face destas" (sic, fls. 2037/2038, id-84a0acb). Alega que "as empresas pertencentes ao grupo econômico serão prévia e devidamente intimadas para oferecerem defesas e juntarem a documentação pertinente ao procedimento cognitivo do IDPJ" (sic, fl. 2038, id-84a0acb). Requer, assim, a reforma da decisão de origem para "afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais empresas do grupo econômico que não foram abrangidas e nem tiveram seus bens arrecadados pela recuperação judicial da devedora principal" (sic, fl. 2039, id-84a0acb). Examino. Primeiramente, é imprescindível destacar que o processo em apreço apresenta certas especificidades que não podem ser desconsideradas. Por esta razão, para a melhor compreensão das particularidades do caso, passo a fazer uma pequena digressão acerca dos atos praticados e das decisões anteriormente proferidas nestes autos. No caso, após o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nestes autos, por meio da decisão de id-4829df8, proferida em 14/05/2020, o d. juízo de origem homologou os cálculos de liquidação e, considerando o entendimento então prevalecente no C. STJ, determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação judicial, bem como o arquivamento provisório dos autos até o término do processo recuperacional ou decisão em contrário. Posteriormente, em 04/11/2021, a parte exequente peticionou nos autos requerendo o desarquivamento dos autos e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar o reconhecimento da existência de grupo econômico e o prosseguimento da execução em face dos coobrigados (petições de id-973541f e id-5e40ae1), o que foi indeferido por meio do despacho de id-61450d8. Ato contínuo, o exequente apresentou agravo de petição (petição de id-4b9057a), tendo esta Egrégia 3ª Turma, em 01/06/2022, em voto da lavra do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, reformado a decisão de origem e determinado o prosseguimento da execução por meio da instauração do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das empresas que pretensamente compõem o mesmo grupo econômico e dos sócios da empresa executada, não abrangidos no processo de recuperação judicial. Como as executadas não apresentaram recurso, a referida decisão transitou em julgado, em 20/07/2022. Contudo, em 25/07/2022, o d. juízo de origem proferiu despacho (id-ea13ba8) determinando a suspensão dos efeitos do referido acórdão até o julgamento do Conflito de Competência 189969-RS (2022/0215809-0). Posteriormente, em 25/08/2023, a executada peticionou nos autos (id-702cd72) noticiando a homologação do seu plano de recuperação judicial, bem como o adimplemento dos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial e, por conseguinte, requerendo a extinção da execução. Em seguida, o exequente manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, com a devida atualização dos cálculos judiciais, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução do saldo remanescente, não abarcado pelo plano de recuperação judicial, em face dos coobrigados, ou seja, das demais empresas do grupo econômico, cujo patrimônio não tenha sido abarcado pela recuperação judicial da devedora principal (id-1f7dbff). O d. juízo de origem, por meio da decisão de id-90b01dd, reconheceu a novação da dívida e, por conseguinte, indeferiu o requerimento do reclamante e, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido, extinguiu a presente execução. O exequente, inconformado com a referida decisão, interpôs o agravo de petição (id-1b3f723) requerendo que fosse afastado o reconhecimento da novação da execução com relação aos coobrigados e, por conseguinte, a determinação de extinção do feito, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da devedora principal, até a satisfação integral do crédito. Esta Eg. 3ª Turma, em 26/04/2024, por meio do acórdão de id-440e174, de minha relatoria, deu parcial provimento ao recurso da parte exequente para, afastando a tese de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial poderia ser estendida aos sócios e demais empresas integrantes de seu grupo econômico, reconhecer a ausência de óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em face das demais empresa integrantes do grupo, por meio de regular incidente cognitivo próprio. Por oportuno, transcrevo a parte relevante da mencionada decisão, in verbis: "[...] no caso, é incontroverso que o reclamante, ora agravante, teve seu crédito pago, com deságio, no bojo da Ação de Recuperação Judicial da empresa executada, conforme Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores. De igual modo, embora na situação ora em apreço a parte agravante tenha tido conhecimento quanto à forma de efetivação de seu pagamento no bojo da recuperação judicial, a matéria sub judice não se relaciona com a possibilidade de percepção parcelada dos créditos trabalhistas homologados no juízo da recuperação judicial, mas centra-se na viabilidade de execução, nesta Especializada, do crédito remanescente decorrente do pagamento com deságio ocorrido no juízo recuperacional. Nesse contexto, tratando-se de valores recebidos em razão da homologação de plano de recuperação judicial, prevalece o entendimento de que devem ser extintas as execuções individuais ajuizadas em face da devedora. Com efeito, a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que, como a homologação do plano de recuperação judicial representa novação, ainda que sui generis, dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, obrigando tanto os credores como os devedores abrangidos pelo plano, as obrigações iniciais e, por conseguinte, as ações individuais ajuizadas em face da devedora recuperanda devem ser extintas, mesmo em caso de eventual pagamento com deságio ou, até mesmo, de inadimplemento dos valores constantes do plano homologado. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Corte Superior de Justiça, in verbis: [...] Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: [...] Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. [...] Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", aodou parcial provimento recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber." Diante da decisão acima proferida, as executadas apresentaram Recurso de Revista (id-1cefeab), cujo seguimento foi denegado por meio da decisão de id-203875c. Ato contínuo, as executadas apresentaram Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, tendo sido mantida a decisão agravada e remetidos os autos ao C. TST. O C. TST, por meio da decisão de id-f56c8b0, denegou seguimento ao AIRR, tendo certificado a ausência de interposição de outros recursos e, por esta razão, remetido os autos novamente a este Eg. Regional para regular prosseguimento do feito. Em seguida, por meio do despacho id-b0f2d9e, proferido em 10/09/2024, o d. juízo de origem, considerando o trânsito em julgado do acórdão, assim decidiu: "Considerando o trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento ao Agravo de Petição do reclamante, determinando que a diferença entre o crédito trabalhista e o valor pago no Juízo de Recuperação Judicial seja executado contra os devedores que não se encontram incluídos na recuperação da Executada; Considerando que os IDPJs não podem ser instaurados contra os sócios, em face de vedação do próprio Plano de Recuperação Judicial, mas apenas em relação às empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda; Considerando que esse mesmo ato já foi praticado no processo 0011798-81.2018.5.18.0201; Determino a suspensão deste processo até o julgamento dos IDPJs lá instaurados, cujos resultados aproveitarão também a esta execução.". Ciente de tal decisão, o exequente peticionou nos autos requerendo a instauração do IDPJ nos presentes autos, tendo d. juízo de origem proferido nova decisão (id-713e1ef), nos seguintes termos: "No acordão de ID 440e174, o TRT da 18ª Região houve por bem determinar o prosseguimento desta execução trabalhista em desfavor das demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mediante a instauração de Incidente de Reconhecimento de Grupo Econômico (IRGE). O trânsito em julgado ocorreu em conforme a03/09/2024, certidão de ID 0196d25. Conforme bem ressaltou o exequente no ID dc02cdb, esta execução trabalhista está em estágio mais avançado em relação à ATOrd-0011798-81.2018.5.18.0201,sendo inaplicável a suspensão da marcha processual por conta do Tema nº 1.232 do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o acórdão proferido pelo TRT da 18ª Região em 27/09/2024 naqueles autos. Assim sendo, retificando o despacho de ID b0f2d9e, concedo ao exequente o prazo de 10 dias úteis para juntar aos autos o demonstrativo do valor recebido em virtude da recuperação judicial da executada, tendo em vista que esta informação não consta do documento de ID 16edf32. Em seguida, remetam-se os autos à secretaria de Cálculos Judiciais para que realize a dedução da quantia recebida pelo exequente em virtude da recuperação judicial da executada da conta de liquidação de ID 7ab2aa5. Posteriormente, nova conclusão para instauração do IRGE, nos termos do acórdão de ID 440e174." Logo após, por meio do despacho de id-dab2259, o d. juízo de origem, revendo a decisão anterior, determinou o sobrestamento do feito, até a resolução do conflito de competência suscitado perante o STJ, sob o fundamento de que "houve deferimento de liminar parcial pelo Eg. , nos autos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA conflito de competência nº 203314/RS (2024/0065612-0), determinando a imediata abstenção e suspensão de prosseguimento dos atos constritivos, restritivos e alienatórios promovidos nestes autos, que afetem diretamente o patrimônio da suscitante e terceiros coobrigados, até o julgamento definitivo do citado Conflito de Competência". Embora o exequente tenha peticionado novamente nos autos, requerendo a reconsideração da decisão, o d. juízo de origem manteve-a por seus próprios fundamentos (id-af0410b). Nada obstante, em 09/11/2024, o d. juízo de origem proferiu nova decisão nos autos (id-865e4cb) reconhecendo que "a novação extingue a dívida original e cria uma nova obrigação, desde que acordada entre as partes" e que "após a homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, caso haja inadimplemento desse plano, ou há convolação em falência, em juízo universal, ou execução de novo título judicial. Com isso, cabe a extinção da execução individual.". Diante disso, concluiu que "A comprovação da quitação reforça que não apenas houve a novação da dívida, mas também o cumprimento integral das obrigações assumidas pela devedora, extinguindo de pleno direito as execuções individuais, conforme entendimento da jurisprudência" e, por conseguinte, declarou novamente extinta a execução, " nos termos do artigo 924, II e III do CPC/15, considerando a novação e quitação integral da dívida conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado". Pois bem. Feitas as digressões indispensáveis para a compreensão destes autos, mostra-se relevante mencionar que, ao apreciar os primeiros processos envolvendo a matéria sub judice, esta Relatora vinha se manifestando pela impossibilidade de extensão da novação, decorrente da homologação do plano de recuperação, aos sócios e às demais empresas integrantes do grupo econômico da devedora originária e, por conseguinte, pela possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo, desde que observada a regular instauração do IDPJ. Porém, recentemente, melhor examinando as particularidades do caso concreto, evolui para acompanhar o entendimento prevalecente no âmbito desta Egrégia Turma Julgadora no sentido de que, diversamente do que ocorre em outras situações análogas examinadas por esta Eg. Corte, a situação em exame não envolve crédito parcialmente quitado no bojo do plano de recuperação judicial, mas crédito efetivamente adimplido em conformidade com o plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Ocorre que, conforme amplamente delineado alhures, a questão acerca da extensão da novação aos coobrigados e à possibilidade de prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico não abrangidas pelo processo recuperacional, foi resolvida no acordão de id-440e174, proferido por esta Eg. 3ª Turma, em 26/04/2024, já transitado em julgado. Assim, entendo que não cabe ao juízo de origem rediscutir a mesma matéria, sob pena de violação à coisa julgada. Com efeito, consoante o disposto no art. 836, caput, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos na legislação trabalhista e as situações passíveis de questionamento por meio de ação rescisória. Do mesmo modo, os arts. 505 e 507 do CPC estabelecem o seguinte: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Ainda, os arts. 502 e 503, caput, do CPC, dispõem que: " Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." "Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Como se vê, denomina-se coisa julgada o conteúdo da decisão tornada imutável e indiscutível, seja pela preclusão temporal, seja pelo exaurimento das vias recursais (trânsito em julgado). Frise-se que, no caso, não há falar em modificação do estado de fato ou de direito, porquanto constou expressamente da decisão anteriormente proferida esta Egrégia 3ª Turma ser "incontroverso que o reclamante, ora agravante, teve seu crédito pago, com deságio, no bojo da Ação de Recuperação Judicial da empresa executada, conforme Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores". Portanto, no caso específico destes autos, a decisão transitada em julgado, expressamente considerando o adimplemento do crédito, com deságio, no âmbito do juízo recuperacional, entendeu não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se às demais empresas integrantes de seu grupo econômico e, por conseguinte, reconheceu não haver óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor das demais empresas do grupo, com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse contexto, eventual mudança de posicionamento do relator ou do entendimento prevalecente no órgão julgador não é suficiente para autorizar a reapreciação da matéria, tampouco a relativização da coisa julgada, não podendo o d. juízo de origem desconsiderar a existência de decisão, transitada em julgado, com fundamento em outras decisões, em sentido diverso, proferidas em processos análogos movidos em face dos mesmos executados. A tais fundamentos, evidenciada a ofensa à coisa julgada e sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), dou provimento ao recurso para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao recurso para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada. É o meu voto. /spfbc ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pereira Santos Filho x Paula Andreia Barbosa Figueiredo

ID: 256527644

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-17.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

MARIA BRITO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2f6af6 proferida nos autos. Sentença: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. 2 – FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante a Teoria da Asserção. Assim, tendo o autor apontado a reclamada como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. CONTRADITA. PROTESTOS Consignou o reclamante protestos na audiência realizada nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, em razão de ter sido indeferida a contradita arguida contra a testemunha Brenda Sena Fonseca. Tal contradita foi rejeitada por não haver prova contundente acerca da amizade entre a testemunha e a reclamada. O reclamante registrou, ainda, seus protestos em virtude da oitiva da testemunha Anselmo Jadson de Souza Oliveira que não apresentou documento com foto quando de seu comparecimento para depor em Juízo. No aspecto, esclareço que, quando de sua qualificação, a referida testemunha informou ao magistrado não possuir documento com foto, apenas registro de nascimento. Diante de tal circunstância, o advogado da parte reclamada prontificou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento do depoente naquela mesma data, o que, de fato, fora feito, sob Id. 851b70e/fl. 284. Logo, considerando o princípio do livre acesso à Justiça que garante a todas as pessoas o acesso ao Judiciário; bem como que, nos termos do art. 447 do CPC, todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, a testemunha foi ouvida pelo Juízo. Por fim, a reclamada registrou, em audiência e na manifestação de Id. 851b70e/fl. 281, os protestos pelo indeferimento do pedido de concessão de prazo para a juntada de ata notarial das conversas via aplicativo de mensagem WhatsApp. Pontuo que o pedido foi indeferido em razão da preclusão temporal, pois, apesar de a reclamada ter registrado o pedido na contestação (Id. a865e8f/fl. 106), ao iniciar a audiência e mesmo durante a sustentação oral das razões finais a parte não reiterou tal pedido, o que fora feito somente após encerrada as razões finais orais por ambas as partes. Mantenho, portanto, as decisões tomadas naquela assentada, podendo as partes, caso queiram, reiterar os inconformismos em sede recursal. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES EM EVENTUAL CONDENAÇÃO A indicação dos valores dos pedidos, conforme exigência do art. 840, §1º, da CLT, não se confunde com a liquidação, cabendo ao autor o apontamento, por estimativa, dos valores de suas pretensões, o que reputo adequadamente cumprido no presente caso concreto, porque os valores guardam correspondência com o conteúdo econômico das pretensões, e, o reclamado não apontou os valores que entende razoáveis às pretensões iniciais. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita em observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, máxime diante do fato de ser cabível a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º, do CPC), em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamatória trabalhista em 19/03/2025, referente a alegado vínculo empregatício no período de 29/08/2024 a 27/11/2024, não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS CORRELATAS Alegou o reclamante que foi admitido pela ré em 29/08/2024 para desempenhar a função de pedreiro, tendo sido demitido, sem justa causa, em 27/11/2024. Acrescentou que a sua CTPS jamais foi registrada pela ré. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício e parcelas trabalhistas e rescisórias declinadas na exordial. Defendeu-se a reclamada, em contrapartida, aduzindo, em síntese, que, em verdade, contratou o Sr. Emisson Paula dos Santos como diarista e, posteriormente, empreiteiro e que este, ao contratar uma equipe para auxiliá-lo na execução dos serviços, contratou também o reclamante. Assevera, ainda, que o Sr. Emisson Paula dos Santos e sua equipe abandonaram a obra. Analiso. Ab initio, registro que o vínculo de emprego é caracterizado quando houver a prestação de serviços por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante salário, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º da CLT. Os requisitos da relação de emprego são extraídos, portanto, da interpretação conjunta e harmonizada dos dois artigos referidos. E mais, somente se considera ocorrida a relação de emprego se estiverem presentes todos os requisitos acima. Faltando algum deles, resta afastado o vínculo empregatício. No caso, uma vez negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, caberá sempre àquele que se beneficiou do trabalho prestado o ônus processual de provar que outra era a natureza jurídica do vínculo, que não a de emprego. A respeito do tema foi produzida prova oral nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, sendo que o reclamante, na condição de testemunha do Sr. Emisson Paula dos Santos, declarou, em síntese, que: “que trabalhou para a reclamada; que é pedreiro; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que se esqueceu até quando trabalhou no local; que quem o chamou para trabalhar no local foi o Emisson; que foi combinado de trabalhar na diária no valor de R$140,00; que houve dias em que não compareceu para trabalhar; que não foi quando o carro quebrava ou quando estava chovendo muito; que quando isso acontecia avisava para a reclamada; que avisava o Emisson e o Emisson repassava a informação para a reclamada; que recebia em Pix direto para sua conta enviado pela reclamada; que era repassado direto para sua conta; que em momento algum recebeu direto pelo Emisson; que trabalhava outra pessoa lá, o ajudante Marcos Paulo; que quem dava ordens para o Marcos era o Emisson, a mando da Sra. Paula; que não dava ordem para o Marcos Paulo; que seguia as ordens deles; que o horário de trabalho foi definido pela Sra. Paula; que a reclamada comparecia raramente na fazenda; que o sobrinho da reclamada que comparecia na fazenda, conhecido por “Memeu”, de nome Acácio; que quando o Sr. Acácio não ia, ia o irmão dela, o Luizão ou o Romeu; que sempre eles iam visitar lá; que as tarefas eram definidas por Sra. Paula; que as tarefas eram repassadas para o Emisson que repassava para o depoente; que houve um momento em que foi combinado um valor fechado por empreitada; que o valor foi de R$17.000,00; que não se lembra quando foi feita essa combinação; que esse valor foi combinado pelo Emisson; que recebeu esse valor em partes; que o pagamento era sempre em diárias; que o pagamento era de 15 em 15 dias; que no finalzinho faltou um valor sem receber, pois a reclamada falou que só pagaria o restante quando concluída a obra; que a obra ficou 90% concluída; que não sabe quanto ficou sem receber pois não fez as contas exatas; que quando faltava era descontado a diária; que o Sr. Acácio controlava a questão do horário e do desempenho do serviço; que se parasse o trabalho durante o dia a reclamada acharia ruim com certeza; que trabalhava oito horas por dia; que só contava como dia de serviço se trabalhasse as oito horas; que após pegar a empreitada, o Emisson passou a trabalhar uma semana para o irmão da reclamada, de nome Romeu; que a Sra. Paula que cedeu o reclamante para trabalhar na fazenda do irmão; que quando o Emisson foi trabalhar para o irmão da reclamada, o depoente continuou trabalhando para a reclamada; que o Memeu não ia todos os dias na obra; que o Memeu, às vezes, ia duas/três vezes por semana; que o serviço prestado era na casa; que o Memeu, quando ia para a fazenda, ficava na casa; que o Memeu também mexia com negócio de gado; que o Memeu mexe com compra e venda de gado, ia no curral e no pasto; que o Memeu era o gerente da fazenda e coordenava os funcionários; que o Memeu chegava cedo; que tinha dia que o Memeu chegava 07:00h ou mais cedo ainda e tinha dia que chegava mais tarde, uma 09:00h; que o Memeu ia embora bem de tardezinha; que tinha dia que saía até de noite; que quando prestou serviço para reclamada não chegou a pegar outro serviço na cidade; que sabe que o reclamante prestou serviço para um irmão dele; que o ajudante, às vezes, tinha que ficar em casa por causa de problema de saúde da esposa dele; que a cada 15 dias fechava 10 diárias; que não tem acesso à reclamada e não tem como se comunicar com a reclamada; que em momento algum se comunicou com a reclamada; que repassava alguma informação para reclamada por meio do Emisson ou do Memeu; que as orientações eram repassadas ao depoente pelo Emisson.” Na referida audiência, o Sr. Emisson Paula dos Santos, reclamante daqueles autos, prestou as seguintes informações: “que quando foi começar a trabalhar para a reclamada foi combinado a diária no valor de R$140,00 pelo serviço de pedreiro; que começou com o ajudante Paulo; que estavam fazendo um trabalho para o irmão da reclamada, que era vizinho da fazenda, quando este os indicou para o serviço na fazenda da Sra. Paula; que combinaram e já mudaram da fazenda do irmão da reclamada para a fazenda da reclamada; que o ajudante Paulo era pago pela reclamada; que a reclamada pediu para ele arranjar outro pedreiro para adiantar o serviço; que o Sr. João passou a trabalhar no local; que o Sr. João começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que chamou o Sr. Paulo para trabalhar a pedido da reclamada; que a Sra. Paula que pagava o Sr. Paulo, diretamente; que fez um serviço para o irmão da reclamada, no dia 29/11; que foi combinado entre eles, já que era para a própria família; que o serviço durou uma semana a partir do dia 29/11; que não prestou serviço para outra pessoa; que recebia por diária; que já aconteceu de não ir trabalhar, em novembro, por exemplo, em dias de chuva; que também se ausentou quando sua mãe teve uma AVC e teve que levá-la para Teófilo Otoni; que comunicou à senhora Paula quando precisou se ausentar; que o Sr. João só não ia trabalhar no sábado, mas a diária dele era frequente; que a patroa não gostava que faltava, mas dava satisfação; que nunca mandou outra pessoa para trabalhar em seu lugar; que o Sr. João também não; que, no mês, trabalhava cerca de 23 dias, trabalhando cerca de dois sábados por mês; que sábado não era certo; que trabalhava das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h; que o Sr. Acácio Filho Romildo, que era o gerente da fazenda, que tomava conta do horário de trabalho; que usava suas próprias ferramentas de pedreiro, assim como o Sr. João; que o Sr. Acácio não ficava no local todos os dias, que ficava cerca de três vezes por semana; que o Sr. Acácio era o gerente, o encarregado, que ele que olhava o serviço; que desde iniciou a obra, montou um grupo e todos os dias mandava fotos no grupo 07:00h do que iria fazer e às 17:00h, mostrando o que tinham feito; que a arquiteta estava no grupo; que estavam no grupo, a arquiteta, o Sr. Acácio, a reclamada e o reclamante; que a Brenda, arquiteta, só comparecia na fazenda quando a patroa marcava com ela, pois ela morava na cidade de Almenara; que no dia 03/12/2024, combinou o serviço de empreitada, no valor de R$17.000,00; que recebeu tal valor em diária; que a reclamada passava o dinheiro para cada um; que continuou a mesma coisa; que só aumentou a carga horária um pouco; que recebia de 15 em 15 dias; que não finalizou a obra; que teve uma divergência no final da obra, pois viu que não ia dar para concluir e não concluíram a obra; que era o reclamante que informava para a reclamada o número de diária que cada um tinha feito; que o Sr. João sempre foi frequente; que quem faltava mais era o reclamante; que comunicava isso no grupo; que o Sr. João não quis entrar no grupo, pois era mais reservado; que a cada 15 dias recebia, em média, dez ou onze dias, que o Sr. João e o Sr. Paulo também; que recebia cerca de R$1.400,00 a R$1.550,00 por quinzena, dependendo se trabalhou no sábado ou não; que só pediu autorização para trabalhar para o irmão da Sra. Paula e para levar sua mãe para Teófilo Otoni; que não apresentou atestado; que a reclamada passava o que tinha para fazer e o reclamante reportava para a reclamada o que não foi feito ao final de cada dia; que já chegou a se encontrar com a Sra. Brenda e o Sr. João também; que o alinhamento do que deveria ser feito era discutido com os dois; que nunca aconteceu de a reclamada repassar o dinheiro do João para o reclamante para este repassar para ele; que já aconteceu de receber o dinheiro da reclamada e repassar para o Paulo; que o Paulo, ajudante, seguia as ordens dos dois pedreiros.” - Emisson Paula dos Santos – Reclamante dos autos 0010175-32.2025.5.03.0046. Por fim, naquela oportunidade, também foram ouvidas mais três testemunhas, uma testemunha a convite do Sr. Emisson Paula dos Santos e duas a convite da reclamada, conforme transcrições resumidas a seguir: “que trabalhou para reclamada; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro e trabalhou até fevereiro; que era ajudante de pedreiro, servente de obra; que recebia a diária no valor de R$70,00; que o Sr. Emisson que chamou o depoente para trabalhar; que a reclamada que lhe pagava diretamente, via pix; que o serviço do dia a dia era repassado pelo pedreiro e pela reclamada; que a reclamada chegou a ir na fazenda duas vezes; que não teve contato com ela; que já aconteceu de não ir trabalhar e eles reclamaram que não foi e não recebeu a diária; que comunicava ao Sr. Emisson quando ia faltar e ele repassava para a reclamada; que tem conhecimento que o Sr. Emisson pegou empreitada no final do ano passado; que antes de pegar a empreitada o reclamante recebia por diária; que o reclamante sempre recebeu pela reclamada; que a reclamada pagava a cada quinze dias; que as ordens eram sempre repassadas pelo Sr. Emisson; que sempre vinham ordens para manter a limpeza repassada a eles através do Emisson; que Emisson quem repassava para a reclamada a quantidade de dias trabalhados na quinzena para ela efetuar o pagamento; que sempre foi assim; que toda vez que faltava falava para a reclamada; que não chegou a pedir autorização para faltar; que não chegou a pegar serviço na cidade quando trabalhava lá; que não tem conhecimento se o Emisson pegava serviço por fora; que o Acácio não era frequente na fazenda, mas sempre uns dias na semana ele aparecia lá; que o Sr. Acácio aparecia na fazenda três a quatro dias na fazenda; mas não ficava reparando se ele estava lá; que o Sr. Acácio sempre cobrou a hora de almoço, fiscalizando a hora que saía ou chegava; que o Sr. Acácio sempre tinha o trabalho dele e ele sempre saía e cuidava do gado e da terra da reclamada; que chegou a largar a obra por duas semanas e depois voltou; que não se recorda qual foi o período; que nesse período o Sr. Emisson e o Sr. João continuaram na obra; que chegou a trabalhar na casa da Sra. Delmira uns quatro dias da semana, mas não lembra a data certa.” Paulo Marques de Oliveira - testemunha do Reclamante “que trabalha na fazenda da reclamada, que é cerqueiro; que mora na fazenda; que foi para a fazenda em junho de 2024; que conhece o Sr. Emisson e o Sr. João Pereira; que eles eram pedreiros na fazenda; que tinha semana que o Sr. Emisson e o Sr. João ia todo dia e tinha semana que eles não iam todo dia; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e o Sr. Emissom e o Sr. João Pereira; que não sabe se alguém fiscalizava ou acompanhava o serviço deles; que o “Memeu” é gerente da Sra. Paula; que o nome dele é Acácio; que o Acácio acompanhava o serviço, mas não dava ordens, só o horário; que nunca viu o Sr. Acácio falando o que tinha que fazer; que às vezes o Sr. Emisson chegava às 08:00, às vezes dez para as oito; que às vezes ia para “rua” e vinha no carro com eles; que o Sr. Emisson ia embora às 16:00h; que às vezes o reclamante ia embora mais cedo para pescar, que já até pescou com eles; que já não sabe se o Sr. Acácio fiscalizava o horário dos pedreiros, pois não via; que trabalha na fazenda toda; que via eles trabalhando na casa; que tinha vez que o reclamante e o Sr. João trabalhavam a semana certa, mas tinha vez que não trabalhavam e ficavam sem ir na fazenda; que já chegaram a ficar duas semanas sem ir trabalhar na fazenda, que teve uma semana que o Sr. João foi trabalhar só; que o Sr. João não pegava serviço por fora, mas o Sr. Emisson sim, pois chegou a ficar uma semana trabalhando na “rua” e não veio na fazenda; que o Sr. Acácio, às vezes, vai um dia da semana na fazenda e falta três; que, às vezes, saía mais cedo e não via o Sr. Acácio; que, em média, por semana, o Sr. Acácio vai três vezes por semana na fazenda; que trabalha na fazenda recebendo diária, que trabalha todos os dias desde junho; que não tem carteira assinada; que o Sr. Emisson ficou quinze dias na cidade e não prestou serviço na fazenda; que não se lembra o dia e nem o mês; que isso foi em 2025; que já viu o Emisson trabalhando uma vez só no sábado; que trabalha com cerca; que sai para trabalhar às 07:00/07:10h; que não estava todo dia na casa onde estava tendo a reforma; que o reclamante começou a trabalhar no local no começo de setembro; que não se lembra quando o reclamante saiu do trabalho; que o reclamante pegou serviço de empreitada, mas não se lembra quando foi; que o Sr. Emisson e o Sr. João nunca mandaram alguém no lugar deles.” Anselmo Jadson de Souza Oliveira - 1a testemunha Reclamada “que no momento não tem parentesco com a reclamada, que já foi namorada de um sobrinho dela; que não tem amizade com a reclamada; que namorou o sobrinho da reclamada até 2021; que não tem mais contato com a reclamada; que tinha contato com a reclamada quando ia na fazenda da ex-sogra, irmã da reclamada; que teve 05 anos de relacionamento e finalizou em 2021; que é arquiteta; que prestou serviço para a reclamada; que o serviço foi um projeto de reforma da fazenda da reclamada em junho de 2024; que elaborou o projeto e fez apenas duas visitas presenciais na fazenda; que acompanhava a reforma por meio de um grupo de WhatsApp; que o grupo era formado por ela, pela reclamada e pelo Emisson; que foi no local para acompanhamento da obra; que além do Emisson trabalhava lá o Sr. João Pereira; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e os pedreiros; que, inicialmente, o reclamante recebia por diária; que depois de um período, o reclamante afastou-se da obra por um período e quando retornou foi por empreitada; que não sabe o que foi combinado a título de empreitada; que nesse grupo de WhatsApp os pedreiros comunicavam a respeito da obra, mandavam fotos e tiravam dúvidas; que os pedreiros mandavam foto diariamente; que as fotos era sobre o que foi feito e algumas dúvidas a respeito da obra; que quem mandava as dúvidas era o Emisson; que as dúvidas eram respondidas pela depoente ou pela reclamada; que os pedreiros já faltaram, mas não sabe o que acontecia; que não sabe se eles tinham que comunicar quando faltavam ao serviço que conhece o Sr. Acácio; que até então não tinha contato com o Sr. Acácio na obra; que até então sabe que o Sr. Acácio toma conta da fazenda, mas não sabe se ele acompanhava o dia a dia da obra ou se ele passava serviço para os pedreiros; que quem conduzia a obra no dia a dia era o Emisson.” Brenda Sena Fonseca - 2a testemunha da Reclamada Destaco que tanto a prova oral quanto os prints e áudios de conversa via aplicativo do WhatsApp, juntados aos autos pela reclamada e não impugnados especificamente pela parte autora quanto à veracidade das informações, demonstram que: 1) o reclamante foi contratado, por intermédio do Sr. Emisson de Paula dos Santos, para prestar serviços à reclamada, recebendo desta o pagamento pelas diárias realizadas; 2) o reclamante possuía liberdade quanto aos dias de labor, a exemplo da conversa de WhatsApp Id. 0c2824f/fls. 146 e 150. 3) o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou “que houve dias em que não compareceu para trabalhar”. 4) o reclamante utilizava suas próprias ferramentas para o labor; 5) a reclamada não residia no local, vindo raramente ao referido imóvel rural; 6) apesar de a fazenda possuir um gerente de nome Acácio, vulgo Memeu, não restou comprovado que este dava ordens diretas ou indiretas ao reclamante e, tampouco, que fiscalizava o serviço dos pedreiros, haja vista que o Sr. Acácio não ia diariamente à fazenda e, quando ia, realizava atividades no local relacionadas com gado e com a terra; 7) houve repactuação da contratação entre as partes, para o regime de empreitada, com preço certo para o remanescente dos serviços. Diante de tal cenário, ante toda prova oral e documental produzida, estou convicto de que o reclamante prestou serviços de forma autônoma e sem subordinação para a reclamada na reforma da propriedade rural desta, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Como corolário, são improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, vez que embasados no propalado reconhecimento da relação emprego. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. Ressalto, que a prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Friso que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Verifico que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Logo, considerando que o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, ausentes, portanto, os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pela reclamada, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, CLT, uma vez a parte autora auferia remuneração inferior a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários. Pontuo que, embora a parte ré tenha impugnado o pedido de justiça da gratuita da parte autora, não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a hipossuficiência do obreiro. No tocante aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor dado aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JOAO PEREIRA SANTOS FILHO em face de PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO: 3.1 – rejeitar as demais preliminares de defesa; 3.2 – No MÉRITO, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para absolver a reclamada de qualquer condenação. Ante a improcedência de todos os pedidos, não há falar em recolhimentos previdenciários/fiscais e juros/correção monetária. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela parte reclamante no importe de R$ 546,25 calculadas sobre R$ 27.312,57, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA SANTOS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pereira Santos Filho x Paula Andreia Barbosa Figueiredo

ID: 256527649

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-17.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

MARIA BRITO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2f6af6 proferida nos autos. Sentença: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. 2 – FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante a Teoria da Asserção. Assim, tendo o autor apontado a reclamada como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. CONTRADITA. PROTESTOS Consignou o reclamante protestos na audiência realizada nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, em razão de ter sido indeferida a contradita arguida contra a testemunha Brenda Sena Fonseca. Tal contradita foi rejeitada por não haver prova contundente acerca da amizade entre a testemunha e a reclamada. O reclamante registrou, ainda, seus protestos em virtude da oitiva da testemunha Anselmo Jadson de Souza Oliveira que não apresentou documento com foto quando de seu comparecimento para depor em Juízo. No aspecto, esclareço que, quando de sua qualificação, a referida testemunha informou ao magistrado não possuir documento com foto, apenas registro de nascimento. Diante de tal circunstância, o advogado da parte reclamada prontificou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento do depoente naquela mesma data, o que, de fato, fora feito, sob Id. 851b70e/fl. 284. Logo, considerando o princípio do livre acesso à Justiça que garante a todas as pessoas o acesso ao Judiciário; bem como que, nos termos do art. 447 do CPC, todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, a testemunha foi ouvida pelo Juízo. Por fim, a reclamada registrou, em audiência e na manifestação de Id. 851b70e/fl. 281, os protestos pelo indeferimento do pedido de concessão de prazo para a juntada de ata notarial das conversas via aplicativo de mensagem WhatsApp. Pontuo que o pedido foi indeferido em razão da preclusão temporal, pois, apesar de a reclamada ter registrado o pedido na contestação (Id. a865e8f/fl. 106), ao iniciar a audiência e mesmo durante a sustentação oral das razões finais a parte não reiterou tal pedido, o que fora feito somente após encerrada as razões finais orais por ambas as partes. Mantenho, portanto, as decisões tomadas naquela assentada, podendo as partes, caso queiram, reiterar os inconformismos em sede recursal. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES EM EVENTUAL CONDENAÇÃO A indicação dos valores dos pedidos, conforme exigência do art. 840, §1º, da CLT, não se confunde com a liquidação, cabendo ao autor o apontamento, por estimativa, dos valores de suas pretensões, o que reputo adequadamente cumprido no presente caso concreto, porque os valores guardam correspondência com o conteúdo econômico das pretensões, e, o reclamado não apontou os valores que entende razoáveis às pretensões iniciais. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita em observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, máxime diante do fato de ser cabível a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º, do CPC), em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamatória trabalhista em 19/03/2025, referente a alegado vínculo empregatício no período de 29/08/2024 a 27/11/2024, não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS CORRELATAS Alegou o reclamante que foi admitido pela ré em 29/08/2024 para desempenhar a função de pedreiro, tendo sido demitido, sem justa causa, em 27/11/2024. Acrescentou que a sua CTPS jamais foi registrada pela ré. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício e parcelas trabalhistas e rescisórias declinadas na exordial. Defendeu-se a reclamada, em contrapartida, aduzindo, em síntese, que, em verdade, contratou o Sr. Emisson Paula dos Santos como diarista e, posteriormente, empreiteiro e que este, ao contratar uma equipe para auxiliá-lo na execução dos serviços, contratou também o reclamante. Assevera, ainda, que o Sr. Emisson Paula dos Santos e sua equipe abandonaram a obra. Analiso. Ab initio, registro que o vínculo de emprego é caracterizado quando houver a prestação de serviços por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante salário, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º da CLT. Os requisitos da relação de emprego são extraídos, portanto, da interpretação conjunta e harmonizada dos dois artigos referidos. E mais, somente se considera ocorrida a relação de emprego se estiverem presentes todos os requisitos acima. Faltando algum deles, resta afastado o vínculo empregatício. No caso, uma vez negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, caberá sempre àquele que se beneficiou do trabalho prestado o ônus processual de provar que outra era a natureza jurídica do vínculo, que não a de emprego. A respeito do tema foi produzida prova oral nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, sendo que o reclamante, na condição de testemunha do Sr. Emisson Paula dos Santos, declarou, em síntese, que: “que trabalhou para a reclamada; que é pedreiro; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que se esqueceu até quando trabalhou no local; que quem o chamou para trabalhar no local foi o Emisson; que foi combinado de trabalhar na diária no valor de R$140,00; que houve dias em que não compareceu para trabalhar; que não foi quando o carro quebrava ou quando estava chovendo muito; que quando isso acontecia avisava para a reclamada; que avisava o Emisson e o Emisson repassava a informação para a reclamada; que recebia em Pix direto para sua conta enviado pela reclamada; que era repassado direto para sua conta; que em momento algum recebeu direto pelo Emisson; que trabalhava outra pessoa lá, o ajudante Marcos Paulo; que quem dava ordens para o Marcos era o Emisson, a mando da Sra. Paula; que não dava ordem para o Marcos Paulo; que seguia as ordens deles; que o horário de trabalho foi definido pela Sra. Paula; que a reclamada comparecia raramente na fazenda; que o sobrinho da reclamada que comparecia na fazenda, conhecido por “Memeu”, de nome Acácio; que quando o Sr. Acácio não ia, ia o irmão dela, o Luizão ou o Romeu; que sempre eles iam visitar lá; que as tarefas eram definidas por Sra. Paula; que as tarefas eram repassadas para o Emisson que repassava para o depoente; que houve um momento em que foi combinado um valor fechado por empreitada; que o valor foi de R$17.000,00; que não se lembra quando foi feita essa combinação; que esse valor foi combinado pelo Emisson; que recebeu esse valor em partes; que o pagamento era sempre em diárias; que o pagamento era de 15 em 15 dias; que no finalzinho faltou um valor sem receber, pois a reclamada falou que só pagaria o restante quando concluída a obra; que a obra ficou 90% concluída; que não sabe quanto ficou sem receber pois não fez as contas exatas; que quando faltava era descontado a diária; que o Sr. Acácio controlava a questão do horário e do desempenho do serviço; que se parasse o trabalho durante o dia a reclamada acharia ruim com certeza; que trabalhava oito horas por dia; que só contava como dia de serviço se trabalhasse as oito horas; que após pegar a empreitada, o Emisson passou a trabalhar uma semana para o irmão da reclamada, de nome Romeu; que a Sra. Paula que cedeu o reclamante para trabalhar na fazenda do irmão; que quando o Emisson foi trabalhar para o irmão da reclamada, o depoente continuou trabalhando para a reclamada; que o Memeu não ia todos os dias na obra; que o Memeu, às vezes, ia duas/três vezes por semana; que o serviço prestado era na casa; que o Memeu, quando ia para a fazenda, ficava na casa; que o Memeu também mexia com negócio de gado; que o Memeu mexe com compra e venda de gado, ia no curral e no pasto; que o Memeu era o gerente da fazenda e coordenava os funcionários; que o Memeu chegava cedo; que tinha dia que o Memeu chegava 07:00h ou mais cedo ainda e tinha dia que chegava mais tarde, uma 09:00h; que o Memeu ia embora bem de tardezinha; que tinha dia que saía até de noite; que quando prestou serviço para reclamada não chegou a pegar outro serviço na cidade; que sabe que o reclamante prestou serviço para um irmão dele; que o ajudante, às vezes, tinha que ficar em casa por causa de problema de saúde da esposa dele; que a cada 15 dias fechava 10 diárias; que não tem acesso à reclamada e não tem como se comunicar com a reclamada; que em momento algum se comunicou com a reclamada; que repassava alguma informação para reclamada por meio do Emisson ou do Memeu; que as orientações eram repassadas ao depoente pelo Emisson.” Na referida audiência, o Sr. Emisson Paula dos Santos, reclamante daqueles autos, prestou as seguintes informações: “que quando foi começar a trabalhar para a reclamada foi combinado a diária no valor de R$140,00 pelo serviço de pedreiro; que começou com o ajudante Paulo; que estavam fazendo um trabalho para o irmão da reclamada, que era vizinho da fazenda, quando este os indicou para o serviço na fazenda da Sra. Paula; que combinaram e já mudaram da fazenda do irmão da reclamada para a fazenda da reclamada; que o ajudante Paulo era pago pela reclamada; que a reclamada pediu para ele arranjar outro pedreiro para adiantar o serviço; que o Sr. João passou a trabalhar no local; que o Sr. João começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que chamou o Sr. Paulo para trabalhar a pedido da reclamada; que a Sra. Paula que pagava o Sr. Paulo, diretamente; que fez um serviço para o irmão da reclamada, no dia 29/11; que foi combinado entre eles, já que era para a própria família; que o serviço durou uma semana a partir do dia 29/11; que não prestou serviço para outra pessoa; que recebia por diária; que já aconteceu de não ir trabalhar, em novembro, por exemplo, em dias de chuva; que também se ausentou quando sua mãe teve uma AVC e teve que levá-la para Teófilo Otoni; que comunicou à senhora Paula quando precisou se ausentar; que o Sr. João só não ia trabalhar no sábado, mas a diária dele era frequente; que a patroa não gostava que faltava, mas dava satisfação; que nunca mandou outra pessoa para trabalhar em seu lugar; que o Sr. João também não; que, no mês, trabalhava cerca de 23 dias, trabalhando cerca de dois sábados por mês; que sábado não era certo; que trabalhava das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h; que o Sr. Acácio Filho Romildo, que era o gerente da fazenda, que tomava conta do horário de trabalho; que usava suas próprias ferramentas de pedreiro, assim como o Sr. João; que o Sr. Acácio não ficava no local todos os dias, que ficava cerca de três vezes por semana; que o Sr. Acácio era o gerente, o encarregado, que ele que olhava o serviço; que desde iniciou a obra, montou um grupo e todos os dias mandava fotos no grupo 07:00h do que iria fazer e às 17:00h, mostrando o que tinham feito; que a arquiteta estava no grupo; que estavam no grupo, a arquiteta, o Sr. Acácio, a reclamada e o reclamante; que a Brenda, arquiteta, só comparecia na fazenda quando a patroa marcava com ela, pois ela morava na cidade de Almenara; que no dia 03/12/2024, combinou o serviço de empreitada, no valor de R$17.000,00; que recebeu tal valor em diária; que a reclamada passava o dinheiro para cada um; que continuou a mesma coisa; que só aumentou a carga horária um pouco; que recebia de 15 em 15 dias; que não finalizou a obra; que teve uma divergência no final da obra, pois viu que não ia dar para concluir e não concluíram a obra; que era o reclamante que informava para a reclamada o número de diária que cada um tinha feito; que o Sr. João sempre foi frequente; que quem faltava mais era o reclamante; que comunicava isso no grupo; que o Sr. João não quis entrar no grupo, pois era mais reservado; que a cada 15 dias recebia, em média, dez ou onze dias, que o Sr. João e o Sr. Paulo também; que recebia cerca de R$1.400,00 a R$1.550,00 por quinzena, dependendo se trabalhou no sábado ou não; que só pediu autorização para trabalhar para o irmão da Sra. Paula e para levar sua mãe para Teófilo Otoni; que não apresentou atestado; que a reclamada passava o que tinha para fazer e o reclamante reportava para a reclamada o que não foi feito ao final de cada dia; que já chegou a se encontrar com a Sra. Brenda e o Sr. João também; que o alinhamento do que deveria ser feito era discutido com os dois; que nunca aconteceu de a reclamada repassar o dinheiro do João para o reclamante para este repassar para ele; que já aconteceu de receber o dinheiro da reclamada e repassar para o Paulo; que o Paulo, ajudante, seguia as ordens dos dois pedreiros.” - Emisson Paula dos Santos – Reclamante dos autos 0010175-32.2025.5.03.0046. Por fim, naquela oportunidade, também foram ouvidas mais três testemunhas, uma testemunha a convite do Sr. Emisson Paula dos Santos e duas a convite da reclamada, conforme transcrições resumidas a seguir: “que trabalhou para reclamada; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro e trabalhou até fevereiro; que era ajudante de pedreiro, servente de obra; que recebia a diária no valor de R$70,00; que o Sr. Emisson que chamou o depoente para trabalhar; que a reclamada que lhe pagava diretamente, via pix; que o serviço do dia a dia era repassado pelo pedreiro e pela reclamada; que a reclamada chegou a ir na fazenda duas vezes; que não teve contato com ela; que já aconteceu de não ir trabalhar e eles reclamaram que não foi e não recebeu a diária; que comunicava ao Sr. Emisson quando ia faltar e ele repassava para a reclamada; que tem conhecimento que o Sr. Emisson pegou empreitada no final do ano passado; que antes de pegar a empreitada o reclamante recebia por diária; que o reclamante sempre recebeu pela reclamada; que a reclamada pagava a cada quinze dias; que as ordens eram sempre repassadas pelo Sr. Emisson; que sempre vinham ordens para manter a limpeza repassada a eles através do Emisson; que Emisson quem repassava para a reclamada a quantidade de dias trabalhados na quinzena para ela efetuar o pagamento; que sempre foi assim; que toda vez que faltava falava para a reclamada; que não chegou a pedir autorização para faltar; que não chegou a pegar serviço na cidade quando trabalhava lá; que não tem conhecimento se o Emisson pegava serviço por fora; que o Acácio não era frequente na fazenda, mas sempre uns dias na semana ele aparecia lá; que o Sr. Acácio aparecia na fazenda três a quatro dias na fazenda; mas não ficava reparando se ele estava lá; que o Sr. Acácio sempre cobrou a hora de almoço, fiscalizando a hora que saía ou chegava; que o Sr. Acácio sempre tinha o trabalho dele e ele sempre saía e cuidava do gado e da terra da reclamada; que chegou a largar a obra por duas semanas e depois voltou; que não se recorda qual foi o período; que nesse período o Sr. Emisson e o Sr. João continuaram na obra; que chegou a trabalhar na casa da Sra. Delmira uns quatro dias da semana, mas não lembra a data certa.” Paulo Marques de Oliveira - testemunha do Reclamante “que trabalha na fazenda da reclamada, que é cerqueiro; que mora na fazenda; que foi para a fazenda em junho de 2024; que conhece o Sr. Emisson e o Sr. João Pereira; que eles eram pedreiros na fazenda; que tinha semana que o Sr. Emisson e o Sr. João ia todo dia e tinha semana que eles não iam todo dia; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e o Sr. Emissom e o Sr. João Pereira; que não sabe se alguém fiscalizava ou acompanhava o serviço deles; que o “Memeu” é gerente da Sra. Paula; que o nome dele é Acácio; que o Acácio acompanhava o serviço, mas não dava ordens, só o horário; que nunca viu o Sr. Acácio falando o que tinha que fazer; que às vezes o Sr. Emisson chegava às 08:00, às vezes dez para as oito; que às vezes ia para “rua” e vinha no carro com eles; que o Sr. Emisson ia embora às 16:00h; que às vezes o reclamante ia embora mais cedo para pescar, que já até pescou com eles; que já não sabe se o Sr. Acácio fiscalizava o horário dos pedreiros, pois não via; que trabalha na fazenda toda; que via eles trabalhando na casa; que tinha vez que o reclamante e o Sr. João trabalhavam a semana certa, mas tinha vez que não trabalhavam e ficavam sem ir na fazenda; que já chegaram a ficar duas semanas sem ir trabalhar na fazenda, que teve uma semana que o Sr. João foi trabalhar só; que o Sr. João não pegava serviço por fora, mas o Sr. Emisson sim, pois chegou a ficar uma semana trabalhando na “rua” e não veio na fazenda; que o Sr. Acácio, às vezes, vai um dia da semana na fazenda e falta três; que, às vezes, saía mais cedo e não via o Sr. Acácio; que, em média, por semana, o Sr. Acácio vai três vezes por semana na fazenda; que trabalha na fazenda recebendo diária, que trabalha todos os dias desde junho; que não tem carteira assinada; que o Sr. Emisson ficou quinze dias na cidade e não prestou serviço na fazenda; que não se lembra o dia e nem o mês; que isso foi em 2025; que já viu o Emisson trabalhando uma vez só no sábado; que trabalha com cerca; que sai para trabalhar às 07:00/07:10h; que não estava todo dia na casa onde estava tendo a reforma; que o reclamante começou a trabalhar no local no começo de setembro; que não se lembra quando o reclamante saiu do trabalho; que o reclamante pegou serviço de empreitada, mas não se lembra quando foi; que o Sr. Emisson e o Sr. João nunca mandaram alguém no lugar deles.” Anselmo Jadson de Souza Oliveira - 1a testemunha Reclamada “que no momento não tem parentesco com a reclamada, que já foi namorada de um sobrinho dela; que não tem amizade com a reclamada; que namorou o sobrinho da reclamada até 2021; que não tem mais contato com a reclamada; que tinha contato com a reclamada quando ia na fazenda da ex-sogra, irmã da reclamada; que teve 05 anos de relacionamento e finalizou em 2021; que é arquiteta; que prestou serviço para a reclamada; que o serviço foi um projeto de reforma da fazenda da reclamada em junho de 2024; que elaborou o projeto e fez apenas duas visitas presenciais na fazenda; que acompanhava a reforma por meio de um grupo de WhatsApp; que o grupo era formado por ela, pela reclamada e pelo Emisson; que foi no local para acompanhamento da obra; que além do Emisson trabalhava lá o Sr. João Pereira; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e os pedreiros; que, inicialmente, o reclamante recebia por diária; que depois de um período, o reclamante afastou-se da obra por um período e quando retornou foi por empreitada; que não sabe o que foi combinado a título de empreitada; que nesse grupo de WhatsApp os pedreiros comunicavam a respeito da obra, mandavam fotos e tiravam dúvidas; que os pedreiros mandavam foto diariamente; que as fotos era sobre o que foi feito e algumas dúvidas a respeito da obra; que quem mandava as dúvidas era o Emisson; que as dúvidas eram respondidas pela depoente ou pela reclamada; que os pedreiros já faltaram, mas não sabe o que acontecia; que não sabe se eles tinham que comunicar quando faltavam ao serviço que conhece o Sr. Acácio; que até então não tinha contato com o Sr. Acácio na obra; que até então sabe que o Sr. Acácio toma conta da fazenda, mas não sabe se ele acompanhava o dia a dia da obra ou se ele passava serviço para os pedreiros; que quem conduzia a obra no dia a dia era o Emisson.” Brenda Sena Fonseca - 2a testemunha da Reclamada Destaco que tanto a prova oral quanto os prints e áudios de conversa via aplicativo do WhatsApp, juntados aos autos pela reclamada e não impugnados especificamente pela parte autora quanto à veracidade das informações, demonstram que: 1) o reclamante foi contratado, por intermédio do Sr. Emisson de Paula dos Santos, para prestar serviços à reclamada, recebendo desta o pagamento pelas diárias realizadas; 2) o reclamante possuía liberdade quanto aos dias de labor, a exemplo da conversa de WhatsApp Id. 0c2824f/fls. 146 e 150. 3) o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou “que houve dias em que não compareceu para trabalhar”. 4) o reclamante utilizava suas próprias ferramentas para o labor; 5) a reclamada não residia no local, vindo raramente ao referido imóvel rural; 6) apesar de a fazenda possuir um gerente de nome Acácio, vulgo Memeu, não restou comprovado que este dava ordens diretas ou indiretas ao reclamante e, tampouco, que fiscalizava o serviço dos pedreiros, haja vista que o Sr. Acácio não ia diariamente à fazenda e, quando ia, realizava atividades no local relacionadas com gado e com a terra; 7) houve repactuação da contratação entre as partes, para o regime de empreitada, com preço certo para o remanescente dos serviços. Diante de tal cenário, ante toda prova oral e documental produzida, estou convicto de que o reclamante prestou serviços de forma autônoma e sem subordinação para a reclamada na reforma da propriedade rural desta, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Como corolário, são improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, vez que embasados no propalado reconhecimento da relação emprego. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. Ressalto, que a prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Friso que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Verifico que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Logo, considerando que o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, ausentes, portanto, os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pela reclamada, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, CLT, uma vez a parte autora auferia remuneração inferior a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários. Pontuo que, embora a parte ré tenha impugnado o pedido de justiça da gratuita da parte autora, não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a hipossuficiência do obreiro. No tocante aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor dado aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JOAO PEREIRA SANTOS FILHO em face de PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO: 3.1 – rejeitar as demais preliminares de defesa; 3.2 – No MÉRITO, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para absolver a reclamada de qualquer condenação. Ante a improcedência de todos os pedidos, não há falar em recolhimentos previdenciários/fiscais e juros/correção monetária. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela parte reclamante no importe de R$ 546,25 calculadas sobre R$ 27.312,57, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefte Alves Nascimento x Delta Sucroenergia S.A e outros

ID: 327323073

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-87.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFTE ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A MONTANA ANDAIMES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CORREIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010176-87.2025.5.03.0152 AUTOR: JEFTE ALVES NASCIMENTO RÉU: DELTA SUCROENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010176-87.2025.5.03.0152 AUTOR: JEFTE ALVES NASCIMENTO RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd59bf proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0010176-87.2025.5.03.0152 Reclamante: JEFTE ALVES NASCIMENTO Reclamados: DELTA SUCROENERGIA S.A e MONTANA ANDAIMES LTDA - ME Propositura da ação: 24.02.2025 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. De resto, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento de ação judicial, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 268 do C. TST, verbis: “A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.” No caso em tela, em que a ação foi distribuída perante Juízo relativamente incompetente em razão do lugar, aplicam-se as disposições do art. 240 do CPC, no sentido de que o despacho do juiz incompetente interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Nestes termos: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nesse contexto, ajuizada a ação 0001053-12.2022.5.05.0121 em 15.07.2022 e, sendo o feito remetido para esta Vara sob o número 0011056-16.2024.5.03.0152 posteriormente extinto sem resolução do mérito em 12.12.2024, não há se falar em pronúncia de prescrição bienal. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No caso em tela, não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, pois as reclamadas foram as pessoas indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica material, não importando se são ou não os verdadeiros devedores, questão esta a ser analisada quando do exame do mérito e com ele decidida. Não se deve confundir a relação jurídica material com relação jurídica processual, pois nesta a simples indicação pelo reclamante, de que os reclamados são os devedores do direito material basta para torná-los partes legítimas a responder a ação. Como ensina o professor e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Roberto dos Santos Bedaque, “(...) Tem razão Buzaid ao afirmar, invocando Betti, que o processo não se destina a tender o interesse das partes, que nada mais é que meio pelo qual o verdadeiro escopo é alcançado, “na medida em que dá lugar àquele impulso destinado a satisfazer o interesse público da atuação da lei na composição dos conflitos. A aspiração de cada uma das partes é a de ter razão; a finalidade do processo é a de dar razão a quem efetivamente tem. Ora, dar razão a quem tem é, na realidade, não um interesse privado das partes, mas um interesse público de toda a sociedade”. Por isso mesmo, não podem os requisitos de admissibilidade do exame do mérito impedir, de forma absoluta, seja atingido o escopo maior da atividade jurisdicional do Estado. A falta desses requisitos (pressupostos processuais e condições da ação) somente será óbice ao julgamento do mérito se inútil esse resultado ou se violado algum princípio maior que esteja á base da exigência formal. Utilidade da tutela jurisdicional e instrumentalidade das formas são os parâmetros em função dos quais deve ser examinada a ausência de requisitos técnicos impostos pelo sistema como prévios ao exame do mérito.”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos – Efetividade do processo e técnica processual – 3ª ed. – 2010 – págs. 164/165 – Malheiros). Por outro lado, dos escólios do Professor Ísis de Almeida retiramos preciosa lição: “(...)o pedido é o objeto da ação. Se esta é admitida porque cumpriram-se as condições para a validade de sua propositura, já se pode conseguir uma sentença de mérito, e, portanto, o julgamento do pedido. Ora, se este refere-se a um direito material subjetivo que não vem a ser reconhecido, essa decisão deve dar pela improcedência do pedido e não da ação, uma vez que esta já fora acolhida. Os autores dizem: a ação independe do direito material disputado. (...) “enquanto o Juiz examina as condições da ação, ainda não entrou no objeto da ação, que espelha o litígio entre as partes. Todavia, quando examina se a pretensão deduzida pelo autor é exigível ou inexigível, fundada ou infundada, ultrapassa então a esfera dos requisitos da ação e entra no domínio da procedência ou improcedência” (apud José Frederico Marques, “Instituições...”, Forense, 1962, vol. II, pág. 31). No processo trabalhista, uma questão que, já não traz maior complexidade para apreciação e julgamento, nem para os efeitos da sentença, mas que, teoricamente considerada, enseja uma série de indagações, é a carência de ação pela inexistência da relação de emprego. Na verdade, quando se aprecia um litígio que contém essa preliminar- denunciada geralmente, na defesa, como “ilegitimidade de parte ad causam”, por não ser o autor titular de direitos trabalhistas, uma vez que não é empregado; ou como impossibilidade jurídica do pedido, conforme outros- , a questão, á primeira vista, deveria ser tratada como de ausência de requisito essencial da ação . O problema estaria, portanto, na área do “juízo de admissibilidade do pedido”, uma vez que o objeto da ação nem sequer aflorado se fosse acolhida a preliminar de carência de ação. Mas, a relação de emprego corresponde a um contrato de trabalho (art.442 da CLT) e este pode ter sido acordado expressa ou tacitamente (art. 443 da CLT). Se foi posto em litígio, é porque não se revelou num instrumento ou em qualquer outra forma evidente por si mesma. Então, deve ser provado através de pressupostos fáticos, e estes só podem ser apreciados adentrando-se o mérito: a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a remuneração estão dentro do objeto do pedido. Só depois de apreciada a evidenciação (ou não) desse conjunto, pode o Juízo dizer se o autor é ou não empregado e, portanto, tem ou não legitimação “ad causam” para propor a questão. Daí porque se considerava, até há pouco tempo, quase sem divergências na jurisprudência e com certa relutância na doutrina, que havia carência de ação, na hipótese em questão. Foi essa, aliás, a nossa posição em nosso “Curso de Direito Processual do Trabalho”, 1ª edição, embora tivéssemos dúvidas a respeito, tanto mais porque considerávamos- e continuamos considerando-, que a sentença faria coisa julgada formal e material. Ora, se produz coisa julgada material em tal sentença, o mais correto seria dar-se pela improcedência do pedido, e não pela carência de ação. Mesmo porque a existência ou inexistência da relação de emprego numa relação de trabalho constitui, processualmente, uma preliminar de mérito, e, como tal, suscita uma decisão definitiva, que reconhece ou não a ocorrência de um contrato de trabalho. No caso afirmativo, a sentença aprecia simultaneamente o pedido em relação aos chamados “direitos trabalhistas”: tempo de serviço, horas extras, férias etc. O julgamento dessa “preliminar”, portanto, não suspende o andamento do feito, mas, quando é negativa, enseja a interposição de recurso ordinário. Apreciado este na instância superior, a decisão pode confirmar ou não o julgamento de primeiro grau. No segundo caso, isto é, admitida a existência do vínculo empregatício, negado anteriormente, o feito é devolvido ao juízo de primeira instância para que aprecie o mérito propriamente dito, ou seja, o pedido relativamente às parcelas deduzidas dos “direitos trabalhistas” violados. (...) Liebman sustenta que, quando faltar qualquer uma das condições da ação, o autor será carecedor de ação, o juiz dará pela carência de ação. Se o juiz concluir que o autor preencheu aquelas condições mas que não tem razão quanto ao mérito- ou porque não provou os fatos, ou porque estes não têm a conseqüência legal pretendida-, haverá improcedência da ação. Vale dizer, o autor tem direito de ação- direito à sentença sobre o mérito-, mas sua ação é improcedente. Assim, a expressão procedência ou improcedência da ação é reservada para a decisão de mérito (Liebman, “O despacho saneador e julgamento do mérito” in “Estudos...”, págs. 107 e segs.).” (Manual de Direito Processual do Trabalho-Ísis de Almeida- 7ª ed.- São Paulo- 1995- vol. I- p. 256/259- LTr). Afasto a preliminar eriçada. MÉRITO RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Incontroverso que o reclamante, em razão do contrato de trabalho firmado com a segunda demandada, laborou a bem da primeira reclamada (Id DELTA SUCROENERGIA S.A), tomadora de serviços, por força de um contrato de prestação de serviços firmado entre elas. Assim, far-se-á, pois, a análise da responsabilidade da tomadora de serviços em face do inadimplemento das verbas, objeto de condenação por parte da empresa prestadora de serviços. “(...)É responsável aquele que deve responder por seus atos em relação a outrem. Essa noção tem, em sua origem, o Direito Romano: o spondeo de um primeiro promitente (pessoa que assume uma responsabilidade; aquele que faz promessa a alguém) encontra eco no re-spondeo de um segundo promitente. Essa troca de promessas, que era, originalmente, acompanhada de uma libação {Libação é o ato de derramar água, vinho, sangue ou outros líquidos com finalidade religiosa ou ritual, em honra a um deus ou divindade} aos deuses, tem como efeito uma força obrigatória. (...) Mais que qualquer outro, o ato de empreender (sentido fundamental da empresa) mobiliza recursos da técnica e representa, então, um maior fator de risco. Na virada do século XX, a questão dos acidentes de trabalho e dos riscos inerentes à empresa foi quem conduziu, em todos os países industriais, as maiores evoluções da responsabilidade civil, dando lugar à ideia de uma responsabilidade objetiva, baseada no risco que sua atividade produzia em outrem, e não no erro do responsável. Essas evoluções tomaram, em seguida, vias diferentes, de acordo com os países. Nos locais onde, por exemplo, o Direito francês generalizou esta ideia de responsabilidade objetiva, e estendeu correlativamente as obrigações de segurança, os outros países limitaram mais frequentemente esse remédio às atividades e aos produtos perigosos; ao contrário; nos locais onde o Direito americano abriu amplamente a possibilidade de ações de grupo (class actions) diante de júris prontos a condenar pesadamente as grandes empresas, o Direito francês geralmente se manteve (com exceção do Direito do Trabalho) como uma concepção individualista de ação na justiça. (...) A empresa é antes de tudo uma ação baseada na liberdade de empreender, e não se fixa inteiramente como instituição. A situação é simples quando o empreendedor, pessoa física, aparece pessoalmente na cena jurídica, como um comerciante. Ela ainda é fácil para apreender quando ele funda uma sociedade comercial que se confunde com sua empresa e lhe dá forma jurídica. As coisas se complicam quando essa sociedade cria filiais ou passa ao controle financeiro de outra, se inscrevendo, assim, em um grupo de sociedades com contornos nebulosos e movediços. Elas se tornam opacas quando a empresa se ramifica em vinculações contratuais de dependência, unindo sociedades sem conexões capitalistas, como, por exemplo, no caso da terceirização ou de concessão de exploração de títulos. Essa organização em redes tem como efeito uma diluição do polo patronal da relação de trabalho, que se torna difícil e às vezes impossível de identificar. A noção de firma é, então, cada vez menos fiel ao seu primeiro sentido (firm [do latim firmus: sólido, durável], que em inglês designou, de início, a assinatura, e depois, por extensão, o nome sob o qual uma empresa opera). A liberdade de organização jurídica da empresa tornou-se um meio para o empreendedor desaparecer atrás das máscaras de uma multidão de personalidades morais e de fugir, assim, das responsabilidades inerentes a sua ação econômica, além de não mais se identificar no cenário das trocas. Um dos principais problemas jurídicos colocados pela livre circulação internacional de capitais e de mercadorias é, desde então, o de identificação dos verdadeiros operadores econômicos. (...) No âmbito social, este fenômeno de inapreensibilidade do empregador não se exprime apenas nos meios marítimos, mas principalmente em todas as empresas com estrutura complexa, no centro das quais o detentor do capital procuram, segundo a máxima de Milton Friedman, captar os lucros e fugir das responsabilidades. (...)O Direito do Trabalho mostra que é possível afastar os arranjos jurídicos do Direito Comercial para identificar “o” ou “os” verdadeiros dirigentes da empresa, quando os imperativos de ordem pública estão em jogo, especialmente em termos de saúde e segurança, de repressão do trabalho clandestino e de representação coletiva dos assalariados. (...)O Direito encontra-se, então, posto em prova no seu ponto mais sensível: a noção de sujeito de direito e a possibilidade de um ato ou de uma falta prejudicial. Dois remédios podem, então, ser considerados, e poderiam conferir à ideia de responsabilidade social da empresa alguma credibilidade. O primeiro é o da responsabilidade solidária das entidades jurídicas constitutivas da empresa. Pode-se contrapor à máxima de Milton Friedman “a única responsabilidade social da empresa é a de gerar lucros” com o adágio herdado do Direito Romano: ubi emolumentum, ibi onu, “onde está o lucro está a função (e, portanto, o responsável). Todos os que se beneficiam de uma operação econômica são os que devem ser considerados como operadores, quaisquer que sejam os arranjos jurídicos usados pela empresa. Essa solução foi utilizada com grande eficácia pelos Estados Unidos em termos de poluição marítima. A partir da maré negra do Exxon Valdes, a lei americana permitiu a perseguição para achar a responsabilidade de todos os que, de perto ou de longe, tomaram parte na operação de transporte. O primeiro sentido de solidariedade, o do Direito Civil, eclipsado durante muito tempo pelos técnicos oriundos da segurança, ressurge, então: “Existe solidariedade da parte dos devedores, quando eles são obrigados a uma mesma coisa, de modo que cada um possa ser forçado pela totalidade, e que o pagamento feito por um só libere os outros em relação ao credor (Código Civil francês, art. 1.200). (...)As relações dos homens às coisas eram sempre uma sombra levada das relações entre os homens. Como bem mostrou Louis Dumont, a ideologia econômica implicou, ao contrário, que as relações entre os homens sejam subordinadas às relações entre os homens e as coisas. A economia de mercado tem, com efeito, a necessidade de bens próprios à troca, limpos de qualquer traço de relações pessoais.(...)”. (...)A solidariedade significa que o ato de outros não deve diminuir a responsabilidade de cada um”. (SUPIOT, Alain – O Espírito de Filadélfia: a justiça social diante do mercado total – 1ª. ed. – dezembro de 2014 – págs. 129/141 – ed. Sulina). A questão da responsabilidade da tomadora de serviços, quando da eventual inadimplência da prestadora (terceirização) foi abordada e decidida na ADPF nº 324 cuja certidão de julgamento abaixo transcrevo: “Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018”. O RE 958252 também cuida da mesma questão. Reproduzo-o abaixo: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018”. O §2º do art. 10 da Lei nº 9.882/1999 assim dispõe, “in verbis”: “(...)Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União”. O §3º do mesmo art. 10 da Lei nº 9.882/1999 diz, “in verbis: “(...)A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público”. Por fim, o teor do disposto no art. 11 da citada Lei 9.882/1999, “in verbis”: “(...)Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. No Informativo nº 912 da Excelsa Corte, do período de 20 a 24 de agosto de 2018, encontramos o seguinte texto: “(...)O Ministro Luiz Fux sugeriu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 725): É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho”. Assim leciona o Dr. Dirley da Cunha Júnior, DD. Juiz Federal quanto ao tema em foco: “(...)o art. 10, caput, da Lei 9.882/99, exige que o Supremo Tribunal Federal, independentemente de julgar procedente ou improcedente a arguição, fixe no decisum as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental supostamente descumprido. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do \poder Público. Vale dizer, por submeter-se à disciplina do processo objetivo, a arguição desafia decisão erga omnes, alcançando a todos, envolvidos ou não no processo constitucional, operando efeitos retroativamente e causando, em regra, a nulidade dos atos impugnados, quando forma de índole normativa. (...)a decisão que, julgando procedente a arguição, declara a inconstitucionalidade do ato normativo atacado, implica na pronúncia de sua nulidade ab initio. (...)Daí sustentar-se, perfeitamente, que o referido decisum produz efeitos ex tunc, retroagindo para fulminar de nulidade a norma impugnada desde o seu nascedouro, ferindo-a de morte no próprio berço. “(...)Apesar de produzir, em regra, efeitos retroativos e genéricos, a decisão na arguição de descumprimento que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser manipulada quanto à generalidade e extensão dos efeitos e quanto ao momento de sua vigência. (...)Desse modo, concede-se ao Supremo Tribunal Federal, também em relação à arguição de descumprimento, o poder de excepcionar a própria regra do efeito erga omnes e do efeito declaratório ou ex tunc de suas decisões, para emprestar às mesmas, efeitos mais limitados e efeitos constitutivos, ou ex nunc, ou prospectivos, no que, a nosso ver, andou bem o legislador, tendo em vista que a fixação, pela própria Corte, dos efeitos da inconstitucionalidade destina-se a adequá-los às situações da vida cambiante. Isso significa que, quanto à restrição dos efeitos da decisão, pode o Supremo limitar a eficácia erga omnes da decisão para dela excluir certas situações (como, v.g, excluindo alguns atos expedidos ou algumas relações constituídas sob a égide da lei declarada inconstitucional). Relativamente à manipulação da eficácia temporal, pode o Supremo Tribunal Federal deliberar que a decisão só opere efeitos a partir de seu trânsito em julgado, (ex nunc) ou a partir de outro momento que se situa, decerto, dentro do lapso compreendido entre a data da publicação da norma impugnada e o trânsito em julgado da decisão que a declarou inconstitucional”. {da CUNHA JÚNIOR, Dirley - Controle de Constitucionalidade – 8ª ed., 2016, págs. 356 – 359 – ed. JusPODIVM). Vejamos o que dizem os artigos 421, 422, 932, 933 e 942, todos do Código Civil Pátrio: “Art. 421/CC. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”; “Art. 422/CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”; “Art. 942/CC. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”; “Art. 932/CC. São também responsáveis pela reparação civil: (...)III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”; “Art. 933/CC. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”. Diante da previsão dos artigos acima citados, há de se analisar a questão dos autos sob o prisma da função social do contrato e da responsabilidade da segunda reclamada neste contexto, porquanto procurou a contratação de empresas que realizassem os serviços necessários, empresas estas que teriam trabalhadores a prestar serviço em sua sede e em prol de seu negócio. Caberia, então, à segunda reclamada a análise das condições econômicas de cada uma das empresas que em sua propriedade prestaria serviços. Pesquisa de cadastros, informações que podem ser apanhadas de outras obras onde a empresa que será contratada prestou serviços, certidões, retenção de valores, etc... Ao trabalhador somente importa receber seus direitos. Presta serviços a favor da segunda reclamada, uma vez que ela é quem aufere, efetivamente, as vantagens da prestação de serviços do trabalhador (no caso, da reclamante). O art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro afirma que “(...) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. O § 1º do art. 852-I da CLT diz que “(...)O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum”. Um dos fundamentos (ou princípios fundamentais) da Carta Magna de 1988, inserto no inc. IV do art. 1º, é o dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O preâmbulo da Constituição da OIT (Organização Internacional do Trabalho) assim declara, em seu primeiro ‘considerando’: “Considerando que a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social.” (aprovada na 29ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho – Montreal - em 1946...). Ressalte-se que “(...)Definitivamente, as declarações (a Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho; a Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social; a Declaração sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa, por exemplo) não podem ser vistas simplesmente como soft laws . Isso porque são expressões de vontades dos Estados-membros e dos demais partícipes na adoção de medidas para realização da justiça social. Ademais, há de se salientar a natureza tripartite da OIT, que acaba por compromissar também atores não-estatais, que celebram essas manifestações volitivas, ou seja, se para os Estados existem relativos obstáculos, como da soberania, para os empregados, empregadores e outros atores não. Isto é, esses atores não-estatais, participantes ativos das decisões da OIT, precisam também fazer valer os ajustes assumidos perante essa Organização, para que as suas participações façam sentido. Logo, as declarações e recomendações da OIT, assim como as observações e solicitações das Comissões de Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical precisam ser devidamente respeitadas pelos Estados-membros daquela Organização, como parte do compromisso realizado ao se adotar a Constituição da OIT e de se filiar a esta entidade. Enfim, não se pode fazer simplesmente tábula rasa das deliberações tomadas durante as Conferências Internacionais do Trabalho (AZEVEDO NETO, 2017, p. 98-100)(...)”. (Apostila do Curso da ENAMAT sobre Controle de Convencionalidade (2019), da lavra da Tutora Dra. Alciane Margarida). O inc. I do art. 3º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “(...)Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária”. Carrear ao trabalhador o ônus de buscar seus direitos não adimplidos pela sua empregadora, quando, na verdade, prestou serviços à tomadora, não seria a maneira mais justa de fazer-se cumprir os preceitos constitucionais acima mencionados. Aqui vale a menção ao art. 1º, inc. IV da Carta Magna de 1988, que contém os fundamentos (princípios fundamentais) da República Federativa do Brasil, “in verbis”: “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Importantes lições sobre os valores acima mencionados são tiradas da apostila da Escola Superior de Guerra – Fundamentos do Poder Nacional” que aqui reproduzo: “(...)O progresso é uma constatação com base em comparações de dados colhidos no passado e no presente, e se manifesta de modo mais claro e evidente como consequência de um continuado processo de desenvolvimento. Por seu turno, conforme apontam Vasconcelos e Garcia (1998, p. 205) o desenvolvimento de uma nação apresenta-se não só como resultado do crescimento econômico, mas também como melhoria na qualidade de vida da população. Ou seja, a alocação de recursos pelos diferentes setores da economia deve resultar na “(...)melhoria dos indicadores de bem-estar econômico e social (pobreza, desemprego, desigualdade, condições de saúde, alimentação, educação e moradia). Entende-se o desenvolvimento como um processo social global, em que todas as estruturas passam por contínuas e profundas transformações, não tendo sentido, a rigor, falar-se apenas em desenvolvimento político, econômico, social ou tecnológico, a não ser por motivos metodológicos, constituindo-se um equívoco primário confundir o desenvolvimento com o crescimento. Portanto, a verdadeira dimensão do desenvolvimento não está, exclusivamente, nos números e indicadores da amplitude do crescimento material, mas nas transformações que a sociedade é capaz de realizar, tendo em vista a aproximação ao ideal do Bem Comum. Assim sendo, entende-se o progresso como um processo de permanente aperfeiçoamento e desenvolvimento do homem, de seus atributos físicos, espirituais, intelectuais e morais, da sua qualidade de vida enfim, para que ele, compartilhando aspirações nacionais, tenha condições de participar da formação e dos benefícios de uma sociedade cada vez mais próspera. Nesse sentido, o progresso possui, entre outras, as seguintes características: adequado crescimento econômico; justa distribuição de renda; aperfeiçoamento moral e espiritual do homem; capacidade estatal de prover segurança ao cidadão; padrões de vida elevados; ética e eficácia no plano político e constante avanço científico e tecnológico. Cabe, por fim, ressaltar que as ideias aqui abordadas, a respeito de progresso, desenvolvimento e crescimento, levam em conta os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. É por meio do trabalho que o homem garante a sua subsistência e promove o crescimento do país, devendo-se, pois, garantir ao trabalhador liberdade, respeito e dignidade. E como saliente Barile (1984, p. 105), [...]a garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país[...]”. (...)O trabalho constitui outro elemento essencial ao bem-estar, seja pelo que representa em termos de autooexpressão do indivíduo, seja pelo seu significado como meio de assegurar, para si e para sua família, condições de sobrevivência e progresso social(...)”. (Escola Superior de Guerra – Fundamentos do Poder Nacional – RJ, 2019 , págs. 24 – 25 e 102). Assim dispõe o art. 170 da Carta Magna de 1988, “in verbis”: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) III - função social da propriedade; (…) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (…) VIII - busca do pleno emprego (...)”. Eis o teor do art. 193 da Constituição Federal de 1988, “in verbis”: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”. Por fim, o texto do art. 205 da Carta Magna de 1988, “in verbis”: “(...)A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O i. Professor José Afonso da Silva traz importantes lições sobre o tema trabalho e livre iniciativa: “(...)Um regime de justiça social será aquele em que cada um deve poder dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política. Não aceita as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria. O reconhecimento dos direitos sociais, como instrumentos de tutela dos menos favorecidos, não teve, até aqui, a eficácia necessária para reequilibrar a posição de inferioridade que lhes impede o efetivo exercício das liberdades garantidas. Assim, no sistema anterior, a promessa constitucional de realização da justiça social não se efetivara na prática. A Constituição de 1988 é ainda mais incisiva no conceber a ordem econômica sujeita aos ditames da justiça social para o fim de assegurar a todos existência digna. Dá à justiça social um conteúdo preciso. Preordena alguns princípios da ordem econômica – a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e pessoais e a busca do pleno emprego – que possibilitam a compreensão de que o capitalismo concebido há de humanizar-se (se é que isso seja possível). Traz, por outro lado, mecanismos na ordem social voltados à sua efetivação. Tudo depende da aplicação das normas constitucionais que contêm essas determinantes, esses princípios e esses mecanismos(...)”. (...)A liberdade de iniciativa envolve a liberdade da indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do art. 170, como um dos esteios da ordem econômica, assim como de seu parágrafo Único, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo casos previstos em lei. É certamente o princípio básico do liberalismo econômico. Surgiu como um aspecto da luta dos agentes econômicos para libertar-se dos vínculos que sobre eles recaiam por herança, seja do período feudal, seja dos princípios do mercantilismo. No início, e durante o século passado até a Primeira Grande Guerra (1914-1918), a liberdade de iniciativa econômica significava garantia aos proprietários da possibilidade de usar e trocar seus bens; garantia, portanto, do caráter absoluto da propriedade; garantia de autonomia jurídica e, por isso, garantia aos sujeitos da possibilidade de regular suas relações do modo que tivessem por mais conveniente; garantia a cada um para desenvolver livremente a atividade escolhida. Ora, a evolução das relações de produção e a necessidade de propiciar melhores condições de vida aos trabalhadores, bem como o mau uso dessa liberdade e a falácia da “harmonia natural dos interesses” do Estado liberal, fizeram surgir mecanismos de condicionamento da iniciativa privada, em busca da realização de justiça social, de sorte que o texto supratranscrito do art. 170, parágrafo único, sujeito aos ditames da lei, há de ser entendido no contexto de uma Constituição preocupada com a justiça social e com o bem-estar coletivo. Assim, a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização da justiça social (o fim condiciona os meios), não pode significar mais do que “liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro estabelecido pelo poder público, e, portanto, possibilidade de gozar das facilidades e necessidade de submeter-se às limitações postas pelo mesmo”. É legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário. Daí por que a iniciativa econômica pública, embora sujeita a outros tantos condicionamentos constitucionais, se torna legítima, por mais ampla que seja, quando destinada a assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social(...)”. (SILVA, José Afonso da – Curso de direito constitucional positivo – 24ª ed., 2005 – págs. 788 – 794 – ed. Malheiros) – grifos e destaques meus. Há que se dimensionar equitativamente tais princípios fundamentais. O art. 2º da CLT afirma que “(...)Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. Portanto, a empresa, dona do negócio, é quem deve assumir os riscos da atividade econômica, dentre eles a de terceirizar e ter, em razão da terceirização, as empresas que contratou como inidôneas, a ponto de não cumprirem com as obrigações trabalhistas que são, na verdade, direitos sociais amparados e assentados na Constituição Federal (arts. 6º a 9º da Carta Magna de 1988) ou se idôneas, com elas estar junta para responder por eventuais débitos se a prestadora não o fizer. Eis os termos do art. 51 (incisos I a IV e § 1º, incisos I a III) do Código de Defesa do Consumidor, que aqui é aplicável, nos termos do parágrafo único do art. 8º da CLT, “in verbis”: Art. 51/CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Acresça-se o teor do item 31.3.3.1 da NR 31 que também prevê que: “Responderão solidariamente pela aplicação desta Norma Regulamentadora as empresas, empregadores, cooperativas de produção ou parceiros rurais que se congreguem para desenvolver tarefas, ou que constituam grupo econômico”. No mesmo sentido o art. 8º da Convenção nº 167 da OIT (Segurança e Saúde na Construção), por analogia. Ainda aplicáveis os termos da Convenção nº 155 da OIT (Segurança e Saúde dos Trabalhadores, destacando-se os art. 17); Convenção nº 119 da OIT (Proteção das Máquinas, destacando-se os arts. X a XVI); aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 5º da CF/88; arts. 124 e 125, ambos do Código Tributário Nacional ; parágrafo único do art. 7º e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. Parágrafo único do art. 8º da CLT . - quando de acidentes de trabalho. Portanto, a empresa, dona do negócio, é quem deve assumir os riscos da atividade econômica, dentre eles a de terceirizar e ter, em razão da terceirização, as responsabilidades daí inerentes. Eventuais direitos rescisórios não quitados são, na verdade, direitos sociais amparados e assentados na Constituição Federal (arts. 6º a 9º da Carta Magna de 1988). No presente caso, não há alegação de efetiva fraude entre as rés e, menos ainda, há essa comprovação. E, também, as rés não compõem grupo econômico. Assim, não há fundamento jurídico para a condenação solidária das acionadas. Nessa ordem de ideias, a empresa tomadora de serviços deve ser reconhecida como responsável subsidiária à eventual condenação. A responsabilidade subsidiária alcança todos os critérios deferidos, porquanto o escopo perseguido é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo ao tomador dos serviços, culpado pela má escolha e vigilância do ente prestador de serviços, o pagamento integral da condenação creditícia, em cujo contexto se insere também os créditos decorrentes dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, visto que a condenação subsidiária não tem relação com o título em si mesmo e sim com o crédito devido ao credor. O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra os devedores subsidiários. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidades destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. Os tomadores dos serviços podem se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, §3º da Lei 6.830/90 c/c art. 889 da CLT e ADPF 324). Neste contexto, condeno a primeira reclamada subsidiariamente ao pagamento das parcelas trabalhistas que, em virtude desta decisão, eventualmente serão devidas ao trabalhador. Rechaço a alegação de que o contrato havido entre as empresas reclamadas é puramente de natureza comercial, tendo em vista que não houve somente a locação de equipamento, mas também o fornecimento de empregado para atuar como montador de andaime. Cito entendimento deste Egrégio Regional nesse sentido: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO COM OPERADOR FORNECIDO PELA EMPRESA LOCADORA. Verificando-se que o contrato de locação de caminhão basculante firmado entre as reclamadas teve por objeto, além do bem propriamente dito, o fornecimento de trabalhador para operar o veículo em canteiro de obras, responde a tomadora subsidiariamente pelas verbas a esse reconhecidas. Inteligência da Súmula 331, IV, do c. TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010123-35.2017.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 07/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2319; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Clarice dos Santos Castro). AVISO PRÉVIO O reclamante intenta a nulidade do aviso prévio concedido na modalidade trabalhada, sob alegação de que foi pré-avisado da ruptura contratual em 18.05.2022 e laborou até a data de 17.06.2022. Opondo-se ao alegado, a reclamada afirma que observada a redução prevista no artigo 488 da CLT, §1º, CLT. A reclamada juntou aos autos o termo de aviso prévio, contemplando a opção de redução de sete dias corridos de trabalho (fls. 451), documento este não desconstituído por qualquer elemento de prova. Carreou, ainda, os controles de ponto correspondentes a todo o período do pacto laboral. E, no caso, não foram produzidas provas nos autos para elidir a presunção relativa de veracidade que recai sobre tais documentos. Assim, considero os controles de ponto documentos hábeis a comprovar a real jornada de trabalho praticada pelo autor, quanto aos horários de entrada e dias efetivamente trabalhados. Analisados os documentos, constata-se a redução de jornada, nos termos do 488 da CLT, §1º, CLT. Nesse contexto, declaro a validade do aviso prévio concedido pela empregadora na modalidade trabalhada e indefiro o pedido correspondente. JORNADA DE TRABALHO O autor aduz na inicial que: “laborava de segunda a sábado, das 07:00 às 18:00, extrapolando sua jornada, em média, 03 vezes na semana até às 20h00, tendo laborado em feriados, bem como cerca de 07 (sete) domingos das 07:00 às 16:00, com intervalo de 01h (uma hora) para refeição/descanso. No entanto, a reclamada não lhe pagava corretamente as horas extras laboradas com habitualidade. Apesar da reclamada pagar parte das horas extras laboradas, habitualmente, não as integrava corretamente ao salário, forçando, com isto diferenças no repouso semanal remunerado com o percentual de 20%, bem como não integrou corretamente para cômputo das parcelas contratuais e rescisórias, principalmente no aviso prévio, no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais acrescidas do terço Constitucional e no FGTS mais 40% sobre as parcelas retro”. Em defesa, a empregadora afirma que as horas extras eventualmente laboradas foram quitadas ou compensadas. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto (art. 74, §2º, da CLT), de sorte que é do autor o ônus de provar a inidoneidade destes documentos e a realização de labor extraordinário, além dos limites registrados nos controles de jornada e compensados ou quitados pela ré, na forma do art. 818, I da CLT. No caso presente, constata-se que havia acordo individual de compensação de jornada firmado entre o reclamante e a segunda reclamada (fls. 436) e, sem provas de violação, deve ser respeitado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Os recibos salariais, por sua vez, demonstram a quitação de horas extras. Ressalvo que o apontamento, em réplica, não é apto a demonstrar diferenças de horas extras, pois considera jornada extraordinária as horas laboradas a partir da 8ª diária, ignorando o acordo individual de compensação. Não houve demonstração, sob o encargo do autor, de que subsistem horas extras pendentes de quitação, bem como de que utilizada incorreta base de cálculo para apuração das horas extras. Nesse contexto, não demonstradas diferenças de horas extras, indefiro o pedido correspondente. TICKET ALIMENTAÇÃO O autor afirma que o ticket alimentação não lhe foi fornecido durante o pacto laboral, pelo que intenta o pagamento de indenização substitutiva. Em defesa, a empregadora assevera que o benefício não é devido. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que a empresa fornecia a alimentação. Demais disso, a norma coletiva trazida aos autos pelo reclamante não é aplicável ao autor, uma vez que o acordo coletivo foi firmado pela tomadora de serviços e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE DELTA. Pedido improcedente. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Extinto o contrato em 17.06.2022, as verbas rescisórias foram quitadas em 20.06.2022 (fls. 454), respeitado o prazo legal. Rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 12). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Adin 5766 – certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado das reclamadas, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por JEFTE ALVES NASCIMENTO em face de DELTA SUCROENERGIA S.A e MONTANA ANDAIMES LTDA – ME e, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 274,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 13.712,80, das quais fica isento. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFTE ALVES NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefte Alves Nascimento x Delta Sucroenergia S.A e outros

ID: 327323087

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-87.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFTE ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A MONTANA ANDAIMES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELLA CORREIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010176-87.2025.5.03.0152 AUTOR: JEFTE ALVES NASCIMENTO RÉU: DELTA SUCROENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010176-87.2025.5.03.0152 AUTOR: JEFTE ALVES NASCIMENTO RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd59bf proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Sumaríssimo Processo n° 0010176-87.2025.5.03.0152 Reclamante: JEFTE ALVES NASCIMENTO Reclamados: DELTA SUCROENERGIA S.A e MONTANA ANDAIMES LTDA - ME Propositura da ação: 24.02.2025 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. De resto, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). PRESCRIÇÃO No Direito do Trabalho a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento de ação judicial, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 268 do C. TST, verbis: “A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.” No caso em tela, em que a ação foi distribuída perante Juízo relativamente incompetente em razão do lugar, aplicam-se as disposições do art. 240 do CPC, no sentido de que o despacho do juiz incompetente interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Nestes termos: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nesse contexto, ajuizada a ação 0001053-12.2022.5.05.0121 em 15.07.2022 e, sendo o feito remetido para esta Vara sob o número 0011056-16.2024.5.03.0152 posteriormente extinto sem resolução do mérito em 12.12.2024, não há se falar em pronúncia de prescrição bienal. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No caso em tela, não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, pois as reclamadas foram as pessoas indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica material, não importando se são ou não os verdadeiros devedores, questão esta a ser analisada quando do exame do mérito e com ele decidida. Não se deve confundir a relação jurídica material com relação jurídica processual, pois nesta a simples indicação pelo reclamante, de que os reclamados são os devedores do direito material basta para torná-los partes legítimas a responder a ação. Como ensina o professor e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Roberto dos Santos Bedaque, “(...) Tem razão Buzaid ao afirmar, invocando Betti, que o processo não se destina a tender o interesse das partes, que nada mais é que meio pelo qual o verdadeiro escopo é alcançado, “na medida em que dá lugar àquele impulso destinado a satisfazer o interesse público da atuação da lei na composição dos conflitos. A aspiração de cada uma das partes é a de ter razão; a finalidade do processo é a de dar razão a quem efetivamente tem. Ora, dar razão a quem tem é, na realidade, não um interesse privado das partes, mas um interesse público de toda a sociedade”. Por isso mesmo, não podem os requisitos de admissibilidade do exame do mérito impedir, de forma absoluta, seja atingido o escopo maior da atividade jurisdicional do Estado. A falta desses requisitos (pressupostos processuais e condições da ação) somente será óbice ao julgamento do mérito se inútil esse resultado ou se violado algum princípio maior que esteja á base da exigência formal. Utilidade da tutela jurisdicional e instrumentalidade das formas são os parâmetros em função dos quais deve ser examinada a ausência de requisitos técnicos impostos pelo sistema como prévios ao exame do mérito.”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos – Efetividade do processo e técnica processual – 3ª ed. – 2010 – págs. 164/165 – Malheiros). Por outro lado, dos escólios do Professor Ísis de Almeida retiramos preciosa lição: “(...)o pedido é o objeto da ação. Se esta é admitida porque cumpriram-se as condições para a validade de sua propositura, já se pode conseguir uma sentença de mérito, e, portanto, o julgamento do pedido. Ora, se este refere-se a um direito material subjetivo que não vem a ser reconhecido, essa decisão deve dar pela improcedência do pedido e não da ação, uma vez que esta já fora acolhida. Os autores dizem: a ação independe do direito material disputado. (...) “enquanto o Juiz examina as condições da ação, ainda não entrou no objeto da ação, que espelha o litígio entre as partes. Todavia, quando examina se a pretensão deduzida pelo autor é exigível ou inexigível, fundada ou infundada, ultrapassa então a esfera dos requisitos da ação e entra no domínio da procedência ou improcedência” (apud José Frederico Marques, “Instituições...”, Forense, 1962, vol. II, pág. 31). No processo trabalhista, uma questão que, já não traz maior complexidade para apreciação e julgamento, nem para os efeitos da sentença, mas que, teoricamente considerada, enseja uma série de indagações, é a carência de ação pela inexistência da relação de emprego. Na verdade, quando se aprecia um litígio que contém essa preliminar- denunciada geralmente, na defesa, como “ilegitimidade de parte ad causam”, por não ser o autor titular de direitos trabalhistas, uma vez que não é empregado; ou como impossibilidade jurídica do pedido, conforme outros- , a questão, á primeira vista, deveria ser tratada como de ausência de requisito essencial da ação . O problema estaria, portanto, na área do “juízo de admissibilidade do pedido”, uma vez que o objeto da ação nem sequer aflorado se fosse acolhida a preliminar de carência de ação. Mas, a relação de emprego corresponde a um contrato de trabalho (art.442 da CLT) e este pode ter sido acordado expressa ou tacitamente (art. 443 da CLT). Se foi posto em litígio, é porque não se revelou num instrumento ou em qualquer outra forma evidente por si mesma. Então, deve ser provado através de pressupostos fáticos, e estes só podem ser apreciados adentrando-se o mérito: a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a remuneração estão dentro do objeto do pedido. Só depois de apreciada a evidenciação (ou não) desse conjunto, pode o Juízo dizer se o autor é ou não empregado e, portanto, tem ou não legitimação “ad causam” para propor a questão. Daí porque se considerava, até há pouco tempo, quase sem divergências na jurisprudência e com certa relutância na doutrina, que havia carência de ação, na hipótese em questão. Foi essa, aliás, a nossa posição em nosso “Curso de Direito Processual do Trabalho”, 1ª edição, embora tivéssemos dúvidas a respeito, tanto mais porque considerávamos- e continuamos considerando-, que a sentença faria coisa julgada formal e material. Ora, se produz coisa julgada material em tal sentença, o mais correto seria dar-se pela improcedência do pedido, e não pela carência de ação. Mesmo porque a existência ou inexistência da relação de emprego numa relação de trabalho constitui, processualmente, uma preliminar de mérito, e, como tal, suscita uma decisão definitiva, que reconhece ou não a ocorrência de um contrato de trabalho. No caso afirmativo, a sentença aprecia simultaneamente o pedido em relação aos chamados “direitos trabalhistas”: tempo de serviço, horas extras, férias etc. O julgamento dessa “preliminar”, portanto, não suspende o andamento do feito, mas, quando é negativa, enseja a interposição de recurso ordinário. Apreciado este na instância superior, a decisão pode confirmar ou não o julgamento de primeiro grau. No segundo caso, isto é, admitida a existência do vínculo empregatício, negado anteriormente, o feito é devolvido ao juízo de primeira instância para que aprecie o mérito propriamente dito, ou seja, o pedido relativamente às parcelas deduzidas dos “direitos trabalhistas” violados. (...) Liebman sustenta que, quando faltar qualquer uma das condições da ação, o autor será carecedor de ação, o juiz dará pela carência de ação. Se o juiz concluir que o autor preencheu aquelas condições mas que não tem razão quanto ao mérito- ou porque não provou os fatos, ou porque estes não têm a conseqüência legal pretendida-, haverá improcedência da ação. Vale dizer, o autor tem direito de ação- direito à sentença sobre o mérito-, mas sua ação é improcedente. Assim, a expressão procedência ou improcedência da ação é reservada para a decisão de mérito (Liebman, “O despacho saneador e julgamento do mérito” in “Estudos...”, págs. 107 e segs.).” (Manual de Direito Processual do Trabalho-Ísis de Almeida- 7ª ed.- São Paulo- 1995- vol. I- p. 256/259- LTr). Afasto a preliminar eriçada. MÉRITO RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Incontroverso que o reclamante, em razão do contrato de trabalho firmado com a segunda demandada, laborou a bem da primeira reclamada (Id DELTA SUCROENERGIA S.A), tomadora de serviços, por força de um contrato de prestação de serviços firmado entre elas. Assim, far-se-á, pois, a análise da responsabilidade da tomadora de serviços em face do inadimplemento das verbas, objeto de condenação por parte da empresa prestadora de serviços. “(...)É responsável aquele que deve responder por seus atos em relação a outrem. Essa noção tem, em sua origem, o Direito Romano: o spondeo de um primeiro promitente (pessoa que assume uma responsabilidade; aquele que faz promessa a alguém) encontra eco no re-spondeo de um segundo promitente. Essa troca de promessas, que era, originalmente, acompanhada de uma libação {Libação é o ato de derramar água, vinho, sangue ou outros líquidos com finalidade religiosa ou ritual, em honra a um deus ou divindade} aos deuses, tem como efeito uma força obrigatória. (...) Mais que qualquer outro, o ato de empreender (sentido fundamental da empresa) mobiliza recursos da técnica e representa, então, um maior fator de risco. Na virada do século XX, a questão dos acidentes de trabalho e dos riscos inerentes à empresa foi quem conduziu, em todos os países industriais, as maiores evoluções da responsabilidade civil, dando lugar à ideia de uma responsabilidade objetiva, baseada no risco que sua atividade produzia em outrem, e não no erro do responsável. Essas evoluções tomaram, em seguida, vias diferentes, de acordo com os países. Nos locais onde, por exemplo, o Direito francês generalizou esta ideia de responsabilidade objetiva, e estendeu correlativamente as obrigações de segurança, os outros países limitaram mais frequentemente esse remédio às atividades e aos produtos perigosos; ao contrário; nos locais onde o Direito americano abriu amplamente a possibilidade de ações de grupo (class actions) diante de júris prontos a condenar pesadamente as grandes empresas, o Direito francês geralmente se manteve (com exceção do Direito do Trabalho) como uma concepção individualista de ação na justiça. (...) A empresa é antes de tudo uma ação baseada na liberdade de empreender, e não se fixa inteiramente como instituição. A situação é simples quando o empreendedor, pessoa física, aparece pessoalmente na cena jurídica, como um comerciante. Ela ainda é fácil para apreender quando ele funda uma sociedade comercial que se confunde com sua empresa e lhe dá forma jurídica. As coisas se complicam quando essa sociedade cria filiais ou passa ao controle financeiro de outra, se inscrevendo, assim, em um grupo de sociedades com contornos nebulosos e movediços. Elas se tornam opacas quando a empresa se ramifica em vinculações contratuais de dependência, unindo sociedades sem conexões capitalistas, como, por exemplo, no caso da terceirização ou de concessão de exploração de títulos. Essa organização em redes tem como efeito uma diluição do polo patronal da relação de trabalho, que se torna difícil e às vezes impossível de identificar. A noção de firma é, então, cada vez menos fiel ao seu primeiro sentido (firm [do latim firmus: sólido, durável], que em inglês designou, de início, a assinatura, e depois, por extensão, o nome sob o qual uma empresa opera). A liberdade de organização jurídica da empresa tornou-se um meio para o empreendedor desaparecer atrás das máscaras de uma multidão de personalidades morais e de fugir, assim, das responsabilidades inerentes a sua ação econômica, além de não mais se identificar no cenário das trocas. Um dos principais problemas jurídicos colocados pela livre circulação internacional de capitais e de mercadorias é, desde então, o de identificação dos verdadeiros operadores econômicos. (...) No âmbito social, este fenômeno de inapreensibilidade do empregador não se exprime apenas nos meios marítimos, mas principalmente em todas as empresas com estrutura complexa, no centro das quais o detentor do capital procuram, segundo a máxima de Milton Friedman, captar os lucros e fugir das responsabilidades. (...)O Direito do Trabalho mostra que é possível afastar os arranjos jurídicos do Direito Comercial para identificar “o” ou “os” verdadeiros dirigentes da empresa, quando os imperativos de ordem pública estão em jogo, especialmente em termos de saúde e segurança, de repressão do trabalho clandestino e de representação coletiva dos assalariados. (...)O Direito encontra-se, então, posto em prova no seu ponto mais sensível: a noção de sujeito de direito e a possibilidade de um ato ou de uma falta prejudicial. Dois remédios podem, então, ser considerados, e poderiam conferir à ideia de responsabilidade social da empresa alguma credibilidade. O primeiro é o da responsabilidade solidária das entidades jurídicas constitutivas da empresa. Pode-se contrapor à máxima de Milton Friedman “a única responsabilidade social da empresa é a de gerar lucros” com o adágio herdado do Direito Romano: ubi emolumentum, ibi onu, “onde está o lucro está a função (e, portanto, o responsável). Todos os que se beneficiam de uma operação econômica são os que devem ser considerados como operadores, quaisquer que sejam os arranjos jurídicos usados pela empresa. Essa solução foi utilizada com grande eficácia pelos Estados Unidos em termos de poluição marítima. A partir da maré negra do Exxon Valdes, a lei americana permitiu a perseguição para achar a responsabilidade de todos os que, de perto ou de longe, tomaram parte na operação de transporte. O primeiro sentido de solidariedade, o do Direito Civil, eclipsado durante muito tempo pelos técnicos oriundos da segurança, ressurge, então: “Existe solidariedade da parte dos devedores, quando eles são obrigados a uma mesma coisa, de modo que cada um possa ser forçado pela totalidade, e que o pagamento feito por um só libere os outros em relação ao credor (Código Civil francês, art. 1.200). (...)As relações dos homens às coisas eram sempre uma sombra levada das relações entre os homens. Como bem mostrou Louis Dumont, a ideologia econômica implicou, ao contrário, que as relações entre os homens sejam subordinadas às relações entre os homens e as coisas. A economia de mercado tem, com efeito, a necessidade de bens próprios à troca, limpos de qualquer traço de relações pessoais.(...)”. (...)A solidariedade significa que o ato de outros não deve diminuir a responsabilidade de cada um”. (SUPIOT, Alain – O Espírito de Filadélfia: a justiça social diante do mercado total – 1ª. ed. – dezembro de 2014 – págs. 129/141 – ed. Sulina). A questão da responsabilidade da tomadora de serviços, quando da eventual inadimplência da prestadora (terceirização) foi abordada e decidida na ADPF nº 324 cuja certidão de julgamento abaixo transcrevo: “Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018”. O RE 958252 também cuida da mesma questão. Reproduzo-o abaixo: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018”. O §2º do art. 10 da Lei nº 9.882/1999 assim dispõe, “in verbis”: “(...)Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União”. O §3º do mesmo art. 10 da Lei nº 9.882/1999 diz, “in verbis: “(...)A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público”. Por fim, o teor do disposto no art. 11 da citada Lei 9.882/1999, “in verbis”: “(...)Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. No Informativo nº 912 da Excelsa Corte, do período de 20 a 24 de agosto de 2018, encontramos o seguinte texto: “(...)O Ministro Luiz Fux sugeriu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 725): É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho”. Assim leciona o Dr. Dirley da Cunha Júnior, DD. Juiz Federal quanto ao tema em foco: “(...)o art. 10, caput, da Lei 9.882/99, exige que o Supremo Tribunal Federal, independentemente de julgar procedente ou improcedente a arguição, fixe no decisum as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental supostamente descumprido. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do \poder Público. Vale dizer, por submeter-se à disciplina do processo objetivo, a arguição desafia decisão erga omnes, alcançando a todos, envolvidos ou não no processo constitucional, operando efeitos retroativamente e causando, em regra, a nulidade dos atos impugnados, quando forma de índole normativa. (...)a decisão que, julgando procedente a arguição, declara a inconstitucionalidade do ato normativo atacado, implica na pronúncia de sua nulidade ab initio. (...)Daí sustentar-se, perfeitamente, que o referido decisum produz efeitos ex tunc, retroagindo para fulminar de nulidade a norma impugnada desde o seu nascedouro, ferindo-a de morte no próprio berço. “(...)Apesar de produzir, em regra, efeitos retroativos e genéricos, a decisão na arguição de descumprimento que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser manipulada quanto à generalidade e extensão dos efeitos e quanto ao momento de sua vigência. (...)Desse modo, concede-se ao Supremo Tribunal Federal, também em relação à arguição de descumprimento, o poder de excepcionar a própria regra do efeito erga omnes e do efeito declaratório ou ex tunc de suas decisões, para emprestar às mesmas, efeitos mais limitados e efeitos constitutivos, ou ex nunc, ou prospectivos, no que, a nosso ver, andou bem o legislador, tendo em vista que a fixação, pela própria Corte, dos efeitos da inconstitucionalidade destina-se a adequá-los às situações da vida cambiante. Isso significa que, quanto à restrição dos efeitos da decisão, pode o Supremo limitar a eficácia erga omnes da decisão para dela excluir certas situações (como, v.g, excluindo alguns atos expedidos ou algumas relações constituídas sob a égide da lei declarada inconstitucional). Relativamente à manipulação da eficácia temporal, pode o Supremo Tribunal Federal deliberar que a decisão só opere efeitos a partir de seu trânsito em julgado, (ex nunc) ou a partir de outro momento que se situa, decerto, dentro do lapso compreendido entre a data da publicação da norma impugnada e o trânsito em julgado da decisão que a declarou inconstitucional”. {da CUNHA JÚNIOR, Dirley - Controle de Constitucionalidade – 8ª ed., 2016, págs. 356 – 359 – ed. JusPODIVM). Vejamos o que dizem os artigos 421, 422, 932, 933 e 942, todos do Código Civil Pátrio: “Art. 421/CC. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”; “Art. 422/CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”; “Art. 942/CC. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”; “Art. 932/CC. São também responsáveis pela reparação civil: (...)III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”; “Art. 933/CC. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”. Diante da previsão dos artigos acima citados, há de se analisar a questão dos autos sob o prisma da função social do contrato e da responsabilidade da segunda reclamada neste contexto, porquanto procurou a contratação de empresas que realizassem os serviços necessários, empresas estas que teriam trabalhadores a prestar serviço em sua sede e em prol de seu negócio. Caberia, então, à segunda reclamada a análise das condições econômicas de cada uma das empresas que em sua propriedade prestaria serviços. Pesquisa de cadastros, informações que podem ser apanhadas de outras obras onde a empresa que será contratada prestou serviços, certidões, retenção de valores, etc... Ao trabalhador somente importa receber seus direitos. Presta serviços a favor da segunda reclamada, uma vez que ela é quem aufere, efetivamente, as vantagens da prestação de serviços do trabalhador (no caso, da reclamante). O art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro afirma que “(...) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. O § 1º do art. 852-I da CLT diz que “(...)O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum”. Um dos fundamentos (ou princípios fundamentais) da Carta Magna de 1988, inserto no inc. IV do art. 1º, é o dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O preâmbulo da Constituição da OIT (Organização Internacional do Trabalho) assim declara, em seu primeiro ‘considerando’: “Considerando que a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social.” (aprovada na 29ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho – Montreal - em 1946...). Ressalte-se que “(...)Definitivamente, as declarações (a Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho; a Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social; a Declaração sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa, por exemplo) não podem ser vistas simplesmente como soft laws . Isso porque são expressões de vontades dos Estados-membros e dos demais partícipes na adoção de medidas para realização da justiça social. Ademais, há de se salientar a natureza tripartite da OIT, que acaba por compromissar também atores não-estatais, que celebram essas manifestações volitivas, ou seja, se para os Estados existem relativos obstáculos, como da soberania, para os empregados, empregadores e outros atores não. Isto é, esses atores não-estatais, participantes ativos das decisões da OIT, precisam também fazer valer os ajustes assumidos perante essa Organização, para que as suas participações façam sentido. Logo, as declarações e recomendações da OIT, assim como as observações e solicitações das Comissões de Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical precisam ser devidamente respeitadas pelos Estados-membros daquela Organização, como parte do compromisso realizado ao se adotar a Constituição da OIT e de se filiar a esta entidade. Enfim, não se pode fazer simplesmente tábula rasa das deliberações tomadas durante as Conferências Internacionais do Trabalho (AZEVEDO NETO, 2017, p. 98-100)(...)”. (Apostila do Curso da ENAMAT sobre Controle de Convencionalidade (2019), da lavra da Tutora Dra. Alciane Margarida). O inc. I do art. 3º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “(...)Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária”. Carrear ao trabalhador o ônus de buscar seus direitos não adimplidos pela sua empregadora, quando, na verdade, prestou serviços à tomadora, não seria a maneira mais justa de fazer-se cumprir os preceitos constitucionais acima mencionados. Aqui vale a menção ao art. 1º, inc. IV da Carta Magna de 1988, que contém os fundamentos (princípios fundamentais) da República Federativa do Brasil, “in verbis”: “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Importantes lições sobre os valores acima mencionados são tiradas da apostila da Escola Superior de Guerra – Fundamentos do Poder Nacional” que aqui reproduzo: “(...)O progresso é uma constatação com base em comparações de dados colhidos no passado e no presente, e se manifesta de modo mais claro e evidente como consequência de um continuado processo de desenvolvimento. Por seu turno, conforme apontam Vasconcelos e Garcia (1998, p. 205) o desenvolvimento de uma nação apresenta-se não só como resultado do crescimento econômico, mas também como melhoria na qualidade de vida da população. Ou seja, a alocação de recursos pelos diferentes setores da economia deve resultar na “(...)melhoria dos indicadores de bem-estar econômico e social (pobreza, desemprego, desigualdade, condições de saúde, alimentação, educação e moradia). Entende-se o desenvolvimento como um processo social global, em que todas as estruturas passam por contínuas e profundas transformações, não tendo sentido, a rigor, falar-se apenas em desenvolvimento político, econômico, social ou tecnológico, a não ser por motivos metodológicos, constituindo-se um equívoco primário confundir o desenvolvimento com o crescimento. Portanto, a verdadeira dimensão do desenvolvimento não está, exclusivamente, nos números e indicadores da amplitude do crescimento material, mas nas transformações que a sociedade é capaz de realizar, tendo em vista a aproximação ao ideal do Bem Comum. Assim sendo, entende-se o progresso como um processo de permanente aperfeiçoamento e desenvolvimento do homem, de seus atributos físicos, espirituais, intelectuais e morais, da sua qualidade de vida enfim, para que ele, compartilhando aspirações nacionais, tenha condições de participar da formação e dos benefícios de uma sociedade cada vez mais próspera. Nesse sentido, o progresso possui, entre outras, as seguintes características: adequado crescimento econômico; justa distribuição de renda; aperfeiçoamento moral e espiritual do homem; capacidade estatal de prover segurança ao cidadão; padrões de vida elevados; ética e eficácia no plano político e constante avanço científico e tecnológico. Cabe, por fim, ressaltar que as ideias aqui abordadas, a respeito de progresso, desenvolvimento e crescimento, levam em conta os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. É por meio do trabalho que o homem garante a sua subsistência e promove o crescimento do país, devendo-se, pois, garantir ao trabalhador liberdade, respeito e dignidade. E como saliente Barile (1984, p. 105), [...]a garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país[...]”. (...)O trabalho constitui outro elemento essencial ao bem-estar, seja pelo que representa em termos de autooexpressão do indivíduo, seja pelo seu significado como meio de assegurar, para si e para sua família, condições de sobrevivência e progresso social(...)”. (Escola Superior de Guerra – Fundamentos do Poder Nacional – RJ, 2019 , págs. 24 – 25 e 102). Assim dispõe o art. 170 da Carta Magna de 1988, “in verbis”: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) III - função social da propriedade; (…) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (…) VIII - busca do pleno emprego (...)”. Eis o teor do art. 193 da Constituição Federal de 1988, “in verbis”: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”. Por fim, o texto do art. 205 da Carta Magna de 1988, “in verbis”: “(...)A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O i. Professor José Afonso da Silva traz importantes lições sobre o tema trabalho e livre iniciativa: “(...)Um regime de justiça social será aquele em que cada um deve poder dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política. Não aceita as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria. O reconhecimento dos direitos sociais, como instrumentos de tutela dos menos favorecidos, não teve, até aqui, a eficácia necessária para reequilibrar a posição de inferioridade que lhes impede o efetivo exercício das liberdades garantidas. Assim, no sistema anterior, a promessa constitucional de realização da justiça social não se efetivara na prática. A Constituição de 1988 é ainda mais incisiva no conceber a ordem econômica sujeita aos ditames da justiça social para o fim de assegurar a todos existência digna. Dá à justiça social um conteúdo preciso. Preordena alguns princípios da ordem econômica – a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e pessoais e a busca do pleno emprego – que possibilitam a compreensão de que o capitalismo concebido há de humanizar-se (se é que isso seja possível). Traz, por outro lado, mecanismos na ordem social voltados à sua efetivação. Tudo depende da aplicação das normas constitucionais que contêm essas determinantes, esses princípios e esses mecanismos(...)”. (...)A liberdade de iniciativa envolve a liberdade da indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do art. 170, como um dos esteios da ordem econômica, assim como de seu parágrafo Único, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo casos previstos em lei. É certamente o princípio básico do liberalismo econômico. Surgiu como um aspecto da luta dos agentes econômicos para libertar-se dos vínculos que sobre eles recaiam por herança, seja do período feudal, seja dos princípios do mercantilismo. No início, e durante o século passado até a Primeira Grande Guerra (1914-1918), a liberdade de iniciativa econômica significava garantia aos proprietários da possibilidade de usar e trocar seus bens; garantia, portanto, do caráter absoluto da propriedade; garantia de autonomia jurídica e, por isso, garantia aos sujeitos da possibilidade de regular suas relações do modo que tivessem por mais conveniente; garantia a cada um para desenvolver livremente a atividade escolhida. Ora, a evolução das relações de produção e a necessidade de propiciar melhores condições de vida aos trabalhadores, bem como o mau uso dessa liberdade e a falácia da “harmonia natural dos interesses” do Estado liberal, fizeram surgir mecanismos de condicionamento da iniciativa privada, em busca da realização de justiça social, de sorte que o texto supratranscrito do art. 170, parágrafo único, sujeito aos ditames da lei, há de ser entendido no contexto de uma Constituição preocupada com a justiça social e com o bem-estar coletivo. Assim, a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização da justiça social (o fim condiciona os meios), não pode significar mais do que “liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro estabelecido pelo poder público, e, portanto, possibilidade de gozar das facilidades e necessidade de submeter-se às limitações postas pelo mesmo”. É legítima, enquanto exercida no interesse da justiça social. Será ilegítima, quando exercida com objetivo de puro lucro e realização pessoal do empresário. Daí por que a iniciativa econômica pública, embora sujeita a outros tantos condicionamentos constitucionais, se torna legítima, por mais ampla que seja, quando destinada a assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social(...)”. (SILVA, José Afonso da – Curso de direito constitucional positivo – 24ª ed., 2005 – págs. 788 – 794 – ed. Malheiros) – grifos e destaques meus. Há que se dimensionar equitativamente tais princípios fundamentais. O art. 2º da CLT afirma que “(...)Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. Portanto, a empresa, dona do negócio, é quem deve assumir os riscos da atividade econômica, dentre eles a de terceirizar e ter, em razão da terceirização, as empresas que contratou como inidôneas, a ponto de não cumprirem com as obrigações trabalhistas que são, na verdade, direitos sociais amparados e assentados na Constituição Federal (arts. 6º a 9º da Carta Magna de 1988) ou se idôneas, com elas estar junta para responder por eventuais débitos se a prestadora não o fizer. Eis os termos do art. 51 (incisos I a IV e § 1º, incisos I a III) do Código de Defesa do Consumidor, que aqui é aplicável, nos termos do parágrafo único do art. 8º da CLT, “in verbis”: Art. 51/CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Acresça-se o teor do item 31.3.3.1 da NR 31 que também prevê que: “Responderão solidariamente pela aplicação desta Norma Regulamentadora as empresas, empregadores, cooperativas de produção ou parceiros rurais que se congreguem para desenvolver tarefas, ou que constituam grupo econômico”. No mesmo sentido o art. 8º da Convenção nº 167 da OIT (Segurança e Saúde na Construção), por analogia. Ainda aplicáveis os termos da Convenção nº 155 da OIT (Segurança e Saúde dos Trabalhadores, destacando-se os art. 17); Convenção nº 119 da OIT (Proteção das Máquinas, destacando-se os arts. X a XVI); aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 5º da CF/88; arts. 124 e 125, ambos do Código Tributário Nacional ; parágrafo único do art. 7º e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. Parágrafo único do art. 8º da CLT . - quando de acidentes de trabalho. Portanto, a empresa, dona do negócio, é quem deve assumir os riscos da atividade econômica, dentre eles a de terceirizar e ter, em razão da terceirização, as responsabilidades daí inerentes. Eventuais direitos rescisórios não quitados são, na verdade, direitos sociais amparados e assentados na Constituição Federal (arts. 6º a 9º da Carta Magna de 1988). No presente caso, não há alegação de efetiva fraude entre as rés e, menos ainda, há essa comprovação. E, também, as rés não compõem grupo econômico. Assim, não há fundamento jurídico para a condenação solidária das acionadas. Nessa ordem de ideias, a empresa tomadora de serviços deve ser reconhecida como responsável subsidiária à eventual condenação. A responsabilidade subsidiária alcança todos os critérios deferidos, porquanto o escopo perseguido é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo ao tomador dos serviços, culpado pela má escolha e vigilância do ente prestador de serviços, o pagamento integral da condenação creditícia, em cujo contexto se insere também os créditos decorrentes dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, visto que a condenação subsidiária não tem relação com o título em si mesmo e sim com o crédito devido ao credor. O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (empregador) é fato suficiente para iniciar a execução contra os devedores subsidiários. Assim, não há razão, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, já que a responsabilidades destes também é subsidiária, não havendo benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe/subsidiários. Os tomadores dos serviços podem se valer do benefício de ordem apenas e tão somente em face da empregadora, devendo para tal finalidade nomear bens livres e desembaraçados desta última para a quitação do crédito (art. 4º, §3º da Lei 6.830/90 c/c art. 889 da CLT e ADPF 324). Neste contexto, condeno a primeira reclamada subsidiariamente ao pagamento das parcelas trabalhistas que, em virtude desta decisão, eventualmente serão devidas ao trabalhador. Rechaço a alegação de que o contrato havido entre as empresas reclamadas é puramente de natureza comercial, tendo em vista que não houve somente a locação de equipamento, mas também o fornecimento de empregado para atuar como montador de andaime. Cito entendimento deste Egrégio Regional nesse sentido: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO COM OPERADOR FORNECIDO PELA EMPRESA LOCADORA. Verificando-se que o contrato de locação de caminhão basculante firmado entre as reclamadas teve por objeto, além do bem propriamente dito, o fornecimento de trabalhador para operar o veículo em canteiro de obras, responde a tomadora subsidiariamente pelas verbas a esse reconhecidas. Inteligência da Súmula 331, IV, do c. TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010123-35.2017.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 07/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2319; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Clarice dos Santos Castro). AVISO PRÉVIO O reclamante intenta a nulidade do aviso prévio concedido na modalidade trabalhada, sob alegação de que foi pré-avisado da ruptura contratual em 18.05.2022 e laborou até a data de 17.06.2022. Opondo-se ao alegado, a reclamada afirma que observada a redução prevista no artigo 488 da CLT, §1º, CLT. A reclamada juntou aos autos o termo de aviso prévio, contemplando a opção de redução de sete dias corridos de trabalho (fls. 451), documento este não desconstituído por qualquer elemento de prova. Carreou, ainda, os controles de ponto correspondentes a todo o período do pacto laboral. E, no caso, não foram produzidas provas nos autos para elidir a presunção relativa de veracidade que recai sobre tais documentos. Assim, considero os controles de ponto documentos hábeis a comprovar a real jornada de trabalho praticada pelo autor, quanto aos horários de entrada e dias efetivamente trabalhados. Analisados os documentos, constata-se a redução de jornada, nos termos do 488 da CLT, §1º, CLT. Nesse contexto, declaro a validade do aviso prévio concedido pela empregadora na modalidade trabalhada e indefiro o pedido correspondente. JORNADA DE TRABALHO O autor aduz na inicial que: “laborava de segunda a sábado, das 07:00 às 18:00, extrapolando sua jornada, em média, 03 vezes na semana até às 20h00, tendo laborado em feriados, bem como cerca de 07 (sete) domingos das 07:00 às 16:00, com intervalo de 01h (uma hora) para refeição/descanso. No entanto, a reclamada não lhe pagava corretamente as horas extras laboradas com habitualidade. Apesar da reclamada pagar parte das horas extras laboradas, habitualmente, não as integrava corretamente ao salário, forçando, com isto diferenças no repouso semanal remunerado com o percentual de 20%, bem como não integrou corretamente para cômputo das parcelas contratuais e rescisórias, principalmente no aviso prévio, no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais acrescidas do terço Constitucional e no FGTS mais 40% sobre as parcelas retro”. Em defesa, a empregadora afirma que as horas extras eventualmente laboradas foram quitadas ou compensadas. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto (art. 74, §2º, da CLT), de sorte que é do autor o ônus de provar a inidoneidade destes documentos e a realização de labor extraordinário, além dos limites registrados nos controles de jornada e compensados ou quitados pela ré, na forma do art. 818, I da CLT. No caso presente, constata-se que havia acordo individual de compensação de jornada firmado entre o reclamante e a segunda reclamada (fls. 436) e, sem provas de violação, deve ser respeitado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Os recibos salariais, por sua vez, demonstram a quitação de horas extras. Ressalvo que o apontamento, em réplica, não é apto a demonstrar diferenças de horas extras, pois considera jornada extraordinária as horas laboradas a partir da 8ª diária, ignorando o acordo individual de compensação. Não houve demonstração, sob o encargo do autor, de que subsistem horas extras pendentes de quitação, bem como de que utilizada incorreta base de cálculo para apuração das horas extras. Nesse contexto, não demonstradas diferenças de horas extras, indefiro o pedido correspondente. TICKET ALIMENTAÇÃO O autor afirma que o ticket alimentação não lhe foi fornecido durante o pacto laboral, pelo que intenta o pagamento de indenização substitutiva. Em defesa, a empregadora assevera que o benefício não é devido. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que a empresa fornecia a alimentação. Demais disso, a norma coletiva trazida aos autos pelo reclamante não é aplicável ao autor, uma vez que o acordo coletivo foi firmado pela tomadora de serviços e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE DELTA. Pedido improcedente. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Extinto o contrato em 17.06.2022, as verbas rescisórias foram quitadas em 20.06.2022 (fls. 454), respeitado o prazo legal. Rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 12). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Adin 5766 – certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado das reclamadas, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por JEFTE ALVES NASCIMENTO em face de DELTA SUCROENERGIA S.A e MONTANA ANDAIMES LTDA – ME e, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 274,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 13.712,80, das quais fica isento. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTANA ANDAIMES LTDA - ME - DELTA SUCROENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615238

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010176-05.2025.5.03.0147" – Página 97 de 99