Resultados para "0010119-06.2024.5.18.0211" – Página 98 de 109

Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921874

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921881

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921887

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921891

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004635-65.2025.4.01.0000

ID: 308639631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004635-65.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS FIGUEREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004635-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005597-28.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004635-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005597-28.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DE JESUS FIGUEREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZAO - PA18510-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004635-65.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Francisco de Jesus Figueiredo contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJPA que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1005597-28.2025.4.01.3900, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado com vistas à “suspensão dos efeitos da Carta n° 443/2023, da Prefeitura da Base Naval de Val-de-Cães, até que se decida o mérito da demanda;” e “que a União, por meio da Marinha do Brasil, mantenha o militar e seus familiares no imóvel da União, fazendo valer o prazo estipulado na Norma Interna, até que ocorra um dos motivos de cessação previstos”. Em suas razões, sustenta o agravante que “é 1º Sargento, vindo transferido a serviço do Estado do Rio de Janeiro para o Belém/PA, sendo-lhe concedida ocupação de imóvel funcional no ano de 2021, por um período ininterrupto de 6 anos, com base na NORDNAVNORTE nº 03-29-D”, e que “passou a ocupar o imóvel a partir do mês de janeiro/2021, sendo-lhe concedido o direito de permanecer no imóvel por um período de 6 anos ininterruptos, conforme item 8.1, alínea “r”, da norma acima mencionada”. Prossegue narrando que, “posteriormente, no ano de 2022, a norma vigente foi cancelada, passando a vigorar a NORDNAVNORTE nº 01.5.-01, Anexo C, que, em seu item 10.4, manteve o direito adquirido de permanecer ocupando o imóvel pelo período de 6 anos ininterruptos, que só terminaria no mês de janeiro/2027”. Destaca que “a referida Norma Interna, no item 10.1, elencou várias as hipóteses em que cessaria o direito do militar de permanecer no imóvel, descrevendo situações hipotéticas, porém, nenhuma das situações previstas ocorreu, permanecendo do direito do agravante em permanecer no imóvel pelo período de 6 anos ininterruptos”. Argumenta que, “mesmo não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas na norma, que poderia fazer cessar seu direito, para sua surpresa, o agravante recebeu a Carta nº 443/2023, da Prefeitura da Base Naval de Val-de-Cães-BNVC, Organização Militar responsável, informando que deveria desocupar o imóvel, terminando seu prazo no dia 13/02/2025, podendo ser punido disciplinarmente caso ultrapasse o referido prazo”. Afirma ainda que, “muito embora o agravante tenha sido notificado em 2023, conseguiu permanecer no imóvel até os dias atuais, por conta das previsões contidas nas próprias normas reguladoras e informadas na própria Carta de Notificação, só vindo a ingressar na Justiça após esgotadas todas as possibilidades administrativas”. Noticia também que, “como forma de demonstrar seu direito ao Juízo de 1º Grau, desde o dia 16/01/2025, com reiteração no dia 07/02/2025 e 11/02/2025, o agravante solicitou que lhe fosse entregue o Termo de Autorização de Uso, documento que demonstra o direito de permanência de 6 anos ininterruptos, porém, até a presente data, não obteve resposta, não se sabendo se por burocracia da administração naval ou se de forma proposital, para prejudicar o militar e seus familiares”. Formula então o seguinte requerimento: “Por todas as considerações destacadas, requer-se: REFORMAR o decisório atacado, o qual atrelado ao Proc. nº 1005597-28.2025.4.01.3900 (AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS), por este combatido, objetivando, em consequência, confirmar o efeito suspensivo requerido e/ou o deferimento total da pretensão recursal, em antecipação de tutela e, mais, provendo este recurso para: ANULAR o ato decisório do Juízo de 1º Grau, que negou o pedido liminar em antecipação de tutela, como medida acautelatória, possibilitando que o militar e seus familiares possam permanecer no imóvel da União pelo menos até o mês de janeiro/2027, suspendendo os efeitos da Carta nº 443/2023, da Prefeitura da Base Naval de Val-de-Cães, até que se decida o mérito da demanda, ordenando que os efeitos da Decisão emanada no dia 11/02/2025 sejam suspensos até o mérito final da demanda ou até o término dos prazos administrativos estabelecidos em norma, vigentes no momento em que o agravante adentrou ao imóvel.” A decisão de ID 431552253 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004635-65.2025.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A controvérsia diz respeito à possibilidade de concessão de tutela provisória para autorizar o agravante a permanecer no imóvel da União. Em análise dos autos principais, tem-se que a União juntou os Termos de Autorização de Uso n° 012/21 (ID 2173432435, autos principais), firmado em 13/01/2021, e 092/24 (ID 2173432729, autos principais), firmado em 15/05/24, dos quais constou, entre outras informações, que “fica o permissionário autorizado a ocupar, a título precário, para sua residência e de seus dependentes a seguir relacionados, o Próprio Nacional Residencial (PNR) acima indicado, de propriedade da União, enquanto, por necessidade do serviço, estiver servindo em OM que lhe permita ocupá-lo”. É necessário destacar que em suas contrarrazões recursais, a União alegou, quanto à existência dos dois Termos de Autorização, que: “O militar foi transferido para a área do Com4ºDN em 28/01/2018, ocasião em que pleiteou residir em imóvel da Marinha do Brasil. Após aguardar por 03 (anos) na fila para ocupação de PNR, em 13/01/2021, recebeu autorização para ocupar, a título precário, para sua residência e seus familiares declarados, o PNR de propriedade da União localizado na Rua Jerônimo Gonçalves, Bloco A, nº 104, Belém-PA, enquanto, por necessidade de serviço, estiver servindo em Organização Militar (OM) que lhe permita ocupá-lo, conforme Termo de Autorização de Uso nº 12/2021 em anexo (Apêndice I) Em decorrência de problemas com infiltração no referido imóvel, foi solicitado o remanejamento do militar para outro PNR, ocasião em que passou a ocupar o imóvel sito à Rua Jerônimo Gonçalves, Bloco A, nº 301, Belém-PA, assinando, desta feita, o Termo de Autorização de Uso nº 92/2024 (Apêndice II) em 15/05/2024.” Dessa forma, apesar de dois terem sido os Termos de Autorização, em sede de cognição preliminar e à luz das informações prestadas pela União, entendo que o segundo Termo pode ser tido como desdobramento diretoe , assim, continuação do primeiro, uma vez que o agravante não precisou voltar para a lista de espera, mas tão somente mudou de um apartamento para o outro em decorrência de problemas estruturais. Nesse particular, é certo que ao tempo de assinatura do primeiro termo e início da autorização de ocupação, a situação era regulada pela NORDNAVNORTE N° 03-29-D, cujo item 8.1, alínea “r”, dispôs que o direito ao uso do imóvel cessaria após a ocupação por período de seis anos ininterruptos. Por conseguinte, consignou a União em sua contestação nos autos principais, entre outras informações: "De acordo com o previsto na referida norma, o prazo de permanência do militar no imóvel seria de até 6 (seis) anos, independentemente de mudança de círculo hierárquico. Em, 01 de julho de 2022, a NORDINAVNORTE Nº 03-29D foi cancelada pela NORDINAVNORTE Nº 01.5-01 (Apêndice IV), a qual passou a prever que “os permissionários que tenham ocupado PNR em data anterior a 1º de julho de 2022, permanecem com seu direito adquirido em permanecer ocupando PNR por período máximo de seis anos.” Contudo, a segunda norma supramencionada foi cancelada pela NORDINAVNORTE Nº 02.4-01, de 12 de abril de 2023 (Apêndice V), passando essa a prever como uma das formas de desocupação do PNR o cumprimento do tempo limite de ocupação pelo período de quatro anos ininterruptos ou se já tiver ocupado o PNR pelo prazo de até seis anos, conforme a referência C." Da simples leitura dos mencionados dispositivos e das demais circunstâncias do caso, extrai-se que ocorreram modificações posteriores que alteraram os prazos de ocupação dos imóveis do PNR, e cujo cumprimento passou a ser exigido do agravante. Contudo, no enfrentamento de situações análogas, nas quais houve o advento de normativo que alterou o prazo de ocupação de imóveis do PNR, este Tribunal firmou o entendimento de que tais disposições não podem ser aplicadas às ocupações anteriores, em respeito ao ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, como se vê dos precedentes a seguir: BENS PÚBLICOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO PARA RESIDÊNCIA DE SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. NORMA POSTERIOR FIXANDO PRAZO MÁXIMO DE SEIS ANOS PARA TAIS OCUPAÇÕES. IRRETROATIVIDADE. PRETENSÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. INDEFERIMENTO ENQUANTO PERMANECEREM OS REQUISITOS INICIAIS PARA OCUPAÇÃO. 1. Na sentença, foi indeferido o pedido, com os seguintes fundamentos: a) mesmo na legislação que rege a matéria quanto aos militares, e ainda em vigor, no DL 9.760/46 (art. 82, § único) e na Lei 9.636/98, que deu nova redação aos artigos 81 e 82 daquele primeiro, não há menção a qualquer requisito temporal extintivo do direito de uso de PNR, pois as hipóteses elencadas são definidas taxativamente; b) quanto à aplicação do Decreto 980/93, defendida pela União, faz-se necessário esclarecer que aquela norma fora expedida para regulamentar o art. 14 da Lei 8025/90, que trata da ocupação dos imóveis residenciais não destinados à alienação pela União; c) o termo de ocupação foi assinado entre 1983 e 2000. O Decreto 980/93, editado posteriormente à vigência do referido termo, regulamentou a Lei 8.025/90 dispondo em sua redação, no artigo 16, as hipóteses em que cessa a permissão de uso, em perfeita coerência com a legislação de regência da matéria, qual seja, o Decreto-Lei 9.760/46, que vigia à época e admitia a ocupação por servidor civil, no caso de residência obrigatória, como se militar fosse (artigos 81 e 82); d) a Portaria NORDNAVBRA 60-01B contemplou requisito inovador, a possibilitar a desocupação de PNR ocupado por civil, sem respaldo nas próprias normas internas anteriores do Comando (Circulares), nem na legislação específica (DL 980/90 e DL 4528/20020. Desse modo, tendo extrapolado os limites de regulamentação que lhe cabia disciplinar, com violação ao art. 16, do Decreto-lei 980/93, ressai evidenciada a impossibilidade de impor aos Autores a desocupação compulsória enquanto não ocorrer algum fato que implique na violação dos deveres do permissionário ou que descaracterize o motivo que deu causa à ocupação. 2. A Marinha do Brasil, neste, como em vários outros casos, permitiu ocupação de imóvel funcional por parte de servidor civil, sem prazo determinado, e depois do ato baixou instrução normativa estabelecendo prazo máximo de seis anos para semelhantes ocupações. 3. A União pretendeu, com base nessa norma administrativa, retomar o imóvel cuja ocupação foi permitida à ré, servidora civil, nas referidas condições. Argumenta que a permissão ocorreu a título precário, provisório, mas isto não está provado nos autos. Além disso, a permissão de ocupação de imóvel funcional para moradia, com a família, não condiz com precariedade, discricionariedade ou conceito que o valha. Ao contrário, enquanto estiverem presentes os requisitos que motivaram a ocupação do bem público, o servidor tem direito de ser mantido nessa ocupação. 4. Portaria normativa que estabeleceu prazo máximo de seis anos para tais ocupações só pode ser aplicada, quando muito, para as novas permissões, sob pena de violação da norma constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito. 5. Negado provimento à apelação. (AC 0010119-30.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/11/2022 PAG.) // IMÓVEIS FUNCIONAIS. OCUPAÇÃO POR SERVIDORES CIVIS DA MARINHA. TERMOS DE OCUPAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESTRIÇÃO DO PRAZO DE OCUPAÇÃO PARA SEIS ANOS. NORMA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO PARA ATINGIR ATOS ANTERIORES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Na sentença, foi julgado procedente o pedido para assegurar aos Autores a ocupação dos imóveis residenciais funcionais na Vila Naval Visconde de Inhaúma, Área Alfa, e enquanto não observada causa motivadora da desocupação, conforme previsto no artigo 16 do Decreto 980/93, e no item 17, da Circular 12/2005, da Secretaria Geral da Marinha. 2. A sentença está baseada em que: a) a relação dos Autores com o bem imóvel que ocupam não caracteriza posse, mas tão somente detenção, posto que, na forma do disposto no art. 1.198 do Código Civil, não é possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento a ordens ou instruções suas; b) no mérito, a controvérsia cinge-se em saber se a norma editada pelo Comando do 7º Distrito Naval, no caso, a NORDNAVBRA 60-01b, DE 29/10/2004, que impôs o prazo de seis anos como tempo máximo admissível de ocupação do Próprio Nacional na Área Alfa, respeitou a legislação referente à ocupação de PNRs por servidores públicos civis da União, ou se extrapolou os limites legais do poder de regulamentação; c) o Comando do 7º Distrito Naval da Marinha do Brasil, órgão responsável pela administração de Próprios Nacionais Residenciais, expediu, em 29/10/2004, a Portaria NORDNAVBRA 60-01B, a fim de regulamentar a situação dos Autores e estabelecer instruções complementares quanto à ocupação e desocupação dos PNRs localizados na área sob a jurisdição daquele Comando, em que se localizam os imóveis ocupados pelos Autores-permissionários; d) naquela Portaria fora definido que o direito de uso do PNR cessa quando ocorre algum dos fatos elencados no item 10.1, entre eles, ocupação de PNR por período de 6 (seis) anos ininterruptos, independente de mudança de círculo hierárquico. A desocupação do PNR processar-se-á até 31 de julho do ano em que completar 6 (seis) anos de ocupação no primeiro semestre, e até 15 de janeiro do ano vindouro quando completar a ocupação no seguinte semestre; e) mesmo na legislação que rege a matéria quanto aos militares, e ainda em vigor, no DL 9760/46 (art. 82, § único) e na Lei 9.636/98, que deu nova redação aos artigos 81 e 82 daquele primeiro, não há menção a qualquer requisito temporal extintivo do direito de uso de PNR, pois as hipóteses elencadas são definidas taxativamente; f) consta dos autos que os Autores assinaram os Termos de Ocupação entre 1983 e 2000. O Decreto 980/93, editado posteriormente à vigência daqueles termos, regulamentou a Lei 8.025/90 dispondo em sua redação, no artigo 16, as hipóteses em que cessa a permissão de uso, em perfeita coerência com a legislação de regência da matéria, que seja, o Decreto-Lei 9.760/46, que vigia à época e admitia a ocupação por servidor civil, no caso de residência obrigatória, como se militar fosse (artigos 81 e 82); g) logo, o que se vê é que, a despeito da legislação atual caminhar no sentido da restrição ao uso de Próprios Nacionais por servidores públicos civis que não detenham cargo comissionado ou de natureza especial, como se extrai da redação dada do artigo 8º, do Decreto 980/93, pelos Decretos 1.660l/95 e 4.528/2002, na situação presente não há que se restringir a ocupação aos detentores de cargos daquela natureza, afastando aqueles servidores que já ocupavam os PNR antes da norma entrar em vigor, sob pena de se violar a própria discricionariedade; h) restando claro que a Portaria NORDNAVBRA 60-01B criou situação nova de desocupação de Próprio Nacional ocupado por servidor público civil, ao instituir prazo não previsto em lei, de seis anos de ocupação ininterrupta para justificar a desocupação, não estão os Autores obrigados a devolver o referido imóvel ao órgão proprietário, se não se enquadrarem em alguma das hipóteses elencadas no art. 16, do Decreto Presidencial 980/93, ou no item 17 da Circular 12/2005, da Secretaria Geral da Marinha. 3. É compreensível a nova política que a União pretendeu implantar para a utilização dos imóveis funcionais destinados aos servidores da Marinha, todavia, no mínimo, em face do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição, a restrição de prazo só pode prevalecer se constante dos respectivos termos e para as novas ocupações. 4. Negado provimento à apelação. (AC 0025368-55.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/02/2021 PAG.) Na mesma linha, em decisão anterior proferida, foi parcialmente deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos seguintes termos: "Com efeito, conforme os argumentos trazidos no caso em apreço, especialmente a comprovação de ter requerido administrativamente, desde 16/01/2025, o Termo de Autorização de Uso, a fim de verificar a afirmativa de que o agravante tem "direito a permanecer no imóvel por 6 anos ininterruptos, a partir de sua entrada no imóvel", conforme comprova o documento a seguir colacionado: (...) Ou seja, se o documento necessário à prova, de que lhe foi autorizado o uso do imóvel, por 06 (seis) anos, está em poder da Administração, esta deve ser instada judicialmente a apresentar o aludido Termo de Autorização de Uso. Cumpre ressaltar que é possível verificar divergência do endereço do imóvel, objeto do Termo de Autorização de Uso solicitado no mencionado documento Id. nº 2170761575 (“solicitar cópia do Termo de Autorização de Uso, Termo de Responsabilidade e Relatório de Vistoria do PNR, em relação ao imóvel localizado na rua Jerônimo Gonçalves s/nº, Bloco A - Aptº 301”), e do imóvel que foi objeto da Notificação com assunto “Desocupação de PNR” (Id. nº 2170761519), que refere o endereço como sendo “Rua Jerônimo Gonçalves, aptº 104, bloco A”, fato que comporta esclarecimento especialmente para definição da data efetiva do início da ocupação. Por outro lado, a referida divergência de endereços segue nos documentos apresentados pela parte nos autos de origem para comprovar residência, que ora informa endereço no apartamento 104 (Id. nº 2170761427), ora no apartamento 301 (Id. nº 2170761404), importando salientar que todos os comprovantes apresentados são de datas atuais, posteriores a 1º de julho de 2022. Assim, considerando a necessidade de instrução probatória e o prejuízo daí advindo, com a desocupação do imóvel, acaso se verifique a certeza do direito do autor, a questão reclama medida acautelatória, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da notificação para desocupação do imóvel, até que a Autoridade Impetrada apresente nos autos o Termo de Autorização de Uso, com os esclarecimentos necessários a dirimir as divergências acima indicadas." Sendo assim, diante dos informes de que a ocupação do imóvel funcional iniciou em 13/01/2021, antes das alterações normativas, e considerando que não foram trazidos elementos novos a justificar a revogação da tutela provisória, o provimento do recurso é medida que deve ser assegurada Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para assegurar ao autor a permanência no imóvel até que seja proferida decisão definitiva de mérito no processo principal. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004635-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005597-28.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO DE JESUS FIGUEREDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FUNCIONAL. MARINHA DO BRASIL. NORMA INTERNA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROTEÇÃO CONTRATUAL TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL RATIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por militar da Marinha do Brasil contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender os efeitos da notificação administrativa que determinava sua desocupação de imóvel funcional da União. O agravante, ocupante do imóvel desde janeiro de 2021, alegou direito adquirido de permanência por seis anos, conforme previsão normativa vigente à época da autorização, pleiteando a manutenção da posse até janeiro de 2027 ou decisão final no processo principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a norma interna superveniente que reduziu o prazo de ocupação de imóvel funcional da Marinha pode ser aplicada retroativamente a termo de autorização firmado sob a vigência de norma anterior que assegurava prazo de seis anos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Termo de Autorização de Uso firmado em 2021 garantiu ao militar o direito de ocupação do imóvel por seis anos, conforme previsão da NORDNAVNORTE nº 03-29-D, vigente à época. A norma posterior (NORDNAVNORTE nº 02.4-01, de 2023), que reduziu o prazo de ocupação para quatro anos, não pode retroagir para atingir relações jurídicas já consolidadas, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, conforme art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A mudança de imóvel dentro da mesma estrutura, por necessidade de manutenção (infiltração), não descaracteriza a continuidade do direito originalmente assegurado no primeiro termo de ocupação. A divergência nos endereços dos imóveis ocupados não afasta o direito, uma vez que decorre de remanejamento administrativo, sem nova inclusão em lista de espera. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que normas administrativas supervenientes que impõem novos prazos não podem alcançar permissões de uso firmadas sob regramento anterior, conforme precedentes (AC 0010119-30.2006.4.01.3400 e AC 0025368-55.2005.4.01.3400). A urgência decorrente do risco de desocupação e a plausibilidade do direito justificam a manutenção da tutela provisória anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A norma administrativa superveniente que altera o prazo de ocupação de imóvel funcional não se aplica a permissões firmadas sob a vigência de norma anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. A continuidade da ocupação de imóvel funcional é garantida ao militar até que se verifique uma das causas de cessação previstas na norma vigente à época da assinatura do termo original de autorização. A troca de imóvel dentro da mesma unidade administrativa, motivada por questões estruturais, não afeta o prazo de ocupação originalmente pactuado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0010119-30.2006.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, j. 09.11.2022; TRF1, AC nº 0025368-55.2005.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, j. 24.02.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora . Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Maschio Sabino De Oliveira Chahad Bartolomais e outros x Municipio De Aguai

ID: 259996986

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-70.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MASCHIO SABINO DE OLIVEIRA CHAHAD BARTOLOMAIS KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AGUAI

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010119-70.2023.5.15.0034 : BRUNA MASCHIO SABINO DE OLIVEIRA CHAHAD BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010119-70.2023.5.15.0034 : BRUNA MASCHIO SABINO DE OLIVEIRA CHAHAD BARTOLOMAIS : MUNICIPIO DE AGUAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7feb07c proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos da decisão publicada na ADC 58, em 07/04/2021, particularmente no item 5, que a referida ADC não se aplica à Fazenda Pública, conforme abaixo transcrito: “ [...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). [...]“ Assim, determino a aplicação em relação à previsão de regramento específico para a correção monetária da Fazenda Pública, em conformidade com as decisões proferidas nas ADIS citadas, bem como, o Tema nº 810, por se tratar de órgão público, desta forma deve ser observada a atualização monetária pelo IPCA-E, (sem qualquer modulação) e juros de mora que remuneram a poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97) até 08/12/2021. Considerando, ainda, os termos da Emenda Constitucional 113 de 09 de dezembro de 2021, particularmente em seu artigo 3º, que fixou novos critérios de atualização para os pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos exclusivamente pela SELIC, conforme abaixo transcrito: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando, ainda, os termos da Resolução nº 448 do CNJ, especificamente em seu artigo 5º, que acrescenta o art. 21-A, incisos I a XIII e §§ 1º a 6º, na Resolução CNJ nº 303/2019. Desta forma, determino que sejam aplicados até 30/11/2021 o IPCA-E acrescidos dos juros previstos no art. 1-F da Lei 9494/97 e a partir de 01/12/2021 a correção se dará exclusivamente pela SELIC. Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, nos termos do § 3º, do art. 879, da CLT; Considerando que a verificação de cálculos eventualmente apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo, em geral, mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise da Sra. Calculista nesta Vara e a responsabilidade do Juízo de velar pela observância da coisa julgada, independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados e, finalmente, Considerando os princípios da economia e da celeridade processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere finalização do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por profissional de confiança deste Juízo, designando, para tanto, o Sr. Perito Contábil KLEBER BURATIERO, que deverá entregar os cálculos pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012, atentando para o quanto determinado na r. sentença ou no v. acórdão. O Sr. Perito deverá apresentar seu laudo nos autos até o dia 09/06/2025, impreterivelmente. A partir do dia 16/06/2025, começará a correr o prazo comum de 08 (oito) dias, para manifestação das partes sobre o laudo pericial e honorários, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, independentemente de notificação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT, o qual se finda em 01/07/2025. Após o término do prazo de manifestação das partes, deverá o Sr.(a) Perito(a) acessar os autos eletrônicos para apresentar esclarecimentos a eventuais impugnações, pelo prazo de 10 dias, a partir do dia 02/07/2025, inclusive, independentemente de notificação. Atente-se o Sr.(a) Peritos, sendo que o prazo final para a entrega dos esclarecimentos do Sr. Expert é o dia 17/07/2025. Existindo omissão na r. sentença ou no v. acórdão, atentará o sr. perito para os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) caso a sentença ou acórdão determine a dedução de valores pagos sob o mesmo título, porém, ser omissa quanto à aplicação da OJ 415 do C. TST, por tratar-se de matéria de ordem pública, deverá o Sr. Expert proceder à dedução em conformidade com a OJ 415 do C.TST; c) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, inclusive SAT, observada toda a legislação pertinente, d) atentar que a Justiça do Trabalho não tem competência para execução de contribuições sociais devidas a terceiros, em face da natureza não previdenciária da verba, conforme interpretação dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, combinados com o art. 240 da Constituição Federal. Nesse sentido RR - 161040-71.1996.5.08.0005, Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio Lazarim, 4ª Turma, DJ 11/02/2005 e RR - 32200-74.2004.5.09.0089, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/09/2011 e) indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do art. 12-A e seus parágrafos da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST e 26ª Súmula da jurisprudência dominante em dissídios individuais do E. TRT da 15ª Região); f) exclusão da base de cálculo do IRRF dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009). Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS, assim como verificação de depósito recursal levantado, em nome do(a) exequente, para fins de elaboração do laudo pericial e para possibilitar o abatimento do valor já pago, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho perante pessoa responsável pela agência. Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, número da instituição financeira, agência, conta-corrente ou poupança, titularidade da conta e CPF/CNPJ do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Intimem-se as partes e o Sr. Perito, sendo este pelo painel de controle. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 22 de abril de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MASCHIO SABINO DE OLIVEIRA CHAHAD BARTOLOMAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliete Rossado Oliveira x Bio-Data Do Brasil Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda - Epp

ID: 338242290

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-27.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE ROSSADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIO-DATA DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VELASCO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010119-27.2023.5.15.0113 AUTOR: ELIETE ROSSADO OLIVEIRA RÉU: BIO-DATA DO BRASIL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010119-27.2023.5.15.0113 AUTOR: ELIETE ROSSADO OLIVEIRA RÉU: BIO-DATA DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b6c993 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, do sócios abaixo identificado, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentar defesa, no prazo de 15 dias. MOACIR FERREIRA DE BRITO - CPF: 994.360.948-68. Valendo-se o sócio do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, inclusive quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Após a devolução do MANDADO pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular GRS Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE ROSSADO OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliete Rossado Oliveira x Bio-Data Do Brasil Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda - Epp

ID: 338242303

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-27.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE ROSSADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIO-DATA DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VELASCO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010119-27.2023.5.15.0113 AUTOR: ELIETE ROSSADO OLIVEIRA RÉU: BIO-DATA DO BRASIL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010119-27.2023.5.15.0113 AUTOR: ELIETE ROSSADO OLIVEIRA RÉU: BIO-DATA DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b6c993 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, do sócios abaixo identificado, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentar defesa, no prazo de 15 dias. MOACIR FERREIRA DE BRITO - CPF: 994.360.948-68. Valendo-se o sócio do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, inclusive quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Após a devolução do MANDADO pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular GRS Intimado(s) / Citado(s) - BIO-DATA DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleiciane Aparecida Dos Santos x Servico Social Autonomo - Ssa Contagem

ID: 281166998

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM

Notificação

Advogados:

LAYS DINIZ GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VAZ FERREIRA ADAMI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILMARA CRISTINA MOURA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDELVANIA FERREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 728b03b proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131 Autora: GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS Réu: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. A autora refere contrato com a ré a partir de 04/09/2023, na função de técnica de enfermagem, tendo sido dispensada imotivadamente em 23/10/2024. Alega a obreira, em suma, que a parcela “Assist. Complementar União” não integrava às verbas salariais; que o adicional noturno não era corretamente quitado; que houve desconto ilícito na rescisão contratual, a título de vale transporte; e que faz jus à indenização por danos morais em razão da não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Integração da verba “Assist. Complementar União”. Autora pede a integração do salário por fora e suas repercussões, o que, segundo aduz, era pago sob rubrica "Assist. Complementar União", argumentando que a verba era paga no intuito de complementar o valor salarial para que ficasse em conformidade com o piso da categoria, porém, ostentando natureza indenizatória, quando, em verdade, se cuida de típica verba salarial. Com razão, em parte. Conforme observo dos recibos salariais a autora, de fato, recebia uma verba intitulada "Assist.Complementar União", mas não "por fora" como sugerido na inicial, até porque documentada nos holerites. A defesa esclarece e pontua que as decisões do STF ponderam que o piso salarial instituído pela União gera um significativo impacto financeiro em cadeia nacional, sobretudo para os demais entes da federação (Estados, DF e Municípios) e, também, para as entidades integrantes da rede complementar do SUS que lhes prestam serviços por convênio ou contrato, daí a necessidade de a própria União assumir o repasse dos recursos financeiros complementares, sob pena de aquelas entidades não conseguirem arcar com o custo (criado pela União) e, assim, comprometer todo o sistema de saúde. Portanto, a verba questionada na inicial vem do orçamento complementar da União, está documentada nos holerites (a partir de outubro/2023; f. 227 do PDF, ordem crescente), não sendo o caso de um pagamento "extrafolha" ou "por fora". Por outro lado, a tese obreira tem escape ao ressaltar que a parcela não integrou a base remuneratória para fins reflexivos, ficando isolada nos recibos e com viés indenizatório, o que não se admite. Se é certo que a parcela veio como complemento fomentado pela União, é certo também que a sua natureza é salarial e contraprestativa, visando, pois, complementar o piso salarial obreiro. Assim, deve repercutir nas demais verbas de direito, como saldo salarial rescisório (vide TRCT de f. 266, férias + 1/3, 13º salários, adicional noturno e respectivos r.s.r's (como no recibo de 01/2024, f. 242), bem como no FGTS + 40%. O pedido, no particular aspecto, é procedente, pelo que ficam deferidas as diferenças, a se apurar em final liquidação. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para retificar a remuneração na CTPS obreira, nela fazendo constar o verdadeiro salário aqui reconhecido. Adicional Noturno. A autora aduz que não recebia o adicional noturno devido, o que foi refutado pela reclamada sob a argumentação de que a parcela foi corretamente quitada. Em réplica, a reclamante apontou as diferenças a saldar (cf. f. 283), porém não logrou êxito em demonstrá-las, ônus que lhe incumbia. Veja-se que nos dias apontados (02, 05, 08, 11 e 15 de janeiro de 2024) sequer houve labor no período noturno, aliás, nos dias 05, 11 e 15 a autora sequer laborou, conforme se extrai do espelho de ponto de f. 219. Logo, o pedido é improcedente. Desconto indevido na rescisão (vale-transporte). A reclamante requer a restituição de R$102,78 descontado na rescisão a título de vale-transporte. A reclamada refuta a pretensão, afirmando que vale-transporte foi adiantado à obreira, daí a dedução ao tempo da rescisão, o que, via de regra, não se mostra irregular, conforme autoriza o parágrafo único do art. 114 do Decreto n° 10.854/2021. Indefiro. Multa do artigo 477 da CLT. É indevida a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois a reclamante foi dispensada em 23/10/2024 (cf. TRCT – f. 266/268), e o valor líquido rescisório foi pago em 29/10/2024, conforme comprovante juntado com a defesa (f. 269), dentro do prazo legal, portanto. Danos morais. A autora requer a condenação da reclamada a uma indenização por danos morais pela não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração (f. 9), porém, no caso, trata-se de um típico dano material, e não moral. É possível admitir que a autora possa ter sofrido algum dissabor e chateação pelo só fato de estar questionando em sede judicial os direitos trabalhistas que entende fazer jus, mas isto, por si só, não viola a sua honra, a sua imagem ou a sua personalidade, assim considerando o cidadão médio, não suscetível a sofrimento e à angústia exagerada. Não há qualquer evidência no sentido de que os questionamentos deduzidos nesta ação causaram algum efeito maléfico na personalidade obreira, o que não se pode presumir, já que a hipótese não refere um dano in re ipsa (presumido). Indefiro. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. No que se refere ao pedido da ré visando isentá-la dos encargos processuais (justiça gratuita) por ser entidade sem fins lucrativos, registro que a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, dentre as quais as entidades sem fins lucrativos, está vinculada à comprovação da insuficiência de recursos, com base no disposto no art. 5º, LXXIV, CF/88. No caso, não há uma evidência segura no sentido de que a reclamada seja desprovida de recursos para demandar em juízo, razão pela qual rejeito seu pedido intencionado à gratuidade judiciária. A mera condição de entidade sem fins lucrativos, como ressaltei acima, não lhe confere tal benefício processual. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamada, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. Expedição de Ofícios. As lesões constatadas são de caráter individual e restritas às partes litigantes, não sendo a hipótese de vulneração a direitos coletivos ou difusos. Portanto, desnecessária a expedição de ofícios denunciadores aos órgãos de fiscalização, como requerido pela parte autora. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS em face de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM, declaro saneado o processo; e no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face da parte autora, tudo nos termos dos fundamentos acima. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$150,00, calculadas sobre R$7.500,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleiciane Aparecida Dos Santos x Servico Social Autonomo - Ssa Contagem

ID: 281167013

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM

Notificação

Advogados:

LAYS DINIZ GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VAZ FERREIRA ADAMI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILMARA CRISTINA MOURA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDELVANIA FERREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010119-35.2025.5.03.0131 : GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 728b03b proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010119-35.2025.5.03.0131 Autora: GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS Réu: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM * As folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao arquivo extraído do sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. A autora refere contrato com a ré a partir de 04/09/2023, na função de técnica de enfermagem, tendo sido dispensada imotivadamente em 23/10/2024. Alega a obreira, em suma, que a parcela “Assist. Complementar União” não integrava às verbas salariais; que o adicional noturno não era corretamente quitado; que houve desconto ilícito na rescisão contratual, a título de vale transporte; e que faz jus à indenização por danos morais em razão da não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Integração da verba “Assist. Complementar União”. Autora pede a integração do salário por fora e suas repercussões, o que, segundo aduz, era pago sob rubrica "Assist. Complementar União", argumentando que a verba era paga no intuito de complementar o valor salarial para que ficasse em conformidade com o piso da categoria, porém, ostentando natureza indenizatória, quando, em verdade, se cuida de típica verba salarial. Com razão, em parte. Conforme observo dos recibos salariais a autora, de fato, recebia uma verba intitulada "Assist.Complementar União", mas não "por fora" como sugerido na inicial, até porque documentada nos holerites. A defesa esclarece e pontua que as decisões do STF ponderam que o piso salarial instituído pela União gera um significativo impacto financeiro em cadeia nacional, sobretudo para os demais entes da federação (Estados, DF e Municípios) e, também, para as entidades integrantes da rede complementar do SUS que lhes prestam serviços por convênio ou contrato, daí a necessidade de a própria União assumir o repasse dos recursos financeiros complementares, sob pena de aquelas entidades não conseguirem arcar com o custo (criado pela União) e, assim, comprometer todo o sistema de saúde. Portanto, a verba questionada na inicial vem do orçamento complementar da União, está documentada nos holerites (a partir de outubro/2023; f. 227 do PDF, ordem crescente), não sendo o caso de um pagamento "extrafolha" ou "por fora". Por outro lado, a tese obreira tem escape ao ressaltar que a parcela não integrou a base remuneratória para fins reflexivos, ficando isolada nos recibos e com viés indenizatório, o que não se admite. Se é certo que a parcela veio como complemento fomentado pela União, é certo também que a sua natureza é salarial e contraprestativa, visando, pois, complementar o piso salarial obreiro. Assim, deve repercutir nas demais verbas de direito, como saldo salarial rescisório (vide TRCT de f. 266, férias + 1/3, 13º salários, adicional noturno e respectivos r.s.r's (como no recibo de 01/2024, f. 242), bem como no FGTS + 40%. O pedido, no particular aspecto, é procedente, pelo que ficam deferidas as diferenças, a se apurar em final liquidação. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para retificar a remuneração na CTPS obreira, nela fazendo constar o verdadeiro salário aqui reconhecido. Adicional Noturno. A autora aduz que não recebia o adicional noturno devido, o que foi refutado pela reclamada sob a argumentação de que a parcela foi corretamente quitada. Em réplica, a reclamante apontou as diferenças a saldar (cf. f. 283), porém não logrou êxito em demonstrá-las, ônus que lhe incumbia. Veja-se que nos dias apontados (02, 05, 08, 11 e 15 de janeiro de 2024) sequer houve labor no período noturno, aliás, nos dias 05, 11 e 15 a autora sequer laborou, conforme se extrai do espelho de ponto de f. 219. Logo, o pedido é improcedente. Desconto indevido na rescisão (vale-transporte). A reclamante requer a restituição de R$102,78 descontado na rescisão a título de vale-transporte. A reclamada refuta a pretensão, afirmando que vale-transporte foi adiantado à obreira, daí a dedução ao tempo da rescisão, o que, via de regra, não se mostra irregular, conforme autoriza o parágrafo único do art. 114 do Decreto n° 10.854/2021. Indefiro. Multa do artigo 477 da CLT. É indevida a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois a reclamante foi dispensada em 23/10/2024 (cf. TRCT – f. 266/268), e o valor líquido rescisório foi pago em 29/10/2024, conforme comprovante juntado com a defesa (f. 269), dentro do prazo legal, portanto. Danos morais. A autora requer a condenação da reclamada a uma indenização por danos morais pela não integração da parcela “Assist. Complementar União” à sua remuneração (f. 9), porém, no caso, trata-se de um típico dano material, e não moral. É possível admitir que a autora possa ter sofrido algum dissabor e chateação pelo só fato de estar questionando em sede judicial os direitos trabalhistas que entende fazer jus, mas isto, por si só, não viola a sua honra, a sua imagem ou a sua personalidade, assim considerando o cidadão médio, não suscetível a sofrimento e à angústia exagerada. Não há qualquer evidência no sentido de que os questionamentos deduzidos nesta ação causaram algum efeito maléfico na personalidade obreira, o que não se pode presumir, já que a hipótese não refere um dano in re ipsa (presumido). Indefiro. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. No que se refere ao pedido da ré visando isentá-la dos encargos processuais (justiça gratuita) por ser entidade sem fins lucrativos, registro que a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, dentre as quais as entidades sem fins lucrativos, está vinculada à comprovação da insuficiência de recursos, com base no disposto no art. 5º, LXXIV, CF/88. No caso, não há uma evidência segura no sentido de que a reclamada seja desprovida de recursos para demandar em juízo, razão pela qual rejeito seu pedido intencionado à gratuidade judiciária. A mera condição de entidade sem fins lucrativos, como ressaltei acima, não lhe confere tal benefício processual. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca entre parte autora e reclamada, fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual das partes e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. Expedição de Ofícios. As lesões constatadas são de caráter individual e restritas às partes litigantes, não sendo a hipótese de vulneração a direitos coletivos ou difusos. Portanto, desnecessária a expedição de ofícios denunciadores aos órgãos de fiscalização, como requerido pela parte autora. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por GLEICIANE APARECIDA DOS SANTOS em face de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – SSA CONTAGEM, declaro saneado o processo; e no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelas partes, à razão de 5% sobre o valor dos pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si, suspensa, por ora, a cobrança em face da parte autora, tudo nos termos dos fundamentos acima. As quotas fiscais e previdenciárias porventura incidentes na liquidação não se incluem na base de incidência dos honorários advocatícios. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$150,00, calculadas sobre R$7.500,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO - SSA CONTAGEM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1084 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes