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Processo nº 0052172-76.2023.8.17.2001

ID: 300536430

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052172-76.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAMARTINE GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO RAFAEL BARRETO LOUREIRO XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL DE GODOY LOUREIRO XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capita… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0052172-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LAMARTINE GOMES BARBOSA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID: 207029989, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença de ID 202564016, alegando a existência de erro material no que tange à fixação dos consectários legais da condenação. Sustenta o embargante que a sentença fixou de forma equivocada os índices de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação, em desconformidade com os Enunciados Administrativos n. 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Assim, requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação de ID 204955856. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Brevemente relatado. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente, ou para correção de erro material. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Na presente hipótese, é de se asseverar que não há falar-se em efeitos infringentes. É que o pleito do Estado Réu, na hipótese de acolhimento, em nada interferirá no mérito da sentença ID 202564016, eis que mantido todos os termos do julgamento. Com efeito, entendo que assiste razão ao embargante. Verifica-se que a sentença embargada contém erro material ao determinar os critérios de atualização da condenação, os quais divergem da orientação consolidada pelo E. TJPE em casos da mesma natureza jurídica. Senão Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco suscitou a ocorrência da prescrição em relação ao direito de o Autor postular a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas, eis que a prescrição contra a Administração Pública é quinquenal, de acordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Lei 20.910/32. 2. Ocorre que, como consignado pelo Magistrado singular, o demandante foi transferido para a reserva remunerada pela Portaria FUNAPE nº 4945, publicada no DOE de 30/12/2015, e, embora não se tenha notícia do julgamento do processo pelo TCE, a lide restou proposta em 07/03/2017, dentro, portanto, do lustro prescricional. 3. O cerne da questão cinge-se à verificação da aquisição, pelo servidor/agravado, dos requisitos necessários à conversão de duas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia nos períodos de 1991 a 2001 e de 2001 a 2011. 4. In casu, o Autor ingressou na Polícia Militar em 31/01/1991, tendo completado 10 (dez) anos de serviço em 31/01/2001; e 20 (vinte) anos de serviço em 31/01/2011. Foi reformado por incapacidade física definitiva em 29/12/2015, com 24 anos e 11 meses de serviço, por meio da Portaria FUNAPE nº 4945, de 29/12/2015, publicada no DJE de 30/12/2015. 5. Com efeito, a Constituição Estadual de Pernambuco, até a edição da Emenda Constitucional nº 07/95, previa o “recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessário para efeito de aposentadoria;”. 6. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/99 e, posteriormente, da Emenda Constitucional nº 24/2005, o art. 131, §§ 7º, III, e 8º, da Constituição Estadual restou vedado o pagamento de licença-prêmio não gozada, ao tempo da aposentadoria do servidor público, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade. 7. Como visto, o Autor somente completou 10 (dez) e 20 (vinte) anos na Corporação nos anos de 2001 e 2011, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional nº 16/99, ou seja, quando já era vedada a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor. 8. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. 10. Ressalta-se que a concessão do gozo da licença-prêmio está sempre sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, enquanto em atividade estiver o servidor. Com a inativação, o servidor não pode mais usufruir do direito reconhecido, sendo imperiosa a conversão em pecúnia da respectiva licença, sob pena de enriquecimento indevido do ente público. 11. Destarte, considerando que, em virtude do desligamento, não há mais possibilidade de fruição do direito adquirido, é devida a indenização da vantagem relativa a 02 (duas) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pelo Autor, em conformidade com o decidido no ARE nº 721.001/RJ (Tema 635) pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Os consectários legais da condenação devem seguir os comandos dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 13. O Estado de Pernambuco, sucumbente, fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. 14. Recurso de Apelação provido, para condenar o Estado de Pernambuco a pagar ao Autor/Apelante indenização relativa a dois períodos de licença especial não usufruída, acrescida de juros e correção monetária na forma dos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, bem como a pagar honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação. 15. Decisão Unânime. (Grifos nossos) (TJPE, Apelação Cível nº 0010119-90.2017.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Dje em 26/09/2022). Assim, cumpre reconhecer o erro e promover a devida correção. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante da sentença de ID 202564016, para que os consectários legais da condenação observem os seguintes parâmetros: devem ser aplicados ao presente caso os Enunciados Administrativos nº. 08, 11, 15 e 20 pela Seção de Direito Público, publicados em 11 de março de 2022. Fica mantido, no mais, o teor da sentença tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado no presente feito, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes, independente de nova determinação. Cumpra-se. RECIFE, 11 de junho de 2025 Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito RECIFE, 16 de junho de 2025. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista judiciário

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Marinalva Antonia De Lima Xavier x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 261263924

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-80.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA KARINA D AMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-80.2025.5.15.0008 : MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER : COMERCIAL ZARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-80.2025.5.15.0008 : MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c11aa27 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 29/08/2025 15:11, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 1 – Principal Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86895435644?pwd=TmRBV0xuQmxtb3FYbjdVYTRLN2o0QT09 ID da reunião: 868 9543 5644 Senha de acesso: 980605 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 2 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 25 de abril de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER

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Marinalva Antonia De Lima Xavier x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 261263938

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-80.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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LIA KARINA D AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-80.2025.5.15.0008 : MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER : COMERCIAL ZARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010119-80.2025.5.15.0008 : MARINALVA ANTONIA DE LIMA XAVIER : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c11aa27 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 29/08/2025 15:11, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 1 – Principal Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86895435644?pwd=TmRBV0xuQmxtb3FYbjdVYTRLN2o0QT09 ID da reunião: 868 9543 5644 Senha de acesso: 980605 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 2 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 25 de abril de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vinicius Chaves Da Silva

ID: 307437053

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-04.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VINICIUS CHAVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0010119-04.2021.8.16.0021 VISTOS etc. 1. “É firme a jurisprudência [do Egrégio Superior Tribunal de Justiça] no sentido de que somente se admite a absolvição sumária nas hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do CPP” (STJ, 6ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.369.665/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 09.04.2019, DJe 25.04.2019, v.u.). 2. Certo é, ainda, que “[o] exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva, que acarreta a absolvição sumária do acusado, depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam improcedência da acusação, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória” (STJ, Corte Especial, APn nº 888/DF, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 02.05.2018, DJe 10.05.2018, v.u.). 3. Com efeito, consoante o sempre abalizado escólio do Prof. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, para se galgar a absolvição sumária, “[...] seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente [...]” [1], o que não se sucede na hipótese. 4. Demais disso, “[o] magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 139.637/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.02.2021, DJe 1º.03.2021, v.u.). 5. Nessa esteira, não estando evidenciada, de forma induvidosa, nenhuma das situações taxativamente relacionadas no art. 397 do Código de Processo Penal (hipótese de evidente atipicidade da conduta, ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade – salvo inimputabilidade –, ou, ainda, extinção da punibilidade), é caso de se prosseguir com a instrução, até porque os argumentos expendidos na resposta à acusação apresentada na seq. 66.1 não são hábeis a rechaçar, de plano, a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório. 6. Na mesma linha, os julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA PACIENTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou na presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se dá na espécie. III – Para chegar-se à conclusão de que a paciente não teria praticado nenhum ato tipificador do crime que lhe foi imputado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV – Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, “caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente” (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Tanto o afastamento quanto suas prorrogações, em especial a última delas, ora questionada, foram devidamente motivados, além de não se ter situação configuradora de excesso de prazo dessa medida cautelar, não havendo que falar em flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgR no HC nº 153.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22.02.2019, DJe nº 41, divulg. 27.02.2019, public. 28.02.2019, v.u.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT E § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS “A”, “I”, “L”, “O” E “Q”, TODOS DA LEI 9.605/1998). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 2. O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal. Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a alegação de litispendência, tendo em vista a diversidade de fatos apurados nos autos das ações penais em questão. Desse modo, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório, inviável nesta via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, AgR no HC nº 153.857, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.09.2018, DJe nº 197, divulg. 18.09.2018, public. 19.09.2018, v.u.) 7. Anote-se, outrossim, que, “não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, 5ª Turma, HC nº 150.250/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 18.08.2011, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC nº 50.954/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.03.2015, DJe 17.03.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. do TJSP Walter de Almeida Guilherme, j. 02.12.2014, DJe 12.12.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 111.644/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 16.10.2014, DJe 03.11.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 51.488/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.10.2014, DJe 22.10.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 44.634/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 21.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 440.087/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 05.06.2014, DJe 17.06.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 38.153/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 13.05.2014, DJe 21.05.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC nº 42.925/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.05.2014, DJe 28.05.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 31.040/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.04.2014, DJe 30.04.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 34.955/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 1º.04.2014, DJe 10.04.2014, v.u. etc. 8. Consequentemente, designo o dia 28 de setembro de 2026, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização do interrogatório do réu, com debates orais e prolação de sentença. 9. A audiência, acima designada, será realizada no formato PRESENCIAL, em conformidade com o disposto no caput do art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Fica RESSALVADA, todavia, a possibilidade de inquirição das testemunhas residentes fora da Comarca por meio de videoconferência, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 222 do Código de Processo Penal. 11. Para comparecimento, intimem-se / requisitem-se, pois: a) as testemunhas arroladas na denúncia, residentes nesta Comarca (seq. 28.5); b) o réu; c) a Defensoria Pública do Estado do Paraná. 12. Intimem-se / requisitem-se, por outro lado, as testemunhas residentes fora da Comarca (seq. 28.5) para participação da audiência acima designada por meio de videoconferência direta com este Juízo. 13. DENEGO, por fim, a concessão do benefício da gratuidade processual ao réu. Primeiro, porque, em ações penais públicas, não há antecipação de custas. Segundo, porque “[a] condenação do réu ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal, inserta no art. 804 do Código de Processo Penal, não podendo [o] Magistrad[o] sentenciante deixar de observá-lo” (TJDFT, 2ª T.Crim., AC nº 0014436-90.2017.8.07.0003, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, Rev. Des. Jair Soares, j. 27/06/2019, v.u.). Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 24 de junho de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 845.

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Juliana Aparecida Pereira Rodrigues x Municipio De Santa Branca

ID: 280949111

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-35.2025.5.15.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA BRANCA

Notificação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010119-35.2025.5.15.0023 : JULIANA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES : MUNICIPIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010119-35.2025.5.15.0023 : JULIANA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES : MUNICIPIO DE SANTA BRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa022ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Juliana Aparecida Pereira Rodrigues, devidamente qualificada, propôs reclamação trabalhista contra Município de Santa Branca, narrando que trabalha para o reclamado desde 01/02/2014, como professora municipal de educação básica. Alegou que o piso nacional do magistério, fixado pela Lei 11.738/2008, não vem sendo respeitado pelo Município, razão pela qual persegue diferenças salariais. Atribuiu à causa o importe de R$ 71.039,48. Juntou procuração e documentos. Em resposta, o reclamado arguiu, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho. Invocou, prejudicialmente ao mérito, a prescrição. Sobre a questão de fundo, defendeu estar obrigado ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Informou não possuir recursos para observar o piso nacional, ponderando que a Lei Complementar 173/2020 proibiu o reajuste salarial na administração pública em virtude da Pandemia. Por fim, argumentou que a Lei 11.494/2007 foi revogada pelo art. 53, da Lei 14.113/2020, de modo que não há critério legal definido para o reajuste. Pugnou pela improcedência. Juntou procuração e documentos. Manifestação da reclamante aos termos da defesa. Encerrada a instrução processual, restaram infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o breve relato. DECIDO a. Da Competência em Razão da Matéria O piso nacional do magistério é fixado pela Lei 11.738/2008. Como tal, não se trata, salvo melhor juízo, de temática de natureza meramente administrativa, razão pela qual se revela inaplicável o posicionamento firmado pelo STF, em julgamento ao RE 1288440 (Tema 1143). Afasto a preliminar defensiva. b. Da Prescrição Como a reclamação foi proposta em 01/02/2025, está prescrita a pretensão relativa a parcelas vencidas anteriormente a 01/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. c. Do Piso Nacional do Magistério O Município de Santa Branca não vem observando o piso salarial nacional do magistério, fixado pela Lei 11.738/2008. Justifica estar obrigado ao limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acrescentando que reajustes salariais na administração pública estariam vedados em virtude da pandemia. Questionou, ademais, a ausência de critério legal para o reajuste pretendido. O artigo 5°, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, estabelece que o piso nacional do magistério será atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro, observado o seguinte critério: "Art. 5° O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007." Com razão o reclamado quando argumenta que referida Lei 11.494/2007, regulamentadora do critério de atualização do piso salarial em debate, foi revogada pela Lei 14.113/2020. Por outro lado, a Emenda Constitucional 108/2020, regulamentada pela Lei 14.113/2020, reformulou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Por força dessa emenda, o art. 212-A, inciso XII, acrescido à Constituição Federal, assim disciplinou: "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública". Apesar da alteração legislativa em relação à matéria, um fato é claro: a Lei 11.738/2008 não foi revogada, de modo que a atualização anual continua exigível. Para tanto, não há óbice à aplicação da Lei 14.113/2020. A revogação expressa da lei antiga atrai a aplicação da lei nova. Assim sendo, de se observar o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno até que nova lei específica trate dos critérios de atualização do piso salarial nacional para os profissionais do magistério, nos termos do 212-A, inciso XII da CF. A lacuna legislativa pode, portanto, ser colmatada com base no próprio ordenamento jurídico vigente. Aliás, o STF, em julgamento à ADI 4848/DF, reconheceu que a atualização do piso nacional do magistério da educação básica, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal. Como tal, o Município não pode deixar de atualizar o piso dos professores, competindo-lhe providenciar as necessárias adequações orçamentárias para que, dentro dos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, dê cumprimento às normas cogentes. Conforme decidido nos autos do AgRg no RMS 30424 / RO, "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei e reconhecidos pela Administração Pública." e no AgRg no REsp 1433550 / RN, "as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000." Importante ressaltar que a atualização do piso nacional do magistério trata de política pública garantida por lei, sendo essencial para a valorização do profissional do magistério na educação básica. Assim, a modificação legislativa quanto aos critérios de cálculo do reajuste do piso salarial não deve interferir na continuidade da atualização do piso salarial. Neste contexto, são legais e válidas as Portarias Interministeriais que atualizaram o piso nacional do magistério segundo os critérios da Lei n° 14.113/2020. Destarte, comprovado que o reclamado não observou o piso salarial nacional, reconheço o direito da autora às diferenças salariais pleiteadas, com repercussão em gratificações natalinas e férias com um terço. Sobre salários, gratificações natalinas e férias gozadas com um terço haverá incidência fundiária, a ser depositada em conta vinculada, porquanto o contrato permanece em vigor. As parcelas vencidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, caberá à reclamada implementar o piso equivalente vigente e acompanhar suas atualizações. A comprovação da inclusão dos pagamentos mensais em folha deverá ocorrer em 15 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00. d. Das Disposições Finais Os benefícios da justiça gratuita são deferidos à reclamante, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, pois comprovou sua hipossuficiência com a juntada da declaração de miserabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983 e do artigo 99, §3º do CPC c/c 769 da CLT. Inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. Em se tratando de ação proposta na vigência da Lei 13.467/17, os honorários sucumbenciais são devidos na forma do artigo 791-A, §§, da CLT. A reclamada arcará com honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. Sobre o critério a ser utilizado para atualização monetária, será aplicado o quanto decidido pelo STF nas ADC 58 e 59. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, não estando restrito aos valores indicados aos pedidos pela reclamante. O valor da causa ou aqueles apontados na petição inicial para cada pedido são apenas estimativos, traduzindo um montante aproximado para fins de adequação do rito processual, sendo certo que somente na fase de liquidação do julgado será possível aferir-se, com precisão, o importe devido de cada título. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Juliana Aparecida Pereira Rodrigues, para, nos termos da fundamentação e como for apurado em regular liquidação de sentença, condenar o Município de Santa Branca a pagar: a) diferenças salariais, reflexos e incidências; b) honorários advocatícios. As parcelas vincendas serão implementadas em folha, no prazo e sob as penas descritas na fundamentação. Há incidência previdenciária sobre os títulos de natureza salarial que são objeto da condenação (salários, férias gozadas com um terço e gratificações natalinas), cabendo a cada parte arcar com as alíquotas que, por lei, lhe são destinadas. O recolhimento, contudo, caberá ao réu, inclusive da quota do empregado e da parcela destinada a terceiros, razão pela qual é autorizado o desconto a esse título. No momento do pagamento, havendo incidência fiscal, o valor será retido na fonte. Quando o réu o fizer, deverá comprovar, em cinco dias, o repasse ao erário, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal e ao Ministério Público Federal. O cálculo contemplará as regras aplicáveis no momento do fato gerador. A dívida será atualizada e acrescida de juros de acordo com os índices e parâmetros legais. Para parcelas apuradas mês a mês, o termo inicial da atualização corresponderá à data em que o pagamento correspondente ocorreria. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.200,00, cujo recolhimento é dispensado por força do disposto no artigo 790-A, I, da CLT. Dispensado o reexame necessário, considerando o disposto no artigo 496, §3º, do CPC. Intimem-se. Nada mais. ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES

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Max Henrique Paiva Rocha e outros x Lava Jato Banho De Ouro Servicos De Lavagem Ltda e outros

ID: 262438846

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-61.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LAVA JATO BANHO DE OURO SERVICOS DE LAVAGEM LTDA LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

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LUCIANA NUNES GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010119-61.2023.5.18.0010 : MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA : LAVA JATO BANHO DE OURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010119-61.2023.5.18.0010 : MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA : LAVA JATO BANHO DE OURO SERVICOS DE LAVAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ba8a4a proferida nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que o julgado foi devidamente liquidado quando da prolação da sentença, fixo à execução o valor de R$8.128,85, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que: - R$716,97 equivalem a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante. Em relação ao valor fixado ao autor a título de honorários advocatícios, sendo este beneficiário da justiça gratuita, nos termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, permanece suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se decorrido o prazo sem manifestação, ciente o procurador credor que "havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (conforme § 1º, art. 1º, da Recomendação nº 3/GCGJT).. Fica autorizado o levantamento, pela parte autora, do valor apurado a título de FGTS+40%, considerando a modalidade da dispensa reconhecida no título executivo (imotivada). Dê-se prosseguimento aos atos processuais, da seguinte forma: I - Cite-se a primeira reclamada (responsável principal), pela via postal a fim de que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Infrutífera a diligência, cite-se por edital. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. Decorrido o prazo descrito neste item, dê-se início à fase de execução. II - Ressalte-se que, decorrido in albis o prazo para a quitação espontânea do débito trabalhista, fica a parte exequente, DESDE JÁ, intimada para, em cinco dias, indicar meios claros e efetivos para o regular prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT. É permitida a execução de ofício apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Consigne-se, ainda, que a inscrição da devedora no BNDT, e SERASA só será deferida/realizada 45 dias a contar da citação, se não houver garantia do juízo, conforme determinação do art. 883-A da CLT. III - Decorrido in albis o prazo descrito no inciso III, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos (prescrição intercorrente). IV - Com a manifestação da parte credora ou não estando esta representada por advogado, realizem-se em face da executada as diligências previstas no art. 159 do PGC/2016. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. V - Infrutífera a consulta de valores no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VI - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) veículos não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) veículos gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VII - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intimem-se as executadas para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). VIII - Não havendo oposição de embargos, libere-se ao exequente o valor do seu crédito, ao advogado o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem os autos à conclusão para fins de extinção. IX – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se mandado de penhora e avaliação/ carta precatória executória. X - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime(m)-se a(s) executada(s) para ciência da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente, desde já autorizada caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do credor. Registro que os eventuais pedidos pelo(a) exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. XI – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, redirecione-se a execução em face de LOCAMERICA RENT A CAR S.A., devedora subsidiária, que deverá ser intimada via edital, a fim de que, no prazo de 48 horas, pague, garanta a execução do valor exequendo ou indique bens das devedoras principais, livres e desembaraçados, situados na comarca deste Juízo, suficientes para a quitação do débito (conforme interpretação analógica que se faz do art. 795, § 2º, do CPC, ciente de que o descumprimento acarretará na perda do direito ao benefício de ordem). Em caso de inércia, proceda-se da forma determinada nos itens IV a X supra. XII – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XIII - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte o exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

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Max Henrique Paiva Rocha e outros x Lava Jato Banho De Ouro Servicos De Lavagem Ltda e outros

ID: 262438864

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-61.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LAVA JATO BANHO DE OURO SERVICOS DE LAVAGEM LTDA LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010119-61.2023.5.18.0010 : MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA : LAVA JATO BANHO DE OURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010119-61.2023.5.18.0010 : MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA : LAVA JATO BANHO DE OURO SERVICOS DE LAVAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ba8a4a proferida nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que o julgado foi devidamente liquidado quando da prolação da sentença, fixo à execução o valor de R$8.128,85, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que: - R$716,97 equivalem a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante. Em relação ao valor fixado ao autor a título de honorários advocatícios, sendo este beneficiário da justiça gratuita, nos termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, permanece suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se decorrido o prazo sem manifestação, ciente o procurador credor que "havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (conforme § 1º, art. 1º, da Recomendação nº 3/GCGJT).. Fica autorizado o levantamento, pela parte autora, do valor apurado a título de FGTS+40%, considerando a modalidade da dispensa reconhecida no título executivo (imotivada). Dê-se prosseguimento aos atos processuais, da seguinte forma: I - Cite-se a primeira reclamada (responsável principal), pela via postal a fim de que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Infrutífera a diligência, cite-se por edital. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. Decorrido o prazo descrito neste item, dê-se início à fase de execução. II - Ressalte-se que, decorrido in albis o prazo para a quitação espontânea do débito trabalhista, fica a parte exequente, DESDE JÁ, intimada para, em cinco dias, indicar meios claros e efetivos para o regular prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT. É permitida a execução de ofício apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Consigne-se, ainda, que a inscrição da devedora no BNDT, e SERASA só será deferida/realizada 45 dias a contar da citação, se não houver garantia do juízo, conforme determinação do art. 883-A da CLT. III - Decorrido in albis o prazo descrito no inciso III, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos (prescrição intercorrente). IV - Com a manifestação da parte credora ou não estando esta representada por advogado, realizem-se em face da executada as diligências previstas no art. 159 do PGC/2016. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. V - Infrutífera a consulta de valores no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VI - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) veículos não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) veículos gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VII - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intimem-se as executadas para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). VIII - Não havendo oposição de embargos, libere-se ao exequente o valor do seu crédito, ao advogado o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem os autos à conclusão para fins de extinção. IX – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se mandado de penhora e avaliação/ carta precatória executória. X - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime(m)-se a(s) executada(s) para ciência da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente, desde já autorizada caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do credor. Registro que os eventuais pedidos pelo(a) exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. XI – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, redirecione-se a execução em face de LOCAMERICA RENT A CAR S.A., devedora subsidiária, que deverá ser intimada via edital, a fim de que, no prazo de 48 horas, pague, garanta a execução do valor exequendo ou indique bens das devedoras principais, livres e desembaraçados, situados na comarca deste Juízo, suficientes para a quitação do débito (conforme interpretação analógica que se faz do art. 795, § 2º, do CPC, ciente de que o descumprimento acarretará na perda do direito ao benefício de ordem). Em caso de inércia, proceda-se da forma determinada nos itens IV a X supra. XII – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XIII - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte o exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAX HENRIQUE PAIVA ROCHA

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Justiça Pública x José Renato Da Silva Vieira

ID: 295026829

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Baturité Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010119-60.2025.8.06.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

JOSé RENATO DA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

ERICK TADEU PACHECO CUNHA LUSTOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Erick Tadeu Pacheco Cunha Lustosa (OAB 49413/CE) Processo 0010119-60.2025.8.06.0047 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Justiça Pública - Réu: José Renato da Silva Vieira - Trata-se de pedid… ADV: Erick Tadeu Pacheco Cunha Lustosa (OAB 49413/CE) Processo 0010119-60.2025.8.06.0047 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Justiça Pública - Réu: José Renato da Silva Vieira - Trata-se de pedido de relaxamento da prisão (fls. 01/02), ajuizado em 22/04/2025, por JOSÉ RENATO DA SILVA VIEIRA, o qual alega extrapolação do prazo da duração razoável do processo, em razão de ação dos autos nº 0201020-27.2024.8.06.0047, que move o pedido de relaxamento. Instado a se manifestar (fls. 09/12), o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o relato do necessário. Passo aos fundamentos e à decisão. O decreto de prisão preventiva consiste em medida extrema e só se justifica em casos excepcionais, tendo em vista que em um Estado Social e Democrático de Direito a constrição à liberdade deve alicerçar-se na ideia do binômio mínima intervenção/máxima garantia, devendo, ainda, sua aplicação subordinar-se aos critérios da proporcionalidade, adequação, instrumentalidade, provisoriedade e necessidade. Ora, como medida extrema, impõe-se a sua ação, tão somente, quando presentes os requisitos e fundamentos constitucionais. Destaco que a Lei nº 13.964/2019 trouxe mudanças no Código de Processo Penal, alterando inclusive o art. 312 com a imposição de requisitos a serem observados quando da decretação da prisão preventiva, os quais devem ser analisados sob uma ótica restritiva, de maneira tal que deve preponderar a liberdade do indivíduo. Nessa perspectiva, infere-se que os requisitos de cautelaridade da segregação processual fundam-se, precipuamente, no periculum libertatis, tornando mais criteriosa a análise acerca da decretação da prisão preventiva. Assim, exige-se a comprovação cumulativa de indícios de autoria, prova da materialidade e a demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e a partir disso, deve-se aferir se há como conjugá-los com os pressupostos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ato contínuo, pelo que observo, a prisão preventiva não merece ser relaxada, estando a custódia devidamente fundamentada nas circunstâncias específicas do caso concreto. Tendo em vista, sobretudo, conforme narrado na denúncia, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, em razão da complexidade e da gravidade do delito cometido, um homicídio tentado, perpetrado com crueldade e por motivo torpe, visto que se deu em decorrência de rivalidade entre facções, bem como atingiu os policiais militares que foram acionados para a ocorrência, apenas não consumando o crime de homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, o que demonstra a alta reprovabilidade de sua conduta, não tendo havido substancial modificação da realidade fática desde sua decretação. Destarte, tem-se que há risco/perigo com a concessão prematura de liberdade ao requerente. Visto que, solto, continuará colocando em risco a segurança da população e das vítimas. Ademais, vale ressaltar que, conforme atesta a certidão de antecedentes constante de fls. 03/05, o réu é contumaz na prática de crimes, inclusive em práticas reiteradas do crime de Homicídio. No caso em apreço, o requerente responde ao crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I e IV c/c artigo 14, II c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013 em desfavor da vítima FRANCISCO IVO TOMAZ SOUTO, artigo 121, § 2º, inciso V e VII c/c artigo 14, II c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013 contra MÁRCIO PEREIRA IRINEU, JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e TARCÍSIO PEREIRA DA SILVA NETO. Ato contínuo, ao analisar o processo, percebe-se que as providências necessárias à adequada tramitação dos autos foram adotadas, devendo ser considerada a pluralidade de atos processuais, a complexidade do caso em apreço, a quantidade de agentes delitivos e os esforços na celeridade processual. Logo, não há que se falar em infringência ao princípio da razoável duração do processo. De acordo com pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os prazos devem ser aferidos dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. (HC 110.644/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009). Logo, verifica-se que o réu já foi citado, apresentou resposta à acusação, já houve a audiência de instrução, sendo o próximo passo a apresentação de memoriais. Destarte, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas acima elencadas, não se vislumbra a configuração de excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal, apto a respaldar o relaxamento da prisão do acusado. Vale destacar que, ainda persiste a necessidade de manutenção da prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não tendo havido substancial modificação da realidade fática desde sua decretação. Com efeito, os fatos supracitados revelam, por si só, o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, ensejando, assim, a aplicação/manutenção do pressuposto da garantia da ordem pública apto a gerar a prisão preventiva do acusado, na medida em que o delito em questão revela intenso grau de periculosidade. Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que: Se o paciente se revela perigoso ao convívio social, pode e deve ser submetido a regime de prisão provisória, no interesse da garantia da ordem pública. (RTJ 114/199). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já deixou assente o seguinte entendimento: "A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta para embasar a custódia. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa, por si só, não servem como fundamento para sua revogação." (STJ, RSTJ 126/379). Dessarte, para além da gravidade do delito imputado ao indiciado, os autos revelam, com a segurança autorizada pelas provas coligidas nos autos, que a liberdade do mesmo constitui um sério e concreto risco a garantia da ordem pública e a sua segregação evitará, certamente, a progressão ou reiteração de condutas delitivas manifestamente reprováveis, diante das quais o Poder Judiciário não pode quedar-se indiferente. Outrossim, ainda que o acusado apresente condições pessoais favoráveis, uma vez presente os requisitos do art. 312, CPP, deve ser decretada/mantida a sua prisão. Desse modo, conclui-se que a ordem pública se encontra em risco/perigo com a concessão prematura de liberdade ao requerente, o qual demonstra total menosprezo pelas normas da coletividade, desafiando o sistema de justiça e vivendo da prática criminosa. Solto, continuará descumprindo as medidas impostas. Da mesma forma opinam o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE JA FORA BENEFICIADO COM LIBERDADE E VOLTA A DELINQUIR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É suficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva que se reporta expressamente aos diversos elementos apurados no inquérito policial indicativos da prática da ilicitude pelo paciente, bem como a informação de que o Paciente, beneficiado com liberdade provisória, voltou a delinquir, a incidir uma alta probabilidade de reiteração delituosa, a fundamentar a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, traduzidos na garantia da ordem pública. 2. Parecer ministerial desfavorável. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 7 de julho de 2015 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE HC: 06229854720158060000 CE 0622985-47.2015.8.06.0000, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2015). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, verifica-se que a instrução já foi encerrada e a ação penal encontra-se em alegações finais, razão pela qual fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula deste Tribunal. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente a habitualidade do recorrente em condutas delitivas, bem como pelo fato de possivelmente participar de "gangue" criminosa, circunstâncias aptas a justificar a imposição da segregação cautelar como garantia da ordem pública em virtude do fundado receio de reiteração (precedentes do STF e do STJ). Recurso ordinário desprovido.(RHC 80.429/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017). Ademais, a Súmula 52 do STJ estabelece que a alegação de constrangimento por excesso de prazo é superada após o encerramento da instrução criminal. Portanto, conforme demonstrado, não há excesso de prazo, bem como o andamento processual encontra-se regular, e por considerar a inexistência de qualquer fato novo robusto apto a desconstituir a custódia cautelar e por verificar a persistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há motivos para a revogação da medida de coerção, visto que não fora encontrada a excepcionalidade exigida para tal recomendação. Por todo o exposto, entendendo que ainda subsistem os motivos ensejadores elencados no art. 312, CPP e diante da ausência de ilegalidade na ausência da custódia do réu MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR de JOSÉ RENATO DA SILVA VIEIRA. Ciência ao Ministério Público e a Defensa. Ultrapassado o prazo, sem recursos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

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Processo nº 0010119-72.2025.8.06.0043

ID: 319876269

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010119-72.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. E. D. M. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DUARTE WENCESLAU

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ADV: GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP) - Processo 0010119-72.2025.8.06.0043 (processo principal 0200449-26.2025.8.06.0043) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - MASSA FALIDA: B1C… ADV: GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP) - Processo 0010119-72.2025.8.06.0043 (processo principal 0200449-26.2025.8.06.0043) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - MASSA FALIDA: B1CARLOS EDUARDO DE MACEDOB0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão cautelar, formulado pela defesa de ERICK GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA, atualmente custodiado em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III, IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo uso de arma de fogo). A defesa sustenta que há excesso de prazo e constrangimento ilegal à liberdade do requerente, por ausência de denúncia. Intimado a se manifestar, o Parquet deixou transcorrer o prazo in albis. A defesa se manifestou, requerendo a apreciação do pedido de relaxamento, no estado em que se encontra (fl. 7). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a prisão cautelar, como medida excepcional, somente se justifica quando presentes os requisitos legais que a autorizam, em estrita observância ao princípio da presunção de não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Analisando detidamente os autos, verifico que não prosperam as alegações da defesa, pelos fundamentos a seguir expostos. I. Da Legalidade da Prisão Preventiva Inicialmente, cumpre verificar a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 1.1. Dos Pressupostos A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, notadamente o laudo pericial que atesta o óbito da vítima José Leandro Barbosa da Silva por disparo de arma de fogo calibre .31, ocorrido em via pública no dia 24 de fevereiro de 2025 (fls. 51/59 - processo nº 0200449-26.2025.8.06.0043). Os indícios suficientes de autoria também se mostram evidenciados através de múltiplos elementos probatórios, destacando-se a confissão espontânea prestada por um dos coautores do delito, que detalhou as circunstâncias do crime e confirmou a participação do requerente na execução sumária da vítima (fl. 23 - processo nº 0200449-26.2025.8.06.0043). Ademais, existem registros fotos e de sistema de videomonitoramento que corroboram a versão confessional. 1.2. Dos Requisitos (Art. 312, CPP) A garantia da ordem pública emerge como fundamento robusto para a manutenção da custódia cautelar. O delito em questão caracteriza-se pela extrema gravidade, tratando-se de homicídio doloso qualificado pelo emprego de arma de fogo, praticado em plena via pública, com evidente desprezo pela vida humana e pela paz social. A execução sumária da vítima, mediante disparo certeiro, demonstra elevado grau de periculosidade do agente e revela potencial para intimidação do meio social, justificando a segregação como medida de preservação da credibilidade das instituições e da sensação de segurança da coletividade. II. Da Inexistência de Excesso de Prazo e Constrangimento Ilegal A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do transcurso de prazo superior a 50 dias sem o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Tal argumento não merece prosperar pelas razões que seguem. 2.1. Da Ausência de Prazo Rígido para Oferecimento de Denúncia O ordenamento jurídico pátrio não estabelece prazo preclusivo e fatal para o oferecimento de denúncia quando o investigado encontra-se segregado preventivamente, diferentemente do que ocorre na prisão em flagrante (art. 306, § 1º, CPP) ou na prisão temporária (art. 2º, Lei 7.960/89). A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que o simples transcurso temporal não configura, por si só, constrangimento ilegal, desde que a custódia cautelar permaneça justificada pelos seus pressupostos e requisitos autorizadores. TJ-CE - Habeas Corpus: HC XXXXX20188060000 CE XXXXX-66.2018.8.06.0000 Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO COMPROVADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A verificação do excesso de prazo para a configuração da ilegalidade da prisão deve ser feita considerando as peculiaridades de cada processo, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Considerando que a ação penal está tramitando regularmente, dentro da razoabilidade, e que não resta demonstrada negligência por parte da autoridade coatora, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-66.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, para denegá-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de junho de 2018. PRESIDENTE E RELATOR TRF-4 - Habeas Corpus: HCorp XXXXX20214040000 RS Ementa: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SUA MANUTENÇÃO. 1. O excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. Os prazos para conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não são fatais ou 'milimétricos', podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública, uma vez que se trata de agente multirreincidente específico, o que permite concluir que o acusado faz do crime o seu meio de vida, sendo concreta, pois, a necessidade da sua segregação cautelar (prisão libertatis). 3. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois a investigação vem tramitando regularmente, estando pendente a extração dos dados dos celulares apreendidos, cuja quebra de sigilo restou deferida nos autos do PQS nº XXXXX-77.2021.4.04.7204 . 4. Ordem de habeas corpus denegada. TJ-BA - RELAXAMENTO DE PRISÃO XXXXX20228050229 SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA Inteiro teor: DO RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO O requerente alega que a manutenção da prisão preventiva do indiciado é ilegal e sua liberdade excessão que foi extrapolado prazos legais... Alega, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva é indevida, faz jus a sua liberdade por excesso de prazo, vez que foi extrapolado prazo previsto no Código de Processo Penal , o que daria ensejo... No que concerne ao excesso de prazo alegado pela defesa, entendo que os prazos processuais não são próprios, mormente considerando a complexidade dos fatos, a pena máxima prevista em abstrato para o delito 2.2. Da Complexidade da Investigação O presente caso envolve crime de homicídio qualificado com múltiplos envolvidos, conforme evidenciado pela confissão de coautor que menciona a participação de outras pessoas (Carlos Eduardo Macedo, "Dudu", Erick Gabriel da Silva Oliveira, "Biel"). Tal complexidade justifica eventual dilação do prazo para conclusão das investigações e oferecimento de denúncia, especialmente quando necessária a colheita de elementos probatórios adicionais para adequada persecução penal de todos os envolvidos. 2.3. Da Inexistência de Constrangimento Ilegal O constrangimento ilegal caracteriza-se pela custódia sem amparo legal ou fundamentação idônea. No caso em análise, conforme demonstrado, persistem os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e das circunstâncias de sua execução. A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na investigação". Por analogia, enquanto subsistirem os motivos ensejadores da custódia cautelar, não há que se falar em constrangimento por eventual demora procedimental. 2.4. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que "a prisão preventiva pode perdurar por todo o curso da instrução criminal, e mesmo até o julgamento final, desde que persistam os motivos que a determinaram e se observe a garantia da razoável duração do processo" (STJ, HC 239.364/RJ). Nesse sentido, para o STJ: "A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)." [HC 133.355 - RJ]. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: "A custódia cautelar, quando devidamente motivada pela necessidade de garantir a ordem pública (...), pode subsistir por todo o desenrolar da persecução penal" (STF, HC 118.464/PR). III. Da Proporcionalidade da Medida A manutenção da prisão preventiva mostra-se proporcional e necessária, considerando-se a gravidade concreta do delito, a forma de sua execução e a necessidade de preservação da ordem pública. O princípio da presunção de inocência não impede a decretação de medidas cautelares quando devidamente fundamentadas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Ademais, compulsando os autos principais, (Processo nº 0200449-26.2025.8.06.0043), verifiquei que o ora requerente entrou, também, com ação de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, utilizando a mesma alegação, o qual fora INDEFERIDO, por não vislumbrarem o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à sua Concessão (fls. 96/98 - Processo nº: 0200449-26.2025.8.06.0043). DISPOSITIVO A vista disso, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva e mantendo-se presentes os seus pressupostos e requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa. REJEITO a alegação de excesso de prazo e constrangimento ilegal, por inexistir prazo fatal para oferecimento de denúncia quando o investigado encontra-se em prisão preventiva devidamente fundamentada, permanecendo íntegros os motivos ensejadores da custódia cautelar. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado ERICK GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA, pelos fundamentos expostos. Junte-se cópia da presente decisão, nos autos principais (Processo nº: 0200449-26.2025.8.06.0043). Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas.

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Andreia Pereira Rodrigues e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 326323654

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-82.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA RODRIGUES JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG FORTE CONSERVADORA EIRELI IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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NATALIA TUANY PAIXAO COSTA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010119-82.2025.5.03.0180 AUTOR: ANDREIA PEREIRA RODRIGUES RÉU: FORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010119-82.2025.5.03.0180 AUTOR: ANDREIA PEREIRA RODRIGUES RÉU: FORTE CONSERVADORA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8151c8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva – reclamada CEMIG Vigora no processo do trabalho a teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, de acordo com as assertivas da inicial. Assim, tendo a reclamante alegado que a reclamada CEMIG é responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas, por ter sido a tomadora de seus serviços, deve integrar o polo passivo da demanda. Eventual responsabilização ou não é matéria de mérito, que com ele será analisada. Adicional de insalubridade Alegado pela autora o labor em ambiente insalubre, em seu grau máximo, foi determinada a produção de prova pericial. Após diligência pericial e análise das condições de labor da reclamante, o perito concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio, por contato com “Butil Cellosolve” (grau médio) e agentes biológicos (grau máximo - fl. 597). A insalubridade em grau máximo (mais benéfica a autora) foi caracterizada pela “(…) faxina dos banheiros de uso coletivo dos funcionários, visitantes e terceirizados dos andares, executando limpeza de vasos sanitários, mictórios e pias, além do recolhimento dos lixos (banheiros e corredores) e os transportando para o container na garagem (…)” (fl. 590). A testemunha Gediane informa que cada andar tinha banheiros femininos e masculinos, com cerca de 120 empregados por andar. Assim, o trabalho executado pela reclamante se enquadra na previsão da Súmula 448 do TST, que dispõe no item II que “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar a limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Por todo o exposto, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar à autora o adicional de insalubridade, em seu grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), por todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, uma vez que a autora foi quem pediu demissão – fl. 417). Responsabilidade das reclamadas Alega a autora que as 1ª e 2ª reclamadas integram o mesmo grupo econômico. Não impugnado este fato pelas rés (defesa de ID 0b7444f), tendo ainda comparecido à audiência representadas pelos mesmos prepostos e advogada, reputo que fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo ambas solidariamente responsáveis pelo adimplemento do crédito deferido à autora. A diligência pericial ocorreu na sede da 3ª reclamada, ex-local de trabalho da autora (fl. 583), sem objeções das partes. Reputo, assim, que a autora, durante o contrato de trabalho, prestou serviços terceirizados em prol da 3ª ré. No presente caso, a terceira reclamada é ente da administração pública, aplicando-se, pois, o item V da referida súmula, in verbis: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Destaco que o STF publicou, em 24/02/2025, o julgamento do Tema 1.118 com repercussão geral sobre o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931, fixando a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Ressalta-se que no presente caso o único pedido refere-se ao adicional de insalubridade, o qual dependeu de realização de perícia técnica, não havendo elementos para reconhecer a culpa da terceira reclamada. Portanto, indefiro o pedido de condenação subsidiária da terceira reclamada, a qual deverá ser excluída da lide. Contribuição previdenciária e imposto de renda Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 doTST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. Correção monetária e juros de mora Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Justiça gratuita O conjunto probatório revela que a autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Condeno as reclamadas, conforme art. 791-A da CLT, a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 05% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Honorários periciais Considerando a complexidade da perícia realizada nos autos e o tempo provável despendido pelo(a) perito(a) para elaboração do laudo pericial e dos esclarecimentos, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Compete às reclamadas pagarem os honorários periciais, por terem sucumbido na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT e art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Dedução Determino a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Limites do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por ANDREIA PEREIRA RODRIGUES em face de FORTE CONSERVADORA EIRELI, IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, decide-se: A) julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG. B) julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar, de forma solidária, as reclamadas FORTE CONSERVADORA EIRELI e IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA a pagarem à reclamante a seguinte parcela: - adicional de insalubridade, em seu grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), por todo o contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada, uma vez que a autora foi quem pediu demissão – fl. 417). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título das aqui deferidas. Honorários advocatícios e periciais, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 7.000,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. Tendo em vista o que dispõe a Portaria AGU/PGF n. 47/2023, desnecessária a intimação da União. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORTE CONSERVADORA EIRELI - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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