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Elizandro Guedes Cardoso x Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas

ID: 335660292

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000326-64.2023.8.04.7600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO GUEDES CARDOSO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Votos criminais

Advogados:

FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0000326-64.2023.8.04.7600 Apelante: Elizandro Guedes Cardoso Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas Relatora: Desembargadora Vânia Marques Mari… Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0000326-64.2023.8.04.7600 Apelante: Elizandro Guedes Cardoso Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta por Elizandro Guedes Cardoso, por intermédio de seu advogado constituído, Dr. Sóstenes Adiel Pereira Batista (OAB/AM 10.131), em face da r. sentença de mov. 46.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Urucurituba/AM, que julgou procedente a Denúncia para condenar o Apelante na pena do artigo 217-A do Código Penal. Apelação interposta à mov. 58.1, em que o Apelante requer: a) Que seja aceito o presente Recurso em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, elencados nos arts. 5º LIV e LV da Constituição Federal; b) Que seja concedida a suspensão da execução da pena em desfavor do requerente, uma vez que preenche os requisitos legais para aguardar o julgamento do presente recurso em liberdade; c) Ademais, reiteramos que seja feita a remessa dos autos para o Juízo ad quem com vista apresentação o das razões na segunda instância como prevê o artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal. Contrarrazões de mov. 64.1. Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público de mov. 24.1. É o breve relatório. DECIDO: De plano, verifico que o presente recurso carece de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Explico. É cediço que o prazo legal para interposição da presente modalidade recursal é de 05 (cinco) dias e, posteriormente, de 08 (oito) dias para oferta das razões recursais, conforme dispõem os arts. 593, caput, c/c o art. 600, caput, ambos do Código de Processo Penal, contabilizado em dobro apenas no caso de recurso manejado pela Defensoria Pública, conforme dicção do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994. In verbis: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (grifos nossos) Registre-se aqui, que a contagem de prazos na seara do direito processual penal é disciplinada pelo artigo 798 do Código de Processo Penal, cujo conteúdo assim estabelece: "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". Ademais, oportuno ressaltar a inteligência da Súmula n.º 710 do excelso Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem". Dessa forma, havendo disposição expressa no âmbito do processo penal quanto à contagem contínua dos prazos, não se pode aceitar a aplicação de analogia das regras previstas no âmbito do direito processual civil, uma vez que, para ser aplicada, a analogia depende de lacuna na legislação. Nesse diapasão, preconiza o art. 392 do CPP, ex vide: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do nº II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do nº III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. (grifo nosso) No caso em apreço, o ora Apelante, que estava representado pela Defensoria Pública, fora intimado pessoalmente da sentença condenatória em 31/07/2024 (mov. 57.1), embora estivesse solto. A Defensoria Pública tomou ciência do édito condenatório e não apresentou Recurso. Não obstante isso, na sequência, o Réu interpôs Recurso de Apelação, através de advogado devidamente constituído (mov. 58.2), no dia 21/08/2024 (mov. 58.1). Assim, considerando-se que o termo ad quem do prazo recursal se deu no dia 12/08/2024 - isso se considerada a representação do Réu pela Defensoria Pública, ou seja, com prazo mais longo de 10 dias -, e que o presente apelo fora interposto apenas no dia 21/08/2024, ou seja, dia 9 dias depois, forçoso é o reconhecimento da intempestividade recursal. Nestes termos, verificada a ausência de requisito de admissibilidade recursal, o não conhecimento do presente Apelo é medida impositiva, podendo a Relatora, inclusive, procedê-lo de forma monocrática, conforme preconiza o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao processo penal, vide art. 3º do CPP, ipsis litteris: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso). Por oportuno, denoto que a ratio em testilha já foi, inclusive, enfrentada por esta Colenda Primeira Câmara Criminal, ex vide: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. ART. 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DA LEI ADJETIVA PENAL, NÃO OBEDECIDO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, acaso o Réu esteja solto, a ciência da sentença condenatória pode ser efetivada, tanto por intimação do patrono constituído nos autos, quanto por intimação pessoal do Réu. Precedentes. 2. No caso sub examine, em se tratando de Réu solto, infere-se que o nobre advogado que atuava na defesa técnica do Acusado, foi regularmente cientificado da sentença penal condenatória, no dia 05 de março de 2020 (quinta-feira). 3. Sendo assim, a contagem do prazo recursal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, tomando como base a ciência do causídico, iniciou no dia 09 de março de 2020 (segunda-feira) e terminou no dia 13 de março de 2020 (sexta-feira). É de rigor salientar que, em consulta às Certidões de Indisponibilidade de Sistemas, no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, não consta qualquer indisponibilidade ocorrida no termo final do prazo recursal. 4. Contudo, o presente Recurso foi interposto, apenas, no dia 27 de agosto de 2020 (quinta-feira), vale dizer, mais de 05 (cinco) meses após o término do prazo recursal. Dessarte, conclui-se que o presente Apelo é intempestivo, visto que o quinquídio recursal, previsto no art. 593, caput, da Lei Adjetiva Penal, indene de dúvidas, não foi obedecido. Precedentes. 5. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/04/2021; Data de registro: 16/04/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. ART. 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DA LEI ADJETIVA PENAL, NÃO OBEDECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, caso o Réu esteja solto, a ciência da sentença condenatória pode ser efetivada, tanto por intimação do patrono constituído nos autos, quanto por intimação pessoal do Réu. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso sub examine, em se tratando de Réu solto, infere-se que o nobre advogado que atuava na defesa técnica do Acusado, foi regularmente cientificado da sentença condenatória, no dia 07 de dezembro de 2011 (quarta-feira), consoante Termo de Ciência, exarado na última página do édito condenatório. 3. Sendo assim, a contagem do prazo recursal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, tomando como base a ciência do causídico do Acusado, iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à data da intimação da sentença, no dia 09 de dezembro de 2011 (sexta-feira), tendo em vista o feriado estadual do dia 08 de dezembro, e terminou no dia 13 de dezembro de 2011 (terça-feira). 4. Nada obstante, o presente Recurso de Apelação foi interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, tão somente, no dia 12 de janeiro de 2016 (terça-feira), consoante é possível verificar do Petitório Recursal, e, também, da consulta realizada no Sistema do Processo Eletrônico do Judiciário do Amazonas, motivo pelo qual, conclui-se que o presente Apelo é intempestivo, uma vez que o quinquídio recursal, previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, não foi obedecido. 5. In fine, não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em consideração que, havendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, o insigne Juízo a quo expediu a guia de execução definitiva da pena do Apelante, dando-se início à execução penal, mediante os Autos n.º 0001330-38.2012.8.04.0005, que foram recadastrados para os Autos n.º 0000488-91.2013.8.04.2400. 6. É de rigor destacar que, em consulta ao Sistema do Processo Eletrônico do Judiciário do Amazonas, depreende-se que pena definitiva do Apelante, atualmente, encontra-se em execução, nos Autos do Processo n.º 0000228-43.2015.8.04.2400, tendo em vista as diversas e sucessivas condenações penais que o Apenado sofreu ao longo dos anos. 7. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Fórum de Atalaia do Norte; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 25/10/2019; Data de registro: 25/10/2019). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicado por analogia ao processo penal, de acordo com a norma prevista no art. 3.º, do CPP, tendo em vista sua manifesta intempestividade. Transitada em julgado a decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe. À Secretaria, para as providências legais subsequentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data registrada no sistema. Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO Relatora (assinado eletronicamente) 04

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